8.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/1

(1)

A União fixou como seu objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. A fim de criar gradualmente este espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, em particular quando tal seja necessário ao bom funcionamento do mercado interno.

(2)

Em conformidade com o artigo 81.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), essas medidas podem visar, nomeadamente, assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição.

(3)

O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999, aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões das autoridades judiciais enquanto pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e solicitou ao Conselho e à Comissão que adotassem um programa de medidas destinadas a pôr em prática esse princípio.

(4)

Em 30 de novembro de 2000, foi adotado um projeto de programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (3), comum à Comissão e ao Conselho. Esse programa descreve as medidas relativas à harmonização das normas de conflitos de leis enquanto medidas suscetíveis de facilitar o reconhecimento mútuo das decisões e prevê a elaboração de um instrumento em matéria de regimes matrimoniais.

(5)

O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 4 e 5 de novembro de 2004, adotou um novo programa intitulado «Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia» (4). Nesse programa, o Conselho convidou a Comissão a apresentar um Livro Verde sobre os conflitos de leis em matéria de regimes matrimoniais, regulando nomeadamente a competência judiciária e o reconhecimento mútuo. O programa salientou também a necessidade de se adotar um instrumento neste domínio.

(6)

A Comissão adotou, em 17 de julho de 2006, um Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regimes matrimoniais, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo. Esse Livro Verde lançou uma vasta consulta sobre todos os aspetos das dificuldades com que os casais se defrontam num contexto europeu no momento da liquidação do património comum e sobre os meios jurídicos para as remediar.

(7)

Na sua reunião em Bruxelas de 10 e 11 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu adotou um novo programa plurianual, intitulado «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (5). Nesse programa, o Conselho Europeu considerouque o reconhecimento mútuo deverá ser alargado a novas matérias ainda não abrangidas, mas essenciais para a vida quotidiana, tais como os regimes matrimoniais, tendo sempre em consideração os sistemas jurídicos, incluindo a ordem pública, e as tradições nacionais dos Estados-Membros neste domínio.

(8)

No «Relatório de 2010 sobre a cidadania da União: eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da União», adotado em 27 de outubro de 2010, a Comissão anunciou a adoção de uma proposta de instrumento legislativo destinado a suprimir os obstáculos à livre circulação de pessoas e, nomeadamente, as dificuldades dos casais na gestão ou na partilha dos seus bens.

(9)

Em 16 de março de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

(10)

Na sua reunião de 3 de dezembro de 2015, o Conselho concluiu que não poderia ser alcançada a unanimidade para a adoção das propostas de regulamentos sobre os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas e que, consequentemente, os objetivos da cooperação neste domínio não poderiam ser atingidos dentro de um prazo razoável pela União no seu conjunto.

(11)

Entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2016, a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia dirigiram pedidos à Comissão indicando que pretendiam instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio dos regimes matrimoniais dos casais internacionais e, especificamente, da competência, da lei aplicável e do reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, solicitando à Comissão que apresentasse ao Conselho uma proposta para esse efeito. Por carta dirigida à Comissão, datada de 18 de março de 2016, Chipre indicou a sua pretensão de participar na criação da cooperação reforçada. Chipre reiterou a sua pretensão durante os trabalhos do Conselho.

(12)

Em 9 de junho de 2016 o Conselho adotou a Decisão (UE) 2016/954, que autoriza essa cooperação reforçada.

(13)

Nos termos do artigo 328.o, n.o 1, do TFUE, aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados-Membros, desde que sejam respeitadas as condições de participação eventualmente fixadas pela decisão de autorização. Estão também abertas em qualquer outro momento, desde que, para além das referidas condições, sejam respeitados os atos já adotados nesse âmbito. A Comissão e os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada deverão assegurar que seja promovida a participação do maior número possível de Estados-Membros. O presente regulamento deverá ser obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável unicamente nos Estados-Membros que, em virtude da Decisão (UE) 2016/954 ou de uma decisão adotada em conformidade com o artigo 331.o, n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, do TFUE, participam na cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

(14)

Em conformidade com o artigo 81.o do TFUE, o presente regulamento deverá aplicar-se no contexto dos regimes matrimoniais com incidência transfronteiriça.

(15)

Para garantir a segurança jurídica dos casais vinculados pelo casamento relativamente aos respetivos bens e para lhes oferecer uma certa previsibilidade, é conveniente incluir num único instrumento o conjunto das regras aplicáveis aos regimes matrimoniais.

(16)

Para alcançar esses objetivos, o presente regulamento deverá agrupar as disposições sobre a competência judiciária, a lei aplicável, o reconhecimento ou, consoante o caso, a aceitação, a executoriedade e a execução das decisões, dos atos autênticos e das transações judiciais.

(17)

O presente regulamento não define o termo «casamento», cuja definição incumbe às legislações nacionais dos diferentes Estados-Membros.

