19.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/1

(1)

Não obstante o seu forte potencial de desenvolvimento, os recursos minerais naturais existentes nas zonas de conflito ou de alto risco podem ser uma causa de disputa quando as suas receitas são utilizadas para financiar a emergência ou continuação de conflitos violentos, comprometendo os esforços empreendidos para o desenvolvimento, a boa governação e o Estado de direito. Nessas zonas, quebrar o nexo de causalidade entre os conflitos e a exploração ilegal de minerais constitui um elemento fundamental para garantir a paz, o desenvolvimento e a estabilidade.

(2)

O desafio de impedir o financiamento dos grupos armados e das forças de segurança em zonas ricas em recursos foi assumido pelos governos e pelas organizações internacionais, juntamente com os operadores económicos e as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações de mulheres que estão na vanguarda no que se refere à chamada de atenção para as condições abusivas impostas por esses grupos e por essas forças, bem como para as violações e para a violência utilizadas para controlar as populações locais.

(3)

As violações dos direitos humanos são comuns nas zonas de conflito e de alto risco ricas em recursos, e podem incluir o trabalho infantil, a violência sexual, o desaparecimento de pessoas, o realojamento forçado e a destruição de locais importantes do ponto de vista ritual e cultural.

(4)

A União participou ativamente numa iniciativa da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) para promover o aprovisionamento responsável em minerais provenientes das zonas de conflito, que deu origem a um processo multilateral com apoio governamental conducente à aprovação do Guia da OCDE sobre o dever de diligência destinado às cadeias de aprovisionamento responsáveis no que respeita ao aprovisionamento em minerais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco («OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas») («Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência»), incluindo todos os seus anexos e complementos. Em maio de 2011, o Conselho Ministerial da OCDE preconizou que o cumprimento das recomendações constantes desse guia fosse ativamente promovido.

(5)

O conceito de aprovisionamento responsável é referido nas Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais (2) e está em consonância com os Princípios Orientadores da ONU sobre as Empresas e os Direitos do Homem (3). Estes documentos visam promover práticas relativas ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento quando as empresas se abastecem em zonas de conflito e de instabilidade. A Resolução 1952 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas visa especificamente, ao mais alto nível internacional, a República Democrática do Congo (RDC) e os seus países vizinhos da África Central, apelando ao respeito do dever de diligência na cadeia de aprovisionamento. Com base nessa Resolução, o grupo de peritos das Nações Unidas sobre a RDC preconizou igualmente o cumprimento das recomendações do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência.

(6)

Para além de iniciativas multilaterais, em 15 de dezembro de 2010 os Chefes de Estado e de Governo da Região dos Grandes Lagos Africanos assumiram em Lusaca o compromisso político de combater a exploração ilegal de recursos naturais na região e aprovaram, nomeadamente, um mecanismo regional de certificação baseado no Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência.

(7)

O presente regulamento é uma das formas de eliminar o financiamento dos grupos armados mediante o controlo do comércio de minerais provenientes de zonas de conflito. As ações da política externa e de desenvolvimento da União contribuem igualmente para a luta contra a corrupção local, para o reforço das fronteiras e para a prestação de formação às populações locais e aos seus representantes, a fim de os ajudar a chamar a atenção para as práticas abusivas.

(8)

Na sua Comunicação de 4 de novembro de 2008, intitulada «Iniciativa» matérias-primas«: atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa», a Comissão reconheceu que a necessidade de assegurar um acesso fiável e sem distorções às matérias-primas constitui um fator importante para a competitividade da União. A iniciativa «matérias-primas», constante da Comunicação da Comissão, consiste numa estratégia integrada que procura dar resposta aos diferentes desafios relacionados com o acesso a matérias-primas não energéticas e não agrícolas. Essa iniciativa reconhece e promove a transparência financeira e da cadeia de aprovisionamento, bem como a aplicação de normas uniformes em matéria de responsabilidade social das empresas.

(9)

Nas suas resoluções de 7 de outubro de 2010, 8 de março de 2011, 5 de julho de 2011 e 26 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu instou a União a adotar legislação em consonância com a legislação norte-americana relativa aos «minerais de conflito», a Secção 1502 da Lei «Dodd Frank» (Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act). Nas suas comunicações de 2 de fevereiro de 2011 — «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas» — e de 27 de janeiro de 2012 — «Comércio, crescimento e desenvolvimento — Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados» —, a Comissão anunciou a sua intenção de explorar formas de melhorar a transparência ao longo das cadeias de aprovisionamento, incluindo os aspetos relativos ao dever de diligência. Na última destas comunicações, e de acordo com o compromisso por si assumido no Conselho Ministerial da OCDE, em maio de 2011, a Comissão preconizou igualmente que fosse dado um maior apoio e utilização às Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais e do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência, mesmo fora da OCDE.

