CAPÍTULO I:

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

CAPÍTULO II:

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

CAPÍTULO III:

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

CAPÍTULO IV:

SECÇÃO 1:

43.

44.

45.

46.

SECÇÃO 2:

47.

48.

SECÇÃO 3:

49.

50.

SECÇÃO 4:

51.

52.

53.

SECÇÃO 5:

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

SECÇÃO 6:

64.

65.

66.

SECÇÃO 7:

67.

68.

69.

ANEXO I:

CAPÍTULO IV:

1.

2.

CAPÍTULO II:

3.

4.

5.

6.

7.

8.

CAPÍTULO III:

9.

10.

ANEXO II:

CAPÍTULO I:

1.

CAPÍTULO II:

2.

3.

4.

5.

6.

7.

CAPÍTULO III:

8.

CAPÍTULO IV:

9.

10.

ANEXO III:

PARTE 1:

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

PARTE 2:

CAPÍTULO I:

8.

CAPÍTULO II:

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

PARTE 3:

CAPÍTULO I:

18.

CAPÍTULO II:

19.

20.

21.

22.

23.

PARTE 4:

SECÇÃO 1:

24.

SECÇÃO 2:

25.

26.

27.

SECÇÃO 3:

28.

29.

30.

31.

32.

33.

SECÇÃO 4:

34.

PARTE 5:

35.

36.

37.

PARTE 6:

38.

39.

40.

SECÇÃO 1:

I.

II.

III.

IV.

V.

SECÇÃO 2:

I.

II.

III.

SECÇÃO 3:

I.

II.

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

ANEXO IV:

CAPÍTULO I:

1.

2.

3.

4.

CAPÍTULO II:

5.

6.

7.

8.

9.

CAPÍTULO III:

10.

CAPÍTULO IV:

11.

12.

ANEXO V:

CAPÍTULO I:

1.

CAPÍTULO II:

2.

3.

4.

CAPÍTULO III:

5.

6.

CAPÍTULO IV:

7.

ANEXO VI:

CAPÍTULO I:

1.

CAPÍTULO II:

2.

3.

4.

CAPÍTULO III:

5.

I.

II.

ANEXO VII:

I.

II.

ANEXO VIII:

ANEXO IX:

ANEXO X:

ANEXO XI:

ANEXO XII:

ANEXO XIII:

ANEXO XIV:

a)

O principal objetivo do Convénio sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, designado no presente documento como “Convénio”, consiste em estabelecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

b)

O Convénio tem em vista promover a igualdade de condições em matéria de apoio oficial, tal como definido no artigo 5.o, alínea a), a fim de incentivar a concorrência entre exportadores com base na qualidade e no preço dos bens e dos serviços exportados e não nas modalidades e condições financeiras mais favoráveis que beneficiam de apoio oficial.

a)

Os participantes comprometem-se a partilhar com os não participantes informações sobre as notificações relativas ao apoio oficial, tal como estabelecido no artigo 5.o, alínea a).

b)

Os participantes devem responder, numa base de reciprocidade, a pedidos de informação de não participantes com os quais se encontram em concorrência sobre as modalidades e condições financeiras do seu apoio oficial, da mesma forma que responderiam a pedidos de participantes.

a)

O apoio oficial pode assumir várias formas:

b)

O Convénio é aplicável à ajuda ligada; os procedimentos estabelecidos no capítulo IV são igualmente aplicáveis à ajuda não ligada relacionada com o comércio.

c)

O Convénio não é aplicável às exportações de material militar nem de produtos de base agrícolas.

d)

Não pode ser concedido apoio oficial se existir prova evidente de que o contrato foi celebrado com um comprador de um país que não é o do destino final dos bens com o objetivo principal de obter um prazo de reembolso mais favorável.

a)

Integram o Convénio os seguintes Acordos Setoriais:

b)

Os participantes num Acordo Setorial podem aplicar as respetivas disposições em matéria de apoio oficial à exportação de bens e/ou serviços abrangidos pelo Acordo Setorial em causa. Nos casos em que uma disposição do Convénio não tenha correspondência no Acordo Setorial, o Participante neste último deve aplicar a disposição do Convénio.

a)

Os participantes podem aplicar as modalidades e condições enumeradas no anexo VI à exportação de bens e/ou serviços no que respeita às operações que cumprem os critérios expendidos no apêndice 1 do anexo VI.

b)

A alínea a) é aplicável à exportação de bens e serviços abrangidos pelo Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para centrais nucleares, pelo Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e dos recursos hídricos e pelo Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para infraestruturas ferroviárias

c)

A alínea a) não é aplicável à exportação de bens e serviços abrangidos pelo Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação de aeronaves civis ou ao Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação de navios.

a)

Os participantes devem exigir aos compradores de bens e serviços que beneficiam de apoio oficial uma entrada inicial de, no mínimo, 15 % do valor do contrato de exportação, na data ou antes da data do ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XIV. Para a avaliação do pagamento inicial, o valor do contrato de exportação pode ser reduzido proporcionalmente se a operação abranger bens e serviços de um país terceiro que não beneficiem de apoio oficial. É admissível um financiamento/seguro de 100 % do prémio. O prémio pode ou não ser incluído no valor do contrato de exportação. As retenções de garantia efetuadas após o ponto de partida do crédito não são consideradas neste contexto como pagamentos iniciais.

