24.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 122/18

(1)

Importa assegurar um elevado nível geral de segurança no setor da aviação civil da União, e deverão ser feitos todos os esforços para reduzir o número de acidentes e incidentes a fim de garantir a confiança dos cidadãos no transporte aéreo.

(2)

A taxa de acidentes mortais no setor da aviação civil tem-se mantido globalmente bastante estável ao longo da última década. Contudo, o número de acidentes pode aumentar nas próximas décadas devido ao crescimento do tráfego aéreo e à crescente complexidade técnica das aeronaves.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) tem por objetivo prevenir acidentes, facilitando a pronta realização de investigações de segurança, eficientes e de elevada qualidade. O presente regulamento não deverá interferir nos processos de investigação de acidentes e incidentes geridos pelas autoridades nacionais responsáveis pelas investigações de segurança, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 996/2010. Em caso de um acidente ou de um incidente grave, a comunicação da ocorrência fica igualmente sujeita ao Regulamento (UE) n.o 996/2010.

(4)

Os atos legislativos em vigor da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e os seus regulamentos de execução, impõem a determinadas organizações a obrigação de estabelecer sistemas de comunicação de ocorrências no contexto dos seus sistemas de gestão de segurança operacional. O cumprimento do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e dos seus regulamentos de execução não deverá dispensar as organizações de cumprirem o presente regulamento. Do mesmo modo, o cumprimento do presente regulamento não deverá dispensar as organizações de cumprirem o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e os seus regulamentos de execução. No entanto, os requisitos existentes não deverão conduzir à criação de dois sistemas de comunicação paralelos, e o Regulamento (CE) n.o 216/2008, os seus regulamentos de execução e o presente regulamento deverão ser considerados complementares.

(5)

A experiência mostrou que os acidentes são frequentemente precedidos por incidentes e por deficiências de segurança que revelam a existência de perigos para a segurança. As informações de segurança são, pois, um recurso importante para a deteção de perigos, reais ou potenciais, de segurança. Além disso, embora seja extremamente importante poder tirar ensinamentos de um acidente, concluiu-se que os sistemas puramente reativos são de pouca utilidade para continuar a aumentar a segurança. Os sistemas reativos deverão, pois, ser complementados por sistemas proativos, que utilizam outros tipos de informações de segurança para realizar verdadeiras melhorias na segurança da aviação. A União, os seus Estados-Membros, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») e as organizações deverão contribuir para melhorar a segurança da aviação introduzindo sistemas de segurança mais dinâmicos, assentes em factos concretos e centrados na prevenção de acidentes com base na análise de todas as informações relevantes de segurança, incluindo informações sobre ocorrências da aviação civil.

(6)

A fim de melhorar a segurança da aviação, deverão ser comunicadas, recolhidas, armazenadas, protegidas, partilhadas, divulgadas e analisadas informações relevantes de segurança da aviação civil, e deverão ser tomadas medidas de segurança adequadas com base nas informações recolhidas. Esta abordagem dinâmica, assente em factos concretos, deverá ser adotada pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança da aviação, pelas organizações enquanto parte do seu sistema de gestão de segurança operacional, e pela Agência.

(7)

A imposição às organizações de obrigações de comunicação de ocorrências deverá ser proporcionada em relação à dimensão e à esfera de atividade da organização em causa. Por conseguinte, deverá ser possível, especialmente para as organizações de menor dimensão, decidir agrupar ou fundir as funções de titulares de cargos no seio da organização, partilhar as tarefas de comunicação de ocorrências com outras organizações da mesma natureza ou subcontratar entidades especializadas, aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, para a recolha, avaliação, tratamento, análise e armazenamento dos elementos das ocorrências. Essas entidades deverão cumprir os princípios de proteção e de confidencialidade consagrados no presente regulamento. A organização subcontratante deverá manter o controlo adequado das funções subcontratadas e ser responsável em última instância pela aplicação dos requisitos previstos no presente regulamento.

(8)

É necessário assegurar que as ocorrências que representam um risco significativo para a segurança da aviação sejam comunicadas pelos profissionais da aviação de primeira linha. Os sistemas de comunicação obrigatória deverão ser complementados por sistemas de comunicação voluntária, e ambos os sistemas deverão permitir que os elementos das ocorrências relacionadas com a segurança da aviação sejam comunicados individualmente. É necessário estabelecer sistemas de comunicação obrigatória e voluntária no seio das organizações, da Agência e das autoridades competentes dos Estados-Membros. As informações recolhidas deverão ser transferidas para a autoridade competente para efeitos de monitorização adequada, a fim de melhorar a segurança da aviação. As organizações deverão analisar as ocorrências que possam ter impacto na segurança, a fim de identificarem os perigos de segurança e de tomarem as medidas corretivas ou preventivas adequadas. As organizações deverão enviar os resultados preliminares das suas análises à autoridade competente dos seus Estados-Membros ou à Agência. Quando a análise finalizada indique a existência de um risco real ou potencial para a segurança da aviação, as organizações deverão enviar os resultados finais da análise às autoridades competentes dos Estados-Membros ou à Agência. As autoridades competentes dos Estados-Membros e a Agência deverão criar um mecanismo semelhante para as ocorrências que lhes tenham sido diretamente enviadas, e deverão monitorizar adequadamente a avaliação da organização e as medidas corretivas ou preventivas tomadas.

