19.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 123/98

(1)

O financiamento de longo prazo é fundamental para permitir que a economia europeia entre num caminho de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em conformidade com a Estratégia Europa 2020, de emprego elevado e de competitividade para a construção de uma economia futura menos propensa a riscos sistémicos e mais resistente. Os Fundos Europeus de Investimento a Longo Prazo (ELTIF) proporcionam financiamento de duração prolongada de vários projetos de infraestruturas, de empresas não cotadas em bolsa ou de pequenas e médias empresas (PME) cotadas que emitam instrumentos de capital próprio ou de dívida para os quais não existem compradores facilmente identificáveis. Mediante a disponibilização de financiamento para estes projetos, os ELTIF contribuem para o financiamento da economia real da União e para a execução das suas políticas.

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Do lado da procura, os ELTIF podem proporcionar um fluxo constante de rendimentos a administradores de pensões, a empresas de seguros, a fundações, a municípios e a outras entidades que tenham responsabilidades regulares e recorrentes e que procurem rentabilidades a longo prazo dentro de estruturas bem reguladas. Apesar de proporcionarem uma liquidez inferior aos investimentos em valores mobiliários transferíveis, os ELTIF podem também proporcionar um fluxo constante de rendimentos aos investidores individuais que dependam do fluxo regular de capitais que os ELTIF podem gerar. Os ELTIF podem constituir também boas oportunidades de valorização do capital ao longo do tempo para os investidores que não recebam um fluxo constante de rendimentos.

(3)

O financiamento de projetos tais como infraestruturas de transportes, a produção ou distribuição de energia sustentável, infraestruturas sociais (habitação ou hospitais), a criação de novas tecnologias e de sistemas menos consumidores de recursos e de energia, ou a continuação do crescimento de PME, pode ser escasso. Como a crise financeira tem demonstrado, complementar o financiamento bancário com uma vasta gama de fontes de financiamento que mobilizem melhor os mercados de capitais poderá ajudar a combater a falta de financiamento. Os ELTIF podem desempenhar um papel fundamental nesta matéria e podem também mobilizar capitais, atraindo investidores de países terceiros.

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O presente regulamento tem como objetivo principal aumentar os investimentos europeus de longo prazo na economia real. Os investimentos de longo prazo em projetos, empresas e infraestruturas em países terceiros podem também trazer capital para os ELTIF e beneficiar, assim, a economia europeia. Por conseguinte, tais investimentos não deverão ser vedados.

(5)

Na falta de um regulamento que defina as regras dos ELTIF, podem ser adotadas medidas divergentes a nível nacional suscetíveis de causar distorções da concorrência resultantes de diferenças em matéria de medidas de proteção ao investimento. A existência de requisitos nacionais divergentes na composição de carteiras, na diversificação e na elegibilidade dos ativos, em particular investimento em mercadorias, cria obstáculos à comercialização transfronteiriça de fundos de investimento destinados a empresas não cotadas e a ativos reais, dado que os investidores têm dificuldade em comparar as diferentes propostas de investimento que lhes são apresentadas. A existência de requisitos nacionais divergentes leva também a diferentes níveis de proteção dos investidores. Além disso, requisitos nacionais divergentes relativos a técnicas de investimento, tais como os níveis permitidos de contração de empréstimos, a utilização de instrumentos financeiros derivados, as regras aplicáveis a vendas a descoberto ou a operações de financiamento de valores mobiliários, levam a discrepâncias no nível de proteção dos investidores. A existência de requisitos nacionais divergentes para o resgate ou para os períodos de detenção impede também a venda transfronteiriça de fundos que invistam em ativos não cotados. Ao aumentarem a insegurança jurídica, estas divergências podem minar a confiança dos investidores que projetem investir nesses fundos, e reduzir as suas possibilidades de escolher eficazmente entre várias oportunidades de investimento de longo prazo. Por conseguinte, a base jurídica adequada para o presente regulamento é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretado por jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(6)

São necessárias regras uniformes para garantir que os ELTIF apresentem um perfil de produtos coerente e estável em toda a União. Mais especificamente, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção dos investidores, é necessário estabelecer regras uniformes sobre o funcionamento dos ELTIF, nomeadamente sobre a composição das suas carteiras e sobre os instrumentos de investimento que os ELTIF estão autorizados a utilizar para conseguirem exposição a ativos de longo prazo, tais como instrumentos de capital próprio ou de dívida emitidos por PME cotadas e por empresas não cotadas, assim como a ativos reais. São também necessárias regras uniformes sobre a composição das carteiras dos ELTIF para garantir que os ELTIF que visam gerar rendimentos regulares mantenham uma carteira diversificada de ativos de investimento adequada para manter um fluxo regular de capitais. Os ELTIF constituem um primeiro passo para a criação de um mercado interno integrado de mobilização de capital que pode ser canalizado para investimentos a longo prazo na economia europeia. O bom funcionamento do mercado interno de investimentos a longo prazo exige que a Comissão prossiga a sua avaliação dos obstáculos potenciais à mobilização transfronteiriça de capitais a longo prazo, incluindo os obstáculos decorrentes do tratamento fiscal desses investimentos.

