19.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 179/4 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 663/2014 DO CONSELHO
de 5 de junho de 2014
que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável, ou seja, o anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a), o anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c), e o anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b). |
(2) |
A Lituânia notificou à Comissão, em 5 de fevereiro de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e C do regulamento. |
(3) |
A Irlanda notificou à Comissão, em 11 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e C do regulamento. |
(4) |
A Grécia notificou à Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. |
(5) |
O Luxemburgo notificou à Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. |
(6) |
A Polónia notificou à Comissão, em 26 de abril de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e B do regulamento. |
(7) |
Portugal notificou à Comissão, em 22 de maio de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. |
(8) |
A Itália notificou ao Conselho, em 5 de fevereiro de 2014, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. Essa notificação foi posteriormente alterada em 10 de abril de 2014. |
(9) |
Chipre notificou ao Conselho, em 12 de fevereiro de 2014, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. Essa notificação foi posteriormente alterada em 10 de abril de 2014. |
(10) |
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do seu artigo 45.o, participam na adoção e na aplicação do presente regulamento. |
(11) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não está por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. |
(12) |
Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser, pois, alterados em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 são substituídos pelo texto constante dos anexos I, II e III, respetivamente, do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos dos Tratados.
Feito no Luxemburgo, em 5 de junho de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
N. DENDIAS
(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.
ANEXO I
«ANEXO A
Processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a)
BELGIQUE/BELGIË
— |
Het faillissement/La faillite, |
— |
De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif, |
— |
De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice, |
— |
De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes, |
— |
De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire, |
— |
De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire, |
— |
De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l'article 8 de la loi sur les faillites, |
БЪЛГАРИЯ
— |
Производство по несъстоятелност, |
ČESKÁ REPUBLIKA
— |
Konkurs, |
— |
Reorganizace, |
— |
Oddlužení, |
DEUTSCHLAND
— |
Das Konkursverfahren, |
— |
Das gerichtliche Vergleichsverfahren, |
— |
Das Gesamtvollstreckungsverfahren, |
— |
Das Insolvenzverfahren, |
EESTI
— |
Pankrotimenetlus, |
ÉIRE/IRELAND
— |
Compulsory winding-up by the court, |
— |
Bankruptcy, |
— |
The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent, |
— |
Winding-up in bankruptcy of partnerships, |
— |
Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court), |
— |
Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution, |
— |
Company examinership, |
— |
Debt Relief Notice, |
— |
Debt Settlement Arrangement, |
— |
Personal Insolvency Arrangement, |
ΕΛΛΑΔΑ
— |
Η πτώχευση, |
— |
Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία, |
— |
Σχέδιο αναδιοργάνωσης, |
— |
Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου, |
ESPAÑA
— |
Concurso, |
FRANCE
— |
Sauvegarde, |
— |
Redressement judiciaire, |
— |
Liquidation judiciaire, |
HRVATSKA
— |
Stečajni postupak, |
ITALIA
— |
Fallimento, |
— |
Concordato preventivo, |
— |
Liquidazione coatta amministrativa, |
— |
Amministrazione straordinaria, |
ΚΥΠΡΟΣ
— |
Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο, |
— |
Εκούσια εκκαθάριση από μέλη, |
— |
Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές |
— |
Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου, |
— |
Διάταγμα Παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος, |
— |
Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα, |
