26.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/137

(1)

O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevê que o Tribunal Geral, composto por 40 juízes desde 25 de dezembro de 2015, passe a ser composto por 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016, e por dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de 2019.

(2)

Como indicado no considerando 9 do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422, o aumento do número de juízes do Tribunal Geral através da integração de mais sete juízes em 1 de setembro de 2016 deverá ser acompanhado da transferência para o Tribunal Geral da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União e os seus agentes ao abrigo do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos do artigo 256.o, n.o 1, do TFUE, essa transferência de competência pressupõe a extinção do Tribunal da Função Pública da União Europeia («Tribunal da Função Pública»).

(3)

Por conseguinte, a competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre todas as instituições, órgãos, organismos ou agências, por um lado, e os seus agentes, por outro, atualmente exercida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, deverá ser conferida ao Tribunal Geral.

(4)

É, pois, necessário revogar a Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho (4) e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 979/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e alterar o Protocolo n.o 3.

(5)

O Tribunal Geral deverá decidir em processos relativos à função pública da União Europeia, tendo em conta as características específicas dos litígios nesse domínio, inclusive analisando as possibilidades de resolução amigável em todas as fases do processo.

(6)

Além disso, a fim de garantir a boa marcha dos processos pendentes no Tribunal da Função Pública na data da transferência, e de fixar o regime aplicável aos recursos pendentes nessa data, ou interpostos ulteriormente, das decisões desse Tribunal, deverão prever-se disposições transitórias adequadas aplicáveis à transferência de processos relativos à função pública da União Europeia para o Tribunal Geral,

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 50.o-A

1.   O Tribunal Geral exerce, em primeira instância, a competência para decidir dos litígios entre a União e os seus agentes ao abrigo do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo os litígios entre todas as instituições, órgãos, organismos ou agências, por um lado, e os seus agentes, por outro, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   Em todas as fases do processo, inclusive a partir da entrega da petição, o Tribunal Geral pode examinar as possibilidades de uma resolução amigável do litígio e pode tentar facilitá-la.».

2)

O artigo 62.o-C passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 62.o-C

As disposições relativas à competência, à composição, à organização e ao processo dos tribunais especializados criados nos termos do artigo 257.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constam de anexo ao presente Estatuto.».

3)

O anexo I é suprimido.