b)

No que respeita à entrada, o apoio oficial só pode ser concedido sob a forma de seguro ou de garantia contra os riscos habituais anteriores ao crédito.

c)

Com exceção do disposto nas alíneas b) e d), os participantes não podem conceder apoio oficial superior a 85 % do valor do contrato de exportação, incluindo os fornecimentos provenientes de países terceiros, mas excluindo as despesas locais.

d)

Os participantes podem conceder apoio oficial relativamente a despesas locais nas seguintes condições:

a)

Os países da categoria I são os países de elevado rendimento da OCDE (2). Todos os outros países encontram-se na categoria II.

b)

A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais:

c)

Um país só pode mudar de categoria se se tiver mantido durante dois anos consecutivos na mesma categoria definida pelo Banco Mundial.

a)

Para os países da categoria I, o prazo máximo de reembolso é de cinco anos, com a possibilidade de ser acordado um prazo de até oito anos e meio se os procedimentos de notificação prévia previstos no artigo 48.o forem seguidos.

b)

Para os países da categoria II, o prazo máximo de reembolso é de dez anos.

c)

No caso de um contrato que inclua mais do que um país de destino, os participantes devem tentar estabelecer uma linha comum, de acordo com os procedimentos enunciados nos artigos 58.o a 63.o, para chegar a acordo sobre prazos adequados.

a)

Em relação às centrais elétricas não nucleares, o prazo máximo de reembolso é de 12 anos. Se um Participante tencionar apoiar um prazo de reembolso superior ao previsto no artigo 12.o, deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 48.o

b)

Por “centrais elétricas não nucleares”, entendem-se as centrais elétricas completas, ou elementos delas, que não funcionam a energia nuclear. Nesta expressão incluem-se todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento destas centrais não nucleares. Não estão incluídas as despesas que normalmente incumbem ao comprador, especialmente custos de urbanização, estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas elétricas e pontos de alimentação de energia e de água, situadas fora dos limites do sítio da central, bem como os encargos decorrentes, no país do comprador, dos processos oficiais de autorização (por exemplo, autorização de implantação, licença de construção e autorização de carregamento de combustível), exceto:

a)

O capital de um crédito à exportação é normalmente reembolsado em prestações iguais.

b)

O capital é reembolsado e os juros pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação de capital e juros ser paga, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito.

c)

No caso dos créditos à exportação concedidos para apoiar operações de locação, pode aplicar-se um regime de reembolso em prestações iguais do capital e dos juros em vez do reembolso em prestações iguais do montante do capital, tal como previsto na alínea a).

d)

A título excecional e numa base devidamente fundamentada, os créditos à exportação podem ser concedidos em condições diferentes das definidas nas alíneas a) a c) supra. A concessão desse apoio deve justificar-se por um desequilíbrio entre os prazos de disponibilização dos fundos ao devedor e o perfil de serviço da dívida no âmbito de um regime de reembolso em frações semestrais iguais e deve observar os seguintes critérios:

e)

Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não podem ser capitalizados.

a)

Os juros não incluem:

b)

No caso de o apoio oficial ser concedido sob a forma de crédito/financiamento direto ou refinanciamento, o prémio pode ser acrescentado ao valor nominal da taxa de juro ou constituir um encargo separado; ambas as componentes devem ser especificadas separadamente aos participantes.

a)

Os participantes que concedam apoio financeiro oficial sob a forma de empréstimos a taxa de juro fixa devem aplicar como taxas de juro mínimas as TJCR pertinentes. As TJCR são taxas de juro estabelecidas de acordo com os seguintes princípios:

b)

A concessão de apoio financeiro oficial não pode contrabalançar nem compensar, total ou parcialmente, o prémio de risco de crédito adequado a cobrar para cobrir o risco de não reembolso em conformidade com o disposto no artigo 23.o

a)

Qualquer Participante que pretenda estabelecer uma TJCR deve começar por selecionar um dos dois sistemas de taxas de base para a sua moeda nacional:

As exceções ao sistema da taxa de base são acordadas pelos participantes.

b)

As TJCR são fixadas à taxa de base de cada Participante majorada de uma margem fixa de 100 pontos de base, salvo acordo em contrário dos participantes.

c)

Os outros participantes devem utilizar a TJCR estabelecida para uma dada moeda, caso decidam conceder financiamentos nessa moeda.

d)

Um Participante pode, mediante um pré-aviso de seis meses e com o parecer dos outros participantes, alterar o respetivo sistema de taxas de base.

e)

Um Participante ou não Participante pode requerer o estabelecimento de uma TJCR em relação à moeda de um não Participante. Em consulta com o não Participante em causa, um Participante, ou o Secretariado, agindo em nome de um não Participante, podem formular uma proposta de construção da TJCR nessa moeda utilizando os procedimentos de linha comum, em conformidade com os artigos 58.o a 63.o

a)