(18)

O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá abarcar todos os aspetos de direito civil dos regimes matrimoniais, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos cônjuges como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal ou da morte de um dos seus membros. Para efeitos do presente regulamento, o termo «regime matrimonial» deverá ser interpretado de forma autónoma e deverá abranger não só as regras às quais os cônjuges não podem derrogar, mas também as eventuais regras facultativas em que os cônjuges possam acordar em conformidade com a legislação aplicável, bem como as regras gerais previstas na legislação aplicável. Inclui não só as disposições patrimoniais específica e exclusivamente previstas por certos sistemas jurídicos nacionais no caso do casamento, mas também as relações patrimoniais entre os cônjuges e entre estes e terceiros, resultantes diretamente do regime matrimonial ou da dissolução deste regime.

(19)

Por motivos de clareza, deverão ser explicitamente excluídas do âmbito do presente regulamento algumas questões que poderiam ser entendidas como apresentando uma relação com os regimes matrimoniais.

(20)

Consequentemente, o presente regulamento não deverá ser aplicável a questões relacionadas com a capacidade jurídica geral dos cônjuges; no entanto, esta exclusão não deverá abranger os poderes e direitos específicos de qualquer um ou de ambos os cônjuges em relação aos bens, quer entre eles quer em relação a terceiros, uma vez que esses poderes e direitos deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(21)

O presente regulamento não deverá ser aplicável a outras questões preliminares tais como a existência, a validade ou o reconhecimento de um casamento, que continuam a ser abrangidas pelas legislações nacionais dos Estados-Membros, nomeadamente pelas respetivas regras de direito internacional privado.

(22)

Visto que já são reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (6), as obrigações alimentares entre cônjuges deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, assim como as questões relativas à sucessão por morte de um cônjuge, pois já são abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(23)

As questões dos direitos à transferência ou à adaptação entre cônjuges dos direitos a pensão de reforma ou de invalidez, seja qual for a natureza desses direitos, adquiridos durante o casamento e que não tenham gerado rendimentos de pensão durante o casamento deverão ficar excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta os sistemas específicos existentes nos Estados-Membros. No entanto, essa exclusão deverá ter uma interpretação estrita. Por conseguinte, o presente regulamento deverá regular em particular a questão da classificação dos ativos de pensões, os montantes que já foram pagos a um cônjuge durante o casamento, e a eventual compensação que seria concedida no caso de uma pensão subscrita com ativos comuns.

(24)

O presente regulamento deverá permitir a criação ou a transferência, em virtude do regime matrimonial, de um direito sobre um bem móvel ou imóvel, tal como previsto na legislação aplicável ao regime matrimonial. Não deverá, contudo, afetar o número limitado (numerus clausus) dos direitos reais conhecidos no direito nacional de alguns Estados-Membros. Um Estado-Membro não deverá ser obrigado a reconhecer um direito real sobre um bem localizado no seu território se esse direito real não for conhecido na sua ordem jurídica.

(25)

No entanto, para que os cônjuges possam beneficiar noutro Estado-Membro dos direitos que foram criados ou lhes foram transferidos em virtude do regime matrimonial, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de adaptar um direito real desconhecido ao direito real equivalente mais próximo previsto na lei desse outro Estado-Membro. No contexto dessa adaptação, deverão ser tidos em conta os objetivos e os interesses visados pelo direito real em causa e os efeitos que lhe estão associados. Para determinar o direito equivalente mais próximo, podem ser contactadas as autoridades ou pessoas competentes do Estado cuja lei se aplica ao regime matrimonial, a fim de obter mais informações sobre a natureza e os efeitos do direito em questão. Para esse efeito, poderão ser utilizadas as redes existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, bem como quaisquer outros meios disponíveis que facilitem a compreensão de legislação estrangeira.

(26)

A adaptação de direitos reais desconhecidos, tal como prevista explicitamente no presente regulamento, não deverá excluir outras formas de adaptação no contexto da aplicação do presente regulamento.

(27)

Deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os requisitos para a inscrição num registo de um direito sobre um bem imóvel ou móvel. Por conseguinte, deverá caber à lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo (a lex rei sitae, para os bens imóveis) determinar em que condições legais e de que forma deve ser feita a inscrição no registo e quais as autoridades, nomeadamente as conservatórias de registo predial ou os notários, encarregadas de verificar se estão cumpridos todos os requisitos e se a documentação apresentada ou produzida é suficiente ou contém as informações necessárias. As autoridades podem, nomeadamente, verificar se o direito de um cônjuge aos bens mencionados no documento apresentado para efeitos de registo é um direito exarado como tal no registo ou de outra forma comprovado nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo. A fim de evitar a duplicação de documentos, as autoridades de registo deverão aceitar os documentos que foram exarados pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro e cuja circulação seja prevista pelo presente regulamento. Tal não deverá impedir que as autoridades responsáveis pelo registo peçam à pessoa que solicita o registo que apresente as informações ou os documentos suplementares exigidos pela lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, por exemplo, informações ou documentos relacionados com o pagamento de impostos. A autoridade competente poderá indicar à pessoa que solicita o registo a forma como podem ser fornecidos as informações e os documentos em falta.

