ANEXO I

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ANEXO II

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Proteção dos dados pessoais e base de dados central para o tratamento dos pedidos de intervenção.

Sempre que a Comissão Europeia processar dados pessoais contidos no presente pedido de prorrogação, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Sempre que a autoridade aduaneira competente num Estado-Membro processar dados pessoais contidos num pedido de prorrogação, aplicam-se as disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE.

O objetivo do processamento dos dados pessoais do pedido de intervenção é o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.

A entidade responsável pelo controlo do processamento dos dados na base de dados central é o serviço aduaneiro nacional competente a quem foi apresentado o pedido de intervenção. A lista dos serviços aduaneiros competentes está publicada no website da Comissão: http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/right_holders/index_en.htm.

As autoridades aduaneiras nos Estados-Membros e a Comissão têm acesso a todos os dados pessoais do pedido de intervenção através de um identificador/senha (UserID/Password).

Os dados pessoais que constituem a informação sujeita a tratamento restrito só podem ser consultados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, conforme indicado na casa n.o 6 do pedido, através de um identificador/senha.

Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, sem prejuízo das disposições aplicáveis na União em matéria de proteção de dados e a fim de contribuir para acabar com o comércio internacional de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem partilhar com as autoridades competentes de países terceiros determinados dados e informações contidos no pedido.

Os campos assinalados com «*» são de preenchimento obrigatório. Em caso de não preenchimento destes campos, o pedido de prorrogação será indeferido.

A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de acesso aos dados pessoais relacionados consigo que sejam processados através da base de dados central e, quando adequado, o direito de retificar, suprimir ou bloquear dados pessoais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE.

Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, supressão ou bloqueio devem ser apresentados no serviço aduaneiro competente onde o pedido de intervenção foi apresentado, sendo tratados por este serviço. A base jurídica para o processamento de dados pessoais para efeitos de controlo do cumprimento da legislação sobre direitos de propriedade intelectual é o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.

Os dados pessoais não devem ser conservados por mais de seis meses a contar da data da revogação da decisão de deferimento do pedido ou do termo do período de intervenção das autoridades aduaneiras. O período em questão deve ser especificado pelos serviços aduaneiros competentes quando deferem o pedido de prorrogação e não pode exceder um ano a contar do dia seguinte à data de adoção da decisão de deferimento do pedido de prorrogação. Contudo, se as autoridades aduaneiras forem notificadas do início de um procedimento para determinar uma possível infração de mercadorias objeto do pedido de intervenção, os dados pessoais devem ser conservados por seis meses após a conclusão dos procedimentos. As denúncias, em caso de litígio, podem ser dirigidas à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados. As informações relativas às autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no website da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1). Se a denúncia disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ((http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

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Proteção dos dados pessoais e base de dados central para o tratamento dos pedidos de intervenção.

As autoridades aduaneiras nos Estados-Membros e a Comissão têm acesso a todos os dados pessoais do pedido de intervenção através de um identificador/senha (UserID/Password).

Os campos assinalados com «*» são de preenchimento obrigatório. Em caso de não preenchimento destes campos, o pedido de prorrogação será indeferido.

ANEXO III

NOTAS PARA O PREENCHIMENTO

I. CARACTERÍSTICAS DAS CASAS DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO QUE CONSTA DO ANEXO I A PRENCHER PELO REQUERENTE

Os campos marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

Sempre que numa casa um ou vários campos estiverem assinalados com um sinal (+), pelo menos um desses campos deve ser preenchido.

Não devem ser introduzidos dados nas casas que contêm a menção «para uso administrativo».

Casa n.o 1: Requerente

Devem ser introduzidos nesta casa os dados do requerente. A casa deve conter informações relativas ao nome e endereço completo do requerente, número de telefone, telemóvel ou fax. O requerente pode, se for o caso, indicar o seu número de identificação fiscal e qualquer outro número de registo nacional bem como o seu número de registo de operador económico (n.o EORI), que é um número único em toda a União, atribuído pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro aos operadores económicos envolvidos em atividades aduaneiras. O requerente pode também indicar o seu endereço de correio eletrónico e o seu sítio Internet, se for o caso.

Casa n.o 2: Pedido nacional/Pedido da União

Deve ser assinalada a casa adequada para indicar se se trata de um pedido nacional ou de um pedido da União, conforme referido no artigo 2.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (UE) n.o 608/2013.

Casa n.o 3: Estatuto do requerente

Deve ser assinalada a casa adequada para indicar o estatuto do requerente na aceção do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013. O pedido deve incluir os documentos que comprovem aos serviços aduaneiros competentes a legitimidade do requerente para apresentar um pedido.

Casa n.o 4: Pedido apresentado por um representante do requerente

Se o pedido é apresentado pelo requerente através de um representante, as coordenadas deste último devem ser introduzidas nesta casa. O pedido deve incluir elementos que provem que a pessoa em questão está habilitada a representar o requerente em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde é apresentado o pedido e a casa correspondente deve ser assinalada.