(10)

Os cidadãos da União e vários agentes da sociedade civil alertaram para o facto de os operadores económicos da União não serem responsabilizados pela sua eventual ligação à extração e ao comércio ilícitos de minerais provenientes de zonas de conflito. Esses minerais, potencialmente presentes nos produtos de consumo, associam os consumidores a conflitos existentes fora da União. Consequentemente, os consumidores são indiretamente associados a conflitos com forte impacto nos direitos humanos, nomeadamente nos direitos das mulheres, uma vez que os grupos armados utilizam frequentemente a violação como uma estratégia deliberada para intimidar e controlar as populações locais, a fim de preservarem os seus interesses. Por essa razão, diversos cidadãos da União solicitaram, nomeadamente através da apresentação de petições, que a Comissão apresentasse uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para responsabilizar os operadores económicos em conformidade com os princípios orientadores relevantes das Nações Unidas e da OCDE.

(11)

No contexto do presente regulamento, e tal como consta do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência, o exercício do dever de diligência na cadeia de aprovisionamento consiste num processo contínuo, dinâmico e reativo, através do qual os operadores económicos controlam e gerem as suas compras e vendas, a fim de garantir que não contribuem para a existência de conflitos ou para os seus efeitos negativos.

(12)

A auditoria independente efetuada por terceiros às práticas dos operadores económicos no que se refere ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento confere credibilidade aos operadores económicos a jusante e ajuda a melhorar as práticas a montante neste domínio.

(13)

A apresentação pública de relatórios pelos operadores económicos sobre as suas políticas e as suas práticas no que se refere ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento proporciona a transparência necessária para assegurar a confiança do público nas medidas por si tomadas.

(14)

Os importadores da União continuam a assumir individualmente a responsabilidade de cumprir as obrigações referentes ao dever de diligência previstas no presente regulamento. No entanto, vários regimes atuais e futuros em matéria de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento («regimes de dever de diligência») poderiam contribuir para a consecução dos objetivos do presente regulamento. Já existem regimes de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento destinados a quebrar a ligação entre os conflitos e o aprovisionamento de estanho, tântalo, tungsténio e ouro. Esses regimes utilizam auditorias independentes efetuadas por terceiros para certificar as fundições e as refinarias que possuem sistemas destinados a garantir o aprovisionamento responsável em minerais. Deverá ser possível reconhecer esses regimes no sistema da União sobre o dever de diligência na cadeia de aprovisionamento («sistema da União»). A metodologia e os critérios de reconhecimento desses regimes como equivalentes aos requisitos previstos no presente regulamento deverão ser estabelecidos num ato delegado que permita o cumprimento do presente regulamento pelos operadores económicos pertencentes aos referidos regimes e que evite a dupla auditoria. Esses regimes deverão incluir os princípios gerais do dever de diligência, assegurar que os requisitos estejam subordinados às recomendações específicas do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência e cumprir os requisitos processuais, tais como a participação das partes interessadas, os procedimentos de alerta e a capacidade de resposta a novos riscos.

(15)

Através de consultas públicas, os operadores económicos da União manifestaram interesse num aprovisionamento responsável em minerais e forneceram informações sobre os regimes de dever de diligência atuais para cumprir os seus objetivos de responsabilidade social, para satisfazer as exigências dos clientes ou para garantir a segurança dos aprovisionamentos. No entanto, os operadores económicos da União deram conta igualmente de muitas dificuldades e de problemas de ordem prática no exercício do dever de diligência na cadeia de aprovisionamento, devido à dimensão e à complexidade da cadeia mundial de aprovisionamento, que envolve um elevado número de operadores, muitas vezes pouco sensibilizados ou eticamente desinteressados. A Comissão deverá rever o custo do aprovisionamento responsável e das auditorias efetuadas por terceiros, das consequências administrativas desse aprovisionamento e dessas auditorias, e o seu impacto potencial na competitividade, nomeadamente das pequenas e médias empresas (PME), e deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que contenha as suas conclusões. A Comissão deverá assegurar que as pequenas, as médias e as microempresas beneficiem de assistência técnica e financeira adequada, e facilitar a troca de informações para a aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, as pequenas, as médias e as microempresas estabelecidas na União que importam minerais e metais deverão beneficiar de ajuda financeira através do programa COSME criado pelo Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(16)