(7)

É essencial garantir que as regras sobre o funcionamento dos ELTIF, nomeadamente no que diz respeito à composição das suas carteiras e aos instrumentos de investimento que estão autorizados a utilizar, sejam diretamente aplicáveis aos gestores de ELTIF, e, por conseguinte, é necessário que estas novas regras sejam adotadas sob a forma de um regulamento. Isso criará também condições uniformes para a utilização da designação «ELTIF», evitando a adoção de requisitos nacionais divergentes. Os gestores de ELTIF deverão seguir as mesmas regras em toda a União, a fim de reforçar a confiança dos investidores nos ELTIF e de assegurar a fiabilidade constante da denominação «ELTIF». A adoção de regras uniformes permite, simultaneamente, reduzir a complexidade dos requisitos regulamentares aplicáveis aos ELTIF. A adoção de regras uniformes reduz também os custos suportados pelos gestores decorrentes da obrigação de cumprir os requisitos nacionais divergentes que regem os fundos que investem em empresas cotadas e não cotadas e em categorias de ativos reais comparáveis. Isto é especialmente verdade no caso dos gestores de ELTIF que procuram angariar capitais transfronteiriços. Além disso, a adoção de regras uniformes contribui para a eliminação de distorções da concorrência.

(8)

As novas regras sobre os ELTIF estão estreitamente relacionadas com a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), uma vez que esta diretiva rege a gestão e a comercialização de fundos de investimento alternativos (FIA) na União. Por definição, os ELTIF são FIA da UE geridos por gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE.

(9)

Considerando que a Diretiva 2011/61/UE prevê também um regime progressivo para os países terceiros aplicável aos GFIA extra-UE e aos FIA extra-UE, as novas regras sobre os ELTIF têm um âmbito mais limitado, centrando-se na dimensão europeia do novo produto de investimento a longo prazo. Por conseguinte, um ELTIF só poderá ser um FIA da UE, na aceção da Diretiva 2011/61/UE, se for gerido por um GFIA autorizado da UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE.

(10)

As novas regras aplicáveis aos ELTIF deverão basear-se no atual regime jurídico constante da Diretiva 2011/61/UE e dos atos adotados para a sua aplicação. Por conseguinte, as regras sobre os produtos referentes a ELTIF deverão ser aplicadas em complemento das regras previstas no direito em vigor da União. Em particular, deverão aplicar-se aos ELTIF as regras de gestão e comercialização estabelecidas na Diretiva 2011/61/UE. De igual modo, as regras sobre a prestação transfronteiriça de serviços e sobre a liberdade de estabelecimento previstas na Diretiva 2011/61/UE deverão aplicar-se em correspondência com as atividades transfronteiriças dos ELTIF. Estas regras deverão ser complementadas por regras de comercialização específicas para a comercialização transfronteiriça de ELTIF, tanto para investidores não profissionais como para investidores profissionais em toda a União.

(11)

Deverão ser aplicadas regras uniformes a todos os FIA da UE que pretendam ser comercializados como ELTIF. Os FIA da UE que não pretendam ser comercializados como ELTIF não deverão estar vinculados por essas regras, aceitando também, por conseguinte, não beneficiar das vantagens correspondentes. Os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e os FIA extra-UE não deverão poder ser comercializados como ELTIF.

(12)

A fim de assegurar a conformidade dos ELTIF com as regras harmonizadas que regulam a sua atividade, os ELTIF terão de ser autorizados pelas autoridades competentes. Os procedimentos harmonizados de autorização e supervisão dos GFIA ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE deverão, por conseguinte, ser complementados por um procedimento especial de autorização para ELTIF. Deverão prever-se procedimentos para assegurar que só possam gerir ELTIF GFIA da UE autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE com capacidade para gerir ELTIF. Deverão ser tomadas todas as medidas adequadas para garantir que os ELTIF tenham capacidade para cumprir as regras harmonizadas que regulam a sua atividade. No caso de ELTIF geridos internamente, sem que tenha sido nomeado um GFIA externo, deverá aplicar-se um processo de autorização específico.

(13)

Os FIA da UE podem assumir diferentes formas jurídicas, que não lhes conferem necessariamente personalidade jurídica. No caso de ELTIF constituídos por FIA da UE que não possam agir por si mesmos por não terem personalidade jurídica própria, as obrigações que lhes são impostas deverão ser entendidas como sendo aplicáveis aos seus gestores.

(14)

A fim de assegurar que os ELTIF visem investimentos de longo prazo e contribuam para o financiamento de um crescimento sustentável da economia da União, as regras sobre as carteiras dos ELTIF deverão prever uma clara identificação das categorias de ativos elegíveis para investimento pelos ELTIF e das suas condições de elegibilidade. Um ELTIF deverá investir pelo menos 70 % do seu capital em ativos de investimento elegíveis. A fim de garantir a integridade dos ELTIF, é também desejável proibi-los de efetuar transações financeiras que possam pôr em risco a sua estratégia de investimento e os seus objetivos, dando origem a riscos diferentes daqueles que seria legítimo esperar de um fundo destinado a investimentos de longo prazo. A fim de garantir que os ELTIF se concentrem claramente em investimentos de longo prazo, o que pode ser útil para investidores não profissionais pouco familiarizados com estratégias de investimento menos convencionais, os ELTIF não deverão poder investir em instrumentos financeiros derivados, salvo para efeitos de cobertura dos riscos inerentes aos seus próprios investimentos. Tendo em conta a natureza líquida das mercadorias e dos instrumentos financeiros derivados que lhes proporcionam uma exposição indireta, os investimentos em mercadorias não exigem um compromisso de longo prazo por parte do investidor e, por conseguinte, deverão ser excluídos dos ativos de investimento elegíveis. Essa lógica não se aplica a investimentos em infraestruturas ou em empresas ligadas a mercadorias ou cujo desempenho esteja indiretamente ligado ao desempenho de mercadorias, tais como explorações agrícolas, no caso de matérias-primas agrícolas, ou centrais de produção de energia, no caso de matérias-primas energéticas.

