3.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/101

(1)

Em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os Estados-Membros são obrigados a publicar, pelo menos, quatro licenças de transferência gerais.

(2)

As licenças de transferência gerais são um elemento essencial do sistema simplificado de concessão de licenças introduzido pela Diretiva 2009/43/CE.

(3)

Os diferentes âmbitos das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros em termos dos produtos relacionados com a defesa abrangidos, bem como a divergência de condições aplicáveis às transferências de tais produtos podem comprometer a implementação da Diretiva 2009/43/CE e a consecução do seu objetivo de simplificação. A harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros é importante para assegurar a atratividade e a utilização das referidas licenças.

(4)

Os representantes dos Estados-Membros no Comité instituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2009/43/CE sugeriram que a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros poderia ser alcançada mediante a adoção de uma recomendação da Comissão.

(5)

As orientações que constam da presente recomendação são o resultado das negociações com os Estados-Membros sobre a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais para as forças armadas e as entidades adjudicantes, como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE («LTG-FA»).

(6)

A presente recomendação é considerada uma base para as LTG-FA dos Estados-Membros. Os produtos relacionados com a defesa enumerados no ponto 1.1 da presente recomendação são uma lista mínima e não exaustiva de produtos cuja transferência é autorizada pelos Estados-Membros no quadro das suas LTG-FA. Tal significa que uma LTG-DC publicada por um Estado-Membro pode também permitir a transferência de outros produtos relacionados com a defesa incluídos no anexo da Diretiva 2009/43/CE e não enumerados na presente recomendação.

(7)

Os Estados-Membros recordam que se encontram vinculados por compromissos assumidos ao abrigo da legislação europeia, como a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), bem como por compromissos internacionais no domínio do controlo das exportações.

(8)

A presente recomendação aplica-se à Lista Militar Comum da União Europeia, como estabelecida no anexo da Diretiva 2009/43/CE. Será atualizada sempre que necessário para refletir as futuras atualizações da referida lista,

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ML 4. Alíneas a) e b). Todos os produtos, exceto:

Estão também excluídos destas armas:

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ML 5. Todos os produtos, exceto:

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ML 6. Todos os produtos, exceto:

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ML 7. Alínea g).

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ML 9. Todos os produtos, exceto:

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ML 10. Todos os produtos, exceto:

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ML 11. Alínea a). Apenas os seguintes produtos:

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ML 13. Alíneas c) e d).

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ML 14. Todos os produtos, exceto simuladores MANDPADS.

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ML 15. Alíneas b), c), d) e e).

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ML 16. Todos os produtos, exceto:

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ML 17. Alíneas a), b), d), e), j), k), l), m), n), o) e p). Todos os produtos, exceto:

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ML 21. Alíneas a) e b). Apenas os seguintes produtos e exclusivamente se autorizados para outras categorias da mesma licença geral:

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ML 22. Alínea a). Todas as tecnologias com exceção das necessárias para o desenvolvimento e a produção e unicamente se permitidas noutras categorias da mesma licença de transferência geral.

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Validade geográfica: Espaço Económico Europeu (UE 28 + Islândia e Noruega (3)).

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As retransferências no EEE são autorizadas sem controlos ex ante; apenas podem ser exigidas notificações ex post.

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As LTG-FA destinam-se a uma utilização final pelos destinatários elegíveis, como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE. Todas as vendas subsequentes, desconhecidas no momento da transferência, são consideradas novas exportações. No que diz respeito às novas exportações, é da responsabilidade da autoridade competente do Estado-Membro recetor controlar as exportações ou transferências iniciadas por uma venda subsequente não conhecida no momento da transferência.

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Para efeitos da verificação ex post ao abrigo das LTG-FA, os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores notificam as informações necessárias sobre a utilização das LTG-FA de acordo com os requisitos mínimos de informação estabelecidos no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2009/43/CE.