REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2446 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2015

que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 290.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente os artigos 2.o, 7.o, 10.o, 24.o, 31.o, 36.o, 40.o, 62.o, 65.o, 75.o, 88.o, 99.o, 106.o, 115.o, 122.o, 126.o, 131.o, 142.o, 151.o, 156.o, 160.o, 164.o, 168.o, 175.o, 180.o, 183.o, 186.o, 196.o, 206.o, 212.o, 216.o, 221.o, 224.o, 231.o, 235.o, 253.o e 265.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

CAPÍTULO 2

Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira

Secção 1

Fornecimento de informações

Subsecção 1

Requisitos comuns em matéria de dados para intercâmbio e armazenamento de dados

Artigo 2.o

Requisitos comuns em matéria de dados

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.   O intercâmbio e o armazenamento de informações exigidos para os pedidos e decisões ficam sujeitos aos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo A.

2.   O intercâmbio e o armazenamento de informações exigidos para as declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro ficam sujeitos aos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B.

Subsecção 2

Registo de pessoas junto das autoridades aduaneiras

Artigo 3.o

Conteúdo dos dados de registo EORI

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

No momento do registo de uma pessoa, as autoridades aduaneiras devem recolher e armazenar os dados estabelecidos no anexo 12-01 relativos a essa pessoa. Esses dados constituem o registo EORI.

Artigo 4.o

Apresentação de elementos para registo no sistema EORI

(Artigo 6.o, n.o 4, do Código)

As autoridades aduaneiras podem permitir que as pessoas apresentem os elementos necessários para o registo EORI por outros meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 5.o

Operadores económicos não estabelecido no território aduaneiro da União

(Artigo 22.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2, do Código)

1.   Um operador económico não estabelecido no território aduaneiro da União deve registar-se antes de:

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea ii), os operadores económicos não estabelecidos no território aduaneiro da União devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apresentarem uma declaração aduaneira para sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária ou uma declaração de reexportação para apuramento deste regime quando for exigido o registo para a utilização do sistema de gestão comum de garantia.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea iii), os operadores económicos estabelecidos num país de trânsito comum devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apresentarem uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo da Convenção relativa a um regime de trânsito comum em que essa declaração seja apresentada em vez de uma declaração sumária de entrada ou utilizada como uma declaração prévia de saída.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea iv), os operadores económicos estabelecidos em Andorra ou em São Marinho devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apresentarem uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo do regime de trânsito da União em que essa declaração seja apresentada em vez de uma declaração sumária de entrada ou utilizada como uma declaração prévia de saída.

5.   Em derrogação do n.o 1, alínea d), um operador económico agindo como transportador para efeitos de transporte marítimo, por via navegável interior ou transporte aéreo não deve registar-se junto das autoridades aduaneiras sempre que lhe tenha sido atribuído um número de identificação único de um país terceiro, no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União.

6.   Nos casos em que é exigido o registo nos termos do presente artigo, este deve ser efetuado junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo lugar onde o operador económico apresentar uma declaração ou solicitar uma decisão.

Artigo 6.o

Pessoas que não sejam operadores económicos

(Artigo 9.o, n.o 3, do Código)

1.   As pessoas que não sejam operadores económicos devem registar-se junto das autoridades aduaneiras, quando se verificar uma das seguintes condições:

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, quando uma pessoa, que não seja um operador económico apenas ocasionalmente entregue uma declaração aduaneira, e as autoridades aduaneiras considerem que tal se justifica, o registo não deve ser exigido.

Artigo 7.o

Anulação de um número EORI

(Artigo 9.o, n.o 4, do Código)

1.   As autoridades aduaneiras anulam um número EORI em qualquer dos seguintes casos:

2.   As autoridades aduaneiras devem registar a data de anulação do número EORI e notificá-la à pessoa registada.

Secção 2

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Subsecção 1

Direito a ser ouvido

Artigo 8.o

Prazo para exercer o direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, do Código)

1.   O prazo durante o qual o requerente pode apresentar o seu ponto de vista antes de ser tomada qualquer decisão suscetível de ter consequências adversas para ele é de 30 dias.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, quando a decisão disser respeito aos resultados do controlo das mercadorias para as quais não tiver sido apresentada qualquer declaração sumária, declaração de depósito temporário, declaração de reexportação ou declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras podem pedir à pessoa em causa que apresente o seu ponto de vista no prazo de 24 horas.

Artigo 9.o

Meios para a comunicação das razões

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Se a comunicação a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Código for apresentada como parte do processo de verificação ou de controlo, a comunicação pode ser efetuada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Se o pedido for apresentado ou a decisão notificada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, a comunicação pode ser efetuada através dos mesmos meios.

Artigo 10.o

Exceções ao direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Código)

Os casos específicos em que não é dada ao requerente a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista são os seguintes:

Subsecção 2

Regras gerais sobre as decisões adotadas mediante pedido

Artigo 11.o

Condições de aceitação de um pedido

(Artigo 22.o, n.o 2, do Código)

1.   Um pedido de uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira é aceite, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea d), o prazo nele referido é de três anos quando a decisão anterior tiver sido anulada em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Código, ou o pedido for um pedido de concessão do estatuto de operador económico autorizado apresentado em conformidade com o artigo 38.o do Código.

Artigo 12.o

Autoridade aduaneira competente para tomar a decisão

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

Quando nos termos do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, não for possível determinar a autoridade aduaneira competente, esta deve ser a do local onde o requerente mantém ou disponibiliza registos e documentação que possibilitem à autoridade aduaneira tomar uma decisão (contabilidade principal para fins aduaneiros).

Artigo 13.o

Prorrogação do prazo para a tomada de decisão

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1.   Se, após a receção do pedido, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar necessário solicitar ao requerente informações complementares para tomar a sua decisão, deve fixar um prazo não superior a 30 dias para o requerente apresentar essa informação. O prazo para a tomada de decisão previsto no artigo 22.o, n.o 3, do Código deve ser prorrogado até essa data. O requerente deve ser informado da prorrogação do prazo para a tomada de uma decisão.

2.   Sempre que se aplique o artigo 8.o, n.o 1, o prazo para tomar a decisão previsto no artigo 22.o, n.o 3, do Código deve ser prorrogado por um período de 30 dias. O requerente deve ser informado dessa prorrogação.

3.   Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão tiver prorrogado o prazo para consulta de outra autoridade aduaneira, o prazo para tomar a decisão deve ser prorrogado pelo mesmo período de tempo que a prorrogação do período de consulta. O requerente deve ser informado da prorrogação do prazo para a tomada de uma decisão.

4.   Se existir uma forte razão para suspeitar de uma infração à legislação aduaneira e as autoridades aduaneiras conduzirem investigações com base nesses fundamentos, o prazo para tomar a decisão é prorrogado pelo período necessário à realização dessas investigações. Essa prorrogação não pode exceder nove meses. Salvo se tal comprometer as investigações, o requerente deve ser informado da prorrogação.

Artigo 14.o

Data da produção de efeitos

(Artigo 22.o, n.os 4 e 5, do Código)

A presente decisão produz efeitos a partir de uma data diferente da data em que é recebida ou se considera ter sido recebida pelo requerente, nos seguintes casos:

Artigo 15.o

Reavaliação de uma decisão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea a), do Código)

1.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve reavaliar uma decisão nos seguintes casos:

2.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve comunicar o resultado da reavaliação ao titular da decisão.

Artigo 16.o

Suspensão de uma decisão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve suspender a decisão em vez de a anular, revogar ou alterar em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, e com os artigos 27.o e 28.o do Código se:

2.   Nos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão deve notificar a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão das medidas que vai levar a cabo para assegurar a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações, bem como do período de tempo de que necessita para tomar as referidas medidas.

Artigo 17.o

Período de suspensão de uma decisão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1.   Nos casos referidos no artigo 16,°, n.o 1, alínea a), o período de suspensão determinado pela autoridade aduaneira competente deve corresponder ao período de tempo de que essa autoridade aduaneira necessita para determinar se as condições de anulação, revogação ou alteração estão preenchidas; Esse período não pode exceder 30 dias.

No entanto, se a autoridade aduaneira considerar que existe a possibilidade de o titular da decisão não cumprir os critérios impostos pelo artigo 39.o, alínea a), do Código, a decisão deve ser suspensa até ser determinado se uma infração grave ou infrações repetidas foram cometidas por uma das seguintes pessoas:

2.   Nos casos referidos no artigo 16,°, n.o 1, alíneas b) e c), o período de suspensão determinado pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve corresponder ao período de tempo notificado pelo titular da decisão em conformidade com o artigo 16,°, n.o 2. O período de suspensão pode, se for caso disso, ser prorrogado a pedido do titular da decisão.

O período de suspensão pode ser prorrogado pelo período de tempo necessário para que as autoridades aduaneiras competentes possam verificar que essas medidas asseguram a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações. Esse período não pode ser superior a 30 dias.

3.   Quando, após a suspensão de uma decisão, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão tiver a intenção de anular, revogar ou alterar a decisão nos termos do artigo 23.o, n.o 3, e dos artigos 27.o e 28.o do Código, o período de suspensão, determinado em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, deve ser prorrogado, se for caso disso, até que a decisão de anulação, revogação ou alteração produza efeitos.

Artigo 18.o

Termo da suspensão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1.   A suspensão de uma decisão deve terminar quando expirar o período de suspensão, salvo se, antes de expirar esse período, ocorrer qualquer das seguintes situações:

2.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve informar o titular da decisão do termo da suspensão.

Subsecção 3

Decisões relativas a informações vinculativas

Artigo 19.o

Pedido de decisão relativa a informações vinculativas

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, o pedido de decisão relativa a informações vinculativas e quaisquer documentos de acompanhamento ou de suporte devem ser apresentados às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido ou à autoridade aduaneira competente no Estado-Membro em que a informação se destina a ser utilizada.

2.   Considera-se que o requerente, ao apresentar um pedido de decisão relativa a informações vinculativas, aceita que todos os elementos da decisão, incluindo quaisquer fotografias, imagens ou brochuras, com exceção das informações confidenciais, sejam divulgados ao público através do sítio Internet da Comissão. Qualquer divulgação pública de dados deve respeitar o direito à proteção dos dados pessoais.

