REGULAMENTO (UE) N.o 600/2012 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2012

relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as disposições para a verificação dos relatórios apresentados nos termos da Diretiva 2003/87/CE e para a acreditação e supervisão dos verificadores.

O presente regulamento especifica também, sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 765/2008, as disposições relativas ao reconhecimento mútuo dos verificadores e à avaliação pelos pares dos organismos nacionais de acreditação, nos termos do artigo 15.o da Diretiva 2003/87/CE.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável à verificação de emissões de gases com efeito de estufa e de dados relativos às toneladas-quilómetro ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2013 e comunicados nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2003/87/CE.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o da Diretiva 2003/87/CE e do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 601/2012, as seguintes definições:

1)   «Risco de deteção»: o risco de o verificador não detetar uma inexatidão material;

2)   «Acreditação»: a declaração emitida por um organismo nacional de acreditação de que um verificador cumpre os requisitos definidos em normas harmonizadas, na aceção do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, e os requisitos estabelecidos no presente regulamento para realizar a verificação dos relatórios dos operadores de instalação e dos operadores de aeronave nos termos do presente regulamento;

3)   «Verificador»: uma pessoa coletiva ou outra entidade jurídica que realize atividades de verificação nos termos do presente regulamento e está acreditada por um organismo nacional de acreditação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e do presente regulamento, ou uma pessoa singular autorizada de outra forma, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do regulamento supramencionado, na altura em que o relatório de verificação é emitido;

4)   «Verificação»: as atividades levadas a cabo por um verificador tendo em vista a emissão de um relatório de verificação nos termos do presente regulamento;

5)   «Inexatidão material»: uma inexatidão que, na opinião do verificador, individualmente ou em conjunto com outras inexatidões, excede o nível de materialidade ou pode afetar o tratamento do relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave pela autoridade competente;

6)   «Relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave»: o relatório anual de emissões a apresentar pelo operador de instalação ou pelo operador de aeronave nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, ou o relatório relativo às toneladas-quilómetro a apresentar pelo operador de aeronave para pedir a atribuição de licenças de emissão nos termos dos artigos 3.o-E e 3.o-F dessa diretiva;

7)   «Âmbito da acreditação»: as atividades referidas no anexo I para as quais é pedida ou foi concedida acreditação;

8)   «Competência»: a capacidade de aplicar conhecimentos e aptidões para realizar uma atividade;

9)   «Nível de materialidade»: o limiar quantitativo ou nível-limite acima do qual as inexatidões, individualmente ou em conjunto com outras inexatidões, são consideradas materiais pelo verificador;

10)   «Sistema de controlo»: a avaliação de risco e o conjunto de atividades de controlo do operador de instalação ou do operador de aeronave, incluindo a gestão contínua dos mesmos, que um operador de instalação ou um operador de aeronave estabeleceu, documentou, implementou e manteve nos termos do artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 601/2012;

11)   «Atividades de controlo»: os atos realizados ou as medidas implementadas pelo operador de instalação ou pelo operador de aeronave para minimizar os riscos inerentes;

12)   «Não-conformidade»: uma das seguintes definições:

13)   «Local»: para efeitos de verificação do relatório de emissões ou relativo às toneladas-quilómetro de um operador de aeronave, os locais onde o processo de monitorização é definido e gerido, incluindo aqueles onde se controlam e armazenam dados e informações pertinentes;

14)   «Ambiente de controlo»: o ambiente em que funciona o sistema de controlo interno e as ações globais da gestão de um operador de instalação ou de um operador de aeronave para assegurar o conhecimento deste sistema de controlo interno;

15)   «Risco inerente»: a suscetibilidade de um parâmetro do relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave conter inexatidões que podem ser materiais, individualmente ou em conjunto com outras inexatidões, antes de tomar em consideração o efeito de atividades de controlo conexas;

16)   «Risco de controlo»: suscetibilidade de um parâmetro do relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave conter inexatidões que possam ser materiais, individualmente ou em conjunto com outras inexatidões, e que não sejam evitadas ou detetadas atempadamente pelo sistema de controlo;

17)   «Risco de verificação»: o risco, função do risco inerente, do risco de controlo e do risco de deteção, de o verificador emitir um parecer de verificação inadequado quando o relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave não está isento de inexatidões materiais;

18)   «Garantia razoável»: nível de garantia elevado mas não absoluto, expresso positivamente no parecer de verificação, quanto à presença ou ausência de inexatidões materiais no relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave sujeito a verificação;

19)   «Procedimentos analíticos»: a análise das flutuações e tendências indicadas pelos dados, incluindo uma análise da relação entre dados que não são consistentes com outras informações pertinentes, ou que se desviem dos valores previstos;

20)   «Documentação de verificação interna»: toda a documentação interna que um verificador tenha compilado para registar as provas documentais e justificações das atividades levadas a cabo para a verificação de um relatório de um operador de instalação ou de um operador de aeronave;

21)   «Auditor-coordenador RCLE-UE»: um auditor RCLE-UE encarregado de dirigir e supervisionar a equipa de verificação, e responsável pela verificação de um relatório de um operador ou de um operador de aeronave e pela elaboração do respetivo relatório;

22)   «Auditor RCLE-UE»: o membro de uma equipa de verificação que não é o auditor-coordenador RCLE-UE, responsável por realizar uma verificação de um relatório de um operador ou de um operador de aeronave;

23)   «Perito técnico»: uma pessoa dotada de conhecimentos aprofundados e especializados sobre uma matéria específica, necessários para a realização de atividades de verificação para efeitos do capítulo III e de atividades de acreditação para efeitos do capítulo V;

24)   «Nível de garantia»: o grau de garantia que o verificador oferece no relatório de verificação com base no objetivo de reduzir o risco de verificação em função das circunstâncias do contrato de verificação;

25)   «Avaliador»: uma pessoa designada por um organismo nacional de acreditação para, a título individual ou no âmbito de uma equipa de avaliação, avaliar um verificador nos termos do presente regulamento;

26)   «Avaliador-coordenador»: um avaliador a quem foi atribuída a responsabilidade global pela avaliação de um verificador nos termos do presente regulamento;

27)   «Inexatidão»: uma omissão, imprecisão ou erro nos dados comunicados pelo operador da instalação ou pelo operador de aeronave, sem considerar a incerteza admissível nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 601/2012.

