25.7.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/42

(1)

A Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (3) estabelece normas de segurança de base uniformes para a proteção da saúde das pessoas sujeitas a exposição profissional, a exposição da população e a exposição médica contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

(2)

A Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho (4) obriga os Estados-Membros a instituírem e manterem um quadro nacional de segurança nuclear. Esta diretiva reflete as disposições do principal instrumento internacional no domínio da segurança nuclear, a saber, a Convenção sobre Segurança Nuclear (5), bem como os princípios fundamentais de segurança (6) estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica («AIEA»).

(3)

A Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho (7) obriga os Estados-Membros a instituírem e manterem um quadro nacional para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.

(4)

As conclusões do Conselho de 8 de maio de 2007 sobre segurança nuclear e gestão segura dos combustíveis irradiados e dos resíduos radioativos salientavam que «a segurança nuclear constitui uma responsabilidade nacional exercida, sempre que adequado, num contexto comunitário e que as decisões sobre as ações relativas à segurança e à supervisão das instalações nucleares continuam a ser da responsabilidade exclusiva dos operadores e das autoridades nacionais».

(5)

O acidente nuclear ocorrido em Fukushima, no Japão, em 2011, voltou a concentrar as atenções de todo o mundo nas medidas necessárias para minimizar os riscos e garantir níveis de segurança nuclear tão elevados quanto possível. Com base nas conclusões do Conselho Europeu de 24-25 de março de 2011, as autoridades reguladoras nacionais competentes, em conjunto com a Comissão, no âmbito do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG), estabelecida pela Decisão 2007/530/Euratom da Comissão (8), realizaram a nível da União avaliações exaustivas dos riscos e da segurança das centrais nucleares («testes de resistência»). Os resultados desta avaliação identificaram uma série de melhoramentos que podem ser introduzidos nas abordagens da segurança nuclear e nas práticas do setor nos países participantes.

O Conselho Europeu mandatou ainda a Comissão para proceder, na medida do necessário, a uma análise do quadro jurídico e regulamentar vigente em matéria de segurança das instalações nucleares e propor os melhoramentos necessários. Na mesma ocasião, o Conselho Europeu sublinhou que deviam ser implementadas e permanentemente aperfeiçoadas na União as mais rigorosas normas em matéria de segurança nuclear.

(6)

A existência de uma autoridade reguladora competente forte e independente do processo decisório em matéria de regulamentação é uma condição fundamental do quadro regulamentar da Comunidade para a segurança nuclear. É da maior importância que a autoridade reguladora competente tenha capacidade para exercer as suas competências de forma imparcial, transparente e livre de influências indevidas no processo decisório em matéria de regulação, a fim de garantir um elevado nível de segurança nuclear. As decisões regulamentares e as medidas de aplicação no domínio da segurança nuclear deverão basear-se em considerações técnicas objetivas no domínio da segurança e ser definidas sem influências externas indevidas que possam comprometer a segurança, como as influências indevidas que estão associadas à evolução das condições políticas, económicas ou sociais.

As disposições da Diretiva 2009/71/Euratom relativas à separação funcional das autoridades reguladoras competentes deverão ser reforçadas, a fim de assegurar a independência efetiva destas autoridades em relação a influências indevidas no seu processo decisório em matéria de regulação e garantir que as mesmas disponham dos meios e das competências necessárias para cumprir com as responsabilidades que lhes são cometidas. Nomeadamente, as autoridades reguladoras deverão possuir a competência jurídica e os recursos humanos e financeiros necessários para cumprir com as referidas responsabilidades.

O reforço dos requisitos não deve, contudo, prejudicar a sua estreita cooperação com outras autoridades nacionais, sempre que seja pertinente, ou a observância de orientações políticas de caráter geral emitidas pelos Estados-Membros.

(7)

O processo decisório em matéria de regulação deverá ter em conta os conhecimentos e competências especializadas, que poderão ser fornecidas por organizações de apoio técnico. Estas competências deverão basear-se em conhecimentos científicos e técnicos de ponta, nomeadamente obtidos através da experiência de exploração e da investigação em matéria de segurança, na gestão do conhecimento e nos recursos técnicos adequados.

(8)

Em conformidade com a parte 1 dos requisitos gerais de segurança da AIEA, deverão ser respeitados tanto o papel dos Estados-Membros no estabelecimento de um quadro para a segurança nuclear como o papel das autoridades reguladoras na aplicação desse quadro.