As fundições e as refinarias constituem um elo importante da cadeia mundial de aprovisionamento de minerais, pois constituem habitualmente a última fase em que o dever de diligência pode efetivamente ser assegurado, recolhendo, divulgando e verificando informações sobre a origem e a cadeia de custódia dos minerais. Após essa fase de transformação, é muitas vezes considerado inviável rastrear a origem dos minerais. O mesmo se aplica aos metais reciclados, que foram sujeitos a fases adicionais durante o processo de transformação. Uma lista da União de fundições e refinarias mundiais responsáveis poderia, portanto, proporcionar a transparência e certeza necessárias aos operadores económicos a jusante no que diz respeito às práticas relativas ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento. Em conformidade com o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência, os operadores económicos a montante, como as fundições e as refinarias, deverão submeter as suas práticas referentes ao dever de diligência a auditorias independentes efetuadas por terceiros, a fim de serem também incluídos na lista de fundições e refinarias mundiais responsáveis.

(17)

É essencial que os importadores da União de minerais e de metais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento cumpram as suas disposições, incluindo as fundições e as refinarias da União que importam e transformam minerais e concentrados de minerais.

(18)

A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema da União e de garantir simultaneamente que a maior parte dos minerais e metais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e importados pela União cumpram os requisitos do presente regulamento, o presente regulamento não deverá aplicar-se às situações em que o volume anual de importações da União de cada mineral ou metal em causa, efetuadas por um importador, seja inferior aos limites de volume enumerados no anexo I do presente regulamento.

(19)

A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema da União e de facilitar a avaliação dos regimes de dever de diligência suscetíveis de ser reconhecidos ao abrigo do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo I do presente regulamento, estabelecendo e alterando os limiares do volume de minerais e de metais, e no que diz respeito ao estabelecimento da metodologia e dos critérios a seguir para essa avaliação, reconhecendo, neste contexto, os trabalhos da OCDE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor (5). Em particular, para garantir a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm, sistematicamente, acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação dos atos delegados.

(20)

As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão garantir o cumprimento uniforme dos importadores da União de minerais ou de metais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, efetuando controlos ex post apropriados. Os registos desses controlos deverão ser conservados pelo menos durante cinco anos. Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções aplicáveis em caso de infrações ao presente regulamento.

(21)

A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidos poderes de execução à Comissão. Os poderes de execução relativos ao reconhecimento dos regimes de dever de diligência como equivalentes, à revogação da equivalência em caso de deficiências e à elaboração da lista de fundições e refinarias mundiais responsáveis deverão ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Tendo em conta a natureza desses atos de execução e os poderes discricionários limitados da Comissão, esses atos deverão basear-se na metodologia e nos critérios a adotar através de um ato delegado para o reconhecimento dos regimes de dever de diligência pela Comissão; nessa medida, o procedimento consultivo é considerado o procedimento adequado para a adoção desses atos de execução.

(22)

A fim de garantir a aplicação eficaz do presente regulamento, deverá prever-se um período transitório que permita, nomeadamente, estabelecer as autoridades competentes dos Estados-Membros, que permita à Comissão reconhecer os regimes de dever de diligência aos operadores económicos familiarizarem-se com as obrigações que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.

(23)

A Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deverão reexaminar periodicamente os compromissos políticos e de assistência financeira por si assumidos em relação às zonas de conflito e de alto risco em que são extraídos estanho, tântalo, tungsténio e ouro, em particular na Região dos Grandes Lagos Africanos, a fim de garantir a coerência das políticas e de incentivar e reforçar o respeito da boa governação, do Estado de direito e da extração mineira eticamente responsável.

(24)

A Comissão deverá apresentar periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os efeitos do sistema da União previsto no presente regulamento. Até 1 de janeiro de 2023 e, em seguida, de três em três anos, a Comissão deverá examinar o funcionamento e a eficácia do sistema da União, e o seu impacto no terreno, no que se refere à promoção do aprovisionamento responsável em minerais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento provenientes de zonas de conflito ou de alto risco, e nos operadores económicos da União, nomeadamente as PME, e apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se necessário, esses relatórios podem ser acompanhados de propostas legislativas adequadas, que poderão incluir medidas vinculativas adicionais.

(25)

Na sua Comunicação Conjunta de 5 de março de 2014, intitulada «Aprovisionamento responsável de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco: Para uma abordagem integrada» («Comunicação Conjunta de 5 de março de 2014»), a Comissão e a Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança comprometeram-se a aplicar medidas de acompanhamento conducentes a uma abordagem integrada da União no que se refere ao aprovisionamento responsável, paralelamente ao presente regulamento, não só a fim de se atingir um elevado nível de participação dos operadores económicos no sistema da União criado pelo presente regulamento, mas também de assegurar a adoção de uma abordagem global, coerente e exaustiva para promover o aprovisionamento responsável em zonas de conflito e de alto risco.