(28)

Também deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os efeitos da inscrição de um direito num registo. Deverá, pois, caber à lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo determinar, por exemplo, se a inscrição é declaratória ou tem efeitos constitutivos. Assim, por exemplo, se a aquisição de um direito sobre um bem imóvel exigir a inscrição num registo, nos termos da lei do Estado-Membro no qual que é mantido o registo, a fim de garantir o efeito erga omnes dos registos ou proteger as transações jurídicas, o momento da referida aquisição deverá ser regido pela lei desse Estado-Membro.

(29)

O presente regulamento deverá respeitar os diferentes sistemas em aplicação nos Estados-Membros para tratar matérias relativas aos regimes matrimoniais. Para efeitos do presente regulamento, o termo «órgão jurisdicional» deverá, por conseguinte, ser interpretado em sentido lato, de modo a abranger não só os tribunais na aceção estrita do termo, que exercem funções jurisdicionais, mas também, por exemplo, os notários que, em alguns Estados-Membros, em certas matérias relativas aos regimes matrimoniais, exercem funções jurisdicionais como se de tribunais se tratasse, e os notários e profissionais do direito que, em determinados Estados-Membros, exercem funções jurisdicionais ao tratar, por delegação de poderes conferida por um tribunal, matérias relativas a determinado regime matrimonial. Todos os órgãos jurisdicionais na aceção do presente regulamento deverão ficar vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento. Inversamente, o termo «órgão jurisdicional» não deverá abranger as autoridades não judiciárias de um Estado-Membro competentes nos termos do direito nacional para tratar matérias relativas aos regimes matrimoniais, tais como os notários, que, na maior parte dos Estados-Membros, não exercem habitualmente funções jurisdicionais.

(30)

O presente regulamento deverá permitir que todos os notários que tenham nos Estados-Membros competência em matéria de regimes matrimoniais exerçam essa competência. A questão de saber se os notários de um dado Estado-Membro ficam ou não vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento deverá depender do facto de estarem abrangidos, ou não, pelo termo «órgão jurisdicional» na aceção do presente regulamento.

(31)

Os atos exarados por notários em matéria de regimes matrimoniais nos Estados-Membros deverão circular em conformidade com o presente regulamento. Sempre que exerçam funções jurisdicionais, os notários deverão estar vinculados às regras de competência previstas no presente regulamento, e as decisões que tomam deverão circular de acordo com as disposições do presente regulamento relativas ao reconhecimento, executoriedade e execução das decisões. Quando não exercem funções jurisdicionais, os notários não deverão estar vinculados a essas regras de competência, e os atos autênticos que exaram deverão circular de acordo com as disposições do presente regulamento relativas aos atos autênticos.

(32)

A fim de ter em conta a crescente mobilidade dos casais ao longo da vida conjugal e de favorecer a boa administração da justiça, as regras de competência do presente regulamento deverão permitir que as diferentes ações conexas instauradas pelos cidadãos sejam apreciadas pelos órgãos jurisdicionais de um mesmo Estado-Membro. Para esse efeito, o presente regulamento deverá procurar concentrar a competência em matéria de regimes matrimoniais no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais devam pronunciar-se sobre a sucessão de um cônjuge em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 650/2012 ou sobre o divórcio, a separação judicial ou a anulação do casamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (8).

(33)

O presente regulamento deverá prever que, quando esteja pendente uma ação relativa à sucessão de um cônjuge no órgão jurisdicional de um Estado-Membro chamado a pronunciar-se ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 650/2012, os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro tenham competência para decidir das questões relativas aos regimes matrimoniais suscitadas em conexão com essa ação sucessória.

(34)

De igual modo, as questões relativas ao regime matrimonial que surjam em relação a uma ação pendente no órgão jurisdicional de um Estado-Membro chamado a decidir sobre um divórcio, uma separação judicial ou uma anulação do casamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 deverão ser apreciadas pelos órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro, a menos que a competência para se pronunciar sobre o divórcio, a separação judicial ou a anulação do casamento só possa basear-se em fundamentos de competência específicos. Nesses casos, a concentração da competência não deverá ser permitida sem o acordo dos cônjuges.

(35)

Se as questões relativas ao regime matrimonial não estiverem ligadas a uma ação pendente no órgão jurisdicional de um Estado-Membro sobre a sucessão de um cônjuge ou sobre o divórcio, a separação judicial ou a anulação do casamento, o presente regulamento deverá prever uma escala de elementos de conexão sucessivos para determinar a competência, a começar pela residência habitual dos cônjuges no momento em que a questão é submetida ao órgão jurisdicional. Esses elementos de conexão são estabelecidos atendendo à crescente mobilidade dos cidadãos e tendo em vista assegurar a existência de um elemento de conexão autêntico entre os cônjuges e o Estado-Membro no qual é exercida a competência.