(9)

Dado o caráter especializado da indústria nuclear e o número limitado de pessoas que possuem os conhecimentos e as competências necessários, com a consequente possibilidade de rotação das pessoas com responsabilidades executivas entre a indústria nuclear e as entidades reguladoras, deverá ser prestada particular atenção à necessidade de evitar conflitos de interesses. Deverão igualmente ser tomadas medidas no sentido de evitar conflitos de interesses nas organizações que prestam serviços ou aconselhamento às autoridades reguladoras competentes.

(10)

Dado que as consequências de um acidente nuclear podem ultrapassar as fronteiras nacionais, será conveniente incentivar a estreita cooperação e coordenação, bem como o intercâmbio de informações entre as autoridades reguladoras competentes dos Estados-Membros nas proximidades de uma instalação nuclear, independentemente do facto de esses Estados-Membros possuírem ou não instalações nucleares. Neste contexto, os Estados-Membros deverão assegurar a criação de condições propícias a essa cooperação sobre questões de segurança nuclear com impacto transfronteiriço.

(11)

A fim de garantir a aquisição das aptidões necessárias e que sejam alcançados e mantidos os níveis adequados de competência, todas as partes deverão assegurar que todo o pessoal com responsabilidades relacionadas com a segurança nuclear das instalações nucleares e com a preparação e resposta a situações de emergência in situ esteja sujeito a um processo de aprendizagem contínua. Para o efeito, podem ser estabelecidos programas e planos de formação, procedimentos de revisão e atualização periódicas dos programas de formação, e previstas dotações orçamentais adequadas para a formação.

(12)

Outro ensinamento particularmente importante retirado do acidente nuclear de Fukushima é a necessidade de reforçar a transparência relativamente a assuntos respeitantes à segurança nuclear. Além disso, a transparência constitui igualmente um meio importante para promover a independência do processo decisório em matéria de regulação. Assim, as atuais disposições da Diretiva 2009/71/Euratom sobre as informações que devem ser fornecidas à população deverão ser mais pormenorizadas quanto ao tipo de informação a prestar. A população deverá ter também a oportunidade de participar nas fases relevantes do processo decisório relativo às instalações nucleares de acordo com o quadro nacional no domínio da segurança nuclear, tendo em conta as diferenças entre os sistemas dos vários países. As decisões de licenciamento continuam a ser da responsabilidade das autoridades nacionais competentes.

(13)

Os requisitos da presente diretiva em matéria de transparência são complementares aos requisitos da restante legislação Euratom em vigor. A Decisão 87/600/Euratom do Conselho (9) impõe aos Estados-Membros a obrigação de notificar a Comissão e os demais Estados-Membros e de lhes fornecer informações em caso de emergência radiológica no seu território, enquanto a Diretiva 2013/59/Euratom prevê que os Estados-Membros informem o grande público acerca das medidas de proteção sanitária que serão aplicáveis e do comportamento a adotar em caso de emergência radiológica, e forneçam regularmente informação atualizada à população suscetível de ser afetada no caso de uma tal emergência.

(14)

Na 6.a Reunião de Revisão, as Partes Contratantes na Convenção sobre Segurança Nuclear reiteraram que faziam suas as conclusões da segunda reunião extraordinária que teve lugar após o acidente de Fukushima. Em especial, salientaram que as centrais nucleares deviam ser concebidas, construídas e exploradas com o objetivo de evitar acidentes e, em caso de acidente, atenuar os seus efeitos e evitar contaminações no exterior das instalações, e que as autoridades reguladoras deviam garantir que este objetivo fosse perseguido de forma a identificar e realizar melhorias de segurança adequadas nas instalações existentes.

(15)

Tendo em conta os progressos técnicos realizados através das disposições da AIEA, pela Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) e em reação aos ensinamentos retirados dos testes de resistência e da investigação do acidente nuclear de Fukushima, a Diretiva 2009/71/Euratom deverá ser alterada para passar a incluir um objetivo de segurança nuclear de alto nível da União, aplicável em todas as fases do ciclo de vida das instalações nucleares (escolha do local, projeto, construção, colocação em serviço, exploração, desmantelamento). Em especial, este objetivo exige melhoramentos significativos em matéria de segurança na conceção de novos reatores, para o que se deverá recorrer aos conhecimentos e tecnologias mais avançados, tendo em conta as mais recentes exigências internacionais em matéria de segurança.