(26)

O combate à obtenção de benefícios com o comércio de minerais e de metais utilizados para o financiamento de conflitos armados, através do dever de diligência e da transparência, promoverá a boa governação e o desenvolvimento económico sustentável. Por conseguinte, para além do domínio predominante, que se inscreve na política comercial comum da União, o presente regulamento abrange igualmente domínios da política de cooperação para o desenvolvimento da União,

a)

«Minerais», os seguintes elementos, constantes do anexo I, parte A:

b)

«Metais», metais que contêm ou consistem em estanho, tântalo, tungsténio ou ouro, constantes do anexo I, parte B;

c)

«Cadeia de aprovisionamento em minerais», o conjunto de atividades, organizações, agentes, tecnologia, informação, recursos e serviços que intervêm no transporte e na transformação dos minerais desde o local de extração até à sua incorporação no produto final;

d)

«Dever de diligência na cadeia de aprovisionamento», as obrigações dos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, relacionadas com os seus sistemas de gestão, com a gestão dos riscos, com as auditorias independentes efetuadas por terceiros e com a divulgação de informações, com vista a identificar e eliminar os riscos existentes e potenciais associados às zonas de conflito e de alto risco, para prevenir ou atenuar os efeitos negativos resultantes das suas atividades de aprovisionamento;

e)

«Cadeia de custódia ou sistema de rastreabilidade da cadeia de aprovisionamento», o registo da sequência de operadores económicos responsáveis pela guarda dos minerais e dos metais ao longo de toda a cadeia de aprovisionamento;

f)

«Zonas de conflito e de alto risco», zonas em situação de conflito armado ou zonas frágeis em situação de pós-conflito e zonas de governação e segurança deficientes ou inexistentes, como os Estados falidos, em que ocorrem violações generalizadas e sistemáticas do direito internacional, incluindo violações dos direitos humanos;

g)

«Grupos armados e forças de segurança», os grupos referidos no anexo II do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência;

h)

«Fundição e refinaria», uma pessoa singular ou coletiva que realiza as formas de metalurgia extrativa que envolvem as fases de transformação destinadas a produzir um metal a partir de um mineral;

i)

«Fundições e refinarias mundiais responsáveis», fundições e refinarias, situadas dentro ou fora da União, consideradas como cumprindo os requisitos do presente regulamento;

j)

«A montante», a cadeia de aprovisionamento em minerais desde o local de extração até à fundição e à refinaria, inclusive;

k)

«A jusante», a cadeia de aprovisionamento em metais desde a fase subsequente à fundição e à refinaria até ao produtor final;

l)

«Importador da União», uma pessoa singular ou coletiva que declara minerais ou metais para efeitos de introdução em livre prática, na aceção do artigo 201.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), ou uma pessoa singular ou coletiva em cujo nome essa declaração é feita, tal como indicado nos elementos informativos 3/15 e 3/16, em conformidade com o anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (8);

m)

«Regime de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento» ou «regime de dever de diligência», uma combinação de procedimentos, de instrumentos e de sistemas voluntários de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento, incluindo auditorias independentes efetuadas por terceiros, criados e supervisionados por governos, por associações industriais ou por agrupamentos de organizações interessadas;

n)

«Autoridades competentes dos Estados-Membros», as autoridades designadas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, com conhecimentos especializados no que se refere às matérias-primas, aos processos industriais e à auditoria;

o)

«Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência», o Guia da OCDE sobre o dever de diligência destinado às cadeias de aprovisionamento responsáveis no que respeita ao aprovisionamento em minerais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco (segunda edição, OCDE 2013), incluindo todos os seus anexos e complementos;

p)

«Procedimento de alerta», um procedimento de aviso precoce de riscos que permite às partes interessadas, incluindo os denunciantes, expressar preocupações quanto às condições de extração, de comercialização, de tratamento e de exportação de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco;

q)

«Modelo de política para a cadeia de aprovisionamento», uma política para a cadeia de aprovisionamento, conforme com o anexo II do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência, que descreve os riscos dos efeitos negativos importantes que podem estar associados à extração, à comercialização, ao tratamento e à exportação de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco;

r)

«Plano de gestão dos riscos», um documento que descreve as medidas previstas por um importador da União para fazer face aos riscos identificados na cadeia de aprovisionamento, com base no anexo III do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência;

s)

