2.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/89

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI deve ser efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, deve basear-se num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

(3)

Foram apresentados ao Conselho os relatórios de avaliação global, que sintetizam os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre os dados de ADN na Eslováquia, em Portugal, na Letónia, na Lituânia, na República Checa, na Estónia, na Hungria, em Chipre, na Polónia, na Suécia, em Malta e na Bélgica.

(4)

Ao adotar a Decisão 2010/689/UE do Conselho (4), o Conselho concluiu que a Eslováquia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão a partir de 8 de novembro de 2010, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(5)

Ao adotar a Decisão 2011/472/UE do Conselho (5), o Conselho concluiu que Portugal aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitado a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão a partir de 19 de julho de 2011, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(6)

Ao adotar a Decisão 2011/715/UE do Conselho (6), o Conselho concluiu que a Letónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão a partir de 27 de outubro de 2011, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(7)

Ao adotar a Decisão 2011/887/UE do Conselho (7), o Conselho concluiu que a Lituânia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão a partir de 13 de dezembro de 2011, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(8)

Ao adotar a Decisão 2012/58/UE do Conselho (8), o Conselho concluiu que a República Checa aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão a partir de 23 de janeiro de 2012, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(9)

Ao adotar a Decisão 2012/299/UE do Conselho (9), o Conselho concluiu que a Estónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão a partir de 7 de junho de 2012, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(10)

Ao adotar a Decisão 2012/445/UE do Conselho (10), o Conselho concluiu que a Hungria aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão a partir de 24 de julho de 2012, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(11)

Ao adotar a Decisão 2012/673/UE do Conselho (11), o Conselho concluiu que Chipre aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitado a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão a partir de 25 de outubro de 2012, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(12)

Ao adotar a Decisão 2013/3/UE do Conselho (12), o Conselho concluiu que a Polónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão a partir de 20 de dezembro de 2012, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(13)

Ao adotar a Decisão 2013/148/UE do Conselho (13), o Conselho concluiu que a Suécia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão a partir de 21 de março de 2013, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(14)

Ao adotar a Decisão 2013/152/UE do Conselho (14), o Conselho concluiu que Malta aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão a partir de 21 de março de 2013, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(15)

Ao adotar a Decisão 2014/410/UE do Conselho (15), o Conselho concluiu que a Bélgica aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão a partir de 24 de junho de 2014, e que o relatório de avaliação foi aprovado nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI.

(16)

Por acórdão de 22 de setembro de 2016 nos processos apensos C-14/15 e C-116/15, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI estabelece ilegalmente o requisito de unanimidade para a adoção das medidas necessárias à aplicação dessa decisão. As Decisões 2010/689/UE, 2011/472/UE, 2011/715/UE, 2011/887/UE, 2012/58/UE, 2012/299/UE, 2012/445/UE, 2012/673/UE, 2013/3/UE, 2013/148/UE, 2013/152/UE e 2014/410/UE foram adotadas com base no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI e, consequentemente, estão inquinadas de um vício de forma.

(17)

A fim de garantir a segurança jurídica na receção e transmissão de dados pessoais ao abrigo da Decisão 2008/615/JHA no que diz respeito aos Estados-Membros visados pelas Decisões 2010/689/UE, 2011/472/UE, 2011/715/UE, 2011/887/UE, 2012/58/UE, 2012/299/UE, 2012/445/UE, 2012/673/UE, 2013/3/UE, 2013/148/UE, 2013/152/UE e 2014/410/UE, essas decisões deverão ser substituídas pela presente decisão.

(18)

A fim de assegurar a continuidade da receção e transmissão de dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI, as Decisões 2010/689/UE, 2011/472/UE, 2011/715/UE, 2011/887/UE, 2012/58/UE, 2012/299/UE, 2012/445/UE, 2012/673/UE, 2013/3/UE, 2013/148/UE, 2013/152/UE e 2014/410/UE deixam de produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

(19)

Pelo mesmo motivo, a entrada em vigor da presente decisão não deverá prejudicar a validade do intercâmbio automatizado de dados realizado pelos Estados-Membros ao abrigo das Decisões 2010/689/UE, 2011/472/UE, 2011/715/UE, 2011/887/UE, 2012/58/UE, 2012/299/UE, 2012/445/UE, 2012/673/UE, 2013/3/UE, 2013/148/UE, 2013/152/UE e 2014/410/UE.

(20)

Além disso, os Estados-Membros que tenham obtido dados pessoais ao abrigo das Decisões 2010/689/UE, 2011/472/UE, 2011/715/UE, 2011/887/UE, 2012/58/UE, 2012/299/UE, 2012/445/UE, 2012/673/UE, 2013/3/UE, 2013/148/UE, 2013/152/UE e 2014/410/UE deverão continuar a estar habilitados a tratar esses dados a nível nacional ou entre Estados-Membros para os fins estabelecidos no artigo 26.o da Decisão 2008/615/JAI.

(21)

O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho poderes de execução tendo em vista a adoção das medidas necessárias à aplicação dessa decisão, nomeadamente no que se refere à receção e transmissão de dados pessoais nela previstas. Uma vez que estão preenchidas as condições para desencadear o exercício de tais poderes de execução e que o respetivo procedimento foi seguido, deverá ser adotada, em relação à Eslováquia, a Portugal, à Letónia, à Lituânia, à República Checa, à Estónia, à Hungria, a Chipre, à Polónia, à Suécia, a Malta e à Bélgica, uma decisão de execução relativa ao intercâmbio de dados de ADN, a fim de permitir que esses Estados-Membros continuem a receber e a transmitir dados pessoais ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI.

(22)

A Dinamarca está vinculada à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI.

(23)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,