(15)

A definição de investimento de longo prazo é bastante lata. Os ativos de investimento elegíveis são geralmente ilíquidos, exigem compromissos por um período determinado e têm um perfil económico de longo prazo. Os ativos de investimento elegíveis não são valores mobiliários e, portanto, não têm acesso à liquidez dos mercados secundários. Exigem muitas vezes compromissos de prazo fixo que limitam as suas possibilidades de comercialização. No entanto, como as PME cotadas podem enfrentar problemas de liquidez e de acesso ao mercado secundário, deverão também ser consideradas como empresas elegíveis para a carteira. O ciclo económico do investimento procurado pelos ELTIF é essencialmente de longo prazo, devido aos compromissos de capital elevado e ao tempo necessário para gerar retornos.

(16)

Os ELTIF deverão ser autorizados a investir em ativos que não sejam ativos de investimento elegíveis se tal for ser necessário para gerir de forma eficiente o seu fluxo de caixa, mas apenas na medida em que isso for coerente com a sua estratégia de investimento a longo prazo.

(17)

Os ativos de investimento elegíveis deverão ser entendidos como incluindo participações, tais como instrumentos de capital próprio ou equiparados a capital, instrumentos de dívida em empresas elegíveis para a carteira e empréstimos concedidos às mesmas. Os ativos de investimento elegíveis deverão incluir também participações noutros fundos centrados em ativos, tais como investimentos em empresas não cotadas que emitam instrumentos de capital próprio ou de dívida para os quais não existem compradores facilmente identificáveis. As participações diretas de ativos reais, a menos que sejam titularizados, deverão constituir também uma categoria de ativos elegíveis, desde que produzam fluxos de caixa previsíveis, regulares ou irregulares, suscetíveis de ser modelizados e avaliados por um método de avaliação com base nos fluxos de caixa descontados. A título indicativo, esses ativos poderão incluir infraestruturas sociais que produzam um rendimento previsível, tais como infraestruturas de energia, de transportes e de comunicações, equipamentos de educação, de saúde e de proteção social, e equipamentos industriais. Em contrapartida, ativos tais como obras de arte, manuscritos, existências de vinhos ou joias não deverão ser elegíveis, pois normalmente não produzem fluxos de caixa previsíveis.

(18)

Os ativos de investimento elegíveis deverão incluir ativos reais, com um valor superior a 10 000 000 EUR, que proporcionem benefícios económicos e sociais. Tais ativos incluem infraestruturas, propriedade intelectual, navios, equipamentos, maquinaria, aeronaves ou material circulante, e imóveis. Os investimentos em imóveis comerciais ou de habitação deverão ser permitidos na medida em que visem contribuir para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, ou para a política de energia, para a política regional e para a política de coesão da União. Os investimentos nesses imóveis deverão ser claramente documentados, a fim de provar o compromisso de longo prazo do investimento em causa. O presente regulamento não visa promover investimentos especulativos.

(19)

Devido à sua escala, os projetos de infraestruturas exigem grandes quantidades de capital, que tem de permanecer investido durante muito tempo. Estes projetos de infraestruturas incluem infraestruturas de edifícios públicos, como escolas, hospitais ou prisões; infraestruturas sociais, como habitação social; infraestruturas de transportes, como estradas, sistemas de transportes públicos ou aeroportos; infraestruturas de energia, como redes de energia, projetos de adaptação e mitigação climática, centrais de produção de energia ou gasodutos; infraestruturas de gestão de água, como sistemas de abastecimento de água, sistemas de esgotos ou de irrigação; infraestruturas de comunicação, como redes; e infraestruturas de gestão de resíduos, como sistemas de reciclagem ou de recolha.

(20)

Os instrumentos equiparados a capital deverão ser entendidos como abrangendo um tipo de instrumentos de financiamento que consiste numa combinação de capital próprio e de dívida, em que o rendimento é associado aos lucros ou às perdas de empresas elegíveis para a carteira e cujo reembolso, em caso de incumprimento, não está integralmente garantido. Esses instrumentos incluem vários tipos de instrumentos de financiamento, tais como empréstimos subordinados, participações sem direito de voto, empréstimos participativos, direitos de participação nos lucros, obrigações convertíveis e obrigações com cupões de subscrição warrants.

(21)

A fim de refletir as práticas atuais de negócios, os ELTIF deverão ser autorizados a comprar ações de empresas elegíveis para a carteira aos acionistas dessas empresas. Além disso, a fim de assegurar o maior número possível de oportunidades de angariação de recursos, deverão ser permitidos investimentos noutros ELTIF, em fundos europeus de capital de risco (EuVECA), regidos pelo Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e em fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF), regidos pelo Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Para evitar a diluição dos investimentos em empresas elegíveis para a carteira, os ELTIF só deverão ser autorizados a investir noutros ELTIF, em EuVECA e em EuSEF se estes não tiverem eles próprios investido mais de 10 % do seu capital noutros ELTIF.

