9.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/1

(1)

Certas substâncias ou misturas são precursores de explosivos e podem ser utilizadas indevidamente para o fabrico ilícito de explosivos. O plano de ação da União Europeia para melhorar a segurança dos explosivos, adotado pelo Conselho em 18 de abril de 2008, exortou a Comissão a estabelecer um Comité Permanente dos Precursores a fim de ponderar as medidas a tomar e de preparar recomendações sobre legislação aplicável aos precursores de explosivos disponíveis no mercado, tendo em conta os seus efeitos em termos de custo-benefício.

(2)

O Comité Permanente dos Precursores, criado pela Comissão em 2008, identificou vários precursores de explosivos que podem ser utilizados em atentados terroristas e recomendou que fossem tomadas medidas adequadas a nível da União.

(3)

Alguns Estados-Membros já adotaram disposições legislativas, regulamentares ou administrativas sobre a colocação no mercado, a disponibilização ou a posse de certos precursores de explosivos.

(4)

Essas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, que não são uniformes e podem criar obstáculos ao comércio na União, deverão ser harmonizadas a fim de melhorar a livre circulação de substâncias e misturas químicas no mercado interno e de eliminar, na medida do possível, distorções da concorrência, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da segurança da população. Foram também estabelecidas outras regras relativas a determinadas substâncias abrangidas pelo presente regulamento, tanto a nível nacional como da União, em matéria de segurança dos trabalhadores e de defesa do ambiente. Essas regras não são afetadas pelo presente regulamento.

(5)

A fim de garantir aos operadores económicos o mais elevado grau de uniformidade, o instrumento jurídico mais adequado para regular a comercialização e utilização de precursores de explosivos é um regulamento.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (3), prevê que as substâncias e misturas classificadas como perigosas sejam corretamente rotuladas antes de serem colocadas no mercado. Prevê também que os operadores económicos, nomeadamente os retalhistas, procedam à classificação e rotulagem dessas substâncias ou usem a classificação efetuada por outros agentes a montante da cadeia de abastecimento. Convém, pois, prever no presente regulamento que todos os operadores económicos, nomeadamente os retalhistas, que disponibilizem substâncias sujeitas a restrições pelo presente regulamento a particulares, assegurem que a embalagem contém a indicação de que a aquisição, a posse ou a utilização dessa substância ou mistura por particulares se encontram sujeitas a restrições.

(7)

A fim de assegurar proteção a nível nacional contra a utilização ilícita de precursores de explosivos de grau semelhante ou mais elevado que a visada pelo presente regulamento a nível da União, alguns Estados-Membros já têm disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor relativamente a certas substâncias suscetíveis de ser utilizadas para fins ilícitos. Algumas dessas substâncias já constam do presente regulamento, enquanto outras poderão vir a ser sujeitas a restrições a nível da União futuramente. Uma vez que seria contrário aos objetivos do presente regulamento que medidas tomadas a nível da União viessem diminuir essa proteção, convém prever um mecanismo que permita que as referidas medidas nacionais se mantenham em vigor (cláusula de salvaguarda).

(8)

O fabrico ilícito de explosivos artesanais deverá ser dificultado mediante a fixação de valores-limite de concentração em relação a alguns precursores de explosivos. Abaixo desses valores-limite, a livre circulação desses precursores de explosivos é assegurada, sob reserva de um mecanismo de salvaguarda; acima desses valores-limite, o acesso dos particulares a esses precursores de explosivos deverá ser restringido.

(9)

Os particulares não deverão, pois, poder adquirir, introduzir, possuir ou utilizar esses precursores de explosivos em concentrações acima desses valores-limite. No entanto, é conveniente prever que os particulares os possam adquirir, introduzir, possuir ou utilizar para fins legítimos desde que disponham de licença para o fazer.

(10)

Além disso, tendo em conta que alguns Estados-Membros já possuem regimes de registo bem estabelecidos, que são utilizados para controlar a colocação no mercado de algumas ou de todas as substâncias sujeitas a restrições pelo presente regulamento e que não devem ser disponibilizadas a particulares, é conveniente prever no presente regulamento um regime de registo aplicável a algumas ou a todas essas substâncias.

(11)

O peróxido de hidrogénio, o nitrometano e o ácido nítrico são amplamente utilizados pelos particulares para fins legítimos. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conceder acesso a essas substâncias dentro de certo nível de concentração mediante a aplicação de um regime de registo ao abrigo do presente regulamento, em vez de um regime de licenciamento.

(12)

Dado o elevado grau de especificidade do seu objeto, é possível alcançar o objetivo do presente regulamento deixando aos Estados-Membros, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a liberdade de optar por conceder um acesso limitado aos particulares nos termos do presente regulamento.