«Metais reciclados», produtos recuperados a partir de produtos destinados ao utilizador final, produtos de pós-consumo ou restos de metais transformados obtidos no processo de fabricação, incluindo materiais metálicos em excesso, obsoletos, defeituosos e de sucata que contenham metais refinados ou transformados, passíveis de ser adequadamente reciclados na produção de estanho, de tântalo, de tungsténio ou de ouro. Para efeitos desta definição, os minerais parcialmente transformados ou brutos e os subprodutos de outros minérios não são considerados metais reciclados;

t)

«Subproduto», um mineral ou um metal abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, obtido mediante a transformação de um mineral ou de um metal não abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, que não poderia ser obtido sem a transformação do mineral ou do metal primários não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

u)

«Data verificável», uma data que pode ser verificada através da inspeção física de carimbos datadores aplicados em produtos ou inventários.

a)

Adotar, e comunicar claramente aos fornecedores, e tornar públicas, informações atualizadas sobre a sua cadeia de aprovisionamento em minerais e metais potencialmente provenientes de zonas de conflito e de alto risco;

b)

Incorporar na política adotada para a sua cadeia de aprovisionamento os princípios que devem presidir à execução do dever de diligência, conformes com os princípios enunciados no modelo de política para a cadeia de aprovisionamento do anexo II do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência;

c)

Estruturar os seus sistemas de gestão interna de modo a fomentar o exercício do dever de diligência na cadeia de aprovisionamento, encarregando, nos casos em que o importador da União não seja uma pessoa singular, os quadros superiores de supervisionar o processo relativo a esse exercício, e manter registos desses sistemas durante pelo menos cinco anos;

d)

Reforçar o seu compromisso com os fornecedores incorporando a política adotada para a sua cadeia de aprovisionamento nos contratos e nos acordos com eles celebrados, em conformidade com o anexo II do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência;

e)

Criar um procedimento de alerta que funcione como um sistema de aviso precoce de identificação de riscos, ou garantir a criação de um procedimento desse tipo colaborando com outros operadores económicos ou com outras organizações, ou facilitando o recurso a peritos ou organismos externos como, por exemplo, um provedor de justiça;

f)

No que diz respeito aos minerais, estabelecer uma cadeia de custódia ou um sistema de rastreabilidade da cadeia de aprovisionamento que forneçam, com base em documentação, as seguintes informações:

g)

No que diz respeito aos metais, estabelecer uma cadeia de custódia ou um sistema de rastreabilidade da cadeia de aprovisionamento que forneçam, com base em documentação, as seguintes informações:

h)

No que diz respeito aos subprodutos, prestar informações apoiadas por documentação desde o ponto de origem desses subprodutos, a saber, o ponto em que o subproduto é separado pela primeira vez do seu mineral ou metal primário não abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

a)

Identificar e avaliar os riscos dos efeitos negativos associados às suas cadeias de aprovisionamento em minerais com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 4.o e tendo em conta os princípios da política adotada para as suas cadeias de aprovisionamento, em conformidade com o anexo II e com as recomendações do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência;

b)

Aplicar uma estratégia para fazer face aos riscos identificados, destinada a evitar ou a reduzir os seus efeitos negativos:

a)

Abranger todos os processos, sistemas e atividades do importador da União utilizados para cumprir o dever de diligência na cadeia de aprovisionamento em relação aos minerais ou aos metais, incluindo o sistema de gestão, a gestão dos riscos e a divulgação de informações do importador da União, nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 7.o, respetivamente;

b)

Avaliar a conformidade das práticas do dever de diligência na cadeia de aprovisionamento do importador da União com os artigos 4.o, 5.o e 7.o;

c)

Fazer recomendações ao importador da União sobre a forma de melhorar as suas práticas de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento; e

d)

Respeitar os princípios de auditoria relativos à independência, à competência e à responsabilização constantes do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência.

a)

Divulgar a sua conclusão; e

b)

Descrever com um grau razoável de pormenor as medidas que tomou no que se refere ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento para chegar a essa conclusão.

a)

A verificação do cumprimento pelo importador da União das obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento nos termos do presente regulamento, inclusive no que se refere ao sistema de gestão, à gestão dos riscos, às auditorias independentes efetuadas por terceiros e à divulgação de informações;

b)

A verificação da documentação e dos registos que demonstrem o devido cumprimento das obrigações referidas na alínea a);

c)

A verificação das obrigações de auditoria, em conformidade com o âmbito, os objetivos e os princípios fixados no artigo 6.o.