16.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/32


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/377 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2016

relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros, cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento, prestar serviços de compensação a membros compensadores ou a plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento e a decisão de equivalência nele previstos contribuem assim para a consecução do objetivo primordial do Regulamento (UE) n.o 648/2012 que consiste em reduzir o risco sistémico mediante um maior recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo quando essas CCP se encontram estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos concretos equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação da equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor nos Estados Unidos da América (EUA) assegura que as CCP estabelecidas e autorizadas neste país não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que poderiam estar expostos pelas CCP autorizadas na União, não suscitando assim na União um risco sistémico inaceitável.

(3)

Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas nos EUA. Esse parecer técnico identificou várias diferenças entre os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis, a nível jurisdicional, às CCP nos EUA e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Todavia, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos EUA, mas também numa avaliação dos efeitos desses requisitos, bem como da sua capacidade para atenuar os riscos a que poderiam estar expostos os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União de uma forma que possa ser considerada equivalente aos efeitos dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(4)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.

(5)

De acordo com a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(6)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis nos EUA às CCP autorizadas (o termo utilizado no enquadramento da Commodity Futures Trading Commission, a seguir designada «CFTC», é «registo») e supervisionadas pela CFTC são enunciados na Commodity Exchange Act (Lei relativa às transações de mercadorias, a seguir designada «CEA»), com a redação que lhe foi dada pelos títulos VII e VIII da Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (Lei Dodd-Frank relativa à reforma da bolsa de Wall Street e à proteção dos consumidores, a seguir designada «Lei Dodd-Frank»), bem como na regulamentação promulgada pela CFTC ao abrigo da referida lei. A CFTC é a autoridade competente para efeitos da supervisão de todos os contratos de derivados que não se baseiam num único valor mobiliário (obrigação ou ação), empréstimo ou grupo ou índice de base estreita de valores mobiliários, sendo responsável pela autorização e regulamentação das CCP que prestam serviços de compensação para esses contratos de derivados (derivative clearing organizations ou organismos de compensação de derivados, a seguir designados «DCO»). Os contratos de derivados que são da competência da CFTC correspondem, por conseguinte, a um subconjunto dos contratos de derivados abrangidos pelas disposições relativas às CCP enunciadas no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A presente decisão diz unicamente respeito à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos DCO e não ao enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP que prestam serviços de compensação para os contratos de derivados que são da competência da Comissão de valores mobiliários (Securities and Exchange Commission, a seguir designada «SEC»). Quando uma CCP é autorizada simultaneamente como uma agência de compensação sob a jurisdição da SEC e enquanto DCO, a presente decisão apenas incide sobre essas CCP na medida em que prestem serviços de compensação para os contratos de derivados abrangidos pela competência da CFTC.

(7)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas pela CFTC incluem normas de alto nível que são definidas pelos princípios fundamentais aplicáveis aos DCO constantes da secção 5b, alínea c), ponto 2) da CEA e da parte 39, subpartes A e B, da regulamentação adotada pela CFTC. A fim de serem autorizadas pela CFTC, todas as CCP devem respeitar estes princípios fundamentais. Os princípios fundamentais são complementados por normas específicas de gestão reforçada do risco aplicáveis aos DCO que tenham sido designados pelo Financial Stability Oversight Council (Conselho de supervisão da estabilidade financeira) dos EUA como assumindo uma importância sistémica e em relação aos quais a CFTC tenha sido designada o organismo de supervisão (systemically important DCO, a seguir designados «SIDCO»). Estas normas de gestão reforçada do risco são enunciadas na parte 39, subparte C, da regulamentação da CFTC (Regulamentos 39.30 a 39.42). As normas de alto nível e as normas específicas de gestão reforçada do risco aplicáveis aos SIDCO (denominadas em conjunto as «regras primárias») são aplicáveis tanto aos SIDCO como aos DCO que não tenham sido designados como SIDCO mas que tenham voluntariamente optado por estar juridicamente vinculados por essas normas específicas de gestão do risco (DCO que optaram por participar ou «opt-in» DCO). Essas regras primárias constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos DCO.

