TRADUÇÃO

PROTOCOLO

relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo

PREÂMBULO

AS PARTES CONTRATANTES NO PRESENTE PROTOCOLO,

SENDO PARTES na Convenção para a Proteção do mar Mediterrâneo contra a Poluição, adotada em Barcelona em 16 de fevereiro de 1976,

TENDO EM CONTA o artigo 7.o da referida Convenção,

TENDO EM CONTA o aumento das atividades relativas à prospeção e exploração do fundo do mar Mediterrâneo e do seu subsolo,

RECONHECENDO que a poluição que daí possa resultar representa um grave perigo para o ambiente e os seres humanos,

DESEJOSOS de proteger e preservar o mar Mediterrâneo contra a poluição resultante das atividades de prospeção e exploração,

TENDO EM CONTA os protocolos relacionados com a Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição e, em especial, o Protocolo relativo à Cooperação em matéria de Luta contra a Poluição do mar Mediterrâneo por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Nocivas em caso de Situação Crítica, adotado em Barcelona em 16 de fevereiro de 1976, e o Protocolo relativo às Áreas Especialmente Protegidas do Mediterrâneo, adotado em Genebra em 3 de abril de 1982,

TENDO PRESENTES as disposições relevantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar adotada em Montego Bay a 10 de dezembro de 1982 e assinada por diversas Partes Contratantes,

RECONHECENDO a diferença nos níveis de desenvolvimento entre os países costeiros e tendo em conta os imperativos do desenvolvimento económico e social dos países em desenvolvimento,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

a)	«Convenção», a Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, adotada em Barcelona em 16 de fevereiro de 1976;

b)	«Organização», o organismo referido no artigo 17.o da Convenção;

c)	«Recursos», todos os recursos minerais, quer sejam sólidos, líquidos ou gasosos;

d)

«Atividades relativas à prospeção e/ou exploração dos recursos na zona do Protocolo» (a seguir designadas por «atividades»): i) Atividades de investigação científica relativas aos recursos do fundo do mar e do seu subsolo; ii) Atividades de prospeção: — atividades sismológicas; levantamentos do fundo do mar e do seu subsolo; recolha de amostras, — perfuração prospetiva; iii) Atividades de exploração: — estabelecimento de uma instalação para fins de extração de recursos e atividades conexas, — perfuração de desenvolvimento, — extração, tratamento e armazenamento, — transporte para terra mediante a construção de instalações no local e a carga de navios, — manutenção, reparação e outras operações auxiliares;

e)	«Poluição», o conceito definido no artigo 2.o, alínea a), da Convenção;

f)

«Instalação», qualquer estrutura fixa ou flutuante, e qualquer parte integrante da mesma, utilizada em atividades, nomeadamente: i) Unidades fixas ou móveis de perfuração offshore; ii) Unidades fixas ou flutuantes de produção, incluindo unidades dinamicamente posicionadas; iii) Instalações de armazenamento offshore, incluindo os navios utilizados para esse fim; iv) Terminais de carga offshore e sistemas de transporte dos produtos extraídos, como ductos submarinos; v) Aparelhos a ela ligados e equipamentos para a recarga, transformação, armazenamento e eliminação de substâncias extraídas do fundo do mar ou do seu subsolo;

g)

«Operador»: i) Qualquer pessoa singular ou coletiva que está autorizada pela Parte que exerce jurisdição sobre a zona em que as atividades são desenvolvidas (a seguir designada «Parte Contratante»), em conformidade com o presente Protocolo, a realizar atividades e/ou que realiza essas atividades, ou ii) Qualquer pessoa que não possua uma autorização na aceção do presente Protocolo, mas que esteja, de facto, no controlo de tais atividades;

h)	«Zona de segurança», uma zona estabelecida em redor das instalações em conformidade com as disposições do direito internacional geral e requisitos técnicos, com as marcações adequadas para garantir a segurança da navegação e das instalações;

i)	«Resíduos», as substâncias ou materiais, independentemente da sua natureza, forma ou descrição, resultantes das atividades abrangidas pelo presente Protocolo que são eliminadas, destinadas a eliminação ou sujeitas à obrigação de eliminação;

j)	«Substâncias ou materiais prejudiciais ou nocivos», substâncias e materiais, independentemente da sua natureza, forma ou descrição, que podem gerar poluição se introduzidos na zona do Protocolo;

k)