(9)

Há várias categorias de pessoal que trabalha ou intervém de alguma outra forma na aviação civil, que são testemunhas de acontecimentos relevantes para a prevenção dos acidentes. Essas categorias de pessoal deverão, por conseguinte, ter acesso a instrumentos que lhes permitam comunicar esses acontecimentos, e a sua proteção deverá ser assegurada. A fim de incentivar os membros do pessoal a comunicar ocorrências e de lhes permitir ter uma melhor apreciação do impacto positivo da comunicação de ocorrências na segurança da aviação, é importante mantê-los regularmente informados sobre as medidas tomadas no âmbito dos sistemas de comunicação de ocorrências.

(10)

Os perigos e os riscos associados às aeronaves a motor complexas são muito diferentes dos associados a outros tipos de aeronaves. Por conseguinte, embora o presente regulamento deva abranger todo o setor da aviação, as obrigações nele previstas deverão ser proporcionadas em relação à esfera de atividade e à complexidade dos diferentes tipos de aeronaves. Neste sentido, as informações recolhidas sobre ocorrências que envolvam aeronaves que não sejam aeronaves a motor complexas deverão estar sujeitas a obrigações de comunicação simplificadas, mais bem adaptadas a esse ramo da aviação.

(11)

Deverá ser incentivado o desenvolvimento de outros meios de recolha de informações de segurança, em complemento dos sistemas impostos pelo presente regulamento, a fim de recolher informações adicionais que possam contribuir para melhorar a segurança da aviação. Se as organizações possuírem sistemas de recolha de informações de segurança que funcionem devidamente, deverão ser autorizadas a continuar a utilizar esses sistemas, a par dos sistemas a estabelecer para efeitos do presente regulamento.

(12)

As autoridades responsáveis pelas investigações de segurança e as entidades responsáveis pela regulação da segurança da aviação civil na União deverão ter pleno acesso aos elementos das ocorrências recolhidos e aos relatórios de ocorrências armazenados pelos seus Estados-Membros, a fim de poderem decidir quais são os incidentes que exigem uma investigação de segurança e que constituem uma fonte de ensinamentos a tirar em prol da segurança da aviação, e de poderem cumprir as suas obrigações de supervisão.

(13)

É essencial obter dados exaustivos e de qualidade, uma vez que as análises e tendências baseadas em dados inexatos podem conduzir a resultados enganosos e à concentração de esforços em domínios em que a intervenção não é adequada. Além disso, tais dados inexatos podem resultar na perda de confiança nas informações dos sistemas de comunicação de ocorrências. A fim de garantir a qualidade e de facilitar a exaustividade dos relatórios de ocorrências, estes deverão conter informações mínimas, que poderão variar em função do tipo de ocorrências. Além disso, deverão ser aplicados processos que permitam controlar a qualidade das informações e evitar a incoerência entre um relatório de ocorrência e os elementos inicialmente recolhidos sobre essa ocorrência. Além disso, com o apoio da Comissão, deverão ainda ser elaborados materiais de orientação adequados, nomeadamente para garantir a qualidade dos dados e facilitar a sua exaustividade e a sua integração coerente e uniforme nas bases de dados. Deverão também ser organizados seminários, nomeadamente pela Comissão, que prestem o apoio necessário.

(14)

A Comissão deverá criar um sistema comum europeu de classificação de risco para assegurar a identificação das medidas rápidas a tomar quando são apreciadas ocorrências de segurança de alto risco. Esse sistema deverá permitir identificar também as principais áreas de risco a partir de informações agregadas. Esse sistema deverá ajudar as entidades pertinentes a avaliarem as ocorrências e a selecionarem os domínios em que deverão concentrar os seus esforços. Esse sistema comum europeu de classificação de risco deverá facilitar uma abordagem integrada e harmonizada da gestão dos riscos em todo o sistema europeu de aviação, permitindo assim que as organizações, os Estados-Membros, a Comissão e a Agência concentrem os seus esforços de melhoria da segurança de uma forma harmonizada.

(15)

Esse sistema comum europeu de classificação de risco deverá permitir também identificar as principais áreas de risco na União com base em informações agregadas numa perspetiva europeia, e apoiar o trabalho realizado no âmbito do Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação e do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação. A Comissão deverá prestar o apoio adequado para assegurar a coerência e a uniformidade da classificação dos riscos em todos os Estados-Membros.

(16)

A fim de facilitar o intercâmbio de informações, os relatórios de ocorrências deverão ser armazenados em bases de dados compatíveis com o Centro Europeu de Coordenação dos Sistemas de Notificação de Incidentes de Aviação (ECCAIRS) (o software utilizado por todos os Estados-Membros e pelo Repositório Central Europeu) e com a classificação ADREP [a classificação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), também utilizada para o software ECCAIRS]. A Agência e a Comissão deverão prestar apoio técnico à interoperabilidade dos sistemas.

