13.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (3) estabelece controlos oficiais reforçados às importações de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal enumerados no seu anexo I. Os amendoins provenientes do Brasil e Capsicum annuum e noz-moscada provenientes da Índia estão já sujeitos a controlos oficiais reforçados desde janeiro de 2010 no que diz respeito à presença de aflatoxinas. Desde julho de 2012, a noz-moscada proveniente da Indonésia foi também objeto de um nível reforçado de controlos oficiais em matéria de aflatoxinas.

(2)

Os resultados dos controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009 a estes produtos revelam, com elevada frequência, o incumprimento dos níveis máximos de aflatoxinas. Estes resultados mostram que a importação destes géneros alimentícios e alimentos para animais constitui um risco para a saúde humana e animal. Não foi observada qualquer melhoria após vários anos de controlos reforçados nas fronteiras da União.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão (4) impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados alimentos para animais e géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas.

(4)

A fim de proteger a saúde humana e animal na União, é necessário estabelecer garantias adicionais relativamente a estes géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes do Brasil, da Índia e da Indonésia. Todas as remessas de amendoins provenientes do Brasil, de Capsicum annuum da Índia e de noz-moscada da Índia e da Indonésia devem ser acompanhadas de um certificado sanitário comprovando que esses produtos foram submetidos a amostragem e analisados para deteção da presença de aflatoxinas e foram considerados conformes com a legislação da União. Os resultados dos testes analíticos devem ser anexados ao certificado sanitário.

(5)

Para além da isenção aplicada às remessas que se destinam a particulares para consumo e uso pessoal, convém igualmente isentar remessas muito pequenas de certos alimentos para animais e géneros alimentícios, nomeadamente as remessas que não excedam 20 kg, por exemplo as utilizadas para exposições comerciais ou enviadas como amostras comerciais. Exigir um certificado sanitário acompanhado do resultado analítico para tais remessas não é proporcional ao baixo risco que essas remessas representam para a saúde pública.

(6)

A Turquia e as autoridades iranianas informaram a Comissão de uma alteração da autoridade competente cujo representante autorizado está habilitado a assinar o certificado sanitário. A autoridade brasileira é também competente em matéria de alimentos para animais. Por conseguinte, estas alterações devem ser devidamente introduzidas.

(7)

A fim de reduzir encargos administrativos desnecessários, é conveniente dispor que, no caso de uma remessa em que o acondicionamento combina várias pequenas embalagens/unidades, não é necessário que o número de identificação da remessa seja mencionado em cada embalagem individual da remessa, sendo suficiente indicá-lo na embalagem que contem as pequenas embalagens/unidades.

(8)

Na sequência de problemas que surgiram, é conveniente especificar que as entradas do documento comum de entrada relacionadas com a conclusão satisfatória do controlo documental têm de ser preenchidas antes de se autorizar a transferência da remessa para um PID.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

Ao artigo 1.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas i), j) e k):

2)

No artigo 1.o, n.o 3, é aditada a frase seguinte:

«O presente regulamento também não é aplicável a remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais com peso bruto não superior a 20 kg.»

3)

No artigo 5.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 5.o, n.o 2, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 5.o, n.o 2, é aditada a alínea i):

6)

É aditada a seguinte frase ao artigo 6.o:

«No caso de uma remessa em que o acondicionamento combina várias pequenas embalagens/unidades, é suficiente que o número de identificação da remessa seja mencionado na embalagem que contém as pequenas embalagens/unidades.»

7)

No artigo 9.o, n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«A autoridade competente do PED autoriza a transferência da remessa para um PID, concluídos satisfatoriamente os controlos referidos no n.o 2 e uma vez preenchidas as entradas pertinentes da parte II do DCE (II.3, II.5, II.8 e II.9).»

8)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 884/2014 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.