(8)

Em conformidade com as regras primárias, os DCO adotam regras e procedimentos internos que devem ser aprovados pela CFTC. No que respeita a certas normas estabelecidas ao abrigo das regras primáriass, as regras e os procedimentos internos dos DCO devem prescrever de forma pormenorizada o modo como os DCO irão cumprir essas normas. Por outro lado, devem estabelecer requisitos que complementam os fixados pelas regras primárias. Uma vez aprovados pela CFTC, as regras e procedimentos internos tornam-se juridicamente vinculativos para o DCO e fazem parte integrante do enquadramento legal e de supervisão que os DCO devem respeitar. Em caso de incumprimento das regras primárias ou das regras e procedimentos internos dos DCO, a CFTC tem poderes para sancionar esses DCO, nomeadamente mediante a aplicação de sanções e a suspensão ou a revogação da autorização.

(9)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis nos EUA no que diz respeito aos contratos de derivados compensados pelos DCO incluem portanto uma estrutura a dois níveis. As regras primárias aplicáveis aos SIDCO e aos «opt-in» DCO constituem o primeiro nível dos requisitos juridicamente vinculativos, sendo o segundo nível composto pelas regras e procedimentos internos dos SIDCO e dos «opt-in» DCO. Para determinar a equivalência em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a natureza e o grau de pormenor dos requisitos legais constantes das regras e procedimentos internos dos SIDCO e «opt-in» DCO devem, por conseguinte, ser tidos em conta em paralelo com as regras primárias, a fim de assegurar que os requisitos juridicamente vinculativos aplicados através dessas componentes combinadas do enquadramento legal e de supervisão possam ser considerados equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(10)

As regras primárias aplicáveis aos SIDCO e aos «opt-in» DCO, complementadas pelas suas regras e procedimentos internos, produzem resultados essencialmente equivalentes aos efeitos das regras contidas no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. As regras primárias incluem requisitos em matéria de governação (incluindo requisitos organizacionais, requisitos relativos aos quadros superiores, comités de risco, conservação de registos, participações qualificadas e informações transmitidas à autoridade competente), conflitos de interesses, subcontratação, exercício das atividades, continuidade e segregação das atividades, risco de liquidez, requisitos em matéria de garantias, política de investimento e risco de liquidação.

(11)

Embora as regras primárias relativas aos riscos de liquidez não imponham aos SIDCO e aos «opt-in» DCO a manutenção de recursos líquidos elegíveis para satisfazer o denominado princípio «cover 2», ou seja, recursos líquidos que lhes permitam cobrir o incumprimento de, pelo menos, dois membros compensadores em relação aos quais apresentem as maiores exposições, essas entidades devem, todavia, instituir procedimentos para fazer face a eventuais défices de liquidez não cobertos, com o objetivo de dispor de recursos específicos quando as perdas excedem o incumprimento do membro compensador em relação ao qual apresentam as maiores exposições. Apesar de constituir uma abordagem diferente à do denominado princípio «cover 2» enunciado no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012, assegura resultados concretos equivalentes aos efeitos das regras contidas no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(12)

As regras primárias em matéria de participação, gestão das exposições, requisitos de margem, fundos de proteção, outros recursos financeiros e procedimentos em caso de incumprimento e em caso de insolvência em cascata, seguem uma abordagem semelhante às regras contidas no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012, mas diferem em alguns aspetos. No que se refere à margem inicial aplicada às posições próprias dos membros compensadores, as regras primárias preveem um período de liquidação mínimo de um dia para os contratos de derivados que não são negociados no mercado de balcão, nomeadamente futuros, opções, swaps de matérias-primas no domínio da agricultura, da energia e dos metais e de cinco dias para todos os outros contratos de derivados, com as margens coligidas numa base líquida. As regras da União, porém, estabelecem períodos de liquidação mínimos de dois dias para os contratos de derivados não negociados no mercado de balcão e cinco dias para os contratos de derivados OTC, geralmente com margens coligidas numa base líquida. No que diz respeito, por conseguinte, às posições próprias dos membros compensadores, o período de liquidação mais longo de dois dias para os contratos de derivados não negociados no mercado de balcão previsto na União leva as CCP autorizadas na União a dispor de uma maior margem no que se refere a essas posições. Em contrapartida, no caso das margens iniciais coligidas quanto às posições dos clientes dos membros compensadores, as regras primárias exigem que a margem seja coligida numa base bruta para todas as categorias de contratos de derivados, enquanto o direito da União não prevê qualquer requisito desse teor. Esta diferença entre as margens coligidas numa líquida e bruta conduz a resultados equivalentes no que se refere ao montante da margem que os DCO detêm relativamente às posições dos clientes, o que compensa a diferença quanto ao período de liquidação. Por conseguinte, as regras primárias em matéria de requisitos quanto às margens podem ser consideradas equivalente ao direito da União, na medida em que digam respeito às posições dos clientes dos membros compensadores. Além disso, o direito da União exige a aplicação de uma das três medidas previstas com vista a combater a pró-ciclicidade, no intuito de garantir que as margens iniciais não desçam para níveis demasiado baixos em períodos de conjuntura económica estável e não aumentem de forma desmesurada em períodos de tensão, enquanto as regras primárias não preveem qualquer requisito específico desse teor. Deste modo, as referidas medidas asseguram margens estáveis e prudentes. Além disso, as regras primárias exigem que os SIDCO e os «opt-in» DCO apliquem o denominado princípio «cover 2» sempre que esses DCO tenham sido designados como assumindo uma importância sistémica em diversos países e territórios ou se consagrem a atividades com um perfil de risco mais complexo. As regras da União, em contrapartida, exigem a aplicação do denominado princípio «cover 2» a todas as CCP.