(17)

As organizações deverão armazenar os relatórios de ocorrências decorrentes dos elementos das ocorrências recolhidos no quadro dos sistemas de comunicação obrigatória e, se for caso disso, voluntária, numa ou mais bases de dados. A complexidade da base de dados deverá poder ser proporcionada em relação à dimensão da organização em causa e/ou à sua importância relativamente aos objetivos do presente regulamento, e deverá consistir, no mínimo, num ficheiro de dados que contenha os campos de dados obrigatórios comuns e, se for caso disso, os campos de dados obrigatórios específicos.

(18)

Deverão ser comunicadas as ocorrências que envolvam aeronaves matriculadas num Estado-Membro ou operadas por uma organização estabelecida num Estado-Membro, mesmo que tenham tido lugar fora do território desse Estado-Membro.

(19)

A fim de melhorar a deteção dos perigos reais ou potenciais, deverão ser partilhadas informações sobre as ocorrências verificadas no território da União. Esse intercâmbio de informações deverá permitir também que os Estados-Membros tenham acesso a todas as informações sobre as ocorrências registadas no seu território ou no seu espaço aéreo que tenham sido comunicadas a outro Estado-Membro. Esse intercâmbio de informações deverá igualmente permitir à Agência dispor de informações precisas sobre as ocorrências e ter acesso a todos os relatórios de ocorrências recolhidos na União, a fim de poder, se necessário, tomar medidas corretivas para obviar a um risco detetado na União. Esse intercâmbio de informações deverá permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros disponham de informações precisas sobre as ocorrências registadas no seu espaço aéreo para tomarem, se necessário, medidas corretivas para obviar a um risco detetado no seu território.

(20)

O intercâmbio de informações sobre ocorrências deverá ter por objetivo a prevenção de acidentes e incidentes de aviação. Não deverá ser usado para imputar culpas ou responsabilidades, ou para estabelecer padrões para avaliação comparativa do desempenho de segurança.

(21)

O Repositório Central Europeu é a forma mais eficiente de garantir o intercâmbio de uma grande quantidade de informações de segurança entre todos os Estados-Membros, a Comissão e a Agência, na condição de os Estados-Membros, a Comissão e a Agência a ele terem pleno acesso.

(22)

Todas as informações relacionadas com a segurança decorrentes de relatórios de ocorrências recolhidos na União deverão ser transferidas para o Repositório Central Europeu em tempo oportuno. Tal deverá incluir a recolha de informações sobre os incidentes registados, assim como as informações sobre os acidentes e incidentes graves investigados em aplicação do Regulamento (UE) n.o 996/2010.

(23)

O presente regulamento deverá ser aplicado às informações sobre ocorrências armazenadas nas bases de dados das organizações, dos Estados-Membros e da Agência.

(24)

As informações de segurança constantes do Repositório Central Europeu deverão ser disponibilizadas às entidades responsáveis pela regulação da segurança da aviação civil no território da União, incluindo a Agência, e às autoridades responsáveis pela investigação de acidentes e incidentes no território da União.

(25)

As partes interessadas deverão poder solicitar o acesso a determinadas informações contidas no Repositório Central Europeu, desde que respeitem as regras de confidencialidade relativas a essas informações e o anonimato das pessoas envolvidas.

(26)

Atendendo a que os pontos de contacto nacionais conhecem melhor as partes interessadas estabelecidas num determinado Estado-Membro, incumbirá a cada ponto de contacto nacional tratar os pedidos das partes interessadas estabelecidas no território do próprio Estado-Membro. Os pedidos das partes interessadas de países terceiros ou de organizações internacionais serão tratados pela Comissão.

(27)

É necessário analisar as informações contidas nos relatórios de ocorrências e identificar os riscos para a segurança. Deverão ser definidas e aplicadas atempadamente medidas adequadas consequentes, a fim de melhorar a segurança da aviação. As conclusões da análise e do acompanhamento das ocorrências deverão ser dadas a conhecer às organizações, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Agência, atendendo a que o retorno de informações sobre as ocorrências comunicadas constitui um incentivo à comunicação de ocorrências pelas pessoas. Se aplicável e possível, as observações sobre a análise e o acompanhamento das ocorrências deverão também ser dadas a conhecer às pessoas que comunicaram diretamente as ocorrências às autoridades competentes dos Estados-Membros ou à Agência. Este retorno de informações deverá ser conforme com as regras de confidencialidade e de proteção do autor da comunicação e das pessoas mencionadas no relatório de ocorrência nos termos do presente regulamento.

