1.   O presente regulamento tem como objetivo principal estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança operacional da aviação civil na União.

2.   O presente regulamento tem também por objetivo:

3.   Os objetivos definidos nos n.os 1 e 2 devem ser alcançados, nomeadamente, através do seguinte:

1.   O presente regulamento é aplicável:

2.   O presente regulamento é também aplicável ao pessoal e às organizações envolvidas nas atividades a que se refere o n.o 1.

3.   O presente regulamento não se aplica:

No que respeita à alínea a), os Estados-Membros devem assegurar que as atividades e os serviços realizados pelas aeronaves a que se refere essa alínea têm devidamente em conta os objetivos de segurança previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros devem ainda assegurar, se for caso disso, a separação, em condições de segurança, entre essas aeronaves e as outras aeronaves.

Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago, as aeronaves abrangidas pelo anexo I do presente regulamento que estejam registadas num Estado-Membro, podem ser operadas em outros Estados-Membros, sob reserva de acordo do Estado-Membro em cujo território tenha lugar a operação. A manutenção destas aeronaves ou a alteração do seu projeto pode ser efetuada em outros Estados-Membros, desde que a manutenção e as alterações sejam realizadas sob a supervisão do Estado-Membro onde a aeronave está registada e em conformidade com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional desse Estado-Membro.

4.   Em derrogação do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados são aplicáveis ao projeto, ao fabrico e à manutenção dos tipos de aeronave abrangidos pelo âmbito de aplicação do anexo I, ponto 1, alíneas e), f), g), h) ou i), bem como ao pessoal e às organizações envolvidas nessas atividades, caso:

O presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados são aplicáveis aos tipos de aeronave em causa a partir da data em que for emitido o certificado de tipo ou, consoante o caso, a partir da data em que for apresentada a declaração. No entanto, as disposições respeitantes à avaliação do pedido de certificado de tipo e à emissão deste pela Agência são aplicáveis a partir da data de receção do pedido.

5.   Sem prejuízo dos requisitos nacionais em matéria de segurança e de defesa e do disposto no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), os Estados-Membros asseguram que:

ofereçam um nível de segurança e de interoperabilidade com os sistemas civis tão eficaz como o que resulta da aplicação dos requisitos essenciais estabelecidos nos anexos VII e VIII do presente regulamento.

6.   Os Estados-Membros podem decidir aplicar as disposições do capítulo III, secções I, II, III ou VII, a todas ou a parte das atividades referidas no n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), e ao pessoal e às organizações envolvidos nessas atividades se considerarem que, tendo em conta as características das atividades, do pessoal e das organizações em causa e o objetivo e âmbito das disposições em causa, estas podem ser efetivamente aplicadas.

A partir da data fixada nessa decisão, as atividades, o pessoal e as organizações em causa regem-se exclusivamente pelas disposições das secções aplicáveis e pelas disposições do presente regulamento relativas à aplicação das referidas secções.

O Estado-Membro em causa notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão e fornece-lhes todas as informações pertinentes, nomeadamente:

Caso, após consultar a Agência, a Comissão considere que as condições previstas no primeiro parágrafo não estão preenchidas, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificado do referido ato de execução, o Estado-Membro em causa decide, sem demora, alterar ou revogar a decisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número e informa a Comissão e a Agência.

Sem prejuízo do quarto parágrafo, um Estado-Membro pode também decidir, a qualquer momento, alterar ou revogar a decisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Se for esse o caso, informa sem demora a Comissão e a Agência.

A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.

A Comissão, a Agência e as autoridades competentes do Estado-Membro em causa cooperam para efeitos da aplicação do presente número.

7.   Os Estados-Membros podem decidir isentar da aplicação do presente regulamento o projeto, a manutenção e a operação de um aeródromo, assim como o equipamento relacionado com a segurança utilizado nesse aeródromo caso o referido aeródromo não registe mais de 10 000 movimentos de passageiros de transporte aéreo comercial por ano nem mais de 850 movimentos relacionados com operações de carga por ano e desde que o Estado-Membro em causa garanta que essa isenção não prejudica o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o.

A partir da data fixada nessa decisão de isenção, o projeto, a manutenção e a operação do aeródromo em causa, o seu equipamento relacionado com a segurança, os serviços de assistência em escala e os serviços AMS deixam de se reger pelo presente regulamento e pelos atos delegados e de execução nele baseados.

O Estado-Membro em causa notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão de isenção e das razões que a motivaram.

Caso a Comissão, após consultar a Agência, considere que a isenção decidida por um Estado-Membro não cumpre as condições previstas no primeiro parágrafo, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificado do referido ato de execução, o Estado-Membro em causa decide, sem demora, alterar ou revogar a decisão de isenção e informa a Comissão e a Agência.

Os Estados-Membros notificam também a Comissão e a Agência das isenções que concederam nos termos do artigo 4.o, n.o 3-B), do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

Os Estados-Membros devem analisar, todos os anos, os dados de tráfego dos aeródromos aos quais concederam uma isenção nos termos do presente número ou do artigo 4.o, n.o 3-B), do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Se essa análise demonstrar que, durante três anos consecutivos, um desses aeródromos registou mais de 10 000 movimentos de passageiros de transporte aéreo comercial por ano ou mais de 850 movimentos relacionados com operações de carga por ano, o Estado-Membro em causa revoga a isenção concedida a esse aeródromo. Se for esse o caso, informa a Comissão e a Agência em conformidade.

A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.

8.   Um Estado-Membro pode decidir isentar da aplicação do presente regulamento as atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e de operação no que diz respeito a uma ou mais das seguintes categorias de aeronaves:

Contudo, no que diz respeito às categorias de aeronaves a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem tomar a decisão de isenção em relação às aeronaves para as quais tenha sido, ou se considere que tenha sido, emitido um certificado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou com o presente regulamento, ou para as quais tenha sido apresentada uma declaração em conformidade com o presente regulamento.

9.   Uma decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n.o 8 não impede que uma organização com o estabelecimento principal no território desse Estado-Membro decida realizar as suas atividades de projeto e de fabrico de no que diz respeito a aeronaves abrangidas por essa decisão em conformidade com o disposto no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados. Nesse caso, a decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n.o 8 não se aplica a essas atividades de projeto e de fabrico nem às aeronaves projetadas e fabricadas em resultado dessas atividades.

10.   Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago, as aeronaves às quais a decisão de isenção tomada nos termos do n.o 8 é aplicável, registadas no Estado-Membro que tomou essa decisão, podem ser operadas noutros Estados-Membros, sob reserva de acordo do Estado-Membro em cujo território tenha lugar a operação. A manutenção dessas aeronaves ou a alteração do seu projeto pode ser efetuada noutros Estados-Membros, desde que as atividades de manutenção e de alteração do projeto sejam realizadas sob a supervisão do Estado-Membro em que a aeronave está registada e em conformidade com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional desse Estado-Membro.

Os certificados emitidos a respeito de uma aeronave à qual se aplica uma decisão de isenção tomada nos termos do n.o 8 deve indicar claramente que esses certificados não foram emitidos com base no presente regulamento, mas sim ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro que os emitiu. Apenas os Estados-Membros que tenham tomado uma decisão correspondente nos termos do n.o 8 podem aceitar esses certificados nacionais.

11.   As disposições nacionais do Estado-Membro que tiver tomado uma decisão de isenção nos termos do n.o 8, que regulam as atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e de operação de aeronaves às quais essa decisão se aplica, devem ser proporcionadas em relação à natureza e ao risco da atividade em causa e devem ter em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, respetivamente.

O Estado-Membro que tenha tomado uma decisão de isenção nos termos do n.o 8 notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão e presta-lhes todas as informações pertinentes, nomeadamente, a data a partir da qual a decisão é aplicável e a categoria de aeronaves abrangida pela decisão.

Um Estado-Membro pode decidir alterar ou revogar a decisão de isenção por si tomada nos termos do n.o 8. Nesse caso, informa sem demora a Comissão e a Agência.

A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.

Uma decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n.o 8 aplica-se igualmente às organizações e ao pessoal envolvidos nas atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e operação às quais essa decisão é aplicável.

1.   As medidas tomadas pela Comissão, pela Agência e pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento devem reger-se pelo seguinte:

2.   As medidas adotadas nos termos do presente regulamento devem corresponder e ser proporcionadas à natureza e aos riscos associados a cada uma das atividades especificas a que se reportam. Na preparação e adoção dessas medidas a Comissão, a Agência e os Estados-Membros devem ter em conta, conforme pertinente para a atividade em causa:

1.   Após consulta à Agência e aos Estados-Membros, a Comissão adota, publica e atualiza, se necessário, um documento que descreve o funcionamento do sistema europeu de segurança operacional da aviação, incluindo as regras, as atividades e os processos usados para gerir a segurança da aviação civil ao nível da União, em conformidade com o presente Regulamento («Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação»).

2.   Do Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação devem constar, pelo menos, os elementos relacionados com as responsabilidades de gestão nacional da segurança operacional descritos nas normas internacionais e nas práticas recomendadas.

O Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação descreve igualmente o processo de elaboração, adoção, atualização e execução do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação a que se refere o artigo 6.o, que conta com a colaboração estreita dos Estados-Membros e dos principais interessados.

1.   A Agência, em estreita colaboração com os Estados-Membros e os principais interessados, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, elabora, adota, publica e subsequentemente atualiza, pelo menos uma vez por ano, um Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação. Com base na avaliação das informações de segurança pertinentes, o Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação identifica os principais riscos para a segurança que afetam o sistema europeu de segurança operacional da aviação e define as medidas necessárias para atenuar esses riscos.

2.   A Agência, em estreita colaboração com os Estados-Membros e os principais interessados, conforme previsto artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, documenta, num portfólio específico de riscos para a segurança, os riscos para a segurança a que se refere o n.o 1 do presente artigo, e acompanha a aplicação das medidas de atenuação tomadas pelas partes em causa, incluindo, se for caso disso, a fixação de indicadores de desempenho de segurança.

3.   O Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação especifica, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 1.o, o nível de desempenho de segurança a nível da União, que a Comissão, a Agência e os Estados-Membros em conjunto visam alcançar esse nível de desempenho de segurança.

1.   Cada Estado-Membro, em consulta com os principais interessados, estabelece e mantém um programa nacional de segurança operacional para a gestão da segurança na aviação civil no que respeita às atividades aeronáuticas sob a sua responsabilidade («programa nacional de segurança operacional»). Esse programa é proporcionado em relação à dimensão e à complexidade dessas atividades, e coerente com o Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação.

2.   O programa nacional de segurança operacional inclui, pelo menos, os elementos relacionados com as responsabilidades de gestão nacional da segurança operacional descritos nas normas internacionais e nas práticas recomendadas.

3.   O programa nacional de segurança operacional define, tendo em conta os objetivos estabelecidos no artigo 1.o e o nível de desempenho de segurança a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, o nível de desempenho de segurança a alcançar à escala nacional em relação às atividades aeronáuticas sob a responsabilidade do Estado-Membro em causa.

1.   O programa nacional de segurança operacional inclui ou é acompanhado de um plano nacional de segurança operacional da aviação. Tendo por base a avaliação das informações de segurança pertinentes, cada Estado-Membro, em consulta com os principais interessados, identifica nesse plano os principais riscos para a segurança que afetam o seu sistema nacional de segurança da aviação civil, e toma as medidas necessárias para atenuar esses riscos.

2.   O plano nacional de segurança operacional da aviação inclui os riscos e as medidas identificadas no Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação aplicáveis ao Estado-Membro em causa. O Estado-Membro informa a Agência sobre os riscos e as medidas identificadas no Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação que não considere relevantes para o seu sistema nacional de segurança da aviação, e sobre as razões para tal.

1.   As aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados devem cumprir os requisitos essenciais de aeronavegabilidade estabelecidos no anexo II do presente regulamento.

2.   No respeitante ao ruído e às emissões, essas aeronaves e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados devem estar conformes com os requisitos de proteção ambiental estabelecidos na emenda 12 do volume I, na emenda 9 do volume II e na edição inicial do volume III do anexo 16 da Convenção de Chicago, tal como aplicável a 1 de janeiro de 2018.

Os requisitos essenciais de compatibilidade ambiental estabelecidos no anexo III do presente regulamento são igualmente aplicáveis aos produtos, peças e equipamentos não instalados, na medida em que as disposições da Convenção de Chicago referidas no primeiro parágrafo do presente número não contenham requisitos de proteção ambiental.

As organizações envolvidas no fabrico, na produção e na manutenção dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), devem estar conformes com o anexo III, ponto 8, do presente regulamento.

1.   No que respeita às aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que não sejam aeronaves não tripuladas, e aos seus motores, hélices e peças, a conformidade com o artigo 9.o deve ser garantida de acordo com os artigos 11.o, e 12.o e artigo 15.o, n.o 1.

2.   No que respeita às aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), que não sejam aeronaves não tripuladas, e aos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a conformidade com o artigo 9.o deve ser garantida de acordo com os artigos 11.o a 16.o.

1.   As aeronaves individuais são objeto de certificação e deve ser-lhes emitido um certificado de aeronavegabilidade e, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, um certificado de ruído.

Esses certificados são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que a aeronave está conforme com o projeto certificado de acordo com o artigo 11.o e apta a realizar operações seguras e compatíveis com o ambiente.

2.   Os certificados a que se refere o n.o 1 do presente artigo permanecem válidos enquanto a aeronave, os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados forem mantidos em conformidade com os atos de execução relativos à aeronavegabilidade permanente a que se refere o artigo 17.o e estiverem aptos a realizar operações seguras e compatíveis com o ambiente.

1.   Salvo disposição em contrário prevista nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, as organizações responsáveis pelos projetos e pela produção de produtos, peças e equipamentos não instalados são objeto de certificação e deve ser-lhes concedida uma aprovação. A aprovação é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre as regras estabelecidas nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o Da aprovação devem constar as prerrogativas concedidas à organização e o âmbito da aprovação.

2.   A aprovação é obrigatória para:

No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica nos casos em que, em virtude dos atos de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, as aprovações não são obrigatórias.

As aprovações a que se refere o presente número são emitidas mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o.

3.   Das aprovações a que se refere o n.o 2 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas à organização. Essas aprovações podem ser alteradas para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b).

4.   As aprovações a que se refere o n.o 2 do presente artigo podem ser limitadas, suspensas ou revogadas se o seu titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção da aprovação, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b).

5.   Se, em resultado da adoção de um ato de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, as aprovações a que se refere o n.o 2 do presente artigo não forem obrigatórias, os atos de execução a que se refere o artigo 17.o podem estabelecer que a organização em causa apresente uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõe para assumir as suas responsabilidades associadas às atividades que realiza em conformidade com esses atos de execução.