3.   Quando não existir um sistema eletrónico para a apresentação de um pedido de decisão relativa a informações vinculativas em matéria de origem (IVO), os Estados-Membros podem permitir que esses pedidos sejam apresentados por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 20.o

Prazos

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1.   Se a Comissão notificar as autoridades aduaneiras da suspensão da tomada de decisões IPV e de decisões IVO em conformidade com o disposto no artigo 34.o, n.o 10, alínea a), do Código, o prazo para tomar a decisão a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código, deve ser prorrogado até a Comissão notificar as autoridades aduaneiras de que está assegurada a correta e uniforme classificação pautal ou a determinação de origem.

O prazo a que se refere o n.o 1 não deve exceder 10 meses mas, em circunstâncias excecionais, pode ser aplicada uma prorrogação suplementar não superior a 5 meses.

2.   O prazo a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Código pode exceder 30 dias se, durante aquele prazo, não for possível concluir uma análise que a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão considere necessária para tomar essa decisão.

Artigo 21.o

Notificação de decisões IVO

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Quando um pedido de uma decisão IVO tiver sido apresentado através de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, as autoridades aduaneiras podem notificar o requerente da decisão IVO através de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 22.o

Limitação da aplicação das regras em matéria de reavaliação e suspensão

(Artigo 23.o, n.o 4, do Código)

Os artigos 15.o a 18.o sobre a reavaliação e suspensão das decisões não são aplicáveis a decisões relativas a informações vinculativas.

Secção 3

Operador económico autorizado

Subsecção 1

Benefícios decorrentes do estatuto de operador económico autorizado

Artigo 23.o

Facilitações no que respeita a declarações prévias de saída

(Artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código)

1.   Quando um operador económico autorizado para a segurança e proteção, referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código (AEOS), apresentar em seu próprio nome, uma declaração prévia de saída sob a forma de uma declaração aduaneira ou de uma declaração de reexportação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam dessas declarações.

2.   Quando um AEOS entregar em nome de outra pessoa, também AEOS, uma declaração prévia de saída sob a forma de uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam dessas declarações.

Artigo 24.o

Tratamento mais favorável no que diz respeito à avaliação dos riscos e ao controlo

(Artigo 38.o, n.o 6, do Código)

1.   Um operador económico autorizado (AEO) deve ser sujeito a menos controlos físicos e documentais do que os outros operadores económicos.

2.   Se um AEOS tiver apresentado uma declaração sumária de entrada ou, nos casos mencionados no artigo 130.o do Código, uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário, ou se um AEOS tiver procedido a uma notificação e concedido acesso aos elementos relacionados com a sua declaração sumária de entrada no sistema informático conforme disposto no artigo 127.o, n.o 8, do Código, a primeira estância aduaneira de entrada a que se refere o artigo 127.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código deve, se a remessa tiver sido selecionada para controlo físico, notificar do facto aquele AEOS. Essa notificação deve ter lugar antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da União.

Essa notificação deve ser igualmente disponibilizada ao transportador, se diferente do AEOS referido no primeiro parágrafo, desde que o transportador seja um AEOS e esteja ligado aos sistemas eletrónicos relacionados com as declarações a que se refere o primeiro parágrafo.

A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados.

3.   Se um AEO entregar uma declaração de depósito temporário ou uma declaração aduaneira em conformidade com o artigo 171.o do Código, a estância aduaneira competente para receber essa declaração de depósito temporário ou essa declaração aduaneira deve, no caso de a remessa ter sido selecionada para controlo aduaneiro, notificar do facto o AEO. Essa notificação deve ter lugar antes da apresentação das mercadorias à alfândega.

A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados.

4.   Se as remessas declaradas por um AEO tiverem sido selecionadas para controlo físico ou documental, esses controlos devem ser efetuados a título prioritário.

A pedido de um AEO, esses controlos podem ser efetuados num local diferente daquele em que as mercadorias devem ser apresentadas à alfândega.

5.   As notificações referidas nos n.os 2 e 3 não dizem respeito aos controlos aduaneiros decididos com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira após apresentação das mercadorias.

Artigo 25.o

Derrogação ao tratamento favorável

(Artigo 38.o, n.o 6, do Código)

O tratamento mais favorável a que se refere o artigo 24.o não é aplicável aos controlos aduaneiros relacionados com elevados níveis de ameaça específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposições da legislação da União.

No entanto, as autoridades aduaneiras devem proceder ao tratamento, formalidades e controlos necessários no que respeita às remessas declaradas por um AEOS a título prioritário.

Subsecção 2

Pedido do estatuto de operador económico autorizado

Artigo 26.o

Condições de aceitação de um pedido de estatuto de AEO

(Artigo 22.o, n.o 2, do Código)

1.   Para além das condições de aceitação de um pedido previstas no artigo 11.o, n.o 1, quando solicita o estatuto de AEO, o requerente deve apresentar, juntamente com o pedido, um questionário de autoavaliação fornecido pelas autoridades aduaneiras.

2.   Um operador económico deve apresentar um único pedido para obtenção do estatuto de AEO que abranja todos os seus estabelecimentos permanentes no território aduaneiro da União.

Artigo 27.o

Autoridade aduaneira competente

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Quando a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código ou do artigo 12.o do presente regulamento, o pedido deve ser apresentado à autoridade aduaneira do Estado-Membro onde o requerente tem um estabelecimento permanente e onde mantém ou disponibiliza a informação sobre as suas atividades gerais de gestão logística na União conforme indicado no pedido.

Artigo 28.o

Prazo para tomar decisões

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1.   O prazo para tomar a decisão a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código pode ser prorrogado por um período máximo de 60 dias.

2.   Quando estiver em curso ação penal que possa suscitar dúvidas quanto à questão de saber se o requerente preenche as condições referidas no artigo 39.o, alínea a), do Código, o prazo para tomar a decisão é prorrogado pelo período necessário para a realização dessa ação.

Artigo 29.o

Data de produção de efeitos da autorização de AEO

(Artigo 22.o, n.o 4, do Código)

Em derrogação do artigo 22.o, n.o 4, do Código, a autorização que concede o estatuto de AEO («autorização de AEO») produz efeitos no quinto dia a contar da tomada de decisão.

Artigo 30.o

Efeitos legais da suspensão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1.   Quando uma autorização AEO for suspensa devido ao incumprimento de qualquer um dos critérios referidos no artigo 39.o do Código, qualquer decisão tomada em relação ao referido AEO que se baseie na autorização de AEO em geral ou em qualquer dos critérios específicos que levaram à suspensão da autorização de AEO deve ser suspensa pela autoridade aduaneira que tiver tomado essa decisão.

2.   A suspensão de uma decisão sobre a aplicação da legislação aduaneira tomada em relação a um AEO não deve implicar a suspensão automática da autorização de AEO.

3.   Sempre que uma decisão relativa a uma pessoa que é simultaneamente um AEOS e um operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Código (AEOC) for suspensa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, devido ao incumprimento das condições estabelecidas no artigo 39.o, alínea d), do Código, a sua autorização de AEOC deve ser suspensa, mas a sua autorização de AEOS permanece válida.

Sempre que uma decisão relativa a uma pessoa que é simultaneamente um AEOS e um AEOC for suspensa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, devido ao incumprimento das condições estabelecidas no artigo 39.o, alínea e), do Código, a sua autorização de AEOS deve ser suspensa, mas a sua autorização de AEOC permanece válida.

TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Origem das mercadorias

Secção 1

Origem não preferencial

Artigo 31.o

Mercadorias inteiramente obtidas num único país ou território

(Artigo 60.o, n.o 1, do Código)

As seguintes mercadorias consideram-se inteiramente obtidas num único país ou território:

Artigo 32.o

Mercadorias em cuja produção estão envolvidos mais do que um país ou território

(Artigo 60.o, n.o 2, do Código)

As mercadorias enumeradas no anexo 22-01 devem ser consideradas como tendo sofrido a sua última operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial, que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico, no país ou território em que as regras definidas no mesmo anexo sejam cumpridas ou que sejam identificados por essas regras.

Artigo 33.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação que não sejam economicamente justificadas

(Artigo 60.o, n.o 2, do Código)

Uma operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada noutro país ou território deve ser considerada economicamente não justificada se for estabelecido com base nos dados disponíveis que o objetivo dessa operação era evitar a aplicação das medidas previstas no artigo 59.o do Código.

Para as mercadorias abrangidas pelo anexo 22-01, deve aplicar -se o capítulo das regras subsidiárias.

No que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo anexo 22-01, sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação for considerada como economicamente não justificada, as mercadorias devem ser consideradas como tendo sofrido a sua última operação de processamento ou de complemento de fabrico substancial, que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico, no país ou território de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no valor das matérias.

Artigo 34.o

Operações mínimas

(Artigo 60.o, n.o 2, do Código)

Não se consideram como operação de processamento ou de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado para efeitos de conferir a origem:

Artigo 35.o

Acessórios, peças sobressalentes ou ferramentas

(Artigo 60.o do código)

1.   Os acessórios, as peças sobresselentes e as ferramentas entregues com qualquer das mercadorias enumeradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada e que façam parte do seu equipamento normal são considerados como tendo a mesma origem que as mercadorias.

2.   As peças sobresselentes essenciais destinadas a qualquer das mercadorias enumeradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada previamente introduzidas em livre prática na União são consideradas como tendo a mesma origem que as mercadorias se a incorporação das peças sobresselentes essenciais, na fase de produção, não tivesse alterado a sua origem.

3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «peças sobresselentes essenciais», as peças que:

Artigo 36.o

Elementos neutros e embalagem

(Artigo 60.o do código)

1.   Para a determinar se as mercadorias são originárias de um país ou território, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos:

2.   Quando, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (12), os materiais de embalagem e os recipientes de embalagem especialmente fabricados ou adaptados sejam incluídos no produto para efeitos de classificação, não devem ser considerados para efeitos de determinação da origem, salvo se a regra enunciada no Anexo 22-01 para as mercadorias em causa se basear numa percentagem do valor acrescentado.

