25.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/1

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a estrutura e o montante das taxas previstas no referido regulamento devem ter em conta o trabalho a efetuar pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») e pelas autoridades competentes e devem ser fixados a um nível que assegure que as receitas resultantes, em combinação com outras fontes de receitas da Agência, sejam suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados.

(2)

A experiência adquirida até à data pela Agência e pelos seus Comités de Avaliação dos Riscos e de Análise Socioeconómica em matéria de avaliação dos pedidos de autorização demonstrou que o volume de trabalho necessário para essa avaliação está ligado ao número de utilizações solicitadas num pedido, e não ao número de requerentes que apresentaram conjuntamente o pedido. Consequentemente, a taxa aplicável a um dado pedido deve ser a mesma, independentemente do número de requerentes, e não deve ser cobrada qualquer taxa adicional por cada requerente adicional. O mesmo raciocínio aplica-se igualmente aos emolumentos devidos pela apresentação de um relatório de revisão. A alteração das taxas e emolumentos nesse sentido permitiria aliviar os encargos financeiros dos operadores de menor dimensão, tais como as pequenas e médias empresas.

(3)

Quando são apresentados pedidos de autorização conjuntos, as taxas e emolumentos devem ser partilhados entre os requerentes de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME). As reduções de taxas e emolumentos aplicadas às PME devem ser tidas em conta para a partilha das taxas e emolumentos totais aplicáveis.

(4)

Quando as empresas que apresentam um pedido de autorização conjunta pertencem a categorias de dimensão diferentes às quais se aplicariam taxas de base distintas, deve ser cobrada a taxa mais elevada.

(5)

Além disso, na sequência da revisão do Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão (2), efetuada em 2015, e à luz da experiência adquirida no tratamento dos pedidos de autorização, é adequado que as taxas e emolumentos de autorização sejam ajustados de forma a refletir a carga de trabalho da Agência. Para esse efeito, as taxas e emolumentos adicionais aplicáveis por cada utilização adicional devem ser apenas ligeiramente inferiores ao montante das taxas ou emolumentos de base. As taxas ou emolumentos adicionais por cada utilização adicional devem, pois, ser aumentados.

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 340/2008 deve ser alterado em conformidade.

(7)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicável a pedidos apresentados antes da sua data de entrada em vigor.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

1)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Agência cobra uma taxa de base por qualquer pedido de autorização de uma substância, tal como estabelecido no anexo VI. A taxa de base cobre o pedido de autorização de uma substância e uma utilização.

A Agência cobra uma taxa adicional, tal como estabelecido no anexo VI do presente regulamento, por cada utilização adicional e por cada substância adicional que satisfaça a definição de um grupo de substâncias, tal como definido no ponto 1.5 do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e que esteja abrangida pelo pedido. Não é cobrada qualquer taxa adicional se participar no pedido de autorização mais de um requerente.

Se os requerentes que participam num pedido de autorização conjunto tiverem dimensões diferentes, é cobrada a esse pedido a taxa mais elevada aplicável a qualquer dos requerentes.

Se for apresentado um pedido de autorização conjunto, os requerentes devem envidar todos os esforços para partilhar a taxa de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às PME.

A Agência emite uma fatura que abranja a taxa de base e quaisquer taxas adicionais aplicáveis.»

2)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Agência cobra emolumentos de base pela apresentação de qualquer relatório de revisão, tal como estabelecido no anexo VII. Os emolumentos de base correspondem à apresentação de um relatório de revisão relativo a uma substância e a uma utilização.

A Agência cobra emolumentos adicionais, tal como estabelecido no anexo VII do presente regulamento, por cada utilização adicional e por cada substância adicional que satisfaça a definição de um grupo de substâncias, tal como definido no ponto 1.5 do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e que esteja abrangida pelo relatório de revisão. Não são cobrados emolumentos adicionais se participar no relatório de revisão mais de uma entidade.

Se as entidades que apresentam um relatório de revisão conjunto tiverem dimensões diferentes, são cobrados a essa apresentação os emolumentos mais elevados aplicáveis a qualquer dos requerentes.

Se for apresentado um relatório de revisão conjunto, os titulares da autorização devem envidar todos os esforços para partilhar a taxa de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às PME.

A Agência emite uma fatura que abranja os emolumentos de base e quaisquer emolumentos adicionais aplicáveis.»

3)

Os anexos VI e VII são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.