1.   O pessoal responsável pela colocação em serviço, após as operações de manutenção, de um produto, de uma peça ou de um equipamento não instalado deve ser titular de uma licença, exceto se, em virtude da adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), e tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, essas licenças não forem obrigatórias.

A licença é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o.

2.   Da licença a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas ao pessoal. A licença pode ser alterada para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea d).

3.   A licença referida no n.o 1 do presente artigo pode ser limitada, suspensa ou revogada se o seu titular deixar de cumprir os requisitos de emissão e de manutenção da licença, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea d).

1.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o, no que diz respeito às aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2.   Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 9.o e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas nos anexos 1, 6 e 8 da Convenção de Chicago.

1.   Em derrogação do disposto nos artigos 9.o a 13.o, conforme aplicável:

2.   Em derrogação do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 14.o, conforme aplicável:

A licença de voo pode também ser emitida sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa para emitir licenças de voo de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), ou com o ato de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), desde que essa organização tenha determinado que a aeronave está apta a realizar um voo básico em condições de segurança.

A licença de voo está sujeita às limitações adequadas, conforme previsto nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea f), e em especial sujeita às limitações para garantir a segurança de terceiros.

1.   No caso das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras de execução pormenorizadas a respeito:

2.   No que respeita à aeronavegabilidade e à compatibilidade ambiental das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, para alterar os anexos II e III, se tal for necessário para ter em conta o progresso técnico, operacional ou científico, ou dados no domínio da aeronavegabilidade ou da compatibilidade ambiental, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, e na medida do necessário para esse efeito.

3.   No que diz respeito à compatibilidade ambiental das aeronaves referidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, para alterar as referências às disposições da Convenção de Chicago referidas no artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, a fim de as atualizar à luz das alterações subsequentes a essas disposições que entrarem em vigor após 4 de julho de 2018 e que se tornem aplicáveis em todos os Estados-Membros, na medida em que essas adaptações não alterem o âmbito de aplicação do presente regulamento.

1.   Os pilotos devem ser titulares de uma licença de piloto e de um certificado médico de piloto adequados às operações a realizar, exceto se, em virtude dos atos de execução a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), e tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, essas licenças e esses certificados não forem obrigatórios.

2.   A licença de piloto a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 23.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o

3.   O certificado médico de piloto a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 23.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o

4.   Da licença de piloto e do certificado médico de piloto a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas aos pilotos.

A licença de piloto e o certificado médico de piloto podem ser alterados para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c).

5.   A licença de piloto ou o certificado médico de piloto referidos no n.o 1 do presente artigo podem ser limitados, suspensos ou revogados se o seu titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção da licença ou do certificado médico, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c).

6.   A formação e a experiência com aeronaves não abrangidas pelo presente regulamento podem ser reconhecidas para efeitos da obtenção da licença de piloto a que se refere o n.o 1 do presente artigo, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv).

1.   Os tripulantes de cabina envolvidos em operações de transporte aéreo comercial devem ser titulares de um atestado.

2.   Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, pode igualmente ser obrigatório que os tripulantes de cabina envolvidos em operações que não sejam de transporte aéreo comercial sejam titulares de um atestado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, alínea a).

3.   Os atestados a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 23.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o

4.   Dos atestados a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas à tripulação de cabina. Os atestados podem ser alterados para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

5.   Os atestados a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser limitados, suspensos ou revogados se o seu titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de manutenção do atestado, de acordo com os atos de execução adotados nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a).

6.   Antes de exercerem as suas prerrogativas, e, em seguida, periodicamente, a tripulação de cabina é sujeita a uma avaliação de aptidão médica para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o no que respeita à aptidão médica, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, alínea b).

1.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos pilotos envolvidos na operação de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão adota de atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam regras pormenorizadas sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 20.o do presente regulamento e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas no anexo 1 da Convenção de Chicago.

Esses atos de execução incluem, conforme adequado, disposições para a emissão de todos os tipos de licenças e de qualificações de piloto obrigatórias de acordo com o anexo 1 da Convenção de Chicago. Esses atos de execução podem também incluir disposições para a emissão de outros tipos de licenças e qualificações de piloto.

2.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos tripulantes de cabina envolvidos na operação de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), com exceção das aeronaves não tripuladas, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

1.   Os centros de medicina aeronáutica devem ser aprovados.

2.   As aprovações são exigidas às organizações de formação de pilotos e às organizações de formação de tripulantes de cabina, exceto nos casos em que, em resultado da adoção de atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, essas aprovações não sejam obrigatórias.

3.   As aprovações a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo são emitidas mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o

4.   Das aprovações a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas à organização. As aprovações podem ser alteradas para acrescentar ou suprimir poderes, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a).

5.   As aprovações referidas nos n.os 1 e 2 podem ser limitadas, suspensas ou revogadas se o seu titular deixar de cumprir os requisitos de emissão e de manutenção das aprovações, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a).

6.   Se, em resultado da adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), e tendo em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, uma aprovação a que se refere o n.o 2 do presente artigo não for obrigatória em relação a uma organização de formação de pilotos ou a uma organização de formação de tripulantes de cabina, os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea b), podem estabelecer que a organização em causa deve apresentar uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõe para assumir as suas responsabilidades associadas às atividades que realiza em conformidade com esses atos de execução.

1.   Os dispositivos de treino de simulação de voo utilizados na formação de pilotos devem dispor de um certificado, exceto se, em virtude dos atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), e tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, esses certificados não forem obrigatórios.

2.   Os certificados a que se refere o n.o 1 do presente artigo são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que ele próprio e o dispositivo cumprem os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o

3.   Dos certificados a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar as funcionalidades do dispositivo. Os certificados podem ser alterados de modo a refletir as alterações nas funcionalidades, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a).

4.   Os certificados podem ser limitados, suspensos ou revogado se o titular ou o dispositivo deixarem de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a).

5.   Nos casos previstos nos atos de execução a que se refere to artigo 27.o, a organização responsável pela operação dos dispositivos de treino de simulação de voo deve declarar a conformidade do dispositivo com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o e com as especificações estabelecidas de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea b).

1.   As pessoas responsáveis pela instrução de voo, pela instrução de voo simulado ou pela avaliação das competências de pilotos, assim como os examinadores médicos aeronáuticos, devem ser titulares de um certificado, exceto se, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), e tendo em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, esses certificados não forem obrigatórios.

2.   Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, pode ser exigido que as pessoas responsáveis pela formação ou pela avaliação das competências dos tripulantes de cabina sejam titulares de um certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a).

3.   Os certificados a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o

4.   Dos certificados a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas.

Esses certificados podem ser alterados para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a).

5.   Os certificados a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser limitados, suspensos ou revogados se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão ou de manutenção dos certificados, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a).

1.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos dispositivos de treino de simulação de voo e às pessoas e organizações envolvidas na formação, nos exames, nas verificações e na avaliação médica dos pilotos e tripulantes de cabina, a Comissão adota de atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2.   Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 20.o e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas nos anexos 1 e 6 da Convenção de Chicago.

1.   No que respeita aos pilotos e aos tripulantes de cabina envolvidos nas operações de aeronaves referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e aos dispositivos de treino de simulação de voo e às pessoas e organizações envolvidas na formação, nos exames, nas verificações e na avaliação médica desses pilotos e tripulantes de cabina, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, para alterar o anexo IV, se tal for necessário para ter em conta o progresso técnico, operacional ou científico, ou dados sobre segurança relacionados com a tripulação de voo, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, e na medida do necessário para esse efeito.

2.   As regras a que se refere o n.o 1 incluem, conforme adequado, disposições para a emissão de todos os tipos de licenças e de qualificações de piloto exigidos pela Convenção de Chicago. Essas regras podem também incluir disposições para a emissão de outros tipos de licenças e qualificações.

1.   Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), podem estabelecer que, para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 29.o, os operadores de aeronaves estabelecidos, residentes ou com estabelecimento principal no território a que se aplicam os Tratados:

2.   Os certificados a que se refere o n.o 1 do presente artigo são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o

3.   Dos certificados a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas ao operador de aeronaves. Os certificados podem ser alterados para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

4.   Os certificados a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser limitados, suspensos ou revogados se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

5.   Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, pode ser exigido que, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, os operadores de aeronaves a que se refere o n.o 1 do presente artigo:

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que as operações de aeronaves para, no interior, ou a partir do território abrangido pelos Tratados, por um operador estabelecido, residente ou com estabelecimento principal fora desse território, mas relativamente ao qual os Estados-Membros executam as funções e os deveres do Estado do operador nos termos da Convenção de Chicago, bem como as pessoas e organizações envolvidas nessas operações, garantem um nível de segurança equivalente ao estabelecido pelo presente regulamento.

7.   Caso esteja previsto nos atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea g), as aeronaves são equipadas com o equipamento e com os instrumentos necessários relacionados com a segurança, certificados, se aplicável, de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), incluindo um ou todos os elementos seguintes:

1.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o, para a operação de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2.   Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 29.o do presente regulamento e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas no anexo 6 da Convenção de Chicago.

1.   No que diz respeito à operação das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas a respeito das:

2.   No que respeita às operações das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, para alterar o anexo V e, se aplicável, os anexos VII e VIII, se tal for necessário para ter em conta o progressos técnico, operacional ou científico, ou dados sobre segurança relacionados com as operações aéreas, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, e na medida do necessário para esse efeito.

1.   Os aeródromos devem dispor de um certificado. Esse certificado abrange o aeródromo e o seu equipamento relacionado com a segurança, salvo se esse equipamento estiver abrangido por uma declaração ou por um certificado a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, alíneas a) e b), respetivamente.

2.   O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o aeródromo:

3.   O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode ser alterado de modo a refletir as alterações no aeródromo ou no equipamento relacionado com a segurança, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea c).

4.   O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode ser limitado, suspenso ou revogado se o aeródromo ou o equipamento relacionado com a segurança deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea c).

5.   A base de certificação de um aeródromo consiste no seguinte:

1.   Tendo em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, os atos de execução a que se refere o artigo 36.o podem estabelecer que as organizações envolvidas no projeto, no fabrico e na manutenção do equipamento de aeródromo relacionado com segurança utilizado ou destinado a ser utilizado em aeródromos abrangidos pelo presente regulamento:

2.   O certificado a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o equipamento cumpre as especificações pormenorizadas estabelecidas de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 36.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o

3.   Do certificado a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo devem constar as funcionalidades do equipamento. O certificado pode ser alterado de modo a refletir as alterações dessas funcionalidades, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea d).

4.   O certificado a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo pode ser limitado, suspenso ou revogado se o equipamento deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 36.o n.o 1, alínea d).

1.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o, no que diz respeito aos aeródromos e ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, a Comissão adota atos delegados, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2.   Ao adotar os atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 33.o do presente regulamento e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas no anexo 14 da Convenção de Chicago.

1.   As organizações responsáveis pela exploração de aeródromos são objeto de certificação, e deve ser-lhes emitido um certificado. O certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que respeita as regras estabelecidas nos atos delegados a que se refere o artigo 39.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o

Do certificado devem constar as prerrogativas concedidas à organização certificada e o âmbito do certificado.

2.   As organizações responsáveis pela prestação de serviços de assistência em escala e de AMS nos aeródromos abrangidos pelo presente regulamento declaram a sua capacidade e a disponibilidade dos seus meios para assumir as suas responsabilidades associadas aos serviços prestados, em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os aeródromos localizados no seu território estão protegidos contra atividades e desenvolvimentos nas suas áreas envolventes que sejam suscetíveis de criar riscos inaceitáveis para as aeronaves que os utilizam.

2.   As organizações a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, monitorizam as atividades e os desenvolvimentos suscetíveis de criar riscos inaceitáveis para a segurança da aviação nas áreas envolventes do aeródromo por cuja exploração são responsáveis. Tomam as medidas necessárias para atenuar esses riscos, caso os possam controlar e, não sendo esse o caso, dão conhecimento desses riscos às autoridades competentes do Estado-Membro em que o aeródromo está localizado.

3.   A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

1.   No que diz respeito à exploração de aeródromos e da prestação de serviços de assistência em escala e de AMS, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre:

2.   No que respeita aos aeródromos, ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, à exploração de aeródromos e aos serviços de assistência em escala e os serviços de AMS, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, para alterar o anexo VII e, se aplicável, o anexo VIII, se tal for necessário para ter em conta o progresso técnico, operacional ou científico, ou dados sobre segurança relacionados com os aeródromos, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, e na medida do necessário para esse efeito.

1.   A prestação de serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), cumpre os requisitos essenciais estabelecidos no anexo VIII e, se aplicável, no anexo VII.

2.   As aeronaves que operam no espaço aéreo do céu único europeu, salvo as utilizadas nas atividades a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea a), cumprem os requisitos essenciais estabelecidos no anexo VIII, ponto 1.

1.   Os prestadores de serviços ATM/ANS devem ser titulares de um certificado.

2.   O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 43.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o

3.   Do certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas. Esse certificado pode ser alterado para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

4.   O certificado a que se refere o n.o 1 pode ser limitado, suspenso ou revogado se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão ou de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução adotados nos termos do artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

5.   Em derrogação do disposto no n.o 1 do presente artigo, nos termos dos atos de execução a que se refere o artigo 43.o, os Estados-Membros podem decidir que os prestadores de serviços de informação de voo sejam autorizados a apresentar uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõem para assumir as suas responsabilidades associadas aos serviços prestados, em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve informar a Comissão, a Agência e os outros Estados-Membros da sua decisão.

6.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem conceder isenções aos prestadores de serviços ATM/ANS da obrigação de serem titulares de um certificado, caso estejam preenchidas todas as condições que se seguem:

Caso um Estado-Membro pretenda conceder a referida isenção, notifica a Comissão e a Agência da sua intenção, e apresenta todas as informações pertinentes.

Após consultar a Agência, a Comissão decide, adotando atos de execução, se estão reunidas as condições enunciadas no primeiro parágrafo do presente número. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 127.o, n.o 2. Esses atos de execução são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e são guardados pela Agência no repositório a que se refere o artigo 74.o

O Estado-Membro em causa só pode conceder a isenção se, dos atos de execução a que se refere o terceiro parágrafo, constar uma decisão favorável. O Estado-Membro revoga a isenção se tomar conhecimento, em especial através da revisão periódica a que se refere o primeiro parágrafo, alínea e), de que as condições enunciadas no primeiro parágrafo deixaram de ser cumpridas. O Estado-Membro informa sem demora a Comissão e a Agência da concessão e da revogação das isenções bem como, se for caso disso, do resultado das referidas revisões.

1.   Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, os atos de execução a que se refere o artigo 43.o podem estabelecer que as organizações envolvidas no projeto, no fabrico ou na manutenção de sistemas e de componentes ATM/ANS:

2.   O certificado a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre as regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 43.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o.

3.   Do certificado a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas. O certificado pode ser alterado para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d).

4.   O certificado a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo pode ser limitado, suspenso ou revogado se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d).

