20.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/6

(1)

Os atos jurídicos da União no domínio do direito de autor e dos direitos conexos proporcionam segurança jurídica e um elevado nível de proteção aos titulares dos direitos e constituem um quadro normativo harmonizado. Este quadro contribui para o bom funcionamento do mercado interno e fomenta a inovação, a criação, o investimento e a produção de novos conteúdos, nomeadamente no ambiente digital. Visa igualmente promover o acesso ao conhecimento e à cultura mediante a proteção das obras e outro material e permitindo exceções ou limitações que são do interesse público. Deverá ser salvaguardado um justo equilíbrio de direitos e interesses entre os titulares dos direitos e os utilizadores.

(2)

As Diretivas 96/9/CE (3), 2001/29/CE (4), 2006/115/CE (5) e 2009/24/CE (6) do Parlamento Europeu e do Conselho harmonizam os direitos dos titulares dos direitos no domínio do direito de autor e dos direitos conexos. As referidas diretivas, em conjunto com a Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), preveem uma lista exaustiva de exceções e limitações a esses direitos, que permitem a utilização, sob determinadas condições, de conteúdos sem a autorização dos titulares dos direitos, a fim de atingir determinados objetivos políticos.

(3)

As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outros materiais impressos protegidos por direito de autor e direitos conexos. Tendo em conta os direitos das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos tal como reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a «CNUDPD»), deverão ser adotadas medidas para aumentar a disponibilidade de livros e outro material impresso em formatos acessíveis e melhorar a sua circulação no mercado interno.

(4)

O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 2014 (8). Tem por objetivo melhorar a disponibilidade e o intercâmbio transfronteiras de determinadas obras e de outro material protegido em formatos acessíveis por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. O Tratado de Marraquexe impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias, em formatos acessíveis, de certas obras e outro material protegido e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias. A celebração do Tratado de Marraquexe pela União exige a adaptação da legislação da União através da criação de uma exceção obrigatória e harmonizada em matéria de utilizações, obras e pessoas beneficiárias abrangidas por esse tratado.

(5)

De acordo com o Parecer 3/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (9), as exceções ou limitações aos direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias de certas obras e outro material em formato acessível previstas pelo Tratado de Marraquexe devem ser aplicadas no âmbito do domínio harmonizado pela Diretiva 2001/29/CE.

(6)

A presente diretiva dá cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de uma forma harmonizada, com vista a assegurar a aplicação coerente das correspondentes medidas em todo o mercado interno. A presente diretiva deverá, por conseguinte, prever exceções obrigatórias aos direitos que estão harmonizados pelo direito da União e que são pertinentes para as utilizações e obras abrangidas pelo Tratado de Marraquexe. Estes direitos incluem, nomeadamente, os direitos de reprodução, comunicação ao público, disponibilização ao público, distribuição e comodato previstos nas Diretivas 2001/29/CE, 2006/115/CE e 2009/24/CE, bem como os direitos correspondentes previstos na Diretiva 96/9/CE. Uma vez que o âmbito de aplicação das exceções ou limitações exigido pelo Tratado de Marraquexe também inclui obras sob formato sonoro, como audiolivros, as exceções obrigatórias estabelecidas na presente diretiva deverão ser aplicáveis igualmente aos direitos conexos.

(7)

A presente diretiva diz respeito às pessoas cegas, às pessoas portadoras de uma deficiência visual que não pode ser minorada de modo a proporcionar-lhes uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência ou às pessoas com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia ou qualquer outro problema de aprendizagem, que as impeçam de ler obras impressas essencialmente na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, e as pessoas que são incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura, quando, em consequência de tais deficiências ou dificuldades, essas pessoas são incapazes de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade. A presente diretiva visa, por conseguinte, aumentar a disponibilidade de livros, incluindo os livros digitais, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, notações, incluindo partituras e outros materiais impressos, incluindo sob a forma sonora, quer digital, quer analógica, em linha ou fora de linha, em formatos que tornem essas obras e esse outro material acessíveis a essas pessoas numa medida essencialmente equivalente à existente para pessoas não afetadas por essa deficiência ou incapacidade. Os formatos acessíveis incluem, por exemplo, braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão.