Secção 2

Origem preferencial

Artigo 37.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

Subsecção 1

Emissão ou estabelecimento de provas de origem

Artigo 38.o

Meios para pedir certificados de informação INF 4 e para a sua emissão

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   O pedido do certificado de informações INF 4 pode ser apresentado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados e deve cumprir os requisitos em matéria de dados constantes do anexo 22-02.

2.   O certificado de informação INF 4 deve cumprir as exigências em matéria de dados constantes do anexo 22-02.

Artigo 39.o

Meios para pedir autorizações de exportador autorizado e para a sua emissão

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

O pedido de estatuto de exportador autorizado para efeitos de emissão de provas de origem preferencial pode ser apresentado e a autorização de exportador autorizado pode ser emitida por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 40.o

Meios a utilizar para o pedido de estatuto de exportador registado

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Os pedidos de obtenção de estatuto de exportador registado podem ser apresentados por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Subsecção 2

Definição da noção de produtos origináriosAplicável no âmbito do SPG da União

Artigo 41.o

Princípios gerais

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Consideram-se produtos originários de um país beneficiário:

Artigo 42.o

Princípio da territorialidade

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   As condições estabelecidas na presente subsecção relativas à aquisição do caráter originário devem ser preenchidas no país beneficiário em causa.

2.   A expressão «país beneficiário» abrange, sem poder exceder os seus limites, o mar territorial desse país, na aceção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay, 10 de dezembro de 1982).

3.   Caso os produtos originários exportados do país beneficiário para outro país sejam objeto de retorno, esses produtos devem ser considerados como não originários, salvo se se puder comprovar, a contento das autoridades competentes, que estão preenchidas as seguintes condições:

Artigo 43.o

Não manipulação

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Os produtos declarados para introdução em livre prática na União devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país beneficiário de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições ou o aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos aplicáveis na União, antes de serem declarados para introdução em livre prática.

2.   Os produtos importados para um país beneficiário, para efeitos de acumulação ao abrigo dos artigos 53.o, 54.o, 55.o ou 56.o devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições, antes de serem declarados para o regime aduaneiro aplicável no país de importação.

3.   O armazenamento de produtos pode ser permitido desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos países de trânsito.

4.   O fracionamento de remessas pode ser permitido se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade, desde que as mercadorias em causa permaneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos países de trânsito.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 deve ser considerado cumprido, salvo se as autoridades aduaneiras tiverem razões para acreditar o contrário; em tais casos, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.

Artigo 44.o

Produtos inteiramente obtidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   São considerados inteiramente obtidos num país beneficiário os seguintes produtos:

2.   As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes do n.o 1, alíneas h) e i), aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica:

3.   Cada uma das condições estabelecidas no n.o 2 pode ser cumprida nos Estados-Membros ou em diferentes países beneficiários, desde que todos os países beneficiários usufruam da acumulação regional, nos termos do artigo 55.o, n.os 1 e 5. Neste caso, considera-se que os produtos são originários do país beneficiário cujo pavilhão é arvorado pelo navio ou navio-fábrica, nos termos do disposto no n.o 2, alínea b).

O primeiro parágrafo só é aplicável se tiverem sido cumpridas as condições estabelecidas no artigo 55.o, n.o 2, alíneas a), c) e d).

Artigo 45.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Sem prejuízo dos artigos 47.o e 48.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos no país beneficiário em causa, na aceção do artigo 44.o, são considerados originários desse país, desde que estejam preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 22-03 em relação às mercadorias em causa.

2.   Se um produto que adquiriu o caráter originário de um país, nos termos do n.o 1, for sujeito a um processo suplementar de transformação naquele país e utilizado como matéria para o fabrico de outro produto, as matérias não originárias que possam ser usadas no seu fabrico não serão tidas em consideração.

Artigo 46.o

Médias

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   A determinação do cumprimento das condições impostas pelo artigo 45.o, n.o 1, deve ser realizada para todos os produtos.

Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não originárias pode ser calculado com base numa média, como dispõe o n.o 2, para ter em conta as flutuações dos custos e cotações cambiais.

2.   No caso a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos durante o exercício anterior definido no país de exportação, ou, quando não estejam disponíveis números relativos a um exercício completo, durante um período mais curto mas não inferior a três meses.

3.   Os exportadores que tenham optado por cálculos com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações de custos ou de cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.

4.   As médias a que se refere o n.o 2 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.

Artigo 47.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 45.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

2.   Para efeitos do n.o 1, as operações podem ser consideradas simples quando não exijam qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua realização.

3.   Todas as operações efetuadas num país beneficiário sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na aceção do n.o 1.

Artigo 48.o

Tolerância geral

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Em derrogação do artigo 45.o e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo 22-03, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o seu valor total ou o peso líquido apurado para o produto não excedam:

2.   O n.o 1 não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo 22-03 para o teor máximo de matérias não originárias.

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos num país beneficiário na aceção do artigo 44.o Contudo, sem prejuízo do disposto no artigo 47.o e no artigo 49.o, n.o 2, a tolerância prevista nesses números aplica-se ao somatório de todas as matérias utilizadas no fabrico de um produto, para o qual a regra estabelecida na lista do anexo 22-03 para esse produto exige que essas matérias sejam inteiramente obtidas.

Artigo 49.o

Unidade de qualificação

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente subsecção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através do Sistema Harmonizado.

2.   Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente devem ser tidos em conta na aplicação das disposições da presente secção.

3.   Sempre que, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 50.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, devem ser considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 51.o

Sortidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 b) para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários.

No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 52.o

Elementos neutros

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Para determinar se um produto é originário, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

Subsecção 3

Regras sobre a acumulação e gestão das existências de matériasAplicável no âmbito do SPG da União

Artigo 53.o

Acumulação bilateral

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

A acumulação bilateral permite que os produtos originários da União sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário quando incorporados num produto ali fabricado, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no artigo 47.o n.o 1.

Os artigos 41.o a 52.o e as disposições relativas à verificação a posteriori das provas de origem aplicam-se mutatis mutandis às exportações da União para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral.

Artigo 54.o

Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   A acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia permite que os produtos originários destes países sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1.

2.   A acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia não se aplica aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

Artigo 55.o

Acumulação regional

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   A acumulação regional aplica-se separadamente aos seguintes quatro grupos regionais:

2.   A acumulação regional entre países do mesmo grupo só se aplica quando forem cumpridas as seguintes condições:

Para efeitos da alínea b), quando a operação de qualificação estabelecida na parte II do anexo 22-03 não for a mesma para todos os países envolvidos na acumulação, então a origem dos produtos exportados de um país para outro do grupo regional para efeitos de acumulação regional determina-se com base na regra que se aplicaria caso os produtos estivessem a ser exportados para a União.

Caso os países de um grupo regional tenham já cumprido, antes de 1 de janeiro de 2011, o disposto no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), não é exigido um novo compromisso.

3.   As matérias enumeradas no anexo 22-04 devem ser excluídas da acumulação regional prevista no n.o 2 no caso de:

4.   A acumulação regional entre países beneficiários do mesmo grupo regional só é aplicável se a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada no país beneficiário em que as matérias são transformadas ou incorporadas exceder as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, e, no caso dos produtos têxteis, exceder igualmente as operações estabelecidas no anexo 22-05.

Quando a condição estabelecida no primeiro parágrafo não for cumprida e as matérias forem sujeitas a uma ou mais das operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas b) a q), o país declarado como país de origem na prova de origem emitida ou efetuada para efeitos de exportação dos produtos para a União deve ser o país do grupo regional que representa a quota-parte mais elevada do valor das matérias utilizadas originárias de países do grupo regional.

Quando os produtos forem exportados sem qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação, ou só forem sujeitas às operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), o país declarado como país de origem na prova de origem emitida para efeitos de exportação dos produtos para a União deve ser o país beneficiário constante da prova de origem emitida ou efetuada no país beneficiário em que os produtos foram fabricados.

5.   A pedido das autoridades de um país beneficiário do Grupo I ou do Grupo III, a acumulação regional entre países desses grupos pode ser concedida pela Comissão, desde que seja preenchida a contento da Comissão cada uma das seguintes condições:

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve basear-se em provas de que estão cumpridas as condições estabelecidas nesse mesmo parágrafo. Esse pedido deve ser dirigido à Comissão. A Comissão deve tomar uma decisão relativa ao pedido, tendo em consideração todos os elementos relacionados com a acumulação considerados pertinentes, incluindo as matérias a acumular.

6.   Quando concedida, a acumulação regional entre países beneficiários do grupo I ou do grupo III deve permitir que as matérias originárias de um país pertencente a um grupo regional sejam consideradas matérias originárias de um país do outro grupo regional quando incorporadas num produto ali obtido, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada neste último país beneficiário exceda as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, e, no caso de produtos têxteis, exceda igualmente as operações estabelecidas no anexo 22-05.

Quando a condição estabelecida no primeiro parágrafo não for cumprida e as matérias forem sujeitas a uma ou mais das operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas b) a q), o país declarado como país de origem na prova de origem para efeitos de exportação dos produtos para a União deve ser o país envolvido na acumulação e que representa a quota-parte mais elevada do valor das matérias utilizadas originárias de países envolvidos na acumulação.

Quando os produtos forem exportados sem qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação, ou só forem sujeitas às operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), o país declarado como país de origem na prova de origem emitida para efeitos de exportação dos produtos para a União deve ser o país beneficiário constante da prova de origem emitida ou efetuada no país beneficiário em que os produtos foram fabricados.

7.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a data a partir da qual a acumulação entre países do grupo I e do grupo III prevista no n.o 5 produz efeitos, os países envolvidos nessa acumulação e, se for caso disso, a lista das matérias às quais a acumulação se aplica.

8.   Os artigos 41.o a 52.o, as disposições relativas à emissão ou ao estabelecimento das provas de origem e as disposições relativas à verificação a posteriori das provas de origem aplicam-se mutatis mutandis às exportações de um país beneficiário para outro, para efeitos de acumulação regional.

