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23.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 367/16 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1378/2014 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2014
que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, as suas decisões adotadas nos termos do artigo 11.o do referido regulamento, incluindo o produto estimado das reduções para os anos civis compreendidos entre 2015 e 2019. |
|
(2) |
Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos notificados pelos Estados-Membros e referida no artigo 11.o, n.o 6, do mesmo regulamento, é concedido, sob a forma de apoio da União, a medidas adotadas ao abrigo da programação do desenvolvimento rural. Assim sendo, há que adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em função dos montantes notificados pelos Estados-Membros. |
|
(3) |
Acresce ainda que, em certos casos, o produto da redução de pagamentos pode ser nulo, devido, em especial, à estrutura das explorações agrícolas dos Estados-Membros, à atribuição esperada de pagamentos diretos e à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Nestes termos, a Bélgica, o Luxemburgo, Malta, a Áustria, a Eslovénia e a Finlândia notificaram à Comissão o respetivo produto estimado da redução, que é nulo em todos os anos civis entre 2015 e 2019. |
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(4) |
A Bélgica, a Alemanha, a França, a Croácia, a Lituânia e a Roménia decidiram utilizar o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. |
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(5) |
Em conformidade com o artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) e o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, os Países Baixos e a Roménia notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais relativos aos anos civis de 2015 a 2019 para a programação do desenvolvimento rural financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. |
|
(6) |
Em conformidade com o artigo 136.o-A, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Hungria notificou à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir para os pagamentos diretos uma determinada percentagem do montante atribuído para o apoio a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader no período 2016-2020, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. |
|
(7) |
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
|
(8) |
Considerando que este regulamento é essencial para a adoção compassada e tempestiva dos programas de desenvolvimento rural, é adequado que entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são substituídos pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
(3) Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
ANEXO I
«ANEXO I
REPARTIÇÃO DO APOIO DA UNIÃO AO DESENVOLVIMENTO RURAL (2014 A 2020)
|
(preços correntes em EUR) |