(22)

A participação de entidades financeiras pode ser necessária a fim de reunir e organizar as contribuições de diferentes investidores, incluindo investimentos de natureza pública, em projetos de infraestruturas. Por isso, os ELTIF deverão ser autorizados a investir em ativos de investimento elegíveis por intermédio de entidades financeiras, desde que essas entidades se dediquem a financiar projetos de longo prazo ou o crescimento de PME.

(23)

As empresas não cotadas podem enfrentar dificuldades de acesso aos mercados de capitais e ao financiamento para crescimento e expansão. Os financiamentos privados através de participações acionistas ou de empréstimos são formas típicas de conseguir financiamento. Como estes instrumentos são, pela sua própria natureza, investimentos de longo prazo, exigem capital que tem de permanecer investido durante muito tempo, e que pode ser disponibilizado por ELTIF. Além disso, os ELTIF podem constituir fontes alternativas de financiamento preciosas para as PME cotadas, que têm frequentemente muita dificuldade em obter financiamentos de longo prazo.

(24)

Por conseguinte, as categorias de ativos de longo prazo na aceção do presente regulamento deverão incluir empresas não cotadas que emitam instrumentos de capital próprio ou de dívida para os quais podem não existir compradores facilmente identificáveis, e empresas cotadas com uma capitalização máxima de 500 000 000 EUR.

(25)

Nos casos em que o gestor de um ELTIF tem interesses numa carteira, existe o risco de que esse gestor sobreponha os seus próprios interesses aos interesses dos investidores do ELTIF. A fim de evitar conflitos de interesses desse tipo e de assegurar uma boa governação empresarial, os ELTIF só deverão investir em ativos não relacionados com o seu gestor, a não ser que invistam em unidades de participação ou em ações de outros ELTIF, ou de EuVECA ou EuSEF geridas pelo gestor do ELTIF.

(26)

A fim de permitir que os gestores de ELTIF tenham um certo grau de flexibilidade no investimento dos seus fundos, deverá ser permitida a negociação de ativos que não sejam investimentos de longo prazo, até um limite máximo de 30 % do capital do ELTIF.

(27)

A fim de limitar os riscos suportados pelos ELTIF, é essencial reduzir os riscos da contraparte, submetendo as carteiras dos ELTIF a requisitos de diversificação claros. Os instrumentos derivados do mercado de balcão deverão estar sujeitos ao Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(28)

A fim de impedir o exercício de influência significativa por parte de um ELTIF investidor sobre a gestão de outro ELTIF ou de um emitente, é necessário evitar uma concentração excessiva do ELTIF no mesmo investimento.

(29)

Os gestores de ELTIF deverão ser autorizados a contrair empréstimos em numerário, até 30 % do valor do capital do ELTIF, para poderem mobilizar mais capital durante a vida do fundo e fornecer, assim, retorno adicional aos investidores. A fim de eliminar o risco de incompatibilidades de moeda, os ELTIF só deverão contrair empréstimos na moeda em que o seu gestor espera adquirir o ativo. A fim de fazer face aos problemas relacionados com as atividades do sistema bancário paralelo, o capital dos empréstimos contraídos pelo ELTIF não deverá ser utilizado para conceder empréstimos a empresas elegíveis para a carteira.

(30)

Devido à natureza de longo prazo e ilíquida dos investimentos de ELTIF, os gestores de ELTIF deverão ter tempo suficiente para aplicar os limites de investimento. O tempo necessário para aplicar esses limites deverá ter em conta as especificidades e as características dos investimentos, mas não deverá ser superior a cinco anos a contar da data de autorização como ELTIF ou a metade da vida do ELTIF, consoante o que ocorrer primeiro.

(31)

Em razão do seu perfil de carteira e da sua concentração em categorias de ativos de longo prazo, os ELTIF destinam-se a canalizar poupanças privadas para a economia europeia. Os ELTIF são igualmente concebidos como um veículo de investimento através do qual o Grupo Banco Europeu de Investimento (BEI) pode canalizar o seu financiamento de infraestruturas ou de PME europeias. Nos termos do presente regulamento, os ELTIF são estruturados como um veículo de investimento coletivo que responde à preocupação do Grupo BEI em contribuir para o desenvolvimento equilibrado e contínuo de um mercado interno de investimentos a longo prazo no interesse da União. Dada a sua concentração em categorias de ativos de longo prazo, os ELTIF podem exercer a função que lhes foi atribuída como instrumento prioritário para a execução do Plano Europeu de Investimento estabelecido na Comunicação da Comissão de 26 de novembro de 2014.

(32)

A Comissão deverá hierarquizar e simplificar os seus procedimentos de tramitação dos pedidos de financiamento do BEI apresentados por ELTIF. Por conseguinte, a Comissão deverá simplificar a emissão dos seus pareceres e dos seus contributos relativos a esses pedidos.

(33)

Além disso, os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, poderão ter interesse em sensibilizar os potenciais investidores e o público para os ELTIF.

