23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/1

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A crise financeira mundial que eclodiu em 2007-2008 revelou um excesso de atividades especulativas, importantes lacunas na regulamentação e na regulação, a ineficácia da supervisão, a opacidade dos mercados e a excessiva complexidade dos produtos no âmbito do sistema financeiro. A União adotou uma série de medidas destinadas a aumentar a solidez e a estabilidade do sistema bancário, nomeadamente o reforço dos requisitos de fundos próprios, regras destinadas a melhorar a governação e a supervisão e regimes de resolução, e a assegurar que o sistema financeiro cumpre o seu papel no sentido de canalizar capital para o financiamento da economia real. Os progressos realizados a nível da criação da união bancária são igualmente determinantes neste contexto. No entanto, a crise realçou também a necessidade de reforçar a transparência e o controlo, não só no setor bancário tradicional mas também nos domínios em que é efetuada a intermediação de crédito de tipo bancário, conhecida por «sistema bancário paralelo», cuja escala é alarmante, estimando-se que corresponda já aproximadamente a metade do sistema bancário regulado. As lacunas relativas a essas atividades, que são semelhantes às exercidas pelas instituições de crédito, poderão vir a afetar o resto do setor financeiro.

(2)

No âmbito dos trabalhos destinados a travar o recurso ao sistema bancário paralelo, o Conselho de Estabilidade Financeira («CEF»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e o Comité Europeu do Risco Sistémico («ESRB») identificaram os riscos colocados pelas operações de financiamento através de valores mobiliários («OFVM»). As OFVM permitem aumentar a alavancagem, a prociclicidade e a interconexão nos mercados financeiros. Em especial, a falta de transparência na utilização de OFVM impediu os reguladores e os supervisores, bem como os investidores, de avaliarem e controlarem corretamente os respetivos riscos de tipo bancário e o nível de interconexão no sistema financeiro, tanto antes como durante a crise financeira. Neste contexto, em 29 de agosto de 2013, o CEF adotou um quadro estratégico intitulado «Strengthening Oversight and Regulation of Shadow Banking» («documento-quadro de política económica do CEF») para dar resposta aos riscos do sistema bancário paralelo no domínio da concessão de empréstimos de valores mobiliários e dos acordos de recompra, que foi aprovado em setembro de 2013 pelos líderes do G 20.

(3)

Em 14 de outubro de 2014, o CEF publicou um quadro regulamentar relativo aos fatores de desconto a aplicar a OFVM não sujeitas a compensação centralizada. Na ausência de compensação, tais operações comportam sérios riscos se não estiverem devidamente garantidas. Muito embora o reforço da transparência na reutilização de ativos dos clientes constitua um primeiro passo para facilitar a capacidade das contrapartes no tocante à análise e prevenção dos riscos, o CEF deverá, até 2016, concluir os seus trabalhos sobre um conjunto de recomendações relativas à aplicação de fatores de redução às OFVM não sujeitas a compensação centralizada a fim de prevenir a alavancagem excessiva e mitigar o risco de concentração e o risco de incumprimento.

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Em 19 de março de 2012, a Comissão publicou um Livro Verde sobre o sistema bancário paralelo. Com base nas numerosas contribuições recebidas e tendo em conta a evolução internacional, a Comissão emitiu, em 4 de setembro de 2013, uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Sistema bancário paralelo – Fazer face aos novos fatores de risco no setor financeiro». A Comunicação sublinhava o facto de a complexidade e a opacidade das OFVM dificultarem a identificação das contrapartes e o controlo da concentração dos riscos, o que conduz também a uma alavancagem excessiva no sistema financeiro.

(5)

Um Grupo de Peritos de Alto Nível, presidido por Erkki Liikanen, adotou um relatório sobre a reforma estrutural do setor bancário da União em outubro de 2012, em que era nomeadamente analisada a interação entre o sistema tradicional e o sistema bancário paralelo. O relatório reconhecia os riscos inerentes às atividades do sistema bancário paralelo, tais como a elevada alavancagem e prociclicidade, e preconizava uma redução da interconexão entre os bancos e o sistema bancário paralelo, que tinha sido um fator de contágio numa crise bancária de natureza sistémica. O relatório sugeria ainda determinadas medidas estruturais para colmatar as deficiências que ainda subsistem no setor bancário da União.

(6)

As reformas estruturais do sistema bancário da União são objeto de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE. Todavia, a imposição de medidas estruturais aos bancos poderá dar origem à transferência de determinadas atividades para setores menos regulados, como o setor bancário paralelo. Essa proposta deverá, por conseguinte, ser acompanhada dos requisitos vinculativos em matéria de transparência e notificação das OFVM estabelecidos no presente regulamento. Assim, as regras de transparência enunciadas no presente regulamento complementam essa proposta.

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O presente regulamento responde à necessidade de aumentar a transparência dos mercados de financiamento através de valores mobiliários e, por conseguinte, do sistema financeiro. A fim de assegurar a igualdade das condições de concorrência e a convergência internacional, o presente regulamento segue o documento-quadro de política económica do CEF. Institui um quadro a nível da União ao abrigo do qual os elementos das OFVM podem ser notificados de forma eficiente aos repositórios de transações e as informações sobre OFVM e swaps de retorno total podem ser divulgadas aos investidores em organismos de investimento coletivo. A definição de OFVM no presente regulamento não inclui os contratos de derivados na aceção do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, inclui as operações habitualmente designadas por swaps de liquidez e swaps de garantias, que não estão abrangidas pela definição de contratos de derivados no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A necessidade de convergência internacional é reforçada pela probabilidade de, na sequência da reforma estrutural do setor bancário da União, as atividades atualmente desenvolvidas pelos bancos tradicionais serem transferidas para o sistema bancário paralelo, passando a ser exercidas por entidades financeiras e não financeiras. Por conseguinte, essas atividades poderão tornar-se ainda menos transparentes para os reguladores e os supervisores, impedindo-os de terem uma visão de conjunto adequada dos riscos associados às OFVM, o que só agravará as ligações já bem estabelecidas em determinados mercados entre o setor bancário regulado e o sistema bancário paralelo.