«Plano de utilização de produtos químicos», um plano elaborado pelo operador de uma instalação offshore que indique: i) Os produtos químicos que o operador tenciona utilizar nas operações; ii) A finalidade ou finalidades para as quais o operador tenciona utilizar os produtos químicos; iii) As concentrações máximas dos produtos químicos que o operador tenciona utilizar em quaisquer outras substâncias e as quantidades máximas que tenciona utilizar em qualquer período especificado; iv) A zona em que se pode verificar uma fuga do produto químico para o meio marinho;

l)	«Hidrocarbonetos», o petróleo sob qualquer forma, incluindo petróleo bruto, fuelóleo, lamas contendo hidrocarbonetos, resíduos de hidrocarbonetos e produtos refinados e, sem prejuízo da generalidade do que antecede, inclui as substâncias enumeradas no apêndice ao presente Protocolo;

m)	«Mistura de hidrocarbonetos», uma mistura com qualquer teor em hidrocarbonetos;

n)

«Esgotos sanitários»: i) Águas de drenagem e outros resíduos de qualquer tipo de casas de banho, urinóis e embornais de retretes; ii) Águas de drenagem provenientes de instalações médicas (dispensários, enfermarias, etc.) através de lavatórios, banheiras e embornais localizadas nessas instalações; iii) Outras águas residuais quando misturadas com as águas de drenagem acima referidas;

o)	«Lixo»: todos os tipos de resíduos alimentares, domésticos e operacionais gerados durante o funcionamento normal da instalação e suscetíveis de serem eliminados contínua ou periodicamente, com exceção das substâncias definidas ou enumeradas noutras disposições do presente Protocolo;

p)	«Limite das águas doces»: a zona do curso de água onde, por ocasião da maré baixa e em período de fraco caudal de água doce, o grau de salinidade aumenta sensivelmente devido à presença da água do mar.

Artigo 2.o

Cobertura geográfica

1.   A zona à qual é aplicável o presente Protocolo (referido no presente Protocolo como «zona do Protocolo») é:

a)	A zona do Mar Mediterrâneo, tal como definida no artigo 1.o da Convenção, incluindo a plataforma continental, o fundo do mar e o seu subsolo;

b)	As águas, incluindo o fundo do mar e o seu subsolo, além da linha de base a partir da qual é medida a largura das águas territoriais e estendendo-se, no caso dos cursos de água, até ao limite das águas doces.

2.   Qualquer das Partes Contratantes no presente Protocolo (referidas no presente Protocolo como «as Partes») pode também incluir na zona do Protocolo zonas húmidas ou zonas costeiras do seu território.

3.   Nada no presente Protocolo, nem qualquer ato adotado ao abrigo do mesmo, pode prejudicar os direitos de qualquer Estado relativos à delimitação da plataforma continental.

Artigo 3.o

Compromissos gerais

1.   As Partes devem adotar, individualmente ou mediante cooperação bilateral ou multilateral, todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir, combater e controlar a poluição na zona do Protocolo decorrente de atividades, nomeadamente garantindo que sejam utilizadas para o efeito as melhores técnicas disponíveis, eficazes do ponto de vista ambiental e economicamente adequadas.

2.   As Partes devem assegurar que sejam tomadas todas as medidas necessárias para que as suas atividades não causem poluição.

SECÇÃO II

SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO

Artigo 4.o

Princípios gerais

1.   Todas as atividades realizadas na zona do Protocolo, incluindo a construção de instalações no local, estão sujeitas a autorização prévia escrita de prospeção ou exploração concedida pela autoridade competente. Essa autoridade, antes de conceder a autorização, assegurar-se-á que a instalação foi construída de acordo com as normas e práticas internacionais e que o operador possui competência técnica e capacidade financeira para realizar as atividades. Essa autorização é concedida de acordo com o procedimento adequado, conforme definido pela autoridade competente.

2.   A autorização será recusada caso existam indícios de que as atividades propostas são suscetíveis de causar efeitos adversos significativos no ambiente que não poderiam ser evitados mediante o cumprimento das condições estabelecidas na autorização e a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do presente Protocolo.

3.   Ao considerar a aprovação do local de implantação de uma instalação, a Parte Contratante deve assegurar que não se verifiquem quaisquer efeitos prejudiciais nas infraestruturas existentes decorrentes dessa implantação, em especial de ductos e cabos.