1.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, para a prestação dos serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2.   As regras a que se refere o n.o 1 devem ter devidamente em conta o Plano Diretor ATM.

3.   Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 40.o e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas nos anexos 2 a 4, 10, 11 e 15 da Convenção de Chicago.

1.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, para a prestação dos serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), bem como para a conceção de estruturas de espaço aéreo, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2.   As regras a que se refere o n.o 1 devem ter devidamente em conta o Plano Diretor ATM.

3.   Ao adotar os atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 40.o do presente regulamento e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enumeradas nos anexos 2, 3, 10, 11 e 15 da Convenção de Chicago.

1.   Nos casos previstos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 47.o, os prestadores de serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 41.o devem declarar que os sistemas e componentes ATM/ANS que vão colocar em operação respeitam as especificações pormenorizadas estabelecidas de acordo com os atos delegados a que se refere artigo 47.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o

2.   Nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 47.o, os sistemas e os componentes ATM/ANS são objeto de certificação, e deve ser-lhes emitido um certificado.

O certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que esses sistemas e componentes estão conformes com as especificações pormenorizadas estabelecidas de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 47.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 47.o, as organizações envolvidas no projeto, no fabrico ou manutenção de sistemas e componentes ATM/ANS estão autorizadas a declarar a conformidade desses sistemas e componentes com as especificações pormenorizadas estabelecidas de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 47.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, bem como a sua aptidão para o serviço.

1.   No que diz respeito aos sistemas e aos componentes ATM/ANS, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre:

2.   No que respeita à prestação de serviços ATM/ANS, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, para alterar o anexo VIII e, se aplicável, o anexo VII, se tal for necessário para ter em conta o progresso técnico, operacional ou científico, ou dados sobre segurança relacionados com os serviços ATM/ANS, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, e na medida do necessário para esse efeito.

1.   Os controladores de tráfego aéreo devem ser titulares de uma licença de controlador de tráfego aéreo e de um certificado médico de controlador de tráfego aéreo adequado ao serviço a prestar.

2.   A licença de controlador de tráfego aéreo a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 50.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 48.o

3.   O certificado médico de controlador de tráfego aéreo a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 50.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 48.o

4.   Da licença de controlador de tráfego aéreo e do certificado médico de controlador de tráfego aéreo a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas ao controlador de tráfego aéreo. A licença de controlador de tráfego aéreo e o certificado médico de controlador de tráfego aéreo podem ser alterados para acrescentar ou suprimir prerrogativas, em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c).

5.   A licença de controlador de tráfego aéreo e o certificado médico de controlador de tráfego a que se refere o n.o 1 do presente artigo aéreo podem ser limitados, suspensos ou revogados se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção da licença ou do certificado médico, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c).

1.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 48.o, para os controladores de tráfego aéreo, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2.   Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 48.o do presente regulamento e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas no anexo 1 da Convenção de Chicago.

1.   As organizações de formação de controladores de tráfego aéreo e os centros de medicina aeronáutica devem ser aprovadas.

2.   A aprovação a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 53.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 48.o

3.   Da aprovação a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas à organização. A aprovação pode ser alterada para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

4.   A aprovação a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode ser limitada, suspensa ou revogada se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção da aprovação, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

1.   As pessoas responsáveis pela formação prática, pela avaliação das competências práticas dos controladores de tráfego aéreo, bem como os examinadores médicos aeronáuticos devem ser titulares de um certificado.

2.   O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 53.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 48.o

3.   Do certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas. O certificado pode ser alterado para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com as medidas de execução a que se refere o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

4.   O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode ser limitado, suspenso ou revogado se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão ou de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução adotados nos termos do artigo 53.o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

1.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 48.o, no que diz respeito às pessoas e organizações envolvidas na formação, exames, verificações e avaliação médica dos controladores de tráfego aéreo, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2.   Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 48.o do presente regulamento e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas no anexo 1 da Convenção de Chicago.

1.   Tendo em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em particular, a natureza e os riscos da atividade em causa, as características operacionais das aeronaves não tripuladas em causa e as características da área de operação, pode ser exigido um certificado para o projeto, o fabrico, a manutenção e a operação de aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado e equipamento para as controlar remotamente, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidas nestas atividades, de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 58.o e com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o

2.   O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos delegados a que se refere o artigo 58.o e os atos de execução a que se refere o artigo 57.o

3.   Do certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar as limitações relacionadas com a segurança, as condições operacionais e as prerrogativas. O certificado pode ser alterado para acrescentar ou suprimir limitações, condições e prerrogativas, de acordo com atos delegados a que se refere o artigo 58.o e com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o

4.   O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode ser limitado, suspenso ou revogado se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão ou de manutenção do certificado, de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 58.o e com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o

5.   Tendo em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em particular, a natureza e os riscos da atividade em causa, as características operacionais das aeronaves não tripuladas em causa e as características da área de operação, os atos delegados a que se refere o artigo 58.o e os atos de execução a que se refere o artigo 57.o podem estabelecer a obrigação de apresentar uma declaração que confirme o cumprimento desses atos, no que diz respeito ao projeto, ao fabrico, manutenção e operação de aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças, equipamentos não instalados e equipamento para as controlar remotamente, bem como ao pessoal, incluindo os pilotos remotos, e às organizações envolvidas nessas atividades.

6.   Caso os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o possam ser alcançados sem a aplicação das disposições dos capítulos IV e V do presente regulamento, os atos delegados a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), podem prever que estes capítulos não se apliquem aos requisitos essenciais a que se refere o artigo 55.o nem às regras pormenorizadas correspondentes estabelecidas em conformidade com o artigo 58.o Nesses casos, esses requisitos essenciais e essas regras pormenorizadas constituem «legislação comunitária de harmonização» na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) e da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (37).

7.   Os Estados-Membros garantem que as informações sobre o registo das aeronaves não tripuladas e dos operadores de aeronaves não tripuladas que estão sujeitos a registo obrigatório de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o e com o anexo IX, ponto 4, sejam guardadas em sistemas de registo nacionais digitais, harmonizados e interoperáveis. Os Estados-Membros podem aceder a essas informações e trocá-las através do repositório referido no artigo 74.o

8.   A presente secção não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem regras nacionais para submeter a certas condições as operações das aeronaves não tripuladas por razões que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, tais como a segurança pública ou a proteção da privacidade e dos dados pessoais nos termos do direito da União.

1.   Para o projeto, fabrico e manutenção das aeronaves referidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), no que diz respeito às aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças, equipamentos não instalados e equipamento de controlo remoto das aeronaves, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidas nestas atividades, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, que estabeleçam regras pormenorizadas sobre:

2.   No que respeita ao projeto, ao fabrico, à manutenção e à operação das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), no que diz respeito às aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças, equipamentos não instalados e equipamento de controlo remoto das aeronaves, bem como ao pessoal, incluindo os pilotos remotos, e às organizações envolvidas nestas atividades, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, para alterar o anexo IX e, se aplicável, o anexo III, se tal for necessário para ter em conta o progresso técnico, operacional ou científico, ou dados sobre segurança relacionados com as operações aéreas, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, e na medida do necessário para esse efeito.

1.   As operações de aeronaves de transporte aéreo comercial a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), são objeto de certificação, e deve ser-lhes concedida uma autorização.

Essa autorização é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre a sua capacidade e os meios que dispõe para assumir as suas responsabilidades associadas à operação dessas aeronaves, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 59.o. Da autorização devem constar as prerrogativas concedidas ao operador e o âmbito das operações.

2.   Nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 61.o, as operações de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), que não sejam operações de transporte aéreo comercial são objeto de certificação e deve ser-lhes concedida uma autorização.

Essa autorização é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre a sua capacidade e os meios que dispõe para assumir as responsabilidades associadas à operação dessas aeronaves, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 59.o

Da autorização devem constar as prerrogativas concedidas ao operador e o âmbito das operações.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 61.o, os operadores de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), envolvidos em operações que não sejam de transporte aéreo comercial, estão autorizados a apresentar uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõem para assumir as suas responsabilidades associadas à operação dessas aeronaves, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 59.o

3.   As autorizações e as declarações a que se referem os n.os 1 e 2 não são obrigatórias em relação às operações de aeronaves que apenas sobrevoem o território a que se aplicam os Tratados, com exceção das operações de aeronaves não tripuladas.

1.   No caso das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), bem como da sua tripulação de voo e das suas operações, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, que estabeleçam regras pormenorizadas sobre:

2.   Ao adotar as regras a que se refere o n.o 1, a Comissão deve assegurar, em especial, que:

1.   A Comissão, a Agência e os Estados-Membros, cooperam no âmbito do sistema europeu único de segurança operacional da aviação a fim de garantir a conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados.

2.   Para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados, a Agência e as autoridades nacionais competentes:

3.   Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades nacionais competentes agem com independência ao tomarem decisões técnicas em matéria de certificação, supervisão e execução, que exercem as suas competências com imparcialidade e transparência e estão organizadas, dispõem do pessoal necessário e são geridas em conformidade. Os Estados-Membros asseguram igualmente que as autoridades nacionais competentes dispõem das capacidades e dos recursos necessários para exercerem de forma eficiente e atempada as competências que lhes são cometidas pelo presente regulamento.

4.   A responsabilidade pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução a que se refere o n.o 2 é determinada em conformidade com o presente número.

A Agência é responsável pelas atividades que lhe foram atribuídas nos termos dos artigos 77.o a 82.o e pelas atividades que lhe forem atribuídas nos termos dos artigos 64.o e 65.o

No entanto, caso um Estado-Membro conceda uma isenção nos termos do artigo 41.o, n.o 6, deixa de ser aplicável o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), e esse Estado-Membro é responsável pela supervisão e pela execução no que respeita ao prestador de serviços ATM/ANS em causa, tal como previsto nessa isenção.

A autoridade nacional competente do Estado-Membro em que o aeródromo está localizado é responsável pelas atividades de certificação do aeródromo a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, e de certificação do operador de aeródromo a que se refere o artigo 37.o, n.o 1.

A referida autoridade nacional competente é também responsável pela tarefas supervisão e de execução no que respeita às organizações responsáveis pela prestação de serviços de assistência em escala ou de AMS nesse aeródromo.

Em todos os restantes casos, a responsabilidade por essas atividades cabe à autoridade nacional competente do Estado-Membro em que a pessoa singular ou coletiva que apresenta o requerimento de certificação ou a declaração tem o seu estabelecimento principal ou, se essa pessoa não tem estabelecimento principal, à autoridade nacional competente do Estado-Membro de residência ou de estabelecimento dessa pessoa, exceto quando o exercício eficaz das atividades de certificação, de supervisão e de execução exija a atribuição dessas responsabilidades a uma autoridade nacional competente de outro Estado-Membro nos termos das regras pormenorizadas a que se refere o n.o 14, alínea d).

No entanto, nos casos previstos nos atos de execução a que se refere o n.o 15:

5.   Em derrogação do disposto no n.o 4, os Estados-Membros podem decidir que as suas autoridades nacionais competentes são conjuntamente responsáveis pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução relativamente a um operador de aeronave envolvido em operações de transporte aéreo comercial, se estiverem preenchidas as duas condições seguintes:

Os Estados-Membros em causa notificam até 12 de março de 2019, o mais tardar, a Comissão e a Agência da sua decisão de assumir conjuntamente a responsabilidade por essas atividades e transmitem-lhes todas as informações pertinentes, em especial o acordo referido na alínea a) e as medidas tomadas para assegurar que essas atividades possam ser realizadas de forma eficaz, em conformidade com a alínea b).

Caso a Comissão, após consulta à Agência, considere que as condições previstas no primeiro parágrafo não se encontram reunidas, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificados desse ato de execução pela Comissão, os Estados-Membros em causa, sem demora, alteram ou revogam a sua decisão de assumir conjuntamente a responsabilidade por aquelas atividades e informam a Comissão e a Agência em conformidade.

A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.

6.   A supervisão efetuada pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes é contínua e baseia-se em prioridades estabelecidas em função dos riscos para a aviação civil.

7.   Ao realizar as inspeções de plataforma de estacionamento a que se refere o n.o 2, alínea c), a Agência coopera com a autoridade nacional competente do Estado-Membro em cujo território se realiza a inspeção.

8.   A Agência gere e utiliza os instrumentos e os procedimentos necessários para a recolha, intercâmbio e análise das informações relacionadas com a segurança obtidas no âmbito das inspeções de plataforma de estacionamento a que se refere o n.o 2, alínea c).

9.   Para facilitar o exercício efetivo das atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução, a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes procedem ao intercâmbio de informações pertinentes, designadamente sobre possíveis infrações ou sobre as infrações detetadas.

10.   A Agência promove uma interpretação e aplicação comuns dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados, nomeadamente elaborando os documentos de orientação a que se refere o artigo 76.o, n.o 3, em consulta com as autoridades nacionais competentes.

11.   As pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo presente regulamento podem levar ao conhecimento da Agência quaisquer alegadas diferenças na aplicação das regras pelos Estados-Membros. Caso essas diferenças prejudiquem gravemente as atividades dessas pessoas ou possam de algum modo criar dificuldades sérias, a Agência e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa cooperam para resolver e, se necessário, eliminar de imediato essas diferenças. Caso essas diferenças não possam ser eliminadas, a Agência submete a questão à apreciação da Comissão.

12.   A Agência e as autoridades nacionais competentes tomam as medidas necessárias e eficazes para aumentar e promover a sensibilização para as questões da segurança operacional da aviação civil e comunicar as informações relacionadas com a segurança pertinentes para a prevenção de acidentes e de incidentes.

13.   No que respeita às atividades da Agência relacionadas com a certificação, a supervisão e a execução nos termos do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, para estabelecer regras pormenorizadas relativas:

14.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos n.os 2 a 9 do presente artigo no que respeita à realização das tarefas das autoridades nacionais competentes relacionadas com as atividades de certificação, de supervisão e de execução no âmbito do presente regulamento, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas relativas:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

15.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos n.os 2 a 9 do presente artigo no que respeita à realização das tarefas da Agência e das autoridades nacionais competentes relacionadas com as atividades de certificação, de supervisão e de execução no âmbito do presente regulamento, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas relativas:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

1.   A Agência estabelece, em cooperação com as autoridades nacionais competentes, um mecanismo de intercâmbio e partilha voluntária de inspetores e outro pessoal com competências especializadas relevantes para a realização das atividades de certificação e de supervisão no âmbito do presente regulamento.

Para o efeito, a Agência, em cooperação com as autoridades nacionais competentes, define os perfis em termos das qualificações e experiência necessárias com base nos quais essas autoridades e a Agência podem designar, em função da disponibilidade, candidatos à participação no mecanismo de partilha e de intercâmbio de inspetores europeus da aviação.