Artigo 56.o

Acumulação alargada

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   A pedido das autoridades de qualquer país beneficiário, a Comissão pode conceder a acumulação alargada entre um país beneficiário e um país com o qual a União tenha celebrado um acordo de comércio livre, ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor, desde que seja satisfeita cada uma das seguintes condições:

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir uma lista das matérias abrangidas pela acumulação e basear-se em provas de que são cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. Esse pedido deve ser dirigido à Comissão. Sempre que há alteração nas matérias em questão, deve ser apresentado um novo pedido.

As matérias incluídas nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado devem ser excluídas da acumulação alargada.

2.   Nos casos de acumulação alargada a que se refere o n.o 1, a origem das matérias utilizadas e a prova documental de origem aplicável são determinadas de acordo com as regras estabelecidas no acordo de comércio livre pertinente. A origem dos produtos a exportar para a União é determinada de acordo com as regras de origem estabelecidas na subsecção 2.

Para que o produto obtido adquira o caráter originário, não é necessário que as matérias originárias de um país com o qual a União celebrou um acordo de comércio livre e utilizadas num país beneficiário no fabrico do produto a exportar para a União tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no país beneficiário em causa excedam as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1.

3.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a data a partir da qual a acumulação alargada, os países envolvidos nessa acumulação e a lista das matérias às quais se aplica a acumulação.

Artigo 57.o

Aplicação da acumulação bilateral ou da acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia, em combinação com a acumulação regional

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Quando a acumulação bilateral ou a acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia for utilizada em combinação com a acumulação regional, o produto obtido adquire a origem de um dos países do grupo regional em causa, determinada de acordo com o artigo 55.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, ou, se for caso disso, com o artigo 55.o, n.o 6, primeiro e segundo parágrafos.

Artigo 58.o

Separação de contas das existências de matérias dos exportadores da União

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de complemento fabrico ou de transformação de um produto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem, mediante pedido escrito dos operadores económicos estabelecidos no território aduaneiro da União, autorizar a aplicação do método dito de «separação de contas» para a gestão dessas matérias na União, para efeitos de subsequente exportação para um país beneficiário no quadro da acumulação bilateral, sem manter as matérias em existências separadas.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.

A autorização só é concedida se, com a utilização do método a que se refere o n.o 1, puder ser garantido que, a qualquer momento, a quantidade de produtos obtidos que podem ser considerados «originários da União» é a mesma que a que poderia ter sido obtida com a utilização do método da separação física das existências.

Se for autorizado, o método deve ser aplicado e a respetiva aplicação registada em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na União.

3.   O beneficiário do método a que se refere o n.o 1 deve apresentar ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, deve requerer provas de origem para a quantidade de produtos que possam ser considerados originários da União. A pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, o beneficiário deve apresentar uma declaração do modo como foram geridas as quantidades.

4.   Cabe às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros controlar a utilização da autorização a que se refere o n.o 1.

Podem retirar essa autorização nos seguintes casos:

Subsecção 4

Definição da noção de produtos originários aplicável no âmbito das regras de origem para efeitos de medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios

Artigo 59.o

Requisitos gerais

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Para efeitos das disposições relativas a medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União em benefício de determinados países, grupos de países ou territórios (a seguir designados «país ou território beneficiário»), com exclusão dos referidos na subsecção 2 da presente secção e dos países e territórios ultramarinos associados à União, consideram-se produtos originários de um país ou território beneficiário:

2.   Para efeitos do disposto na presente subsecção, os produtos originários da União na aceção do n.o 3 do presente artigo, que forem objeto, num país ou território beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 62.o devem ser considerados como originários desse país ou território beneficiário.

3.   O disposto no n.o 1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a origem dos produtos obtidos na União.

Artigo 60.o

Produtos inteiramente obtidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Consideram-se inteiramente obtidos quer num país ou território beneficiário, quer na União:

2.   As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas no n.o 1, alíneas g) e h), aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica que satisfaçam as seguintes condições:

3.   As expressões «país ou território beneficiário» e «União» abrangem igualmente as águas territoriais desse país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros.

4.   Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica em que o peixe capturado é objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação, devem ser considerados como parte do território do país ou território beneficiário ou do Estado-Membro a que pertencem, desde que preencham as condições estabelecidas no n.o 2.

Artigo 61.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Para efeitos de aplicação do artigo 59.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos num país ou território beneficiário ou na União devem ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, desde que estejam preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 22-11.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente subsecção, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias.

Se um produto que adquiriu o caráter originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não devem ser tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

Artigo 62.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 61.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

2.   Todas as operações efetuadas no país ou território beneficiário ou na União num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na aceção do n.o 1.

Artigo 63.o

Unidade de qualificação

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente subsecção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

2.   Sempre que, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 64.o

Tolerância geral

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Em derrogação do disposto no artigo 61.o, podem ser utilizadas matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto que o valor total dessas matérias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto.

Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presente número não deve ter como consequência que essas percentagens sejam excedidas.

2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

Artigo 65.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, devem ser considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 66.o

Sortidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes são produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 67.o

Elementos neutros

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:

Subsecção 5

Requisitos territoriais aplicáveis no âmbito das regras de origem para os efeitos de medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios

Artigo 68.o

Princípio da territorialidade

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

As condições constantes da subsecção 4 e da presente subsecção relativas à aquisição do caráter originário devem ser preenchidas ininterruptamente no país ou território beneficiário ou na União.

Caso os produtos originários exportados do país ou território beneficiário ou da União para outro país sejam objeto de retorno, esses produtos devem ser considerados como não originários, salvo se se puder comprovar, a contento das autoridades competentes, que estão preenchidas as seguintes condições:

Artigo 69.o

Transporte direto

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   São considerados como transportados diretamente do país ou território beneficiário para a União ou da União para o país ou território beneficiário:

2.   A prova de que as condições estabelecidas no n.o 1, alínea b), se encontram preenchidas deve ser fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:

Artigo 70.o

Exposições

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Os produtos originários expedidos de um país ou território beneficiário para figurarem numa exposição num outro país, vendidos e importados na União após a exposição, beneficiam na importação das preferências pautais referidas no artigo 59.o, desde que preencham as condições previstas na subsecção 4 e na presente subsecção para serem considerados produtos originários do país ou território beneficiário em questão e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras competentes da União prova suficiente de que:

2.   Deve ser apresentado às autoridades aduaneiras da União um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 nas condições normais. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar relativa à natureza dos produtos e às condições em que foram expostos.

3.   O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

CAPÍTULO 2

Valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 71.o

Simplificação

(Artigo 73.o do Código)

1.   A autorização referida no artigo 73.o do Código só deve ser concedida se forem preenchidas as seguintes condições:

2.   A concessão da autorização está subordinada ao cumprimento, pelo requerente, das seguintes condições:

TÍTULO III

DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS

CAPÍTULO 1

Constituição da dívida aduaneira

Secção 1

Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação

Subsecção 1

Regras para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação

Artigo 72.o

Cálculo do montante dos direitos de importação aplicáveis aos produtos transformados resultantes do aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.o 3, do Código)

1.   A fim de determinar o montante dos direitos de importação a cobrar sobre os produtos transformados em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código, a quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo consideradas presentes nos produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada em conformidade com os n.os 2 a 6.

2.   O método da chave quantitativa previsto nos n.os 3 e 4 aplica-se nos seguintes casos:

3.   No caso referido no n.o 2, alínea a), a quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo considerada presente nos produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada pela aplicação da percentagem que representam os produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira na quantidade total dos produtos transformados resultantes da operação de transformação à quantidade total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo.

4.   No caso referido no n.o 2, alínea b), a quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo considerada presente nos produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada aplicando à quantidade total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo uma percentagem calculada por multiplicação dos seguintes fatores:

5.   As quantidades de mercadorias sujeitas ao regime que são inutilizadas e desaparecem no decurso da operação de aperfeiçoamento, nomeadamente por evaporação, dessecação, sublimação ou fugas, não devem ser tidas em conta na aplicação do método da chave quantitativa.

6.   Nos casos que não os referidos no n.o 2, o método da chave-valor aplica-se em conformidade com o segundo, terceiro e quarto parágrafos.

A quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo considerada presente em produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada aplicando à quantidade total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo uma percentagem calculada por multiplicação dos seguintes fatores:

Para efeitos da aplicação do método da chave-valor, o valor dos produtos transformados é determinado com base nos preços à saída da fábrica em vigor no território aduaneiro da União ou, sempre que esses preços não puderem ser determinados, nos preços de venda correntes no território aduaneiro da União de produtos idênticos ou similares. Os preços praticados entre partes que pareçam estar associadas ou ter um acordo de compensação só podem ser utilizados para a determinação do valor dos produtos transformados se se estabelecer que os preços não são afetados por essa associação ou acordo.

Se o valor dos produtos transformados não puder ser determinado nos termos do disposto no terceiro parágrafo, deve ser determinado por qualquer método razoável.

Artigo 73.o

Aplicação das disposições do regime de destino especial aos produtos transformados resultantes do aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.o 3, do Código)

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 86.o, n.o 3, do Código, para o cálculo do montante dos direitos de importação correspondente à dívida aduaneira respeitante a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias sujeitas a esse regime beneficiam de uma isenção de direitos ou de uma redução da taxa dos direitos em função da sua utilização específica, que teria sido aplicada a essas mercadorias se tivessem sido sujeitas ao regime de destino especial em conformidade com o artigo 254.o do Código.

2.   O n.o 1 só é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:

Artigo 74.o

Aplicação do tratamento pautal preferencial às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.o 3, do Código)

Para efeitos da aplicação do artigo 86.o, n.o 3, do Código, quando, no momento da aceitação da declaração aduaneira de sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias importadas preencherem as condições para beneficiarem de um tratamento pautal preferencial no âmbito de contingentes pautais ou de tetos pautais, essas mercadorias são elegíveis para o tratamento pautal preferencial eventualmente previsto relativamente a mercadorias idênticas no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

Artigo 75.o

Direitos de importação específicos aplicáveis aos produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento passivo ou aos produtos de substituição

(Artigo 86.o, n.o 5, do Código)

Quando um determinado direito de importação for aplicável em relação a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo ou a produtos de substituição, o montante dos direitos de importação é calculado com base no valor aduaneiro dos produtos transformados no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, diminuído do valor estatístico das mercadorias de exportação temporária correspondentes no momento em que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, multiplicado pelo montante dos direitos de importação aplicável aos produtos transformados ou aos produtos de substituição, dividido pelo valor aduaneiro dos produtos transformados ou dos produtos de substituição.