Casa n.o 5: Tipo de direito a que se refere o pedido:

O(s) tipo(s) de direitos de propriedade intelectual (DPI) que se pretende fazer valer deve(m) ser assinalado(s) na casa correspondente.

Casa n.o 6: Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras

O Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, os Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras deve(m) ser indicado(s) assinalando a casa correspondente.

Casa n.o 7: Representante para questões jurídicas

Nesta casa devem ser indicadas as coordenadas do representante designado pelo requerente para tratar das questões jurídicas.

Casa n.o 8: Representante para questões técnicas

Se o representante para as questões técnicas não for o representante indicado na casa n.o 7, as suas coordenadas devem ser indicadas aqui.

Casa n.o 9: Coordenadas dos representantes para questões jurídicas e técnicas em caso de pedido da União

Quando se trata de um pedido da União, as coordenadas do(s) representante(s) designado(s) pelo requerente para tratar de questões técnicas e jurídicas nos Estados-Membros indicados na casa n.o 6 devem ser fornecidas em anexo separado que contenha as informações pedidas nas casas n.os 7 e 8. Se for designado um representante para mais do que um Estado-Membro, deve ser claramente indicado os Estados-Membros para os quais foi designado.

Casa n.o 10: Procedimento para pequenas remessas

Quando o requerente pretender solicitar a utilização do procedimento para destruição de pequenas remessas de mercadorias previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve ser assinalada esta casa.

Casa n.o 11: Lista dos direitos a que se refere o pedido

Deve ser inserida nesta casa toda a informação sobre o(s) direito(s) a proteger.

Na coluna «n.o», devem ser indicados os números de ordem correspondentes a cada direito de propriedade intelectual a que o pedido se refere.

Na coluna «Tipo de direito», deve ser indicado o tipo de DPI com as abreviaturas adequadas que se encontram entre parênteses na casa n.o 5.

Na coluna «Lista dos direito a que se refere o pedido», deve ser indicado o tipo de mercadorias abrangidas pelo DPI em questão e relativamente ao qual o requerente pretende solicitar o cumprimento da legislação aduaneira.

Subcasa «Tratamento restrito» nas casas n.os 12-28

Se o requerente pretender solicitar que a informação que forneceu nas casas n.os 12-28 seja objeto de tratamento restrito na aceção do artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve assinalar esta subcasa.

Página 2: Informação sobre mercadorias autênticas nas casas n.os 12-19

O requerente deve indicar nas casas n.os 12-19, consoante o caso, os elementos específicos e técnicos sobre as mercadorias autênticas, a informação necessária para que as autoridades aduaneiras possam identificar as mercadorias suspeitas de infringirem o DPI e a informação relevante para que estas autoridades possam analisar e avaliar o risco de infração do(s) DPI em questão.

Casa n.o 12: Informações detalhadas sobre as mercadorias

A casa n.o 12 deve conter uma descrição detalhada das mercadorias autênticas, incluindo uma apresentação e símbolos gráficos, o seu código na Nomenclatura Combinada e o seu valor no mercado interno da UE. O requerente deve apresentar imagens das mercadorias, se for o caso. A informação deve estar organizada por diferentes tipos de mercadorias ou diferentes lotes de mercadorias.

Casa n.o 13: Características distintivas das mercadorias

A casa n.o 13 deve conter informações sobre as características típicas das mercadorias autênticas, tais como marcações, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e códigos de barras e a indicação da posição exata destas características nas mercadorias e a respetiva aparência.

Casa n.o 14: Local de produção

A casa n.o 14 deve conter informações sobre o local onde as mercadorias autênticas são produzidas.

Casa n.o 15: Empresas envolvidas

A casa n.o 15 deve conter informações sobre os importadores autorizados, fornecedores, fabricantes, transportadores, destinatários ou exportadores. A informação deve estar organizada por diferentes tipos de mercadorias.

Casa n.o 16: Operadores comerciais

A casa n.o 16 deve conter informações sobre as pessoas ou as entidades autorizadas a comercializar os produtos que implicam a utilização dos DPI a proteger. A informação deve referir o nome, endereço e números de registo, tais como o n.o EORI, dessas pessoas ou entidades. Do mesmo modo, a informação deve comportar elementos sobre o modo como os titulares das decisões de deferimento de um pedido podem demonstrar que estão autorizados a utilizar o(s) DPI em questão.

Casa n.o 17: Informação sobre a distribuição das mercadorias

A casa n.o 17 deve conter informações sobre os canais de distribuição das mercadorias autênticas, designadamente, informação relacionada com os entrepostos centrais, os serviços de expedição, os meios de transporte, os itinerários e a entrega, bem como sobre as formalidades aduaneiras e as estâncias aduaneiras onde é efetuado o desalfandegamento das mercadorias autênticas.