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A evolução das práticas de mercado e os desenvolvimentos tecnológicos permitem que os participantes no mercado utilizem operações que não sejam OFVM como fonte de financiamento para a gestão da liquidez e das garantias, como estratégia de reforço dos rendimentos para cobrir vendas a descoberto ou para efeitos de arbitragem fiscal dos dividendos. Tais operações poderão ter um efeito económico equivalente e colocar riscos similares para as OFVM, designadamente: prociclicidade superveniente de flutuações do valor dos ativos e da volatilidade, transformação da maturidade ou da liquidez decorrente do financiamento de ativos ilíquidos ou de longo prazo através de ativos líquidos ou de curto prazo, e contágio financeiro resultante da interconexão de cadeias de operações que envolvam a reutilização de garantias.

(9)

A fim de responder às questões suscitadas pelo documento-quadro de política económica do CEF e pela evolução prevista na sequência da reforma estrutural do setor bancário da União, é provável que os Estados-Membros adotem medidas nacionais divergentes que poderão criar obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno e ser prejudiciais para os participantes no mercado e para a estabilidade financeira. Além disso, a falta de regras harmonizadas em matéria de transparência dificulta a comparação, por parte das autoridades nacionais, dos microdados provenientes dos diferentes Estados-Membros e por conseguinte a compreensão dos riscos reais que cada participante no mercado representa para o sistema. É pois necessário evitar que surjam tais distorções e obstáculos na União. Consequentemente, a base jurídica adequada para o presente regulamento é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), interpretado à luz da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(10)

As novas regras em matéria de transparência deverão, por conseguinte, prever a notificação de elementos relativos às OFVM realizadas por todos os participantes no mercado, quer se trate de entidades financeiras ou não financeiras, incluindo a composição da garantia, a possibilidade de reutilização da garantia ou a sua eventual reutilização anterior, a substituição da garantia no final do dia e os fatores de desconto aplicados. A fim de minimizar os custos operacionais suplementares para os participantes no mercado, as novas regras e normas deverão basear-se em infraestruturas, procedimentos operacionais e formatos preexistentes que tenham sido introduzidos no que respeita à comunicação de informações sobre os contratos de derivados aos repositórios de transações. Nesse contexto, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) («ESMA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deverá, tanto quanto possível e relevante, minimizar sobreposições e evitar incoerências entre as normas técnicas adotadas nos termos do presente regulamento e as adotadas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. O enquadramento legal estabelecido pelo presente regulamento deverá, na medida do possível, ser idêntico ao do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita à comunicação de informações sobre os contratos de derivados aos repositórios de transações registados para o efeito. Tal deverá igualmente permitir que os repositórios de transações registados ou reconhecidos nos termos desse regulamento desempenhem a função de repositório prevista no presente regulamento, se preencherem determinados critérios adicionais, sob reserva da conclusão de um processo de registo simplificado.

(11)

A fim de assegurar a coerência e a eficácia das competências da ESMA para impor sanções, os intervenientes no mercado abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento deverão, por referência ao Regulamento (UE) n.o 648/2012, no que diz respeito às regras processuais, ser subordinados às disposições relativas às competências da ESMA tal como previstas no referido regulamento, especificadas nos atos delegados adotados por força do artigo 64.o, n.o 7, desse mesmo regulamento.

(12)

As operações com membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) deverão ficar isentas da obrigação de comunicar as OFVM aos repositórios de transações. Todavia, a fim de assegurar que os reguladores e os supervisores têm uma visão de conjunto adequada dos riscos associados às OFVM realizadas pelas entidades sujeitas à sua regulação ou supervisão, as autoridades relevantes e os membros do SEBC deverão cooperar estreitamente. Essa cooperação deverá permitir que os reguladores e os supervisores cumpram as respetivas responsabilidades e mandatos. Essa cooperação estreita deverá ser confidencial e estar subordinada a um pedido justificado das autoridades competentes relevantes, e só deverá ser prestada para que essas autoridades possam cumprir as respetivas responsabilidades, tendo em devida conta os princípios e requisitos de independência dos bancos centrais e o desempenho das suas funções enquanto autoridade monetária, incluindo o desempenho de operações de política monetária, cambial e de estabilidade financeira que os membros do SEBC estão legalmente habilitados a exercer. Os membros do SEBC deverão poder recusar-se a prestar informações caso as operações sejam por eles realizadas no desempenho das suas funções enquanto autoridades monetárias. Deverão notificar a autoridade requerente dessa recusa, acompanhada da respetiva justificação.