(8)

A exceção obrigatória prevista na presente diretiva deverá limitar o direito de reprodução por forma a permitir qualquer ato que se revele necessário a fim de introduzir alterações, converter ou adaptar uma obra ou outro material de um modo que permita a realização da respetiva cópia num formato acessível que permita à pessoa beneficiária o acesso a tal obra ou a outro material. Tal inclui o fornecimento dos meios necessários para percorrer as informações num formato acessível. Inclui igualmente alterações que podem ser necessárias nos casos em que o formato de uma obra ou de outro material já se encontre acessível a umas pessoas beneficiárias mas não a outras, devido às suas diferentes deficiências ou incapacidades ou aos diferentes graus de tais deficiências ou incapacidades.

(9)

As utilizações permitidas previstas na presente diretiva deverão incluir a realização de cópias em formatos acessíveis por parte das pessoas beneficiárias ou de entidades autorizadas que atendam as suas necessidades, sejam essas entidades autorizadas organismos públicos ou privados, nomeadamente bibliotecas, estabelecimentos de ensino e outros organismos sem fins lucrativos que prestem serviços a pessoas com incapacidade de acesso a material impresso no âmbito de uma das suas atividades principais, obrigações institucionais ou enquanto parte das suas missões de interesse público. As utilizações previstas na presente diretiva deverão incluir igualmente a realização de cópias em formato acessível, para utilização exclusiva das pessoas beneficiárias, por uma pessoa singular que atue em nome da pessoa beneficiária ou que assista a pessoa beneficiária na realização dessas cópias. Apenas deverão ser realizadas cópias em formato acessível de obras ou outros materiais protegidos aos quais as pessoas beneficiárias ou as entidades autorizadas tenham um acesso legal. Os Estados-Membros deverão assegurar que qualquer disposição contratual destinada a evitar ou limitar a aplicação da exceção de qualquer forma não produz efeitos jurídicos.

(10)

A exceção prevista na presente diretiva deverá permitir que as entidades autorizadas realizem e divulguem na União, em linha e fora de linha, cópias em formato acessível de obras ou outros materiais abrangidos pela presente diretiva. A presente diretiva não deverá impor às entidades autorizadas uma obrigação de efetuar e distribuir cópias.

(11)

As cópias em formato acessível realizadas num Estado-Membro deverão poder estar disponíveis em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a sua maior disponibilidade em todo o mercado interno. Tal reduzirá a necessidade de duplicação de trabalho na realização de cópias em formato acessível de uma mesma obra ou outro material em toda a União, o que gerará economias de custos e ganhos de eficiência. A presente diretiva deverá garantir, por conseguinte, que as cópias em formato acessível realizadas por entidades autorizadas em qualquer Estado-Membro podem circular e ser acedidas pelas pessoas beneficiárias e entidades autorizadas em toda a União. A fim de promover esse intercâmbio transfronteiras, e para facilitar a identificação e a cooperação mútuas das entidades autorizadas, deverá ser incentivada a partilha voluntária de informações sobre os nomes e dados de contacto das entidades autorizadas estabelecidas na União, incluindo os seus sítios web, se disponíveis. Os Estados-Membros deverão, por isso, fornecer as informações recebidas das entidades autorizadas à Comissão. Tal não deverá implicar a obrigação, para os Estados-Membros, de verificar a exaustividade e a exatidão destas informações ou a sua conformidade com a legislação nacional de transposição da presente diretiva. Tais informações deverão ser disponibilizadas em linha pela Comissão num ponto de acesso central de informação à escala da União. Tal serviria igualmente para ajudar as entidades autorizadas, bem como as pessoas beneficiárias e os titulares de direitos, a entrar em contacto com as entidades autorizadas para receber mais informações, em conformidade com as disposições previstas na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2017/1563 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O ponto de acesso central de informação acima referido deverá ser complementar do ponto de acesso às informações a estabelecer pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), tal como previsto no Tratado de Marraquexe, com vista a facilitar a identificação das entidades autorizadas e a cooperação entre estas a nível internacional.