Artigo 4.o

Presunção da conformidade

Presume-se que os verificadores que provem estar conformes com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos previstos nos capítulos II e III do presente regulamento, na medida em que aquelas normas harmonizadas contemplem estes requisitos.

Artigo 5.o

Quadro geral para a acreditação

Sempre que o presente regulamento não preveja disposições específicas relativas à composição dos organismos nacionais de acreditação ou às atividades e requisitos ligados à acreditação, são aplicáveis as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

CAPÍTULO II

VERIFICAÇÃO

Artigo 6.o

Fiabilidade da verificação

O relatório das emissões de gases com efeito de estufa verificado deve ser fiável para os utilizadores. Este relatório representa fielmente aquilo que se julga representar ou que se pode, legitimamente, esperar que represente.

O processo de verificação do relatório relativo às emissões deve constituir um instrumento eficaz e fiável de apoio aos processos de garantia e de controlo da qualidade, fornecendo informações com base nas quais um operador da instalação ou operador de aeronave possa agir para melhorar o desempenho em matéria de monitorização e de comunicação de informações relativas a emissões.

Artigo 7.o

Obrigações gerais do verificador

1.   O verificador deve realizar a verificação e as atividades exigidas pelo presente capítulo com o objetivo de apresentar um relatório de verificação que conclua com uma garantia razoável que o relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave está isento de inexatidões materiais.

2.   O verificador deve planear e efetuar a verificação com uma atitude de ceticismo profissional, reconhecendo que podem existir circunstâncias de que resultem inexatidões materiais nas informações contidas no relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave.

3.   O verificador deve realizar a verificação no interesse público, independente do operador de instalação ou do operador de aeronave, bem como das autoridades competentes responsáveis pela Diretiva 2003/87/CE.

4.   No decurso da verificação, o verificador deve avaliar se:

Para efeitos da alínea c) do presente número, o verificador deve obter provas claras e objetivas junto do operador de instalação ou do operador de aeronave, que confirmem as emissões ou as toneladas-quilómetro agregadas, tendo em conta todas as outras informações disponibilizadas no relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave.

5.   Se constatar que um operador de instalação ou operador de aeronave não está a cumprir o Regulamento (UE) n.o 601/2012, o verificador deve incluir essa irregularidade no relatório de verificação, mesmo que o plano de monitorização em causa esteja aprovado pela autoridade competente.

6.   Se o plano de monitorização não tiver sido aprovado pela autoridade competente nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 601/2012, estiver incompleto ou tiver sofrido as alterações significativas a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 ou 4, do mesmo regulamento durante o período de comunicação, sem que estas tenham sido aprovadas pela autoridade competente, o verificador deve aconselhar o operador da instalação ou o operador de aeronave a obter a aprovação necessária por parte da autoridade competente.

Uma vez obtida essa aprovação da autoridade competente o verificador deve prosseguir, repetir ou adaptar as atividades de verificação em conformidade.

Se a aprovação não tiver sido obtida antes da emissão do relatório de verificação, o verificador deve indicar este facto no referido relatório.

Artigo 8.o

Obrigações pré-contratuais

1.   Antes de aceitar um contrato de verificação, o verificador deve deter um conhecimento adequado do operador de instalação ou do operador de aeronave e deve avaliar se pode ou não realizar a verificação. Para o efeito, o verificador deve, pelo menos:

2.   O operador de instalação ou operador de aeronave deve facultar ao verificador todas as informações pertinentes que lhe permitam executar as atividades referidas no n.o 1.

Artigo 9.o

Tempo de alocação

1.   Ao determinar o tempo de alocação de um contrato de verificação referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea f), o verificador deve ter em conta, pelo menos:

2.   O verificador deve assegurar que o contrato de verificação prevê a possibilidade de tempo suplementar, a cobrar da mesma forma que o tempo previsto no contrato, para a eventualidade de esse tempo suplementar ser necessário para a análise estratégica, a análise de risco ou outras atividades de verificação. O tempo suplementar necessário deve incluir pelo menos, os seguintes casos:

3.   O verificador dever registar o tempo de alocação na documentação de verificação interna.

Artigo 10.o

Informações facultadas pelo operador de instalação ou pelo operador de aeronave

1.   Antes da análise estratégica e noutros momentos, durante a verificação, o operador de instalação ou operador de aeronave deve facultar ao verificador os seguintes elementos:

2.   Antes de o verificador emitir o relatório de verificação, o operador de instalação ou operador de aeronave deve fornecer-lhe o relatório final, autorizado e validado internamente.

Artigo 11.o

Análise estratégica

1.   No início da verificação, o verificador deve avaliar a natureza, a escala e a complexidade prováveis das tarefas de verificação através de uma análise estratégica de todas as atividades relevantes para a instalação ou para o operador de aeronave.

2.   A fim de compreender as atividades desenvolvidas pela instalação ou pelo operador de aeronave, o verificador deve recolher e analisar as informações necessárias para avaliar se a equipa de verificação é suficientemente competente para realizar a verificação, para determinar se o tempo de alocação previsto indicado no contrato foi corretamente calculado e para se certificar de que é capaz de realizar a análise de risco necessária. Essas informações incluem, pelo menos:

3.   Ao analisar as informações referidas no n.o 2, o verificador deve avaliar, pelo menos:

4.   Ao realizar a análise estratégica, o verificador deve confirmar o seguinte:

Artigo 12.o

Análise de risco

1.   O verificador deve identificar e analisar os seguintes elementos para conceber, planear e executar uma verificação eficaz:

2.   Ao identificar e analisar os elementos referidos no n.o 1, o verificador deve tomar em consideração, pelo menos:

3.   Se o verificador tiver determinado que o operador de instalação ou operador de aeronave não identificou os relevantes riscos inerentes e os riscos de controlo na sua avaliação de risco, o verificador deve informá-lo deste facto.

4.   Se for caso disso, em função das informações obtidas durante a verificação, o verificador deve rever a análise de risco e alterar ou repetir as atividades de verificação a realizar.

Artigo 13.o

Plano de verificação

1.   O verificador deve elaborar um plano de verificação consentâneo com as informações obtidas e os riscos identificados durante a análise estratégica e a análise de risco, e que inclua, pelo menos, os seguintes elementos:

2.   O verificador estabelece o programa de testes referido no n.o 1, alínea b), de forma que lhe permita determinar em que medida as atividades de controlo pertinentes podem servir para avaliar a conformidade com os requisitos mencionados no artigo 7.o, n.o 4, alínea b).