(13)

As informações sobre os riscos inerentes aos mercados de financiamento através de valores mobiliários serão armazenadas de forma centralizada, e serão de acesso fácil e direto, nomeadamente, por parte da ESMA, da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) («EBA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) («EIOPA»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), das autoridades competentes relevantes, do Comité Europeu do Risco Sistémico («ESRB») e dos bancos centrais relevantes do SEBC, incluindo o Banco Central Europeu («BCE») no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (10), para efeitos de identificação e controlo dos riscos para a estabilidade financeira decorrentes das atividades do sistema bancário paralelo exercidas por entidades reguladas e não reguladas. Quando redigir as normas técnicas de regulamentação previstas no presente regulamento ou propuser a sua revisão, a ESMA deverá ter em conta as normas técnicas adotadas nos termos do artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 que regem os repositórios de transações no que respeita aos contratos de derivados e a evolução futura dessas normas técnicas de regulamentação. A ESMA deverá ainda procurar garantir que as autoridades competentes relevantes, o ESRB e os bancos centrais relevantes do SEBC, incluindo o BCE, têm acesso direto e imediato às informações necessárias ao cumprimento dos seus deveres, incluindo de definir e executar a política monetária e de exercer a superintendência das infraestruturas dos mercados financeiros. Para esse efeito, a ESMA deverá estabelecer, em projetos de normas técnicas de regulamentação, os termos e condições de acesso a essas informações.

(14)

É necessário introduzir disposições em matéria de troca de informações entre autoridades competentes e reforçar os deveres mútuos de assistência e cooperação. Devido ao crescimento da atividade transfronteiriça, as autoridades competentes deverão trocar entre si as informações relevantes para o exercício das suas funções por forma a assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento, nomeadamente em situações em que as infrações, ou suspeitas de infração, possam ser da responsabilidade das autoridades de dois ou mais Estados-Membros. Na troca de informações, é imprescindível um rigoroso sigilo profissional para assegurar a correta transmissão dessas informações e a proteção dos direitos das pessoas. Sem prejuízo dos direitos penal ou fiscal nacionais, as autoridades competentes, a ESMA, os organismos ou as pessoas singulares ou coletivas que não sejam autoridades competentes e que recebam informações confidenciais só deverão utilizá-las no cumprimento dos seus deveres e para o exercício das suas funções. Contudo, tal não deverá impedir o exercício, nos termos do direito nacional, das funções dos organismos nacionais responsáveis pela prevenção, investigação ou reparação de casos de má administração.

(15)

As OFVM são amplamente utilizadas pelos gestores de organismos de investimento coletivo para uma gestão eficiente das carteiras. Essa utilização pode ter um impacto significativo no desempenho desses organismos de investimento coletivo. As OFVM podem ser utilizadas para cumprir objetivos de investimento ou para melhorar o rendimento. Os gestores fazem também uso de swaps de retorno total com efeitos equivalentes às OFVM. As OFVM e os swaps de retorno total são amplamente utilizados pelos gestores de organismos de investimento coletivo para promover determinadas estratégias ou para melhorar o seu rendimento. A utilização de OFVM e de swaps de retorno total pode aumentar o perfil geral de risco do organismo de investimento coletivo sem que os investidores sejam devidamente informados da sua utilização. É crucial garantir que os investidores nesses organismos de investimento coletivo estão em condições de efetuar escolhas com conhecimento de causa e de avaliar o perfil geral de risco e de remuneração dos organismos de investimento coletivo. Ao avaliar as OFVM e os swaps de retorno total, o organismo de investimento coletivo deverá ter em conta a substância da transação, para além da sua forma jurídica.

(16)

Os investimentos realizados com base em informações incompletas ou incorretas quanto à estratégia de investimento do organismo de investimento coletivo podem acarretar perdas importantes para os investidores. É essencial, por conseguinte, que os organismos de investimento coletivo divulguem em pormenor todas as informações pertinentes relacionadas com a sua utilização de OFVM e de swaps de retorno total. Além disso, a total transparência é particularmente importante no domínio dos organismos de investimento coletivo, uma vez que o conjunto de ativos objeto de OFVM e de swaps de retorno total não é detido pelos gestores de organismos de investimento coletivo mas pelos respetivos investidores. A divulgação de todas as informações relativas a OFVM e a swaps de retorno total é, portanto, um instrumento essencial para assegurar a proteção contra eventuais conflitos de interesses.

(17)

As novas regras em matéria de transparência das OFVM e dos swaps de retorno total estão estreitamente relacionadas com as Diretivas 2009/65/CE (11) e 2011/61/UE (12) do Parlamento Europeu e do Conselho, uma vez que essas diretivas constituem o enquadramento legal que rege a criação, a gestão e a comercialização dos organismos de investimento coletivo.

(18)

Os organismos de investimento coletivo podem funcionar como organismos de investimento coletivo em valores mobiliários («OICVM») geridos por sociedades gestoras de OICVM ou por sociedades de investimento de OICVM autorizadas nos termos da Diretiva 2009/65/CE, ou como fundos de investimento alternativos (FIA) geridos por gestores de fundos de investimento alternativos («GFIA») autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2011/61/UE. As novas regras em matéria de transparência das OFVM e dos swaps de retorno total introduzidas pelo presente regulamento complementam e deverão ser aplicáveis em complemento das disposições dessas diretivas.

(19)

Para que os investidores possam tomar conhecimento dos riscos associados à utilização de OFVM e de swaps de retorno total, os gestores de organismos de investimento coletivo deverão apresentar periodicamente relatórios com informações pormenorizadas sobre o eventual recurso a essas técnicas. Os relatórios periódicos que as sociedades gestoras de OICVM ou as sociedades de investimento de tipo OICVM e os GFIA têm atualmente de elaborar deverão ser complementados pelas informações adicionais relativas à utilização de OFVM e de swaps de retorno total. Ao especificar o conteúdo desses relatórios periódicos, a ESMA deverá ter em conta os encargos administrativos e as especificidades dos diferentes tipos de OFVM e de swaps de retorno total.