2.   A Agência e cada autoridade nacional competente podem solicitar a assistência do grupo de inspetores europeus da aviação para realizar as atividades de supervisão e de certificação. A Agência coordena as respostas a essas solicitações e elabora os procedimentos adequados para o efeito, em consulta com as autoridades nacionais competentes.

3.   Os inspetores europeus da aviação exercem as suas funções de supervisão e de certificação sob o controlo, as instruções e a responsabilidade da Agência ou da autoridade nacional competente que solicita a sua assistência.

4.   Os custos da assistência prestada pelos inspetores europeus da aviação são suportados pela autoridade que solicitou a assistência.

Essa autoridade pode decidir financiar essa assistência através de taxas faturadas e cobradas, com base nas regras estabelecidas de acordo com o n.o 6, alínea c), à pessoa singular ou coletiva que foi objeto de certificação e de supervisão efetuadas pelos inspetores europeus da aviação.

Nesse caso, essa autoridade transfere o montante cobrado para a autoridade que prestou a assistência.

5.   As eventuais declarações, registos e relatórios de inspetores europeus da aviação que exercem as suas funções de acordo com o presente artigo são tratados, em todos os aspetos, como equivalentes aos dos inspetores nacionais e constituem elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais.

6.   No caso do mecanismo e de intercâmbio e partilha a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras detalhadas sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

1.   Um Estado-Membro pode solicitar à Agência que exerça as atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução a que se refere o artigo 62.o, n.o 2, relativamente à totalidade ou a parte das pessoas singulares ou coletivas, aeronaves, equipamentos de aeródromo relacionados com a segurança, sistemas e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos que sejam da responsabilidade do Estado-Membro em causa nos termos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados.

Ao aceitar esse pedido, a Agência torna-se a autoridade competente responsável pelas atividades abrangidas pelo pedido, e o Estado-Membro requerente é exonerado dessas responsabilidades.

Os capítulos IV e V são aplicáveis à Agência no exercício dessas responsabilidades.

2.   Um Estado-Membro pode solicitar a outro Estado-Membro que exerça as atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução a que se refere o artigo 62.o, n.o 2, relativamente à totalidade ou a parte das pessoas singulares ou coletivas, aeronaves, equipamentos de aeródromo relacionados com a segurança, sistemas e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos que sejam da responsabilidade do Estado-Membro em causa nos termos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados.

Ao aceitar esse pedido, o Estado-Membro torna-se responsável pelas atividades abrangidas pelo pedido, e o Estado-Membro requerente é exonerado dessas responsabilidades.

No que se refere ao exercício da responsabilidade pelas atividades reatribuídas nos termos do presente número, aplicam-se os capítulos II e IV e os artigos 131.o e 132.o, bem como as disposições aplicáveis do direito nacional do Estado-Membro que aceitou o pedido.

3.   No que respeita à execução, o Estado-Membro que aceitou o pedido, ou a Agência, são apenas responsáveis pelas matérias relativas aos procedimentos conducentes à adoção de decisões pela autoridade nacional competente desse Estado-Membro, ou da Agência, e às atividades de certificação e de supervisão que lhe foram reatribuídas em conformidade com o presente artigo, bem como à aplicação dessas decisões. O presente número não afeta as outras matérias relativas à execução e à atribuição de responsabilidades prevista no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados.

4.   A Agência ou um Estado-Membro, conforme aplicável, só aceita o pedido a que se referem os n.os 1 ou 2 se a Agência ou a autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa considerar que possui os recursos necessários e que pode desempenhar eficazmente a responsabilidade pelo exercício das atividades em causa.

5.   Um Estado-Membro que pretenda aplicar as disposições dos n.os 1 ou 2 estabelece, com a Agência ou com o outro Estado-Membro, conforme aplicável, regras pormenorizadas relativas à reatribuição da responsabilidade pelas atividades em causa. As pessoas singulares e coletivas afetadas pela reatribuição e, no caso da reatribuição a que se refere o n.o 2, a Agência, são consultadas sobre essas regras pormenorizadas antes de serem definitivamente estabelecidas. Essas regras pormenorizadas identificam claramente, no mínimo, as atividades reatribuídas e incluem as disposições legais, práticas e administrativas necessárias para garantir uma transferência ordenada, a continuação efetiva e ininterrupta da realização das atividades em causa em conformidade com o presente regulamento e os atos delegados e de execução adotados com base no regulamento, bem como a prossecução sem interrupções das atividades executadas pelas pessoas singulares ou coletivas afetadas. As regras pormenorizadas incluem também disposições sobre a transferência dos registos técnicos e documentação relevantes.

A Agência e o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, conforme aplicável, asseguram que a reatribuição da responsabilidade pelas atividades seja efetuada de acordo com essas regras pormenorizadas.

6.   A Agência disponibiliza, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, uma lista de Estados-Membros que tenham recorrido às disposições dos n.os 1 ou 2 do presente artigo. Essa lista identifica claramente as atividades reatribuídas e a autoridade competente responsável por elas após a sua reatribuição.

Ao realizar inspeções e outras atividades de acompanhamento nos termos do artigo 85.o, a Agência tem em conta a reatribuição da responsabilidade pelas atividades.

7.   As reatribuições da responsabilidade ao abrigo do presente artigo não prejudicam os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago.

Caso um Estado-Membro reatribua, nos termos do presente artigo, a responsabilidade pelas atividades que lhe incumbem nos termos da Convenção de Chicago, notifica a OACI de que a Agência ou outro Estado-Membro exerce agora, em seu nome, as atividades e deveres que lhe tinham sido atribuídos pela Convenção de Chicago.

8.   Um Estado-Membro que tenha reatribuído a responsabilidade pelas atividades à Agência ou a outro Estado-Membro nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 pode decidir revogar essa reatribuição em qualquer momento. Nesse caso, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os n.os 4, 5 e 6, e o n.o 7, segundo parágrafo.

1.   Uma organização pode pedir que a Agência aja como autoridade competente responsável pelas atividades relacionadas com a sua certificação, supervisão e execução, em derrogação do artigo 62.o, n.o 4, caso seja titular de um certificado ou elegível para requerer um certificado nos termos do capítulo III à autoridade nacional competente de um Estado-Membro, mas dispõe ou pretende dispor de uma parte importante de instalações e de pessoal abrangidos por esse certificado noutro Estado-Membro ou noutros Estados-Membros.

O pedido pode igualmente ser apresentado por duas ou mais organizações que façam parte de um único agrupamento empresarial, cada uma delas com o seu estabelecimento principal num Estado-Membro diferente, sendo cada uma delas titular de um certificado ou elegível para o efeito nos termos do capítulo III, para o mesmo tipo de atividades aeronáuticas.

2.   As organizações em causa enviam o pedido a que se refere o n.o 1 à Agência e às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que têm o seu estabelecimento principal.

Após a receção desse pedido, a Agência e as autoridades nacionais competentes em causa consultam-se mutuamente, sem demora injustificada, e, se necessário, procuram obter informações complementares junto das organizações que apresentaram o pedido. Nessas consultas, a Agência e as autoridades nacionais competentes ponderam a possibilidade de recorrer a inspetores e a outro pessoal à disposição das autoridades nacionais competentes em causa, caso haja um acordo em matéria de redistribuição.

Se, na sequência dessas consultas, a Agência ou a autoridade nacional competente em causa considerar que o pedido teria um efeito negativo sobre a sua própria capacidade de desempenhar eficazmente as atividades de certificação, de supervisão e de execução ao abrigo do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, ou que de algum modo afetaria negativamente o bom funcionamento da autoridade, informa, no prazo máximo de 180 dias a contar da data de receção do pedido, as organizações em causa, e apresenta uma justificação. Essa carta de informação é também transmitida à outra parte. Nesse caso, o pedido é considerado indeferido.

3.   A não ser que o pedido tenha sido indeferido nos termos do n.o 2, a Agência e as autoridades nacionais competentes em causa estabelecem regras pormenorizadas relativas à reatribuição da responsabilidade pelas atividades em causa. As organizações que tiverem pedido à Agência que aja como sua autoridade competente são consultadas a respeito dessas regras pormenorizadas, antes de as mesmas serem definitivamente estabelecidas. Essas regras pormenorizadas identificam claramente, no mínimo, as atividades reatribuídas e incluem as disposições legais, práticas e administrativas necessárias para garantir uma transferência ordenada e a continuação efetiva e ininterrupta do exercício das atividades em causa, nos termos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados., bem como a prossecução sem interrupções das atividades executadas pelas organizações em causa. As regras pormenorizadas incluem também disposições sobre a transferência dos registos técnicos e da documentação relevantes.

A Agência e o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, conforme aplicável, asseguram que a reatribuição da responsabilidade pelas atividades é efetuada em conformidade com essas regras pormenorizadas. Ao aplicar essas regras, a Agência recorre, na medida do possível, aos inspetores e a outros profissionais disponíveis nos Estados-Membros.

4.   Após a finalização das regras pormenorizadas nos termos do n.o 3, a Agência torna-se a autoridade competente responsável pelas atividades abrangidas pelo pedido e o Estado-Membro ou os Estados-Membros são exonerados da responsabilidade por essas atividades. No que se refere ao exercício da responsabilidade da Agência pelas atividades reatribuídas, aplicam-se os capítulos IV e V.

5.   As disposições do artigo 64.o, n.os 3, 6 e 7, aplicam-se, com as devidas adaptações, às reatribuições da responsabilidade pelas atividades nos termos do presente artigo.

6.   As organizações em relação às quais a Agência aja como autoridade competente nos termos do presente artigo podem solicitar que os Estados-Membros em que estas organizações têm o seu estabelecimento principal retomem a responsabilidade pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução relativas às organizações em causa. Nesse caso, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 64.o, n.os 4 a 7.

1.   Caso estejam reunidas todas as condições seguintes:

o Estado-Membro em causa e a Agência criam, em conjunto, a pedido da Comissão, um programa temporário de assistência técnica com vista a corrigir as deficiências detetadas e assistir o Estado-Membro em causa a restabelecer a sua capacidade para desempenhar as atividades de certificação, de supervisão e execução abrangidas pelo presente regulamento até ao final da fase de apoio. Esse programa de assistência técnica inclui, nomeadamente, o calendário do programa, o planeamento e o exercício das atividades de certificação, de supervisão e de execução nos casos em que foram detetadas deficiências, a formação e a qualificação dos inspetores e do pessoal, e a organização do trabalho da autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa, caso tenha influência direta sobre as deficiências detetadas.

2.   O Estado-Membro em causa é responsável pela aplicação do programa de assistência técnica que visa corrigir as deficiências detetadas. Para esse efeito, o Estado-Membro em causa coopera com a Agência na execução desse programa de assistência técnica, designadamente através da emissão de todas as instruções necessárias à autoridade nacional competente e do fornecimento de todos os recursos materiais necessários ao bom desenrolar do programa de assistência.

Durante a aplicação do programa de assistência técnica, o Estado-Membro em causa continua a ser responsável pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2. A Agência suporta os custos da assistência que presta ao Estado-Membro em causa.

Durante a aplicação do programa de assistência técnica, Estado-Membro em causa utiliza, conforme a natureza das deficiências, o grupo de inspetores europeus da aviação criado nos termos do artigo 63.o, as entidades qualificadas nos termos do artigo 69.o, e as ofertas de formação previstas nos termos do artigo 92.o.

3.   A Agência fornece à Comissão e aos outros Estados-Membros informações atualizadas sobre os progressos alcançados na aplicação do programa de assistência técnica.

4.   O Estado-Membro em causa fará todos os esforços possíveis para restabelecer a sua capacidade para desempenhar as atividades de certificação, supervisão e execução abrangidas pelo presente regulamento. Caso o Estado-Membro em causa reconheça que o programa de assistência técnica não pode ser aplicado como previsto, informa a Comissão desse facto e reatribui as suas responsabilidades pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução à Agência ou a outro Estado-Membro, nos termos do artigo 64.o, ou toma outras medidas para corrigir as deficiências. O âmbito da reatribuição é limitado ao estritamente necessário para corrigir as deficiências identificadas. A Agência guarda no repositório criado nos termos do artigo 74.o as informações sobre as atividades que foram reatribuídas e deve tornar essas informações públicas.

5.   O presente artigo não prejudica a aplicação de outras medidas nem a aplicação do artigo 67.o do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

1.   Os certificados emitidos pela Agência ou pelas autoridades nacionais competentes e as declarações apresentadas por pessoas singulares e coletivas em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados estão sujeitos exclusivamente às regras, às condições e aos procedimentos definidos no presente regulamento e nos requisitos administrativos nacionais, e são válidos e reconhecidos em todos os Estados-Membros, sem requisitos ou avaliações suplementares.

2.   Se considerar que uma pessoa singular ou coletiva em cujo nome foi emitido um certificado ou que tenha apresentado uma declaração não cumpre os requisitos aplicáveis do presente regulamento ou dos atos delegados e de execução nele baseados, a Comissão, com base numa recomendação da Agência, insta o Estado-Membro responsável pela supervisão dessa pessoa a adotar as medidas corretivas e de salvaguarda adequadas, incluindo a limitação ou a suspensão do certificado. A Comissão adota essa decisão através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de consulta a que se refere o artigo 127.o, n.o 2. Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a segurança operacional da aviação, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 127.o, n.o 4.

Em derrogação do n.o 1, a partir da data em que o referido ato de execução produz efeitos, o certificado ou declaração em causa deixam de ser válidos e reconhecidos em todos os Estados-Membros.

3.   Se considerar que o Estado-Membro a que se refere o n.o 2 tomou as medidas corretivas e de salvaguarda adequadas, a Comissão decide, com base numa recomendação da Agência, que o certificado ou declaração em causa voltam a ser válidos e reconhecidos em todos os Estados-Membros, em conformidade com o n.o 1.

A Comissão adota essa decisão através de um ato de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de consulta a que se refere o artigo 127.o, n.o 2. Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a segurança operacional da aviação, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 127.o, n.o 4.

4.   O presente artigo aplica-se sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

1.   A Agência e as autoridades nacionais competentes podem emitir os certificados previstos no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados, com base nos certificados emitidos de acordo com a legislação de um país terceiro, ou aceitar certificados e outros documentos relevantes comprovativos do cumprimento das regras da aviação civil emitidos de acordo com a legislação de um país terceiro, caso essa possibilidade esteja prevista:

2.   A fim de alcançar e manter a confiança nos sistemas regulamentares de países terceiros, a Agência é autorizada a realizar as necessárias avaliações técnicas e análises da legislação dos países terceiros e das autoridades estrangeiras de aviação. Para efeitos da realização de tais avaliações e análises, a Agência pode celebrar acordos de cooperação nos termos do artigo 90.o, n.o 2.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas relativas à aceitação de certificados e outra documentação comprovativos do cumprimento das regras da aviação civil emitidos em conformidade com a legislação de um país terceiro e que garantam um nível de segurança equivalente ao previsto no presente regulamento, incluindo as condições e os procedimentos para assegurar e manter a necessária confiança nos sistemas regulamentares de países terceiros.