(36)

A fim de aumentar a segurança jurídica, a previsibilidade e a autonomia das partes, o presente regulamento deverá permitir que as partes celebrem, em determinadas circunstâncias, um acordo de eleição do foro a favor dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro da lei aplicável ou dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de celebração do casamento.

(37)

Para efeitos do presente regulamento, e a fim de abranger todas as situações possíveis, o Estado-Membro de celebração do casamento deverá ser o Estado-Membro perante cujas autoridades é celebrado o casamento.

(38)

Os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro poderão sustentar que nos termos do seu direito internacional privado o casamento em causa não pode ser reconhecido para efeitos de uma ação em matéria de regime matrimonial. Nesse caso, pode ser necessário, a título excecional, declararem-se incompetentes ao abrigo do presente regulamento. Os órgãos jurisdicionais deverão fazê-lo rapidamente e a parte em causa deverá ter a possibilidade de instaurar a ação em qualquer outro Estado-Membro que tenha um elemento de conexão que confira competência, independentemente da ordem dos critérios de competência, sendo ao mesmo tempo respeitada a autonomia das partes. Qualquer órgão jurisdicional onde tenha sido instaurada uma ação após uma declaração de incompetência, com exceção dos órgãos jurisdicionais do Estado de celebração do casamento, poderá também, excecionalmente, precisar de se declarar incompetente nas mesmas condições. A combinação das várias regras de competência deverá, no entanto, assegurar que as partes tenham todas as possibilidades de instaurar uma ação nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro que se declarem competentes para conhecer do seu regime matrimonial.

(39)

O presente regulamento não deverá obstar a que as partes resolvam o litígio em matéria de regime matrimonial por via amigável e extrajudicialmente, por exemplo, perante um notário, num Estado-Membro da sua escolha, se tal for possível de acordo com a lei desse Estado-Membro. Será esse o caso mesmo que a lei aplicável ao regime matrimonial não seja a lei desse Estado-Membro.

(40)

A fim de assegurar que os órgãos jurisdicionais de todos os Estados-Membros possam, com base nos mesmos fundamentos, exercer competência em relação aos regimes matrimoniais dos cônjuges, o presente regulamento deverá enumerar exaustivamente os fundamentos com base nos quais essa competência subsidiária pode ser exercida.

(41)

A fim de corrigir, em particular, situações de denegação de justiça, deverá ser previsto no presente regulamento um forum necessitatis que permita a qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro, em casos excecionais, decidir sobre um regime matrimonial que apresente uma conexão estreita com um Estado terceiro. Poderá considerar-se que existe um caso excecional quando a ação se revelar impossível no Estado terceiro em causa, por exemplo devido a uma guerra civil, ou quando não se puder razoavelmente esperar que um cônjuge instaure ou conduza uma ação nesse Estado. A competência baseada no forum necessitatis só pode, todavia, ser exercida se o litígio apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do órgão jurisdicional demandado.

(42)

Em prol de um funcionamento harmonioso da justiça, deverá evitar-se que sejam proferidas decisões incompatíveis em diferentes Estados-Membros. Para tal, o presente regulamento deverá prever regras processuais gerais semelhantes às de outros diplomas legais da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. De entre essas regras processuais refira-se a regra de litispendência, que será aplicável se a mesma ação em matéria de regimes matrimoniais for intentada em diferentes órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros. Essa regra determinará qual o órgão jurisdicional em que deverá prosseguir a ação relativa ao regime matrimonial.

(43)

Para que os cidadãos possam beneficiar, com toda a segurança jurídica, das vantagens oferecidas pelo mercado interno, o presente regulamento deverá permitir que os cônjuges conheçam antecipadamente a lei aplicável ao seu regime matrimonial. Por conseguinte, deverão ser introduzidas normas harmonizadas de conflitos de leis para evitar resultados contraditórios. A regra principal deverá assegurar que o regime matrimonial seja regido por uma lei previsível, com a qual apresente uma conexão estreita. Por razões de segurança jurídica e para evitar a fragmentação do regime matrimonial, a lei aplicável deverá regular o regime matrimonial no seu todo, ou seja, todos os bens abrangidos por esse regime, independentemente da natureza dos bens e independentemente de estes se encontrarem situados noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro.

(44)

A lei determinada pelo presente regulamento deverá aplicar-se, mesmo que não seja a de um Estado-Membro.

(45)

A fim de facilitar a gestão dos respetivos bens pelos cônjuges, o presente regulamento deverá dar-lhes a faculdade de escolher a lei aplicável ao seu regime matrimonial, independentemente da natureza ou da localização dos bens, entre as leis que tenham um vínculo estreito com os cônjuges devido à residência habitual ou nacionalidade de cada um deles. Esta escolha pode ser efetuada em qualquer momento, antes do casamento, no momento da celebração do casamento mas também ao longo da vida conjugal.