||||||||
|
|
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
TOTAL 2014-2020 |
|
Bélgica |
78 342 401 |
78 499 837 |
91 078 375 |
97 175 076 |
97 066 202 |
102 912 713 |
102 723 155 |
647 797 759 |
|
Bulgária |
335 499 038 |
335 057 822 |
337 270 538 |
340 409 994 |
339 966 052 |
339 523 306 |
338 990 216 |
2 366 716 966 |
|
República Checa |
314 349 445 |
312 969 048 |
345 955 782 |
344 509 078 |
343 033 490 |
323 242 050 |
321 615 103 |
2 305 673 996 |
|
Dinamarca |
90 287 658 |
90 168 920 |
136 397 742 |
144 868 072 |
153 125 142 |
152 367 537 |
151 588 619 |
918 803 690 |
|
Alemanha |
1 221 378 847 |
1 219 851 936 |
1 407 185 642 |
1 404 073 302 |
1 400 926 899 |
1 397 914 658 |
1 394 588 766 |
9 445 920 050 |
|
Estónia |
103 626 144 |
103 651 030 |
111 192 345 |
122 865 093 |
125 552 583 |
127 277 180 |
129 177 183 |
823 341 558 |
|
Irlanda |
313 148 955 |
313 059 463 |
313 149 965 |
313 007 411 |
312 891 690 |
312 764 355 |
312 570 314 |
2 190 592 153 |
|
Grécia |
605 051 830 |
604 533 693 |
705 210 906 |
703 471 245 |
701 719 722 |
700 043 071 |
698 261 326 |
4 718 291 793 |
|
Espanha |
1 187 488 617 |
1 186 425 595 |
1 186 659 141 |
1 185 553 005 |
1 184 419 678 |
1 183 448 718 |
1 183 394 067 |
8 297 388 821 |
|
França |
1 404 875 907 |
1 635 877 165 |
1 663 306 545 |
1 665 777 592 |
1 668 304 328 |
1 671 324 729 |
1 675 377 983 |
11 384 844 249 |
|
Croácia |
332 167 500 |
282 342 500 |
282 342 500 |
282 342 500 |
282 342 500 |
282 342 500 |
282 342 500 |
2 026 222 500 |
|
Itália |
1 480 213 402 |
1 483 373 476 |
1 491 492 990 |
1 493 380 162 |
1 495 583 530 |
1 498 573 799 |
1 501 763 408 |
10 444 380 767 |
|
Chipre |
18 895 839 |
18 893 552 |
18 897 207 |
18 894 801 |
18 892 389 |
18 889 108 |
18 881 481 |
132 244 377 |
|
Letónia |
138 327 376 |
150 968 424 |
153 066 059 |
155 139 289 |
157 236 528 |
159 374 589 |
161 491 517 |
1 075 603 782 |
|
Lituânia |
230 392 975 |
230 412 316 |
230 431 887 |
230 451 686 |
230 472 391 |
230 483 599 |
230 443 386 |
1 613 088 240 |
|
Luxemburgo |
14 226 474 |
14 272 231 |
14 318 896 |
14 366 484 |
14 415 051 |
14 464 074 |
14 511 390 |
100 574 600 |
|
Hungria |
495 668 727 |
495 016 871 |
489 265 618 |
488 620 684 |
488 027 342 |
487 402 356 |
486 662 895 |
3 430 664 493 |
|
Malta |
13 880 143 |
13 965 035 |
13 938 619 |
13 914 927 |
13 893 023 |
13 876 504 |
13 858 647 |
97 326 898 |
|
Países Baixos |
87 118 078 |
87 003 509 |
118 496 585 |
118 357 256 |
118 225 747 |
118 107 797 |
117 976 388 |
765 285 360 |
|
Áustria |
557 806 503 |
559 329 914 |
560 883 465 |
562 467 745 |
564 084 777 |
565 713 368 |
567 266 225 |
3 937 551 997 |
|
Polónia |
1 569 517 638 |
1 175 590 560 |
1 193 429 059 |
1 192 025 238 |
1 190 589 130 |
1 189 103 987 |
1 187 301 202 |
8 697 556 814 |
|
Portugal |
577 031 070 |
577 895 019 |
578 913 888 |
579 806 001 |
580 721 241 |
581 637 133 |
582 456 022 |
4 058 460 374 |