Ao determinar a dimensão da amostra e as atividades de amostragem para testar as atividades de controlo, o verificador deve tomar em consideração os seguintes elementos:

3.   Ao determinar a dimensão da amostra e as atividades de amostragem dos dados referidos no n.o 1, alínea c), o verificador deve tomar em consideração os seguintes elementos:

4.   O verificador deve elaborar e implementar o plano de verificação de modo a reduzir o risco de verificação para um nível aceitável, a fim de obter uma garantia razoável de que o relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave está isento de inexatidões materiais.

5.   O verificador deve atualizar a análise de risco e o plano de verificação e adaptar as atividades de verificação no decurso da verificação quando detetar riscos adicionais que seja necessário reduzir, ou quando existam menos riscos efetivos do que inicialmente se previa.

Artigo 14.o

Atividades de verificação

O verificador deve implementar o plano de verificação e, com base na análise de risco, verificar a aplicação do plano de monitorização aprovado pela autoridade competente.

Para o efeito, o verificador deve, pelo menos, realizar testes substantivos, constituídos por procedimentos analíticos, verificação dos dados e verificação da metodologia de monitorização, e verificar o seguinte:

Para efeitos do segundo parágrafo, alínea a), o verificador deve rastrear o fluxo de dados seguindo a sequência e a interação das atividades de fluxo de dados desde os dados das fontes primárias até à elaboração do relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave.

Artigo 15.o

Procedimentos analíticos

1.   O verificador deve utilizar procedimentos analíticos para avaliar a plausibilidade e a exaustividade dos dados, caso o risco inerente, o risco de controlo e a adequação das atividades de controlo do operador de instalação ou do operador de aeronave revelem a necessidade de tais procedimentos.

2.   Na realização dos procedimentos analíticos a que o n.o 1 se refere, o verificador deve avaliar os dados comunicados para identificar potenciais áreas de risco e validar e adaptar subsequentemente as atividades de verificação planeadas. O verificador deve, pelo menos:

3.   Ao aplicar os procedimentos analíticos a que o n.o 1 se refere, o verificador deve executar os seguintes procedimentos:

4.   Quando o verificador identificar casos anómalos, flutuações, tendências, lacunas nos dados e dados que não são coerentes com outras informações pertinentes, ou que diferem significativamente das quantidades ou rácios previstos, o verificador deve obter explicações do operador de instalação ou do operador de aeronave, fundamentadas por dados suplementares relevantes.

Com base nas explicações e nas provas suplementares apresentadas, o verificador avalia o impacto no plano de verificação e nas atividades de verificação a executar.

Artigo 16.o

Verificação dos dados

1.   O verificador deve verificar os dados contidos no relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave aplicando-lhes testes exaustivos, incluindo o seu rastreio até à fonte de dados primária, a verificação cruzada dos dados com fontes de dados externas, a execução de reconciliações, a verificação dos limiares dos dados adequados e a realização de novos cálculos.

2.   No âmbito da verificação dos dados referida no n.o 1 e tendo em conta o plano de monitorização aprovado, incluindo os procedimentos nele descritos, o verificador deve verificar:

3.   Para verificar a exaustividade dos voos referidos no n.o 2, alínea c), o verificador deve utilizar os dados de tráfego aéreo do operador de aeronave, incluindo dados obtidos junto do Eurocontrol ou de outras organizações relevantes que tratem informações de tráfego aéreo idênticas às que o Eurocontrol tem ao seu dispor.

Artigo 17.o

Verificação da correta aplicação da metodologia de monitorização

1.   O verificador deve verificar a correta aplicação e execução da metodologia de monitorização aprovada pela autoridade competente no plano de monitorização, incluindo as especificidades dessa metodologia.

2.   Para efeitos de verificação do relatório de emissões do operador, o verificador deve verificar a correta aplicação e execução do plano de amostragem referido no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 601/2012, tal como aprovado pela autoridade competente.

3.   Se for transferido CO2 nos termos dos artigos 48.o e 49.o do Regulamento (UE) n.o 601/2012 e o CO2 transferido for medido tanto pela instalação de transferência como pela de receção, o verificador deve verificar se as diferenças entre os valores medidos nas duas instalações podem ser explicadas pela incerteza dos sistemas de medição e se a média aritmética correta dos valores medidos foi utilizada nos relatórios de emissões de ambas as instalações.

Caso as diferenças entre os valores medidos nas duas instalações não possam ser explicadas pela incerteza dos sistemas de medição, o verificador deve verificar se foram feitos ajustamentos para alinhar as diferenças entre os valores medidos, se esses ajustamentos foram conservadores e se a autoridade competente aprovou esses ajustamentos.

4.   Se os operadores forem obrigados, nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 601/2012, a incluir no plano de monitorização outros elementos que sejam relevantes para cumprir os requisitos do artigo 24.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE da Comissão (10), o verificador deve verificar a correta aplicação e execução dos procedimentos referidos no artigo 12.o, n.o 3, do referido regulamento. Ao fazê-lo, o verificador deve verificar também se as informações sobre eventuais alterações previstas ou efetivas da capacidade, do nível de atividade e do funcionamento de uma instalação foram apresentadas pelo operador à autoridade competente até 31 de dezembro do período de comunicação.

Artigo 18.o

Verificação dos métodos aplicados para os dados em falta

1.   Se tiverem sido utilizados os métodos estabelecidos no plano de monitorização aprovado pela autoridade competente para completar os dados em falta nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) n.o 601/2012, o verificador deve verificar se os métodos utilizados se adequavam à situação específica e se foram corretamente aplicados.

Se o operador de instalação ou operador de aeronave tiver obtido da autoridade competente aprovação para utilizar métodos diferentes dos referidos no primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 65.o do Regulamento (UE) n.o 601/2012, o verificador deve verificar se a abordagem aprovada foi corretamente aplicada e devidamente documentada.

Se o operador de instalação ou operador de aeronave não conseguir obter essa aprovação a tempo, o verificador deve verificar se a abordagem utilizada pelo operador de instalação ou operador de aeronave para completar os dados em falta assegura que as emissões não são subestimadas e não leva a inexatidões materiais.