Caso seja concedido um apoio financeiro oficial a empréstimos a taxa variável, os bancos e as outras instituições financeiras não podem ser autorizados a propor a opção entre a TJCR (em vigor no momento da assinatura do contrato inicial) e a taxa do mercado a curto prazo durante a vigência de um empréstimo, consoante a que for mais baixa.

b)

Em caso de reembolso antecipado e voluntário de um empréstimo ou de uma parte do mesmo, o mutuário deve compensar a instituição estatal que presta o apoio financeiro oficial em relação a todos os custos e perdas decorrentes desse reembolso antecipado, incluindo o custo suportado pela instituição estatal em consequência da substituição da parte das receitas a taxa fixa interrompidas pelo reembolso antecipado.

a)

A TPM aplicável é estabelecida tendo em conta os seguintes fatores:

b)

As TPM são expressas em percentagem do capital do crédito como se o prémio fosse integralmente cobrado na data da primeira utilização do crédito. O anexo VIII contém uma explicação do método de cálculo das TPM, incluindo a fórmula matemática.

c)

Não há quaisquer TPM para operações que envolvam devedores de países classificados na categoria 0, países de elevado rendimento da OCDE e países de elevado rendimento da Zona Euro (3). As taxas de prémio cobradas pelos participantes por operações nesses países são determinadas caso a caso. A fim de garantir que as taxas de prémio cobradas no caso de operações que envolvam devedores desses países não são inferiores às tarifas em vigor no mercado privado, os participantes devem seguir o seguinte procedimento:

d)

Os países “de maior risco” classificados na categoria 7 estão, em princípio, sujeitos a taxas de prémio superiores às TPM estabelecidas para essa categoria; estas taxas de prémio são estabelecidas pelo Participante que concede o apoio oficial.

e)

Ao calcular a TPM para uma determinada operação, a classificação do risco-país aplicável é a classificação do país do devedor e a classificação do risco-comprador aplicável é a classificação do devedor (5), a não ser que:

f)

Os critérios e condições relativos à aplicação da garantia de um terceiro em conformidade com as situações descritas na alínea e), primeiro e segundo travessões supra, são definidos no anexo X.

g)

A convenção HOR utilizada para calcular uma TPM corresponde a metade do período de desembolso acrescida da totalidade do período de reembolso e pressupõe um perfil de reembolso regular do crédito à exportação, ou seja, o reembolso, em prestações semestrais iguais, do capital e dos juros vencidos, com início seis meses após o ponto de partida do crédito. Em relação aos créditos à exportação com perfis de reembolso não habituais, o período de reembolso equivalente (expresso em termos de prestações semestrais iguais) é calculado utilizando a seguinte fórmula: período de reembolso equivalente = (duração média ponderada do período de reembolso – 0,25)/0,5.

h)

O Participante que optar por aplicar uma TPM associada a um terceiro garante localizado num país que não o do devedor deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 47.o. O Participante que optar por aplicar a TPM associada a uma instituição multilateral ou regional que age como garante deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 48.o.

a)

Os cinco elementos do risco de crédito inerente ao país são:

b)

Os países são classificados numa das oito categorias de risco-país (0-7). Foram estabelecidas TPM para as categorias 1 a 7, mas não para a categoria 0, uma vez que o grau do risco-país desta categoria é considerado desprezável. O risco de crédito associado a operações em países da categoria 0 está predominantemente relacionado com o risco do devedor/garante.

c)

A classificação dos países (7) é alcançada através da metodologia de classificação do risco-país, que abrange:

d)

As classificações do risco-país são objeto de uma monitorização constante e reexaminadas, pelo menos, anualmente; as alterações resultantes da metodologia de classificação do risco-país são comunicadas imediatamente pelo Secretariado. Se um país for reclassificado numa categoria de risco-país superior ou inferior, os participantes devem aplicar, o mais tardar, cinco dias úteis após a comunicação da reclassificação pelo Secretariado, taxas de prémio iguais ou superiores às TPM associadas à nova categoria de risco-país.

e)

As classificações de risco-país são tornadas públicas pelo Secretariado.

a)

Para todos os países classificados com base na metodologia de classificação do risco-país em conformidade com o artigo 25.o, alínea d), é avaliado o risco do soberano para identificar, a título excecional, os soberanos:

b)

A identificação de soberanos que preenchem os critérios enunciados na alínea a) é realizada de acordo com a metodologia de avaliação do risco soberano estabelecida e acordada pelos participantes.

c)

A lista de soberanos identificados como satisfazendo os critérios enunciados na alínea a) é objeto de uma monitorização permanente e reexaminada, pelo menos, anualmente. As alterações resultantes da metodologia de avaliação do risco soberano devem ser imediatamente comunicadas pelo Secretariado.

d)

A lista de soberanos identificada no âmbito da alínea b) é tornada pública pelo Secretariado.

a)

As classificações de risco-comprador baseiam-se na notação de crédito de primeira categoria não garantida do devedor/garante, tal como determinada pelo Participante.

b)

