16.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/1


DECISÃO (UE) 2018/61 DO CONSELHO

de 21 de março de 2017

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A 25 de setembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos da América a fim de alterar o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (1) («Acordo»), que entrou em vigor a 1 de maio de 2011. As negociações foram concluídas com êxito com uma troca de mensagens de correio eletrónico entre os chefes das equipas de negociação, assinalando o respetivo acordo com o texto negociado.

(2)

A alteração negociada ao Acordo («Alteração n.o 1») alarga os domínios de cooperação abrangidos pelo Acordo, em que se pode aplicar a aceitação recíproca das certificações e verificações de conformidade, de molde a permitir a otimização da utilização dos recursos de forma proporcional e a realização de economias de custos, sem deixar de manter um elevado nível de segurança do transporte aéreo.

(3)

Por conseguinte, a Alteração n.o 1 deverá ser assinada.

(4)

A fim de permitir a adoção de um novo anexo relativo ao licenciamento de pilotos ao abrigo do alargamento do âmbito de aplicação do Acordo, cuja importância deve ser apreciada no contexto das disposições relativas à conversão das licenças de piloto do país terceiro em causa do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2), a Alteração n.o 1 deverá ser aplicada a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura da Alteração n.o 1 do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, sob reserva da celebração da referida alteração.

O texto da Alteração n.o 1 acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Alteração n.o 1 em nome da União.

Artigo 3.o

A Alteração n.o 1 é aplicada a título provisório, nos termos do artigo 2.o da Alteração n.o 1, a partir da data da sua assinatura, enquanto se agurda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

E. SCICLUNA


(1)  JO L 291 de 9.11 2011, p. 3.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).