3.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/1

(1)

Por força da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve adotar atos delegados relativos às especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade da implantação e da utilização operacional dos sistemas de transporte inteligentes (STI).

(2)

Nos termos do artigo 3.o, alínea d), da Diretiva 2010/40/UE, a prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) constitui uma ação prioritária. A Comissão deve, por conseguinte, adotar as especificações necessárias neste domínio.

(3)

O artigo 26.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (2), dispõe que as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu 112 sejam devidamente atendidas e tratadas do modo mais adequado à organização nacional dos sistemas de emergência, incluindo centros de resposta a chamadas de urgência (pontos de atendimento da segurança pública).

(4)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «eCall: Avançar para a implantação» (3), prevê novas medidas reguladoras destinadas a acelerar a implantação na União de um serviço de chamadas de urgência a partir de veículos. Uma das ações propostas consiste em tornar obrigatória a modernização das infraestruturas dos pontos de atendimento da segurança pública (PSAP), necessárias para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall.

(5)

A Recomendação 2011/750/UE da Comissão (4), sobre o apoio a um serviço de chamadas de urgência a nível da UE nas redes de comunicações eletrónicas para a transmissão de chamadas de urgência a partir de veículos, com base no número 112 (chamadas eCall), aconselha os Estados-Membros a indicarem o PSAP de eCall para onde devem ser encaminhadas estas chamadas e para garantir que os operadores de redes móveis as tratam corretamente.

(6)

Espera-se que, ao reduzir o tempo de resposta dos serviços de urgência, o eCall reduzirá o número de acidentes de viação mortais na União e a gravidade dos ferimentos por estes causados.

(7)

Espera-se, igualmente, que o eCall permita que a sociedade realize poupanças, aperfeiçoando a gestão dos incidentes e reduzindo o congestionamento rodoviário e os acidentes secundários.

(8)

O tratamento de dados pessoais no âmbito do tratamento das chamadas eCall pelos PSAP, pelos serviços de emergência e pelos parceiros de serviços é realizado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5), e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (6). Os Estados-Membros devem assegurar que esta conformidade é demonstrada, através das autoridades nacionais de proteção de dados, quer no âmbito de procedimentos de controlo a priori, como a declaração prévia, quer mediante controlos a posteriori, no âmbito de queixas e inquéritos.

(9)

O eCall segue as recomendações formuladas pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.o, contidas no «Documento de trabalho sobre as implicações da proteção dos dados e da privacidade na iniciativa “eCall”», adotado em 26 de setembro de 2006 (1609/06/EN – WP 125). Os veículos dotados de equipamento eCall não devem ser rastreáveis no seu estado de funcionamento normal. O conjunto mínimo de dados enviados pelo equipamento eCall do veículo (ou seja, quando acionado) deve incluir as informações mínimas necessárias para o devido tratamento das chamadas de urgência.

(10)

Sem prejuízo do disposto na Diretiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem ter em conta, na implantação das infraestruturas dos PSAP de eCall, o «Documento de trabalho sobre as implicações da proteção dos dados e da privacidade na iniciativa “eCall”», adotado pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.o em 26 de setembro de 2006 (1609/06/EN – WP 125).

(11)

É importante que todos os Estados-Membros desenvolvam práticas e soluções técnicas comuns para a prestação de serviços de chamadas de urgência. A elaboração de soluções técnicas comuns deve ficar a cargo, em particular, das organizações de normalização europeias, de modo a facilitar a introdução do eCall, garantir a interoperabilidade e a continuidade deste serviço e diminuir os custos de implementação para a União Europeia globalmente considerada.

(12)

Os organismos europeus de normalização ETSI e CEN elaboraram normas comuns para a implantação de um serviço pan-europeu de chamadas de urgência, a que o presente regulamento se refere.

(13)

Deve ser concedido tempo suficiente para a modernização das infraestruturas já implantadas pelo que o regulamento se lhes deve aplicar 12 meses após a entrada em vigor,

a)

«Serviço de emergência», um serviço, reconhecido como tal pelo Estado-Membro, que presta assistência rápida e imediata em situações de risco, em particular risco direto para a vida ou para a integridade física das pessoas, para a saúde ou a segurança individual ou pública, para a propriedade pública ou privada ou, ainda, para o ambiente, de acordo com a legislação nacional;

b)

«Ponto de atendimento da segurança pública (PSAP)», um local físico onde as chamadas de urgência são recebidas em primeira mão, sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo Estado-Membro;

c)

«PSAP mais adequado», o PSAP responsável definido previamente pelas autoridades para cobrir as chamadas de emergência provenientes de uma determinada zona ou as chamadas de urgência de um determinado tipo;

d)

«PSAP de eCall», o PSAP mais adequado, definido previamente pelas autoridades, para receber e tratar em primeira mão as chamadas eCall;

e)

«Telefonista de PSAP de eCall», uma pessoa que recebe e/ou trata chamadas de urgência no PSAP de eCall;

f)

«Serviço parceiro», uma organização pública ou privada, reconhecida pelas autoridades nacionais, que desempenha uma função no tratamento de incidentes relacionados com chamadas eCall (por exemplo, operadores rodoviários e serviços de assistência);

g)

«Equipamento de bordo», o equipamento colocado no interior do veículo que tem ou permite o acesso aos dados a bordo do veículo necessários para executar a transação de eCall através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios;

h)

«eCall» (referida na Diretiva 2010/40/UE como «serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE»), uma chamada de urgência para o 112, efetuada quer automaticamente, através da ativação de sensores no veículo, quer manualmente, que transmite um conjunto mínimo de dados normalizados e estabelece um canal áudio entre o veículo e o PSAP de eCall através de redes de comunicações móveis sem fios;

i)

«Transação de eCall», o estabelecimento de uma sessão de comunicações móveis sem fios em toda uma rede de comunicações públicas sem fios e a transmissão de um conjunto mínimo de dados de um veículo para um PSAP de eCall e o estabelecimento de um canal áudio entre o veículo e o mesmo PSAP de eCall;

j)

«Conjunto mínimo de dados» (MSD), as informações definidas pela norma «Telemática para os transportes e o tráfego rodoviário – eSafety – Conjunto Mínimo de Dados eCall (MSD)» (EN 15722), que são enviadas ao PSAP de eCall;

k)

«Número de identificação do veículo» (NIV), o código alfanumérico atribuído a um veículo pelo fabricante para assegurar a identificação adequada de cada veículo, conforme descrito na norma ISO 3779;

l)

«Rede de comunicações móveis sem fios», uma rede de comunicações sem fios com transmissão homogénea entre pontos de acesso à rede;

m)

«Rede pública de comunicações móveis sem fios», uma rede de comunicações móveis sem fios à disposição do público, em conformidade com a Diretiva 2002/22/CE e a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

n)

«Centro de controlo de emergências», uma instalação utilizada por um ou mais serviços de emergências para tratar chamadas de urgência;

o)

«MSD bruto», uma representação do conjunto mínimo de dados transmitidos antes de serem apresentados sob forma inteligível ao telefonista do PSAP de eCall.