25.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/723 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 77.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1)

À luz da experiência adquirida desde a introdução do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (a seguir designado por «pagamento por ecologização»), estabelecido no título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), afigura-se adequado simplificar certas regras respeitantes ao método de cálculo do pagamento por ecologização estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (3).

(2)

No quadro do sistema integrado de gestão e de controlo, o cálculo da ajuda a que o beneficiário tem direito baseia-se no conceito de «grupo de culturas». Tal conceito não se afigura, contudo, necessário no contexto específico do pagamento por ecologização, dado que este último é estabelecido em função da superfície total da exploração. Por motivos de simplificação, o conceito de «grupo de culturas» deve, por conseguinte, ser suprimido para o pagamento por ecologização.

(3)

Os artigos 24.o e 26.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 estabelecem as regras para o cálculo da redução do pagamento por ecologização em caso de incumprimento dos requisitos em matéria de diversificação das culturas e de superfícies de interesse ecológico, respetivamente. Esses cálculos utilizam um rácio de diferença e um fator de redução de 50 %. No intuito de clarificar sem alterar o nível das reduções, justifica-se uma reformulação das disposições e a substituição do rácio de diferença, bem como o coeficiente de redução de 50 %, por um fator multiplicador.

(4)

Com o objetivo de conseguir um melhor equilíbrio entre a intensidade das reduções e a necessidade de garantir reduções proporcionadas e justas, é conveniente reduzir as reduções do pagamento por ecologização quando o dever de diversificação das culturas implique o cultivo de três culturas diferentes.

(5)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

A fim de evitar situações em que os Estados-Membros teriam de adaptar os seus sistemas de cálculo do pagamento relativo ao exercício de 2016 durante o período de pagamento, bem como proporcionar previsibilidade aos beneficiários quanto às regras que são aplicáveis ao cálculo dos pagamentos, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 16 de outubro de 2017, aos exercícios com início a partir de 1 de janeiro de 2017,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014

O Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.o

Princípios gerais

Para efeitos da presente secção, sempre que a mesma superfície seja determinada para mais de uma das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, essa superfície deve ser tida em conta separadamente para cada uma dessas práticas tendo em vista o cálculo do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a seguir designado por “pagamento por ecologização”.».

2)

No artigo 23.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   Sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis em conformidade com o artigo 28.o, se a superfície declarada num pedido único do pagamento de base ou do pagamento único por superfície exceder a superfície determinada, esta última deve ser utilizada para o cálculo do pagamento por ecologização.».

3)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 24.o

Redução do pagamento por ecologização em caso de incumprimento da diversificação das culturas

1.   No que diz respeito às terras aráveis em relação às quais o artigo 44.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 imponha, pelo menos, duas culturas diferentes, não podendo a cultura principal abranger mais de 75 % da superfície total de terras aráveis, abrangendo a superfície determinada para a cultura principal mais de 75 % da superfície total determinada de terras aráveis, a superfície a utilizar para o cálculo do pagamento por ecologização nos termos do artigo 23.o do presente regulamento deve ser reduzida em 2 vezes a superfície da cultura principal superior a 75 % da superfície total determinada de terras aráveis.

2.   No que diz respeito às terras aráveis em relação às quais o artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 imponha, pelo menos, três culturas diferentes, não podendo a cultura principal abranger mais de 75 % da superfície total de terras aráveis, abrangendo a superfície determinada para a cultura principal mais de 75 % da superfície total determinada de terras aráveis, a superfície a utilizar para o cálculo do pagamento por ecologização nos termos do artigo 23.o do presente regulamento deve ser reduzida da superfície da cultura principal superior a 75 % da superfície total determinada de terras aráveis.

3.   No que diz respeito às terras aráveis em relação às quais o artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 imponha, pelo menos, três culturas diferentes, não podendo as duas culturas principais abranger mais de 95 % da superfície total de terras aráveis, abrangendo a superfície determinada para as duas culturas principais mais de 95 % da superfície total determinada de terras aráveis, a superfície a utilizar para o cálculo do pagamento por ecologização nos termos do artigo 23.o do presente regulamento deve ser reduzida em cinco vezes a superfície das duas culturas principais superior a 95 % da superfície total determinada de terras aráveis.

4.   No que diz respeito às explorações relativamente às quais o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 determina que a cultura principal nas terras aráveis remanescentes não pode cobrir mais de 75 % dessas terras aráveis, cobrindo a superfície determinada para a cultura principal mais de 75 % dessas terras aráveis remanescentes, a superfície a utilizar para o cálculo do pagamento por ecologização nos termos do artigo 23.o do presente regulamento deve ser reduzida em 2 vezes a superfície determinada da cultura principal superior aos 75 % das terras aráveis remanescentes.

5.   Se, durante três anos, forem constatados casos de incumprimento, por um beneficiário, do disposto no presente artigo relativamente à diversificação das culturas, a superfície em que, nos anos seguintes, deve ser reduzida a superfície utilizada para o cálculo do pagamento por ecologização, nos termos dos n.os 1 a 4, deve ser multiplicada por 2.».

4)

No artigo 26.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   Se a superfície de interesse ecológico obrigatória exceder a superfície de interesse ecológico determinada tendo em conta a ponderação das superfícies de interesse ecológico previstas no artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a superfície a utilizar para o cálculo do pagamento por ecologização nos termos do artigo 23.o do presente regulamento deve ser reduzida em 10 vezes a superfície de interesse ecológico não encontrada.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a superfície de interesse ecológico determinada não pode exceder a percentagem das superfícies de interesse ecológico declaradas relativamente à superfície total de terras aráveis declarada.

3.   Se, durante três anos, forem constatados casos de incumprimento, por um beneficiário, do disposto no presente artigo relativamente à superfície de interesse ecológico, a superfície em que, nos anos seguintes, deve ser reduzida nos termos do n.o 2 a superfície utilizada para o cálculo do pagamento por ecologização deve ser multiplicada por 2.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2017 aos pedidos de ajuda a título do pagamento por ecologização e aos pedidos únicos relativos aos exercícios com início a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).