(46)

A fim de garantir a segurança jurídica das transações e de prevenir qualquer alteração da lei aplicável ao regime matrimonial sem que os cônjuges sejam informados, não deverá ser alterada a lei aplicável ao regime matrimonial sem manifestação expressa da vontade das partes neste sentido. A alteração decidida pelos cônjuges não poderá ter efeitos retroativos, a menos que os cônjuges o prevejam de forma expressa. Seja qual for o caso, não poderá afetar os direitos de terceiros.

(47)

As regras sobre a validade material e formal do acordo sobre a escolha da lei aplicável deverão ser estabelecidas de modo a que a escolha informada dos cônjuges seja facilitada e o seu consentimento respeitado, a fim de garantir a segurança jurídica e um melhor acesso à justiça. No que diz respeito à validade formal, deverão ser introduzidas determinadas garantias para assegurar que os cônjuges tenham consciência das consequências da sua escolha. O acordo sobre a escolha da lei aplicável deverá, no mínimo, ser reduzido a escrito, datado e assinado por ambas as partes. Todavia, se a lei do Estado-Membro no qual ambos os cônjuges têm a sua residência habitual no momento da celebração do acordo previr requisitos formais suplementares, estes deverão ser cumpridos. Se, no momento da celebração do acordo, os cônjuges tiverem a sua residência habitual em Estados-Membros diferentes e as leis desses Estados-Membros previrem requisitos formais diferentes, basta que sejam cumpridos os requisitos formais de um desses Estados. Se, no momento da celebração do acordo, apenas um dos cônjuges tiver a sua residência habitual num Estado-Membro cujas leis prevejam requisitos formais suplementares, tais requisitos deverão ser cumpridos.

(48)

Uma convenção nupcial é um tipo de disposição sobre o património dos cônjuges cuja admissibilidade e aceitação varia entre os diferentes Estados-Membros. Para facilitar a aceitação nos Estados-Membros dos direitos de propriedade adquiridos em resultado de uma convenção nupcial, deverão ser definidas regras sobre a validade formal das convenções nupciais. A convenção deverá, no mínimo, ser reduzida a escrito, datada e assinada por ambas as partes. Deverá contudo obedecer, além disso, aos demais requisitos formais estabelecidos na lei aplicável ao regime matrimonial, conforme determinado no regulamento e na lei do Estado-Membro em que os cônjuges tenham a sua residência habitual. O presente regulamento deverá também determinar a lei que deve regular a validade material dessa convenção.

(49)

Na ausência de escolha da lei aplicável, e a fim de conciliar a previsibilidade e o imperativo da segurança jurídica com a realidade da vida do casal, o presente regulamento deverá prever normas de conflitos de leis harmonizadas com base numa escala de elementos de conexão sucessivos, que permitam determinar a lei aplicável ao conjunto dos bens dos cônjuges. Assim, a primeira residência habitual comum dos cônjuges pouco depois do casamento deverá constituir o primeiro desses elementos, antes da lei da nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento. Se nenhum destes elementos se verificar, ou na ausência de primeira residência habitual comum em caso de dupla nacionalidade comum dos cônjuges no momento da celebração do casamento, deverá ser aplicado como terceiro elemento a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham um vínculo mais estreito. Ao aplicar o último critério, todas as circunstâncias do caso deverão ser tidas em conta, precisando-se que são os vínculos existentes no momento da celebração do casamento que devem ser tidos em consideração.

(50)

Nos casos em que o presente regulamento se refere à nacionalidade como elemento de conexão, a questão de saber como considerar uma pessoa que tenha mais de uma nacionalidade é uma questão prejudicial que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que deverá ser determinada pela legislação nacional, incluindo, se for caso disso, por convenções internacionais, no pleno respeito pelos princípios gerais da União. Essa consideração não deverá ter efeitos sobre a validade de uma escolha de lei que tenha sido feita em conformidade com o presente regulamento.

(51)

No que respeita à determinação da lei aplicável ao regime matrimonial na ausência de escolha da lei e de convenção nupcial, a autoridade judicial de um Estado-Membro, a pedido de qualquer um dos cônjuges, deverá, em casos excecionais — quando os cônjuges se tenham mudado para o Estado da sua residência habitual por um largo período — poder chegar à conclusão de que a lei desse Estado pode ser aplicável se os cônjuges a tiverem invocado. Seja qual for o caso, não poderá afetar os direitos de terceiros.

(52)

A lei designada como lei aplicável ao regime matrimonial deverá regular o regime matrimonial, desde a classificação dos bens de um ou de ambos os cônjuges em diferentes categorias durante o casamento e após a sua dissolução, até à liquidação dos bens. Deverá incluir os efeitos do regime matrimonial sobre uma relação jurídica entre um dos cônjuges e terceiros. No entanto, a lei aplicável ao regime matrimonial só poderá ser invocada por um cônjuge contra um terceiro para regular esses efeitos quando a relação jurídica entre o cônjuge e o terceiro se tenha iniciado num momento em que o terceiro tinha ou devia ter conhecimento dessa lei.