(34)

Apesar de os ELTIF não oferecerem direitos de resgate antes do seu fim de vida, nada deverá impedir que um ELTIF procure promover a admissão das suas ações ou das suas unidades de participação em mercados regulamentados ou em sistemas de negociação multilateral, proporcionando assim aos investidores uma oportunidade para venderem as suas unidades de participação ou as suas ações antes do fim da vida do ELTIF. O regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF não deverão impedir que as unidades de participação ou as ações do ELTIF sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, nem que os investidores transfiram livremente as suas unidades de participação ou as suas ações para terceiros que pretendam adquiri-las. Tal visa promover os mercados secundários como uma plataforma importante de compra e venda de unidades de participação ou de ações dos ELTIF para os investidores não profissionais.

(35)

Apesar de os investidores individuais poderem estar interessados em investir num ELTIF, a natureza ilíquida da maioria dos investimentos em projetos de longo prazo impede que os ELTIF permitam resgates regulares aos seus investidores. O compromisso dos investidores individuais em investimentos neste tipo de ativos prolonga-se, devido à sua própria natureza, até ao final do prazo do investimento. Por conseguinte, em princípio, os ELTIF deverão ser estruturados de modo a não permitir resgates regulares antes do seu fim de vida.

(36)

A fim de incentivar os investidores, nomeadamente os investidores não profissionais, que podem não querer imobilizar o seu capital durante muito tempo, os ELTIF deverão permitir, em determinadas condições, direitos de resgate antecipado. Por conseguinte, os gestores de ELTIF deverão poder criar ELTIF com ou sem direitos de resgate, segundo a estratégia de investimento de cada ELTIF. Caso exista um regime de direitos de resgate, esses direitos e as suas principais características deverão ser claramente predefinidos e divulgados no regulamento ou nos documentos constitutivos do ELTIF.

(37)

A fim de que os investidores possam resgatar eficazmente as suas unidades de participação ou as suas ações no final de vida de um ELTIF, o seu gestor deverá começar a vender a carteira de ativos do ELTIF atempadamente, para garantir que o seu valor seja devidamente realizado. A fim de determinar um calendário de desinvestimento ordenado, o gestor do ELTIF deverá ter em conta os diferentes perfis de vencimento dos investimentos e o período necessário para encontrar compradores para os ativos nos quais o ELTIF investiu. Como é inviável manter os limites de investimento durante o período de liquidação, esses limites deverão deixar de se aplicar quando esse período de liquidação se iniciar.

(38)

A fim de ampliar o acesso dos investidores não profissionais aos ELTIF, os OICVM podem investir em unidades de participação ou em ações emitidas por ELTIF, na medida em que essas unidades de participação ou essas ações sejam elegíveis ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(39)

Os ELTIF deverão poder reduzir o seu capital proporcionalmente caso tenham alienado um dos seus ativos, nomeadamente caso se trate de investimentos em infraestruturas.

(40)

Os ativos não cotados em que um ELTIF tenha investido podem obter cotação num mercado regulamentado durante a vida do fundo. Nesse caso, esses ativos podem deixar de cumprir o requisito de não cotação previsto no presente regulamento. A fim de permitir que os gestores de ELTIF desinvistam de forma ordenada em ativos desse tipo, que já não seriam elegíveis, os ativos poderão continuar a contar para o limite de 70 % de ativos de investimento elegíveis durante um período máximo de três anos.

(41)

Tendo em conta as características específicas dos ELTIF, bem como os investidores não profissionais e profissionais aos quais se destinam, é importante prever requisitos de transparência adequados destinados a permitir que os potenciais investidores tomem decisões fundamentadas e tenham plena consciência dos riscos envolvidos. Para além do cumprimento dos requisitos de transparência previstos na Diretiva 2011/61/UE, os ELTIF deverão publicar um prospeto cujo conteúdo deverá incluir todas as informações necessárias para serem divulgadas por organismos de investimento coletivo de tipo fechado, nos termos da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (10). Quando forem comercializados ELTIF a investidores não profissionais, deverá ser obrigatório publicar os documentos de informação fundamental, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Além disso, os documentos de comercialização deverão chamar explicitamente a atenção para o perfil de risco de cada ELTIF.

(42)

Os ELTIF podem ser atraentes para investidores, tais como municípios, igrejas, instituições de solidariedade social e fundações, os quais deverão poder solicitar ser tratados como clientes profissionais desde que satisfaçam as condições previstas no anexo II, secção II, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(43)

Como os ELTIF se destinam não apenas aos investidores profissionais mas também aos investidores não profissionais de toda a União, é necessário acrescentar determinados requisitos adicionais aos requisitos de comercialização já estabelecidos na Diretiva 2011/61/UE, a fim de garantir um grau adequado de proteção dos investidores não profissionais. Assim, deverão ser criados mecanismos para fazer subscrições, pagamentos a detentores de unidades de participação ou de ações, recompras ou resgates de unidades de participação ou de ações, e para disponibilizar as informações que os ELTIF e os gestores de ELTIF são obrigados a fornecer. Além disso, a fim de garantir que os investidores não profissionais não sejam prejudicados em relação aos investidores profissionais, deverão ser estabelecidas determinadas garantias quando os ELTIF forem comercializados junto de investidores não profissionais. Caso a comercialização ou a colocação de ELTIF junto de investidores não profissionais seja efetuada através de um distribuidor, este deverá cumprir os requisitos aplicáveis previstos na Diretiva 2014/65/UE e no Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(44)