1.   A Agência e as autoridades nacionais competentes podem reatribuir asas atividades relacionadas com a certificação e a supervisão nos termos do presente regulamento a entidades qualificadas acreditadas nos termos dos atos delegados a que se refere o artigo 62.o, n.o 13, alínea f), e dos atos de execução a que se refere o artigo 62.o, n.o 14, primeiro parágrafo, alínea e), como cumprindo os critérios estabelecidos no anexo VI.

Sem prejuízo do n.o 4, a Agência e as autoridades nacionais competentes que recorrem a entidades qualificadas criam um sistema de acreditação e de avaliação da conformidade das entidades qualificadas com esses critérios, aquando do processo de acreditação e, posteriormente, de forma contínua.

As entidades qualificadas são acreditadas individualmente pela Agência ou por uma autoridade nacional competente, ou conjuntamente por duas ou mais autoridades nacionais competentes ou pela Agência e por uma ou mais autoridades nacionais competentes.

2.   A Agência ou a autoridade ou autoridades nacionais competentes, conforme aplicável, alteram, limitam, suspendem ou revogam a acreditação concedida a uma entidade qualificada, caso esta não cumpra os critérios estabelecidos no anexo VI.

3.   A Agência ou a autoridade ou autoridades nacionais competentes que procedem à acreditação de uma entidade qualificada podem conceder-lhe uma prerrogativa para emitir, renovar, alterar, limitar, suspender ou revogar certificados, ou para receber declarações, em nome da Agência ou da autoridade nacional competente. Essa prerrogativa é incluída no âmbito da acreditação.

4.   A Agência e as autoridades nacionais competentes reconhecem, sem quaisquer requisitos técnicos ou avaliações suplementares, as acreditações de entidades qualificadas concedidas pela Agência e por outras autoridades nacionais competentes em conformidade com o n.o 1.

No entanto, a Agência e as autoridades nacionais competentes não são obrigadas a fazer uso de todo o âmbito da acreditação concedida por outra autoridade nacional competente ou pela Agência, nem a fazer uso de todo o âmbito das prerrogativas concedidas a essa entidade qualificada por outra autoridade nacional competente ou pela Agência, em conformidade com o n.o 3.

5.   A Agência e as autoridades nacionais competentes trocam informações sobre as acreditações concedidas, limitadas, suspensas e revogadas, incluindo informações sobre o âmbito da acreditação e os privilégios concedidos. A Agência guarda essas informações no repositório a que se refere o artigo 74.o.

1.   O presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados não impedem um Estado-Membro de reagir imediatamente a um problema de segurança operacional da aviação civil, se estiverem reunidas todas as condições seguintes:

Nesse caso, o Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão, a Agência e os outros Estados-Membros, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, das medidas tomadas, da sua duração e das razões para tal.

2.   Após receber a notificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Agência avalia, sem demora injustificada, se estão reunidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo. As conclusões dessa avaliação são guardadas pela Agência no repositório criado nos termos do artigo 74.o

Caso considere que essas condições estão reunidas, a Agência avalia, sem demora injustificada, a sua capacidade para resolver o problema identificado pelo Estado-Membro, tomando as decisões referidas no artigo 76.o, n.o 4, primeiro parágrafo, obviando, assim, a necessidade das medidas tomadas pelo Estado-Membro. Se considerar que o problema pode ser resolvido dessa forma, a Agência toma a decisão adequada para o efeito e informa do facto o Estado-Membro através do repositório criado nos termos do artigo 74.o Se considerar que o problema não pode ser resolvido dessa forma, recomenda à Comissão que altere, conforme necessário, quaisquer atos delegados ou de execução adotados com base no presente regulamento à luz da aplicação do n.o 1 do presente artigo.

Caso considere que essas condições não estão reunidas, a Agência deve emitir, sem demora injustificada, uma recomendação à Comissão tendo em conta o resultado dessa avaliação. A Agência armazena a recomendação no repositório criado nos termos do artigo 74.o

3.   A Comissão avalia, tendo em conta a recomendação da Agência a que se refere o n.o 2, terceiro parágrafo, se estão reunidas as condições previstas no n.o 1.

4.   Se considerar que essas condições não estão reunidas ou se se afastar das conclusões da avaliação efetuada pela Agência, a Comissão adota, sem demora injustificada, um ato de execução com a sua decisão e com as suas conclusões para o efeito. Esse ato de execução é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e registado no repositório criado pela Agência nos termos do artigo 74.o

Após ser notificado de um ato de execução que confirme que essas condições não se encontram reunidas, o Estado-Membro em causa revoga imediatamente a medida tomada nos termos do n.o 1.

1.   Os Estados-Membros podem isentar as pessoas singulares ou coletivas abrangida pelo presente regulamento do cumprimento dos requisitos que lhe são aplicáveis nos termos do disposto no capítulo III, com exceção dos requisitos essenciais estabelecidos nesse capítulo, ou nos atos delegados e de execução nele baseados, em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem essas pessoas ou de necessidades operacionais urgentes dessas pessoas, se estiverem reunidas todas as condições seguintes:

Nesse caso, o Estado-Membro em causa notifica imediatamente a Comissão, a Agência e os outros Estados-Membros, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, da isenção concedida, da sua duração, das razões para a sua concessão e, se aplicável, das medidas de atenuação necessárias adotadas.

2.   Se a isenção a que se refere o n.o 1 do presente artigo tiver sido concedida por uma duração superior a oito meses consecutivos ou se o Estado-Membro tiver reiteradamente concedido a mesma isenção e a sua duração total exceder oito meses, a Agência avalia se estão reunidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo e emite, no prazo de três meses a contar da data de receção da última notificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, uma recomendação à Comissão no que respeita às conclusões da avaliação. A Agência guarda a recomendação no repositório criado nos termos do artigo 74.o

Nesse caso, a Comissão deve avaliar, tendo em conta a recomendação, se essas condições se encontram reunidas. Se considerar que essas condições não se encontram reunidas ou se se afastar das conclusões da avaliação da Agência, a Comissão adota para o efeito, no prazo de três meses a contar da data da receção da referida recomendação, um ato de execução com a sua decisão. Esses atos de execução serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e registados pela Agência no repositório criado nos termos do artigo 74.o

Após ser notificada de um ato de execução que confirme que essas condições não se encontram reunidas, o Estado-Membro em causa revoga imediatamente a isenção concedida nos termos do n.o 1 do presente artigo.

3.   Se um Estado-Membro considerar que a demonstração da conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis definidos nos anexos pode ser efetuada por outros meios que não os estabelecidos nos atos delegados e de execução adotados com base no presente regulamento e que esses meios apresentam vantagens significativas do ponto de vista da segurança da aviação civil ou da eficiência para as pessoas abrangidas pelo presente regulamento ou para as autoridades em causa, pode apresentar à Comissão e à Agência, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, um pedido fundamentado de alteração do ato delegado ou de execução em causa, de modo a permitir a utilização desses outros meios.

Nesse caso, a Agência formula sem demora injustificada uma recomendação à Comissão sobre se o pedido do Estado-Membro satisfaz as condições previstas no primeiro parágrafo. Se necessário, com base na aplicação do presente número, a Comissão considera, sem demora e tendo em conta essa recomendação, a possibilidade de alteração do ato delegado ou de execução em causa.

1.   A Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes trocam todas as informações de que disponham no contexto da aplicação do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados e que sejam de interesse para as outras partes para efeitos do exercício das atividades que lhes competem ao abrigo do presente regulamento. As autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pelos inquéritos a acidentes e incidentes registados no setor da aviação civil ou da análise de ocorrências estão também habilitadas a aceder a essas informações para o exercício das respetivas atividades. Essas informações podem também ser comunicadas às partes interessadas, em conformidade com os atos de execução a que se refere o n.o 5.

2.   Sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014, a Agência coordena, a nível da União, a recolha, o intercâmbio e a análise das informações relativas às matérias abrangidas pelo presente regulamento, incluindo os dados de voo operacionais. Para o efeito, a Agência pode celebrar acordos sobre a recolha, intercâmbio e análise de informações com as pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo presente regulamento ou com associações dessas pessoas. Na recolha, intercâmbio e análise das informações, e ao celebrar e aplicar os referidos acordos, a Agência limita, tanto quanto possível, os encargos administrativos das pessoas em causa, e garante a proteção adequada das informações, incluindo de quaisquer dados pessoais nelas contidos, em conformidade com o n.o 6 do presente artigo e com o artigo 73.o, n.o 1, e os artigos 123.o e 132.o do presente regulamento.

3.   A Agência presta assistência à Comissão, a seu pedido, na gestão do Repositório Central Europeu referido no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 376/2014.

4.   A pedido da Comissão, a Agência analisa as questões urgentes ou importantes abrangidas pelo presente regulamento. Se for caso disso, as autoridades nacionais competentes cooperam com a Agência na realização dessa análise.

5.   A Comissão adota atos de execução com regras pormenorizadas sobre a troca de informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo entre a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes, e a comunicação dessas informações às partes interessadas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

As regras pormenorizadas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número têm em conta a necessidade de:

6.   A Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes, assim como as pessoas singulares e coletivas e as associações dessas pessoas a que se refere o n.o 2 do presente artigo, tomam, em conformidade com o direito da União e com a legislação nacional, as medidas necessárias para assegurar a devida confidencialidade das informações que lhes são comunicadas nos termos do presente artigo. O presente número não prejudica os requisitos de confidencialidade mais exigentes previstos nos Regulamentos (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014, ou noutra legislação da União.

7.   A fim de informar o grande público sobre o nível geral de segurança operacional da aviação civil na União, a Agência publica anualmente, e em caso de circunstâncias especiais, um relatório sobre segurança. Esse relatório deve conter uma análise da situação da segurança em geral, em termos simples e de fácil compreensão, e indicar se existem riscos de segurança acrescidos.

1.   Caso as informações a que se refere o artigo 72.o, n.os 1 e 2, tenham sido fornecidas a uma autoridade nacional competente, a fonte dessas informações é protegida em conformidade com a legislação da União e com a legislação nacional aplicável sobre proteção das fontes de informações relacionadas com a segurança operacional da aviação civil. Caso essas informações sejam fornecidas por uma pessoa singular à Comissão ou à Agência, essa fonte de informação não pode ser revelada nem os seus dados pessoais registados juntamente com as informações prestadas.

2.   Sem prejuízo das normas de direito penal nacional aplicáveis, os Estados-Membros abstêm-se de intentar ações judiciais no que respeita a infrações à legislação não premeditadas ou por inadvertência de que tomem conhecimento exclusivamente por a informação sobre essas infrações lhes ter sido comunicada por força do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados com base no regulamento.

O primeiro parágrafo não se aplica em caso de conduta dolosa ou em caso de negligência manifesta, séria e grave perante um risco óbvio e de falha extrema da responsabilidade profissional de tomar as medidas que são evidentemente necessárias nessas circunstâncias, causando um prejuízo previsível a pessoas ou bens, ou comprometendo seriamente o nível de segurança da aviação civil.

3.   Os Estados-Membros podem manter ou adotar medidas para reforçar a proteção das fontes de informação a que se refere o n.o 1.

4.   Os trabalhadores e o pessoal contratado que fornecem informações em aplicação do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados não podem ser prejudicados pela entidade patronal ou pela organização à qual prestam serviços, com base nas informações fornecidas.

O primeiro parágrafo não se aplica em caso de conduta dolosa ou em caso de negligência manifesta, séria e grave perante um risco óbvio, e de falha extrema da responsabilidade profissional de tomar as medidas que são evidentemente necessárias nessas circunstâncias, causando um prejuízo previsível a pessoas ou bens, ou comprometendo seriamente a segurança da aviação civil.

5.   O presente artigo não obsta a que a Comissão, a Agência e os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para manter ou reforçar a segurança da aviação civil.

6.   O presente artigo não prejudica as regras sobre proteção das fontes de informação estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014.

1.   A Agência, em cooperação com a Comissão e com as autoridades nacionais competentes, cria e gere um repositório que contém as informações necessárias para garantir uma cooperação eficaz entre a Agência e as autoridades nacionais competentes no exercício das suas atividades de certificação, supervisão e execução nos termos do presente regulamento.

Esse repositório contém informações sobre:

2.   As autoridades nacionais competentes, os examinadores de medicina aeronáutica e os centros de medicina aeronáutica trocam igualmente informações sobre a aptidão médica dos pilotos através do repositório. As informações que constituem dados pessoais, incluindo os dados de saúde, são limitadas ao estritamente necessário para garantir a eficácia da certificação e da supervisão dos pilotos, nos termos do artigo 21.o

3.   Os dados pessoais, incluindo os dados de saúde, registados no repositório, são conservados apenas durante o período necessário para a consecução dos objetivos para que foram recolhidos ou para que são tratados.

4.   Os Estados-Membros e a Agência asseguram que os titulares de dados cujos dados pessoais são tratados no repositório são previamente informados desse facto.

5.   Os Estados-Membros e a Agência podem restringir os direitos dos titulares de dados a aceder, retificar e eliminar os dados pessoais constantes do repositório na medida do estritamente necessário para garantir a segurança operacional da aviação civil, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 e com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

6.   Sem prejuízo do disposto no n.o 7, a Comissão, a Agência, as autoridades nacionais competentes e as autoridades competentes dos Estados-Membros incumbidas dos inquéritos a acidentes e incidentes no setor da aviação civil dispõem, para realizar as atividades que lhe competem, de um acesso por via digital, em condições de segurança, a todas as informações contidas no repositório.

Se for caso disso, a Comissão e a Agência podem comunicar às partes interessadas ou colocar à disposição do público determinadas informações constantes do repositório, com exceção das informações a que se refere o n.o 2.

A Agência deve, em qualquer caso, disponibilizar ao público as seguintes informações relativas:

7.   As informações contidas no repositório são protegidas contra o acesso não autorizado através dos instrumentos e dos protocolos adequados. O acesso e a comunicação das informações a que se refere o n.o 2 são limitados às pessoas responsáveis pela certificação e pela supervisão da aptidão médica dos pilotos, para efeitos do exercício das suas atividades ao abrigo do presente regulamento. Pode também ser concedido acesso limitado a essas informações a outras pessoas autorizadas, de modo a assegurar a operacionalidade do repositório, em especial a sua manutenção técnica. As pessoas autorizadas a aceder a informações que contêm dados pessoais recebem formação prévia sobre a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e correspondentes salvaguardas.

8.   A Comissão adota atos de execução com as regras necessárias para a operacionalidade e a gestão do repositório e do qual devem constar requisitos pormenorizados no que respeita ao seguinte:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

1.   É criada uma Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação.