Artigo 5.o

Requisitos aplicáveis às autorizações

1.   A Parte Contratante deve determinar que os pedidos de autorização ou de renovação de uma autorização estão sujeitos à apresentação à autoridade competente do projeto pelo candidato a operador e que esse pedido deve incluir, em particular, os seguintes elementos:

a)

Um levantamento dos efeitos no ambiente das atividades propostas; a autoridade competente pode, tendo em conta a natureza, o âmbito, a duração e os métodos técnicos utilizados nas atividades e as características da zona, exigir a preparação de uma avaliação do impacto ambiental em conformidade com o estabelecido no anexo IV do presente Protocolo;

b)	A definição precisa das zonas geográficas em que está prevista a realização da atividade, incluindo as zonas de segurança;

c)	Indicações das qualificações profissionais e técnicas do candidato a operador e do pessoal na instalação, bem como da composição da tripulação;

d)	As medidas de segurança, tal como especificadas no artigo 15.o;

e)	O plano de emergência do operador, tal como especificado no artigo 16.o;

f)	Os procedimentos de controlo, tal como especificados no artigo 19.o;

g)	Os planos para a remoção de instalações, tal como especificados no artigo 20.o;

h)	Precauções aplicáveis a áreas especialmente protegidas, tal como previsto no artigo 21.o;

i)	Um seguro ou outra garantia financeira que cubra a responsabilidade, tal como estabelecido no artigo 27.o, n.o 2, alínea b).

2.   A autoridade competente pode, no que diz respeito a atividades de investigação científica e de prospeção, decidir limitar o âmbito dos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo em função da natureza, âmbito, duração e métodos técnicos utilizados nas atividades e das características da zona.

Artigo 6.o

Concessão de autorizações

1.   As autorizações previstas no artigo 4.o apenas são concedidas após exame pela autoridade competente dos requisitos enumerados no artigo 5.o e no anexo IV.

2.   Cada autorização deve especificar as atividades e o prazo de validade da autorização, estabelecer os limites geográficos da zona sujeita à autorização e especificar os requisitos técnicos e as instalações autorizadas. Devem ser estabelecidas as zonas de segurança necessárias numa fase posterior adequada.

3.   A autorização pode impor condições relativas a medidas, técnicas ou métodos destinados a reduzir ao mínimo os riscos e danos da poluição resultante das atividades.

4.   As Partes devem notificar a Organização, logo que possível, das autorizações concedidas ou renovadas. A Organização deve conservar um registo de todas as instalações autorizadas na zona do Protocolo.

Artigo 7.o

Sanções

Cada Parte deve prever sanções a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes do presente Protocolo, de inobservância das disposições legislativas ou regulamentares nacionais que transpõem o presente Protocolo, ou de incumprimento das condições específicas associadas à autorização.

SECÇÃO III

RESÍDUOS, SUBSTÂNCIAS E MATERIAIS PREJUDICIAIS E NOCIVOS

Artigo 8.o

Obrigação geral

Sem prejuízo de outras normas ou obrigações referidas na presente secção, as Partes devem impor aos operadores uma obrigação geral de estes utilizarem as melhores técnicas disponíveis, eficazes em termos ambientais e economicamente adequadas e de respeitarem as normas internacionalmente aceites em matéria de resíduos, bem como da utilização, armazenamento e descarga de substâncias e materiais prejudiciais ou nocivos, com vista a reduzir ao mínimo o risco de poluição.

Artigo 9.o

Substâncias e materiais prejudiciais ou nocivos

1.   A utilização e o armazenamento de produtos químicos relativos às atividades devem ser aprovados pela autoridade competente, com base no Plano de Utilização de Produtos Químicos.

2.   A Parte Contratante pode regulamentar, limitar ou proibir a utilização de produtos químicos nas atividades em conformidade com as diretrizes a adotar pelas Partes Contratantes.

3.   Para fins de proteção do ambiente, as Partes devem assegurar que cada substância e material utilizado nas atividades seja acompanhado de uma descrição dos compostos, facultada pela entidade que produz essa substância ou material.

4.   É proibida a eliminação na zona do Protocolo de substâncias e materiais prejudiciais ou nocivos resultantes das atividades abrangidas pelo presente Protocolo e enumeradas no anexo I do mesmo.

5.   Para a eliminação na zona do Protocolo de substâncias e materiais prejudiciais ou nocivos resultantes das atividades abrangidas pelo presente Protocolo e enumeradas no anexo II do mesmo, é exigida, em cada caso, uma autorização especial prévia da autoridade competente.

6.   Para a eliminação na zona do Protocolo de todas as outras substâncias e materiais prejudiciais ou nocivos resultantes das atividades abrangidas pelo presente Protocolo e que possam causar poluição, é exigida uma autorização geral prévia da autoridade competente.

7.   As autorizações referidas nos n.os 5 e 6 supra apenas são concedidas após uma ponderação cuidada de todos os fatores referidos no anexo III do presente Protocolo.