(16)

Estes objetivos deverão nomeadamente ser alcançados por meio de avaliações de segurança nuclear, que ficam abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Essas avaliações deverão ser efetuadas pelos titulares de licenças sob o controlo da autoridade reguladora nacional competente e poderão ser utilizadas para a avaliação do risco de acidente grave, como prevê a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), desde que sejam respeitadas as exigências da presente diretiva.

(17)

O conceito de defesa em profundidade é fundamental para a segurança das instalações nucleares e é a base para a implementação de objetivos de alto nível em matéria de segurança nuclear. A aplicação dos princípios de defesa em profundidade, tal como são consagrados em normas e orientações internacionais e reconhecidos pela WENRA, assegura que, na medida do razoavelmente exequível, as atividades ligadas à segurança fiquem sujeitas a disposições independentes de vários níveis, de modo a que, caso ocorra uma falha, esta seja detetada, compensada ou corrigida por medidas adequadas. A eficácia de cada um dos diferentes níveis de proteção é fundamental para que a defesa em profundidade evite acidentes e minimize as consequências de eventuais acidentes. A defesa em profundidade é geralmente estruturada em cinco níveis. Se um nível falhar, é acionado o nível seguinte. O objetivo do primeiro nível de proteção é a prevenção de anomalias de funcionamento e falhas no sistema. Se o primeiro nível falhar, a anomalia é controlada e as falhas detetadas pelo segundo nível de proteção. Se o segundo nível falhar, o terceiro nível garante que as funções de segurança continuem a ser executadas, graças à ativação de sistemas específicos de segurança e de outros dispositivos de segurança. Se o terceiro nível falhar, o quarto nível limitará a progressão do acidente através da gestão de acidentes, a fim de prevenir ou de atenuar as consequências de um acidente grave com descargas externas de materiais radioativos. O último objetivo (o quinto nível de proteção) é a atenuação das consequências radiológicas de descargas externas significativas através da resposta de emergência externa.

(18)

A par da defesa em profundidade, uma verdadeira cultura de segurança nuclear é considerada um fator fundamental para atingir um elevado nível de segurança nuclear e o contínuo aumento dessa mesma segurança. Os indicadores de uma verdadeira cultura de segurança nuclear são nomeadamente: o empenho do pessoal e dos quadros de gestão de uma organização, a todos os níveis, na segurança nuclear e no seu contínuo reforço, a promoção da capacidade do pessoal, a todos os níveis, para avaliar a aplicação dos princípios e das práticas de segurança relevantes, de forma a aumentar continuamente a segurança nuclear, a capacidade do pessoal para comunicar sem demora problemas de segurança, a identificação dos ensinamentos recolhidos da experiência de exploração e a comunicação sistemática de qualquer desvio em relação às condições ou disposições normais de funcionamento que tenha importância para a gestão de um acidente e possa ter impacto na segurança nuclear. Entre os elementos importantes que contribuem para alcançar uma sólida cultura de segurança nuclear contam-se, nomeadamente, a existência de sistemas de gestão eficazes, a formação adequada e a tomada de disposições, por parte do titular da licença, para registar, avaliar e documentar experiências de funcionamento significativas em matéria de segurança interna e externa e a efetiva resolução dos problemas que tenham surgido.

(19)

Os termos «razoavelmente exequível», quando utilizados na presente diretiva, deverão ser entendidos de acordo com as definições consagradas, nomeadamente as definições da WENRA e da AIEA.

(20)

Na sequência dos acidentes nucleares de Three Mile Island e Chernobil, o acidente nuclear de Fukushima colocou uma vez mais em relevo a importância crítica da função de contenção, que constitui a última barreira protetora das pessoas e do ambiente contra a libertação de material radioativo resultante de um acidente. Em consequência, os requerentes de licenças para a construção de novos reatores de potência ou de investigação deverão demonstrar que a conceção dos mesmos circunscreve os efeitos dos danos num núcleo de reator à zona de contenção, ou seja, os requerentes deverão provar que a libertação maciça ou não autorizada de elementos radioativos para o exterior da zona de contenção é altamente improvável e deverá poder demonstrar com um elevado grau de segurança que essa libertação não ocorrerá.