(28)

O presente regulamento deverá dar assistência aos Estados-Membros, à Agência e às organizações na gestão dos riscos para a segurança da aviação. Os sistemas de gestão de segurança operacional das organizações são complementados pelos sistemas de gestão de segurança operacional dos Estados-Membros e da Agência. Enquanto as organizações gerem os riscos para a segurança associados à sua atividade específica, as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Agência gerem os riscos de segurança a nível do respetivo Estado-Membro e dos sistemas de aviação da UE, tratando os riscos comuns para a segurança da aviação no Estado-Membro respetivo ou a nível da União. As responsabilidades da Agência e das autoridades competentes dos Estados-Membros não deverão exonerar as organizações das suas responsabilidades diretas pela gestão da segurança inerente aos produtos e serviços que fornecem. Para este fim, as organizações deverão recolher e analisar as ocorrências notificadas para identificar e atenuar os perigos associados à sua atividade. Deverão igualmente avaliar os riscos para a segurança associados e atribuir recursos que permitam tomar rapidamente medidas adequadas de atenuação de riscos. Todo o processo deverá ser monitorizado pela autoridade competente em causa, a qual, se necessário, deverá exigir medidas adicionais que garantam a correta superação das deficiências de segurança. Por outro lado, as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Agência deverão complementar os sistemas de gestão de segurança operacional das organizações a nível dos Estados-Membros e a nível europeu, respetivamente.

(29)

Os Estados-Membros deverão utilizar as informações decorrentes dos relatórios de ocorrências recolhidos e das suas análises para determinar as medidas a incluir no Programa Nacional de Segurança Operacional e no Plano Nacional de Segurança Operacional, de modo a assegurar que as medidas tomadas se baseiem em factos concretos. Os Programas Nacionais de Segurança Operacional e os Planos Nacionais de Segurança Operacional são complementados a nível europeu pelo Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação e pelo Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação.

(30)

Atendendo a que o objetivo do reforço da segurança da aviação não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, dado que os sistemas de comunicação existentes nos Estados-Membros são menos eficazes isoladamente do que uma rede coordenada com intercâmbio de informações que permita identificar possíveis problemas de segurança e as principais áreas de risco ao nível da União, a análise efetuada ao nível nacional deverá ser complementada por uma análise e um acompanhamento ao nível da União, a fim de assegurar uma melhor prevenção dos acidentes e incidentes da aviação. Esta tarefa a nível da União deverá ser realizada por uma rede de analistas da segurança da aviação, em coordenação com a Agência e com a Comissão. Esta rede deverá poder decidir, por consenso, convidar observadores, nomeadamente trabalhadores ou representantes do setor, para as suas reuniões.

(31)

O Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação e o Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação deverão tirar partido, nomeadamente, do trabalho da rede de analistas da segurança da aviação para determinar, numa perspetiva baseada em factos concretos, as medidas que devem ser aplicadas a nível da União.

(32)

O grande público deverá dispor de informações agregadas de caráter geral sobre o nível de segurança da aviação nos Estados-Membros e na União. Essas informações deverão abranger, em especial, as tendências e as análises resultantes da aplicação do presente regulamento pelos Estados-Membros, bem como informações agregadas sobre os conteúdos do Repositório Central Europeu, e poderão ser fornecidas através da publicação de indicadores de desempenho de segurança.

(33)

O sistema de segurança da aviação civil assenta no retorno de informações e nos ensinamentos tirados de acidentes e incidentes. A comunicação de ocorrências e a utilização das informações sobre ocorrências para melhorar a segurança dependem da existência de uma relação de confiança entre o autor da comunicação e a entidade responsável pela recolha e avaliação das informações. Isto exige a aplicação rigorosa das regras de confidencialidade. A proteção das informações de segurança contra as utilizações indevidas e a limitação do acesso ao Repositório Central Europeu apenas às partes interessadas que participem no reforço da segurança da aviação civil visam garantir o permanente fornecimento de informações de segurança, de modo a permitir tomar a tempo as medidas preventivas adequadas e melhorar a segurança da aviação. Neste contexto, as informações de segurança sensíveis deverão ser adequadamente protegidas, e a sua recolha deverá ser assegurada garantindo a sua confidencialidade, protegendo as suas fontes e assegurando a confiança do pessoal que trabalha na aviação civil nos sistemas de comunicação de ocorrências. Deverão ser adotadas medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações recolhidas através dos sistemas de comunicação de ocorrências e para restringir o acesso ao Repositório Central Europeu. As regras nacionais em matéria de liberdade de informação deverão ter em conta a confidencialidade necessária das informações. As informações recolhidas deverão ser adequadamente protegidas contra a utilização ou a divulgação não autorizadas. Essas informações deverão ser estritamente utilizadas para manter ou melhorar a segurança da aviação, e não deverão ser utilizadas para imputar culpas ou responsabilidades.

(34)

A fim de assegurar a confiança dos trabalhadores ou dos membros do pessoal contratado no sistema de comunicação de ocorrências da organização, as informações constantes dos relatórios de ocorrências deverão ser adequadamente protegidas e não deverão ser utilizadas para efeitos diferentes da manutenção ou melhoria da segurança da aviação. As regras internas de cultura justa, adotadas pelas organizações nos termos do presente regulamento, deverão nomeadamente contribuir para alcançar este objetivo. Além disso, um meio eficaz para alcançar o mesmo objetivo poderá ser limitar a transmissão de dados pessoais ou de informações que permitam identificar o autor da comunicação ou outras pessoas mencionadas no relatório de ocorrência, estabelecendo para tal uma clara separação entre os serviços que tratam os relatórios de ocorrências e o resto da organização.