Artigo 10.o

Hidrocarbonetos e misturas de hidrocarbonetos e fluidos e detritos de perfuração

1.   As Partes devem elaborar e adotar normas comuns relativas à eliminação de hidrocarbonetos e misturas de hidrocarbonetos das instalações na zona do Protocolo:

a)	As referidas normas comuns devem ser formuladas em conformidade com o disposto no anexo V.A;

b)

As referidas normas comuns não devem ser menos restritivas do que o estabelecido seguidamente, em especial: i) no que diz respeito ao esgoto do espaço das máquinas, um teor máximo de hidrocarbonetos de 15 mg por litro, enquanto não diluído, ii) no que diz respeito à produção de água, um teor máximo de hidrocarbonetos de 40 mg por litro como média em cada mês civil; não podendo o teor exceder, em momento algum, 100 mg por litro;

c)	As Partes devem determinar de comum acordo qual o método a utilizar para a análise do teor de hidrocarbonetos.

2.   As Partes devem formular e adotar normas comuns para a utilização e eliminação de fluidos de perfuração e de detritos de perfuração na zona do Protocolo. Essas normas comuns devem ser formuladas em conformidade com o disposto no anexo V.B.

3.   Cada Parte deve adotar as medidas adequadas a fim de controlar o cumprimento das normas comuns adotadas ao abrigo do presente artigo ou de normas mais restritivas que possa ter adotado.

Artigo 11.o

Esgotos sanitários

1.   A Parte Contratante deve proibir a descarga de esgotos sanitários provenientes de instalações permanentemente ocupadas por dez ou mais pessoas na zona do Protocolo, exceto nos casos em que:

a)

A instalação seja responsável por descargas de esgotos sanitários após tratamento, tal como aprovado pela autoridade competente, a uma distância mínima de 4 milhas marítimas de terra ou da instalação fixa de pesca mais próxima, deixando a decisão ao critério da Parte Contratante numa base casuística; ou

b)	Os esgotos sanitários não sejam tratados, mas a descarga seja efetuada em conformidade com as regras e normas internacionais; ou

c)	Os esgotos sanitários tiverem passado por uma instalação de tratamento de efluentes certificada pela autoridade competente.

2.   As Partes Contratantes devem impor disposições mais rigorosas, conforme adequado e sempre que considerado necessário, nomeadamente devido ao regime de correntes na zona ou na proximidade de qualquer área referida no artigo 21.o.

3.   As exceções referidas no n.o 1 não são aplicáveis se a descarga produzir sólidos flutuantes visíveis ou coloração, descoloração ou opacidade da água circundante.

4.   Se os esgotos sanitários forem misturados com outros resíduos e substâncias ou materiais prejudiciais ou nocivos sujeitos a diferentes requisitos em matéria de eliminação, serão aplicáveis os requisitos mais rigorosos.

Artigo 12.o

Lixo

1.   A Parte Contratante deve proibir a eliminação na zona do Protocolo dos seguintes produtos e materiais:

a)	Todos os plásticos, incluindo, entre outros, redes sintéticas, cabos de pesca sintéticos e sacos de lixo plásticos;

b)	Todos os outros lixos não biodegradáveis, incluindo produtos em papel, trapos, vidro, metal, garrafas, louça, esteiras e materiais de revestimento e de embalagem.

2.   A eliminação de resíduos alimentares na zona do Protocolo deve realizar-se o mais longe possível de terra, em conformidade com as regras e normas internacionais.

3.   Se o lixo for misturado com outras descargas sujeitas a diferentes requisitos de eliminação ou de descarga, são aplicáveis os requisitos mais rigorosos.

Artigo 13.o

Instalações de receção, instruções e sanções

As Partes devem assegurar que:

a)	Os operadores eliminem, de uma forma satisfatória, todos os resíduos e substâncias e materiais prejudiciais ou nocivos em instalações de receção em terra designadas, exceto em casos devidamente autorizados no Protocolo;

b)	Sejam fornecidas instruções a todo o pessoal sobre a forma adequada de eliminação;

c)	Sejam impostas sanções aplicáveis a eliminações ilegais.

Artigo 14.o

Exceções

1.   As disposições da presente secção não são aplicáveis em caso de:

a)

Força maior e, em especial, a eliminações: — para salvar a vida humana, — para garantir a segurança das instalações, — no caso de danos para a instalação ou o seu equipamento, desde que tenham sido tomadas todas as precauções razoáveis após a deteção do dano ou após se ter procedido à eliminação com vista a reduzir os efeitos negativos.

b)

A descarga no mar de substâncias que contenham hidrocarbonetos ou substâncias ou materiais prejudiciais ou nocivos que, sob reserva de aprovação prévia da autoridade competente, estão a ser utilizados para combater incidentes de poluição específicos com vista a reduzir ao mínimo os danos decorrentes da poluição.