Não obstante o disposto na alínea a), as operações apoiadas de acordo com as modalidades e condições do anexo VI e as operações com um valor de crédito igual ou inferior a 5 milhões de DSE podem ser classificadas com base na operação, isto é, após a aplicação das melhorias de crédito para o risco-comprador; no entanto, tais operações, independentemente da forma como forem classificadas, não são elegíveis para quaisquer descontos concedidos para a aplicação das melhorias de crédito para o risco-comprador.

c)

Os devedores e garantes soberanos são classificados na categoria de risco-comprador SOV/CC0.

d)

A título excecional, os devedores e garantes não soberanos podem ser classificados na categoria de risco-comprador “Melhor que soberano” (SOV+) (9), se:

e)

Os participantes devem notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 48.o para as operações:

f)

Em caso de concorrência para uma operação específica, em que o devedor/garante tenha sido classificado por participantes concorrentes em diferentes categorias de risco-comprador, os participantes concorrentes devem procurar chegar a uma classificação comum de risco-comprador. Se não se chegar a acordo quanto a uma classificação comum, o ou os participantes que tenham classificado o devedor/garante numa classificação de risco-comprador superior não estão proibidos de aplicar a classificação de risco-comprador inferior.

a)

A qualidade dos produtos de crédito à exportação é função do facto de o produto ser um seguro, uma garantia ou um crédito/financiamento diretos, e, no que respeita aos produtos de seguro, do facto de os juros incorridos durante o prazo constitutivo do sinistro (isto é, o período entre a data de vencimento do pagamento por parte do devedor e a data em que o segurador é responsável pelo reembolso ao exportador/à instituição financeira) serem garantidos sem sobreprémio.

b)

Todos os produtos de crédito à exportação dos participantes são classificados numa das três categorias de produtos seguintes:

a)

Os participantes podem aplicar as seguintes técnicas de atenuação do risco-país, cuja aplicação específica é estabelecida no anexo XII:

b)

O Participante que aplica uma TPM que reflete a utilização da atenuação do risco-país deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 47.o

a)

Os participantes podem aplicar as seguintes melhorias de crédito para o risco-comprador (buyer risk credit enhancements — BRCE) que permitem a aplicação de um fator de melhoria de crédito (Credit Enhancement Factor — CEF) superior a 0:

b)

As definições das melhorias de crédito para o risco-comprador (BCRE) e o CEF máximo são indicados no anexo XII.

c)

As BRCE podem ser utilizadas separadamente ou em combinação com as seguintes restrições:

d)

Os participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 48.o, as operações com um devedor/garante não soberano cujo crédito é superior a 5 milhões de DSE, sempre que as BRCE levem à aplicação de um CEF superior a 0.

a)

Para avaliar a adequação das TPM e, se necessário, permitir ajustamentos, para cima ou para baixo, são utilizados paralelamente instrumentos de avaliação dos prémios (IAP) para monitorizar e ajustar as TPM numa base regular.

b)

Os IAP avaliam a adequação das TPM, tanto em termos de experiência efetiva adquirida pelas instituições que fornecem créditos oficiais à exportação como de informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito.

c)

Um reexame geral de todos os aspetos das regras do Convénio relativas aos prémios é efetuado, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2015.

a)

Os participantes acordaram em que as suas políticas de créditos à exportação e de ajuda ligada devem ser complementares. As políticas de crédito à exportação devem basear-se numa concorrência aberta e no livre funcionamento das forças do mercado. As políticas de ajuda ligada devem proporcionar os recursos externos necessários aos países, setores ou projetos com poucas ou nenhumas possibilidades de acesso ao financiamento pelo mercado. As políticas de ajuda ligada devem ainda assegurar a melhor rentabilidade, minimizar as distorções comerciais e contribuir para uma utilização eficaz, em termos de desenvolvimento, desses recursos.

b)

As disposições do Convénio relativas à ajuda ligada não se aplicam aos programas de ajuda das instituições multilaterais ou regionais.

c)

Estes princípios não prejudicam as posições do Comité da Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) em termos de qualidade da ajuda ligada e da ajuda não ligada.

d)

Qualquer Participante pode requerer informações adicionais pertinentes sobre o grau de ligação de qualquer forma de ajuda. Em caso de dúvida quanto à questão de saber se uma prática financeira se inscreve no âmbito da definição de ajuda ligada enunciada no anexo XIV, o país dador deve fornecer elementos de prova em apoio de qualquer alegação segundo a qual a ajuda é de facto “não ligada” em conformidade com a definição enunciada no anexo XIV.

a)

Empréstimos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), tal como definidos nas “Linhas diretrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada (1987)”;

b)

Subvenções APD tal como definidas nas “Linhas diretrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda oficial ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada (1987)”; e

c)

Outros apoios oficiais, que incluem subvenções e empréstimos, mas excluem os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial de acordo com o disposto no Convénio; ou

d)

Qualquer associação (p. ex., mista), de direito ou de facto, sob controlo do dador, do mutuante ou do mutuário que inclua duas ou mais das formas anteriores e/ou as seguintes componentes financeiras:

a)