Os gestores de ELTIF ou os distribuidores deverão obter todas as informações necessárias sobre o conhecimento e a experiência, a situação financeira, a apetência pelo risco, os objetivos de investimento e o horizonte temporal dos investidores não profissionais, a fim de avaliar se o ELTIF é adequado para ser comercializado junto desses investidores, tendo em conta, nomeadamente, a vida e a estratégia de investimento planeada do ELTIF em causa. Além disso, caso a vida de um ELTIF proposto ou colocado junto de investidores não profissionais seja superior a 10 anos, o gestor do ELTIF ou o distribuidor deverão indicar de forma clara e por escrito que o produto pode não ser adequado para investidores não profissionais incapazes de manter um compromisso tão longo e ilíquido.

(45)

Caso um ELTIF seja comercializado junto de investidores não profissionais, o depositário do ELTIF deverá cumprir as disposições da Diretiva 2009/65/CE respeitantes às entidades elegíveis autorizadas a exercer a função de depositário, à regra de não exoneração de responsabilidade e à reutilização de ativos.

(46)

A fim de reforçar a proteção dos investidores não profissionais, o presente regulamento prevê ainda que, para os investidores não profissionais cuja carteira, composta por depósitos em numerário e por instrumentos financeiros, excluindo os instrumentos financeiros dados a título de garantia, não exceda 500 000 EUR, o gestor do ELTIF ou o distribuidor, após terem realizado um teste de adequação e prestado os conselhos de investimento adequados, assegurem que o investidor não profissional não invista um montante agregado superior a 10 % da sua carteira em ELTIF, e que o montante inicial investido num ou mais ELTIF não seja inferior a 10 000 EUR.

(47)

Em circunstâncias especiais, especificadas no regulamento ou nos documentos constitutivos de um ELTIF, a vida deste último poderá ser aumentada ou reduzida para permitir maior flexibilidade, por exemplo, caso um projeto seja concluído mais tarde ou mais cedo do que o esperado, a fim de adequar o ELTIF à sua estratégia de investimento a longo prazo.

(48)

A autoridade competente do ELTIF deverá verificar, de forma contínua, se esse ELTIF cumpre o presente regulamento. Dado que as autoridades competentes já dispõem de amplos poderes ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE, é necessário alargar esses poderes tendo em conta o presente regulamento.

(49)

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deverá poder exercer todos os poderes que lhe são conferidos ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE em relação ao presente regulamento e deverá ser dotada de todos os recursos necessários para esse efeito, nomeadamente recursos humanos.

(50)

A ESMA deverá desempenhar um papel central na aplicação das regras referentes aos ELTIF, garantindo a aplicação coerente das regras da União pelas autoridades nacionais competentes. Dado que a ESMA é um organismo altamente especializado no que diz respeito a valores mobiliários e aos mercados de valores mobiliários, é eficiente e adequado confiar-lhe a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação, que não envolvam escolhas políticas, para serem apresentadas à Comissão. Essas normas técnicas de regulamentação deverão ter como objeto as circunstâncias em que a utilização de instrumentos financeiros derivados serve unicamente para fins de cobertura dos riscos inerentes aos investimentos, as circunstâncias em que a vida de um ELTIF tem uma duração suficiente para abranger o ciclo de vida de cada um dos seus ativos, as características da programação para a alienação ordenada dos ativos do ELTIF, as definições e os métodos de cálculo dos custos suportados pelos investidores, a apresentação das divulgações de custos e as características dos mecanismos que os ELTIF deverão aplicar nos Estados-Membros em que tencionem comercializar unidades de participação ou ações.

(51)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) deverão ser plenamente aplicáveis à troca, à transmissão e ao tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento.

(52)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, garantir requisitos uniformes para os investimentos e para as condições de funcionamento dos ELTIF em toda a União, tendo ao mesmo tempo plenamente em conta a necessidade de equilíbrio entre a segurança e a fiabilidade dos ELTIF com o funcionamento eficiente do mercado para financiamento a longo prazo e os custos para as diversas partes interessadas, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(53)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a proteção dos consumidores, a liberdade de empresa, o direito de recurso e o direito a um julgamento justo, a proteção dos dados pessoais e o acesso aos serviços de interesse económico geral. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios,

a)

Uma instituição de crédito, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

b)

Uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE;

c)

Uma empresa de seguros, na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

d)

Uma companhia financeira, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

e)

Uma companhia mista, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

f)

Uma sociedade gestora, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE; ou

g)

Um GFIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE;

a)

O regulamento ou os documentos constitutivos do fundo;

b)

A identidade do gestor proposto do ELTIF e informações sobre a sua experiência e a sua trajetória profissional, presentes e passadas, como gestor de fundos;

c)

A identidade do depositário;

d)

Uma descrição das informações que devem ser disponibilizadas aos investidores, nomeadamente dos mecanismos de tratamento das queixas apresentadas pelos investidores não profissionais.

a)

O acordo escrito feito com o depositário;

b)

