17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/13

(1)

Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, é necessário prever medidas de transição para determinados contingentes de importação nos setores do leite e da carne de bovino, a fim de permitir que os importadores da Croácia participem nesses contingentes.

(2)

O título 2, capítulo I, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (1) prevê que o requerente de um certificado de importação deve ter sido previamente aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido. A fim de assegurar, a partir de 1 de janeiro de 2014, o acesso dos operadores da Croácia aos contingentes de importação, ao abrigo do título 2, capítulo I, e do título 2, capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os referidos operadores devem ser autorizados a apresentar o pedido e as provas necessárias, para aprovação, somente antes de 1 de outubro de 2013, em vez de antes de 1 de abril de 2013. As autoridades da Croácia devem informar os requerentes do resultado do processo de aprovação antes de 1 de novembro de 2013, em vez de antes de 1 de maio de 2013, e enviar à Comissão as listas pertinentes dos operadores aprovados antes de 15 de novembro de 2013, em vez de antes de 20 de maio de 2013.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (2) abriu, para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte, um contingente pautal anual de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada destinada à transformação na União. Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, os requerentes de direitos de importação devem apresentar prova de que foram aprovados como estabelecimentos de transformação ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3) e devem demonstrar que estiveram ativos na produção de produtos transformados com carne de bovino durante cada um dos dois períodos de referência previstos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4). No que se refere à primeira condição, para poder importar no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, os requerentes de direitos de importação da Croácia devem apresentar prova de que foram aprovados como estabelecimentos de transformação para exportação para a União, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5). No que se refere ao requisito de demonstrar uma atividade anterior para efeitos do pedido de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, a produção de produtos transformados com carne de bovino na Croácia em 2011 e 2012, em conformidade com a legislação croata, deve dar cumprimento a este requisito.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (6) abriu um contingente pautal anual de importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. No que se refere ao período de contingentamento compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, deve especificar-se que a prova a apresentar pelos operadores da Croácia para o pedido de direitos de importação não deve dizer respeito a importações efetuadas em proveniência dos Estados-Membros.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,