30.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/127

(1)

A Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (PPER), que define o objetivo de identificar pelo menos 1 200 MHz de espetro adequado à banda larga sem fios na União até 2015, incluindo o espetro já em utilização, com base no inventário do espetro.

(2)

No seu parecer sobre os desafios estratégicos colocados à Europa face à procura crescente de espetro para a banda larga sem fios (3), datado de 20 de fevereiro de 2013, o Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (GPER) recomendou avaliar a faixa de frequências 1 427-1 452 MHz para utilização pela banda larga sem fios após 2015 como extensão da faixa 1 452-1 492 MHz. No seu parecer, o GPER pôs ainda em destaque os problemas da eventual designação das faixas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 518 MHz para a banda larga sem fios, provocados pelas utilizações militares e pelos serviços terrestres fixos sem fios. O GPER propôs uma análise mais aprofundada da faixa de frequências 1 492-1 518 MHz, dependendo do resultado da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2015 (WRC-15).

(3)

A WRC-15 identificou as faixas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 518 MHz para as telecomunicações móveis internacionais em todo o mundo. Na região 1 da União Internacional das Telecomunicações, que inclui a União Europeia, essas faixas de frequência ou partes delas são, respetivamente, atribuídas ao serviço móvel, com exceção do serviço móvel aeronáutico e ao serviço fixo, bem como ao serviço de operações espaciais Terra-espaço, a título coprimário. Além disso, alguns Estados-Membros designaram a faixa de frequências 1 452-1 518 MHz para utilização na realização de programas e eventos especiais.

(4)

Em 15 de março de 2017, em cumprimento do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão Espetro Radioelétrico, a Comissão mandatou a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) para elaborar condições técnicas harmonizadas nas faixas de frequências adicionais de 1,5 GHz, nomeadamente nas faixas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 518 MHz, a fim de promover a sua utilização por serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios na União.

(5)

Em 16 de novembro de 2017, em resposta a esse mandato, a CEPT publicou o seu relatório n.o 65 (4), que propõe condições técnicas harmonizadas apenas para ligações descendentes dos serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios nas faixas de frequências 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz, tendo em conta a designação, a nível da União, da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz sob condições técnicas harmonizadas para os sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão (5).

(6)

A designação das faixas de frequências 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz apenas para ligações descendentes dos serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios deveria contribuir para atingir o objetivo do PPER relativo ao espetro para a banda larga sem fios, ao acrescentar 50 MHz de espetro. A utilização de ligações exclusivamente descendentes é importante a fim de dar resposta à assimetria do tráfego de dados, ao reforçar a capacidade descendente dos sistemas de banda larga sem fios, inclusive para a prestação de serviços 5G.

(7)

Em conformidade com as recomendações do relatório n.o 65 da CEPT, os Estados-Membros devem dispor de flexibilidade a nível nacional para a utilização de partes das faixas de frequências 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz a fim de atender a acordos militares internacionais (6) ou satisfazer, por períodos limitados, necessidades nacionais específicas para a continuação do funcionamento dos serviços terrestres fixos sem fios. A este respeito, o relatório sublinha que o funcionamento de serviços fixos e móveis em cofrequência não é exequível. Por conseguinte, o processo de reorganização destas faixas a nível nacional para a sua disponibilização de forma a darem resposta à procura nacional de ligações descendentes para serviços de comunicações eletrónicas em banda larga sem fios é um processo complexo que requer um calendário adequado.

(8)

Ao exercerem a flexibilidade a nível nacional, os Estados-Membros devem dar preferência à disponibilidade de espetro contíguo apenas para ligações descendentes dos serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, incluindo a faixa de frequências 1 452-1 492 MHz, de modo a facilitar canais com maior largura de banda para serviços 5G, economias de escala para equipamentos, coexistência com serviços em faixas adjacentes e coordenação de frequências.

(9)

Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de organizarem a utilização do espetro para fins de ordem e segurança públicas e de defesa, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão Espetro de Radiofrequências, os Estados-Membros devem, na medida do possível, designar as faixas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz apenas para ligações descendentes dos serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios.

(10)

A prestação de serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios apenas para ligações descendentes na faixa 1 427-1 517 MHz deve basear-se em planificações consistentes e harmonizadas de canais, ou seja, condições técnicas o menos restritivas possível, de modo a promover o mercado único, atenuar as interferências prejudiciais e garantir a coordenação de frequências.

(11)

As condições técnicas e planificações apresentadas no relatório n.o 65 da CEPT preveem também a possibilidade de coexistência de serviços de banda larga sem fios e de serviços em faixas adjacentes.