(13)

A fim de promover o objetivo legítimo de assegurar a segurança pública, perturbando simultaneamente o menos possível o bom funcionamento do mercado interno, é conveniente prever um regime de licenciamento segundo o qual os particulares que tenham adquirido uma substância sujeita a restrições pelo presente regulamento e que não deve ser disponibilizada a particulares, ou uma mistura ou substância que a contenha numa concentração superior ao valor-limite, possam introduzi-la, a partir de outros Estados-Membros ou de países terceiros, em Estados-Membros que permitam o acesso a essa substância de acordo com um dos regimes previstos no presente regulamento.

(14)

A fim de aplicar eficazmente as disposições relativas à introdução de precursores de explosivos, os Estados-Membros são incentivados a assegurar que os viajantes internacionais sejam alertados para as condições aplicáveis à introdução de substâncias sujeitas a restrições pelo presente regulamento e que não devem ser disponibilizadas a particulares. Pelo mesmo motivo, os Estados-Membros são igualmente incentivados a assegurar que o público seja alertado para as restrições aplicáveis às pequenas remessas destinadas a particulares ou às encomendas realizadas à distância pelos consumidores finais.

(15)

As informações prestadas pelos Estados-Membros à indústria, em particular às pequenas e médias empresas (PME), poderão constituir um meio precioso de facilitar o cumprimento do presente regulamento, tendo em consideração a importância de minimizar os encargos administrativos impostos às PME.

(16)

Dado que seria desproporcionado proibir a utilização de precursores de explosivos em atividades profissionais, as restrições relativas à disponibilização, introdução, posse e utilização de precursores de explosivos deverão aplicar-se apenas aos particulares. Todavia, tendo em conta os objetivos gerais do presente regulamento, é adequado prever um mecanismo de comunicação que se aplique tanto aos utilizadores profissionais em toda a cadeia de abastecimento como aos particulares que participem em transações que, pela sua natureza ou dimensão, devam ser consideradas suspeitas. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão criar pontos de contacto nacionais para a participação de transações suspeitas.

(17)

Várias transações relativas a precursores de explosivos poderão ser consideradas suspeitas e, portanto, passíveis de participação. É o caso, nomeadamente, quando o potencial cliente (profissional ou particular) tenha dúvidas a respeito da utilização prevista, desconheça a utilização prevista ou não possa apresentar uma explicação plausível para ela, quando pretenda adquirir quantidades, concentrações ou combinações pouco habituais de certas substâncias, ou quando se recuse a apresentar prova de identidade ou de residência ou insista em usar meios pouco habituais de pagamento, como grandes quantias em numerário. Os operadores económicos deverão poder reservar-se o direito de recusar essas transações.

(18)

Tendo em consideração o objetivo geral do presente regulamento, as autoridades competentes são incentivadas a informar os pontos de contacto nacionais de todos os pedidos de licenças que tenham indeferido por terem motivos razoáveis para duvidar da licitude da utilização prevista ou das intenções do utilizador. Do mesmo modo, as autoridades competentes pelo licenciamento são incentivadas a informar os pontos de contacto nacionais das licenças que tenham suspendido ou revogado.

(19)

A fim de evitar e detetar a eventual utilização ilícita de precursores de explosivos, é desejável que os pontos de contacto nacionais conservem registos das transações suspeitas que lhes tenham sido participadas e que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias para investigar as circunstâncias concretas das transações em causa, nomeadamente a autenticidade das atividades económicas relevantes exercidas por utilizadores profissionais implicados em transações suspeitas.

(20)

Se possível, deverão ser estabelecidos valores-limite de concentração acima dos quais o acesso a certos precursores de explosivos é restringido, enquanto apenas deverá prever-se a participação de transações suspeitas em relação a certos outros precursores de explosivos. Entre os critérios que permitem determinar as medidas que deverão ser aplicadas aos diversos precursores de explosivos, figuram o nível de perigosidade associado ao precursor de explosivos, o volume de comércio do precursor de explosivos em causa e a possibilidade de fixar um nível de concentração abaixo do qual o precursor de explosivos ainda poderá ser utilizado para os fins lícitos para os quais é disponibilizado. Esses critérios deverão continuar a servir de orientação para outras medidas que poderão vir a ser tomadas relativamente a precursores de explosivos atualmente não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(21)

Não é tecnicamente possível determinar valores-limite de concentração de hexamina em pastilhas combustíveis. Além disso, há muitos usos legítimos de ácido sulfúrico, acetona, nitrato de potássio, nitrato de sódio, nitrato de cálcio e nitrato de amónio cálcico. Qualquer regulamentação a nível da União que impusesse restrições à venda dessas substâncias ao público implicaria custos administrativos e de aplicação desproporcionadamente elevados para os consumidores, para as autoridades públicas e para as empresas. No entanto, tendo em conta os objetivos do presente regulamento, deverão ser adotadas medidas para facilitar a participação de transações suspeitas relativas a pastilhas combustíveis com hexamina e a outros precursores de explosivos para os quais não existam substitutos seguros e adequados.

(22)

O roubo de precursores constitui uma forma de obter matéria-prima para o fabrico ilícito de explosivos. Convém, pois, prever a participação de casos importantes de roubo e desaparecimento de substâncias sujeitas a restrições pelo presente regulamento. A fim de facilitar a localização dos autores e de alertar as autoridades competentes de outros Estados-Membros para eventuais perigos, os pontos de contacto nacionais são incentivados a recorrer, se adequado, ao sistema de alerta precoce da Europol.

(23)

Os Estados-Membros deverão adotar normas em matéria de sanções aplicáveis ao incumprimento do disposto no presente regulamento. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(24)

Em virtude do Anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (4), é proibido fornecer aos particulares nitrato de amónio que possa ser fácil utilizar indevidamente como precursor de explosivos. Todavia, é autorizado o fornecimento de nitrato de amónio a certos utilizadores profissionais, nomeadamente agricultores. Esse fornecimento deverá, pois, ficar sujeito ao mecanismo de participação de transações suspeitas previsto no presente regulamento, visto que o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não prevê disposição equivalente.

(25)

O presente regulamento implica o tratamento de dados pessoais e a sua divulgação a terceiros em caso de transações suspeitas. Esse tratamento e essa divulgação afetam os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5), aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento. Por conseguinte, deverá ser assegurado o respeito pelo direito fundamental à proteção dos dados pessoais das pessoas cujos dados pessoais sejam tratados ao abrigo do presente regulamento. Em especial, o tratamento de dados pessoais necessário à concessão de licenças, ao registo de transações e à participação de transações suspeitas deverá ser efetuado nos termos da Diretiva 95/46/CE, incluindo os princípios gerais da proteção de dados, nomeadamente os princípios da minimização dos dados, da limitação da finalidade, da proporcionalidade e da necessidade, e a obrigação de respeitar o direito de aceder, retificar e suprimir os seus dados que assiste às pessoas em questão.

(26)

A escolha de substâncias utilizadas pelos terroristas e por outros criminosos para o fabrico ilícito de explosivos pode variar rapidamente. Por conseguinte, deverá ser possível submeter novas substâncias ao regime previsto no presente regulamento, se necessário com caráter de urgência.

(27)

A fim de ter em conta a evolução da utilização indevida de substâncias como precursores de explosivos, e na condição de se proceder à devida consulta das partes interessadas para atender aos efeitos potencialmente significativos sobre os operadores económicos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão para alterar os valores-limite acima dos quais certas substâncias sujeitas a restrições pelo presente regulamento não podem ser postas à disposição dos particulares e para acrescentar substâncias à lista daquelas em relação às quais devem ser participadas transações suspeitas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Quando a Comissão preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(28)

A Comissão deverá manter permanentemente atualizada a lista das substâncias que não podem ser disponibilizadas ao público acima de determinados valores-limite de concentração e a lista das substâncias em relação às quais devem ser participadas transações suspeitas. Quando tal se justifique, a Comissão deverá elaborar propostas legislativas, de acordo com o processo legislativo ordinário, destinadas a aditar ou suprimir substâncias da primeira lista, ou a suprimir substâncias da última lista, a fim de ter em conta a evolução da utilização indevida de substâncias como precursores de explosivos.

(29)

Deverá ser estabelecida uma cláusula de salvaguarda que preveja um procedimento adequado da União a fim de ter em conta substâncias ainda não sujeitas a restrições pelo presente regulamento, mas a respeito das quais os Estados-Membros tenham boas razões para crer que possam ser utilizadas para o fabrico ilícito de explosivos.

(30)

Além disso, tendo em conta os riscos específicos que o presente regulamento pretende acautelar, convém permitir que, em determinadas circunstâncias, os Estados-Membros tomem medidas de salvaguarda, inclusive relativamente a substâncias já sujeitas a restrições pelo presente regulamento.

(31)

Considerando os requisitos que o presente regulamento estabelece em matéria de informações a prestar à Comissão e aos Estados-Membros, não seria indicado sujeitar essas novas medidas de salvaguarda ao regime estabelecido na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (6), independentemente de dizerem respeito a substâncias já sujeitas a restrições pelo presente regulamento ou não.

(32)

Dado o objetivo do presente regulamento e o seu impacto potencial na segurança dos cidadãos e no mercado interno, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que, baseando-se nos trabalhos contínuos do Comité Permanente dos Precursores, analise quais os problemas levantados pela aplicação do presente regulamento e em que medida é desejável e exequível alargar o seu âmbito de aplicação, tanto para abranger os utilizadores profissionais como para incluir disposições relativas à participação de transações suspeitas, de desaparecimentos e de roubos de substâncias que, embora não sujeitas a restrições pelo presente regulamento, sejam identificadas como tendo sido utilizadas para o fabrico ilícito de explosivos (precursores de explosivos não classificados). Além disso, tendo em conta a experiência adquirida pelos Estados-Membros neste contexto e os custos e benefícios, a Comissão deverá apresentar um relatório em que analise em que medida é desejável e exequível continuar a reforçar e a harmonizar o sistema, tendo em consideração o perigo para a segurança pública. No quadro dessa análise, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que analise a possibilidade de transferir as disposições referentes ao nitrato de amónio do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 para o presente regulamento.

(33)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, limitar o acesso do público a substâncias que possam ser utilizadas para o fabrico ilícito de explosivos – sem com isto impedir a livre circulação de mercadorias no mercado interno –, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da limitação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(34)

Nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu parecer (8).

(35)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial a proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito de propriedade e o princípio da não discriminação. O presente regulamento deverá ser aplicado pelos Estados-Membros em conformidade com esses direitos e princípios,

a)

Aos artigos definidos no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

b)

Aos artigos de pirotecnia definidos no artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (9), aos artigos de pirotecnia para utilização não comercial, nos termos da legislação nacional, pelas forças armadas, pelas forças policiais ou pelos bombeiros, aos equipamentos marítimos abrangidos pela Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (10), aos artigos de pirotecnia para utilização na indústria aeroespacial e às cápsulas fulminantes para brinquedos;

c)

Aos medicamentos legitimamente disponibilizados a particulares mediante receita médica, nos termos da legislação nacional aplicável.

a)

Peróxido de hidrogénio (CAS RN 7722-84-1) em concentrações superiores ao valor-limite fixado no Anexo I, mas não superiores a 35 % m/m;

b)

Nitrometano (CAS RN 75-52-5) em concentrações superiores ao valor-limite fixado no Anexo I, mas não superiores a 40 % m/m;

c)

Ácido nítrico (CAS RN 7697-37-2) em concentrações superiores ao valor-limite fixado no Anexo I, mas não superiores a 10 % m/m.

a)

Substâncias constantes do Anexo I em concentrações não superiores aos valores-limite fixados nesse anexo; ou

b)

Substâncias constantes do Anexo II.

a)

O nome, o endereço e, se existir, o número de identificação do particular em causa ou o tipo e número do seu documento oficial de identificação;

b)

A designação da substância ou mistura e a respetiva concentração;

c)

A quantidade da substância ou mistura;

d)

A utilização a que se destina a substância ou mistura tal como declarada pelo particular em causa;

e)

A data e o local da transação;

f)

A assinatura do particular em causa.

a)

Apresentam o mesmo formato e conteúdo que os documentos correspondentes em suporte de papel; e

b)

Ficam permanentemente à disposição para consulta imediata durante todo o período referido no n.o 3.

a)

Tenha dúvidas a respeito da utilização prevista da substância ou mistura;

b)

Desconheça a utilização prevista da substância ou não saiba apresentar uma explicação plausível para essa mesma utilização;

c)

Pretenda adquirir quantidades, combinações ou concentrações pouco habituais de substâncias para utilização doméstica;

d)

Se recuse a apresentar prova de identidade ou de residência; ou

e)

Insista em usar meios pouco habituais de pagamento, nomeadamente grandes quantias em numerário.

a)

Informações sobre o modo de reconhecer e participar transações suspeitas, em especial no que respeita a concentrações e/ou quantidades de substâncias constantes do Anexo II abaixo das quais não há normalmente necessidade de tomar medidas;

b)

Informações sobre o modo de reconhecer e participar desaparecimentos e roubos importantes;

c)

Outras informações consideradas úteis.

a)

Os problemas surgidos com a aplicação do presente regulamento;

b)

Em que medida é desejável e exequível continuar a reforçar e a harmonizar o sistema dado o perigo para a segurança pública representado pelo terrorismo e por outras atividades criminosas graves, tendo em conta a experiência adquirida pelos Estados-Membros com o presente regulamento, incluindo eventuais falhas de segurança, e os custos e benefícios para os Estados-Membros, para os operadores económicos e para outras partes interessadas;

c)

Em que medida é desejável e exequível alargar o âmbito do presente regulamento para abranger os utilizadores profissionais, tendo em conta os encargos impostos aos operadores económicos e o objetivo do presente regulamento;

d)

Em que medida é desejável e exequível incluir precursores de explosivos não classificados nas disposições relativas à participação transações suspeitas, de desaparecimentos e de roubos.