(20)

A política de investimento de um organismo de investimento coletivo no que diz respeito a OFVM e a swaps de retorno total deverá ser claramente divulgada nos documentos pré-contratuais, tais como o prospeto dos OICVM e a divulgação de informações pré-contratuais aos investidores dos FIA. Os investidores deverão assim estar em condições de compreender e sopesar os riscos inerentes a um dado OICVM ou FIA antes de decidirem investir no mesmo.

(21)

A reutilização de garantias fornece liquidez e permite que as contrapartes reduzam os custos de financiamento. No entanto, tende a criar cadeias complexas de garantias entre a banca tradicional e o sistema bancário paralelo, provocando riscos para a estabilidade financeira. A falta de transparência quanto à medida em que os instrumentos financeiros dados em garantia foram reutilizados e os riscos daí decorrentes em caso de falência podem afetar a confiança nas contrapartes e exacerbar os riscos para a estabilidade financeira.

(22)

No intuito de melhorar a transparência da reutilização, deverão ser impostos requisitos mínimos de informação. A reutilização só deverá ter lugar com o conhecimento e o consentimento expressos da contraparte que presta a garantia. Por conseguinte, o exercício do direito à reutilização deverá ser contabilizado na conta de valores mobiliários da contraparte que presta a garantia, a não ser que essa conta seja regida pelo direito de um país terceiro que possa estabelecer outros meios adequados para contabilizar a reutilização.

(23)

Embora o âmbito de aplicação das regras relativas à reutilização previstas no presente regulamento seja mais amplo do que o da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), o presente regulamento não altera o âmbito de aplicação dessa Diretiva, devendo antes ser lido em articulação com essa diretiva. As condições em que as contrapartes têm direito à reutilização e ao exercício desse direito não deverão diminuir de modo algum a proteção conferida a um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade nos termos da Diretiva 2002/47/CE. Assim sendo, neste contexto, nenhuma violação dos requisitos de transparência da reutilização deverá afetar o direito nacional relativo à validade ou ao efeito de uma operação.

(24)

O presente regulamento estabelece, em relação à reutilização de garantias, regras estritas em matéria de informação das contrapartes que não poderão prejudicar a aplicação das regras setoriais adaptadas a determinados operadores, estruturas ou situações. Por conseguinte, as regras em matéria de reutilização previstas no presente regulamento só deverão ser aplicáveis, por exemplo, aos organismos de investimento coletivo e depositários ou clientes na medida em que não estejam previstas regras mais estritas em matéria de reutilização no quadro legal dos organismos de investimento coletivo ou da salvaguarda dos ativos dos clientes que constituam uma lex specialis e que prevaleçam sobre as regras estabelecidas no presente regulamento. Em especial, o presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo de qualquer regra de direito nacional ou da União que limite a faculdade de as contrapartes procederem à reutilização dos instrumentos financeiros dados em garantia por contrapartes ou por terceiros. A aplicação dos requisitos de reutilização deverá ser diferida por seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, de modo a que as contrapartes disponham de tempo suficiente para adaptarem os seus acordos de garantia existentes, incluindo acordos-quadro, e para assegurar que os novos acordos de garantia cumprem o disposto no presente regulamento.

(25)

A fim de promover a coerência da terminologia a nível internacional, o termo «reutilização» é utilizado no presente regulamento em linha com o documento-quadro de política económica do CEF. Tal utilização não deverá, contudo, conduzir a incoerências no acervo da União nem deverá, nomeadamente, prejudicar o sentido do termo «reutilização» nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE.

(26)

A fim de assegurar o cumprimento pelas contrapartes das obrigações decorrentes do presente regulamento e o seu tratamento similar em toda a União, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes ficam habilitadas a aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Por conseguinte, as sanções administrativas e outras medidas administrativas estabelecidas no presente regulamento deverão satisfazer determinados requisitos essenciais no que se refere aos destinatários, aos critérios a ter em conta na aplicação de uma sanção ou medida, à sua publicação, aos principais poderes para impor sanções e aos níveis das coimas. É conveniente que as sanções e outras medidas previstas ao abrigo das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE sejam aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações de transparência relativas aos organismos de investimento coletivo estabelecidas ao abrigo do presente regulamento.

(27)

Os poderes para impor sanções conferidos às autoridades competentes não deverão prejudicar a competência exclusiva do BCE, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, para revogar a autorização a instituições de crédito para fins de supervisão prudencial.

(28)

As disposições do presente regulamento relativas ao pedido de registo dos repositórios de transações e ao cancelamento do registo não afetam as vias de recurso previstas no capítulo V do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(29)

As normas técnicas no setor dos serviços financeiros deverão assegurar a coerência da harmonização e a proteção adequada dos depositantes, investidores e consumidores em toda a União. É eficiente e adequado confiar à ESMA, enquanto organismo com competências técnicas altamente especializadas, o desenvolvimento de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não envolvam escolhas políticas. A ESMA deverá assegurar a eficiência dos processos administrativos e de notificação aquando da elaboração das normas técnicas. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, nos seguintes domínios: elementos a serem notificados relativos aos diferentes tipos de OFVM; elementos relativos ao pedido de registo ou de extensão do registo de um repositório de transações; elementos dos procedimentos a ser aplicados pelos repositórios de transações destinados a verificar os elementos das OFVM a eles notificados; periodicidade e elementos relativos à publicação dos dados dos repositórios de transações, requisitos aplicáveis a esses dados e acesso aos mesmos; e, se necessário, especificação adicional do conteúdo do anexo.