2.   No entanto, as disposições da presente secção são aplicáveis em qualquer caso quando o operador agiu com a intenção de causar danos ou de forma imprudente e com conhecimento de que iriam provavelmente ocorrer danos.

3.   As eliminações efetuadas nas circunstâncias referidas no n.o 1 do presente artigo devem ser imediatamente comunicadas à Organização e, quer por intermédio da Organização quer diretamente, a qualquer outra Parte ou Partes suscetíveis de serem afetadas, juntamente com informações completas sobre as circunstâncias e a natureza e quantidades de resíduos, substâncias ou materiais prejudiciais ou nocivos descarregados.

SECÇÃO IV

SALVAGUARDAS

Artigo 15.o

Medidas de segurança

1.   A Parte Contratante em cuja jurisdição estão previstas ou estão a ser realizadas as atividades deve assegurar que sejam tomadas medidas de segurança no que respeita ao projeto, construção, implantação, equipamento, marcação, funcionamento e manutenção das instalações.

2.   A Parte Contratante deve velar por que, em qualquer momento, o operador disponha nas instalações de equipamentos e dispositivos adequados, mantidos em bom estado de funcionamento, para fins de proteção da vida humana, prevenção e combate à poluição acidental e facilitação da resposta imediata a uma emergência, em conformidade com as melhores técnicas disponíveis, eficazes do ponto de vista ambiental e adequadas do ponto de vista económico e com as disposições do plano de emergência do operador a que se refere o artigo 16.o.

3.   A autoridade competente deve exigir um certificado de segurança e de adequação ao fim em causa (a seguir designado «certificado») emitido por um organismo reconhecido, a apresentar no que respeita a plataformas de produção, unidades móveis de perfuração offshore, instalações de armazenamento offshore, sistemas de carregamento offshore e ductos e no que respeita a outras instalações que possam ser especificadas pela Parte Contratante.

4.   As Partes devem assegurar, mediante inspeção, que as atividades são realizadas pelos operadores em conformidade com o estabelecido no presente artigo.

Artigo 16.o

Plano de emergência

1.   Em caso de emergência, as Partes Contratantes devem aplicar, mutatis mutandis, as disposições do Protocolo relativo à Cooperação em matéria de Luta contra a Poluição do Mar Mediterrâneo por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Nocivas em Caso de Situação Crítica.

2.   Cada Parte exigirá aos operadores responsáveis pelas instalações sob a sua jurisdição que disponham de um plano de emergência para combate à poluição acidental, coordenado com o plano de emergência da Parte Contratante estabelecido em conformidade com o Protocolo relativo à Cooperação em matéria de Luta contra a Poluição do Mar Mediterrâneo por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Nocivas em Caso de Situação Crítica e aprovado em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelas autoridades competentes.

3.   Cada Parte Contratante deve estabelecer uma coordenação para fins de desenvolvimento e aplicação dos planos de emergência. Os referidos planos devem ser elaborados em conformidade com as diretrizes adotadas pela organização internacional competente. Devem, em particular, estar conformes às disposições do anexo VII do presente Protocolo.

Artigo 17.o

Notificação

Cada Parte deve exigir aos operadores responsáveis pelas instalações sob a sua jurisdição que notifiquem sem demora a autoridade competente de:

a)	Qualquer ocorrência na sua instalação que cause ou possa causar poluição na zona do Protocolo;

b)	Qualquer ocorrência observada no mar que cause ou possa causar poluição na zona do Protocolo.

Artigo 18.o

Assistência mútua em casos de emergência

Em casos de emergência, uma Parte que solicite assistência a fim de prevenir, reduzir ou combater a poluição resultante de atividades pode solicitar o apoio das outras Partes, quer diretamente quer por intermédio do Centro Regional Mediterrânico para a Intervenção de Emergência contra a Poluição Marinha Acidental (REMPEC), as quais envidarão os maiores esforços para prestar a assistência solicitada.

Para esse efeito, uma Parte que também é Parte no Protocolo relativo à Cooperação em matéria de Luta contra a Poluição do Mar Mediterrâneo por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Nocivas em Caso de Situação Crítica deve aplicar as disposições pertinentes do referido protocolo.