LATVIJA
— |
Tiesiskās aizsardzības process, |
— |
Juridiskās personas maksātnespējas process, |
— |
Fiziskās personas maksātnespējas process, |
LIETUVA
— |
Įmonės restruktūrizavimo byla, |
— |
Įmonės bankroto byla, |
— |
Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka, |
— |
Fizinio asmens bankroto byla, |
LUXEMBOURG
— |
Faillite, |
— |
Gestion contrôlée, |
— |
Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif), |
— |
Régime spécial de liquidation du notariat, |
— |
Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement, |
MAGYARORSZÁG
— |
Csődeljárás, |
— |
Felszámolási eljárás, |
MALTA
— |
Xoljiment, |
— |
Amministrazzjoni, |
— |
Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri, |
— |
Stralċ mill-Qorti, |
— |
Falliment f'każ ta' negozjant, |
NEDERLAND
— |
Het faillissement, |
— |
De surséance van betaling, |
— |
De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen, |
ÖSTERREICH
— |
Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren), |
— |
Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren), |
— |
Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren), |
— |
Das Schuldenregulierungsverfahren, |
— |
Das Abschöpfungsverfahren, |
— |
Das Ausgleichsverfahren, |
POLSKA
— |
Postępowanie naprawcze, |
— |
Upadłość obejmująca likwidację, |
— |
Upadłość z możliwością zawarcia układu, |
PORTUGAL
— |
Processo de insolvência, |
— |
Processo especial de revitalização, |
ROMÂNIA
— |
Procedura insolvenței, |
— |
Reorganizarea judiciară, |
— |
Procedura falimentului, |
SLOVENIJA
— |
Stečajni postopek, |
— |
Skrajšani stečajni postopek, |
— |
Postopek prisilne poravnave, |
— |
Prisilna poravnava v stečaju, |
SLOVENSKO
— |
Konkurzné konanie, |
— |
Reštrukturalizačné konanie, |
SUOMI/FINLAND
— |
Konkurssi/konkurs, |
— |
Yrityssaneeraus/företagssanering, |
SVERIGE
— |
Konkurs, |
— |
Företagsrekonstruktion, |
UNITED KINGDOM
— |
Winding-up by or subject to the supervision of the court, |
— |
Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court), |
— |
Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court, |
— |
Voluntary arrangements under insolvency legislation, |
— |
Bankruptcy or sequestration.» |
ANEXO II
«ANEXO B
Processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c)
BELGIQUE/BELGIË
— |
Het faillissement/La faillite, |
— |
De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire, |
— |
De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire, |
— |
De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice, |
БЪЛГАРИЯ
— |
Производство по несъстоятелност, |
ČESKÁ REPUBLIKA
— |
Konkurs, |
DEUTSCHLAND
— |
Das Konkursverfahren, |
— |
Das Gesamtvollstreckungsverfahren, |
— |
Das Insolvenzverfahren, |
EESTI
— |
Pankrotimenetlus, |
ÉIRE/IRELAND
— |
Compulsory winding-up, |
— |
Bankruptcy, |
— |
The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent, |
— |
Winding-up in bankruptcy of partnerships, |
— |
Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court), |
— |
Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution, |
ΕΛΛΑΔΑ
— |
Η πτώχευση |
— |
Η ειδική εκκαθάριση |
— |
Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου |
ESPAÑA
— |
Concurso, |
FRANCE
— |
Liquidation judiciaire, |
HRVATSKA
— |
Stečajni postupak, |
ITALIA
— |
Fallimento, |
— |
Concordato preventivo, |
— |
Liquidazione coatta amministrativa, |
— |
Amministrazione straordinaria, |
ΚΥΠΡΟΣ
— |
Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο, |
— |
Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου, |
— |
Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές, με επιβεβαίωση του Δικαστηρίου, |
— |
Πτώχευση, |
— |
Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα, |
LATVIJA
— |
Juridiskās personas maksātnespējas process, |
— |
Fiziskās personas maksātnespējas process, |
LIETUVA
— |
Įmonės bankroto byla |
— |
Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka, |
LUXEMBOURG
— |
Faillite, |
— |
Régime spécial de liquidation du notariat, |
— |
Liquidation judiciaire dans le cadre du surendettement, |
MAGYARORSZÁG
— |
Felszámolási eljárás, |
MALTA
— |
Stralċ volontarju, |
— |
Stralċ mill-Qorti, |
— |
Falliment inkluż il-ħruġ ta' mandat ta' qbid mill-Kuratur f'każ ta' negozjant fallut, |
NEDERLAND
— |
Het faillissement, |
— |
De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen, |