2.   O verificador deve verificar se as atividades de controlo realizadas pelo operador de instalação ou operador de aeronave para evitar a ocorrência de dados em falta referidas no artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 601/2012 são eficazes.

Artigo 19.o

Avaliação da incerteza

1.   Nos casos em que o Regulamento (UE) n.o 601/2012 exija que o operador demonstre a conformidade com os limites de incerteza aplicáveis aos dados da atividade e aos fatores de cálculo, o verificador deve confirmar a validade das informações utilizadas para calcular os níveis de incerteza tal como estão estabelecidos no plano de monitorização aprovado.

2.   Se um operador aplicar uma metodologia de monitorização não baseada em níveis, conforme referido no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 601/2012, o verificador deve verificar o seguinte:

3.   Nos casos em que o operador de aeronave seja obrigado a demonstrar, nos termos do Regulamento (UE) n.o 601/2012, que os níveis de incerteza requeridos não foram excedidos, o verificador deve verificar a validade das informações utilizadas para demonstrar que os níveis de incerteza aplicáveis, tal como estabelecidos no plano de monitorização aprovado pela autoridade competente, não foram excedidos.

Artigo 20.o

Amostragem

1.   Ao verificar a conformidade das atividades e dos procedimentos de controlo referidos no artigo 14.o, alíneas b) e c), ou quando proceder às verificações referidas nos artigos 15.o e 16.o, o verificador pode utilizar métodos de amostragem específicos para um operador de instalação ou um operador de aeronave, desde que, com base na análise de risco, a amostragem se justifique.

2.   No caso de o verificador identificar uma não-conformidade ou uma inexatidão no decurso da amostragem, deve solicitar ao operador de instalação ou operador de aeronave que explique as principais causas da não-conformidade ou inexatidão, a fim de avaliar o respetivo impacto nos dados comunicados. Com base no resultado dessa avaliação, o verificador deve determinar se são necessárias atividades de verificação adicionais, se é necessário aumentar a dimensão da amostra e que parte do conjunto de dados deve ser corrigida pelo operador de instalação ou operador de aeronave.

3.   O verificador deve documentar o resultado das verificações referidas nos artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o, incluindo os elementos relativos às amostras adicionais, na documentação de verificação interna.

Artigo 21.o

Visitas aos locais

1.   Num ou mais momentos oportunos durante o processo de verificação, o verificador deve realizar uma visita ao local para avaliar o funcionamento dos dispositivos de medição e dos sistemas de monitorização, realizar entrevistas, executar as atividades exigidas pelo presente capítulo, bem como para recolher informações e provas suficientes para poder concluir se o relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave está isento de inexatidões materiais.

2.   O operador de instalação ou operador de aeronave deve facultar ao verificador o acesso aos seus locais.

3.   Para verificar o relatório de emissões de um operador, o verificador deve realizar também uma visita ao local para avaliar os limites da instalação, bem como a exaustividade dos fluxos-fonte e das fontes de emissão.

4.   Para verificar o relatório de emissões do operador, o verificador deve decidir, com base na análise de risco, se são necessárias visitas a outros locais, nomeadamente se algumas partes relevantes das atividades de fluxo de dados e das atividades de controlo forem realizadas noutros locais, como a sede da empresa e outros escritórios no exterior.

Artigo 22.o

Resolução de inexatidões e não-conformidades

1.   Se o verificador tiver identificado inexatidões ou não-conformidades durante a verificação, deve informar prontamente o operador de instalação ou operador de aeronave desse facto e solicitar-lhe que proceda às correções pertinentes.

O operador de instalação ou operador de aeronave deve corrigir as inexatidões e as não-conformidades comunicadas.

2.   O verificador deve documentar e assinalar como resolvidos, na documentação de verificação interna, as inexatidões e as não-conformidades que tenham sido corrigidas pelo operador de instalação ou pelo operador de aeronave durante a verificação.

3.   Se o operador de instalação ou operador de aeronave não corrigir as inexatidões ou as não-conformidades que lhe tenham sido comunicadas pelo verificador em conformidade com o n.o 1 antes de o verificador emitir o relatório de verificação, o verificador deve solicitar ao operador de instalação ou operador de aeronave que explique as principais causas das não-conformidades ou das inexatidões, a fim de avaliar o respetivo impacto nos dados comunicados.

O verificador deve determinar se as inexatidões não corrigidas, individualmente ou em conjunto com outras inexatidões, produzem um efeito material nas emissões totais ou nos dados relativos às toneladas-quilómetro que foram comunicados. Ao avaliar a materialidade das inexatidões, o verificador toma em consideração a dimensão e a natureza das inexatidões, bem como as circunstâncias específicas da sua ocorrência.

O verificador deve avaliar se as não-conformidades não corrigidas, individualmente ou associadas, têm impacto nos dados comunicados e se esse impacto leva a inexatidões materiais.

O verificador pode considerar as inexatidões como materiais mesmo que, individualmente ou em conjunto com outras inexatidões, estas se situem abaixo do nível de materialidade estabelecido no artigo 23.o, se tal for justificado pela dimensão e pela natureza das inexatidões, bem como pelas circunstâncias específicas da sua ocorrência.

Artigo 23.o

Nível de materialidade

1.   O nível de materialidade corresponde a 5 % das emissões totais notificadas no período de comunicação que é objeto da verificação, para:

2.   O nível de materialidade corresponde a 2 % das emissões totais notificadas no período de comunicação que é objeto da verificação, para:

3.   Para efeitos da verificação dos relatórios relativos às toneladas-quilómetro dos operadores de aeronave, o nível de materialidade corresponde a 5 % do total de dados relativos às toneladas-quilómetro notificados no período de comunicação que é objeto da verificação.

Artigo 24.o

Análise das conclusões da verificação

Quando completa a verificação e analisa as informações obtidas no decurso da verificação, o verificador deve:

Artigo 25.o

Revisão independente

1.   O verificador deve submeter a documentação de verificação interna e o relatório de verificação a um revisor independente antes de emitir o relatório de verificação.

2.   O revisor independente não deve ter realizado nenhuma das atividades de verificação que são objeto da sua revisão.

3.   O âmbito da revisão independente deve abranger o processo de verificação completo descrito no presente capítulo e registado na documentação de verificação interna.