2.   Para garantir o bom funcionamento e o desenvolvimento harmonioso da aviação civil na União, em conformidade com os objetivos definidos no artigo 1.o, cabe à Agência:

1.   A Agência presta assistência à Comissão, a seu pedido, na preparação de propostas de alteração do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados com base no presente regulamento, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 4.o Os documentos que a Agência apresenta à Comissão para o efeito assumem a forma de pareceres.

2.   A Agência formula recomendações destinadas à Comissão para efeitos da aplicação dos artigos 70.o e 71.o

3.   Em conformidade com o artigo 115.o e com os atos delegados e de execução aplicáveis adotados com base no presente regulamento, a Agência emite especificações de certificação e outras especificações pormenorizadas, meios aceitáveis de conformidade material, documentos de orientação para a aplicação do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados.

4.   A Agência toma as decisões adequadas para efeitos da aplicação do n.o 6 do presente artigo e dos artigos 77.o a 83.o, 85.o e 126.o, e caso lhe tenham sido atribuídas responsabilidades nos termos dos artigos 64.o e 65.o

A Agência pode conceder isenções às pessoas singulares ou coletivas às quais tenha sido emitido um certificado, nos casos e nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 1.

Nesses casos, a Agência notifica imediatamente a Comissão e os Estados-Membros, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, das isenções concedidas, das razões para a sua concessão e, quando aplicável, das medidas de atenuação adotadas.

Caso seja concedida uma isenção cuja duração seja superior a oito meses consecutivos ou se a Agência tiver reiteradamente concedido a mesma isenção e a sua duração total for superior a oito meses, a Comissão avalia se estão reunidas as condições previstas no artigo 71.o, n.o 1.Se considerar que tal não é o caso, a Comissão adota para o efeito um ato de execução com a sua decisão. Esses atos de execução são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e registados pela Agência no repositório criado nos termos do artigo 74.o

Uma vez notificada do referido ato de execução, a Agência revoga imediatamente a isenção.

5.   A Agência publica relatórios sobre as inspeções e outras atividades de monitorização realizadas nos termos do artigo 85.o

6.   A Agência reage sem demora injustificada aos problemas de segurança urgentes abrangidos pelo presente regulamento:

No que diz respeito à alínea b), as autoridades nacionais competentes informam a Agência, sem demora injustificada, acerca das medidas adotadas para alcançar esses objetivos de segurança operacional fixados pela Agência. Além disso, caso o problema afete mais do que um Estado-Membro, as autoridades nacionais competentes em causa cooperam com a Agência para assegurar que as medidas necessárias para alcançar esses objetivos de segurança operacional sejam adotadas de forma coordenada.

7.   A Agência emite pareceres sobre os regimes individuais de especificação do tempo de voo propostos pelos Estados-Membros de acordo com os atos delegados adotados nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), que não aplicam as especificações de certificação adotadas pela Agência.

1.   No que respeita aos produtos, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada, a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e alínea b), subalínea i), a Agência executa, quando aplicável e conforme especificado na Convenção de Chicago ou nos seus anexos, em nome dos Estados-Membros, as atividades e atividades do Estado de projeto, de fabrico ou de registo no que respeita à certificação de projeto e à informação obrigatória sobre a aeronavegabilidade permanente. Para o efeito, deve, em especial:

2.   A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e a execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no que respeita:

3.   A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante às declarações apresentadas pelas organizações, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 56.o, n.o 5, e no que diz respeito à conformidade do projeto de um produto, peça, equipamento não instalado ou equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada com as especificações técnicas pormenorizadas.

1.   A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante às aprovações e às declarações apresentadas pelas organizações de formação de pilotos e de tripulantes de cabina e dos centros de medicina aeronáutica a que se refere o artigo 24.o e o artigo 56.o, n.os 1 e 5, caso essas organizações e esses centros tenham o seu estabelecimento principal fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago.

2.   A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante à certificação e às declarações de dispositivos de treino de simulação de voo nos termos do artigo 25.o e do artigo 56.o, n.os 1 e 5, quando:

1.   A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no que respeita:

2.   No que respeita aos sistemas e componentes ATM/ANS a que se refere o artigo 45.o, nomeadamente no caso de contribuírem para a execução do Programa SESAR a Agência, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 47.o:

1.   A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante às autorizações e declarações de operações de aeronaves e de operadores de aeronaves a que se refere o artigo 60.o, exceto se um Estado-Membro executar as atividades e deveres do Estado do operador em relação aos operadores de aeronaves em causa.

2.   A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante às autorizações para as aeronaves e para os pilotos a que se refere o artigo 61.o, n.o 1, alínea a).

3.   A Agência presta assistência à Comissão, a seu pedido, na aplicação do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, realizando todas as verificações de segurança operacional necessárias, incluindo visitas no local, dos operadores de países terceiros e das autoridades responsáveis pela sua supervisão. A Agência apresenta à Comissão os resultados destas avaliações, acompanhados das recomendações adequadas.

1.   A Agência efetua diretamente ou por intermédio das autoridades nacionais competentes ou de entidades qualificadas, as investigações necessárias ao exercício das suas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2.

2.   Para efetuar as investigações a que se refere o n.o 1, a Agência fica habilitada a:

Se tal for necessário para determinar se uma pessoa a quem emitiu um certificado, ou que lhe apresentou uma declaração, cumpre o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados, a Agência fica também habilitada a exercer os poderes referidos no primeiro parágrafo em relação a qualquer outra pessoa singular ou coletiva de quem se possa razoavelmente esperar que tenha ou possa vir a ter acesso a informações relevantes para esse efeito. Os poderes conferidos no presente número são exercidos em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro ou do país terceiro em que é efetuada a investigação, tendo devidamente em conta os direitos e os legítimos interesses das pessoas em causa e em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

Caso, de acordo com o direito nacional aplicável, seja necessário obter a autorização prévia da autoridade judicial ou administrativa do Estado-Membro ou do país terceiro em causa para entrar nas instalações, terrenos e meios de transporte relevantes a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), esses poderes só podem ser exercidos uma vez obtida a autorização prévia.

3.   A Agência assegura que os membros do seu pessoal e, se for caso disso, quaisquer outros peritos que participam nos inquéritos têm qualificações suficientes, receberam instruções adequadas e foram devidamente autorizados. Essas pessoas exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização por escrito.

4.   Os funcionários das autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território as investigações terão lugar assistem a Agência, a pedido desta, na realização das investigações. Caso essa assistência seja necessária, a Agência informa, em tempo oportuno previamente à realização das investigações, o Estado-Membro em cujo território as investigações terão lugar, da investigação e da assistência requerida.

1.   A Comissão pode, a pedido da Agência, aplicar a uma pessoa singular ou coletiva em cujo nome a Agência emitiu um certificado, ou que lhe apresentou uma declaração, em conformidade com o presente regulamento, uma ou ambas das medidas seguintes:

2.   As coimas e sanções pecuniárias compulsórias a que se refere o n.o 1 devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. São fixadas tendo em conta a gravidade do caso, em especial a medida em que ficou comprometida a segurança ou a proteção do ambiente, a atividade a que diz respeito a violação e a capacidade económica da pessoa singular ou coletiva em causa.

O montante das coimas não pode ser superior a 4 % do rendimento ou do volume de negócios anual da pessoa singular ou coletiva em causa. O montante da sanção compulsória não pode ser superior a 2,5 % do rendimento ou do volume de negócios médio diário da pessoa singular ou coletiva em causa.

3.   A Comissão só pode aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias nos termos do n.o 1 se as outras medidas relativas a essas infrações previstas no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados forem inadequadas ou desproporcionadas.

4.   No que respeita à aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias nos termos do presente artigo, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 128.o, sobre:

5.   O Tribunal de Justiça tem jurisdição plena para controlar a legalidade das decisões da Comissão tomadas nos termos do n.o 1. O Tribunal de Justiça pode revogar, reduzir ou agravar a coima ou a sanção pecuniária compulsória que tenha sido imposta.

6.   As decisões tomadas pela Comissão nos termos do n.o 1 não têm natureza penal.

1.   A Agência presta assistência à Comissão na monitorização da aplicação, pelos Estados-Membros, do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, mediante a realização de inspeções e outras atividades de monitorização. Essas inspeções e outras atividades de monitorização têm também por objetivo prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação uniforme do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados e na partilha de boas práticas.

A Agência apresenta um relatório à Comissão sobre as inspeções e outras atividades de monitorização realizadas nos termos do presente número.

2.   Para efeitos da realização das inspeções e outras atividades de monitorização a que se refere o n.o 1, a Agência fica habilitada a:

Se necessário, para determinar se um Estado-Membro cumpre o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados, a Agência fica também habilitada a exercer os poderes referidos no primeiro parágrafo em relação a qualquer outra pessoa singular ou coletiva de quem se possa razoavelmente esperar que tenha ou possa vir a ter acesso a informações relevantes para esse efeito.

Os poderes conferidos no presente número são exercidos em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro em que as inspeções ou outras atividades de monitorização são realizadas, tendo devidamente em conta os direitos e legítimos interesses das autoridades e das pessoas em causa e em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Sempre que, em conformidade com o direito nacional aplicável, seja necessário obter a autorização prévia da autoridade judicial ou administrativa do Estado-Membro em causa para entrar nas instalações, terrenos e meios de transporte relevantes a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), esses poderes só podem ser exercidos após obtida a autorização prévia.

3.   A Agência assegura que os membros do seu pessoal e, se for caso disso, quaisquer outros peritos que participam nas inspeções ou em outras atividades de monitorização têm qualificações suficientes e recebem instruções adequadas. No caso das inspeções, essas pessoas exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização por escrito.

Em tempo útil antes das inspeções, a Agência informa o Estado-Membro em causa do objeto, do objetivo da atividade, da data em que a atividade deve começar e da identidade dos membros do seu pessoal e de qualquer outro perito dela incumbido.

4.   O Estado-Membro em causa facilita as inspeções ou outras atividades de monitorização e garante que as autoridades e pessoas em causa cooperam com a Agência.

Se uma pessoa singular ou coletiva não cooperar com a Agência, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa prestam a assistência necessária à Agência, criando condições para que esta possa realizar as inspeções ou outras atividades de monitorização.

5.   Caso uma inspeção ou outra atividade de monitorização realizada nos termos do presente artigo implique uma inspeção ou outra atividade de monitorização em relação a uma pessoa singular ou coletiva abrangida pelo presente regulamento, aplicam-se as disposições do artigo 83.o, n.os 2, 3 e 4.

6.   A pedido do Estado-Membro, os relatórios elaborados pela Agência em aplicação do n.o 1 são disponibilizados na língua ou línguas oficiais da União ou do Estado-Membro em que as inspeções tiveram lugar.

7.   A Agência publica um resumo das informações sobre a aplicação, por cada Estado-Membro, no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados, e inclui essas informações no relatório anual sobre segurança operacional a que se refere o artigo 72.o, n.o 7.

8.   A Agência contribui para a avaliação do impacto da aplicação do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, sem prejuízo da avaliação da Comissão nos termos do artigo 124.o, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 1.o

9.   A Comissão adota atos de execução com regras pormenorizadas sobre os métodos de trabalho da Agência na realização das atividades previstas no presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

1.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na identificação dos principais temas de investigação no domínio da aviação civil, de modo a contribuir para a coerência e a coordenação entre as funções de investigação e desenvolvimento financiadas por dinheiros públicos e as políticas que se inscrevem no âmbito de aplicação do presente regulamento.

2.   A Agência apoia a Comissão na definição e execução dos programas-quadro da União pertinentes para as atividades de investigação e inovação e dos programas de trabalho anuais e plurianuais, incluindo na condução dos processos de avaliação, na análise dos projetos financiados e na exploração dos resultados dos projetos de investigação e inovação.

A Agência executa as partes relacionadas com a aviação civil do programa-quadro de investigação e inovação caso a Comissão lhe tenha delegado os poderes necessários para o efeito.

3.   A Agência pode efetuar e financiar investigação na medida em que esteja estritamente relacionada com a melhoria das atividades realizadas no seu domínio de competência. As necessidades e atividades de investigação da Agência constam do seu programa de trabalho anual.

4.   Os resultados da investigação financiada pela Agência são publicados, salvo se os direitos de propriedade intelectual aplicáveis ou as regras de segurança da Agência a que se refere o artigo 123.o o não permitirem.

5.   Para além das atividades previstas nos n.os 1 a 4 do presente artigo e no artigo 75.o, a Agência pode igualmente participar em atividades de investigação ad hoc, desde que sejam compatíveis com as atribuições da Agência e com os objetivos do presente regulamento.

1.   As medidas adotadas pela Agência no que respeita às emissões e ao ruído, para efeitos da certificação de projetos de produtos em conformidade com o artigo 11.o, têm por objetivo prevenir efeitos prejudiciais significativos no clima, no ambiente e na saúde humana causados pelos produtos da aviação civil em causa, tendo em devida consideração as normas internacionais e as práticas recomendadas, os benefícios ambientais, a viabilidade tecnológica e o impacto económico.

2.   A Comissão, a Agência e as outras instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros, cooperam, no âmbito dos respetivos domínios de competência, sobre questões ambientais, incluindo as previstas na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38) e no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 de modo a ter em conta as interdependências entre o clima e a proteção ambiental, a saúde humana e outras áreas técnicas da aviação civil, tendo em devida consideração as normas internacionais e as práticas recomendadas, os benefícios ambientais, a viabilidade tecnológica e o impacto económico.

3.   A Agência, sempre que disponha dos conhecimentos especializados pertinentes, assiste a Comissão na definição e na coordenação das políticas e das medidas de proteção ambiental da aviação civil, em especial através da realização de estudos e simulações e da prestação de consultoria técnica, tendo em conta as interdependências entre a proteção ambiental, a saúde humana e outros aspetos técnicos da aviação civil.

4.   Para informar as partes interessadas e o público em geral, a Agência publica, pelo menos de três em três anos, um relatório no domínio do ambiente, em que apresenta um relato objetivo da situação em termos de proteção do ambiente no que respeita à aviação civil na União.

A Agência, para preparar este relatório, baseia-se principalmente nas informações já postas à disposição das instituições e dos órgãos da União, bem como em informações tornadas públicas.

A Agência associa os Estados-Membros e consulta as partes interessadas e as organizações relevantes durante a elaboração desse relatório.

Esse relatório deve ainda conter recomendações destinadas a melhorar o nível de proteção ambiental no domínio da avaliação civil na União.

1.   A Comissão, a Agência e os Estados-Membros cooperam nas matérias relacionadas com a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil, incluindo no domínio da cibersegurança, quando existam interdependências entre a segurança operacional e a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil.

2.   Caso existam interdependências entre a segurança operacional e a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil, a Agência presta assistência técnica à Comissão, a pedido desta, sempre que possua os conhecimentos especializados pertinentes em matéria de segurança operacional, na aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento e do Conselho (39) e de outras disposições pertinentes do direito da União.