(53)

Por considerações de interesse público, tais como a proteção da organização política, social ou económica de um Estado-Membro, os órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ter a possibilidade, em casos excecionais, de aplicar exceções baseadas em disposições imperativas. Por conseguinte, o conceito de «disposições imperativas» deverá abranger as normas de caráter imperativo tais como as normas de proteção do domicílio conjugal. Não obstante, esta exceção à aplicação da lei aplicável ao regime matrimonial exige uma interpretação restritiva para poder ser compatível com o objetivo geral do presente regulamento.

(54)

Em circunstâncias excecionais, por considerações de interesse público, os órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes para tratar matérias relativas aos regimes matrimoniais nos Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de afastar certas disposições da lei estrangeira quando a sua aplicação num caso específico seja manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado-Membro em causa. No entanto, os órgãos jurisdicionais ou outras autoridades competentes não deverão poder invocar a exceção de ordem pública para afastar a lei de outro Estado-Membro nem recusar reconhecer ou, consoante o caso, executar uma decisão já proferida, um ato autêntico ou uma transação judicial provenientes de outro Estado-Membro, quando a aplicação da exceção de ordem pública seja contrária à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em especial ao artigo 21.o, sobre o princípio da não discriminação.

(55)

Uma vez que nalguns Estados coexistem dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de normas respeitantes às matérias regidas pelo presente regulamento, é conveniente prever em que medida as disposições do presente regulamento são aplicáveis nas diferentes unidades territoriais desses Estados.

(56)

À luz do seu objetivo geral, isto é, o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros em matéria de regimes matrimoniais, o presente regulamento deverá prever normas relativas ao reconhecimento, à executoriedade e à execução de decisões semelhantes às de outros diplomas legais da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

(57)

A fim de ter em conta os diferentes sistemas dos Estados-Membros em matéria de regimes matrimoniais, o presente regulamento deverá assegurar a aceitação e a executoriedade em todos os Estados-Membros dos atos autênticos em matéria de regimes matrimoniais.

(58)

Os atos autênticos deverão ter noutro Estado-Membro a mesma força probatória que têm no Estado-Membro de origem, ou efeitos o mais comparáveis possível. Para determinar a força probatória de um dado ato autêntico noutro Estado-Membro ou os efeitos o mais comparáveis possível, deverá ser feita referência à natureza e ao âmbito da força probatória do ato autêntico no Estado-Membro de origem. A força probatória que um dado ato autêntico terá noutro Estado-Membro dependerá, assim, da lei do Estado-Membro de origem.

(59)

A «autenticidade» de um ato autêntico deverá ser um conceito autónomo que engloba elementos como a exatidão do ato, os seus pressupostos formais, os poderes da autoridade que elabora o ato e o procedimento segundo o qual o ato é elaborado. Deverá englobar também os elementos factuais consignados pela autoridade em causa no ato autêntico, por exemplo, o facto de as partes indicadas se terem apresentado perante essa autoridade na data indicada e de terem feito as declarações indicadas. Uma parte que pretenda impugnar a autenticidade de um ato autêntico deverá fazê-lo perante o órgão jurisdicional competente do Estado-Membro de origem do ato autêntico nos termos da lei desse Estado-Membro.

(60)

Os termos «os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados num ato autêntico» deverão ser interpretados como referindo-se ao conteúdo de fundo consignado no ato autêntico. Uma parte que pretenda contestar os atos jurídicos ou relações jurídicas consignados num ato autêntico deverá fazê-lo perante os órgãos jurisdicionais competentes ao abrigo do presente regulamento, que decidirão sobre a contestação à luz da lei aplicável ao regime matrimonial.

(61)

Se os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados num ato autêntico forem invocados a título incidental perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, este deverá ser competente para conhecer da questão.

(62)

O ato autêntico objeto de recurso não deverá ter força probatória num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem enquanto o recurso estiver pendente. Se o recurso apenas incidir sobre uma questão específica relacionada com os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados no ato autêntico, o ato autêntico em causa não deverá ter força probatória num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem no tocante aos factos impugnados, enquanto o recurso estiver pendente. O ato autêntico cuja validade tenha sido declarada nula na sequência de um recurso deixará de ter qualquer força probatória.

(63)

Caso sejam apresentados a uma autoridade, na aplicação do presente regulamento, dois atos autênticos incompatíveis, esta deverá determinar qual dos atos autênticos deverá eventualmente ter prioridade, tendo em conta as circunstâncias do caso. Se, em virtude dessas circunstâncias, não for claro qual dos atos autênticos deve eventualmente ter prioridade, a questão deverá ser decidida pelos órgãos jurisdicionais competentes nos termos do presente regulamento, ou, se a questão for invocada a título incidental durante o processo, pelo órgão jurisdicional onde foi intentada a ação. Em caso de incompatibilidade entre um ato autêntico e uma decisão, deverão ser tidos em conta os motivos de não reconhecimento de decisões nos termos do presente regulamento.

(64)

O reconhecimento e a execução de uma decisão em matéria de regime matrimonial nos termos do presente regulamento não deverão, de modo algum, implicar o reconhecimento do casamento subjacente ao regime matrimonial que deu lugar à decisão.