(12)

A fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível e impedir a divulgação não autorizada de obras ou outro material protegido, as entidades autorizadas que efetuem a distribuição, a comunicação ao público ou a disponibilização ao público das cópias em formato acessível deverão cumprir certas obrigações.

(13)

Os requisitos de autorização ou reconhecimento que os Estados-Membros podem aplicar às entidades autorizadas, tais como os requisitos relacionados com a prestação de serviços de caráter geral a favor de pessoas beneficiárias, não deverão impedir as entidades que estão abrangidas pela definição de entidade autorizada constante da presente diretiva de fazer as utilizações autorizadas no âmbito da presente diretiva.

(14)

Tendo em conta o caráter e o âmbito específicos da exceção prevista na presente diretiva e a necessidade de segurança jurídica dos seus beneficiários, os Estados-Membros não podem impor requisitos adicionais para a aplicação da exceção, como a verificação prévia da disponibilidade comercial de obras em formato acessível, para além dos previstos na presente diretiva. Os Estados-Membros só deverão ser autorizados a prever regimes de compensação no que respeita às utilizações permitidas de obras ou de outro material por parte das entidades autorizadas. A fim de evitar encargos para as pessoas beneficiárias, entraves à difusão transnacional de cópias em formato acessível e a imposição de requisitos excessivos às entidades autorizadas, é importante limitar a possibilidade de os Estados-Membros preverem tais regimes de compensação. Os regimes de compensação não deverão, por conseguinte, exigir pagamentos por parte das pessoas beneficiárias. Apenas deverão ser aplicáveis às utilizações por entidades autorizadas estabelecidas no território do Estado-Membro que prevê um regime deste tipo e não deverão exigir pagamentos por parte de entidades autorizadas estabelecidas noutros Estados-Membros ou países terceiros que sejam partes no Tratado de Marraquexe. Os Estados-Membros deverão garantir que, em comparação com as situações internas, não haverá requisitos mais onerosos aplicáveis ao intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível ao abrigo desses regimes de compensação, incluindo no que diz respeito à forma e o eventual nível de compensação. Ao determinar o nível de compensação, deverá ser tida em devida conta a natureza não lucrativa das atividades das entidades autorizadas, os objetivos de interesse público da diretiva, os interesses dos seus beneficiários da exceção, o possível prejuízo para os titulares dos direitos e a necessidade de garantir a divulgação transfronteiras de cópias em formato acessível. Deverão também ser tidas em conta as circunstâncias específicas em cada caso, resultantes da realização de uma determinada cópia em formato acessível. Nas situações em que o prejuízo para o titular do direito seja mínimo, não deverá haver lugar a obrigação de pagamento de uma indemnização.

(15)

É essencial que o tratamento de dados pessoais nos termos da presente diretiva respeite os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Carta, e é imperativo que este tratamento de dados pessoais esteja também em conformidade com as Diretivas 95/46/CE (11) e 2002/58/CE (12) do Parlamento Europeu e do Conselho, que regulam o tratamento de dados pessoais, que pode ser efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito da presente diretiva e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.

(16)

A CNUDPD, na qual a União é parte signatária, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e à educação e o direito a participar na vida cultural, económica e social em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.

(17)

Nos termos da Carta, a União proíbe todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação com base na deficiência, e reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

(18)

Com a adoção da presente diretiva, a União visa garantir que as pessoas beneficiárias têm acesso, em todo o mercado interno, aos livros e outro material impresso em formatos acessíveis. Por conseguinte, a presente diretiva constitui um primeiro passo crucial para a melhoria do acesso a obras por parte das pessoas com deficiência.

