que substitui os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 16.o,

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os formulários conformes com o anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011, na versão vigente antes da entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser utilizados para a recolha de declarações de apoio dos subscritores de propostas de iniciativas de cidadania que tenham sido registadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO I

«ANEXO II

INFORMAÇÕES PARA O REGISTO DE UMA PROPOSTA DE INICIATIVA DE CIDADANIA

1.	Título da proposta de iniciativa de cidadania, até 100 carateres;

2.	Objeto, até 200 carateres;

3.	Descrição dos objetivos da proposta de iniciativa de cidadania com base na qual a Comissão é convidada a tomar medidas, até 500 carateres;

4.	Disposições dos Tratados que os organizadores consideram relevantes para a medida proposta;

5.	Nome completo, endereço postal, nacionalidade e data de nascimento dos sete membros do comité de cidadãos, indicando especificamente o representante e o substituto, bem como os respetivos endereços eletrónicos e os números de telefone (1);

6.	Documentos comprovativos do nome completo, do endereço postal, da nacionalidade e da data de nascimento dos sete membros do comité de cidadãos;

Todas as fontes de apoio e financiamento da proposta de iniciativa de cidadania no momento do registo (1).

Os organizadores podem apresentar, em anexo, informações mais pormenorizadas sobre o objeto, os objetivos e os antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania. Podem também, se assim o desejarem, apresentar um projeto de ato jurídico.

(1) Declaração de privacidade: Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, as pessoas em causa devem ser informadas de que esses dados pessoais são recolhidos pela Comissão para efeitos do processo relativo à proposta de iniciativa de cidadania. Só serão disponibilizados ao público no registo eletrónico da Comissão os nomes completos dos organizadores, os endereços eletrónicos das pessoas de contacto e as informações relativas às fontes de apoio e financiamento. As pessoas em causa têm o direito de se opor à publicação dos seus dados pessoais por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, e de requerer a retificação desses dados em qualquer momento, bem como o seu apagamento do registo eletrónico da Comissão depois de expirado o prazo de dois anos a contar da data do registo da proposta de iniciativa de cidadania.»

ANEXO II

«ANEXO III

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE APOIO — PARTE A (1)

(Para os Estados-Membros que não exigem a indicação de um número de identificação pessoal/número de um documento de identificação pessoal)

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE APOIO — PARTE B (1)

(Para os Estados-Membros que exigem a indicação de um número de identificação pessoal/número de um documento de identificação pessoal)

PARTE C

Requisitos para os Estados-Membros que não exigem a indicação de um número de identificação pessoal/número de um documento de identificação pessoal (formulário de declaração de apoio constante da parte A)

Estado-Membro

Subscritores cuja declaração de apoio deve ser apresentada ao Estado-Membro em questão

Bélgica

—	residentes na Bélgica

—	cidadãos belgas residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades belgas sobre o seu local de residência

Dinamarca

—	residentes na Dinamarca

—	cidadãos dinamarqueses residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades dinamarquesas sobre o seu local de residência

Alemanha

—	residentes na Alemanha

—	cidadãos alemães residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades alemãs sobre o seu local de residência

Estónia

—	residentes na Estónia

—	cidadãos estónios residentes no estrangeiro

Irlanda

—	residentes na Irlanda

Luxemburgo

—	residentes no Luxemburgo

—	cidadãos luxemburgueses residentes no estrangeiro, se tiverem informado as autoridades luxemburguesas sobre o seu local de residência

Países Baixos

—	residentes nos Países Baixos

—	cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro

Eslováquia

—	residentes na Eslováquia

—	cidadãos eslovacos residentes no estrangeiro

Finlândia

—	residentes na Finlândia

—	cidadãos finlandeses que residam fora do país

Reino Unido

—	residentes no Reino Unido

Lista dos Estados-Membros que exigem a indicação de um dos números de identificação pessoal/números de documentos de identificação pessoal indicados infra, emitidos pelo Estado-Membro em causa (Formulário de declaração de apoio — Parte B):

BULGÁRIA

—	Единен граждански номер (número civil único)

REPÚBLICA CHECA

—	Občanský průkaz (bilhete de identidade nacional)

—	Cestovní pas (passaporte)

GRÉCIA

—	Δελτίο Αστυνομικής Ταυτότητας (bilhete de identidade)

—	Διαβατήριο (passaporte)

—	Βεβαίωση Εγγραφής Πολιτών Ε.Ε./Έγγραφο πιστοποίησης μόνιμης διαμονής πολίτη Ε.Ε. (certificado de inscrição de cidadãos da UE/certificado de residência permanente de cidadãos da UE)

ESPANHA

—	Documento Nacional de Identidad (bilhete de identidade)

—	Pasaporte (passaporte)

—	Número de identidad de extranjero, de la Tarjeta o certificado, correspondiente a la Inscripción en el registro central de Extranjeros [número de identificação de cidadão estrangeiro (NIE), do cartão ou certificado correspondente à inscrição no Registo Central de Estrangeiros)

FRANÇA

—	Passeport (passaporte)

—	Carte nationale d’identité (bilhete de identidade nacional)

CROÁCIA

—	Osobni identifikacijski broj (número de identificação pessoal)

ITÁLIA

—	Passaporto (passaporte), inclusa l’indicazione dell’ autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão)

—	Carta di Identità (bilhete de identidade), inclusa l’indicazione dell’autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão)

CHIPRE

—	Δελτίο ταυτότητας (bilhete de identidade)

—	Διαβατήριο (passaporte)

LETÓNIA

—	Personas kods (número de identificação pessoal)

LITUÂNIA

—	Asmens kodas (número pessoal)

HUNGRIA

—	személyazonosító igazolvány (bilhete de identidade)

—	útlevél (passaporte)

—	személyi azonosító szám (személyi szám) – (número de identificação pessoal)

MALTA

—	Karta tal-Identità (bilhete de identidade)

ÁUSTRIA

—	Reisepass (passaporte)

—	Personalausweis (bilhete de identidade)

POLÓNIA

—	Numer ewidencyjny PESEL (número de identificação PESEL)

PORTUGAL

—	Bilhete de Identidade

—	Passaporte

—	Cartão de cidadão

ROMÉNIA

—	carte de identitate (bilhete de identidade)

—	Pașaport (passaporte)

—	Certificat de înregistrare (certificado de registo)

—	Carte de rezidență permanentă pentru cetățenii UE (cartão de residência permanente para os cidadãos da União Europeia)

—	Cod Numeric Personal (número de identificação pessoal)

ESLOVÉNIA

—	Enotna matična številka občana (número de identificação pessoal)

SUÉCIA

—	Personnummer (número de identificação pessoal)»