29.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/11


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/749 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada do Cazaquistão da lista de países do anexo I do mesmo regulamento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Tendo em conta a adesão do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio, devem ser adotadas disposições para que o Cazaquistão seja excluído do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/755.

(2)

O Regulamento (UE) 2015/755 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (UE) 2015/755, o nome «Cazaquistão» é suprimido.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.