REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/561 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2015

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 70.o e 72.o e o artigo 145.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorizações para plantações de vinhas

As autorizações para a plantação de vinhas, previstas na parte II, título I, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser concedidas a partir de 2016 em conformidade com o presente regulamento.

As autorizações dizem respeito a novas plantações, a replantações e à conversão de direitos de plantação.

As autorizações para novas plantações a que se refere o artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser concedidas anualmente.

Artigo 2.o

Decisões preliminares sobre as superfícies a disponibilizar para novas plantações

1.   Caso os Estados-Membros decidam limitar a superfície total disponível para novas plantações a atribuir sob a forma de autorizações nos termos do artigo 63.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem tornar públicas essas decisões e respetivas justificações até 1 de março.

2.   Sempre que os Estados-Membros tenham em conta recomendações emitidas por organizações profissionais ou agrupamentos de produtores interessados, a que se refere o artigo 65.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, essas recomendações devem ser apresentadas com antecedência suficiente para serem analisadas antes de o Estado-Membro em causa tomar a decisão a que se refere o n.o 1. As recomendações devem igualmente ser tornadas públicas.

Artigo 3.o

Critérios para a concessão de autorizações para novas plantações

Sempre que os Estados-Membros decidam, em conformidade com o artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aplicar critérios para a concessão de autorizações para novas plantações, essas decisões devem ser tornadas públicas até 1 de março.

As decisões referidas no primeiro parágrafo devem ter por objeto:

Sempre que tencionem aplicar os critérios de prioridade a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), subalínea ii), os Estados-Membros devem indicar os que serão aplicados. Os Estados-Membros podem igualmente decidir atribuir diferentes graus de importância aos critérios de prioridade escolhidos. Estas decisões devem permitir-lhes classificar, ao nível nacional, os pedidos individuais para a concessão do número de hectares prevista na alínea b), subalínea ii), com base na conformidade desses pedidos com os critérios de prioridade escolhidos.

Artigo 4.o

Regras aplicáveis subsidiariamente às novas plantações

Se os Estados-Membros não tornarem públicas as decisões pertinentes nos prazos fixados nos artigos 2.o e 3.o, são aplicáveis à concessão de autorizações para novas plantações para o ano correspondente as seguintes regras:

Os Estados-Membros devem garantir que as informações relativas às regras aplicáveis nos termos do primeiro parágrafo são tornadas públicas.

Artigo 5.o

Apresentação de pedidos de novas plantações

1.   Depois de tornadas públicas as decisões a que se referem os artigos 2.o e 3.o ou as informações a que se refere o artigo 4.o, segundo parágrafo, e até 1 de maio, os Estados-Membros devem declarar aberto o período de apresentação de pedidos individuais, que não pode ser inferior a um mês.

2.   Os pedidos devem indicar a dimensão e a localização específicas da superfície da exploração do requerente para a qual é pedida a autorização. Sempre que não sejam decididos limites nos termos do artigo 2.o nem critérios nos termos do artigo 3.o, os Estados-Membros podem isentar os requerentes da obrigação de indicarem no pedido a localização específica da superfície da sua exploração para a qual é pedida a autorização. Os Estados-Membros podem pedir aos requerentes informações adicionais, quando pertinente para a aplicação do regime de autorizações.

3.   Sempre que os Estados-Membros decidam utilizar determinados critérios para a concessão de autorizações para novas plantações, são aplicáveis as seguintes disposições:

Se os Estados-Membros puderem obter diretamente elementos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) a f), podem dispensar os requerentes de os indicarem nos seus pedidos.

4.   Terminado o período de apresentação previsto no n.o 1, os Estados-Membros devem informar os requerentes não elegíveis da não-elegibilidade dos seus pedidos à luz da decisão sobre os critérios de elegibilidade adotada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 3.o. Esses pedidos são excluídos das fases seguintes do processo.

Artigo 6.o

Concessão de autorizações para novas plantações

1.   Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis apresentados não exceder a superfície disponibilizada em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, os Estados-Membros devem conceder as autorizações para a totalidade pedida pelos produtores.

2.   Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis apresentados exceder a superfície disponibilizada em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, os Estados-Membros devem aplicar o processo de seleção estabelecido no anexo I.

Os Estados-Membros devem conceder as autorizações aos requerentes selecionados de acordo com os resultados do processo de seleção até 1 de agosto. Caso os pedidos elegíveis não tenham sido integralmente satisfeitos, os requerentes devem ser informados dos motivos de tal decisão.