Artigo 19.o

Controlo

1.   Deve ser exigido ao operador que proceda à medição, ou encarregue uma entidade qualificada especializada na matéria de proceder à medição, dos efeitos das atividades no ambiente, em função da natureza, âmbito, duração e métodos técnicos utilizados nas atividades e das características da zona e que comunique informações sobre os mesmos periodicamente ou mediante pedido da autoridade competente para fins de avaliação por essa autoridade competente em conformidade com o procedimento estabelecido pela mesma no seu sistema de autorização.

2.   A autoridade competente deve estabelecer, quando adequado, um sistema nacional de controlo a fim de estar em posição de controlar regularmente as instalações e o impacto das atividades no ambiente, com vista a garantir que as condições ligadas à concessão da autorização estão a ser respeitadas.

Artigo 20.o

Remoção de instalações

1.   A autoridade competente deve exigir ao operador que proceda à remoção de qualquer instalação que esteja abandonada ou fora de uso, com vista a garantir a segurança da navegação, tendo em conta as diretrizes e normas adotadas pela organização internacional competente. Essa remoção deve também ter em devida consideração outras utilizações legítimas do mar, nomeadamente a pesca, a proteção do meio marinho e os direitos e deveres de outras Partes Contratantes. Antes dessa remoção, o operador deve, sob a sua responsabilidade, tomar todas as medidas necessárias para evitar eventuais derrames ou fugas do local das atividades.

2.   A autoridade competente deve exigir que o operador proceda à remoção de ductos abandonados ou fora de uso em conformidade com o estabelecido no n.o 1 do presente artigo, proceda à sua limpeza interior e as abandone ou que proceda à sua limpeza interior e as enterre, de modo a que estas não causem poluição, não ponham em perigo a navegação, não prejudiquem a pesca, não ponham em perigo o meio marinho, nem interfiram com outras utilizações legítimas do mar ou com os direitos e deveres das outras Partes Contratantes. A autoridade competente deve garantir que seja dada uma publicidade adequada quanto à profundidade, posição e dimensões de quaisquer ductos enterrados e que essa informação seja indicada em mapas e notificada à Organização e a outras organizações internacionais competentes e às Partes.

3.   As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis a instalações fora de uso ou abandonadas por qualquer operador cuja autorização possa ter sido retirada ou suspensa em conformidade com o disposto no artigo 7.o.

4.   A autoridade competente pode indicar eventuais modificações a introduzir ao nível das atividades e das medidas de proteção do meio marinho que tenham sido inicialmente previstas.

5.   A autoridade competente pode regular a cessão ou transferência de atividades autorizadas a terceiros.

6.   Caso o operador não cumpra o disposto no presente artigo, a autoridade competente deve efetuar, a expensas do operador, a ação ou as ações que possam ser necessárias para corrigir a ausência de atuação do operador.

Artigo 21.o

Áreas especialmente protegidas

Para fins de proteção das áreas definidas no Protocolo relativo às Áreas Especialmente Protegidas do Mediterrâneo e de qualquer outra área estabelecida por uma Parte e na prossecução dos objetivos nele enunciados, as Partes devem tomar medidas especiais conformes ao direito internacional, quer a título individual quer em cooperação bilateral ou multilateral, a fim de prevenir, reduzir, combater e controlar a poluição resultante de atividades nestas áreas.

Para além das medidas referidas no Protocolo relativo às Áreas Especialmente Protegidas do Mediterrâneo no que diz respeito à concessão de autorização, essas medidas podem incluir, nomeadamente:

a)	Restrições ou condições especiais quando da concessão de autorizações relativas a essas áreas: i) Preparação e aferição das avaliações de impacto ambiental; ii) Elaboração de disposições especiais nessas áreas no que respeita ao controlo, remoção de instalações e proibição de descargas.

b)	Intensificação do intercâmbio de informações entre os operadores, as autoridades competentes, as Partes e a Organização em matérias que possam afetar essas áreas.

SECÇÃO V

COOPERAÇÃO

Artigo 22.o

Estudos e programas de investigação

Em conformidade com o artigo 13.o da Convenção, as Partes devem, quando adequado, cooperar na promoção de estudos e na execução de programas de investigação científica e tecnológica para fins de desenvolvimento de novos métodos para:

a)	A realização das atividades de um modo que reduza ao mínimo o risco de poluição;

b)	A prevenção, redução, combate e controlo da poluição, especialmente em casos de emergência.

Artigo 23.o

Regras, normas, práticas e procedimentos recomendados internacionalmente

1.   As Partes devem cooperar, quer diretamente quer por intermédio da Organização ou de outras organizações internacionais competentes, a fim de:

a)	Estabelecer critérios científicos adequados para a formulação e elaboração de regras, normas, práticas e procedimentos recomendados internacionalmente para a prossecução dos objetivos do presente Protocolo;

b)	Formular e elaborar essas regras, normas, práticas e procedimentos recomendados internacionalmente;

c)	Formular e adotar diretrizes em conformidade com as práticas e procedimentos internacionais a fim de garantir o respeito das disposições do anexo VI.