(19)

A Comissão avaliará a situação da disponibilidade de obras e outro material em formatos acessíveis não abrangidos pela presente diretiva, bem como a disponibilidade de obras e outro material em formatos acessíveis para pessoas portadoras de outras deficiências. É importante que a Comissão reexamine atentamente a situação a esse respeito. Poderá ser estudada, se necessário, a introdução de alterações ao âmbito de aplicação da presente diretiva, com base no relatório apresentado pela Comissão.

(20)

Os Estados-Membros deverão poder continuar a prever uma exceção ou limitação em benefício de pessoas com deficiência em casos que não se encontrem abrangidos pela presente diretiva, nomeadamente no que diz respeito a obras e outro material e a deficiências não abrangidas pela presente diretiva, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE. A presente diretiva não impede os Estados-Membros de prever exceções ou limitações aos direitos não harmonizados no quadro dos direitos de autor da União.

(21)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta e pela CNUDPD. A presente diretiva deverá ser interpretada e aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.

(22)

O Tratado de Marraquexe impõe determinadas obrigações relativas ao intercâmbio de cópias em formato acessível entre a União e os países terceiros que nele são partes. As medidas adotadas pela União para o cumprimento dessas obrigações constam no Regulamento (UE) 2017/1563, que deverá ser lido em conjugação com a presente diretiva.

(23)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, melhorar o acesso na União a obras e outro material protegidos por direitos de autor e direitos conexos por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(24)

Nos termos da Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (13), os Estados-Membros comprometeram-se, nos casos em que tal se justifique, a fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

1)

«Obra ou outro material», uma obra sob a forma de um livro, uma publicação periódica, um jornal, uma revista ou outro tipo de escritos, notações incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, incluindo sob formato sonoro, como audiolivros, e sob a forma digital, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;

2)

«Pessoa beneficiária», independentemente de qualquer outra deficiência:

3)

«Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável quanto uma pessoa não afetada pelas deficiências ou pelas dificuldades referidas no ponto 2;

4)

«Entidade autorizada», uma entidade autorizada ou reconhecida por um Estado-Membro para prestar às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. Estão também incluídas as instituições públicas ou organizações sem fins lucrativos que proporcionem os mesmos serviços aos beneficiários no quadro de uma das suas atividades principais, obrigações institucionais ou enquanto parte das suas missões de interesse público.

a)

Que uma pessoa beneficiária, ou uma pessoa que atue em seu nome, faça uma cópia em formato acessível de uma obra ou de outro material a que a pessoa beneficiária tenha acesso legal para a utilização exclusiva da pessoa beneficiária; e

b)

Que uma entidade autorizada faça uma cópia em formato acessível de uma obra ou outro material a que tenha um acesso legal ou comunicar, colocar à disposição, distribuir ou disponibilizar em comodato, sem fins lucrativos, uma cópia em formato acessível à pessoa beneficiária ou outra entidade autorizada para efeitos de utilização exclusiva por uma pessoa beneficiária.

a)

A distribuição, comunicação e colocação à disposição de cópias em formato acessível unicamente a favor de pessoas beneficiárias ou de outras entidades autorizadas;

b)

A adoção de medidas adequadas para desincentivar a reprodução, distribuição, comunicação ao público ou disponibilização ao público não autorizadas de cópias em formato acessível;

c)

A tomada das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a manipulação correta das obras ou de outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível; e

d)

A publicação e atualização, no seu sítio web se for caso disso, ou através de outros canais, em linha ou fora de linha, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) a c).

a)

A lista das obras ou de outro material das quais detém cópias em formato acessível e os formatos disponíveis; e

b)

A denominação e os dados de contacto das entidades autorizadas com as quais tenha efetuado o intercâmbio de cópias em formato acessível nos termos do artigo 4.o.