27.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/23

(1)

Por força da Decisão 2011/30/UE da Comissão (2), os auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo II da referida decisão e cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro ficam isentos dos requisitos do artigo 45.o da Diretiva 2006/43/CE para certos exercícios, desde que apresentem às autoridades competentes desse Estado-Membro um determinado conjunto de informações.

(2)

A Comissão avaliou os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos países terceiros enumerados no anexo II da Decisão 2011/30/UE. As avaliações foram conduzidas com a assistência do Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Diretiva 2006/43/CE, que regulamenta os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros. No seguimento dessas avaliações, concluiu-se que a Maurícia, a Nova Zelândia e a Turquia aplicam sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria que preenchem requisitos equivalentes aos definidos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Diretiva 2006/43/CE. Assim, afigura-se apropriado considerar os sistemas desses países como equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicados aos auditores e firmas de auditoria pelos Estados-Membros.

(3)

O objetivo derradeiro da cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria consiste em alcançar uma situação de confiança mútua em relação aos sistemas de cada parte, com base na respetiva equivalência.

(4)

As Bermudas, as Ilhas Caimão, o Egito e a Rússia criaram ou estão em vias de criar sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria. No entanto, devido à criação recente desses sistemas, determinadas informações continuam em falta, as regras não são plenamente aplicadas, não são efetuadas inspeções ou as sanções não são aplicadas. A fim de aprofundar a avaliação com vista a chegar a uma decisão sobre a equivalência dos sistemas desses países terceiros, será necessário obter da sua parte informações adicionais, a fim de compreender melhor os respetivos sistemas. Logo, afigura-se apropriado prorrogar o período de transição previsto pela Decisão 2011/30/UE no que respeita aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nesses países terceiros e cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro.

(5)

A fim de proteger os investidores, os auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo II da Decisão 2011/30/UE e cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro devem poder prosseguir as suas atividades de auditoria na União sem estarem registados ao abrigo do artigo 45.o da Diretiva 2006/43/CE durante um período adicional compreendido entre 1 de agosto de 2016 e 31 de julho de 2018, sob condição de que essas entidades forneçam as informações exigidas. Nesse caso, esses auditores e entidades de auditoria devem poder prosseguir as suas atividades de acordo com os requisitos impostos pelo Estado-Membro relevante em relação aos relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios com início no período compreendido entre 1 de agosto de 2016 e 31 de julho de 2018. A presente decisão não afeta o direito de os Estados-Membros aplicarem os seus próprios sistemas de inspeção e de sanções a esses auditores e entidades de auditoria.

(6)

A Comissão continuará a acompanhar a evolução da cooperação com os países terceiros nos domínios da supervisão e da regulamentação numa base regular. A decisão de concessão de equivalência ou de prorrogação do período de transição não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder a um reexame dessa decisão a qualquer momento. Esse reexame poderá conduzir à retirada do reconhecimento da equivalência ou à cessação antecipada do período de transição. A Decisão 2011/30/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE,

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

«Para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos seguintes países terceiros preenchem requisitos que são considerados equivalentes aos previstos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o dessa diretiva no que respeita às atividades de auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios iniciados a partir de 1 de agosto de 2016:

2)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Um Estado-Membro não aplica o artigo 45.o da Diretiva 2006/43/CE relativamente aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros e territórios enumerados no anexo II da presente decisão e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado desse Estado-Membro, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), relativamente aos exercícios com início no período compreendido entre 2 de julho de 2010 e 31 de julho de 2018, desde que o auditor ou a entidade de auditoria em causa faculte às autoridades competentes desse Estado-Membro todos os seguintes elementos:

(*)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).»;"

3)

O anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.