ANEXO I
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16.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 283/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 936/2012 DA COMISSÃO
de 4 de outubro de 2012
que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), nomeadamente o artigo 30.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que se tornou evidente a necessidade de introduzir alterações em todos os seus anexos, a fim de os atualizar e de melhorar a aplicação prática do regulamento e também de facilitar o recurso eletrónico ao procedimento através do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil. Os modelos de formulário constantes dos anexos do regulamento devem ser alterados de forma a incluir a Bulgária e a Roménia, atualizar as moedas e tornar mais fácil o seu preenchimento por parte dos requerentes, requeridos e tribunais. |
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(2) |
A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não participa na adoção do presente regulamento, pelo que não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