(30)

A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA por meio de atos de execução, nos termos do artigo 291.o do TFUE e pelo artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, no que diz respeito ao formato e à periodicidade das notificações, ao formato do pedido de registo ou de extensão do registo de um repositório de transações, bem como aos procedimentos e formulários para a troca de informações com a ESMA em matéria de sanções e outras medidas.

(31)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista de entidades que deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento e aos tipos de taxas, aos atos pelos quais são devidas, ao seu montante e às modalidades de pagamento pelos repositórios de transações. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(32)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar decisões no que toca à avaliação das regras de países terceiros para efeitos do reconhecimento dos repositórios de transações de países terceiros, e a fim de evitar requisitos que potencialmente envolvam duplicação ou conflitualidade. A avaliação em que se baseiam as decisões de equivalência dos requisitos da notificação num país terceiro não deverá prejudicar o direito dos repositórios de transações estabelecidos nesse país terceiro e reconhecidos pela ESMA a prestarem serviços de notificação a entidades estabelecidas na União, uma vez que a decisão de reconhecimento deverá ser independente daquela avaliação para efeitos de uma decisão equivalente.

(33)

Caso um ato de execução em matéria de equivalência seja revogado, as contrapartes deverão ficar de novo automaticamente sujeitas a todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(34)

Se adequado, a Comissão deverá cooperar com as autoridades de países terceiros a fim de explorar soluções sinérgicas que assegurem a coerência entre o presente regulamento e os requisitos estabelecidos por esses países terceiros, evitando assim eventuais duplicações nesta matéria.

(35)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, garantir a transparência de determinadas atividades dos mercados financeiros, como a utilização de OFVM e a reutilização da garantia, a fim de permitir o controlo e a identificação dos riscos para a estabilidade financeira que daí advêm, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(36)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção de dados pessoais, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, os direitos de defesa e o princípio ne bis in idem, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial. O presente regulamento tem de ser aplicado de acordo com esses direitos e princípios.

(37)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e deu parecer em 11 de julho de 2014 (15).

(38)

Qualquer troca ou transmissão de dados pessoais por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros ou por repositórios de transações deverá ser efetuada de acordo com as regras relativas à transferência de dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Qualquer troca ou transmissão de dados pessoais efetuada pela ESMA, a EBA ou a EIOPA deverá ser levada a cabo em conformidade com as regras relativas à transferência de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(39)

Com a assistência da ESMA, a Comissão deverá acompanhar a aplicação internacional da obrigação de notificação estabelecida no presente regulamento e apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O prazo previsto para a apresentação dos relatórios da Comissão deverá permitir a aplicação prévia efetiva do presente regulamento.

(40)

Na sequência do resultado dos trabalhos efetuados pelas instâncias internacionais relevantes, e com a assistência da ESMA, da EBA e do ESRB, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos efetuados nos esforços envidados a nível internacional para reduzir os riscos associados às OFVM, incluindo as recomendações do CEF sobre a aplicação de fatores de desconto às OFVM não sujeitas a compensação centralizada, e sobre a adequação dessas recomendações aos mercados da União.

(41)

A aplicação dos requisitos em matéria de transparência previstos no presente regulamento deverá ser diferida, a fim de conceder aos repositórios de transações tempo suficiente para requererem a autorização e o reconhecimento das suas atividades previstos no presente regulamento, e às contrapartes e organismos de investimento coletivo tempo suficiente para cumprirem esses requisitos. Em especial, é adequado adiar a aplicação de qualquer requisito de transparência adicional para os organismos de investimento coletivo, tendo em conta as orientações para as autoridades competentes e para as sociedades gestoras de OICVM, emitidas pela ESMA em 18 de dezembro de 2012, que estabelecem um quadro facultativo para as sociedades gestoras de OICVM em matéria de obrigações de divulgação, e a necessidade de reduzir os encargos administrativos dos gestores de organismos de investimento coletivo. A fim de assegurar a execução efetiva da notificação de OFVM, é necessária uma execução faseada dos requisitos por tipo de contraparte. Esta orientação deverá ter em conta a capacidade efetiva das contrapartes para cumprirem as obrigações de notificação previstas no presente regulamento.

(42)

As novas regras uniformes em matéria de transparência das OFVM e de determinados derivados do mercado de balcão («OTC»), nomeadamente swaps de retorno total, estabelecidas no presente regulamento estão estreitamente relacionadas com as regras previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, porquanto esses derivados OTC estão abrangidos pelo âmbito de aplicação dos requisitos de comunicação de informações estabelecidos nesse regulamento. A fim de assegurar um âmbito de aplicação coerente de ambos os conjuntos de requisitos em matéria de transparência e de comunicação de informações, é necessária uma delimitação clara entre derivados OTC e derivados negociados em mercado regulamentado, independentemente da questão de saber se esses contratos são negociados na União ou em mercados de países terceiros. A definição de derivados OTC constante do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá por conseguinte ser alterada a fim de assegurar que o mesmo tipo de contrato de derivados é identificado quer como derivados OTC quer como derivados negociados em mercado regulamentado independentemente da questão de saber se esses contratos são negociados na União ou em mercados de países terceiros.

