9.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/3


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/215 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2016

que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do nitrato de magnésio hexa-hidratado na lista de precursores de explosivos do anexo II

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (1), nomeadamente, o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 98/2013 estabelece a lista de precursores de explosivos sujeitos a normas harmonizadas respeitantes ao seu acesso pelo público e à devida comunicação de transações suspeitas, de desaparecimentos e de furtos em toda a cadeia de abastecimento.

(2)

As substâncias incluídas no anexo II são acessíveis ao público em geral, mas implicam o dever de comunicação, que se aplica tanto aos utilizadores profissionais, em toda a cadeia de abastecimento, como aos particulares.

(3)

O anexo II inclui já vários sais de nitratos que podem ser indevidamente utilizados como precursores de explosivos. O nitrato de magnésio fornecido na sua forma hexa-hidratada é uma substância com propriedades semelhantes, mas ainda não é abrangido pelo anexo.

(4)

Constitui atualmente uma alternativa não controlada aos sais de nitratos incluídos no anexo II. Além disso, existem referências à sua utilização indevida, nos últimos anos, como precursor de explosivos, fora da União.

(5)

A evolução no domínio da utilização indevida de nitrato de magnésio hexa-hidratado não justifica, na atualidade, a limitação do acesso pelo público em geral, tendo em conta o nível de ameaça ou o volume do comércio associado a esta substância.

(6)

É necessário um maior controlo para permitir às autoridades nacionais prevenir e detetar a eventual utilização ilícita dessa substância como precursora de explosivos, o que pode ser conseguido através do mecanismo de informação criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

(7)

Atento o risco que representa a disponibilidade do nitrato de magnésio hexa-hidratado, e considerando que o dever de declaração não terá impacto significativo nos operadores económicos nem nos consumidores, a inclusão desta substância ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 98/2013 é justificada e proporcionada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao quadro do anexo II do Regulamento (UE) n.o 98/2013 é aditada a seguinte substância:

«Nitrato de magnésio hexa-hidratado (CAS RN 13446-18-9)

2834 29 80

3824 90 96 »

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 1.