26.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/22


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1945 DA COMISSÃO

de 19 de junho de 2017

que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações transmitidas pelas e às empresas de investimento requerentes e autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Convém definir formulários, modelos e procedimentos normalizados comuns para que as autoridades competentes dos Estados-Membros disponham de um mecanismo uniforme para exercer eficazmente os seus poderes em matéria de autorização das empresas no que respeita à prestação de serviços de investimento, atividades de investimento e, quando pertinente, serviços auxiliares.

(2)

A fim de facilitar a comunicação entre os requerentes que solicitam autorização como empresas de investimento em conformidade com o título II da Diretiva 2014/65/UE e as autoridades competentes, estas últimas designam um ponto de contacto especificamente para efeitos do processo de pedido de autorização e publicam informações sobre esse ponto de contacto no seu sítio Web.

(3)

A fim de permitir às autoridades competentes verificar se a ocorrência de alterações no órgão de administração de uma empresa pode constituir um risco para a gestão eficaz, sã e prudente da empresa e para tomar devidamente em consideração os interesses dos seus clientes, bem como a integridade do mercado, convém fixar prazos claros para a comunicação de informações sobre essas alterações.

(4)

No entanto, as empresas devem ser dispensadas da obrigação de apresentar informações sobre as alterações ao órgão de administração antes de a referida alteração produzir efeitos quando esta for devida a fatores fora do controlo da empresa, como por exemplo em caso de falecimento de um membro do órgão de administração. Nessas circunstâncias, as empresas devem poder notificar a autoridade competente no prazo de 10 dias a contar da alteração.

(5)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros por força do presente regulamento.

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(7)

A ESMA procedeu a consultas públicas abertas, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor Bancário, estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Designação de um ponto de contacto

As autoridades competentes designam um ponto de contacto para o tratamento de todas as informações recebidas dos requerentes que solicitam autorização como empresa de investimento em conformidade com o título II da Diretiva 2014/65/UE. Os dados de contacto do ponto de contacto designado são divulgados ao público nos sítios Web das autoridades competentes, devendo ser regularmente atualizados.

Artigo 2.o

Apresentação do pedido

1.   Um requerente que solicite autorização como empresa de investimento em conformidade com o título II da Diretiva 2014/65/UE deve preencher o modelo que figura no anexo I para apresentar o seu pedido à autoridade competente.

2.   O requerente notifica à autoridade competente as informações sobre todos os membros do seu órgão de administração, preenchendo o modelo que figura no anexo II.

Artigo 3.o

Receção do formulário de pedido e aviso de receção

No prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido, a autoridade competente envia ao requerente um aviso de receção, indicando os dados de contacto do ponto de contacto designado a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 4.o

Pedido de informações complementares

Quando forem necessárias informações complementares para proceder à apreciação do pedido, a autoridade competente envia ao requerente um pedido para o efeito, em que indica as informações a prestar.

Artigo 5.o

Notificação de alterações na composição do órgão de administração

1.   As empresas de investimento notificam a autoridade competente, de qualquer alteração na composição do seu órgão de administração antes da respetiva data de entrada em vigor.

Sempre que, por motivos devidamente fundamentados, não for possível efetuar a notificação antes de essa alteração produzir efeito, a mesma pode ser apresentada no prazo de 10 dias úteis a contar da referida alteração.

2.   A empresa de investimento presta informações sobre as alterações referidas no n.o 1 segundo o formato indicado no anexo III.

Artigo 6.o

Comunicação da decisão

A autoridade competente informa o requerente da sua decisão de conceder ou não a autorização em papel, em formato eletrónico ou de ambas as formas no prazo de seis meses referido no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

(2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).


ANEXO I

Formulário de pedido de autorização como empresa de investimento

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ANEXO II

Lista dos membros do órgão de administração

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ANEXO III

Notificação de informações sobre alterações na composição do órgão de administração

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