|
Roménia |
1 149 848 554 |
1 148 336 385 |
1 176 689 135 |
1 186 544 149 |
1 184 725 381 |
1 141 925 604 |
1 139 927 194 |
8 127 996 402 |
|
Eslovénia |
118 678 072 |
119 006 876 |
119 342 187 |
119 684 133 |
120 033 142 |
120 384 760 |
120 720 633 |
837 849 803 |
|
Eslováquia |
271 154 575 |
213 101 979 |
215 603 053 |
215 356 644 |
215 106 447 |
214 844 203 |
214 524 943 |
1 559 691 844 |
|
Finlândia |
335 440 884 |
336 933 734 |
338 456 263 |
340 009 057 |
341 593 485 |
343 198 337 |
344 776 578 |
2 380 408 338 |
|
Suécia |
257 858 535 |
258 014 757 |
249 223 940 |
249 386 135 |
249 552 108 |
249 710 989 |
249 818 786 |
1 763 565 250 |
|
Reino Unido |
667 773 873 |
752 322 030 |
755 698 156 |
755 518 938 |
755 301 511 |
756 236 113 |
756 815 870 |
5 199 666 491 |
|
Total UE-28 |
13 970 049 060 |
13 796 873 677 |
14 297 896 488 |
14 337 975 697 |
14 347 801 509 |
14 297 087 137 |
14 299 825 797 |
99 347 509 365 |
|
|
||||||||
|
Assistência técnica |
34 130 699 |
34 131 977 |
34 133 279 |
34 134 608 |
34 135 964 |
34 137 346 |
34 138 756 |
238 942 629 |
|
Total |
14 004 179 759 |
13 831 005 654 |
14 332 029 767 |
14 372 110 305 |
14 381 937 473 |
14 331 224 483 |
14 333 964 553 |
99 586 451 994» |
ANEXO II
ANEXO II
Limites máximos nacionais referidos no artigo 6.o
|
(milhares de EUR) |
||||||
|
Ano civil |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Bélgica |
523 658 |
509 773 |
502 095 |
488 964 |
481 857 |
505 266 |
|
Bulgária |
721 251 |
792 449 |
793 226 |
794 759 |
796 292 |
796 292 |
|
República Checa |
844 854 |
844 041 |
843 200 |
861 708 |
861 698 |
872 809 |
|
Dinamarca |
870 751 |
852 682 |
834 791 |
826 774 |
818 757 |
880 384 |
|
Alemanha |
4 912 772 |
4 880 476 |
4 848 079 |
4 820 322 |
4 792 567 |
5 018 395 |
|
Estónia |
114 378 |
114 562 |
123 704 |
133 935 |
143 966 |
169 366 |
|
Irlanda |
1 215 003 |
1 213 470 |
1 211 899 |
1 211 482 |
1 211 066 |
1 211 066 |
|
Grécia |
1 921 966 |
1 899 160 |
1 876 329 |
1 855 473 |
1 834 618 |
1 931 177 |
|
Espanha |
4 842 658 |
4 851 682 |
4 866 665 |
4 880 049 |
4 893 433 |
4 893 433 |
|
França |
7 302 140 |
7 270 670 |
7 239 017 |
7 214 279 |
7 189 541 |
7 437 200 |
|
Croácia (1) |
183 035 |
202 065 |
240 125 |
278 185 |
316 245 |
304 479 |
|
Itália |
3 902 039 |
3 850 805 |
3 799 540 |
3 751 937 |
3 704 337 |
3 704 337 |
|
Chipre |
50 784 |
50 225 |
49 666 |
49 155 |
48 643 |
48 643 |
|
Letónia |
181 044 |
205 764 |
230 431 |
255 292 |
280 154 |
302 754 |
|
Lituânia |
417 890 |
442 510 |
467 070 |
492 049 |
517 028 |
517 028 |
|
Luxemburgo |
33 604 |
33 546 |
33 487 |
33 460 |
33 432 |
33 432 |
|
Hungria |
1 345 746 |
1 344 461 |
1 343 134 |
1 343 010 |
1 342 867 |
1 269 158 |
|
Malta |
5 241 |
5 241 |
5 242 |
5 243 |
5 244 |
4 690 |
|
Países Baixos |
749 315 |
736 840 |
724 362 |
712 616 |
700 870 |
732 370 |
|
Áustria |
693 065 |
692 421 |
691 754 |
691 746 |
691 738 |