(65)

É conveniente especificar a relação entre o presente regulamento e as convenções bilaterais ou multilaterais em matéria de regime matrimonial em que os Estados-Membros sejam partes.

(66)

O presente regulamento não deverá obstar a que os Estados-Membros partes na Convenção de 6 de fevereiro de 1931 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa às disposições de direito internacional em matéria de casamento, adoção e guarda de menores, tal como revista em 2006, na Convenção de 19 de novembro de 1934 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa às disposições de direito internacional privado em matéria de sucessões, testamentos e administração de heranças, tal como revista em junho de 2012, e na Convenção de 11 de outubro de 1977 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia sobre o reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, continuem a aplicar determinadas disposições dessas convenções, na medida em que estas convenções prevejam procedimentos simplificados e mais expeditos para o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais.

(67)

Para facilitar a aplicação do presente regulamento, convém prever a obrigação de os Estados-Membros comunicarem certas informações sobre a sua legislação e procedimentos relativos aos regimes matrimoniais no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho (9). A fim de permitir a publicação em tempo útil no Jornal Oficial da União Europeia de todas as informações pertinentes para a aplicação prática do presente regulamento, os Estados-Membros deverão igualmente comunicar essas informações à Comissão antes do início da aplicação do presente regulamento.

(68)

Do mesmo modo, para facilitar a aplicação do presente regulamento e permitir a utilização das modernas tecnologias de comunicação, deverão ser previstos formulários normalizados para as certidões a emitir no âmbito do pedido de uma declaração de executoriedade de uma decisão, de um ato autêntico ou de uma transação judicial.

(69)

Para efeitos do cálculo dos prazos e dos termos previstos no presente regulamento, deverá aplicar-se o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (10).

(70)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverá ser atribuída competência de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários relativos à declaração que ateste a força executiva das decisões, das transações judiciais e dos atos autênticos. Essa competência deverá ser exercida nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(71)

Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção dos atos de execução que estabelecem e subsequentemente alteram as certidões e formulários previstos no presente regulamento.

(72)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a livre circulação de pessoas na União, a possibilidade conferida aos cônjuges de organizarem as relações patrimoniais entre si e em relação a terceiros tanto durante a vida do casal como no momento da liquidação dos seus bens, bem como uma maior previsibilidade e segurança jurídica, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem realizados ao nível da União, se for caso disso através de uma cooperação reforçada entre Estados-Membros. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, a União tem, pois, competência para tomar medidas. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(73)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta, em particular nos artigos 7.o, 9.o, 17.o, 21.o e 47.o, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito a contrair casamento e a constituir família nos termos das legislações nacionais, ao direito de propriedade, ao princípio da não discriminação e ao direito à ação e a um tribunal imparcial. O presente regulamento deverá ser aplicado pelos órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios,

a)

A capacidade jurídica dos cônjuges;

b)

A existência, validade ou reconhecimento de um casamento;

c)

As obrigações de alimentos;

d)

A sucessão por morte do cônjuge;

e)

A segurança social;

f)

O direito à transferência ou à adaptação entre cônjuges, em caso de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, dos direitos a pensão de reforma ou de invalidez adquiridos durante o casamento e que não tenham gerado rendimentos de pensão durante o casamento;

g)

A natureza dos direitos reais sobre um bem; e

h)

Qualquer inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo os requisitos legais para essa inscrição, e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos num registo.

a)

«Regime matrimonial», o conjunto de normas relativas às relações patrimoniais dos cônjuges e às suas relações com terceiros, em resultado do casamento ou da sua dissolução;

b)

«Convenção nupcial», qualquer convenção entre cônjuges ou futuros cônjuges pela qual estes estabelecem o seu regime matrimonial;

c)

«Ato autêntico», um documento em matéria de regime matrimonial que tenha sido formalmente redigido ou registado como ato autêntico num Estado-Membro e cuja autenticidade:

d)

«Decisão», qualquer decisão em matéria de regime matrimonial proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, incluindo uma decisão sobre a fixação pelo secretário do órgão jurisdicional do montante das custas do processo;

e)

«Transação judicial», uma transação em matéria de regime matrimonial homologada por um órgão jurisdicional ou celebrada perante um órgão jurisdicional no decurso de uma ação;

f)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão, exarado o ato autêntico e homologada ou concluída a transação judicial;

g)

«Estado-Membro de execução», o Estado-Membro no qual é requerido o reconhecimento e/ou a execução da decisão, do ato autêntico ou da transação judicial.

a)

Possam ser objeto de recurso perante um tribunal ou de controlo por este; e

b)

Tenham força e efeitos equivalentes aos de uma decisão de um tribunal na mesma matéria.

a)

For o órgão jurisdicional de um Estado-Membro em cujo território o requerente tem a sua residência habitual e em que residiu, pelo menos, no ano imediatamente anterior à apresentação do pedido, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003;

b)