Casa n.o 18: Embalagens

Esta casa deve conter informações sobre o acondicionamento das mercadorias autênticas, designadamente:

a)	o tipo de embalagens, com referência aos códigos correspondentes constantes do anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1);

b)	características das embalagens (p. ex., marcação, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e códigos de barras), incluindo a posição exata dessas características na embalagem;

c)	modelos especiais de embalagens (cor, forma);

d)	imagens dessas mercadorias, se for o caso.

Casa n.o 19: Documentos de acompanhamento

A casa n.o 19 deve conter informações sobre os documentos de acompanhamento das mercadorias autênticas, como brochuras, instruções de uso, garantias ou elementos similares.

Página 3: Informação sobre mercadorias que infringem os DPI nas casas n.os 20-27

O requerente deve indicar nas casas n.os 20-27, consoante o caso, quaisquer informações pertinentes para que as autoridades aduaneiras possam analisar e avaliar o risco de infração do(s) DPI em questão.

Casa n.o 20: Informações detalhadas sobre as mercadorias

A casa n.o 20 deve conter uma descrição das mercadorias suspeitas de infringirem um direito de propriedade intelectual (mercadorias que infringem os DPI), incluindo uma apresentação e símbolos gráficos. O requerente deve apresentar imagens das mercadorias, quando for o caso. A informação deve estar organizada por diferentes tipos de mercadorias ou diferentes lotes de mercadorias.

Casa n.o 21: Características distintivas das mercadorias

A casa n.o 21 deve conter informações sobre as características típicas das mercadorias suspeitas infringirem os DPI, tais como marcação, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e códigos de barras e a indicação da posição exata destas características nas mercadorias e a respetiva aparência.

Casa n.o 22: Local de produção

A casa n.o 22 deve conter informações sobre o que se sabe ou suspeita ser o local de origem, proveniência ou entrega das mercadorias que infringem os DPI.

Casa n.o 23: Empresas envolvidas

A casa n.o 23 deve conter informações sobre importadores autorizados, fornecedores, fabricantes, transportadores, destinatários ou exportadores que se suspeita estarem envolvidos em infrações dos direitos de propriedade intelectual em questão.

Casa n.o 24: Operadores comerciais

A casa n.o 24 deve conter informações sobre as pessoas ou as entidades que não estão autorizadas a comercializar produtos que implicam a utilização de DPI que se pretende proteger e que no passado comercializaram esses produtos na União.

Casa n.o 25: Informação sobre a distribuição das mercadorias

A casa n.o 25 deve conter informações sobre os canais de distribuição das mercadorias que infringem os DPI, designadamente, informação relacionada com os locais de armazenagem, os serviços de expedição, os meios de transporte, os itinerários e a entrega, bem como sobre os procedimento aduaneiros e as estâncias aduaneiras onde é feito o desalfandegamento das mercadorias que infringem os DPI.

Casa n.o 26: Embalagens

Esta casa deve conter informações sobre o acondicionamento das mercadorias suspeitas de infringirem os DPI, designadamente:

a)	o tipo de embalagens, com referência aos códigos correspondentes constantes do anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

b)	características das mercadorias autênticas (p. ex., marcação, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e códigos de barras), incluindo a posição exata dessas características na embalagem;

c)	modelos especiais de embalagens (cor, forma);

d)	imagens das mercadorias, se for o caso.

Casa n.o 27: Documentos de acompanhamento

A casa n.o 27 deve conter informações sobre os documentos de acompanhamento das mercadorias suspeitas de infringirem os DPI, como brochuras, instruções de uso, garantias ou elementos similares.

Casa n.o 28: Informações adicionais

O requerente pode fornecer, na casa n.o 28, informações adicionais úteis para as autoridades aduaneiras para analisar e avaliar o risco de infração dos DPI em questão, tais como informações sobre entregas previstas de mercadorias suspeitas de infringirem os DPI, incluindo informações específicas e detalhadas sobre os meios de transporte, os contentores e as pessoas envolvidas.

Casa n.o 29: Compromissos

Não inserir dados nesta casa.

Casa n.o 30: Assinatura

Na casa n.o 30, o requerente ou o seu representante mencionado na casa n.o 4 deve indicar o local e a data em que o pedido foi completado e assinar.

II. CARACTERÍSTICAS DAS CASAS DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO QUE CONSTA DO ANEXO II A PRENCHER PELO TITULAR DA DECISÃO

Os campos marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

Nas casas onde os campos estiverem assinalados com um sinal (+), pelo menos um desses campos deve ser preenchido.

Não devem ser introduzidos dados nas caixas que contêm a menção «para uso administrativo».

Casa n.o 1: Coordenadas do titular da decisão

Devem ser introduzidos nesta casa os dados do titular da decisão.

Casa n.o 2: Pedido de prorrogação

Deve ser introduzido nesta casa o número de registo do pedido, incluindo os dois primeiros dígitos com o código ISO/alpha-2 do Estado-Membro que defere o pedido. O titular da decisão deve também assinalar na casa correspondente se solicita alterações às informações contidas no pedido.

(1) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).