(35)

Os autores das comunicações ou as pessoas mencionadas nos relatórios de ocorrências deverão ser adequadamente protegidos. Neste contexto, os relatórios de ocorrências deverão ser desidentificados, e os dados relativos à identidade dos autores das comunicações e das pessoas mencionadas nesses relatórios não deverão ser registados em bases de dados.

(36)

Além disso, o sistema da aviação civil deverá fomentar um ambiente de «cultura de segurança» propício à comunicação espontânea de ocorrências e, logo, à generalização do princípio de uma «cultura justa». A «cultura justa» é um elemento essencial de uma ampla «cultura de segurança», que constitui a base de um sistema de gestão de segurança operacional sólido. Um ambiente baseado nos princípios da «cultura de segurança» não deverá impedir a adoção das medidas necessárias para manter ou melhorar o nível de segurança da aviação.

(37)

A «cultura justa» deverá incentivar as pessoas a comunicar informações relacionadas com a segurança, mas não deverá isentá-las das suas responsabilidades normais. Neste contexto, os trabalhadores e os membros do pessoal contratado não deverão ser prejudicados com base nas informações prestadas em aplicação do presente regulamento, exceto nos casos de conduta dolosa ou em situações em que tenha havido uma falta manifesta, importante e grave ao dever de diligência perante um risco óbvio, e uma extrema falta de responsabilidade profissional que tenha levado a não tomar as disposições evidentemente necessárias nessas circunstâncias, causando um prejuízo previsível a pessoas ou bens, ou comprometendo seriamente o nível de segurança da aviação.

(38)

A fim de incentivar a comunicação de ocorrências, convirá proteger não só os autores da comunicação mas também as pessoas mencionadas no relatório de ocorrência em causa. No entanto, essa proteção não deverá isentar essas pessoas das suas obrigações de comunicação de informações ao abrigo do presente regulamento. Em particular, uma pessoa mencionada num relatório de ocorrência que tenha obrigação de comunicar a mesma ocorrência e que se abstenha intencionalmente de o fazer, deverá perder a sua proteção e ficar sujeita a sanções nos termos do presente regulamento.

(39)

Sem prejuízo do direito penal nacional e da correta administração da justiça, é importante indicar claramente os limites da proteção de que o autor da comunicação e as outras pessoas mencionadas no relatório de ocorrência deverão beneficiar contra eventuais prejuízos ou ação penal.

(40)

A fim de reforçar a confiança das pessoas no sistema, o tratamento dos relatórios de ocorrências deverá ser organizado de forma a salvaguardar de forma apropriada a confidencialidade da identidade do autor da comunicação e das outras pessoas mencionadas no relatório de ocorrência, na perspetiva do fomento de uma «cultura justa». O objetivo deverá consistir, sempre que possível, em permitir a criação de um sistema independente de tratamento de ocorrências.

(41)

O pessoal das organizações, das autoridades competentes dos Estados-Membros e da Agência que esteja implicado na avaliação, tratamento ou análise de ocorrências tem um papel significativo na identificação de perigos e deficiências de segurança. A experiência demonstra que a apreciação retrospetiva das ocorrências após um acidente conduz à identificação de riscos e deficiências que de outra forma poderiam não ter sido identificados. Por conseguinte, é possível que as pessoas implicadas na avaliação, no tratamento ou na análise de ocorrências possam recear as potenciais consequências em termos de processos em tribunal. Sem prejuízo do direito penal nacional e da correta administração da justiça, os Estados-Membros não deverão intentar ações contra as pessoas implicadas, nas autoridades competentes dos Estados-Membros, na avaliação, no tratamento ou na análise de ocorrências, em relação a decisões por si tomadas em cumprimento dos seus deveres que venham a revelar-se, numa apreciação retrospetiva, erradas ou ineficazes mas que, no momento em que foram tomadas e com base nas informações então disponíveis, eram proporcionadas e apropriadas.

(42)

Os trabalhadores e os membros do pessoal contratado deverão ter a oportunidade de comunicar os casos de desrespeito dos princípios que regem a sua proteção, conforme estabelecido no presente regulamento, e não deverão ser penalizados por isso. Os Estados-Membros deverão definir as consequências em caso de desrespeito dos princípios da proteção do autor da comunicação e das outras pessoas mencionadas no relatório de ocorrência e, se for caso disso, deverão adotar medidas de reparação ou impor sanções.

(43)

As pessoas poderão ser desencorajadas de comunicar ocorrências por receio da auto-incriminação e das possíveis consequências em termos de processos em tribunal. Os objetivos do presente regulamento podem ser alcançados sem interferir indevidamente nos sistemas de justiça dos Estados-Membros. Por conseguinte, é apropriado prever que as infrações da legislação não premeditadas ou por inadvertência, levadas à atenção das autoridades dos Estados-Membros apenas por meio de comunicações efetuadas nos termos do presente regulamento, não devam ser sujeitas a processos disciplinares, administrativos ou judiciais, salvo disposição em contrário do direito penal nacional aplicável. Contudo, o direito de terceiros de intentarem um processo cível não deverá estar abrangido por esta proibição e deverá estar sujeito apenas ao direito nacional.