(43)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

a)

Às contrapartes numa OFVM estabelecidas:

b)

Às sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e às sociedades de investimento de tipo OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE;

c)

Aos gestores de fundos de investimento alternativos («GFIA») autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE;

d)

Às contrapartes que procedam à reutilização, estabelecidas:

a)

Aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), a outros organismos dos Estados-Membros que desempenhem funções similares nem, a outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participem nessa gestão;

b)

Ao Banco de Pagamentos Internacionais.

1)

«Repositório de transações», uma pessoa coletiva que recolhe e conserva centralmente os dados respeitantes a OFVM;

2)

«Contrapartes», as contrapartes financeiras e as contrapartes não financeiras;

3)

«Contraparte financeira»:

4)

«Contraparte não financeira», uma empresa estabelecida na União ou num país terceiro, distinta das entidades a que se refere o ponto 3;

5)

«Estabelecida»:

6)

«Sucursal», um estabelecimento de uma contraparte, distinto da sede social e desprovido de personalidade jurídica;

7)

«Concessão de um empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias» ou «contração de um empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias», uma operação mediante a qual uma contraparte cede valores mobiliários ou mercadorias, comprometendo-se o mutuário a devolver valores mobiliários ou mercadorias equivalentes numa data futura ou quando solicitado a fazê-lo pelo cedente, sendo esta operação considerada uma concessão de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias para a contraparte que efetua a cessão dos valores mobiliários ou das mercadorias e uma contração de empréstimo de valores mobiliários ou de mercadorias para a contraparte à qual estes são cedidos;

8)

«Operação de compra/revenda» ou «operação de venda/recompra», uma operação mediante a qual uma contraparte compra ou vende valores mobiliários, mercadorias ou direitos garantidos relativos ao direito a valores mobiliários ou mercadorias, acordando respetivamente em revender ou recomprar valores mobiliários, mercadorias ou esses direitos garantidos da mesma natureza, por um determinado preço numa data futura, constituindo essa operação uma operação de compra/revenda para a contraparte que compra os valores mobiliários, as mercadorias ou os direitos garantidos e uma operação de venda/recompra para a contraparte que os vende, não se regendo tal operação de compra/revenda ou de venda/recompra por uma venda com acordo de recompra nem por uma compra com acordo de revenda, na aceção do ponto 9;

9)

«Operação de recompra», qualquer operação regida por um acordo mediante a qual uma contraparte cede valores mobiliários, mercadorias ou direitos garantidos relativos ao direito a valores mobiliários ou mercadorias, desde que essa garantia seja emitida por uma bolsa reconhecida que detenha os direitos aos valores mobiliários ou às mercadorias e a operação não permita à contraparte ceder ou dar em garantia um determinado valor mobiliário ou mercadoria a mais de uma contraparte em simultâneo, comprometendo-se a efetuar a sua recompra ou a recompra dos valores mobiliários ou mercadorias substitutos, da mesma natureza, a um preço determinado e numa data futura determinada ou a determinar pelo cedente, constituindo esta operação uma «venda com acordo de recompra» para a contraparte que vende os valores mobiliários ou as mercadorias e uma «compra com acordo de revenda» para a contraparte que os adquire;

10)

«Operação de empréstimo com imposição de margem», uma operação na qual uma contraparte concede crédito no âmbito de operações de compra, venda, transferência ou negociação de valores mobiliários, não incluindo outros tipos de empréstimos caucionados por valores mobiliários;

11)

«Operação de financiamento através de valores mobiliários» ou «OFVM»:

12)

«Reutilização», a utilização por uma contraparte, em seu nome e por sua própria conta ou por conta de outra contraparte, incluindo uma pessoa singular, de instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia. Essa utilização abrange a transferência de titularidade ou o exercício do direito de disposição nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2002/47/CE, mas não a liquidação do instrumento financeiro em caso de incumprimento da contraparte que presta a garantia;

13)

«Acordo de garantia com transferência de titularidade», um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/47/CE, celebrado entre contrapartes a fim de garantir uma obrigação;

14)

«Acordo de garantia com constituição de penhor», um acordo de garantia financeira com constituição de penhor na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2002/47/CE, celebrado entre contrapartes a fim de garantir uma obrigação;

15)

«Acordo de garantia», um acordo de garantia com transferência de titularidade e um acordo de garantia com constituição de penhor;

16)

«Instrumento financeiro», um instrumento financeiro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE;

17)

«Mercadoria», uma mercadoria na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão (22);

18)

«Swap de retorno total», um contrato de derivados na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, em que uma contraparte paga um montante equivalente ao desempenho económico total, incluindo rendimentos de juros e remunerações, ganhos e perdas decorrentes de movimentos de preços e perdas de crédito, de uma obrigação de referência à outra contraparte.

a)

Realizadas antes da data pertinente de início da aplicação a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, alínea a), e ainda em curso nessa data, se:

b)

Realizadas na data pertinente de início da aplicação a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, alínea a), ou após essa data.

a)

As partes na OFVM e, se forem diferentes, os beneficiários dos direitos e obrigações dela decorrentes;

b)

O montante de capital; a moeda; os ativos utilizados como garantia e o tipo, qualidade e valor dos mesmos; o método utilizado para constituir a garantia; a possibilidade de reutilização da garantia; nos casos em que a garantia possa ser distinguida de outros ativos, a sua eventual reutilização anterior; qualquer substituição da garantia; a taxa de recompra, a taxa de empréstimo ou a taxa marginal de crédito; os fatores de desconto; a data-valor; a data de vencimento; a primeira data em que o resgate é possível; e o segmento de mercado;

c)