3.   Se a autorização concedida corresponder a menos de 50 % da superfície requerida no pedido, o requerente pode recusar essa autorização no prazo de um mês a contar da data em que a autorização foi concedida.

Nesse caso, o requerente não pode ser objeto das sanções administrativas referidas no artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Os Estados-Membros podem decidir da disponibilização, até 1 de outubro do mesmo ano, do número correspondente de hectares, a fim de conceder autorizações aos requerentes a que tenha sido concedida apenas parte da superfície pedida, em conformidade com o resultado do processo de seleção a que se refere o n.o 2, e que não recusaram as autorizações correspondentes. Os Estados-Membros podem igualmente decidir disponibilizar esses hectares no ano seguinte, em acréscimo da superfície correspondente a 1 % da superfície total plantada com vinhas referidos no artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 7.o

Restrições da concessão de autorizações de replantação

1.   Sempre que os Estados-Membros decidam, em conformidade com o artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/560, restringir a concessão de autorizações de replantação em zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, devem tornar públicas essas decisões até 1 de março.

As organizações profissionais ou agrupamentos de produtores interessados a que se refere o artigo 65.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem apresentar as recomendações a ter em conta pelos Estados-Membros nos termos do mesmo artigo com antecedência suficiente para serem analisadas antes de ser tomada a decisão a que se refere o primeiro parágrafo. O Estado-Membro em causa deve tornar públicas essas recomendações.

2.   As decisões a que se refere o n.o 1 são aplicáveis pelo período de um ano a contar da data em que foram tornadas públicas.

Se uma recomendação de uma organização profissional ou de um agrupamento de produtores interessados for emitida para um período superior a um ano e não superior a três anos, conforme previsto no artigo 65.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, essas decisões podem também ser aplicadas por um período máximo de três anos.

Se tais organizações profissionais ou agrupamentos de produtores interessados não apresentarem as recomendações pertinentes com antecedência suficiente para serem analisadas como previsto no n.o 1, ou se os Estados-Membros não tornarem públicas as decisões pertinentes até 1 de março, os Estados-Membros devem autorizar automaticamente a replantação, em conformidade com o artigo 8.o.

Artigo 8.o

Procedimento para a concessão de autorizações de replantação

1.   Os pedidos de autorização de replantação referidos no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser apresentados a qualquer momento durante a campanha vitivinícola em que é efetuado o arranque. No entanto, os Estados-Membros podem decidir que os pedidos de autorização de replantação podem ser apresentados até ao final da segunda campanha vitivinícola seguinte àquela em que o arranque foi efetuado. Se esses prazos não forem respeitados, os Estados-Membros não podem conceder autorizações de replantação.

Os pedidos devem indicar a dimensão e a localização específicas das superfícies arrancadas e das superfícies a replantar na mesma exploração do requerente para as quais é pedida a autorização. Se não forem decididas restrições ao abrigo do artigo 7.o e se o requerente não tiver assumido nenhum dos compromissos referidos no anexo I, ponto 2, alínea b), das partes A e B, e no anexo II, parte B, ponto 4, e parte D, do Regulamento Delegado (UE) 2015/560, os Estados-Membros podem isentar os requerentes da obrigação de indicar no pedido a localização específica das superfícies a replantar para as quais é pedida a autorização. Os Estados-Membros podem pedir aos requerentes informações adicionais, quando pertinente para a aplicação do regime de autorizações.

Os Estados-Membros devem conceder automaticamente as autorizações no prazo de três meses a contar da apresentação dos pedidos. No entanto, podem decidir aplicar os prazos referidos nos artigos 5.o e 6.o para, respetivamente, a apresentação de pedidos e a concessão de autorizações para novas plantações.

2.   Se a superfície a replantar corresponder à superfície objeto de arranque, ou se não for decidida nenhuma restrição ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, pode ser aplicado um procedimento simplificado ao nível nacional ou em determinadas zonas do território do Estado-Membro. Nesse caso, a autorização de replantação pode ser considerada concedida na data do arranque. Para o efeito, o produtor em causa deve apresentar, até ao final da campanha vitivinícola em que foi efetuado o arranque, uma comunicação ex post, que constitui o pedido de autorização.

3.   Os pedidos de autorização de replantação referidos no artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser apresentados a qualquer momento do ano.