O financiamento misto pode assumir diversas formas, incluindo créditos mistos, financiamento misto, financiamento conjunto, financiamento paralelo ou operações integradas de caráter individualizado. Estas formas caracterizam-se principalmente pelo seguinte:

b)

A associação ou a ligação “de facto” é determinada por fatores como:

c)

As práticas seguintes não excluem a existência de uma associação ou de uma ligação “de facto”:

a)

Não pode ser concedida ajuda ligada a países cujo RNB per capita, de acordo com os dados do Banco Mundial, é superior ao limite máximo para os países de rendimento médio inferior. O Banco Mundial recalcula esse limiar numa base anual (13). Um país só será reclassificado após a sua categoria definida pelo Banco Mundial ter permanecido inalterada durante dois anos consecutivos.

b)

A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais:

a)

Não pode ser concedida ajuda ligada a projetos públicos ou privados que, em circunstâncias normais, seriam comercialmente viáveis caso fossem financiados de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio.

b)

Os principais testes para determinar a elegibilidade para essa ajuda são os seguintes:

c)

Os testes principais referidos na alínea b) destinam-se a descrever os métodos de avaliação de um projeto, a fim de determinar se o mesmo deve ser financiado com tal ajuda ou com os créditos à exportação de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio. Através do processo de consultas previsto nos artigos 51.o a 53.o, espera-se adquirir experiência que permita definir mais precisamente, tanto para os organismos de crédito à exportação como para os organismos de ajuda, uma orientação prévia que permita estabelecer uma distinção entre as duas categorias de projetos.

a)

Assistência técnica: ajuda ligada em que a componente de ajuda pública ao desenvolvimento é exclusivamente constituída por uma cooperação técnica correspondente a menos de 3 % do valor total da operação ou a menos de 1 milhão de DSE, consoante o valor que for inferior; e

b)

Projetos de pequena dimensão: projetos de investimento de valor inferior a 1 milhão de DSE inteiramente financiados por subvenções de ajuda ao desenvolvimento.

a)

As disposições dos artigos 36.o e 37.o não se aplicam à ajuda ligada cujo nível de concessionalidade seja igual ou superior a 80 %, exceto em relação à ajuda ligada que faça parte de um pacote de financiamento misto na aceção do artigo 35.o

b)

As disposições do artigo 37.o não se aplicam à ajuda ligada de valor inferior a 2 milhões de DSE, exceto em relação à ajuda ligada que faça parte de um pacote de financiamento misto na aceção do artigo 35.o

c)

A ajuda ligada aos países menos desenvolvidos, tal como definidos pelas Nações Unidas, não está sujeita às disposições dos artigos 36.o e 37.o

d)

Os participantes devem apreciar favoravelmente a aceleração dos procedimentos de ajuda ligada, em consonância com as circunstâncias específicas:

e)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o e 37.o, os participantes podem, excecionalmente, conceder apoio através de um dos seguintes meios:

a)

A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de um empréstimo expresso numa determinada moeda, isto é, a taxa de desconto diferenciada (TDD), está sujeita a uma revisão anual em 15 de janeiro, sendo calculada da seguinte forma:

b)

A data de referência a considerar para o cálculo do nível de concessionalidade é o ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XIV.

c)

Para o cálculo do nível de concessionalidade global de um pacote de financiamento misto, são considerados nulos os níveis de concessionalidade dos seguintes créditos, fundos e pagamentos:

Os pagamentos efetuados antes ou na altura do ponto de partida do crédito que não sejam considerados entradas iniciais são tomados em consideração para efeitos do cálculo do nível de concessionalidade.

d)

A taxa de desconto em caso de alinhamento: em caso de alinhamento em relação a um financiamento de ajuda, um alinhamento idêntico significa que a operação de alinhamento comporta um nível de concessionalidade idêntico que é recalculado com a taxa de desconto em vigor na altura do alinhamento.

e)

As despesas locais e as aquisições dos países terceiros só são incluídas no cálculo do nível de concessionalidade caso sejam financiadas pelo país dador.

f)

O nível de concessionalidade global de um pacote é obtido pela multiplicação do valor nominal de cada uma das componentes do pacote pelo seu nível de concessionalidade, somando os resultados e dividindo este total pelo valor nominal agregado das componentes.

g)

A taxa de desconto para um dado empréstimo concedido a título de ajuda é a taxa em vigor na altura da notificação. No entanto, nos casos de notificação imediata, a taxa de desconto é a taxa em vigor na altura em que foram fixadas as modalidades e condições do empréstimo de ajuda. Uma alteração da taxa de desconto durante a vida do empréstimo não altera o seu nível de concessionalidade.

h)

Em caso de alteração da moeda antes da celebração do contrato, a notificação será revista. A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade será a aplicável à data da revisão. A revisão não é necessária se a moeda alternativa e toda a informação necessária para calcular o nível de concessionalidade estiverem indicadas na notificação inicial.

i)

Sem prejuízo do disposto na alínea g), a taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de uma dada operação iniciada no âmbito de uma linha de crédito de ajuda é a taxa que foi inicialmente notificada para a linha de crédito.