(44)

No entanto, no contexto do desenvolvimento de um ambiente de «cultura justa», os Estados-Membros deverão manter a opção de alargar aos processos cíveis ou penais a proibição aplicável aos processos disciplinares e administrativos de utilizar relatórios de ocorrências como meio de prova contra os autores das comunicações.

(45)

Além disso, a cooperação entre as autoridades judiciais e as autoridades responsáveis pela segurança deverá ser reforçada e formalizada através da celebração de acordos prévios entre ambas as partes, os quais deverão respeitar o equilíbrio entre os diversos interesses em causa, abrangendo nomeadamente o acesso aos relatórios de ocorrências constantes das bases de dados nacionais e a sua utilização.

(46)

A fim de apoiar as responsabilidades acrescidas da Agência ao abrigo do presente regulamento, deverão ser-lhe dados recursos suficientes que lhe permitam realizar as funções suplementares que lhe são confiadas.

(47)

A fim de completar ou alterar o presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão realize as devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente junto de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(48)

Ao aplicar o presente regulamento, a Comissão deverá consultar a Agência e a rede de analistas da segurança da aviação nele referida.

(49)

A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos das disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(50)

Na aplicação do presente regulamento deverão ser plenamente respeitadas as regras relativas ao tratamento de dados e à proteção das pessoas, estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Na aplicação do presente regulamento, deverão ser integralmente cumpridas as regras sobre acesso aos dados, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), exceto no tocante à difusão de dados e informações constantes do Repositório Central Europeu, que se encontram protegidos por regras de acesso mais rigorosas estabelecidas no presente regulamento.

(51)

Em especial, deverão poder ser aplicadas sanções a qualquer pessoa ou entidade que, em violação do disposto no presente regulamento, utilize indevidamente informações protegidas pelo mesmo; aja de modo prejudicial contra o autor da comunicação ou contra outras pessoas mencionadas no relatório de ocorrência, salvo nos casos em que se apliquem as isenções previstas no presente regulamento; não crie um ambiente adequado que permita a recolha de elementos de ocorrências; não analise as informações recolhidas; não tome medidas para corrigir as deficiências de segurança, reais ou potenciais, detetadas; ou não partilhe as informações recolhidas em aplicação do presente regulamento.

(52)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer regras comuns para a comunicação de ocorrências na aviação civil, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos à escala da União, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(53)

O Regulamento (UE) n.o 996/2010 deverá ser, pois, alterado.

(54)

A Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 (10) e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (11) deverão, pois, ser revogados.

(55)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e deu parecer em 10 de abril de 2013 (12),

a)

Sejam adotadas, se for caso disso, medidas de segurança atempadas, baseadas na análise das informações recolhidas;

b)

As informações de segurança estejam continuamente disponíveis, introduzindo regras de confidencialidade e regras relativas à utilização adequada das informações, e protegendo de forma harmonizada e reforçada os autores das comunicações e as pessoas mencionadas nos relatórios de ocorrências; e

c)

Os riscos de segurança da aviação sejam abordados e tratados a nível da União e a nível nacional.

1)

«Autor da comunicação»: uma pessoa singular que comunica uma ocorrência ou outras informações relacionadas com a segurança nos termos do presente regulamento;

2)

«Aeronave»: uma máquina que é capaz de se sustentar na atmosfera devido às reações do ar, excluindo as reações do ar contra a superfície terrestre;

3)

«Incidente»: um incidente na aceção do Regulamento (UE) n.o 996/2010;

4)

«Incidente grave»: um incidente grave na aceção do Regulamento (UE) n.o 996/2010;

5)

«Acidente»: um acidente na aceção do Regulamento (UE) n.o 996/2010;

6)

«Informações desidentificadas»: as informações decorrentes dos relatórios de ocorrências dos quais foram retirados todos os dados pessoais, tais como os nomes e os endereços de pessoas singulares;

7)

«Ocorrência»: um evento relacionado com a segurança que ponha em perigo ou, caso não seja corrigido ou solucionado, que possa pôr em perigo uma aeronave, os seus ocupantes ou outras pessoas; as ocorrências incluem, em particular, os acidentes e os incidentes graves;

8)

«Organização»: uma organização que forneça produtos de aviação e/ou que empregue, contrate ou utilize os serviços de pessoas obrigadas a comunicar ocorrências nos termos do artigo 4.o, n.o 6;

9)

«Anonimização»: a eliminação, dos relatórios de ocorrências, de todos os dados pessoais relativos aos autores da comunicação e às pessoas mencionadas nos relatórios de ocorrências, bem como de todos os elementos, incluindo o nome da organização ou organizações envolvidas nessas ocorrências, suscetíveis de revelar a identidade dos autores da comunicação ou de terceiros, ou de conduzirem a essa informação por inferência a partir do relatório de ocorrência;