Artigo 76.o

Derrogação ao cálculo do montante dos direitos de importação aplicáveis aos produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.os 3 e 4, do Código)

O disposto no artigo 86.o, n.o 3, do Código é aplicável sem um pedido do declarante quando estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

Subsecção 2

Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira

Artigo 77.o

Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira no âmbito do trânsito da União

(Artigo 87.o, n.o 2, do Código)

No caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União, o prazo a que se refere o artigo 87.o, n.o 2, do Código deve ser um dos seguintes:

Artigo 78.o

Prazo para determinar o local onde a dívida aduaneira foi constituída no âmbito do regime de trânsito em conformidade com a Convenção TIR

(Artigo 87.o, n.o 2, do Código)

No caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito em conformidade com a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), incluindo quaisquer alterações posteriores, o prazo a que se refere o artigo 87.o, n.o 2, do Código é de sete meses a contar da data-limite em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída.

Artigo 79.o

Prazo para determinar o local onde a dívida aduaneira foi constituída no âmbito do regime de trânsito em conformidade com a Convenção ATA ou a Convenção de Istambul

(Artigo 87.o, n.o 2, do Código)

No caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito, em conformidade com a Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias, celebrada em Bruxelas em 6 de dezembro de 1961 (Convenção ATA), incluindo quaisquer alterações posteriores, ou com a Convenção relativa à Importação Temporária (Convenção de Istambul), incluindo quaisquer alterações posteriores, o prazo referido no artigo 87.o, n.o 2, do Código é de sete meses a contar da data em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estância aduaneira de destino.

Artigo 80.o

Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira em casos que não sejam de trânsito

(Artigo 87.o, n.o 2, do Código)

Para as mercadorias sujeitas a um regime especial diferente do regime de trânsito ou para as mercadorias que se encontrem em depósito temporário, o prazo a que se refere o artigo 87.o, n.o 2, do Código deve ser de sete meses a partir do termo de qualquer dos seguintes prazos:

CAPÍTULO 2

Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 81.o

Casos em que não é exigida qualquer garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária

(Artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)

A sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária não está subordinada à prestação de uma garantia, nos seguintes casos:

Artigo 82.o

Garantia sob a forma de um compromisso de uma entidade garante

(Artigo 94.o, artigo 22.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   Quando a garantia for prestada sob a forma de um compromisso de uma entidade garante e puder ser utilizada em mais do que um Estado-Membro, a entidade garante deve indicar um domicílio ou designar um mandatário em cada um dos Estados-Membros em que a garantia possa ser utilizada.

2.   A revogação da aprovação da entidade garante ou do compromisso da entidade garante produz efeitos no 16.o dia seguinte à data em que a decisão de revogação for recebida ou se considera ter sido recebida pela entidade garante.

3.   A rescisão do compromisso pela entidade garante produz efeitos no 16.o dia seguinte à data em que a rescisão for notificada pela entidade garante à estância aduaneira em que a garantia foi prestada.

4.   Sempre que uma garantia que cubra uma única operação (garantia isolada) for prestada sob a forma de títulos, pode ser feita por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 83.o

Formas de garantia que não sejam um depósito em numerário ou um compromisso assumido por uma entidade garante

(Artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Código)

1.   As formas de garantia que não sejam um depósito em numerário ou um compromisso assumido por uma entidade garante são as seguintes:

2.   As formas de garantia referidas no n.o 1 não devem ser aceites para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União.

3.   Os Estados-Membros aceitam as formas de garantia a que se refere o n.o 1 na medida em que essas formas de garantia forem aceites ao abrigo do direito nacional.

Secção 2

Garantia global e dispensa de garantia

Artigo 84.o

Redução do nível da garantia global e da dispensa de garantia

(Artigo 95.o, n.o 2, do Código)

1.   É concedida uma autorização de utilização de uma garantia global de montante reduzido a 50 % do montante de referência sempre que o requerente demonstrar que cumpre as seguintes condições:

2.   É concedida uma autorização de utilização de uma garantia global de montante reduzido a 30 % do montante de referência sempre que o requerente demonstrar que cumpre as seguintes condições:

3.   É concedida uma dispensa de garantia sempre que o requerente demonstrar que cumpre as seguintes exigências:

4.   Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a exigência imposta pelo n.o 1, alínea d), o n.o 2, alínea e), e o n.o 3, alínea j), é verificada com base nos registos e informações disponíveis.

Secção 3

Disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime de trânsito previsto na Convenção de Istambul e na Convenção ATA

Artigo 85.o

Desoneração das obrigações da entidade garante no âmbito do regime de trânsito da União

(Artigo 6.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e artigo 98.o do Código)

1.   Se o regime de trânsito da União não for apurado, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida devem, no prazo de nove meses a contar da data-limite fixada para a apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino, notificar a entidade garante do não apuramento do regime.

2.   Se o regime de trânsito da União não for apurado, as autoridades aduaneiras, determinadas em conformidade com o artigo 87.o do Código, devem, no prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de trânsito, notificar a entidade garante de que é ou pode ser obrigada a efetuar o pagamento da dívida por que é responsável em relação à operação de trânsito da União em causa.

3.   A entidade garante fica desonerada das suas obrigações sempre que uma das notificações previstas nos n.os 1 e 2 não tiver sido efetuada nos prazos previstos.

4.   Quando for efetuada uma das notificações, a entidade garante deve ser informada da cobrança da dívida aduaneira ou do apuramento do regime.

5.   Os requisitos comuns em matéria de dados para a notificação a que se refere o n.o 1 constam do anexo 32-04.

Os requisitos comuns em matéria de dados para a notificação a que se refere o n.o 2 constam do anexo 32-05.

6.   Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código, a notificação a que se refere os n.os 1 e 2, pode ser enviada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 86.o

Pedido de pagamento a uma associação garante relativamente a mercadorias cobertas pelo livrete ATA e notificação de não apuramento de livretes CPD a uma associação garante ao abrigo do regime da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul

(Artigo 6.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e artigo 98.o do Código)

1.   Em caso de incumprimento de uma das obrigações decorrentes do livrete ATA ou do livrete CPD, as autoridades aduaneiras devem proceder à regularização dos títulos de importação temporária (pedido de pagamento a uma associação garante ou notificação de não quitação, respetivamente) em conformidade com os artigos 9.o, 10.o e 11.o do anexo A da Convenção de Istambul ou, se for caso disso, em conformidade com os artigos 7.o, 8.o e 9.o da Convenção ATA.

2.   O montante dos direitos de importação e impostos resultantes do pedido de pagamento a uma associação garante é calculado através de um modelo de formulário de tributação.

3.   Os requisitos comuns em matéria de dados para pedido de pagamento a uma associação garante a que se refere o n.o 1 constam do anexo 33-01.

4.   Os requisitos comuns em matéria de dados para a notificação de não quitação dos livretes CPD a que se refere o n.o 1 constam do anexo 33-02.

5.   Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código, o pedido de pagamento a uma associação garante e a notificação de não quitação dos livretes CPD podem ser enviados à associação garante em causa por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

CAPÍTULO 3

Cobrança e pagamento dos direitos e reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação e de exportação

Secção 1

Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação da dívida aduaneira e registo de liquidação

Subsecção 1

Notificação da dívida aduaneira e pedido de pagamento à associação garante

Artigo 87.o

Meios de notificação da dívida aduaneira

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

A notificação da dívida aduaneira nos termos do artigo 102.o do Código pode ser efetuada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 88.o

Dispensa de notificação da dívida aduaneira

(Artigo 102.o, n.o 1, alínea d), do Código)

1.   As autoridades aduaneiras podem renunciar a notificar uma dívida aduaneira constituída por incumprimento na aceção dos artigos 79.o ou 82.o do Código quando o montante dos direitos de importação ou de exportação em causa seja inferior a 10 EUR.

2.   Caso a dívida aduaneira tenha sido notificada inicialmente com um montante de direitos de importação ou de exportação inferior ao montante dos direitos de importação ou de exportação devidos, as autoridades aduaneiras podem renunciar a notificar a dívida aduaneira correspondente à diferença entre esses montantes desde que esta seja inferior a 10 EUR.

3.   O limite de 10 EUR imposto nos n.os 1 e 2 aplica-se a todas as ações de cobrança.

Secção 2

Pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação

Artigo 89.o

Suspensão do prazo de pagamento em caso de pedido de dispensa de pagamento

(Artigo 108.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   As autoridades aduaneiras devem suspender o prazo de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira até terem tomado uma decisão sobre o pedido de dispensa de pagamento, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

2.   Quando as mercadorias objeto de um pedido de dispensa de pagamento deixarem de se encontrar sob fiscalização aduaneira no momento da apresentação do pedido, deve ser prestada uma garantia.

3.   Em derrogação do n.o 2, as autoridades aduaneiras não devem exigir uma garantia se se comprovar que a prestação de uma garantia seria suscetível de causar ao devedor graves dificuldades de ordem económica ou social.

Artigo 90.o

Suspensão do prazo de pagamento no caso de mercadorias que devam ser confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado

(Artigo 108.o, n.o 3, alínea b), do Código)

As autoridades aduaneiras devem suspender o prazo de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira caso as mercadorias estejam ainda sob fiscalização aduaneira e devam ser confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado e as autoridades aduaneiras considerem que as condições para o confisco, a inutilização ou o abandono são suscetíveis de serem preenchidas, até ser tomada a decisão final sobre o seu confisco, a inutilização ou o abandono.

Artigo 91.o

Suspensão do prazo de pagamento no caso de constituição de dívidas aduaneiras por incumprimento

(Artigo 108.o, n.o 3, alínea c), do Código)

1.   As autoridades aduaneiras devem suspender o prazo de pagamento, pela pessoa referida no artigo 79.o, n.o 3, alínea a), do Código, do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira sempre que uma dívida aduaneira for constituída por incumprimento, na aceção do artigo 79.o do Código, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

2.   A suspensão fica subordinada à emissão, pela pessoa que beneficia da sua concessão, de uma garantia correspondente ao montante dos direitos de importação ou de exportação em causa, exceto em qualquer das seguintes situações:

3.   A duração da suspensão está limitada a um ano. Todavia, esse período pode ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras por motivos justificados.