a)

Os participantes não podem fixar modalidades e condições para a ajuda ligada, quer esta se relacione com o financiamento de operações individuais ou com um protocolo de ajuda, uma linha de crédito de ajuda ou um acordo análogo, por um período superior a dois anos. No caso de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade começa a contar na data da sua assinatura, a notificar de acordo com o artigo 50.o; a prorrogação de uma linha de crédito é notificada como se fosse uma nova operação com uma nota explicando que se trata de uma prorrogação e que é renovada nos termos permitidos aquando da notificação da prorrogação. No caso de operações individuais, incluindo as notificadas no âmbito de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade começa a contar na data da notificação do compromisso em conformidade com o artigo 49.o ou 50.o, consoante o caso.

b)

Quando um país deixar pela primeira vez de poder beneficiar de empréstimos a 17 anos do Banco Mundial, o período de validade das linhas de crédito e dos protocolos de ajuda ligada existentes e novos, notificados, é limitado a um ano a contar da data da eventual reclassificação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 36.o, alínea b).

c)

A renovação desses protocolos e linhas de crédito só é possível em condições que sejam conformes ao disposto nos artigos 36.o e 37.o do Convénio após:

a)

Logo que um Participante se comprometa a conceder apoio oficial que tenha notificado de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 47.o a 50.o, deve informar desse facto todos os outros participantes, mencionando o número da referência da sua notificação no formulário de notificação relevante.

b)

No âmbito de uma troca de informações em conformidade com os artigos 55.o a 57.o, o Participante em questão deve informar os outros participantes das modalidades e condições de crédito segundo as quais tenciona apoiar uma determinada operação e pode solicitar informação semelhante aos outros participantes.

a)

Antes de se alinhar por modalidades e condições financeiras que se presume serem oferecidas por um Participante ou um não Participante em conformidade com os artigos 18.o e 42.o, o Participante deve envidar todos os esforços razoáveis, nomeadamente, se for caso disso, recorrendo às consultas diretas referidas no artigo 57.o, a fim de verificar se essas modalidades e condições beneficiam de apoio oficial, devendo observar o seguinte:

b)

Qualquer Participante que tencione oferecer modalidades e condições financeiras idênticas às notificadas em conformidade com os artigos 47.o e 48.o pode fazê-lo logo que decorrido o prazo neles previsto. O referido Participante deve notificar a sua intenção o mais rapidamente possível.

a)

Um Participante que tenha motivos razoáveis para considerar que as modalidades e condições financeiras oferecidas por outro Participante (o Participante autor da notificação) são mais favoráveis do que as previstas no Convénio deve informar desse facto o Secretariado; este deve divulgar imediatamente a informação em apreço.

b)

O Participante autor da notificação deve clarificar as modalidades e condições da sua proposta financeira no prazo de dois dias úteis a contar da divulgação da informação pelo Secretariado.

c)

Após clarificação pelo Participante autor da notificação, qualquer Participante pode solicitar ao Secretariado a organização de uma reunião especial de consulta dos participantes, no prazo de cinco dias úteis para analisar a questão.

d)

Enquanto se aguardarem os resultados da reunião especial de consulta dos participantes, as modalidades e condições financeiras que beneficiam de apoio oficial não produzem efeitos.

a)

Qualquer Participante deve notificar todos os outros participantes, pelo menos dez dias de calendário antes de emitir qualquer compromisso, em conformidade com o anexo VII, se:

b)

Se qualquer outro Participante solicitar uma discussão durante o período acima referido, o Participante autor da notificação deve aguardar dez dias de calendário adicionais.

c)

Qualquer Participante deve informar todos os outros participantes da sua decisão final na sequência da discussão, para facilitar o reexame do conjunto da experiência adquirida em conformidade com o artigo 69.o. Os participantes devem manter registos da sua experiência no que respeita às taxas de prémio notificadas em conformidade com a alínea a) supra.

a)

Um Participante deve notificar, em conformidade com o anexo VII, todos os outros participantes, pelo menos dez dias de calendário antes de emitir qualquer compromisso, se tenciona:

b)

Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar tal operação ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros participantes.

a)

Em conformidade com o anexo VII, um Participante deve notificar previamente a sua intenção de conceder apoio oficial nos seguintes casos:

b)

A notificação prévia é feita, pelo menos, 30 dias úteis antes da data-limite de apresentação de propostas ou da data do compromisso, consoante a que ocorrer primeiro.

c)

Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros participantes.

d)

As disposições do presente artigo são aplicáveis à ajuda ligada que constitua parte de um pacote de financiamento misto, tal como descrito no artigo 35.o

a)

Qualquer Participante deve notificar imediatamente todos os outros participantes, ou seja, no prazo de dois dias úteis a contar do compromisso, em conformidade com o anexo VII, se conceder apoio oficial para ajuda ligada de um valor:

b)

Qualquer Participante também deve notificar imediatamente todos os outros Participante da assinatura de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito ou de um acordo semelhante.

c)