3.   A fim de contribuir para a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, caso existam interdependências entre a segurança operacional e a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil e para fazer face a um problema urgente de interesse comum para os Estados-Membros que e se enquadre no âmbito de aplicação do presente regulamento, a Agência, se necessário e sem demora justificada:

Antes de adotar as medidas referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Agência obtém o acordo da Comissão e consulta os Estados-Membros. Sempre que possível, a Agência fundamenta estas medidas em avaliações de risco comuns da União e tendo em conta a necessidade de uma resposta rápida em casos de emergência.

1.   A Comissão, a Agência e as outras instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros cooperam, no âmbito dos respetivos domínios de competência, com vista a assegurar que sejam tidas em conta as interdependências entre a segurança operacional da aviação civil e os fatores socioeconómicos conexos, nomeadamente no âmbito de procedimentos regulamentares, da supervisão e da execução de uma cultura justa, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 376/2014, a fim de dar resposta aos riscos socioeconómicos para a segurança da aviação.

2.   A Agência consulta as partes interessadas relevantes quando trata tais interdependências.

3.   A Agência publica, de três em três anos, um relatório que apresente um balanço objetivo das ações e medidas tomadas, em especial as que abordam as interdependências entre a segurança operacional da aviação civil e os fatores socioeconómicos.

1.   A Agência presta assistência à Comissão, a seu pedido, na gestão das relações com os países terceiros e as organizações internacionais nas áreas abrangidas pelo presente regulamento. Essa assistência contribui, em particular, para a harmonização das regras, o reconhecimento mútuo dos certificados no interesse da indústria europeia e a promoção das normas de segurança operacional da aviação europeia.

2.   A Agência pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros e com as organizações internacionais competentes nas matérias abrangidas pelo presente regulamento. Para o efeito, a Agência após consulta à Comissão, pode estabelecer acordos de cooperação com essas autoridades e organizações internacionais. Esses acordos de cooperação não podem criar obrigações jurídicas à União nem aos seus Estados-Membros.

3.   A Agência presta assistência aos Estados-Membros no exercício dos seus direitos e no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força dos acordos internacionais relacionados com matérias abrangidas pelo presente regulamento, em especial os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção de Chicago.

A Agência pode agir na qualidade de Organização Regional de Supervisão da Segurança no quadro da OACI.

4.   A Agência, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros, guarda e atualiza, sempre que necessário, as seguintes informações no repositório a que se refere o artigo 74.o:

Os Estados-Membros utilizam essas informações para cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 38.o da Convenção de Chicago e prestar informações à OACI no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança da OACI.

5.   Sem prejuízo das disposições aplicáveis do Tratado, a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes envolvidas em atividades da OACI cooperam, através de uma rede de peritos, nas questões técnicas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e relacionadas com o trabalho da OACI. A Agência presta a esta rede o apoio administrativo necessário, nomeadamente assistência na preparação e organização das suas reuniões.

6.   Para além das atividades previstas nos n.os 1 a 5 do presente artigo e no artigo 75.o, a Agência pode também estabelecer uma cooperação técnica ad hoc e participar em projetos de investigação e de assistência com países terceiros e organizações internacionais, desde que essas atividades sejam compatíveis com as atribuições da Agência e com os objetivos definidos no artigo 1.o

1.   A Agência contribui, no seu domínio de competência, para dar respostas atempadas e para atenuar as crises no setor da aviação, em coordenação com outras partes interessadas pertinentes.

2.   A Agência participa na Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia («CCCAE»), estabelecida nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (40).

1.   A fim de promover as melhores práticas e a uniformidade da aplicação do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, a Agência pode, a pedido de um prestador de formação no domínio da aviação, avaliar se esse prestador e os seus cursos de formação cumprem os requisitos estabelecidos pela Agência e publicados no seu órgão oficial. Após verificar o cumprimento dessas condições, o prestador fica habilitado a ministrar cursos de formação aprovados pela Agência.

2.   A Agência pode prestar formação, dirigida sobretudo ao seu pessoal e ao pessoal das autoridades nacionais competentes, mas também às autoridades competentes de países terceiros, às organizações internacionais, às pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo presente regulamento e a outras partes interessadas. Essa formação pode ser ministrada pelo pessoal da Agência ou, se for caso disso, por formadores externos.

1.   A Agência é um organismo da União. A Agência tem personalidade jurídica.

2.   A Agência goza em todos os Estados-Membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. Pode, em especial, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3.   A Agência tem sede em Colónia, na República Federal da Alemanha.

4.   A Agência pode criar delegações nos Estados-Membros ou destacar pessoal junto das delegações da União em países terceiros, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 4.

5.   O diretor-executivo é o representante legal da Agência.

1.   O Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia (41) e as regras adotadas de comum acordo pelas instituições da União em execução dos referidos Estatuto e Regime são aplicáveis ao pessoal da Agência.

2.   A Agência pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não contratado pela Agência. O Conselho de Administração adota uma decisão relativa ao estabelecimento de regras sobre o destacamento de peritos nacionais para a Agência.

1.   A responsabilidade contratual da Agência é regulada pelo direito aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar por força de cláusula de arbitragem constante dos contratos celebrados pela Agência.

3.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência indemniza, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas atividades.

4.   O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.o 3.

5.   A responsabilidade pessoal do pessoal perante a Agência é regulada pelas disposições do Estatuto ou do Regime que lhes é aplicável.

1.   A Agência tem um Conselho de Administração.

2.   Compete ao Conselho de Administração:

3.   O Conselho de Administração pode aconselhar o diretor-executivo sobre qualquer matéria relacionada com os domínios abrangidos pelo presente regulamento.

4.   O Conselho de Administração cria um órgão consultivo representativo de todas as partes interessadas afetadas pelo trabalho da Agência, o qual consulta antes de tomar decisões nos domínios a que se refere o n.o 2, alíneas c), e), f) e i). O Conselho de Administração pode também decidir consultar o órgão consultivo sobre outras questões referidas nos n.os 2 e 3. O Conselho de Administração não está, em caso algum, vinculado ao parecer do órgão consultivo.

5.   O Conselho de Administração pode criar grupos de trabalho para o assistirem no exercício das suas competências, nomeadamente na preparação e no acompanhamento da execução das suas decisões.

6.   O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em que delega no diretor-executivo os poderes relevantes da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor-executivo está autorizado a subdelegar essas competências.

Se circunstâncias excecionais o justificarem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no diretor-executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los ele próprio ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor-executivo.

1.   O Conselho de Administração é composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, todos com direito de voto. Cada Estado-Membro nomeia um membro do Conselho de Administração e dois suplentes, que representam o membro em caso de impedimento deste. A Comissão nomeia dois representantes e os seus suplentes. O mandato dos membros efetivos e suplentes é de quatro anos. O mandato pode ser prorrogado.

2.   Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes são selecionados com base nos seus conhecimentos, reconhecida experiência e envolvimento no setor da aviação civil, tendo em conta os seus conhecimentos nos domínios da gestão, administrativo e orçamental, que devem ser usados para promover os objetivos do presente regulamento. Os membros são globalmente responsáveis, pelo menos, pela política de segurança da aviação civil nos respetivos Estados-Membros.

3.   Todas as partes representadas no Conselho de Administração procuram limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho de Administração. Todas as partes visam garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

4.   Conforme adequado, a participação de representantes de países terceiros europeus no Conselho de Administração, na qualidade de observadores, e as condições dessa participação são estabelecidas nos acordos a que se refere o artigo 129.o

5.   O órgão consultivo a que se refere o artigo 98.o, n.o 4, nomeia quatro dos seus membros para participarem no Conselho de Administração na qualidade de observadores. Estes representam, da forma mais alargada possível, as diferentes opiniões representadas no órgão consultivo. O seu mandato inicial é de 48 meses, podendo ser prorrogado.

1.   O Conselho de Administração elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros com direito de voto. O vice-presidente substitui por inerência de funções o Presidente em caso de impedimento deste.

2.   Os mandatos do presidente e do vice-presidente são de quatro anos, podendo ser prorrogados uma vez por mais quatro anos. Se, em qualquer momento, perderem a qualidade de membros do Conselho de Administração, os seus mandatos cessam automaticamente na mesma data.

1.   O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu presidente.

2.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano, em sessão ordinária. Pode também reunir-se a pedido do presidente, da Comissão ou de pelo menos um terço dos seus membros.

3.   O diretor-executivo da Agência toma parte nas deliberações, sem direito de voto.

4.   Os membros do Conselho de Administração podem ser assistidos pelos seus consultores ou peritos, de acordo com o Regulamento Interno.

5.   O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser de interesse a participar nas suas reuniões na qualidade de observador.

6.   A Agência assegura o secretariado do Conselho de Administração.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 98.o, n.o 2, alíneas c) e d), e no artigo 103.o, n.o 7, o Conselho de Administração delibera por maioria dos seus membros com direito de voto. A pedido de um membro do Conselho de Administração, a decisão a que se refere o artigo 98.o, n.o 2, alínea k), é tomada por unanimidade.

2.   Cada membro nomeado nos termos do artigo 99.o, n.o 1, dispõe de um voto. Em caso de impedimento de um membro, o seu direito de voto pode ser exercido pelo seu suplente. Os observadores e o diretor-executivo da Agência não têm direito de voto.

3.   O Regulamento Interno do Conselho de Administração fixa as regras de votação de forma mais pormenorizada, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro, bem como em matéria de quórum, se for caso disso.

4.   As decisões sobre matérias relativas a recursos humanos ou orçamentais, em particular a título do artigo 98.o, n.o 2, alíneas d), f), h), m), n), o) e q), só podem ser adotadas com o voto favorável da Comissão.

1.   O diretor-executivo é contratado como agente temporário da Agência nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime aplicável aos Outros Agentes.

2.   O diretor-executivo é nomeado pelo Conselho de Administração com base no seu mérito, competência e experiência comprovada relevantes no domínio da aviação civil, a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, no seguimento de um processo de seleção aberto e transparente.

Na celebração do contrato com o diretor-executivo, a Agência é representada pelo presidente do Conselho de Administração.

Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração é convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

3.   O mandato do diretor-executivo é de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor-executivo e as atribuições e desafios futuros da Agência. A meio desse período, o diretor-executivo pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas que lhe forem dirigidas pelos seus membros acerca do seu desempenho.

4.   O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no n.o 3, pode prorrogar o mandato do diretor-executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos. Antes de prorrogar o mandato do diretor-executivo, o Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu que tenciona prorrogar o mandato do diretor-executivo. No prazo de um mês antes dessa prorrogação, o diretor-executivo pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros.

5.   Um diretor-executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar no final do período total do mandato.

6.   O diretor-executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão.

7.   O Conselho de Administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a renovação do mandato ou a demissão do diretor-executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

8.   O diretor-executivo pode ser assistido por um ou mais diretores. Na sua ausência ou em caso de impedimento, o diretor-executivo é substituído por um dos diretores.

1.   O diretor-executivo administra a Agência. O diretor-executivo responde perante o Conselho de Administração. Sem prejuízo dos poderes da Comissão e do Conselho de Administração, o diretor-executivo exerce as suas funções com independência e não solicita nem aceita instruções de qualquer governo ou outro organismo.

2.   O diretor-executivo apresenta um relatório ao Parlamento Europeu sobre as atividades realizadas, sempre que solicitado. O Conselho pode convidar o diretor-executivo a prestar informações sobre as atividades realizadas.

3.   O diretor-executivo é responsável pelas atribuições que incumbem à Agência no âmbito do presente regulamento ou de outros atos da União. Cabe ao diretor-executivo, nomeadamente:

4.   Cabe ainda ao diretor-executivo decidir se é necessário, para exercer de forma eficaz e eficiente as atribuições da Agência, criar uma ou mais delegações locais num ou mais Estados-Membros ou destacar pessoal para as delegações da União em países terceiros, na condição de se estabelecerem acordos adequados com o Serviço Europeu para a Ação Externa. Essa decisão requer o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e, se for caso disso, do Estado-Membro em que se prevê a criação de uma delegação local. Essa decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local ou pelo pessoal destacado, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de atividades administrativas da Agência.

1.   É criada uma Instância de Recurso, como parte da estrutura administrativa da Agência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, que estabeleçam o modo de funcionamento e a composição da Instância de Recurso.

2.   A Instância de Recurso é competente para deliberar sobre os recursos apresentados contra as decisões a que se refere o artigo 108.o A Instância de Recurso reúne-se sempre que necessário.

1.   Os membros efetivos e suplentes são nomeados pelo Conselho de Administração, a partir de uma lista de candidatos qualificados, estabelecida pela Comissão.

2.   O mandato dos membros da Instância de Recurso, incluindo o presidente e os suplentes, é de cinco anos, podendo ser prorrogado por mais cinco anos.

3.   Os membros da Instância de Recurso são independentes. Ao tomarem as suas decisões, não solicitam nem aceitam instruções de nenhum governo ou de qualquer outro organismo.

4.   Os membros da Instância de Recurso não exercem quaisquer outras funções na Agência. Os membros da Instância de Recurso podem trabalhar a tempo parcial.

5.   Os membros da Instância de Recurso não podem ser destituídos das suas funções, nem retirados da lista de candidatos qualificados durante o respetivo mandato, salvo se existirem razões graves para tal e se a Comissão, após ter recebido o parecer do Conselho de Administração, tomar uma decisão nesse sentido.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar aos delegados nos termos do artigo 128.o que estabeleçam as qualificações exigidas aos membros da Instância de Recurso, o seu estatuto e a sua relação contratual com a Agência, os poderes de cada membro durante a fase preparatória das decisões e o regime de voto.

1.   Os membros da Instância de Recurso não podem participar nos processos de recurso em que tenham interesse pessoal ou em que tenham intervindo anteriormente na qualidade de representantes de uma das partes, ou caso tenham participado na adoção da decisão objeto do recurso.

2.   Se, por uma das razões enumeradas no n.o 1 ou qualquer outro motivo, um membro da Instância de Recurso considerar que não pode participar num processo de recurso, dá conhecimento desse facto à respetiva Instância de Recurso.

3.   Qualquer das partes no processo de recurso pode recusar qualquer membro da Instância de Recurso por qualquer das razões previstas no n.o 1 ou se o membro for suspeito de parcialidade. A recusa não é admissível se, tendo já conhecimento do motivo de recusa, a parte em causa tiver praticado atos processuais. Nenhuma recusa pode ser fundamentada na nacionalidade dos membros.

4.   A Instância de Recurso delibera sobre as medidas a tomar nos casos previstos nos n.os 2 e 3 sem a participação do membro em causa. Para a adoção dessa decisão, o membro em causa é substituído na Instância de Recurso pelo seu suplente.