Secção 3

Reembolso e dispensa de pagamento

Subsecção 1

Disposições e procedimento gerais

Artigo 92.o

Pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), artigo 22.o, n.o 1, e artigo 103.o do Código)

1.   Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 22.o, n.o 1, do Código, o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação a que se refere o artigo 116.o do Código é apresentado à autoridade aduaneira competente do Estado-Membro onde a dívida aduaneira foi notificada.

2.   O pedido a que se refere o n.o 1 pode ser efetuado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, em conformidade com as disposições do Estado-Membro em causa.

Artigo 93.o

Informações suplementares caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro

(Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Os requisitos comuns em matéria de dados para o pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro constam do anexo 33-06.

O pedido de informações suplementares a que se refere o primeiro parágrafo pode ser efetuado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 94.o

Meios de notificação da decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

A decisão sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação pode ser notificada à pessoa em causa por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 95.o

Requisitos comuns em matéria de dados relativos às formalidades caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

Os requisitos comuns em matéria de dados para a resposta ao pedido de informações respeitante ao cumprimento das formalidades nos casos em que o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se refere a mercadorias que se encontrem no território de um Estado-Membro diferente daquele em que a dívida aduaneira tiver sido notificada constam do anexo 33-07.

Artigo 96.o

Meios para enviar informações sobre o cumprimento das formalidades caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

A resposta referida no artigo 95.o pode ser enviada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 97.o

Prorrogação do prazo para a tomada de decisão de reembolso ou de dispensa de pagamento

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

Caso seja aplicável o artigo 116.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código ou o artigo 116.o, n.o 3, segundo paragrafo, alínea b), do Código, o prazo para tomar a decisão sobre o reembolso ou a dispensa de pagamento deve ser suspenso até ao momento em que o Estado-Membro em causa tiver recebido a notificação da decisão da Comissão ou a notificação, pela Comissão, da devolução dos documentos do processo pelas razões previstas no artigo 98.o, n.o 6.

Caso seja aplicável o artigo 116.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea b), do Código, o prazo para tomar a decisão sobre o reembolso ou a dispensa de pagamento deve ser suspenso até ao momento em que o Estado-Membro em causa tiver recebido a notificação da decisão da Comissão sobre o caso em que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.

Subsecção 2

Decisões a adotar pela Comissão

Artigo 98.o

Transmissão do processo à Comissão para que seja tomada uma decisão

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

1.   O Estado-Membro deve notificar a pessoa em causa da sua intenção de transmitir o processo à Comissão antes da transmissão e fixar à pessoa em causa um prazo de 30 dias para assinar uma declaração que comprove que tomou conhecimento do processo e que indique que nada tem a acrescentar ou que acrescente qualquer dado que lhe pareça importante para figurar no mesmo. Quando a pessoa em causa não apresentar essa declaração no referido prazo de 30 dias, considera-se que tomou conhecimento do processo e que nada tem a acrescentar.

2.   Sempre que um Estado-Membro transmitir um processo à Comissão para que seja tomada uma decisão nos casos a que se refere o artigo 116.o, n.o 3, do Código, o processo deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

3.   A Comissão acusa a receção do processo ao Estado-Membro em causa logo que o receba.

4.   A Comissão disponibiliza a todos os Estados-Membros uma cópia do resumo do caso referido no n.o 2, alínea a), no prazo de 15 dias a contar da data em que tiver recebido o processo.

5.   Se as informações transmitidas pelo Estado-Membro não forem suficientes para que a Comissão tome uma decisão, a Comissão pode solicitar informações complementares ao Estado-Membro.

6.   A Comissão devolve o processo ao Estado-Membro e o processo é considerado como não tendo sido apresentado à Comissão, em qualquer dos seguintes casos:

Artigo 99.o

Direito de o interessado ser ouvido

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

1.   Sempre que tencione tomar uma decisão desfavorável nos casos referidos no artigo 116.o, n.o 3, do Código, a Comissão deve comunicar as suas objeções por escrito ao interessado, indicando todos os documentos e informações em que fundamenta as referidas objeções. A Comissão informa o interessado do seu direito de ter acesso ao processo.

2.   A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa da sua intenção e do envio da comunicação a que se refere o n.o 1.

3.   O interessado deve ter a possibilidade de manifestar o seu ponto de vista por escrito à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver recebido a comunicação referida no n.o 1.

Artigo 100.o

Prazos

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

1.   A Comissão deve decidir se o reembolso ou a dispensa do pagamento se justificam ou não no prazo de nove meses a contar da data em que tiver recebido o processo referido no artigo 98.o, n.o 1.

2.   Quando a Comissão considerar necessário solicitar informações adicionais ao Estado-Membro, como previsto no artigo 98.o, n.o 5, o prazo referido no n.o 1 é prorrogado pelo mesmo período que o decorrido entre a data em que a Comissão enviou o pedido de informações complementares e a data em que recebeu estas informações. A Comissão notifica o interessado da prorrogação.

3.   Sempre que a Comissão proceder a investigações para tomar uma decisão, o prazo referido no n.o 1 é prorrogado pelo período necessário à realização dessas investigações. A prorrogação não deve exceder nove meses. A Comissão notifica o Estado-Membro e o interessado da data de início e de encerramento das investigações.

4.   Sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável na aceção do artigo 99.o, n.o 1, o prazo referido no n.o 1 é prorrogado por 30 dias.

Artigo 101.o

Notificação da decisão

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

1.   A Comissão notifica da sua decisão o Estado-Membro em causa o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias após o termo do prazo previsto no artigo 100.o, n.o 1.

2.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão emite uma decisão com base na decisão da Comissão notificada nos termos do n.o 1.

O Estado-Membro a que pertence a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão transmite a correspondente informação à Comissão, através do envio de uma cópia da decisão em causa.

3.   Quando a decisão respeitante aos casos referidos no artigo 116.o, n.o 3, do código for favorável ao interessado, a Comissão pode determinar as condições em que as autoridades aduaneiras devem reembolsar ou dispensar do pagamento de direitos nos casos em que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.

Artigo 102.o

Consequências da falta de tomada de decisão ou de notificação da mesma

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

Se a Comissão não tomar uma decisão no prazo previsto no artigo 100.o ou não notificar qualquer decisão ao Estado-Membro em causa no prazo previsto no 101.o, n.o 1, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve tomar uma decisão favorável ao interessado.

CAPÍTULO 4

Extinção da dívida aduaneira

Artigo 103.o

Incumprimentos sem qualquer efeito significativo sobre o correto funcionamento de um regime aduaneiro

(Artigo 124.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), do Código)

As situações seguintes são consideradas incumprimentos sem qualquer efeito significativo sobre o correto funcionamento do regime aduaneiro:

TÍTULO IV

MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

CAPÍTULO 1

Declaração sumária de entrada

Artigo 104.o

Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada

(Artigo 127.o, n.o 2, alínea b), do Código)

1.   É dispensada a apresentação de uma declaração sumária de entrada no que respeita às seguintes mercadorias:

2.   Até 31 de dezembro de 2020, é dispensada a apresentação de uma declaração sumária de entrada no que respeita às mercadorias contidas em remessas postais de peso não superior a 250 gramas.

Caso sejam introduzidas no território aduaneiro da União mercadorias contidas em remessas postais de peso superior a 250 gramas sem estarem cobertas por uma declaração sumária de entrada, não são aplicadas sanções. A análise de risco é efetuada aquando da apresentação das mercadorias e, quando disponível, com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira que cobre essas mercadorias.

Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão procede à revisão da situação das mercadorias em remessas postais nos termos do presente número, a fim de introduzir as adaptações que se afigurem necessárias, tendo em conta a utilização de meios eletrónicos pelos operadores postais no âmbito da circulação de mercadorias.

Artigo 105.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte marítimo

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias sejam introduzidas no território aduaneiro da União por via marítima, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos:

Artigo 106.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte aéreo

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

1.   Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, a declaração sumária de entrada é apresentada o mais cedo possível.

O conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada deve ser apresentado o mais tardar antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas no território aduaneiro da União.

2.   Caso apenas o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada seja fornecido no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, os outros elemento são fornecidos nos seguintes prazos:

Artigo 107.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte ferroviário

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por via ferroviária, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos:

Artigo 108.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte rodoviário

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por via rodoviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.

Artigo 109.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte por vias navegáveis interiores

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por vias navegáveis interiores, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar duas hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.

Artigo 110.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte combinado

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União num meio de transporte que seja, ele próprio, transportado num meio de transporte ativo, o prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada é o prazo aplicável ao meio de transporte ativo.

Artigo 111.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de força maior

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Os prazos referidos no artigos 105.o a 109.o não são aplicáveis em casos de força maior.

Artigo 112.o

Fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas em casos específicos no que respeita ao transporte por via marítima ou por vias navegáveis interiores

(Artigo 127.o, n.o 6, do Código)

1.   Quando, em caso de transporte por mar ou por vias navegáveis interiores, uma ou mais pessoas que não o transportador tiverem celebrado, para as mesmas mercadorias, um ou mais contratos de transporte adicional, cobertos por um ou mais conhecimentos de embarque e a pessoa que emite o conhecimento de embarque não colocar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao dispor do seu parceiro contratual que emite um conhecimento de embarque destinado ao primeiro ou ao parceiro contratual com quem tenha celebrado um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos necessários deve fornece-los à primeira estância aduaneira de entrada em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.

Quando o destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes não disponibilizar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada à pessoa que emite o conhecimento de embarque, deve fornecer a identidade do destinatário à primeira estância aduaneira de entrada.

2.   Qualquer pessoa que apresente os elementos referidos no artigo 127.o, n.o 5, do Código é responsável pelos elementos que apresentar em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Código.