(21)

Deverão ser exigidos dispositivos mais específicos para a gestão de acidentes e a reação a emergências no local, a fim de assegurar a prevenção de acidentes e a atenuação das suas consequências. Tais dispositivos devem respeitar as disposições aplicáveis da Diretiva 2013/59/Euratom e aplicar-se sem prejuízo destas. O titular da licença deve prever procedimentos, orientações e dispositivos para fazer face aos acidentes, incluindo os acidentes graves, que possam ocorrer em todos os modos de funcionamento, incluindo a plena potência, paragem e estados intermédios, garantindo a coerência e a continuidade entre todos esses procedimentos e dispositivos e assegurando que sejam sujeitos a exercícios, revistos e atualizados. Esses dispositivos deverão também prever pessoal, equipamentos e outros recursos necessários em quantidade suficiente. Deverá ser prevista uma estrutura organizativa que assegure uma clara atribuição de responsabilidades, bem como a coordenação entre os organismos de resposta em caso de problema.

(22)

Os testes de resistência demonstraram o papel fundamental desempenhado pelos mecanismos de cooperação e coordenação reforçada entre todas as partes com responsabilidades em matéria de segurança nuclear. A avaliação pelos pares revelou-se um excelente meio para estabelecer a confiança, com o objetivo de desenvolver e trocar experiências e de garantir a aplicação comum de elevados padrões de segurança nuclear.

(23)

A cooperação entre os Estados-Membros em matéria de segurança nuclear encontra-se bem estabelecida e pode representar um valor acrescentado em termos de segurança nuclear, transparência e abertura às partes interessadas a nível europeu e internacional.

De seis em seis anos, os Estados-Membros deverão, por intermédio das suas autoridades reguladoras competentes que utilizam com propriedade o ENSREG, e com base na experiência da WENRA, definir uma metodologia, um mandato e um calendário para as avaliações pelos pares de um aspeto técnico comum relacionado com a segurança nuclear das suas instalações. O aspeto técnico comum a avaliar deverá ser identificado entre os níveis de referência em matéria de segurança da WENRA ou com base nos resultados da experiência de exploração, nos incidentes e acidentes e na evolução tecnológica e científica. Os Estados-Membros deverão realizar uma autoavaliação nacional e tomar disposições para a realização de avaliações comuns pelos pares da sua autoavaliação nacional, por parte das autoridades reguladoras competentes de outros Estados-Membros.

Deverão ser elaborados relatórios sobre os resultados dessas avaliações pelos pares. Tendo em conta os resultados de tais relatórios, os Estados-Membros deverão elaborar planos de ação nacionais para reagir a quaisquer conclusões pertinentes que aqueles contenham e à sua própria avaliação nacional. Os relatórios de avaliação pelos pares deverão também constituir a base dos relatórios de síntese sobre os resultados do exercício de análise temática pelos pares a nível da União, que sejam elaborados conjuntamente pelas autoridades reguladoras competentes dos Estados-Membros. Os relatórios de síntese não deverão ter por objetivo classificar a segurança das instalações nucleares, mas antes incidir sobre o processo e as conclusões técnicas da análise temática pelos pares, de modo a que os conhecimentos adquiridos neste contexto possam ser divulgados.

A confiança recíproca deverá presidir às análises pelos pares e, por conseguinte, será conveniente que, na medida do exequível, a Comissão informe os Estados-Membros quando pretender utilizar os resultados de relatórios de avaliação interpares nos seus documentos de estratégia.

(24)

A obrigação de os Estados-Membros darem conta da execução da presente diretiva e a obrigação de a Comissão elaborar um relatório com base nos relatórios nacionais deverão constituir uma oportunidade para fazer um balanço e avaliar os diferentes aspetos da aplicação da presente diretiva, bem como para apreciar a sua eficácia. Existe a nível internacional um certo número de obrigações de prestação de contas, como é o caso dos relatórios da Convenção sobre Segurança Nuclear, cujos resultados podem ser utilizados para avaliar a execução da presente diretiva. Além disso, ao abrigo desta, deverão ser estabelecidas novas exigências em matéria de apresentação de relatórios, as quais incidem sobre as conclusões das avaliações pelos pares de determinados aspetos das instalações nucleares. Por conseguinte, no intuito de simplificar a legislação e reduzir os encargos administrativos, a obrigação de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros deverá ser aligeirada tanto em termos de frequência como do conteúdo dos relatórios.