1.   São passíveis de recurso as decisões da Agência tomadas nos termos dos artigos 64.o, 65.o, do artigo 76.o, n.o 6, dos artigos 77.o a 83.o, do artigo 85.o e do artigo 126.o.

2.   Os recursos interpostos nos termos do n.o 1 não têm efeito suspensivo. No entanto, se considerar que as circunstâncias o permitem, o diretor-executivo pode suspender a aplicação da decisão objeto do recurso.

3.   Uma decisão que não ponha termo a um processo em relação a uma das partes só pode ser objeto de recurso em conjugação com um recurso contra a decisão definitiva, salvo se a referida decisão previr um recurso separado.

1.   Antes de examinar o recurso, a Instância de Recurso dá à Agência a possibilidade de reexaminar a sua decisão. Se o diretor-executivo considerar o recurso fundamentado, dá-lhe provimento no prazo de dois meses a contar da notificação pela Instância de Recurso. Esta disposição não se aplica se o processo de recurso opuser o recorrente a outra parte.

2.   Se não for dado provimento ao recurso, a Agência decide sem demora da suspensão ou não da aplicação da decisão nos termos do artigo 108.o, n.o 2.

1.   A Instância de Recurso verifica se o recurso é admissível e fundamentado.

2.   Aquando do exame do recurso nos termos do n.o 1, a Instância de Recurso deve agir com celeridade. A Instância de Recurso convida as partes no processo de recurso, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentarem por escrito, num determinado prazo, as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre as comunicações das outras partes no processo de recurso. A Instância de Recurso pode decidir realizar uma audição oral, por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado de uma das partes no recurso.

1.   Podem ser interpostos junto do Tribunal de Justiça recursos de anulação de atos da Agência destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, recursos por omissão e, em conformidade com o artigo 97.o, por responsabilidade extracontratual e, nos termos de uma cláusula compromissória, por responsabilidade contratual por danos causados por atos praticados pela Agência.

2.   Só podem ser interpostos perante o Tribunal de Justiça recursos de anulação de decisões tomadas pela Agência nos termos dos artigos 64.o, 65.o, do artigo 76.o, n.o 6, dos artigos 77.o a 83.o, dos artigos 85.o e 126.o, uma vez esgotadas todas as vias de recurso interno da Agência.

3.   As instituições da União e os Estados-Membros podem interpor recurso contra as decisões da Agência diretamente para o Tribunal de Justiça, sem necessidade de esgotar as vias de recurso internas da Agência.

4.   A Agência toma todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça.

1.   O Conselho de Administração estabelece procedimentos transparentes para a emissão dos pareceres, das especificações de certificação e de outras especificações pormenorizadas, de meios aceitáveis de conformidade material e dos documentos de orientação a que se refere o artigo 76.o, n.os 1 e 3. Esses procedimentos preveem:

2.   Nos termos do artigo 76.o, n.os 1 e 3, aquando da elaboração dos pareceres e especificações de certificação e outras especificações pormenorizadas, de meios aceitáveis de conformidade material e de documentos de orientação, a Agência estabelece um procedimento para a consulta prévia dos Estados-Membros. Para o efeito, pode criar um grupo de trabalho, para o qual cada Estado-Membro tem o direito de nomear um perito. Caso seja necessário efetuar uma consulta relacionada com aspetos militares, a Agência consulta, além dos Estados-Membros, a Agência Europeia de Defesa e outros peritos militares designados pelos Estados-Membros. Se for necessário organizar uma consulta sobre o eventual impacto social dessas medidas, a Agência associa os parceiros sociais da União e outras partes interessadas relevantes.

3.   A Agência publica os pareceres, especificações de certificação e outras especificações pormenorizadas, meios aceitáveis de conformidade material e documentos de orientação elaborados nos termos do artigo 76.o, n.os 1 e 3, e os procedimentos estabelecidos nos termos do n.o 1 do presente artigo na publicação oficial da Agência.

1.   O Conselho de Administração estabelece procedimentos transparentes de tomada de decisões individuais, conforme previsto no artigo 76.o, n.o 4.

Em especial, esses procedimentos:

2.   O Conselho de Administração estabelece procedimentos que especificam as condições de notificação das decisões às pessoas em causa, incluindo as informações sobre as vias de recurso disponíveis, conforme previsto no presente regulamento.

1.   Nos termos do artigo 98.o, n.o 2, alínea c), o Conselho de Administração adota, até 31 de dezembro de cada ano, um documento de programação que inclui a programação anual e plurianual, baseado num projeto apresentado pelo diretor-executivo seis semanas antes da sua adoção, tendo em conta o parecer da Comissão e, no que respeita à programação plurianual, após ter consultado o Parlamento Europeu. O Conselho de Administração envia esse documento ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. O documento de programação torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral sendo, se necessário, ajustado em conformidade.

2.   O programa de trabalho anual inclui os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho e tem em conta os objetivos do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação. Contém igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios de orçamentação e de gestão por atividades, indicando as atividades financiadas através do orçamento estatutário e as funções financiadas através das taxas cobradas pela Agência. O programa de trabalho anual é coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.o 4 do presente artigo. O programa indica claramente as atividades acrescentadas, modificadas ou suprimidas em relação ao exercício financeiro anterior. A programação anual inclui a estratégia da Agência no que respeita às atividades de cooperação internacional, em conformidade com o artigo 90.o, e as ações da Agência relacionadas com essa estratégia.

3.   Caso seja conferida uma nova atribuição à Agência, o Conselho de Administração altera o programa de trabalho anual adotado. As alterações substanciais do programa de trabalho anual são adotadas segundo o mesmo procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor-executivo o poder de introduzir alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

4.   O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. O programa de trabalho plurianual estabelece igualmente a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o pessoal.

A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica é atualizada sempre que se justifique, em especial em conformidade com o resultado da avaliação a que se refere o artigo 124.o.

1.   O relatório anual de atividades consolidado descreve o modo como a Agência executou o seu programa de trabalho anual, o orçamento e os recursos humanos. O relatório indica claramente os mandatos e atribuições da Agência que foram acrescentados, modificados ou suprimidos em relação ao ano anterior.

2.   O relatório descreve as atividades realizadas pela Agência e avalia os seus resultados no que respeita aos objetivos, indicadores de desempenho e calendário estabelecidos, os riscos associados a essas atividades, a utilização dos recursos e o funcionamento geral da Agência, bem como a eficiência e a eficácia dos sistemas de controlo interno. Indica ainda as atividades financiadas através do orçamento estatutário e as atividades financiadas através das taxas recebidas pela Agência.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos na posse da Agência. A presente disposição não prejudica as regras sobre o acesso aos dados e às informações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e nos atos de execução adotados com base no artigo 72.o, n.o 5, e no artigo 74.o, n.o 8 do presente regulamento.

2.   A Agência pode participar em funções de comunicação, por sua própria iniciativa, nos domínios que se enquadram no seu âmbito de competências. Em especial, assegura que, para além da publicação especificada no artigo 115.o, n.o 3, sejam rapidamente comunicadas ao público em geral e aos eventuais interessados, informações objetivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o seu trabalho. A Agência garante que a afetação dos seus recursos a atividades de comunicação não prejudica o exercício efetivo das atribuições referidas no artigo 75.o

3.   Se necessário, a Agência traduz a documentação relativa à promoção da segurança operacional nas línguas oficiais da União.

4.   As autoridades nacionais competentes assistem a Agência, comunicando-lhe eficazmente as informações de segurança operacional pertinentes aplicáveis no âmbito das respetivas jurisdições.

5.   As pessoas singulares e coletivas podem dirigir-se à Agência por escrito, em qualquer das línguas oficiais da União e têm o direito de receber uma resposta na mesma língua.

6.   Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

1.   Sem prejuízo de outras receitas, as receitas da Agência incluem:

2.   As despesas da Agência incluem as despesas com pessoal, administrativas, com infraestruturas e de funcionamento. No que respeita às despesas de funcionamento, as autorizações orçamentais para ações cuja execução se prolonga por vários exercícios financeiros podem, se necessário, ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

3.   As receitas e as despesas devem estar equilibradas.

4.   Os orçamentos estatutários, as taxas fixadas e cobradas pelas atividades de certificação e as taxas aplicadas pela Agência são escriturados separadamente no orçamento da Agência.

5.   A Agência deve adaptar, durante o exercício financeiro, o seu quadro de pessoal e a gestão das atividades financiadas a partir dos recursos relacionados com as taxas e com os encargos de modo a poder responder rapidamente ao volume de trabalho e às flutuações dessas receitas.

6.   O diretor-executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, incluindo um projeto de quadro de pessoal, e envia-o ao Conselho de Administração, juntamente com elementos explicativos sobre a situação orçamental. O projeto de quadro de pessoal, relativamente aos postos financiados pelas taxas e pelos encargos, baseia-se num conjunto de indicadores aprovados pela Comissão para medir a carga de trabalho e a eficiência da Agência, e define os recursos necessários para satisfazer os pedidos de certificação e outras atividades da Agência, de forma eficaz e em tempo útil, incluindo os resultantes da reatribuição de responsabilidade nos termos dos artigos 64.o e 65.o

Com base neste projeto, o Conselho de Administração adota um mapa previsional provisório de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. O projeto de mapa previsional provisório de receitas e despesas da Agência é enviado à Comissão até 31 de janeiro de cada ano.

7.   O Conselho de Administração envia à Comissão e aos países terceiros europeus com os quais a União tenha celebrado os acordos internacionais a que se refere o artigo 129.o, o mais tardar até 31 de março, o projeto de mapa previsional final de receitas e despesas da Agência, que inclui o projeto de quadro de pessoal e o programa de trabalho provisório.

8.   A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.

9.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União Europeia das previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos dos artigos 313.o e 314.o do TFUE.

10.   O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam dotações a título da contribuição concedida à Agência e aprova o quadro de pessoal da Agência, tendo em conta os indicadores relacionados com a carga de trabalho e os resultados da Agência mencionados no n.o 6.

11.   O Conselho de Administração aprova o orçamento. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União. Se necessário, o orçamento é adaptado em conformidade.

12.   O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade possível, o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de executar qualquer projeto suscetível de ter incidências financeiras significativas no financiamento do orçamento, em especial projetos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, e informa a Comissão desse facto. As disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (43) são aplicáveis a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento da Agência.

Caso o Parlamento Europeu ou o Conselho tenha comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmite-o ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da data de notificação do projeto.

1.   O diretor-executivo executa o orçamento da Agência.

2.   Até ao dia 1 de março subsequente a cada exercício financeiro, o contabilista da Agência comunica as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas. O mais tardar até ao dia 1 de março subsequente a cada exercício financeiro, o contabilista da Agência envia também ao contabilista da Comissão um relatório sobre a gestão orçamental e financeira relativo a esse exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, em conformidade com o artigo 147.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (44).

3.   Até ao dia 31 de março subsequente a cada exercício financeiro, o diretor-executivo transmite o relatório sobre a gestão orçamental e financeira desse exercício ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, e ao Tribunal de Contas.

4.   Nos termos do disposto no artigo 148.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, o contabilista elabora as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e o diretor-executivo transmite-as ao Conselho de Administração para parecer.

5.   O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência.

6.   Até ao dia 1 de julho subsequente a cada exercício financeiro, o contabilista transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

7.   As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

8.   O diretor-executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último até 30 de setembro do exercício seguinte. Envia também essa resposta ao Conselho de Administração e à Comissão.

9.   O diretor-executivo submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no artigo 165.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

10.   Sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu pronuncia-se sobre a quitação a dar ao diretor-executivo, antes de 15 de maio do ano n + 2, quanto à execução do orçamento do exercício do ano n.

1.   Na luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais aplicam-se, sem quaisquer restrições, as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (45).

2.   A Agência adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (46) no prazo de seis meses a contar de 11 de setembro de 2018 e adota as disposições correspondentes que se aplicam a todo o pessoal utilizando o modelo apresentado no anexo desse Acordo.

3.   O Tribunal de Contas Europeu dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência.

4.   A fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras funções ilegais lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de subvenções ou contratos financiados pela Agência, o OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 (47).

5.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção da Agência contêm disposições que habilitam expressamente o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

1.   O mais tardar em 12 de setembro de 2023 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão efetua uma avaliação em conformidade com as suas diretrizes para apreciar o desempenho da Agência no que respeita aos seus objetivos, mandato e atribuições. A avaliação aprecia em que medida o presente regulamento, a Agência e os seus métodos de trabalho contribuíram para um nível elevado de segurança da aviação civil. A avaliação incide igualmente na eventual necessidade de alteração do mandato da Agência e nas consequências financeiras dessa alteração. A avaliação tem em conta os pontos de vista do Conselho de Administração e dos interessados, tanto a nível da União como nacional.

2.   Caso considere que a existência da Agência deixou de se justificar, tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições, a Comissão pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado.

3.   A Comissão envia os resultados da avaliação, acompanhados das suas conclusões, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração. Se necessário, será incluído um plano de ação com um calendário de execução. As conclusões da avaliação e as recomendações são tornadas públicas.

1.   São cobradas taxas e encargos pelos seguintes serviços:

Todas as taxas e encargos são denominados e pagos em euros.

2.   O montante das taxas e encargos é fixado de forma a garantir que as receitas obtidas cobrem o custo total das atividades relacionadas com os serviços prestados e a evitar uma acumulação significativa de excedentes. Esse custo reflete todas as despesas da Agência com o pessoal envolvido nas atividades a que se refere o n.o 1, nelas se incluindo a contribuição proporcional da entidade patronal para o regime de pensões. As taxas e encargos são consideradas receitas afetas à Agência para as funções relacionadas com os serviços a que dizem respeito.

3.   Os excedentes orçamentais gerados por taxas e encargos financiam futuras atividades relacionadas com taxas e encargos ou compensam prejuízos. Em caso de resultados orçamentais significativamente positivos ou negativos recorrentes, procede-se à revisão dos níveis das taxas e encargos.

4.   Após consulta à Agência nos termos do artigo 98.o, n.o 2, alínea i), a Comissão adota atos de execução com regras pormenorizadas relativas às taxas e encargos cobrados pela Agência. Essas regras especificam, nomeadamente, as matérias sujeitas a taxas e encargos nos termos do artigo 120.o, n.o 1, alíneas c) e d), e fixam o respetivo montante e o modo de pagamento. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser considerado um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referidos nos artigos 19.o, 28.o, 32.o, 39.o, 47.o, 54.o, 58.o, 61.o, no artigo 62.o, n.o 13, no artigo 68.o, n.o 3, no artigo 84.o, n.o 4, nos artigos 105.o e 106.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 11 de setembro de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 19.o, 28.o, 32.o, 39.o, 47.o, 54.o, 58.o, 61.o, no artigo 62.o, n.o 13, no artigo 68.o, n.o 3, no artigo 84.o, n.o 4, nos artigos 105.o, e 106.o, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.