(13)

O enquadramento legal e de supervisão aplicável aos DCO nos EUA deve assim ser considerado equivalente, na condição de garantir, em conformidade com as regras e os procedimentos internos dos DCO que sejam autorizados a título de SIDCO e «opt-in» DCO, a observância por essas entidades dos requisitos que se seguem. Trata-se do seguinte: 1) em relação aos contratos de derivados não negociados no mercado de balcão e executados em mercados regulamentados, um prazo de liquidação de dois dias no que respeita à margem inicial aplicada às posições próprias dos membros compensadores; 2) em relação a todos os contratos de derivados, medidas destinadas a limitar a pró-ciclicidade que assegurem margens estáveis e prudentes e que sejam equivalentes a, pelo menos, uma das opções previstas no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012; e 3) recursos financeiros pré-financiados suficientes que permitam aos DCO fazer face ao incumprimento de, pelo menos, dois membros compensadores em relação aos quais tenham as maiores exposições em condições de mercado extremas, mas realistas, tendo em conta os riscos adicionais a que esses DCO estão expostos, decorrentes do incumprimento em simultâneo das entidades pertencentes ao mesmo grupo que os membros compensadores insolventes.

(14)

A Comissão observa que as características específicas de determinados contratos de derivados de mercadorias agrícolas cotados, executados em mercados regulamentados nos EUA e compensados pelos DCO dizem respeito a mercados que servem em grande medida contrapartes não financeiras americanas que utilizam esses contratos para gerir os seus riscos comerciais e apresentam um reduzido grau de interligação sistémica com o restante sistema financeiro. O risco decorrente da compensação desses contratos é negligenciável no que se refere aos membros compensadores e às plataformas de negociação estabelecidos na União. Em consequência, a avaliação da equivalência não é afetada de forma substancial pelas características regulamentares aplicáveis aos referidos contratos de derivados de mercadorias agrícolas.

(15)

Por conseguinte, deve concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão da CFTC, reunindo as regras primárias, por um lado, e as regras e os procedimentos internos dos SIDCO e dos «opt-in» DCO que satisfazem as normas previstas na presente decisão no que respeita à gestão de riscos, por outro, deve ser considerado como constituindo requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Somente os SIDCO e os «opt-in» DCO que cumpram esses requisitos juridicamente vinculativos (ou seja, as regras primárias, complementadas pelas regras e procedimentos internos aprovados pela CFTC e que satisfazem as normas previstas na presente decisão) podem ser elegíveis para efeitos do seu reconhecimento pela ESMA, que deve verificar, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se essas normas fazem parte integrante das regras e procedimentos internos de qualquer CCP sujeita a esse regime e que solicite o reconhecimento na União. Do mesmo modo, a ESMA controla, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se a CCP em causa continua a respeitar o regime equivalente definido na presente decisão, nomeadamente as condições nela previstas, podendo retirar o reconhecimento, caso contrário. Em especial, a ESMA deve verificar se a CCP aplica um período de liquidação de dois dias no que diz respeito às posições próprias dos membros compensadores em matéria de contratos de derivados não negociados no mercado de balcão e se aplica medidas destinadas a limitar a pró-ciclicidade que sejam equivalentes, em termos de manutenção de margens estáveis e prudentes, a uma das três medidas previstas pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012, e ainda se a CCP mantém recursos financeiros pré-financiados suficientes que lhe permitam fazer face ao incumprimento de, pelo menos, dois membros compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições em condições de mercado extremas mas realistas, tendo em conta os riscos adicionais a que essas CCP estão expostas em virtude do incumprimento em simultâneo de entidades pertencentes ao mesmo grupo que os membros compensadores insolventes.