Consoante as OFVM, elementos relativos ao seguinte:

a)

Identificadores de entidades jurídicas (Legal Entity Identifier – LEI) mundiais, ou pré-LEI até que esteja plenamente aplicado o sistema de identificadores de entidades jurídicas;

b)

Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN); e

c)

Identificadores de transação únicos.

a)

Um pedido de registo;

b)

Um pedido de extensão do registo para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, no caso dos repositórios de transações já registados nos termos do título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

a)

Procedimentos, a que se refere o n.o 2, do presente artigo, a aplicar pelos repositórios de transações para verificarem se os elementos que lhes são comunicados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, estão completos e corretos;

b)

Pedidos de registo a que se refere o n.o 5, alínea a);

c)

Pedidos simplificados de extensão do registo a que se refere o n.o 5, alínea b), a fim de evitar a duplicação de requisitos.

a)

Pedidos de registo a que se refere o n.o 5, alínea a);

b)

Pedidos de extensão do registo a que se refere o n.o 5, alínea b).

a)

Renuncie expressamente ao registo ou não tenha prestado quaisquer serviços durante os seis meses anteriores;

b)

Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular;

c)

Tenha deixado de satisfazer as condições subjacentes ao registo.

a)

A ESMA;

b)

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) («EBA»);

c)

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) («EIOPA»);

d)

O ESRB;

e)

As autoridades competentes que supervisionam as plataformas de negociação das operações comunicadas;

f)

Os membros relevantes do SEBC, incluindo o Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

g)

As autoridades relevantes de um país terceiro em relação ao qual tenha sido adotado um ato de execução por força do artigo 19.o, n.o 1;

h)

As autoridades de supervisão designadas ao abrigo do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

i)

As autoridades relevantes dos valores mobiliários e dos mercados da União com responsabilidades e mandatos no domínio da supervisão das operações, dos mercados, dos participantes e dos ativos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

j)

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (25);

k)

As autoridades de resolução designadas ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

l)

O Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (27);

m)

As autoridades a que se refere o artigo 16.o, n.o 1.

a)

A periodicidade e os elementos das posições agregadas a que se refere o n.o 1 e os elementos relativos às OFVM a que se refere o n.o 2;

b)

As normas operacionais necessárias para permitir, de forma atempada, estruturada e exaustiva:

c)

Os elementos de informação a que devem ter acesso as entidades a que se refere o n.o 2, tendo em conta o respetivo mandato e as suas necessidades específicas;

d)

Os termos e condições em que as entidades a que se refere o n.o 2 devem ter acesso direto e imediato aos dados conservados em repositórios de transações.

a)

As sociedades gestoras de OICVM ou as sociedades de investimento de tipo OICVM através dos relatórios semestrais e anuais a que se refere o artigo 68.o da Diretiva 2009/65/CE;

b)

Os GFIA através do relatório anual a que se refere o artigo 22.o da Diretiva 2011/61/UE.

a)

A contraparte que presta a garantia foi devidamente informada por escrito pela contraparte que recebe essa garantia dos riscos e consequências que podem ser inerentes a uma das seguintes situações:

b)

A contraparte que presta a garantia deu o seu consentimento prévio expresso, conforme confirmado pela assinatura da contraparte que presta a garantia, aposta por escrito ou de forma juridicamente equivalente num acordo de garantia com constituição de penhor, cujos termos prevejam o direito de disposição nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2002/47/CE, ou acordou expressamente em prestar a garantia mediante um acordo de garantia com transferência de titularidade.

a)

A reutilização é efetuada nos termos especificados no acordo de garantia a que se refere o n.o 1, alínea b);

b)

Os instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia são transferidos da conta da contraparte que presta a garantia.

a)

Em relação às contrapartes financeiras, as autoridades competentes ou as autoridades nacionais competentes, na aceção dos Regulamentos (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 1024/2013 e (UE) n.o 909/2014, e das Diretivas 2003/41/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE e 2014/65/UE, e as autoridades de supervisão na aceção da Diretiva 2009/138/CE;

b)

Em relação às contrapartes não financeiras, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

c)

Para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do presente regulamento, relativamente às sociedades gestoras de OICVM e às sociedades de investimento de tipo OICVM, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 97.o da Diretiva 2009/65/CE;

d)

Para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do presente regulamento, relativamente aos GFIA, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 44.o da Diretiva 2011/61/UE.

a)

Já tenha sido intentado, relativamente às mesmas ações e contra as mesmas pessoas, um processo judicial junto das autoridades do Estado-Membro da autoridade competente que recebe o pedido; ou

b)

Já tenha transitado em julgado uma sentença proferida relativamente a essas pessoas, pelas mesmas ações, no Estado-Membro da autoridade competente que recebe o pedido.

a)

Os repositórios de transações autorizados nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no presente regulamento;

b)

É efetuada nesse país terceiro uma supervisão efetiva e constante dos repositórios de transações e uma fiscalização efetiva e constante das suas obrigações;

c)

Existem garantias de sigilo profissional, designadamente a proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades com países terceiros, e essas garantias são pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente regulamento; e

d)

Os repositórios de transações autorizados nesse país terceiro estão sujeitos a uma obrigação juridicamente vinculativa e executória no sentido de facultarem o acesso direto e imediato aos dados por parte das entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2.

a)