O revisor independente deve efetuar a revisão de modo a assegurar que este processo de verificação é conduzido em conformidade com o presente regulamento, que os procedimentos aplicáveis às atividades de verificação a que o artigo 40.o se refere foram executados corretamente e com o devido cuidado e discernimento profissionais.

O revisor independente deve avaliar também se as provas recolhidas são suficientes para permitir que o verificador possa emitir o relatório de verificação com uma garantia razoável.

4.   Caso se verifiquem circunstâncias que suscitem a introdução de alterações no relatório de verificação após a revisão, o revisor independente deve rever igualmente as referidas alterações e as provas a elas relativas.

5.   O verificador deve autorizar devidamente uma pessoa a autenticar o relatório de verificação com base nas conclusões do revisor independente e nas provas contidas na documentação de verificação interna.

Artigo 26.o

Documentação da verificação interna

1.   O verificador deve preparar e compilar documentação de verificação interna que contenha, pelo menos:

2.   A documentação de verificação interna referida no n.o 1 deve ser elaborada de modo a que o revisor independente referido no artigo 25.o e o organismo nacional de acreditação possam avaliar se a verificação foi realizada em conformidade com o presente regulamento.

Após a autenticação do relatório de verificação em conformidade com o artigo 25.o, n.o 5, o verificador deve incluir os resultados da revisão independente na documentação de verificação interna.

3.   O verificador deve, mediante pedido da autoridade competente, conceder o acesso à documentação de verificação interna para facilitar a avaliação da verificação por essa autoridade.

Artigo 27.o

Relatório de verificação

1.   Com base nas informações recolhidas durante a verificação, o verificador deve emitir um relatório de verificação para o operador de instalação ou operador de aeronave, referente a cada relatório de emissões ou relatório relativo às toneladas-quilómetro que foi objeto de verificação. O relatório de verificação deve incluir, pelo menos, uma das seguintes conclusões:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), o relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave apenas pode ser considerado satisfatório se estiver isento de inexatidões materiais.

2.   O operador de instalação ou operador de aeronave deve submeter o relatório de verificação à autoridade competente juntamente com o relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave em causa.

3.   O relatório de verificação deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

4.   O verificador deve descrever as inexatidões e as não-conformidades no relatório de verificação de forma suficientemente pormenorizada para permitir que o operador de instalação ou operador de aeronave, bem como a autoridade competente, compreendam:

5.   Se um Estado-Membro exigir ao verificador que apresente informações sobre o processo de verificação adicionais aos elementos descritos no n.o 3 se estas não foram necessárias para compreender o parecer de verificação, o operador de instalação ou operador de aeronave pode, por razões de eficiência, apresentar essas informações adicionais à autoridade competente separadamente do relatório de verificação, numa data alternativa, mas até 15 de maio do mesmo ano, no máximo.

Artigo 28.o

Limitação do âmbito

O verificador pode concluir que o âmbito da verificação referido no artigo 27.o, n.o 1, alínea c), se encontra demasiado limitado, numa das seguintes situações:

Artigo 29.o

Resolução das não-conformidades não materiais

1.   O verificador deve avaliar se o operador de instalação ou operador de aeronave corrigiu as não-conformidades indicadas no relatório de verificação e relacionadas com o período de monitorização anterior, de acordo com os requisitos relativos ao operador mencionados no artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 601/2012, se for caso disso.

Caso o operador de instalação ou operador de aeronave não tenha corrigido essas não-conformidades nos termos do artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 601/2012, o verificador deve analisar se esta omissão aumenta, ou pode aumentar, o risco de inexatidões.

O verificador deve informar no relatório de verificação se estas não-conformidades foram resolvidas pelo operador de instalação ou pelo operador de aeronave.

2.   O verificador deve registar na documentação de verificação interna a informação pormenorizada sobre a data e o modo como as não-conformidades identificadas foram resolvidas pelo operador de instalação ou operador de aeronave, durante a verificação.

Artigo 30.o

Melhoria do processo de monitorização e comunicação de informações

1.   Se o verificador tiver identificado áreas de melhoria no desempenho do operador de instalação ou do operador de aeronave em relação às alíneas a) a d) do presente parágrafo, estas devem ser incluídas no relatório de verificação, no que respeita a essas alíneas:

2.   Durante a verificação efetuada no ano seguinte àquele em que as recomendações de melhorias foram apresentadas no relatório de verificação, o verificador deve verificar se o operador de instalação ou operador de aeronave implementou essas recomendações de melhoria e o modo como as fez.

Se o operador de instalação ou operador de aeronave não tiver implementado as recomendações ou não as tiver implementado corretamente, o verificador deve avaliar o impacto que este facto tem no risco de ocorrência de inexatidões e não-conformidades.

Artigo 31.o

Verificação simplificada de instalações

1.   Em derrogação do artigo 21.o, n.o 1, o verificador pode decidir, sob reserva de aprovação da autoridade competente em conformidade com o segundo parágrafo do presente artigo, dispensar as visitas aos locais com base nos resultados da análise de risco e depois de determinar que lhe é possível aceder a todos os dados pertinentes à distância e que as condições de dispensa das visitas aos locais estabelecidas pela Comissão se encontram preenchidas. O verificador deve informar sem demora o operador desse facto.

O operador deve apresentar um pedido à autoridade competente solicitando-lhe que aprove a decisão do verificador de não realizar a visita ao local.

Mediante pedido apresentado pelo operador em causa, a autoridade competente deve decidir da aprovação da decisão do verificador de não realizar a visita ao local, tendo em conta os seguintes elementos:

2.   A aprovação da autoridade competente referida no n.o 1 não é necessária para dispensar as visitas às instalações com um baixo nível de emissões referidas no artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 601/2012.

3.   O verificador efetua visitas ao local numa das seguintes situações:

Artigo 32.o

Verificação simplificada para operadores de aeronave

1.   Em derrogação do artigo 21.o, n.o 1, do presente regulamento, o verificador pode decidir não realizar uma visita no local a um pequeno emissor, na aceção do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 601/2012, se tiver concluído, com base na sua análise de risco, que lhe é possível aceder à distância a todos os dados pertinentes.