(25)

De acordo com a abordagem gradativa, a execução da presente diretiva depende do tipo de instalações nucleares no território de um Estado-Membro. Por conseguinte, aquando da transposição destas disposições para a legislação nacional, os Estados-Membros deverão ter em conta a potencial dimensão e a natureza dos riscos apresentados pelas instalações nucleares que estão a projetar ou a explorar. A abordagem gradativa deverá ser aplicável, nomeadamente, aos Estados-Membros que mantêm apenas pequenas quantidades de material nuclear e radioativo, por exemplo, no âmbito do funcionamento de instalações de reatores de investigação, de menor dimensão, que em caso de acidente grave não terão consequências comparáveis às de um acidente numa central nuclear.

(26)

As disposições da presente diretiva que estão intrinsecamente ligadas à existência de instalações nucleares, nomeadamente as relativas às obrigações dos titulares de licenças, os novos requisitos específicos para instalações nucleares e as disposições relativas à preparação e resposta a situações de emergência in situ, não deverão ser aplicáveis aos Estados-Membros que não possuam instalações nucleares. As disposições da presente diretiva deverão ser transpostas e aplicadas de forma proporcionada e compatível com as condições nacionais, e tendo em conta o facto de que estes Estados-Membros não possuem instalações nucleares, embora assegurando que os governos ou as autoridades competentes prestam a necessária atenção à segurança nuclear.

(27)

Nos termos da Diretiva 2009/71/Euratom, os Estados-Membros instituem e mantêm um quadro legislativo, regulamentar e organizacional para a segurança das instalações nucleares. A decisão sobre o modo e os instrumentos de adoção das disposições do quadro nacional continua a ser da competência dos Estados-Membros.

(28)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre as disposições da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera justificada a transmissão desses documentos.

(29)

A Diretiva 2009/71/Euratom deverá, pois, ser alterada em conformidade,

1)

O título do Capítulo 1 passa a ter a seguinte redação:

«OBJETIVOS, ÂMBITO E DEFINIÇÕES».

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

4)

No Capítulo 2, após o título «OBRIGAÇÕES», é inserido o seguinte título:

«SECÇÃO 1

Obrigações gerais».

5)

O artigo 4.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros instituem e mantêm, a nível nacional, um quadro legislativo, regulamentar e organizacional (“quadro nacional”) para a segurança das instalações nucleares. O quadro nacional prevê disposições relativas, nomeadamente:

A determinação do modo de adoção dos requisitos nacionais de segurança nuclear a que se refere a alínea b) e dos instrumentos da sua adoção continua a ser da competência dos Estados-Membros;».

6)

No artigo 5.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros asseguram a efetiva independência da autoridade reguladora competente em relação a influências indevidas no seu processo de tomada de decisão regulamentar. Para o efeito, os Estados-Membros certificam-se de que o quadro nacional requer que a autoridade reguladora competente:

3.   Os Estados-Membros velam por que a autoridade reguladora competente disponha da competência jurídica necessária para cumprir as suas obrigações no âmbito do quadro nacional descrito no artigo 4.o, n.o 1. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que o quadro nacional confie às autoridades reguladoras competentes as seguintes funções reguladoras principais:

7)

Os artigos 6.o, 7.o e 8.o são alterados do seguinte modo:

«Artigo 6.o

Titulares das licenças

Os Estados-Membros asseguram que o quadro nacional exige que:

Artigo 7.o

Competências e qualificações em matéria de segurança nuclear

Os Estados-Membros velam por que o quadro nacional preveja que todas as partes adotem disposições em matéria de formação para o seu pessoal que tenha responsabilidades relacionadas com a segurança nuclear das instalações nucleares, a fim de obter, preservar e desenvolver qualificações e competências em matéria de segurança nuclear e de preparação para situações de emergência in situ.

Artigo 8.o

Transparência

1.   Os Estados-Membros velam por que as informações necessárias relacionadas com a segurança nuclear das instalações nucleares e a correspondente regulamentação sejam facultadas aos trabalhadores e ao grande público, devendo ser prestada particular atenção às autoridades locais, à população e às partes interessadas que se encontrem na proximidade de uma instalação nuclear. Esta obrigação implica assegurar que a autoridade reguladora competente e os titulares das licenças, no âmbito dos respetivos domínios de responsabilidade e no quadro da sua política de comunicação:

2.   As informações são disponibilizadas ao público em conformidade com a legislação aplicável e com os instrumentos internacionais, desde que tal não prejudique outros interesses imperativos, designadamente em matéria de segurança, reconhecidos na legislação aplicável ou nos instrumentos internacionais.