For o órgão jurisdicional de um Estado-Membro de que o requerente é nacional e no território do qual tem a sua residência habitual e residiu, pelo menos, nos seis meses imediatamente anteriores à apresentação do pedido, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), sexto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003;

c)

For o órgão jurisdicional chamado a decidir nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 nos casos de conversão da separação judicial em divórcio; ou

d)

For o órgão jurisdicional chamado a decidir nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 nos casos de competências residuais.

a)

Em cujo território os cônjuges têm sua a residência habitual à data da instauração da ação, ou, na sua falta,

b)

Em cujo território os cônjuges tinham a última residência habitual, desde que um deles ainda aí resida à data da instauração da ação, ou, na sua falta,

c)

Em cujo território o requerido tem a sua residência habitual à data da instauração da ação, ou, na sua falta,

d)

Da nacionalidade comum dos cônjuges à data da instauração da ação.

a)

Na data em que é apresentada ao órgão jurisdicional a petição que determina o início da instância ou um ato equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ou notificação ao requerido;

b)

Se o ato tiver de ser citado ou notificado antes de ser apresentado ao órgão jurisdicional, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação ou notificação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao órgão jurisdicional; ou

c)

Se a ação for iniciada oficiosamente pelo órgão jurisdicional, no momento em que é tomada pelo órgão jurisdicional a decisão de dar início à ação, ou, quando tal decisão não for exigida, no momento em que o processo é registado pelo órgão jurisdicional.

a)

A lei do Estado da residência habitual dos cônjuges ou futuros cônjuges, ou de um deles, no momento em que for concluído o acordo, ou

b)

A lei de um Estado da nacionalidade de qualquer dos cônjuges ou futuros cônjuges no momento da conclusão do acordo.

a)

Da primeira residência habitual comum dos cônjuges depois da celebração do casamento; ou, na falta desta,

b)

Da nacionalidade comum dos cônjuges no momento da celebração do casamento; ou, na falta desta,

c)

Com o qual os cônjuges tenham em conjunto uma ligação mais estreita no momento da celebração do casamento, atendendo a todas as circunstâncias.

a)

Os cônjuges tiveram a sua última residência habitual comum nesse outro Estado-Membro durante um período significativamente mais longo do que no Estado designado nos termos do n.o 1, alínea a); e

b)

Ambos os cônjuges tinham invocado a lei desse outro Estado ao organizarem ou planearem as suas relações patrimoniais.

a)

A classificação dos bens de qualquer ou de ambos os cônjuges em diferentes categorias durante e após o casamento;

b)

A transferência de bens de uma categoria para outra;

c)

A responsabilidade de um cônjuge pelas obrigações e dívidas do outro cônjuge;

d)

Os poderes, direitos e obrigações de qualquer um ou de ambos os cônjuges em relação aos bens;

e)

A dissolução do regime matrimonial e a divisão, distribuição ou liquidação de bens;

f)

A oponibilidade do regime matrimonial a uma relação jurídica entre um dos cônjuges e terceiros; e

g)

A validade material de uma convenção nupcial.

a)

Essa lei for a lei:

ou

b)

Qualquer um dos cônjuges tiver cumprido os requisitos aplicáveis em matéria de publicidade ou registo do regime matrimonial especificados pela lei:

a)

pela lei do Estado cuja lei é aplicável à transação entre um dos cônjuges e esse terceiro; ou

b)

nos casos que envolvam bens imóveis ou ativos ou direitos registados, pela lei do Estado onde estão situados os bens ou registados os ativos ou os direitos.

a)

Qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.o 1 é entendida, para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à residência habitual dos cônjuges, como referindo-se à lei da unidade territorial em que os cônjuges têm a sua residência habitual;

b)

Qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.o 1 é entendida, para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à nacionalidade dos cônjuges, como referindo-se à lei da unidade territorial com a qual os cônjuges têm uma ligação mais estreita;

c)

Qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.o 1 é entendida, para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos de quaisquer outras disposições relativas a elementos que constituam fatores de conexão, como referindo-se à lei da unidade territorial em que se encontra o elemento pertinente.

a)

Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

b)

Caso tenha sido pronunciada à revelia, se o ato que inicia a instância, ou ato equivalente, não tiver sido citado ou notificado ao demandado em tempo útil e de modo a permitir-lhe defender-se, a menos que o demandado não tenha recorrido da decisão, embora tivesse a possibilidade de o fazer;

c)

Se for inconciliável com uma decisão proferida numa ação entre as mesmas partes no Estado-Membro requerido;

d)

Se for inconciliável com uma decisão proferida anteriormente noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, numa ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, quando a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro em que é pedido o reconhecimento.

a)

Uma cópia da decisão que reúna as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade;

b)

A certidão emitida pelo órgão jurisdicional ou autoridade competente do Estado-Membro de origem, utilizando o formulário estabelecido nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 67.o, n.o 2, sem prejuízo do disposto no artigo 46.o.

a)

Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.o, n.o 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.o, n.o 2;

b)

Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.o.