Artigo 113.o

Fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas em casos específicos no que respeita ao transporte por via aérea

(Artigo 127.o, n.o 6, do Código)

1.   Em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte adicional, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador e se a pessoa que emite a carta de porte aéreo não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual, parceiro este que emite uma carta de porte aéreo destinada ao primeiro ou ao seu parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.

2.   Quando, em caso de transporte por via aérea, as mercadorias circulem ao abrigo das regras dos atos da União Postal Universal e o operador postal não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao transportador, o operador postal deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.

3.   Qualquer pessoa que apresente os elementos referidos no artigo 127.o, n.o 5, do Código é responsável pelos elementos que apresentar em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Código.

CAPÍTULO 2

Chegada de mercadorias

Artigo 114.o

Comércio com territórios fiscais especiais

(Artigo 1.o, n.o 3, do Código)

Os Estados-Membros devem aplicar o presente capítulo e os artigos 133.o e 152.o do Código às mercadorias no comércio entre um território fiscal especial e uma outra parte do território aduaneiro da União que não seja um território fiscal especial.

Artigo 115.o

Aprovação de um local para a apresentação das mercadorias à alfândega e depósito temporário

(Artigo 139.o, n.o 1, e artigo 147.o, n.o 1, do Código)

1.   Para efeitos de apresentação das mercadorias, pode ser aprovado um local que não seja a estância aduaneira competente, caso estejam preenchidas as seguintes condições:

Essa autorização não é exigida sempre que o local já seja objeto de autorização para efeitos de exploração de armazéns de depósito temporário.

2.   Pode ser aprovado um local que não seja um armazém de depósito temporário para depósito temporário das mercadorias, caso estejam preenchidas as seguintes condições:

Artigo 116.o

Registos

(Artigo 148.o, n.o 4, do Código)

1.   Os registos referidos no artigo 148.o, n.o 4, do Código devem conter as informações e os elementos seguintes:

Quando não façam parte da contabilidade principal para fins aduaneiros, os registos devem referir-se à contabilidade principal para fins aduaneiros.

2.   As autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de fornecer algumas das informações referidas no n.o 1, desde que tal não afete negativamente a fiscalização aduaneira e os controlos das mercadorias. No entanto, no caso da circulação de mercadorias entre armazéns de depósito temporário, essa dispensa não é aplicável.

Artigo 117.o

Venda a retalho

(Artigo 148.o, n.o 1, do Código)

As autorizações para exploração de armazéns de depósito temporário a que se refere o artigo 148.o do Código são concedidas se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Artigo 118.o

Outros casos de circulação de mercadorias em depósito temporário

(Artigo 148.o, n.o 5, alínea c), do Código)

Em conformidade com o artigo 148.o, n.o 5, alínea c), do Código, as autoridades aduaneiras podem autorizar a circulação de mercadorias em depósito temporário entre diferentes armazéns de depósito temporário ao abrigo de diferentes autorizações de exploração de armazéns de depósito temporário, desde que os titulares dessas autorizações sejam AEOC.

TÍTULO V

REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Estatuto aduaneiro das mercadorias

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 119.o

Presunção do estatuto aduaneiro

(Artigo 153.o, n.o 1, e artigo 155.o, n.o 2, do Código)

1.   A presunção do estatuto aduaneiro de mercadorias UE não é aplicável às seguintes mercadorias:

2.   As mercadorias UE podem circular, sem estarem sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto do território aduaneiro da União para outro e, temporariamente, para fora desse território, sem alteração do seu estatuto aduaneiro, nos seguintes casos:

3.   As mercadorias UE podem circular, sem estarem sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto do território aduaneiro da União para outro e, temporariamente, para fora desse território, sem alteração do seu estatuto aduaneiro, nos seguintes casos, desde que o seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE seja comprovado:

Secção 2

Serviço de linha regular para fins aduaneiros

Artigo 120.o

Autorização para criar serviços de linha regular

(Artigo 155.o, n.o 2, do Código)

1.   A autoridade aduaneira competente para decidir pode conceder a uma companhia de navegação, para efeitos de serviços de linha regular, uma autorização que lhe permita transportar mercadorias UE de um ponto para outro dentro do território aduaneiro da União e, temporariamente, para fora desse território, sem alteração do seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE.

2.   Uma autorização só é concedida se a companhia de navegação:

3.   As companhias de navegação às quais tenha sido concedida uma autorização nos termos do presente artigo devem prestar o serviço de linha regular nele previsto.

O serviço de linha regular deve ser prestado através de navios registados para o efeito em conformidade com o artigo 121.o.

Artigo 121.o

Registo de navios e de portos

(Artigo 22.o, n.o 4, e artigo 155.o, n.o 2, do Código)

1.   A companhia de navegação autorizada a criar serviços de linha regular para efeitos do artigo 119.o, n.o 2, alínea b), deve registar os navios que tenciona utilizar e os portos em que tenciona fazer escala para efeitos desse serviço, através da comunicação à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão das seguintes informações:

2.   O registo referido no n.o 1 produz efeitos no primeiro dia útil seguinte ao do registo pela autoridade aduaneira decisória.

3.   A companhia de navegação autorizada a criar serviços de linha regular para efeitos do artigo 119.o, n.o 2, alínea b), deve comunicar quaisquer alterações das informações referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), bem como a data e a hora da entrada em vigor da alteração à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.

Artigo 122.o

Circunstâncias imprevistas durante o transporte através de serviços de linha regular

(Artigo 153.o, n.o 1, e artigo 155.o, n.o 2, do Código)

Quando, na sequência de circunstâncias imprevistas, um navio registado num serviço de linha regular para efeitos do artigo 119.o, n.o 2, alínea b), proceder ao transbordo de mercadorias no mar, a escale ou a carga ou descarga de mercadorias num porto situado fora do território aduaneiro da União, num porto que não faça parte do serviço de linha regular ou numa zona franca situada num porto da União, o estatuto aduaneiro dessas mercadorias não deve ser alterado, a menos que tenham sido carregadas ou descarregadas nesses locais.

Quando as autoridades aduaneiras tenham razões para duvidar de que as mercadorias preenchem essas condições, é necessário provar o estatuto aduaneiro dessas mercadorias.

Secção 3

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE

Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 123.o

Período de validade de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto de mercadorias aduaneiras

(Artigo 22.o, n.o 5, do Código)

A prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE sob a forma de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto de mercadorias é válida por um período de 90 dias a contar da data de registo ou quando, em conformidade com o artigo 128.o, não exista a obrigação de registar o manifesto das mercadorias aduaneiras, a contar da data da sua elaboração. A pedido do interessado e por razões justificadas, a estância aduaneira pode fixar um período de validade da prova mais longo.

Artigo 124.o

Meios de comunicação do MRN de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto de mercadorias aduaneiras

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

O MRN de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto de mercadorias aduaneiras pode ser apresentado por qualquer um dos seguintes meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados:

Subsecção 2

Provas apresentadas por meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados

Artigo 125.o

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE para viajantes que não sejam operadores económicos

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Um viajante que não seja um operador económico pode apresentar um pedido, em papel, de prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE.

Artigo 126.o

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através da apresentação de uma fatura ou de um documento de transporte

(Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   A prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE cujo valor não exceda 15 000 EUR pode ser apresentada por qualquer um dos seguintes meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados:

2.   A fatura ou o documento de transporte referidos no n.o 1 deve conter, pelo menos, o nome e o endereço completos do expedidor ou do interessado, caso não exista expedidor, a estância aduaneira competente, a quantidade e a natureza dos volumes, as marcas e os números de referência das embalagens, uma descrição das mercadorias, a massa bruta das mercadorias (kg), o valor das mercadorias e, se for caso disso, os números dos contentores.

O expedidor ou a pessoa interessada, caso esta não seja o expedidor, deve identificar o estatuto aduaneiro das mercadorias UE indicando o código «T2L» ou «T2LF», consoante o caso, acompanhado da sua assinatura, na fatura ou no documento de transporte.

Artigo 127.o

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE nas cadernetas TIR, nos livretes ATA ou nos formulários 302

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Quando as mercadorias UE sejam transportadas nos termos da Convenção TIR, da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul ou da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE pode ser apresentada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Subsecção 3

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE emitida por um emitente autorizado

Artigo 128.o

Facilitação de emissão de uma prova por um emitente autorizado

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

1.   Qualquer pessoa estabelecida no território aduaneiro da União e que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas a) e b), do Código pode ser autorizada a emitir:

2.   A autorização a que se refere o n.o 1 é emitida pela estância aduaneira competente a pedido da pessoa interessada.

Subsecção 4

Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e às mercadorias obtidas a partir desses produtos

Artigo 129.o

Estatuto aduaneiro dos produtos da pesca marítima e das mercadorias obtidas a partir desses produtos

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

Para efeitos de prova do estatuto aduaneiro dos produtos e das mercadorias enumerados no artigo 119.o, n.o 1, alíneas d) e e), como mercadorias UE, deve ser demonstrado que essas mercadorias foram transportadas diretamente para o território aduaneiro da União por um dos seguintes meios:

Artigo 130.o

A prova do estatuto aduaneiro dos produtos da pesca marítima e das mercadorias obtidas a partir desses produtos

(Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   Para efeitos de prova do estatuto aduaneiro em conformidade com o artigo 129.o, o diário de pesca, a declaração de desembarque, a declaração de transbordo e os dados do sistema de monitorização do navio, consoante o caso, conforme exigido no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (15), devem incluir as seguintes informações:

2.   Em caso de transbordo dos produtos e mercadorias referidos no artigo 119.o, n.o 1, alíneas d) e e), para um navio de pesca da União ou navio-fábrica da União (navio recetor), o diário de pesca ou a declaração de transbordo do navio da União ou do navio-fábrica da União a partir dos quais os produtos e mercadorias forem transbordados deve incluir, para além das informações previstas no n.o 1, o nome, Estado do pavilhão, número de registo e nome completo do capitão do navio recetor para o qual os produtos e mercadorias foram transbordados.

O diário de pesca ou a declaração de transbordo do navio recetor deve incluir, para além das informações previstas no n.o 1, alíneas b) e c), o nome, Estado do pavilhão, número de registo e nome completo do capitão do navio de pesca da União ou do navio-fábrica da União a partir do qual os produtos ou mercadorias foram transbordados.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, as autoridades aduaneiras devem aceitar um diário de pesca, uma declaração de desembarque ou uma declaração de transbordo em suporte papel no que respeita aos navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros mas não superior a 15 metros.