(12)

Concretamente, as condições e disposições técnicas, como sejam os limites de potência de emissões indesejáveis, asseguram que a utilização da banda larga sem fios na faixa de frequências 1 427-1 517 MHz oferece uma proteção adequada aos serviços de radioastronomia e aos serviços passivos de exploração da Terra por satélite na faixa de frequências 1 400-1 427 MHz e dos serviços móveis por satélite na faixa de frequências 1 518-1 559 MHz. Poderão ser necessárias medidas adicionais a nível nacional para reforçar a coexistência com serviços nas faixas de frequências adjacentes 1 400-1 427 MHz e 1 518-1 559 MHz, como, por exemplo, nas imediações de aeroportos, portos e estações terrenas utilizadas para a receção de sinais de busca e salvamento transmitidos por satélite. São, além disso, necessários melhoramentos no desempenho dos recetores de estações terrestres móveis, em consonância com os objetivos e requisitos da Diretiva 2014/53/UE Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(13)

Tendo em conta a falta de utilização de partes da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz por sistemas de radiodifusão terrestre, os condicionalismos regulamentares existentes em relação à coexistência com estes serviços nesta faixa deveriam ser removidos para permitir a implantação de ligações descendentes de serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios.

(14)

Poderão vir a ser necessários acordos de coordenação transfronteiriça de frequências entre as administrações a fim de garantir a aplicação dos parâmetros estabelecidos na presente decisão, com o objetivo de reforçar as ligações descendentes dos serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios nas faixas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz, para evitar interferências prejudiciais e melhorar a eficiência de utilização do espetro. Os acordos de coordenação transfronteiriça de frequências relativos a serviços de telemetria aeronáutica deveriam ser tratados entre as administrações CEPT em causa, numa base multilateral ou bilateral.

(15)

As medidas previstas na presente decisão deveriam ser aplicadas pelos Estados-Membros, com o objetivo final de assegurar a utilização integral da faixa de frequências 1 427-1 517 MHz ou, na ausência de procura nacional, de uma parte dela para ligações descendentes dos serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, a fim de contribuir, tanto quanto possível, para a concretização do objetivo do PPER relativo ao espetro.

(16)

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da decisão e a utilização da faixa, por forma a facilitar uma avaliação do seu impacto a nível da União, bem como a sua revisão atempada, sempre que necessário. Em concreto, a justificação para o exercício da flexibilidade nacional na disponibilização de espetro nas faixas de frequências 1 427-1 452 MHz ou 1 492-1 517 MHz deve ser objeto de avaliação bienal. Acresce que os Estados-Membros devem comunicar, de dois em dois anos, as medidas nacionais que melhorem a coexistência com os serviços de radioastronomia e os serviços passivos de exploração da Terra por satélite, na faixa de frequências 1 400-1 427 MHz, e os serviços móveis por satélite na faixa de frequências 1 518-1 559 MHz.

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,

1)

O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão de 8 de maio de 2015 relativa à harmonização da faixa de frequências 1 427-1 517 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União»;

2)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A presente decisão tem como objetivo harmonizar as condições para a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa de frequências 1 427-1 517 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União.»;

3)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Até 1 de outubro de 2018, os Estados-Membros devem designar e disponibilizar, em regime de não-exclusividade, as faixas de frequências 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz, ou parte delas, para os sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo.»;

4)

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Se designarem e disponibilizarem apenas uma parte das faixas de frequências 1 427-1 452 MHz ou 1 492-1 517 MHz em conformidade com o n.o 2, os Estados-Membros:

5)

Ao artigo 2.o é aditado o n.o 4, com a seguinte redação:

«4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas terrestres referidos no presente artigo proporcionam uma proteção adequada aos sistemas que funcionam nas faixas adjacentes.»;

6)

Ao artigo 2.o é aditado o n.o 5, com a seguinte redação:

«5.   A fim de permitir o funcionamento dos sistemas referidos nos n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros devem facilitar acordos de coordenação transfronteiriça, tendo em conta os procedimentos regulamentares e direitos existentes e os acordos internacionais relevantes.»;

7)

É inserido o artigo 2.o-A, com a seguinte redação:

«Artigo 2.o-A

Os Estados-Membros devem rever a aplicação do artigo 2.o de dois em dois anos, a fim de assegurar a máxima disponibilidade da faixa de frequências 1 427-1 517 MHz para serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios.»;

8)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem monitorizar a utilização da faixa de frequências 1 427-1 517 MHz e comunicar as suas constatações à Comissão, a pedido desta ou por iniciativa própria, a fim de permitir a revisão oportuna da presente decisão, sempre que necessário.»;

9)

É inserido o artigo 4.o-A, com a seguinte redação:

«Artigo 4.o-A

Até 1 de novembro de 2018, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente decisão, incluindo o grau de disponibilidade das faixas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz.»;

10)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/750 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.