3.   Sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 2, os Estados-Membros asseguram que a autoridade reguladora competente participe, se for conveniente, em atividades de cooperação sobre segurança nuclear de instalações nucleares com as autoridades reguladoras competentes de outros Estados-Membros na proximidade de uma instalação nuclear, nomeadamente através do intercâmbio e/ou partilha de informações.

4.   Os Estados-Membros asseguram que sejam dadas ao grande público oportunidades adequadas de participar efetivamente no processo de tomada de decisões em matéria de licenciamento de instalações nucleares, em conformidade com a legislação aplicável e com os instrumentos internacionais.».

8)

Após o artigo 8.o, é inserida a seguinte Secção:

«SECÇÃO 2

Obrigações específicas

Artigo 8.o-A

Objetivo de segurança nuclear para instalações nucleares

1.   Os Estados-Membros asseguram que o quadro nacional em matéria de segurança nuclear exige que as instalações nucleares sejam localizadas, projetadas, construídas, colocadas em serviço, exploradas e desmanteladas com o objetivo de prevenir os acidentes e, caso ocorra um acidente, de minimizar as respetivas consequências e evitar:

2.   Os Estados-Membros asseguram que o quadro nacional exige que o objetivo enunciado no n.o 1:

Artigo 8.o-B

Realização do objetivo de segurança nuclear para instalações nucleares

1.   Para realizar o objetivo de segurança nuclear estabelecido no artigo 8,.o-A, os Estados-Membros asseguram que o quadro nacional exige que, quando se aplicar a defesa em profundidade, esta seja aplicada para garantir que:

2.   A fim de alcançar o objetivo de segurança nuclear estabelecido no artigo 8.o-A, os Estados-Membros asseguram que o quadro nacional exige que a autoridade reguladora competente e o titular da licença tomem medidas para promover e reforçar uma verdadeira cultura de segurança nuclear. Essas medidas são, em particular:

Artigo 8.o-C

Avaliação inicial e revisões periódicas de segurança

Os Estados-Membros asseguram que o quadro nacional exige que:

Artigo 8.o-D

Preparação e resposta a situações de emergência in situ

1.   Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2013/59/Euratom, os Estados-Membros asseguram que é criada a estrutura organizativa do quadro nacional relativa à preparação e à resposta a situações de emergência in situ, com garantia de uma clara atribuição de responsabilidades e da coordenação entre o titular da licença e as autoridades e organizações competentes, em todas as fases da situação de emergência.

2.   Os Estados-Membros asseguram a coerência e a continuidade entre as disposições de preparação e resposta a situações de emergência in situ exigidas pelo quadro nacional e outras disposições de preparação e resposta a situações de emergência exigidas nos termos da Diretiva 2013/59/Euratom.».

9)

Após o artigo 8.o-D, é inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO 2-a

AVALIAÇÃO PELOS PARES E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS

Artigo 8.o-E

Avaliação pelos pares

1.   Os Estados-Membros velam por que, pelo menos uma vez de dez em dez anos, sejam realizadas autoavaliações periódicas do seu quadro nacional e das suas autoridades reguladoras competentes e convidam a uma avaliação internacional pelos pares dos segmentos pertinentes dos seus quadros nacionais e autoridades reguladoras competentes, de modo a aperfeiçoar permanentemente a segurança nuclear. Os resultados das avaliações pelos pares são comunicados aos Estados-Membros e à Comissão logo que forem conhecidos.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, de forma coordenada:

3.   Os Estados-Membros asseguram que são tomadas disposições para que a primeira revisão temática tenha início em 2017 e as seguintes tenham lugar, pelo menos, de seis em seis anos.

4.   Em caso de acidente que ocasione situações que exijam medidas de emergência ou medidas de proteção da população, o Estado-Membro em causa assegura que é convocada sem demora a realização de uma avaliação internacional pelos pares.».

10)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

11)

No artigo 10.o, após o n.o 1, é inserido o seguinte n.o 1-A:

«1-A.   As obrigações de transposição e aplicação dos artigos 6.o, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C e 8.o-D não são aplicáveis aos Estados-Membros que não possuam instalações nucleares, salvo se estes decidirem desenvolver qualquer atividade relacionada com instalações nucleares sujeitas a licença sob a sua jurisdição.».