ÖSTERREICH
— |
Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren), |
POLSKA
— |
Upadłość obejmująca likwidację, |
PORTUGAL
— |
Processo de insolvência, |
ROMÂNIA
— |
Procedura falimentului, |
SLOVENIJA
— |
Stečajni postopek, |
— |
Skrajšani stečajni postopek, |
SLOVENSKO
— |
Konkurzné konanie, |
SUOMI/FINLAND
— |
Konkurssi/konkurs, |
SVERIGE
— |
Konkurs, |
UNITED KINGDOM
— |
Winding-up by or subject to the supervision of the court, |
— |
Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court, |
— |
Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court), |
— |
Bankruptcy or sequestration.» |
ANEXO III
«ANEXO C
Síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b)
BELGIQUE/BELGIË
— |
De curator/Le curateur, |
— |
De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué, |
— |
De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice, |
— |
De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes, |
— |
De vereffenaar/Le liquidateur, |
— |
De voorlopige bewindvoerder/L'administrateur provisoire, |
БЪЛГАРИЯ
— |
Назначен предварително временен синдик, |
— |
Временен синдик, |
— |
(Постоянен) синдик, |
— |
Служебен синдик, |
ČESKÁ REPUBLIKA
— |
Insolvenční správce, |
— |
Předběžný insolvenční správce, |
— |
Oddělený insolvenční správce, |
— |
Zvláštní insolvenční správce, |
— |
Zástupce insolvenčního správce, |
DEUTSCHLAND
— |
Konkursverwalter, |
— |
Vergleichsverwalter, |
— |
Sachwalter (nach der Vergleichsordnung), |
— |
Verwalter, |
— |
Insolvenzverwalter, |
— |
Sachwalter (nach der Insolvenzordnung), |
— |
Treuhänder, |
— |
Vorläufiger Insolvenzverwalter, |
EESTI
— |
Pankrotihaldur, |
— |
Ajutine pankrotihaldur, |
— |
Usaldusisik, |
ÉIRE/IRELAND
— |
Liquidator, |
— |
Official Assignee, |
— |
Trustee in bankruptcy, |
— |
Provisional Liquidator, |
— |
Examiner, |
— |
Personal Insolvency Practitioner, |
— |
Insolvency Service, |
ΕΛΛΑΔΑ
— |
Ο σύνδικος, |
— |
Ο εισηγητής, |
— |
Η επιτροπή των πιστωτών, |
— |
Ο ειδικός εκκαθαριστής, |
ESPAÑA
— |
Administradores concursales, |
FRANCE
— |
Mandataire judiciaire, |
— |
Liquidateur, |
— |
Administrateur judiciaire, |
— |
Commissaire à l'exécution du plan, |
HRVATSKA
— |
Stečajni upravitelj, |
— |
Privremeni stečajni upravitelj, |
— |
Stečajni povjerenik, |
— |
Povjerenik, |
ITALIA
— |
Curatore, |
— |
Commissario giudiziale, |
— |
Commissario straordinario, |
— |
Commissario liquidatore, |
— |
Liquidatore giudiziale, |
ΚΥΠΡΟΣ
— |
Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής, |
— |
Επίσημος Παραλήπτης, |
— |
Διαχειριστής της Πτώχευσης, |
LATVIJA
— |
Maksātnespējas procesa administrators, |
LIETUVA
— |
Bankroto administratorius, |
— |
Restruktūrizavimo administratorius, |
LUXEMBOURG
— |
Le curateur, |
— |
Le commissaire, |
— |
Le liquidateur, |
— |
Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat, |
— |
Le liquidateur dans le cadre du surendettement, |
MAGYARORSZÁG
— |
Vagyonfelügyelő, |
— |
Felszámoló, |
MALTA
— |
Amministratur Proviżorju, |
— |
Riċevitur Uffiċjali, |
— |
Stralċjarju, |
— |
Manager Speċjali, |
— |
Kuraturi f'każ ta' proċeduri ta' falliment, |
NEDERLAND
— |
De curator in het faillissement, |
— |
De bewindvoerder in de surséance van betaling, |
— |
De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen, |
ÖSTERREICH
— |
Masseverwalter, |
— |
Sanierungsverwalter, |
— |
Ausgleichsverwalter, |
— |
Besonderer Verwalter, |
— |
Einstweiliger Verwalter, |
— |
Sachwalter, |
— |
Treuhänder, |
— |
Insolvenzgericht, |
— |
Konkursgericht, |
POLSKA
— |
Syndyk, |
— |
Nadzorca sądowy, |
— |
Zarządca, |
PORTUGAL
— |
Administrador de insolvência, |
— |
Administrador judicial provisório, |
ROMÉNIA
— |
Practician în insolvență, |
— |
Administrator judiciar, |
— |
Lichidator, |
SLOVENIJA
— |
Upravitelj prisilne poravnave, |
— |
Stečajni upravitelj, |
— |
Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave, |
— |
Sodišče, pristojno za stečajni postopek, |
SLOVENSKO
— |
Predbežný správca, |
— |
Správca, |
SUOMI/FINLAND
— |
Pesänhoitaja/boförvaltare, |
— |
Selvittäjä/utredare, |
SVERIGE
— |
Förvaltare, |
— |
Rekonstruktör, |
UNITED KINGDOM
— |
Liquidator, |
— |
Supervisor of a voluntary arrangement, |
— |
Administrator, |
— |
Official Receiver, |
— |
Trustee, |
— |
Provisional Liquidator, |
— |
Judicial factor.» |