relativa aos protocolos comuns e aos formatos de dados que as transportadoras aéreas devem utilizar para transferir dados PNR para as unidades de informações de passageiros

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3,

1. Sempre que procedam à transferência de dados PNR para as unidades de informações de passageiros dos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/681, as transportadoras aéreas devem utilizar um dos formatos de dados e dos protocolos de transmissão que figuram nos pontos 1 e 2 do anexo da presente decisão.

2. No caso de as transportadoras aéreas transferirem dados correspondentes às informações prévias sobre passageiros (API) referidos no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/681 separadamente dos dados PNR transferidos para o mesmo voo, devem utilizar o formato de dados referido no ponto 3 do anexo da presente decisão.

3. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, as transportadoras aéreas que não efetuem voos fora da UE e dentro dela segundo um horário regular e público e que não possuam as infraestruturas necessárias para suportar os formatos de dados e os protocolos de transmissão que figuram no anexo devem transferir os dados PNR por meios eletrónicos que ofereçam garantias suficientes relativamente às medidas de segurança técnica, a acordar bilateralmente entre a transportadora aérea e o Estado-Membro em causa.

1. A Comissão procede ao reexame da presente decisão de execução até 28 de abril de 2021. No referido reexame deve ser estudada, em especial, a possibilidade de estabelecer protocolos de transmissão em norma aberta, exclusivamente ou em complemento dos atuais protocolos, garantindo ao mesmo tempo a sua conformidade com as normas e as melhores práticas internacionais.

2. À luz do referido reexame, a Comissão pode adotar uma alteração da presente decisão.

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

1. Formatos de dados para a transferência de dados PNR

—	EDIFACT PNRGOV, como descrito no EDIFACT implementation guide, PNR data pushed to States or other authorities, PNRGOV message (Guia de aplicação EDIFACT, dados PNR comunicados aos Estados ou a outras autoridades, mensagem PNRGOV), versão 11.1 ou posterior;

—	XML PNRGOV, como descrito no XML implementation guide, PNR data pushed to States or other authorities, PNRGOV message (Guia de aplicação XML, dados PNR comunicados aos Estados ou a outras autoridades, mensagem PNRGOV), versão 13.1 ou posterior;

2. Protocolos de transmissão para a transferência de dados PNR

—

IBM MQ;

—	IATA Tipo B;

—

Perfil AS4 de ebMS 3.0, versão 1.0, norma OASIS, publicado em 23 de janeiro de 2013. Aplicação de AS4 segundo o perfil e-SENS AS4 desenvolvido no quadro do projeto-piloto em larga escala e-SENS, identificador atual e versão: «PR — AS4 — 1.10». A partir de 2017, o Mecanismo Interligar a Europa continuará a manter e a melhorar estas orientações de aplicação.

3. Formatos de dados para a transferência de dados API quando são transferidos separadamente da mensagem PNR

—	EDIFACT PAXLST, como descrito no guia de aplicação da mensagem PAXLST (listagem de passageiros) OMA/IATA/OACI, versão de 2003 ou posterior.