Qualquer Participante que tencione alinhar-se por modalidades e condições financeiras que foram objeto de uma notificação imediata não é obrigado a efetuar uma notificação prévia.

a)

Qualquer Participante que deseje obter esclarecimentos sobre as possíveis razões de natureza comercial para a concessão de uma ajuda ligada pode solicitar que lhe seja fornecida uma avaliação completa da qualidade da ajuda (ver descrição pormenorizada no anexo XIII).

b)

Além disso, qualquer Participante pode solicitar a realização de consultas com outros participantes, em conformidade com o artigo 52.o Essas consultas podem assumir a forma de consultas diretas, tal como referido no artigo 57.o, a fim de determinar:

a)

Durante as consultas, qualquer Participante pode solicitar, designadamente, a seguinte informação:

b)

Encerradas as consultas, as conclusões sobre as duas questões previstas no artigo 51.o são notificadas pelo Secretariado a todos os participantes, pelo menos, dez dias úteis antes da data-limite para a apresentação das propostas ou da data do compromisso, consoante a que ocorrer primeiro. Se não existir acordo entre as partes consultantes, o Secretariado deve convidar os outros participantes a manifestarem os seus pontos de vista no prazo de cinco dias úteis. O Secretariado deve transmitir esses pontos de vista ao Participante autor da notificação, o qual deve reconsiderar a sua posição caso se verifique que a oferta de ajuda não recolhe um apoio substancial.

a)

Um dador que decida prosseguir com um projeto, não obstante a falta de apoio substancial, deve notificar previamente os outros participantes dessa intenção, no prazo máximo de 60 dias de calendário após a conclusão da consulta, ou seja, a aceitação da conclusão do Presidente. O dador deve escrever ainda uma carta ao Secretário-Geral da OCDE descrevendo os resultados das consultas e expondo as considerações de interesse nacional primordiais não relacionadas com o comércio que impõem tal ação. Os participantes esperam que este tipo de procedimento seja raro e excecional.

b)

O dador deve notificar imediatamente os participantes de que enviou uma carta ao Secretário-Geral da OCDE, incluindo na notificação uma cópia da referida carta. Nem o dador nem qualquer outro Participante deve assumir um compromisso de ajuda ligada antes de decorridos dez dias úteis a contar desta notificação aos participantes. No que se refere aos projetos em relação aos quais foram identificadas propostas comerciais concorrentes durante o processo de consulta, o prazo de dez dias úteis acima referido é alargado para 15 dias.

c)

O Secretariado deve monitorizar o desenrolar e os resultados das consultas.

a)

Qualquer Participante pode solicitar a outro Participante informações sobre a sua atitude face a um país terceiro, a uma instituição de um país terceiro ou a um determinado método comercial.

b)

Qualquer Participante que tenha recebido um pedido de apoio oficial pode apresentar um pedido de informações a outro Participante, indicando as modalidades e condições de crédito mais favoráveis que estaria disposto a oferecer.

c)

Se um pedido de informação for dirigido a vários participantes, deve incluir a lista dos destinatários.

d)

O Secretariado deve receber uma cópia de todos os pedidos de informação.

a)

O Participante a quem sejam solicitadas informações deve responder no prazo de sete dias de calendário e fornecer todas as informações possíveis. Na resposta, deve indicar de modo tão preciso quanto possível a decisão que provavelmente tomará. Se for caso disso, deve transmitir a resposta completa o mais rapidamente possível. Os outros destinatários do pedido de informações, assim como o Secretariado, devem receber uma cópia da resposta.

b)

Se, por qualquer motivo, uma resposta a um pedido de informações deixar posteriormente de ser válida, porque, por exemplo:

deve ser enviada imediatamente uma resposta com cópia a todos os outros destinatários do pedido de informações, bem como ao Secretariado.

a)

Os participantes devem aceder a qualquer pedido de realização de consultas diretas num prazo de dez dias úteis.

b)

Os pedidos de consultas diretas devem ser comunicados aos participantes e aos não participantes. As consultas devem decorrer o mais rapidamente possível após o termo do prazo de dez dias úteis.

c)

O Presidente dos participantes deve coordenar com o Secretariado quaisquer ações de acompanhamento necessárias, como, por exemplo, uma linha comum. O Secretariado deve divulgar prontamente os resultados da consulta.

a)

As propostas de linha comum são enviadas apenas ao Secretariado. O Secretariado deve comunicar as propostas de linha comum a todos os participantes e, quando esteja em causa uma ajuda ligada, a todos os pontos de contacto do CAD. A identidade do autor da proposta não é revelada no Registo de Linha Comum do painel (Bulletin Board) do Sistema OLIS. No entanto, mediante pedido, o Secretariado pode revelar oralmente a identidade do autor da proposta a um Participante ou a um membro do CAD. O Secretariado deve manter um registo desses pedidos.

b)

A proposta de linha comum deve ser datada e observar o seguinte modelo:

c)

Qualquer proposta de linha comum apresentada de acordo com o artigo 36.o, alínea b), subalínea 4), deve ser enviada ao Secretariado, com cópia aos outros participantes. O Participante que apresenta a proposta de linha comum deve fornecer uma explicação completa das razões pelas quais considera que a classificação de um país deve diferir da resultante do procedimento previsto no artigo 36.o, alínea b).

