|
12.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 137/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 477/2014 DO CONSELHO
de 12 de Maio de 2014
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
|
(2) |
Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
|
(3) |
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser, pois, alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas e entidades indicadas no Anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2014.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
ANEXO
Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
1. |
Vyacheslav Viktorovich VOLODIN |
d.n. 4 de fevereiro de 1964 em Alekseevka, Região de Saratov. |
Primeiro Vice-Chefe da Administração Presidencial da Rússia. Responsável pela supervisão da integração política da região ucraniana anexada da Crimeia na Federação da Rússia. |
12.5.2014 |
|
2. |
Vladimir SHAMANOV |
d.n. 15.02.1954 em Barnaul. |
Comandante das Tropas Aerotransportadas russas, Coronel-General. No alto cargo que ocupa, responsável pela projeção das forças aerotransportadas russas na Crimeia. |
12.5.2014 |
|
3. |
Vladimir Nikolaevich PLIGIN |
d.n. 19.05.1960 em Ignatovo, Vologodsk Oblast, URSS. |
Presidente da Comissão do Direito Constitucional da Duma. Responsável pela legislação relativa à anexação da Crimeia e de Sebastopol à Federação da Rússia. |
12.5.2014 |
|
4. |
Petr Grigorievich JAROSH |
|
Chefe interino do departamento para a Crimeia do Serviço Federal da Migração. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia. |
12.5.2014 |
|
5. |
Oleg Grigorievich KOZYURA |
d.n. 19.12.1962 em Zaporozhye |
Chefe interino do departamento para Sebastopol do Serviço Federal da Migração. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia. |
12.5.2014 |
|
6. |
Viacheslav PONOMARIOV |
|
Autoproclamado Presidente da Câmara de Slaviansk. Ponomarev apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomarev estão implicados em raptos (capturaram a repórter ucraniana Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News, ambos posteriormente libertados; detiveram observadores militares em missão ao abrigo do Documento de Viena da OSCE). |
12.5.2014 |
|
7. |
Igor Mykolaiovych BEZLER |
Nascido em 1965 |
Um dos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Tomou o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Ihor Strielkov, sob cujo comando esteve implicado — segundo o SBU (Serviço de Segurança da Ucrânia) — no assassinato do Representante do Povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak. |
12.5.2014 |
|
8. |
Igor KAKIDZYANOV |
|
Um dos chefes das forças armadas da autoproclamada «República Popular de Donetsk». Segundo Pushylin, um dos líderes desta «República», o objetivo das forças é «proteger a população da República Popular de Donetsk e a integridade territorial da República». |
12.5.2014 |
|
9. |
Oleg TSARIOV |
|
Membro da Rada (Parlamento). Apelou publicamente à criação da República Federal da Novoróssia, constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia. |
12.5.2014 |
|
10. |
Roman LYAGIN |
|
Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Donetsk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio sobre a autodeterminação da «República Popular de Donetsk». |
12.5.2014 |
|
11. |
Aleksandr MALYKHIN |
|
Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Lugansk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio sobre a autodeterminação da «República Popular de Lugansk». |
12.5.2014 |
|
12. |
Natalia Vladimirovna POKLONSKAYA |
d.n. 18.03.1980 em Eupatoria. |
Procuradora da Crimeia. Tem implementado ativamente a anexação da Crimeia pela Rússia. |
12.5.2014 |
|
13. |
Igor Sergeievich SHEVCHENKO |
|
Procurador interino de Sebastopol. Tem implementado ativamente a anexação de Sebastopol pela Rússia. |
12.5.2014 |
Entidades:
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
1. |
PJSC CHERNOMORNEFTEGAZ |
|
Em 17.03.2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. |
12.5.2014 |
|
2. |
FEODOSIA |
|
Em 17.03.2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Feodosia em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. |
12.5.2014 |