691 738 |
|
Polónia |
3 378 604 |
3 395 300 |
3 411 854 |
3 431 236 |
3 450 512 |
3 061 518 |
|
Portugal |
565 816 |
573 954 |
582 057 |
590 706 |
599 355 |
599 355 |
|
Roménia |
1 599 993 |
1 772 469 |
1 801 335 |
1 872 821 |
1 903 195 |
1 903 195 |
|
Eslovénia |
137 987 |
136 997 |
136 003 |
135 141 |
134 278 |
134 278 |
|
Eslováquia |
438 299 |
441 478 |
444 636 |
448 155 |
451 659 |
394 385 |
|
Finlândia |
523 333 |
523 422 |
523 493 |
524 062 |
524 631 |
524 631 |
|
Suécia |
696 890 |
697 295 |
697 678 |
698 723 |
699 768 |
699 768 |
|
Reino Unido |
3 173 324 |
3 179 880 |
3 186 319 |
3 195 781 |
3 205 243 |
3 591 683 |
ANEXO III
Limites máximos líquidos referidos no artigo 7.o
|
(em milhões EUR) |
||||||
|
Ano civil |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Bélgica |
523,7 |
509,8 |
502,1 |
489,0 |
481,9 |
505,3 |
|
Bulgária |
720,9 |
788,8 |
789,6 |
791,0 |
792,5 |
798,9 |
|
República Checa |
840,1 |
839,3 |
838,5 |
856,7 |
856,7 |
872,8 |
|
Dinamarca |
870,2 |
852,2 |
834,3 |
826,3 |
818,3 |
880,4 |
|
Alemanha |
4 912,8 |
4 880,5 |
4 848,1 |
4 820,3 |
4 792,6 |
5 018,4 |
|
Estónia |
114,4 |
114,5 |
123,7 |
133,9 |
143,9 |
169,4 |
|
Irlanda |
1 214,8 |
1 213,3 |
1 211,8 |
1 211,4 |
1 211,0 |
1 211,1 |
|
Grécia |
2 109,8 |
2 087,0 |
2 064,1 |
2 043,3 |
2 022,4 |
2 119,0 |
|
Espanha |
4 902,3 |
4 911,3 |
4 926,3 |
4 939,7 |
4 953,1 |
4 954,4 |
|
França |
7 302,1 |
7 270,7 |
7 239,0 |
7 214,3 |
7 189,5 |
7 437,2 |
|
Croácia (2) |
183,0 |
202,1 |
240,1 |
278,2 |
316,2 |
304,5 |
|
Itália |
3 897,1 |
3 847,3 |
3 797,2 |
3 750,0 |
3 702,4 |
3 704,3 |
|
Chipre |
50,8 |
50,2 |
49,7 |
49,1 |
48,6 |
48,6 |
|
Letónia |
181,0 |
205,7 |
230,3 |
255,0 |
279,8 |
302,8 |
|
Lituânia |
417,9 |
442,5 |
467,1 |
492,0 |
517,0 |
517,0 |
|
Luxemburgo |
33,6 |
33,5 |
33,5 |
33,5 |
33,4 |
33,4 |
|
Hungria |
1 276,7 |
1 275,5 |
1 274,1 |
1 274,0 |
1 273,9 |
1 269,2 |
|
Malta |
5,2 |
5,2 |
5,2 |
5,2 |
5,2 |
4,7 |
|
Países Baixos |
749,2 |
736,8 |
724,3 |
712,5 |
700,8 |
732,4 |
|
Áustria |
693,1 |
692,4 |
691,8 |
691,7 |
691,7 |
691,7 |
|
Polónia |
3 359,2 |
3 375,7 |
3 392,0 |
3 411,2 |
3 430,2 |
3 061,5 |
|
Portugal |
565,9 |
574,0 |
582,1 |
590,8 |
599,4 |
599,5 |
|
Roménia |
1 600,0 |
1 772,5 |
1 801,3 |
1 872,8 |
1 903,2 |
1 903,2 |
|
Eslovénia |
138,0 |
137,0 |
136,0 |
135,1 |
134,3 |
134,3 |
|
Eslováquia |
435,5 |
438,6 |
441,8 |
445,2 |
448,7 |
394,4 |
|
Finlândia |
523,3 |
523,4 |
523,5 |
524,1 |
524,6 |
524,6 |
|
Suécia |
696,8 |
697,2 |
697,6 |
698,7 |
699,7 |
699,8 |
|
Reino Unido |
3 169,8 |
3 176,3 |
3 182,7 |
3 191,4 |
3 200,8 |
3 591,7 |
(1) No respeitante à Croácia, o limite máximo nacional será de 342 539 000 euros para o ano civil de 2021 e de 380 599 000 euros para o ano civil de 2022.
(2) No respeitante à Croácia, o limite máximo líquido será de 342 539 000 euros para o ano civil de 2021 e de 380 599 000 euros para o ano civil de 2022.