10)

«Perigo»: uma situação ou um objeto suscetíveis de causar a morte ou ferimentos a pessoas, danos a equipamentos ou estruturas, perda de material ou a diminuição da capacidade de uma pessoa para executar uma determinada função;

11)

«Autoridade responsável pelas investigações de segurança»: a autoridade nacional permanente responsável pelas investigações de segurança na aviação civil que realiza ou supervisiona as investigações de segurança referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 996/2010;

12)

«Cultura justa»: uma cultura em que os operadores de primeira linha ou outras pessoas não são objeto de sanções pelas suas ações, omissões ou decisões ajustadas à sua experiência e formação, mas em que a negligência grave, as infrações deliberadas e os atos de destruição não são tolerados;

13)

«Ponto de contacto»:

14)

«Parte interessada»: uma pessoa singular ou coletiva, ou um organismo oficial, dotados de personalidade jurídica ou não, que estejam em condições de participar na melhoria da segurança da aviação civil através do acesso a informações sobre ocorrências partilhadas entre os Estados-Membros, e que sejam abrangidos por uma das categorias de partes interessadas estabelecidas no Anexo II;

15)

«Programa Nacional de Segurança Operacional»: um conjunto integrado de atos jurídicos e de atividades que visam gerir a segurança da aviação civil num Estado-Membro;

16)

«Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação»: a avaliação das questões de segurança e o correspondente plano de ação a nível europeu;

17)

«Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação»: um conjunto integrado de regulamentações a nível da União, em conjunto com as atividades e processos utilizados para a gestão comum da segurança da aviação civil a nível europeu;

18)

«Sistema de gestão de segurança operacional»: uma abordagem sistemática da gestão da segurança da aviação, incluindo as estruturas organizativas, as responsabilidades, as políticas e os procedimentos necessários; abrange os sistemas de gestão que, de forma independente ou integrada com outros sistemas de gestão da organização, visem a gestão da segurança.

a)

Comunicação de ocorrências que ponham em perigo ou que, caso não sejam corrigidas ou tratadas, possam pôr em perigo uma aeronave, os seus ocupantes, outras pessoas e equipamentos ou instalações que afetem a operação de voo da aeronave; e de comunicação de outras informações pertinentes relacionadas com a segurança nesse contexto;

b)

Análise e medidas de seguimento em relação às ocorrências comunicadas e a outras informações relacionadas com a segurança;

c)

Proteção dos profissionais da aviação;

d)

Utilização adequada das informações de segurança recolhidas;

e)

Integração de informações no Repositório Central Europeu; e

f)

Divulgação de informações anonimizadas às partes interessadas, a fim de lhes prestar as informações de que necessitem para melhorarem a segurança da aviação.

a)

Ocorrências relacionadas com a operação das aeronaves, tais como:

b)

Ocorrências relacionadas com as condições técnicas, com a manutenção e com a reparação das aeronaves, tais como:

c)

Ocorrências relacionadas com os serviços e as instalações de navegação aérea, tais como:

d)

Ocorrências relacionadas com os aeródromos e os serviços de terra, tais como:

a)

O piloto-comandante ou, nos casos em que o piloto-comandante esteja incapaz de comunicar a ocorrência, outro membro da tripulação que se lhe siga na cadeia de comando de uma aeronave matriculada num Estado-Membro ou de uma aeronave matriculada fora da União mas utilizada por um operador em relação ao qual um Estado-Membro assegura a supervisão das operações, ou por um operador estabelecido na União;

b)

As pessoas que desempenham funções de conceção, construção, gestão da aeronavegabilidade permanente, manutenção ou modificação de uma aeronave, ou dos equipamentos ou peças relacionados com a mesma, sob a supervisão de um Estado-Membro ou da Agência;

c)

As pessoas que assinam os certificados de avaliação da aeronavegabilidade, ou da colocação em serviço de uma aeronave, ou de equipamentos ou peças relacionados com a mesma, sob a supervisão de um Estado-Membro ou da Agência;

d)

As pessoas que desempenham funções para as quais seja exigida uma autorização de um Estado-Membro enquanto agente de um prestador de serviços de tráfego aéreo com responsabilidade na área dos serviços de navegação aérea ou enquanto responsável pelo serviço de informação de voo;

e)

As pessoas que desempenham funções relacionadas com a gestão da segurança de aeroportos a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

f)

As pessoas que desempenham funções ligadas à instalação, modificação, manutenção, reparação, vistoria, verificação em voo ou inspeção de instalações de navegação aérea sob a supervisão de um Estado-Membro;

g)

As pessoas que desempenham funções ligadas à assistência em terra a aeronaves, incluindo o abastecimento de combustível, a preparação do manifesto de carga, o carregamento, o degelo e o reboque num aeroporto abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

a)

Elementos de ocorrências que não possam ser recolhidos através do sistema de comunicação obrigatória;

b)