d)

O Secretariado deve tornar públicas as linhas comuns aprovadas.

a)

As respostas são dadas no prazo de 20 dias de calendário, embora os participantes sejam incentivados a responder a uma proposta de linha comum o mais rapidamente possível.

b)

A resposta pode consistir num pedido de informações complementares, numa aceitação, numa rejeição, numa proposta de alteração da linha comum ou numa proposta alternativa de linha comum.

c)

Considera-se que qualquer Participante que declare não assumir qualquer posição, por não ter sido abordado por um exportador ou pelas autoridades do país beneficiário, no caso de ajuda para o projeto, aceitou a proposta de linha comum.

a)

Após um período de 20 dias de calendário, o Secretariado deve informar todos os participantes da situação em que se encontra a proposta de linha comum. Se nem todos os participantes tiverem aceite a proposta de linha comum, mas nenhum Participante a tiver rejeitado, a proposta mantém-se em aberto durante um período adicional de oito dias de calendário.

b)

Após este período adicional, considera-se que qualquer Participante que não tenha rejeitado expressamente a proposta de linha comum a aceitou. No entanto, qualquer Participante, incluindo o Participante autor da proposta inicial, pode subordinar a sua aceitação da linha comum à aceitação expressa por um ou mais participantes.

c)

Se um Participante não aceitar um ou mais elementos de uma linha comum, aceita implicitamente todos os outros elementos da linha comum. Entende-se que essa aceitação parcial pode levar outros participantes a alterar a sua atitude face à linha comum proposta. Todos os participantes podem oferecer modalidades e condições, ou alinhar-se por modalidades e condições, não cobertas por uma linha comum.

d)

Uma linha comum que não tenha sido aceite pode ser reconsiderada utilizando os procedimentos previstos nos artigos 58.o e 59.o Nessas circunstâncias, os participantes não se encontram vinculados pela sua decisão inicial.

a)

Uma vez acordada, uma linha comum é válida durante um período de dois anos a contar da sua data efetiva, a menos que o Secretariado seja informado de que a linha comum deixou de ter interesse e que tal facto seja aceite por todos os participantes. Uma linha comum permanece válida durante um período adicional de dois anos se um Participante pedir uma prorrogação no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de caducidade inicial. Podem ser acordadas prorrogações subsequentes através do mesmo procedimento. Uma linha comum acordada em conformidade com o artigo 36.o, alínea b), subalínea 4), é válida até estarem disponíveis os dados do Banco Mundial relativos ao ano seguinte.

b)

O Secretariado deve monitorizar a situação em que se encontram as linhas comuns e mantém os participantes devidamente informados, graças à manutenção da lista “Situação das Linhas Comuns Válidas” no sistema OLIS. Por conseguinte, o Secretariado, entre outras coisas, deve:

a)

As TJCR das moedas determinadas em conformidade com as disposições do artigo 20.o são enviadas por meio de comunicação imediata ao Secretariado, pelo menos mensalmente, para circulação por todos os participantes.

b)

O Secretariado deve receber esta notificação, o mais tardar, cinco dias após o termo do mês a que se referem. O Secretariado deve informar então imediatamente todos os participantes sobre as taxas aplicáveis e torna-as publicamente disponíveis.

a)

Os participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os participantes devem analisar, nomeadamente, os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de TDD, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de participantes no Convénio.

b)

Este reexame baseia-se na informação sobre a experiência dos participantes e nas suas sugestões para melhorar o funcionamento e a eficácia do Convénio. Os participantes devem ter em conta os objetivos do Convénio, bem como a situação económica e monetária prevalecente. As informações e sugestões que os participantes desejarem comunicar para o reexame devem ser recebidas pelo Secretariado, no máximo, 45 dias de calendário antes da data do reexame.

a)

Os participantes devem reexaminar periodicamente o sistema de fixação das TJCR, a fim de se assegurarem de que as taxas notificadas refletem as condições do mercado e satisfazem os objetivos subjacentes a esse sistema. Tais reexames abrangem também a margem a acrescentar aquando da aplicação dessas taxas.

b)

Qualquer Participante pode solicitar ao Presidente dos participantes, desde que justifique o seu pedido, a realização de um reexame extraordinário, se considerar que a TJCR de uma ou mais moedas já não reflete as condições prevalecentes do mercado.

a)

Os métodos utilizados para a classificação do risco-país e a avaliação do risco soberano, a fim de reexaminar a sua validade à luz da experiência adquirida;

b)

O nível das TPM, para assegurar que continuam a ser uma medida exata do risco de crédito, tendo em conta tanto a experiência efetiva adquirida pelas instituições que fornecem créditos oficiais à exportação, como as informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito;

c)

A diferenciação das TPM, que atende às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida; e

d)

O conjunto da experiência adquirida em matéria de utilização da atenuação do risco-país e das melhorias de créditos para o risco-comprador, bem como a continuação da validade e adequação do seu impacto específico sobre as TPM.