Os pedidos de reconhecimento, ou

b)

Os pedidos de extensão do registo para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, no caso dos repositórios de transações já reconhecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

a)

A Comissão determinou, através de um ato de execução por força do n.o 1, que o país terceiro possui e aplica um quadro regulador e de supervisão equivalente;

b)

As autoridades relevantes do país terceiro terem celebrado acordos de cooperação com a ESMA que especifiquem pelo menos:

a)

É equivalente aos requisitos estabelecidos no artigo 4.o;

b)

Assegura uma proteção do sigilo profissional equivalente à estabelecida no presente regulamento;

c)

É efetivamente aplicado e executado de forma equitativa e sem gerar distorções, de modo a garantir uma supervisão e execução efetivas nesse país terceiro, e

d)

Assegura que as entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, têm acesso direto aos elementos relativos às OFVM por força do artigo 19.o, n.o 1, ou acesso indireto aos elementos relativos às OFVM por força do artigo 20.o.

a)

Uma injunção que exija à pessoa responsável pela infração que cesse a essa conduta e se abstenha de a repetir;

b)

Uma declaração pública que identifique a pessoa responsável e a natureza da infração nos termos do artigo 26.o;

c)

A retirada ou suspensão da autorização;

d)

Uma proibição temporária de exercício de funções de gestão aplicável a qualquer pessoa com responsabilidades de gestão, ou a qualquer pessoa singular que seja considerada responsável por essa infração;

e)

Coimas máximas correspondentes pelo menos ao triplo do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso possam ser determinados pela autoridade relevante, mesmo que essas sanções excedam os montantes referidos nas alíneas f) e g);

f)

No que diz respeito às pessoas singulares, coimas máximas de pelo menos 5 000 000 de EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em 12 de janeiro de 2016;

g)

No que diz respeito às pessoas coletivas, coimas máximas de pelo menos:

a)

A gravidade e duração da infração;

b)

O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;

c)

A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, atendendo a fatores como, por exemplo, o volume de negócios total no caso da pessoa coletiva ou o rendimento anual da pessoa singular;

d)

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, na medida em possam ser determinados;

e)

O nível de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

f)

Anteriores infrações cometidas pela pessoa responsável pela infração.

a)

Procedimentos específicos para a receção da notificação de infrações aos artigos 4.o ou 15.o e respetivo seguimento, incluindo o estabelecimento de canais de comunicação seguros para tais notificações;

b)

Proteção adequada das pessoas que possuam um contrato de trabalho e que notifiquem infrações aos artigos 4.o ou 15.o ou que sejam acusadas de infrações a esses artigos, contra represálias, discriminações ou outras formas de tratamento injusto;

c)

Proteção dos dados pessoais, tanto da pessoa que notifica a infração aos artigos 4.o ou 15.o como da pessoa singular que alegadamente a cometeu, incluindo a proteção destinada a preservar a confidencialidade da sua identidade em todas as fases do processo, sem prejuízo da divulgação de quaisquer informações exigidas pelo direito nacional no âmbito de investigações ou processos judiciais subsequentes.

a)

Difere a publicação da decisão até ao momento em que deixem de existir as razões para o diferimento;

b)

Publica a decisão em regime de anonimato, nos termos do direito nacional, se essa publicação garantir a proteção eficaz dos dados pessoais em causa e, se necessário, adia a publicação dos dados relevantes por um período de tempo razoável caso seja previsível que, durante esse período, deixarão de existir as razões para a publicação anónima;

c)

Não publica a decisão no caso de a autoridade competente considerar que a publicação nos termos das alíneas a) ou b) é insuficiente para assegurar:

a)

Se a utilização de OFVM conduz a um aumento significativo da alavancagem que não seja tido em conta pela regulamentação existente;

b)

Se adequado, as opções disponíveis para combater esse aumento;

c)

Se são necessárias novas medidas para reduzir a prociclicidade dessa alavancagem.

1)

No artigo 2.o, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

Decisões de equivalência para efeitos da definição de derivados OTC

1.   Para efeitos do artigo 2.o, n.o 7 do presente regulamento, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE se cumprir requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III dessa diretiva e se estiver sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa, conforme determinado pela Comissão pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

2.   A Comissão pode adotar atos de execução que determinem que o mercado de um país terceiro cumpre requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III da Diretiva 2004/39/CE e está sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa para efeitos do n.o 1.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 86.o, n.o 2, do presente regulamento.

3.   A Comissão e a ESMA publicam nos respetivos sítios web uma lista dos mercados que devem ser considerados equivalentes nos termos do ato de execução a que se refere o n.o 2. Essa lista é atualizada periodicamente.».

3)

No artigo 81.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os repositórios de transações põem a informação necessária à disposição das entidades a seguir indicadas para que estas possam cumprir as respetivas responsabilidades e mandatos:

(30)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63)."

(31)  Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142 de 30.4.2004, p. 12)."

(32)  Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).;"

(33)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»."

a)

Do artigo 4.o, n.o 1, que é aplicável:

b)

Do artigo 13.o, que é aplicável a partir de 13 de janeiro de 2017;

c)

Do artigo 14.o, que é aplicável a partir de 13 de julho de 2017 no caso dos organismos de investimento coletivo sujeitos à Diretiva 2009/65/CE ou à Diretiva 2011/61/UE que sejam constituídos antes de 12 de janeiro de 2016;

d)

Do artigo 15.o, que é aplicável a partir de 13 de julho de 2016, incluindo os acordos de garantia existentes nessa data.