Outras informações relacionadas com a segurança que o autor da comunicação considere representarem um perigo real ou potencial para a segurança da aviação.

a)

Elementos de ocorrências que não possam ser recolhidos através do sistema de comunicação obrigatória;

b)

Outras informações relacionadas com a segurança que o autor da comunicação considere representarem um perigo real ou potencial para a segurança da aviação.

a)

Elementos de ocorrências que não possam ser recolhidos através do sistema de comunicação obrigatória;

b)

Outras informações relacionadas com a segurança que o autor da comunicação considere representarem um perigo real ou potencial para a segurança da aviação.

a)

Cuja comunicação não seja obrigatória nos termos do artigo 4.o, n.o 1;

b)

Comunicados por pessoas não enumeradas no artigo 4.o, n.o 6.

a)

Do setor da aviação;

b)

Das organizações profissionais dos trabalhadores da aviação.

a)

A autoridade nacional da aviação civil; e/ou

b)

A autoridade responsável pelas investigações de segurança; e/ou

c)

Outros organismos ou entidades independentes, baseados na União, incumbidos dessas funções.

a)

Normalizados de modo a facilitar o intercâmbio de informações; e

b)

Compatíveis com o software ECCAIRS e a classificação ADREP.

a)

A integração das informações mínimas referidas no n.o 1;

b)

A classificação de risco das ocorrências referida no n.o 2; e

c)

O estabelecimento dos processos de controlo da qualidade dos dados referidos no n.o 3.

a)

Material de orientação;

b)

Seminários; e

c)

Formação adequada.

a)

Enquanto a investigação estiver em curso, as informações factuais preliminares sobre acidentes e incidentes graves;

b)

Uma vez concluída a investigação:

a)

Serem do interesse de outros Estados-Membros ou da Agência; ou

b)

Poderem exigir a tomada de medidas de segurança por outros Estados-Membros ou pela Agência.

a)

O pedido provém de uma parte interessada;

b)

Tem competência para apreciar o pedido.

a)

As informações solicitadas estejam relacionadas com os equipamentos, as operações ou o ramo de atividade da parte interessada;

b)

A decisão geral não conceda acesso a todos os conteúdos da base de dados; e

c)

A decisão geral apenas diga respeito a informações anonimizadas.

a)

Só podem utilizar as informações recebidas para os fins especificados no formulário do pedido, que devem ser compatíveis com o objetivo do presente regulamento, definido no artigo 1.o; e

b)

Não podem divulgar as informações recebidas sem o consentimento escrito do ponto de contacto que as prestou, e tomam as medidas necessárias para garantir adequadamente a confidencialidade das informações recebidas.

a)

Aplica essas medidas atempadamente; e

b)

Estabelece um processo para monitorizar a aplicação e a eficácia das medidas.

a)

Os resultados preliminares das análises efetuadas nos termos do n.o 1, se os houver; e

b)

As medidas a tomar nos termos do n.o 2.

a)

Os resultados preliminares das análises efetuadas nos termos do n.o 1, se os houver; e

b)

As medidas a tomar nos termos do n.o 2.

a)

Aplica essas medidas atempadamente; e

b)

Estabelece um processo para monitorizar a aplicação e a eficácia das medidas.

a)

Conter informações agregadas ou anonimizadas sobre o tipo de ocorrências e sobre as informações relacionadas com a segurança comunicadas através dos seus sistemas nacionais de comunicação obrigatória e voluntária;

b)

Identificar as tendências;

c)

Identificar as medidas tomadas.

a)

Para imputar culpas ou responsabilidades; nem

b)

Para fins que não sejam manter ou melhorar a segurança da aviação.

a)

Asseguram a confidencialidade das informações; e

b)

Limitam a utilização das informações ao estritamente necessário para cumprirem as suas obrigações em matéria de segurança, sem imputar culpas ou responsabilidades. Neste contexto, as informações são utilizadas, nomeadamente, para gerir os riscos e para analisar as tendências no domínio da segurança que possam conduzir a recomendações ou medidas de segurança destinadas a corrigir deficiências, reais ou potenciais, em matéria de segurança.

a)

Os autores das comunicações; ou

b)

As pessoas mencionadas nos relatórios de ocorrências.

a)

Conduta dolosa;

b)

Uma manifesta e grave falta de cuidado perante um risco óbvio e uma profunda falta de responsabilidade profissional que tenham levado a não tomar as disposições evidentemente necessárias nessas circunstâncias, causando um prejuízo previsível a uma pessoa ou a um bem, ou comprometendo gravemente o nível de segurança da aviação.

a)

Atualizar a lista dos campos obrigatórios dos relatórios de ocorrência constantes do anexo I, caso, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento, se conclua que é necessário introduzir alterações a fim de aumentar a segurança da aviação;

b)

Atualizar o formulário para os pedidos de informações ao Repositório Central Europeu constante do anexo III a fim de ter em conta a experiência adquirida e a evolução recente;

c)

Alinhar os anexos pelo software ECCAIRS, pela classificação ADREP, pelos atos jurídicos adotados pela União e por acordos internacionais.