(16)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas nos EUA deve garantir, além disso, uma supervisão numa base contínua dessas entidades, bem como uma execução eficaz das decisões que lhes digam respeito.

(17)

A CFTC assegura um acompanhamento contínuo, através de procedimentos de supervisão e análise baseados no risco, da observância pelos DCO dos requisitos em matéria de gestão do risco, nomeadamente os requisitos prudenciais. A CFTC procede a análises realizadas por equipas. Após a conclusão da análise, a CFTC elabora um relatório que resume os respetivos resultados e apresenta também as eventuais questões que são fonte de preocupação. O relatório identifica as eventuais deficiências observadas, dispondo a CFTC de diversos meios para assegurar que os DCO resolvam devidamente os problemas identificados, incluindo mediante a aplicação de sanções e a suspensão ou a revogação da autorização do DCO quando as irregularidades não forem retificadas. O referido relatório, ou as informações nele contidas, bem como quaisquer medidas adotadas nessa base podem ser partilhados com as autoridades regulamentares de países terceiros ao abrigo de acordos de cooperação.

(18)

Deve concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP prevê uma supervisão e uma execução eficazes numa base contínua.

(19)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão dos EUA deve prever um sistema eficaz equivalente para o reconhecimento das CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

(20)

As CCP de países terceiros podem solicitar à CFTC a sua autorização a título de DCO. Em conformidade com a competência regulamentar que lhe é conferida nos termos do 7 U.S.C. § 2 (i), a CFTC pode conceder às CCP de países terceiros um estatuto de conformidade por substituição («substituted compliance»), na medida em que tenha determinado que os requisitos fixados pelo regime regulamentar deste país terceiro são comparáveis aos impostos aos DCO. Sempre que seja conferido esse estatuto a uma CCP de um país terceiro autorizada a título de DCO, pode considerar-se que esta satisfaz os requisitos fixados pela CFTC quando cumpre requisitos comparáveis em vigor na sua própria jurisdição (no país terceiro). A celebração de um memorando de entendimento entre a CFTC e a autoridade de supervisão competente no país terceiro da CCP requerente é igualmente necessária para a concessão desse reconhecimento.

(21)

Assim, deve concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão da CFTC prevê um sistema eficaz equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

(22)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos SIDCO e aos «opt-in» DCO nos EUA aquando da adoção da presente decisão. A Comissão, em cooperação com a ESMA, deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos SIDCO e aos «opt-in» DCO, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.

(23)

A análise periódica do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos SIDCO e aos «opt-in» DCO nos EUA não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder, em qualquer momento, a um reexame específico, sempre que a evolução deste regime e, em especial, as verificações realizadas pela ESMA ou as informações de que dispõe em consequência da sua cooperação prudencial com a CFTC, em conformidade com os procedimentos e mecanismos a que se refere o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, imponham à Comissão a necessidade de reavaliar a equivalência concedida pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.

(24)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão aplicável nos Estados Unidos da América (EUA) aos organismos de compensação de derivados (derivatives clearing organisations, a seguir designados DCO), a saber, a secção 5b da Commodity Exchange Act (Lei relativa às transações de mercadorias, a seguir designada «CEA») e a parte 39, subpartes A, B e C, da regulamentação da CFTC, à exceção dos Regulamentos 39.35 e 39.39, é considerado equivalente aos requisitos enunciados no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012 quando as regras e procedimentos internos dos organismos de compensação de derivados que tenham sido designados pelas autoridades dos EUA como assumindo uma importância sistémica (systemically important derivatives clearing organisations, a seguir designados «SIDCO»), bem como dos organismos de compensação de derivados que tenham optado por estar sujeitos às regras previstas na parte 39, subparte C, da regulamentação da CFTC e que estão autorizados e são supervisionados pela CFTC (a seguir designados «opt-in DCO»), contêm os elementos enumerados nos n.os 2 e 3.