Os pedidos devem indicar a dimensão e a localização específicas das superfícies a arrancar e das superfícies a replantar na mesma exploração do requerente para as quais é pedida a autorização. Devem também incluir o compromisso de proceder ao arranque da superfície plantada com vinha até ao final do quarto ano a contar da data em que tenham sido plantadas novas vinhas. Os Estados-Membros podem pedir aos requerentes informações adicionais, quando pertinente para a aplicação do regime de autorizações.

Os Estados-Membros devem conceder automaticamente as autorizações no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido. No entanto, os Estados-Membros podem decidir aplicar os prazos referidos nos artigos 5.o e 6.o para, respetivamente, a apresentação de pedidos e a concessão de autorizações para novas plantações.

Artigo 9.o

Procedimento para a concessão de autorizações segundo as disposições transitórias

1.   Os produtores devem apresentar os pedidos de conversão de direitos de plantação em autorizações, a que se refere o artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a partir de 15 de setembro de 2015.

Os pedidos devem indicar a dimensão e a localização específicas da superfície da exploração do requerente para a qual é pedida a autorização. Os Estados-Membros podem isentar os requerentes da obrigação de indicarem no pedido a localização específica da superfície da sua exploração para a qual é pedida a autorização. Os Estados-Membros podem pedir aos requerentes informações adicionais, quando pertinente para a aplicação do regime de autorizações.

2.   Sempre que, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros decidam prorrogar o prazo para a conversão de direitos de plantação em autorizações além de 31 de dezembro de 2015, devem tornar pública essa decisão até 14 de setembro de 2015.

Nesse caso, o produtor pode apresentar os pedidos de conversão em qualquer momento entre 15 de setembro de 2015 e o final do prazo fixado pelos Estados-Membros nos termos do primeiro parágrafo.

3.   Depois de verificarem que os direitos de plantação para os quais foi pedida a conversão em conformidade com os n.os 1 e 2 continuam a ser válidos, os Estados-Membros devem conceder as autorizações automaticamente. O período compreendido entre a apresentação do pedido de conversão e a concessão das autorizações não pode exceder três meses. No entanto, para os pedidos apresentados antes de 31 de dezembro de 2015, o período de três meses tem início em 1 de janeiro de 2016.

Artigo 10.o

Alteração da superfície específica para a qual é concedida a autorização

Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir, a pedido do requerente, que a plantação de vinhas pode ser efetuada numa superfície da exploração que não a superfície específica para a qual a autorização foi concedida, desde que tenha as mesmas dimensões em hectares e que a autorização ainda seja válida, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

O primeiro parágrafo não se aplica se a autorização tiver sido concedida com base no cumprimento de critérios específicos de elegibilidade ou de prioridade ligados à localização indicada no pedido e o pedido de alteração indicar uma nova superfície específica fora dessa localização.

Artigo 11.o

Notificações

1.   A partir de 2016, os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão, até 1 de março:

2.   A partir de 2016, os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão, até 1 de novembro:

3.   Os Estados-Membros que cumpram as condições estabelecidas no artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem notificar a Comissão até 31 de julho de 2015 da decisão de não aplicar o regime de autorizações para plantações de vinhas nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

4.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão até 15 de setembro de 2015 do prazo para a conversão de direitos de plantação em autorizações a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento. Para o efeito deve ser utilizado o formulário do anexo VII (quadro A) do presente regulamento.

5.   As notificações, as comunicações e a apresentação das listas referidas no presente artigo devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (5).

6.   Se um Estado-Membro não cumprir o disposto nos n.os 1 a 4 ou se a informação pertinente estiver incorreta, a Comissão pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos mensais referidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao setor vitivinícola até que a notificação em causa seja efetuada corretamente.

7.   Os Estados-Membros devem conservar as informações apresentadas por força do presente artigo durante, pelo menos, dez campanhas vitivinícolas após aquela em que foram apresentadas.

8.   As obrigações estabelecidas no presente artigo não prejudicam as obrigações dos Estados-Membros estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Artigo 12.o

Controlos

1.   Os Estados-Membros devem efetuar controlos na medida do necessário para assegurar a correta aplicação das normas do regime de autorizações para plantações de vinhas estabelecido na parte II, título I, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no Regulamento Delegado (UE) 2015/560 e no presente regulamento.

2.   A fim de verificar a conformidade com as normas a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem recorrer ao cadastro vitícola a que se refere o artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3.   O artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 aplica-se, mutatis mutandis, ao regime de autorizações para plantações de vinhas.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(5)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

(6)  Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho e a Diretiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 30.12.2011, p. 7).