Informações sobre os mecanismos de delegação relativos à gestão e administração da carteira e dos riscos referentes ao ELTIF;

c)

Informações sobre as estratégias de investimento, sobre o perfil de risco e sobre outras características dos FIA que o GFIA da UE está autorizado a gerir.

a)

O regulamento ou os documentos constitutivos do fundo;

b)

Uma descrição das informações que devem ser disponibilizadas aos investidores, nomeadamente dos mecanismos de tratamento das queixas apresentadas pelos investidores não profissionais.

a)

Considerar que o FIA da UE cumpre todos os requisitos do presente regulamento;

b)

Tiver autorizado o pedido de um GFIA autorizado da UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE para gerir o ELTIF, o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos, e a escolha do depositário.

a)

Não cumpra o presente regulamento;

b)

Não cumpra a Diretiva 2011/61/UE;

c)

Não esteja autorizado pela autoridade competente a gerir FIA que sigam estratégias de investimento do mesmo tipo que as estratégias abrangidas pelo presente regulamento; ou

d)

Não tenha apresentado a documentação referida no artigo 5.o, n.o 2, nem os esclarecimentos ou as informações pedidos ao seu abrigo.

a)

Ativos de investimento elegíveis;

b)

Ativos referidos no artigo 50.o, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE.

a)

Vendas a descoberto de ativos;

b)

Exposição direta ou indireta a mercadorias, inclusive através de instrumentos financeiros derivados, de certificados representativos das mesmas, de índices baseados nas mesmas ou de quaisquer outros meios ou instrumentos que deem exposição às mesmas;

c)

Concessão ou contração de empréstimos de valores mobiliários, operações de recompra ou quaisquer outros acordos que tenham um efeito económico equivalente e que envolvam riscos semelhantes, se forem afetados mais de 10 % dos ativos do ELTIF;

d)

Utilização de instrumentos financeiros derivados, salvo se a utilização desses instrumentos servir unicamente para fins de cobertura dos riscos inerentes a outros investimentos do ELTIF.

a)

Instrumentos de capital próprio ou equiparados a capital emitidos por:

b)

Instrumentos de dívida emitidos por uma empresa elegível para a carteira;

c)

Empréstimos concedidos pelo ELTIF a uma empresa elegível para a carteira com maturidade não superior à vida do ELTIF;

d)

Unidades de participação ou ações de um ou vários outros ELTIF, EuVECA e EuSEF, desde que esses ELTIF, EuVECA e EuSEF não tenham investido mais de 10 % do seu capital em ELTIF;

e)

Participações diretas ou participações indiretas, através de empresas elegíveis para a carteira, de ativos reais com um valor mínimo por ativo de 10 000 000 EUR ou o seu equivalente na moeda e no momento em que as despesas forem incorridas.

a)

Não é uma empresa financeira;

b)

É uma empresa:

c)

É uma empresa sediada num Estado-Membro, ou num país terceiro, desde que o país terceiro:

a)

10 % do seu capital em instrumentos emitidos ou em empréstimos concedidos a uma única empresa elegível para a carteira;

b)

10 % do seu capital direta ou indiretamente num único ativo real;

c)

10 % do seu capital em unidades de participação ou em ações de um único ELTIF, EuVECA ou EuSEF;

d)

5 % do seu capital em ativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), caso esses ativos tenham sido emitidos por uma única entidade.

a)

Não representem mais de 30 % do valor do capital do ELTIF;

b)

Tenham como objetivo investir em ativos de investimento elegíveis, com exclusão dos empréstimos referidos no artigo 10.o, alínea c), desde que as disponibilidades de caixa ou afins do ELTIF não sejam suficientes para fazer esse investimento;

c)

Sejam contraídos na mesma moeda dos ativos a adquirir com o capital emprestado;

d)

Tenham uma maturidade não superior à vida do ELTIF;

e)

Onerem ativos que representem, no máximo, 30 % do valor do capital do ELTIF.

a)

Aplica-se à data especificada no regulamento ou nos documentos constitutivos do ELTIF;

b)

Deixa de se aplicar assim que o ELTIF começar a vender ativos para resgatar as unidades de participação ou as ações dos investidores após o fim da vida do ELTIF;

c)

É suspenso temporariamente caso o ELTIF reúna capital adicional ou reduza o capital existente, desde que essa suspensão não se prolongue por mais de 12 meses.

a)

Os resgates não sejam concedidos antes da data especificada no artigo 17.o, n.o 1, alínea a);

b)

Aquando da autorização e durante a vida do ELTIF, o gestor do ELTIF esteja em condições de demonstrar às autoridades competentes que dispõe de um sistema adequado de gestão de liquidez e de procedimentos eficazes de controlo do risco de liquidez do ELTIF, compatíveis com a estratégia de investimento a longo prazo do ELTIF e com a política de resgate proposta;

c)

O gestor do ELTIF estabeleça uma política de resgate definida, que indique claramente os períodos durante os quais os investidores podem pedir o resgate;

d)

A política de resgate do ELTIF garanta que o montante total de resgates num determinado período seja limitado a uma percentagem dos ativos do ELTIF referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea b). Esta percentagem deve ser harmonizada com a gestão de liquidez e com a estratégia de investimento divulgadas pelo gestor do ELTIF;

e)