Artigo 131.o

Transbordo

(Artigo 6.o, n.o 3, do Código)

1.   No caso de transbordo dos produtos e mercadorias referidos no artigo 119, n.o 1, alíneas d) e e), para navios recetores que não sejam navios de pesca da União ou navio-fábrica da União, a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias da União é fornecida por meio de uma versão impressa da declaração de transbordo do navio recetor, acompanhada de uma impressão do diário de pesca, da declaração de transbordo e dos dados do sistema de monitorização dos navios, consoante o caso, do navio de pesca da União ou do navio-fábrica da União a partir do qual os produtos ou mercadorias foram transbordados.

2.   Em caso de múltiplos transbordos, deve ser igualmente apresentada uma versão impressa de todas as declarações de transbordo.

Artigo 132.o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União para produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados por navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro em águas territoriais no território aduaneiro da União

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

A prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados por navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro no território aduaneiro da União pode ser comprovado por meio de uma versão impressa do diário de pesca.

Artigo 133.o

Produtos e mercadorias transbordados e transportados através de um país ou território que não faça parte do território aduaneiro da União

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

Quando os produtos e as mercadorias a que se refere artigo 119.o, n.o 1, alíneas d) e e), são transbordados e transportados através de um país ou território que não faça parte do território aduaneiro da União, deve ser facultada uma versão impressa do diário de pesca do navio de pesca da União ou do navio-fábrica da União, acompanhada de uma versão impressa da declaração de transbordo, quando aplicável, de que constem as seguintes informações:

CAPÍTULO 2

Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 134.o

Declarações aduaneiras no comércio com territórios fiscais especiais

(Artigo 1.o, n.o 3, do Código)

1.   Aplicam-se as disposições seguintes ao comércio de mercadorias UE a que faz referência o artigo 1.o, n.o 3, do Código:

2.   Qualquer pessoa pode cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das disposições a que se refere o n.o 1 se apresentar uma fatura ou de um documento de transporte, nos seguintes casos:

Artigo 135.o

Declaração verbal de introdução em livre prática

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   As declarações aduaneiras de introdução em livre prática podem ser apresentadas verbalmente em relação às seguintes mercadorias:

2.   As declarações aduaneiras de introdução em livre prática podem ser apresentadas verbalmente no que respeita às mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, desde que as mercadorias beneficiem da franquia de direitos de importação como mercadorias de retorno.

Artigo 136.o

Declaração aduaneira verbal de importação temporária e de reexportação

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   Podem ser objeto de uma declaração aduaneira de importação temporária verbal as seguintes mercadorias:

2.   Podem ser objeto de uma declaração de reexportação verbal aquando do apuramento de um regime de importação temporária as mercadorias referidas no n.o 1.

Artigo 137.o

Declaração aduaneira verbal para exportação

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   Podem ser objeto de uma declaração aduaneira de exportação verbal as seguintes mercadorias:

2.   Podem ser objeto de uma declaração aduaneira verbal de exportação as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, quando se destinem a ser reimportadas.

Artigo 138.o

Mercadorias consideradas declaradas para introdução em livre prática em conformidade com o artigo 141.o

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

Quando não forem declaradas através de outros meios, consideram-se declaradas para introdução em livre prática em conformidade com o artigo 141.o as seguintes mercadorias:

Artigo 139.o

Mercadorias consideradas declaradas para importação temporária e reexportação em conformidade com o artigo 141.o

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), são consideradas como declaradas para importação temporária em conformidade com o artigo 141.o.

2.   Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), são consideradas como declaradas para reexportação em conformidade com o artigo 141.o para apuramento do regime de importação temporária.

Artigo 140.o

Mercadorias consideradas declaradas para exportação em conformidade com o artigo 141.o

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   Quando não forem declaradas através de outros meios, consideram-se declaradas para exportação em conformidade com o artigo 141.o as seguintes mercadorias:

2.   Quando forem expedidas para a ilha de Helgoland, as mercadorias consideram-se como declaradas para exportação em conformidade com o artigo 141.o.

Artigo 141.o

Atos considerados como uma declaração aduaneira

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   No que respeita às mercadorias referidas no artigo 138.o, alíneas a) a d), no artigo 139.o e no artigo 140.o, n.o 1, considera-se como declaração aduaneira qualquer dos seguintes atos:

2.   Os envios de correspondência são considerados como declarados para introdução em livre prática pela sua entrada no território aduaneiro da União.

Os envios de correspondência são considerados como declarados para exportação ou reexportação pela sua saída do território aduaneiro da União.

3.   As mercadorias incluídas em remessas postais que beneficiem de uma franquia de direitos de importação em conformidade com os artigos 23.o a 27.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 são consideradas como declaradas para introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o do Código, desde que os dados exigidos sejam aceites pelas autoridades aduaneiras.

4.   As mercadorias incluídas em remessas postais cujo valor não exceda 1 000 EUR que não sejam passíveis de direitos de exportação são consideradas como declaradas para exportação pela sua saída do território aduaneiro da União.

Artigo 142.o

Mercadorias que não podem ser objeto de declaração verbal ou em conformidade com o artigo 141.o

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

Os artigos 135.o a 140.o não são aplicáveis às seguintes mercadorias:

Artigo 143.o

Declarações aduaneiras em suporte de papel

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

Os viajantes podem apresentar uma declaração aduaneira em suporte de papel no que respeita às mercadorias por eles transportadas.

Artigo 144.o

Declaração aduaneira para mercadorias em remessas postais

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

Um operador postal pode apresentar uma declaração aduaneira de introdução em livre prática que contenha conjunto reduzido de dados referido no anexo B no que respeita às mercadorias incluídas numa remessa postal quando estas mercadorias preencham cumulativamente as seguintes condições:

Secção 2

Declarações aduaneiras simplificadas

Artigo 145.o

Condições de autorização da utilização regular de declarações aduaneiras simplificadas

(Artigo 166.o, n.o 2, do Código)

1.   É concedida uma autorização para a sujeição regular de mercadorias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada, em conformidade com o artigo 166.o, n.o 2, do Código, se estiverem preenchidas as condições seguintes:

2.   Considera-se que os AEOC satisfazem as condições referidas no n.o 1, alíneas b), c) e d), desde que os seus registos sejam adequados para efeitos da sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada.

Artigo 146.o

Declaração complementar

(Artigo 167.o, n.o 1, do Código)

1.   Caso as autoridades aduaneiras devam proceder ao registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos nos termos do artigo 105.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código, a declaração complementar referida no artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias.

2.   Caso seja efetuado um registo de liquidação nos termos do artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código e a declaração complementar tenha um caráter global, periódico ou recapitulativo, o período de tempo abrangido pela declaração complementar não deve ser superior a um mês.

3.   O prazo para a apresentação da declaração complementar a que se refere o n.o 2 é fixado pelas autoridades aduaneiras. Este prazo não deve exceder 10 dias a contar do final do período abrangido pela declaração complementar.

Artigo 147.o

Prazo para o declarante estar na posse dos documentos comprovativos no caso de declarações complementares

(Artigo 167.o, n.o 1, do Código)

1.   Os documentos de suporte que faltavam no momento da apresentação da declaração simplificada devem estar na posse do declarante dentro do prazo fixado para a apresentação da declaração complementar em conformidade com o artigo 146.o, n.os 1 ou 3.

2.   As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias devidamente justificadas, conceder um prazo mais longo do que o previsto no n.o 1 para apresentação dos documentos de suporte. Esse prazo não deve ser superior a 120 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias.

3.   Sempre que o documento de suporte diga respeito ao valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias devidamente justificadas, conceder um prazo mais longo do que o previsto no n.o 1 ou no n.o 2, tendo devidamente em conta o prazo de caducidade a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do Código.

Secção 3

Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras

Artigo 148.o

Anulação de uma declaração aduaneira após a autorização de saída das mercadorias

(Artigo 174.o, n.o 2, do Código)

1.   Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente declaradas para um regime aduaneiro relativamente ao qual é constituída uma dívida aduaneira na importação em vez de terem sido declaradas para outro regime aduaneiro, a declaração aduaneira deve ser anulada após a autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

2.   Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente declaradas em vez de outras de outras mercadorias para um regime aduaneiro relativamente ao qual é constituída uma dívida aduaneira na importação, a declaração aduaneira é anulada após a autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

3.   Quando as mercadorias que foram vendidas ao abrigo de um contrato à distância, conforme definido no artigo 2.o, n.o 7, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), tenham sido introduzidas em livre prática e sejam objeto de retorno, a declaração aduaneira é anulada após a autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

4.   Além dos casos referidos nos n.os 1, 2 e 3, as declarações aduaneiras são anuladas após a autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, em qualquer dos seguintes casos:

5.   No que respeita às mercadorias que estão sujeitas a direitos de exportação ou que foram objeto de um pedido de reembolso de direitos de importação, de restituições ou demais montantes à exportação ou de outra medida específica prevista para a exportação, uma declaração aduaneira só pode ser anulada nos termos do n.o 4, alínea a), se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Secção 4

Outras simplificações

Artigo 149.o

Condições para a concessão de autorizações para desalfandegamento centralizado

(Artigo 179.o, n.o 1, do Código)

1.   Para que o desalfandegamento centralizado seja autorizado em conformidade com o artigo 179.o do Código, os pedidos de desalfandegamento centralizado devem dizer respeito a uma das seguintes situações:

2.   Caso a declaração aduaneira revista a forma de uma inscrição nos registos do declarante, o desalfandegamento centralizado pode ser autorizado nas condições estabelecidas no artigo 150.o.

Artigo 150.o

Condições para a concessão de autorizações para inscrição nos registos do declarante

(Artigo 182.o, n.o 1, do Código)

1.   É concedida uma autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante se os requerentes demonstrarem que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas a), b) e d), do Código.

2.   Para que uma autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante seja concedida nos termos do artigo 182.o, n.o 1, do Código, o pedido deve referir-se a uma das seguintes situações: