ANEXO

1.   OBJETIVOS

A presente decisão tem por objetivo geral promover, no quadro da aplicação da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a aplicação das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004)»] e 1977 (2011) [«Resolução 1977 (2011)»] graças à adoção de medidas que prossigam especificamente os seguintes objetivos: intensificar esforços e reforçar os meios existentes, a nível nacional e regional, sobretudo criando capacidades e prestando assistência; contribuir para a aplicação prática das recomendações específicas formuladas no quadro da análise global da execução da Resolução 1540 (2004), efetuada em 2009, especialmente nas áreas da assistência técnica, da cooperação internacional e da sensibilização do público.

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

2.1.   Reforço das capacidades de execução nacional e de coordenação sub-regional

2.1.1.   Objetivo da medida

—	Apoiar as medidas de execução específicas a cada país, incluindo o desenvolvimento de planos de ação nacionais e de um processo sustentado de aplicação nacional e sub-regional;

—	Intensificar a cooperação internacional, reforçando, designadamente, o papel desempenhado pelo Comité 1540 no âmbito da aplicação da Resolução 1540 (2004).

2.1.2.   Descrição da medida

Maior facilidade concedida pelo GNUAD, eventualmente em cooperação com outras organizações e entidades internacionais, regionais e sub-regionais, no que respeita à adoção de medidas práticas que visem aplicar, a nível nacional, os principais requisitos estabelecidos na Resolução 1540 (2004), especialmente apoiando a realização de visitas locais ou de ações específicas a cada país pelo Comité 1540, com a aprovação dos Estados envolvidos. Está previsto apoiar a realização de cinco visitas locais, cada uma delas com a duração de 4 dias. Em função do país e das decisões tomadas pelo Comité 1540, uma visita local ou o desenvolvimento de atividades específicas a um dado país será suscetível de fazer avançar o processo de implementação a nível nacional: a) contribuindo para uma maior sensibilização do público em geral, graças ao estabelecimento de formas de diálogo específicas com as diversas partes envolvidas no processo de implementação da Resolução 1540 (2004) à escala nacional; b) permitindo analisar as medidas e mecanismos nacionais utilizados para implementar a resolução e identificando os desafios específicos com que as autoridades nacionais se veem confrontadas e as eventuais formas de os vencer; e c) facilitando a elaboração de planos nacionais de ação de caráter não vinculativo e de outras medidas que o país visitado tenha decidido adotar.

Realização de encontros – organizados pelo GNUAD, eventualmente em cooperação com outras organizações e entidades internacionais, regionais e sub-regionais – em determinadas sub-regiões com base nos resultados dos seminários consagrados ao desenvolvimento de capacidades anteriormente realizados nessas mesmas sub-regiões. Está previsto organizar três encontros desse tipo nas sub-regiões selecionadas (África, Golfo e Médio Oriente, Europa do Sudeste e América Latina). Cada um dos encontros será especificamente concebido de modo a corresponder às necessidades reais da sub-região em causa, incidindo em áreas suscetíveis de produzir resultados práticos. Os encontros serão organizados em articulação com os debates técnicos que decorrerão a nível nacional com o objetivo de estudar medidas concretas capazes de servir de base de apoio à execução da Resolução 1540 (2004). Os debates a nível nacional serão organizados a convite dos Estados-Membros interessados.

As Nações Unidas (Gabinete para os Assuntos de Desarmamento) desenvolverão atividades no âmbito da Resolução 1540 (2004), em cooperação com outras organizações e agências internacionais, incluindo a OCSE, a AIEA, a OPAQ, a OMS, a FAO e a OIE, de modo a assegurar sinergias efetivas e a evitar duplicações.

Se necessário, procurar-se-á desenvolver sinergias com as atividades levadas a cabo pelos «centros de excelência» regionais no setor químico, biológico, radiológico e nuclear (QBRN), que estão atualmente a ser criados ao abrigo do Instrumento de Estabilidade, bem como com outros programas nesta área patrocinados pela UE.

2.1.3.   Resultados da medida

Melhor aplicação da Resolução 1540 (2004), através de medidas adicionais que os Estados adotarão a fim de assegurarem a sua plena aplicação; desenvolvimento de planos nacionais de ação eficazes e realistas ou de roteiros de aplicação dos principais requisitos estabelecidos na resolução; reforço das orientações regionais coordenadas no que respeita à aplicação da Resolução 1540 (2004); e criação de parcerias efetivas entre os Estados participantes e os prestadores de assistência.

2.2.   Reforço da criação de capacidades de garantia e manutenção da proteção física e de contabilização dos bens sensíveis de dupla utilização

2.2.1.   Objetivo da medida

Promover, a nível nacional e regional, a criação de capacidades para a aplicação plena da Resolução 1540 (2004), incidindo numa das principais áreas nela focadas, a proteção física e a contabilização dos «materiais conexos». A Resolução 1540 (2004) contém, no seu ponto 3, alíneas a) e b), disposições específicas que obrigam todos os Estados a criar mecanismos adequados de controlo dos materiais, equipamentos e tecnologias suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de armas nucleares, químicas e biológicas e seus sistemas de vetores. Para tal, os Estados são convidados a: a) desenvolver e aplicar medidas adequadas e eficazes a fim de contabilizar e manter esses itens em condições de segurança durante a fase de produção, uso, armazenagem ou transporte; e b) desenvolver e manter medidas de proteção física adequadas e eficazes.