2.   Se um operador de aeronave utilizar os instrumentos simplificados referidos no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 601/2012 para determinar o consumo de combustível e os dados comunicados tiverem sido gerados por esses instrumentos, independentemente de qualquer contributo do operador de aeronave, o verificador pode, com base na sua análise de risco, decidir não realizar as verificações referidas nos artigos 14.o, 16.o, 17.o, n.os 1 e 2, e 18.o do presente regulamento.

Artigo 33.o

Planos de verificação simplificados

Quando utilizar um plano de verificação simplificado, o verificador deve registar os motivos da sua utilização na documentação de verificação interna, incluindo as provas de que se encontravam preenchidas as condições para a utilização de planos de verificação simplificados.

CAPÍTULO III

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS VERIFICADORES

Artigo 34.o

Âmbitos de acreditação setoriais

O verificador só deve emitir um relatório de verificação para um operador de instalação ou operador de aeronave que exerça uma atividade abrangida pelo âmbito da atividade referida no anexo I em relação à qual o verificador esteja acreditado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 765/2008 e no presente regulamento.

Artigo 35.o

Processo de manutenção das competências

1.   O verificador deve elaborar, documentar, implementar e manter um processo em matéria de competências para assegurar que todo o pessoal encarregado das atividades de verificação é competente para as tarefas que lhe foram atribuídas.

2.   No âmbito do processo em matéria de competências referido no n.o 1, o verificador deve, pelo menos, determinar, documentar, implementar e manter o seguinte:

Os critérios de competência enunciados no primeiro parágrafo, alínea b), devem ser específicos para cada âmbito da acreditação em que essas pessoas estão a realizar atividades de verificação.

Ao avaliar a competência do pessoal em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea c), o verificador deve analisar as respetivas competências com base nos critérios de competência referidos nas alíneas a) e b).

O processo referido no primeiro parágrafo, alínea e), também deve incluir formas de avaliar se a equipa de verificação dispõe de todas as competências e pessoas necessárias para realizar as atividades de verificação relativas a um operador de instalação ou operador de aeronave específico.

O verificador deve desenvolver critérios de competência gerais e específicos em conformidade com os critérios enunciados nos artigos 36.o, n.o 4, 37.o, 38.o e 39.o.

3.   O verificador deve controlar periodicamente o desempenho de todo o pessoal que realiza atividades de verificação para confirmar se esse pessoal continua a ser competente para o efeito.

4.   O verificador deve rever periodicamente o processo em matéria de competências referido no n.o 1 para assegurar que:

5.   O verificador deve dispor de um sistema para registar os resultados das atividades levadas a cabo no âmbito do processo em matéria de competências referido no n.o 1.

6.   A competência e o desempenho do auditor RCLE-UE e do auditor-coordenador RCLE-UE devem ser avaliados por um avaliador suficientemente competente.

Para o efeito, o avaliador competente deve acompanhar os auditores durante a verificação do relatório do operador de instalação ou operador de aeronave no local da instalação ou do operador de aeronave, consoante os casos, para determinar se satisfazem os critérios de competência.

7.   Se um membro do pessoal não conseguir demonstrar que preenche inteiramente os critérios de competência para uma tarefa específica que lhe tenha sido atribuída, o verificador deve identificar e providenciar formação adicional ou experiência de trabalho supervisionada para esse membro do pessoal, acompanhando-o até que ele demonstre preencher os critérios de competência de uma forma que satisfaça o verificador.

Artigo 36.o

Equipas de verificação

1.   Para cada contrato de verificação, o verificador deve reunir uma equipa de verificação capaz de realizar as atividades de verificação referidas no capítulo II.

2.   A equipa de verificação deve ser, pelo menos, constituída por um auditor-coordenador RCLE-UE e, se as conclusões a que o verificador chegou durante a avaliação referida no artigo 8.o, n.o 1, alínea e), e a análise estratégica assim o exigirem, um número adequado de auditores e peritos técnicos RCLE-UE.

3.   Para a revisão independente das atividades de verificação relativas a um contrato de verificação, o verificador deve nomear um revisor independente, que não faz parte da equipa de verificação.

4.   Cada membro da equipa deve:

5.   A equipa de verificação deve incluir, pelo menos, uma pessoa dotada da competência técnica e dos conhecimentos necessários para avaliar os aspetos técnicos específicos da monitorização e comunicação de informações relativas às atividades referidas no anexo I que são realizadas pelo operador da instalação ou da aeronave e uma pessoa capaz de comunicar na língua necessária para a verificação de um relatório do operador de instalação ou do operador de aeronave no Estado-Membro onde o verificador está a efetuar essa verificação.

6.   Se a equipa de verificação for constituída por uma única pessoa, essa pessoa deve preencher os requisitos de competência aplicáveis ao auditor RCLE-UE e ao auditor- coordenador RCLE-UE, bem como os requisitos previstos nos n.os 4 e 5.

Artigo 37.o

Requisitos em matéria de competências para os auditores e auditores-coordenadores RCLE-UE

1.   Um auditor RCLE-UE deve possuir a competência necessária para realizar a verificação. Para este fim, o auditor RCLE-UE deve ter, pelo menos:

2.   Um auditor-coordenador RCLE-UE deve satisfazer os requisitos de competência aplicáveis a um auditor RCLE-UE e ter demonstrado competência para chefiar uma equipa de verificação e ser responsável pela realização das atividades de verificação nos termos do presente regulamento.

Artigo 38.o

Requisitos em matéria de competências para revisores independentes

1.   O revisor independente deve ter os poderes necessários para rever o projeto de relatório de verificação e a documentação de verificação interna nos termos do artigo 25.o.

2.   O revisor independente dever preencher os requisitos de competência aplicáveis a um auditor-coordenador RCLE-UE referidos no artigo 37.o, n.o 2.

3.   O revisor independente deve ter a competência necessária para analisar as informações fornecidas com o intuito de confirmar a exaustividade e a integridade das informações, contestar as informações em falta ou contraditórias e verificar os indícios de forma a avaliar se a documentação de verificação interna está completa e fornece informações suficientes para fundamentar o projeto de relatório de verificação.

Artigo 39.o

Recurso a peritos técnicos

1.   Quando realiza atividades de verificação, o verificador pode recorrer a peritos técnicos para fornecerem conhecimentos especializados e aprofundados sobre uma matéria específica, que sejam necessários para apoiar o auditor RCLE-UE e o auditor-coordenador RCLE-UE na execução das suas atividades de verificação.

