6.7.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/11

(1)

As relações entre a União Europeia (a «União») e a Ucrânia continuam a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. Em 1 de setembro de 2017, entrou em vigor um acordo de associação entre a União e a Ucrânia (2) (o «Acordo de Associação»), que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA).

(2)

Na primavera de 2014, a Ucrânia deu início a um ambicioso programa de reformas destinado a estabilizar a economia e a melhorar a vida dos seus cidadãos. A Ucrânia e a União definiram conjuntamente um programa de reformas (o «Programa de Associação», atualizado pela última vez em março de 2015). A luta contra a corrupção, assim como a realização de reformas constitucionais, eleitorais e judiciais, estão entre as principais prioridades desse programa.

(3)

Para além do apoio político, em março de 2014, a União comprometeu-se a contribuir com um pacote financeiro de valor superior a 11 000 milhões de euros para apoiar a estabilização económica e a realização de reformas na Ucrânia, incluindo 1 600 milhões de euros de assistência macrofinanceira ao abrigo da Decisão 2002/639/CE do Conselho (3), da Decisão 646/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), assim como da Decisão 2014/215/UE do Conselho (5). Dada a dimensão das necessidades de financiamento externo da Ucrânia, em abril de 2015 foram-lhe disponibilizados 1 800 milhões de euros suplementares de assistência macrofinanceira ao abrigo da Decisão (UE) 2015/601do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(4)

Desde maio de 2014, a Ucrânia recebeu da União 2 810 milhões de euros de assistência macrofinanceira, incluindo 1 200 milhões de euros dos 1 800 milhões de euros disponíveis ao abrigo da Decisão (UE) 2015/601. A terceira e última parcela, no valor de 600 milhões de euros, da assistência macrofinanceira concedida ao abrigo da Decisão (UE) 2015/601 foi cancelada em 18 de janeiro de 2018, por a Ucrânia não ter cumprido na íntegra o programa de reformas estruturais associado a essa parcela.

(5)

Em 11 de março de 2015, o Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou um Mecanismo de Financiamento Alargado a favor da Ucrânia, com a duração de quatro anos e uma verba de cerca de 17 500 milhões de USD, para apoiar o programa de ajustamento económico e de reformas do país, dos quais 8 500 milhões de USD foram desembolsados entre 2015 e 2017. A assistência financeira do FMI foi complementada por um apoio significativo de outros parceiros bilaterais, incluindo a União, os seus Estados-Membros, os Estados Unidos, o Japão e o Canadá. Outras instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Investimento, também intensificaram consideravelmente as suas atividades de apoio à transição económica da Ucrânia.

(6)

Na sequência da missão técnica de novembro de 2017, o FMI reviu as estimativas quanto às necessidades de financiamento externo da Ucrânia, tendo identificado necessidades de financiamento suplementares no valor de 4 500 milhões de USD para 2018 e 2019. As necessidades de financiamento superam o montante dos fundos autorizados até à data pela comunidade internacional, que inclui a assistência macrofinanceira da União ao abrigo das Decisões 2002/639/CE, 646/2010/UE, 2014/215/UE e (UE) 2015/601.

(7)

Em novembro de 2017, dada a persistência da difícil situação económica e financeira do país, as autoridades ucranianas solicitaram assistência macrofinanceira suplementar à União.

(8)

Na reunião do Conselho de Associação UE-Ucrânia de 8 de dezembro de 2017, a União reafirmou o seu apoio aos importantes esforços de reforma empreendidos pela Ucrânia, nomeadamente a concessão de assistência financeira associada a progressos concretos em termos de reformas.

(9)

Uma vez que se trata de um país abrangido pela PEV, a Ucrânia deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

(10)

A assistência macrofinanceira da União é um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e apoiar a execução de um programa estratégico com base em medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

(11)

Atendendo a que a balança de pagamentos da Ucrânia ainda apresenta um défice residual de financiamento externosuperior aos recursos disponibilizados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que a prestação de assistência macrofinanceira da União à Ucrânia constitui, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido dirigido à União pela Ucrânia de apoio à sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União destina-se a apoiar a estabilização económica e a agenda de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

(12)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Ucrânia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social.

(13)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa e exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Ucrânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Ucrânia e o valor acrescentado da contribuição global da União.

(14)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas nesses domínios e com as demais políticas aplicáveis da União.

(15)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União.

(16)

A assistência macrofinanceira da União deverá contribuir para o empenho da Ucrânia nos valores que partilha com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de um comércio aberto, regulamentado e justo.

(17)

Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia deverá respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Ucrânia, e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar um crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser regularmente acompanhados pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

(18)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a assistência macrofinanceira da União. Além disso, deverão ser tomadas providências que permitam a realização de inspeções pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

(19)

A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

(20)

O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

(21)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes.

(22)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(23)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num memorando de entendimento. Para assegurar condições uniformes de aplicação, e por motivos de eficiência, deverão ser atribuídas competências à Comissão para negociar essas condições com as autoridades ucranianas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, em regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de euros, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Ucrânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do memorando de entendimento e a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

a)

A condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1;

b)

O resultado satisfatório contínuo na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI;

c)

A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no memorando de entendimento.

a)

Assegurem que a Ucrânia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intenta ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

b)

Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (12) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (13), e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

c)

Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

d)

Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; e

e)

Assegurem o direito da União ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia participou em atos de fraude ou corrupção, ou em outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

a)

Analisar os progressos realizados na prestação da assistência macrofinanceira da União;

b)

Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

c)

Indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no memorando de entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Ucrânia e as decisões de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União tomadas pela Comissão.