2.   Em relação ao princípio enunciado no Regulamento 39.13 da CFTC, as regras específicas contidas nas regras e procedimentos internos dos SIDCO e dos «opt-in» DCO a que se refere o n.o 1 devem prever medidas específicas de gestão de riscos que garantam que as margens iniciais são calculadas e coligidas com base nos seguintes parâmetros:

a)

No caso das posições próprias dos membros compensadores relativamente a contratos de derivados executados em mercados regulamentados ou em mercados contratuais designados (designated contract markets) em conformidade com a secção 5 da CEA, 7 USC 7, um período de liquidação de dois dias calculado numa base líquida;

b)

No caso de todos os contratos de derivados, medidas destinadas a limitar a pró-ciclicidade e que sejam equivalentes a, pelo menos, um dos seguintes elementos:

i)

medidas que aplicam uma margem-tampão igual a, pelo menos, 25 % das margens calculadas que a contraparte central autoriza a estarem temporariamente esgotadas em períodos em que os requisitos de margens calculados aumentam de forma significativa,

ii)

medidas que aplicam uma ponderação de, pelo menos, 25 % às observações verificadas em situações de tensão durante o período retrospetivo,

iii)

medidas que asseguram que os requisitos de margens são pelo menos equivalentes aos que seriam calculados utilizando uma volatilidade estimada ao longo de um período retrospetivo histórico de 10 anos.

3.   Em relação ao princípio enunciado nos Regulamentos 39.11 e 39.33 da CFTC, as regras específicas previstas nas regras e procedimentos internos dos SIDCO e dos «opt-in» DCO a que se refere o n.o 1 devem prever medidas específicas em matéria de recursos financeiros que garantam que o SIDCO ou «opt-in» DCO em causa disponha de recursos financeiros pré-financiados suficientes que lhe permitam fazer face ao incumprimento de, pelo menos, dois membros compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições em condições de mercado extremas mas realistas, tendo em conta os riscos adicionais para esse organismo de compensação de derivados resultantes do incumprimento em simultâneo de entidades pertencentes ao mesmo grupo que os membros compensadores insolventes.

Artigo 2.o

1.   Os contratos de derivados referidos no artigo 1.o, n.o 2, não devem incluir os contratos de derivados de mercadorias agrícolas que preencham todas as seguintes condições:

a)

Têm por base qualidades, preços, pesos, medidas ou fatores de conversão de referência das mercadorias agrícolas e dos seus produtos, publicados pelo Ministério da Agricultura dos Estados Unidos, e são negociados num mercado de contratos designado em conformidade com a secção 5 da CEA, 7 USC 7, ou têm por base um produto agrícola subjacente como o açúcar, o óleo de soja, a farinha de soja, o cacau, o café ou a madeira e são negociados num mercado de contratos designado em conformidade com a secção 5 da CEA, 7 USC 7;

b)

Têm por base um produto agrícola que constitui a base de um contrato de derivados de mercadorias agrícolas proposto para compensação através de um DCO estabelecido nos EUA;

c)

Quando especificam um ou vários locais de produção do produto agrícola subjacente, não se situando qualquer desses locais de produção no território da União;

d)

Preenchem uma das seguintes condições:

i)

são objeto de liquidação física e, a menos que tenham como produto agrícola subjacente o café, todos os locais de entrega situam-se fora da União,

ii)

são objeto de liquidação em numerário e, a menos que tenham como produto agrícola subjacente o café ou o açúcar, o montante de liquidação não se baseia nos preços de um produto agrícola subjacente que tenha, pelo menos, um local de entrega situado no território da União.

Considera-se que a condição prevista no primeiro parágrafo, alínea b), não é preenchida no que respeita a um determinado contrato de derivados de mercadorias agrícolas quando a maioria desses contratos compensados por um DCO estabelecido nos EUA é compensada para contrapartes estabelecidas na União e esses contratos são igualmente propostos para compensação através de uma contraparte central autorizada na União.

2.   O artigo 1.o, n.o 3, não é aplicável aos SIDCO, nem aos «opt-in» DCO que procedam apenas à compensação dos contratos de derivados a que se refere o n.o 1.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.