2.   Se o revisor independente não possuir a competência necessária para avaliar uma questão específica do processo de revisão, o verificador deve solicitar o apoio de um perito técnico.

3.   O perito técnico deve ter a competência e a experiência necessárias para apoiar eficazmente o auditor RCLE-UE e o auditor-coordenador RCLE-UE ou, se for caso disso, o revisor independente, na matéria em relação à qual os seus conhecimentos e experiência foram solicitados. Além disso, deve possuir uma compreensão suficiente das questões requeridas nos termos do artigo 37.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

4.   O perito técnico realiza as tarefas especificadas sob a direção e a total responsabilidade do auditor-coordenador RCLE-UE da equipa de verificação em cujo âmbito está a trabalhar ou do revisor independente.

Artigo 40.o

Procedimentos aplicáveis às atividades de verificação

1.   O verificador deve estabelecer, documentar, implementar e manter um ou mais procedimentos aplicáveis às atividades de verificação descritas no capítulo II, bem como os procedimentos e processos exigidos pelo anexo II. Ao estabelecer e implementar esses procedimentos e processos, o verificador deve desempenhar as suas atividades em conformidade com as normas harmonizadas referidas no anexo II.

2.   O verificador deve conceber, documentar, implementar e manter um sistema de gestão da qualidade que assegure o desenvolvimento, a implementação, a melhoria e a revisão coerentes dos procedimentos e processos referidos no n.o 1 em conformidade com as normas harmonizadas referidas no anexo II.

Artigo 41.o

Registos e comunicação

1.   O verificador deve manter registos, incluindo registos relativos à competência e à imparcialidade do pessoal, para demonstrar a conformidade com o presente regulamento.

2.   O verificador deve facultar regularmente informações ao operador de instalação ou operador de aeronave e outras partes interessadas, em conformidade com as normas harmonizadas referidas no anexo II.

3.   O verificador deve salvaguardar a confidencialidade das informações obtidas durante a verificação, em conformidade com a norma harmonizada referida no anexo II.

Artigo 42.o

Imparcialidade e independência

1.   O verificador deve ser independente do operador de instalação ou do operador de aeronave e exercer as suas atividades de verificação de forma imparcial.

Para o efeito, o verificador, e qualquer parte da mesma pessoa coletiva, não deve ser um operador de instalação ou operador de aeronave, o proprietário de um operador de instalação ou operador de aeronave ou propriedade destes, nem deve ter relações com o operador de instalação ou operador de aeronave suscetíveis de afetar a sua independência e imparcialidade. O verificador também deve ser independente dos organismos participantes no comércio de licenças de emissão ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa criado nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/87/CE.

2.   O verificador deve estar organizado de forma a salvaguardar a sua objetividade, independência e imparcialidade. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis os requisitos pertinentes enunciados na norma harmonizada referida no anexo II.

3.   O verificador não deve realizar atividades de verificação para um operador de instalação ou operador de aeronave que suscite um risco inaceitável para a sua imparcialidade ou que lhe crie um conflito de interesses. O verificador não deve utilizar pessoal nem pessoas contratadas para verificar o relatório de um operador de instalação ou operador de aeronave que conduza a um conflito de interesses potencial ou real. O verificador deve assegurar também que as atividades do pessoal ou das organizações não afetam a confidencialidade, a objetividade, a independência e a imparcialidade da verificação.

Considera-se que surgiu um risco inaceitável para a imparcialidade ou um conflito de interesses, referidos no primeiro parágrafo, primeiro período, nomeadamente nos seguintes casos:

4.   Considera-se que surgiu um conflito de interesses para o verificador, nas relações entre este e o operador de instalação ou operador de aeronave, nomeadamente nos seguintes casos:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), a imparcialidade do verificador deve ser considerada comprometida se as relações entre o verificador e o organismo de consultoria, o organismo de assistência técnica ou a outra organização forem baseadas na propriedade comum, na governação comum, na gestão ou no pessoal comuns, na partilha de recursos, em finanças e contratos ou comercialização comuns e no pagamento comum de comissões de vendas ou outro incentivo para a atração de novos clientes.

5.   O verificador não deve subcontratar a revisão independente nem a emissão do relatório de verificação. Para efeitos do presente regulamento, na subcontratação de outras atividades de verificação, o verificador deve cumprir os requisitos pertinentes enunciados na norma harmonizada referida no anexo II.

Todavia, a contratação de pessoas singulares para realizarem atividades de verificação não constitui subcontratação, na aceção do primeiro parágrafo, se, na contratação dessas pessoas, o verificador cumprir os requisitos pertinentes da norma harmonizada referida no anexo II.

6.   O verificador deve estabelecer, documentar, implementar e manter um processo para assegurar a manutenção da imparcialidade e da independência do verificador, de partes da mesma pessoa coletiva a que este pertence, de outras organizações referidas no n.o 4, e de todo o pessoal e pessoas contratadas que participam na verificação. Esse processo deve incluir um mecanismo destinado a salvaguardar a imparcialidade e a independência do verificador e cumprir os requisitos pertinentes enunciados na norma harmonizada referida no anexo II.

CAPÍTULO IV

ACREDITAÇÃO

Artigo 43.o

Acreditação

Um verificador que emita um relatório de verificação para um operador de instalação ou operador de aeronave deve estar acreditado para o âmbito das atividades referidas no anexo I relativamente às quais o verificador está a realizar a verificação do relatório.

Artigo 44.o

Objetivos da acreditação

Durante o processo de acreditação e durante o controlo dos verificadores acreditados, cada organismo nacional de acreditação deve avaliar se o verificador e o seu pessoal envolvido nas atividades de verificação:

Artigo 45.o

Pedido de acreditação

1.   Qualquer pessoa coletiva ou outra entidade jurídica pode requerer a acreditação nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e do disposto no presente capítulo.

O pedido deve conter as informações exigíveis com base na norma harmonizada referida no anexo III.

2.   Para além das informações referidas no n.o 1 do presente artigo, os requerentes devem igualmente, antes do início da avaliação em conformidade com o artigo 44.o, colocar à disposição do organismo nacional de acreditação:

Artigo 46.o

Preparação da avaliação

1.   Ao preparar a avaliação referida no artigo 44.o, cada organismo nacional de acreditação deve ter em conta a complexidade do âmbito em relação ao qual o requerente solicita acreditação, bem como a complexidade do sistema de gestão da qualidade referido no artigo 40.o, n.o 2, os procedimentos e informações sobre os processos referidos no artigo 40.o, n.o 1, e as zonas geográficas onde o requerente está a efetuar ou a planear efetuar a verificação.