2.2.2.   Descrição da medida

Organização – a cargo do GNUAD – de dois seminários sub-regionais (América Central, Sudeste Asiático e América Latina) que incidam na proteção física e na contabilização dos «materiais conexos». Permitindo partilhar experiências com políticas e práticas nacionais nas áreas da contabilização, segurança e proteção dos materiais biológicos, químicos e nucleares relevantes, esta medida incentivará a adoção de abordagens nacionais integradas com base nas boas práticas seguidas e nos ensinamentos colhidos.

Realçar-se-á também a importância da cooperação e da interação com organizações internacionais como a AIEA, a OPAQ, a OMS, a FAO, a OIE e a OSCE, consoante o caso. Cada seminário será organizado em articulação com rondas de debates técnicos relevantes com os países participantes, tendo plenamente em conta as especificidades de cada um deles. Os debates a nível nacional serão organizados, nas sub-regiões relevantes, a convite dos Estados-Membros interessados.

Se necessário, procurar-se-á desenvolver sinergias com as atividades levadas a cabo pelos «centros de excelência» regionais em matéria de NBRQ que estão atualmente a ser criados ao abrigo do Instrumento de Estabilidade, bem como com outros programas nesta área patrocinados pela UE.

2.2.3.   Resultados da medida

Intensificação dos esforços desenvolvidos a nível nacional e reforço das capacidades de instituição de controlos adequados dos materiais, equipamentos e tecnologias suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de armas nucleares, químicas e biológicas e seus sistemas de vetores; definição de práticas de contabilização, segurança e proteção dos «materiais conexos» eficazes e eficientes; maior segurança dos materiais relevantes a nível nacional e regional; reforço das parcerias criadas nos planos regional e internacional em domínios de interesse; e, por último, contributo para os esforços tendentes a aumentar a segurança do setor da segurança QBRN à escala mundial.

2.3.   Apoio à aplicação prática das recomendações constantes da análise global de 2009 da execução da Resolução 1540 (2004)

2.3.1.   Objetivo da medida

Apoiar a aplicação prática das recomendações constantes da análise global efetuada em 2009;

Intensificar a cooperação internacional e sensibilizar o público para a importância da aplicação da Resolução 1540 (2004).

2.3.2.   Descrição da medida

A Resolução 1977 (2011) e o documento final da análise global de 2009 preveem uma série de atividades específicas no que respeita à execução dos principais requisitos estabelecidos na Resolução 1540 (2004). Esta medida passa por projetos especificamente destinados a apoiar essas atividades, patrocinando, designadamente a realização de encontros/eventos e de ações de formação e promoção das relações públicas. Sob reserva das eventuais decisões e recomendações do Comité 1540, os projetos deverão incluir:

—	a organização pelo GNUAD de eventos que reúnam prestadores e requerentes de assistência e encontros de parceiros atuais ou em perspetiva (Estados, organizações internacionais e regionais),

—	encontros, organizados pelo GNUAD, destinados a apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de intensificar a cooperação estabelecida pelo Comité 1540 com mecanismos internacionais de não proliferação e outras organizações internacionais e regionais,

—	um seminário de representantes da sociedade civil, do mundo académico e da indústria, organizado ou patrocinado pelo GNUAD,

—	a participação de agentes nacionais em cursos de formação e noutras ações de desenvolvimento de capacidades sob a égide do GNUAD,

—	o patrocínio de um jornal eletrónico consagrado às questões atinentes à execução da Resolução 1540 (2004).

Se necessário, procurar-se-á desenvolver sinergias com as atividades levadas a cabo pelos «centros de excelência» regionais em matéria de QBRN que estão atualmente a ser criados ao abrigo do Instrumento de Estabilidade, bem como com outros programas nesta área patrocinados pela UE.

2.3.3.   Resultados da medida

Aplicação das medidas específicas definidas na análise global de 2009; diversificação dos meios destinados a facilitar a prestação de assistência técnica; ações de formação dos agentes nacionais especificamente vocacionadas para a execução da Resolução 1540 (2004); maior envolvimento dos representantes da sociedade civil, do mundo académico e da indústria nos esforços de execução da Resolução 1540 (2004) envidados à escala internacional, nacional e regional; maior sensibilização do grande público para a importância de que se reveste executar na íntegra a Resolução 1540 (2004).

3.   PARCEIROS NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS

—	o Conselho de Segurança das Nações Unidas e o Comité 1540;

—	os Governos das diferentes sub-regiões participantes;

—	os Governos e as organizações que prestam assistência;

—	as Nações Unidas e as organizações internacionais, regionais e sub-regionais relevantes;

—	organizações não governamentais e entidades pertencentes à sociedade civil.

4.   BENEFICIÁRIOS DAS MEDIDAS

—	os Estados-Membros e os funcionários da administração pública;

—	o Comité 1540 e outras entidades pertencentes às Nações Unidas;

—	organizações internacionais, regionais e sub-regionais;

—	os Governos e as organizações que, ao abrigo da Resolução 1540 (2004), prestam e recebem assistência técnica;

—	a sociedade civil, o mundo académico e as indústrias relevantes.

5.   LOCAL

A escolha dos locais onde se poderão realizar as reuniões, seminários e outros eventos ficará a cargo do GNUAD. Os critérios adotados para a escolha dos locais incluirão a vontade e o empenhamento de um dado Estado em acolher o evento numa determinada região. Os locais exatos em que se realizarão as visitas aos países ou em que decorrerão atividades específicas dependerão dos convites lançados pelos Estados-Membros interessados e, eventualmente, das decisões do Comité 1540.

6.   DURAÇÃO

Prevê-se que o projeto tenha uma duração total de 24 meses.