2.   As Partes devem, tão rapidamente quanto possível, envidar esforços para harmonizar a sua legislação e regulamentação com as regras, normas, práticas e procedimentos recomendados internacionalmente referidos no n.o 1 do presente artigo.

3.   As Partes devem envidar esforços para, na medida do possível, proceder ao intercâmbio de informações relevantes para as suas políticas, legislações e regulamentações nacionais e para a harmonização referida no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 24.o

Assistência científica e técnica aos países em desenvolvimento

1.   As Partes devem, diretamente ou com a assistência de organizações regionais ou de outras organizações internacionais competentes, cooperar com vista à formulação e, na medida do possível, à implementação de programas de assistência aos países em desenvolvimento, em especial nos domínios da ciência, direito, educação e tecnologia, a fim de prevenir, reduzir, combater e controlar a poluição decorrente de atividades realizadas na zona do Protocolo.

2.   A assistência técnica deve incluir, em especial, a formação do pessoal cientifico, jurídico e técnico, bem como a aquisição, utilização e produção por parte desses países de equipamento adequado em condições vantajosas a acordar entre as Partes em causa.

Artigo 25.o

Informação mútua

As Partes devem informar-se mutuamente, diretamente ou por intermédio da Organização, das medidas adotadas, dos resultados obtidos e, se for caso disso, das dificuldades verificadas na aplicação do presente Protocolo. Os procedimentos relativos à recolha e apresentação das referidas informações devem ser determinados nas reuniões das Partes.

Artigo 26.o

Poluição transfronteiriça

1.   Cada Parte deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as atividades sob a sua jurisdição sejam realizadas de modo a não causar poluição para além dos limites da sua jurisdição.

2.   Uma Parte em cuja jurisdição estejam previstas ou estejam a ser realizadas atividades deve ter em conta os eventuais efeitos ambientais adversos, sem discriminação quanto ao facto de os efeitos serem suscetíveis de ocorrer nos limites da sua jurisdição ou para além desses limites.

3.   Se uma Parte tiver conhecimento de casos em que o meio marinho esteja em perigo iminente de danos, ou em que se tenham verificado danos, decorrentes de poluição, deve comunicar imediatamente às outras Partes que, em sua opinião, são suscetíveis de serem afetadas por esses danos, bem como ao Centro Regional Mediterrânico para a Intervenção de Emergência contra a Poluição Marinha Acidental (REMPEC), e facultar-lhe informações atempadas que lhes permitam, quando necessário, tomar as medidas adequadas. O REMPEC deve divulgar imediatamente essas informações a todas as Partes relevantes.

4.   As Partes devem envidar esforços, de acordo com os seus sistemas jurídicos e, se adequado, com base num acordo, para conceder igualdade de acesso e de tratamento no âmbito de procedimentos administrativos a pessoas de outros Estados que possam ser afetadas pela poluição ou outros efeitos adversos resultantes das operações propostas ou existentes.

5.   Quando a poluição tem origem no território de um Estado que não é Parte Contratante no presente Protocolo, qualquer Parte Contratante afetada deve esforçar-se por cooperar com o referido Estado a fim de possibilitar a aplicação do Protocolo.

Artigo 27.o

Responsabilidade e indemnização

1.   As Partes comprometem-se a cooperar com a maior brevidade possível na formulação e adoção de normas e procedimentos adequados para a determinação da responsabilidade e da indemnização pelos danos resultantes das atividades abrangidas pelo presente Protocolo, em conformidade com o artigo 16.o da Convenção.

2.   Na pendência do desenvolvimento de tais procedimentos, cada Parte:

a)	Deve adotar todas as medidas necessárias para assegurar que seja imposta aos operadores a responsabilidade por danos causados pelas atividades e que estes sejam obrigados a pagar uma indemnização rápida e adequada;

b)

Deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os operadores possuam e mantenham uma cobertura por seguro ou outras formas de garantia financeira desse tipo e nas condições a especificar pela Parte Contratante a fim de garantir indemnizações por danos causados pelas atividades abrangidas pelo presente Protocolo.

SECÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.o

Nomeação de autoridades competentes

Cada Parte Contratante deve designar uma ou mais autoridades competentes para fins de:

a)	Concessão, renovação e registo das autorizações previstas na secção II do presente Protocolo;

b)	Emissão e registo de autorizações especiais e gerais referidas no artigo 9.o do presente Protocolo;

c)	Emissão das licenças referidas no anexo V do presente Protocolo;

d)	Aprovação do sistema de tratamento e certificação das instalações de tratamento dos esgotos sanitários referidas no artigo 11.o, n.o 1, do presente Protocolo;

e)	Concessão de aprovação prévia para as descargas excecionais referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do presente Protocolo;

f)	Desempenho das funções relativas a medidas de segurança referidas no artigo 15.o, n.os 3 e 4, do presente Protocolo;

g)	Desempenho das funções relativas ao planeamento de emergência descrito no artigo 16.o e no anexo VII do presente Protocolo;

h)	Estabelecimento de procedimentos de controlo de acordo com o previsto no artigo 19.o do presente Protocolo;

i)	Supervisão das operações de remoção de instalações conforme previsto no artigo 20.o do presente Protocolo.

Artigo 29.o

Medidas transitórias

Cada Parte deve elaborar procedimentos e regulamentação relativos às atividades, quer autorizadas ou não autorizadas, iniciadas antes da entrada em vigor do presente Protocolo, a fim de assegurar a respetiva conformidade, tanto quanto possível, com as disposições do presente Protocolo.

Artigo 30.o

Reuniões

1.   As reuniões ordinárias das Partes terão lugar conjuntamente com as reuniões ordinárias das Partes Contratantes na Convenção organizadas ao abrigo do artigo 18.o da Convenção. As Partes podem igualmente ter reuniões extraordinárias em conformidade com o artigo 18.o da Convenção.

2.   As reuniões das Partes no presente Protocolo têm nomeadamente por objetivo:

a)	Velar pela aplicação do presente Protocolo e examinar a eficácia das medidas adotadas, bem como a oportunidade de adotar quaisquer outras medidas, especialmente sob a forma de anexos e apêndices;

b)	Rever e alterar qualquer anexo ou apêndice ao presente Protocolo;

c)	Considerar as informações relativas às autorizações concedidas ou renovadas em conformidade com a secção II do presente Protocolo;

d)	Considerar as informações relativas às licenças emitidas e aprovações concedidas em conformidade com o disposto na secção III do presente Protocolo;

e)	Adotar as diretrizes referidas no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do presente Protocolo;

f)	Considerar os registos dos planos de emergência e meios de intervenção em caso de emergência adotados em conformidade com o estabelecido no artigo 16.o do presente Protocolo;

g)	Estabelecer critérios e elaborar regras, normas, práticas e procedimentos recomendados internacionalmente nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do presente Protocolo, sob qualquer forma que as Partes possam acordar;

h)	Facilitar a aplicação das políticas e a realização dos objetivos previstos na secção V, em especial a harmonização das legislações nacionais e da Comunidade Europeia de acordo com o estabelecido no artigo 23.o, n.o 2, do presente Protocolo;

i)	Examinar os progressos realizados na aplicação do artigo 27.o do presente Protocolo;

j)	Desempenhar, na medida do adequado, quaisquer outras funções com vista à aplicação do presente Protocolo.

Artigo 31.o

Relações com a convenção

1.   As disposições da Convenção relativas a qualquer protocolo são aplicáveis ao presente Protocolo.

2.   O regulamento interno e as regras financeiras adotadas em conformidade com o artigo 24.o da Convenção são aplicáveis ao presente Protocolo, salvo decisão em contrário das Partes no presente Protocolo.

Artigo 32.o

Cláusula final

1.   O presente Protocolo fica aberto para assinatura em Madrid, de 14 de outubro de 1994 a 14 de outubro de 1995, por qualquer Estado Parte na Convenção convidado para a Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Costeiros da Região Mediterrânica referente ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo, realizada em Madrid em 13 e 14 de outubro de 1994. Está igualmente aberto, nas mesmas datas, para assinatura da Comunidade Europeia e de qualquer agrupamento económico regional similar em que, pelo menos, um dos membros seja um Estado costeiro da zona do Protocolo e que exerça competências nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo, em conformidade com o estabelecido no artigo 30.o da Convenção.

2.   O presente Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo de Espanha, que assume as funções de depositário.

3.   A partir de 15 de outubro de 1995, o presente Protocolo está aberto à adesão dos Estados referidos no n.o 1 supra, da Comunidade Europeia e de qualquer agrupamento mencionado no referido número.

4.   O presente Protocolo entra em vigor no trigésimo dia a contar da data do depósito de, pelo menos, seis instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo ou de adesão a este pelas Partes mencionadas no n.o 1 do presente artigo.