A política de resgate do ELTIF assegure que os investidores sejam tratados equitativamente e que os resgates sejam concedidos por rateio se o montante total dos pedidos de resgate num determinado período for superior à percentagem referida na alínea d) do presente número.

a)

O regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF prevejam essa possibilidade, desde que todos os investidores sejam tratados de forma justa;

b)

O investidor solicite, por escrito, o reembolso através de uma parte dos ativos do ELTIF;

c)

Não existam regras específicas que restrinjam a transferência desses ativos.

a)

Uma avaliação do mercado dos potenciais compradores;

b)

Uma avaliação e uma comparação dos preços de venda potenciais;

c)

Uma avaliação dos ativos a alienar;

d)

Um calendário para a alienação.

a)

As receitas produzidas regularmente pelos ativos;

b)

A valorização de capital realizada após a alienação de um ativo.

a)

Uma declaração que indique a forma como os objetivos de investimento do ELTIF e a estratégia para alcançar esses objetivos qualificam o fundo como sendo de longo prazo por natureza;

b)

As informações que devem ser divulgadas pelos organismos de investimento coletivo de tipo fechado nos termos da Diretiva 2003/71/CE e do Regulamento (CE) n.o 809/2004;

c)

As informações que devem ser divulgadas aos investidores nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2011/61/UE, se não estiverem já abrangidas pela alínea b) do presente número;

d)

Uma indicação bem visível das categorias de ativos em que o ELTIF está autorizado a investir;

e)

Uma indicação bem visível das jurisdições em que o ELTIF está autorizado a investir;

f)

Outras informações consideradas relevantes pelas autoridades competentes para efeitos do n.o 2.

a)

Informar claramente os investidores sobre a natureza de longo prazo dos investimentos num ELTIF;

b)

Informar claramente os investidores sobre o fim da vida do ELTIF, sobre a possibilidade de a prolongar, caso tal esteja previsto, e sobre as condições para o fazer;

c)

Indicar claramente se o ELTIF se destina a ser comercializado junto de investidores não profissionais;

d)

Informar claramente os investidores do direito de resgatarem os seus investimentos nos termos do artigo 18.o e do regulamento ou dos documentos constitutivos do ELTIF;

e)

Indicar claramente aos investidores a frequência e os prazos de distribuição das receitas, caso existam, durante a vida do ELTIF;

f)

Aconselhar claramente os investidores a investirem apenas uma pequena parte da sua carteira global de investimentos num ELTIF;

g)

Descrever claramente a política de cobertura do ELTIF, incluindo uma indicação bem visível de que os instrumentos financeiros derivados só podem ser utilizados para cobertura de riscos inerentes a outros investimentos do ELTIF, e uma indicação do possível impacto da utilização de instrumentos financeiros derivados no perfil de risco do ELTIF;

h)

Informar claramente os investidores sobre os riscos relacionados com investimentos em ativos reais, incluindo infraestruturas;

i)

Informar clara e periodicamente os investidores, pelo menos uma vez por ano, sobre as jurisdições em que o ELTIF investiu.

a)

Uma demonstração dos fluxos de caixa;

b)

Informações sobre as participações em instrumentos que envolvam fundos orçamentais da União;

c)

Informações sobre o valor de cada empresa elegível para a carteira e sobre o valor dos outros ativos em que o ELTIF investiu, incluindo o valor dos instrumentos financeiros derivados utilizados;

d)

Informações sobre as jurisdições em que os ativos do ELTIF estão localizados.

a)

Custos de criação do ELTIF;

b)

Custos relacionados com a aquisição de ativos;

c)

Comissões de gestão e de desempenho;

d)

Custos de distribuição;

e)

Outros custos, incluindo custos administrativos, regulamentares, depositários, de custódia, de serviços profissionais e de auditoria.

a)

A vida do ELTIF; e

b)

A estratégia de investimento planeada do ELTIF.

a)

O seu conhecimento e a sua experiência no domínio de investimento relevante para o ELTIF;

b)

A sua situação financeira, incluindo a sua capacidade para suportar perdas;

c)

Os seus objetivos de investimento, incluindo o seu horizonte temporal.

a)

A reutilização seja efetuada por conta do ELTIF;

b)

O depositário respeite as instruções do gestor do ELTIF por conta do ELTIF;

c)

A reutilização reverta em benefício do ELTIF e seja do interesse dos detentores de unidades de participação ou dos acionistas; e

d)

A transação esteja coberta por garantias líquidas de elevada qualidade recebidas pelo ELTIF no âmbito de um acordo com transferência de titularidade.

a)

O prospeto do ELTIF;

b)

O documento de informação fundamental do ELTIF, em caso de comercialização junto de investidores não profissionais; e

c)

Informações sobre os mecanismos referidos no artigo 26.o.

a)

O impacto do artigo 18.o;

b)

O impacto da aplicação do limite mínimo de 70 % de ativos de investimento elegíveis, previsto no artigo 13.o, n.o 1, sobre a diversificação de ativos;

c)

A medida em que os ELTIF são comercializados na União e, nomeadamente, se os GFIA abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE poderão ter interesse na comercialização de ELTIF;

d)

A conveniência de atualizar a lista de ativos e de investimentos elegíveis, as regras de diversificação, a composição das carteiras e os limites da contração de empréstimos em numerário.