2.   Para efeitos do presente regulamento, o organismo nacional de acreditação deve cumprir os requisitos mínimos enunciados na norma harmonizada referida no anexo III.

Artigo 47.o

Avaliação

1.   A equipa de avaliação referida no artigo 57.o deve levar a cabo, pelo menos, as seguintes atividades para efetuar a avaliação referida no artigo 44.o:

Na realização dessas atividades, a equipa de avaliação deve cumprir os requisitos enunciados na norma harmonizada referida no anexo III.

2.   A equipa de avaliação deve comunicar as conclusões e as não-conformidades ao requerente de acordo com os requisitos enunciados na norma harmonizada referida no anexo III e deve pedir-lhe que responda às conclusões e às não-conformidades notificadas nos termos dessas disposições.

3.   O requerente deve tomar medidas corretivas para tratar das não-conformidades notificadas nos termos do n.o 2 e indicar, na sua resposta às conclusões e as não-conformidades apresentadas pela equipa de avaliação, as medidas que tomou ou prevê tomar no prazo fixado pelo organismo nacional de acreditação para resolver os referidos casos.

4.   O organismo nacional de acreditação deve rever as respostas dadas pelo requerente, nos termos do n.o 3, às conclusões e às não-conformidades apresentadas.

Se esse organismo nacional de acreditação considerar que a resposta do requerente é insuficiente ou ineficaz, deve exigir-lhe informações ou medidas adicionais. O organismo nacional de acreditação pode ainda solicitar provas de que as medidas corretivas adotadas foram eficazmente implementar, ou realizar uma avaliação subsequente para aferir a eficácia da sua aplicação.

Artigo 48.o

Decisão sobre a acreditação e certificado de acreditação

1.   O organismo nacional de acreditação deve ter em conta os requisitos previstos na norma harmonizada referida no anexo III ao preparar e adotar a decisão sobre a concessão, o alargamento ou a renovação da acreditação de um requerente.

2.   Se tiver decidido conceder, alargar ou renovar a acreditação de um requerente, o organismo nacional de acreditação emite um certificado de acreditação para o efeito.

Do certificado de acreditação devem constar, pelo menos, as informações exigíveis com base na norma harmonizada referida no anexo III.

O certificado de acreditação é válido por um período não superior a cinco anos a contar da data da sua emissão pelo organismo nacional de acreditação.

Artigo 49.o

Supervisão

1.   O organismo nacional de acreditação deve proceder à supervisão anual de cada um dos verificadores aos quais tenha concedido um certificado de acreditação.

A supervisão deve consistir, pelo menos:

2.   O organismo nacional de acreditação deve efetuar a primeira supervisão de um verificador em conformidade com o n.o 1, o mais tardar, 12 meses após a data em que lhe concedeu o certificado de acreditação.

3.   O organismo nacional de acreditação deve elaborar o seu plano de supervisão de cada verificador de modo a permitir avaliar amostras representativas do âmbito da acreditação, de acordo com os requisitos enunciados na norma harmonizada referida no anexo III.

4.   Com base nos resultados da supervisão prevista no n.o 1, o organismo nacional de acreditação decide confirmar ou não a continuação da acreditação.

5.   Quando um verificador realiza uma verificação noutro Estado-Membro, o organismo nacional de acreditação que o acreditou pode solicitar ao organismo nacional de acreditação do Estado-Membro onde a verificação é realizada que leve a cabo atividades de supervisão em seu nome e sob a sua responsabilidade.

Artigo 50.o

Reavaliação

1.   Antes de o certificado de acreditação caducar, o organismo nacional de acreditação deve proceder a uma reavaliação do verificador por si acreditado, a fim de determinar se a validade do certificado de acreditação pode ser prorrogada.

2.   O organismo nacional de acreditação deve elaborar o seu plano de reavaliação de cada verificador de um modo que permita avaliar amostras representativas do âmbito da acreditação. Ao planear e realizar a supervisão, o organismo nacional de acreditação deve cumprir os requisitos enunciados na norma harmonizada referida no anexo III.

Artigo 51.o

Avaliação extraordinária

1.   O organismo nacional de acreditação pode efetuar uma avaliação extraordinária do verificador, a qualquer momento, para verificar que este cumpre os requisitos do presente regulamento.

2.   A fim de permitir que o organismo nacional de acreditação avalie a necessidade de uma avaliação extraordinária, o verificador deve informá-lo, sem demora, das alterações significativas relevantes para a sua acreditação, respeitantes a qualquer aspeto do seu estatuto ou funcionamento. Entre as alterações significativas figuram as alterações mencionadas na norma harmonizada referida no anexo III.

Artigo 52.o

Alargamento do âmbito

Em resposta ao pedido de um verificador para que o âmbito de uma acreditação concedida seja alargado, o organismo nacional de acreditação deve realizar as atividades necessárias para determinar se o verificador cumpre os requisitos previstos no artigo 44.o para tal alargamento lhe ser concedido.

Artigo 53.o

Medidas administrativas

1.   O organismo nacional de acreditação pode suspender, revogar ou reduzir a acreditação de um verificador que não cumpra os requisitos do presente regulamento.

O organismo nacional de acreditação deve suspender, revogar ou reduzir a acreditação de um verificador que o solicite.

O organismo nacional de acreditação deve estabelecer, documentar, implementar e manter um procedimento para a suspensão da acreditação, a revogação da acreditação e a redução do âmbito da acreditação.

2.   O organismo nacional de acreditação deve suspender uma acreditação ou restringir o seu âmbito, nos seguintes casos:

3.   O organismo nacional de acreditação deve revogar a acreditação sempre que:

4.   A decisão de um organismo nacional de acreditação de suspender, revogar ou reduzir o âmbito da acreditação, nos termos dos n.os 2 e 3, pode ser objeto de recurso.

Os Estados-Membros devem definir procedimentos para a resolução desses recursos.

5.   A decisão de um organismo nacional de acreditação de suspender, revogar ou reduzir o âmbito da acreditação produz efeito imediatamente após a sua notificação ao verificador.

O organismo nacional de acreditação põe termo à suspensão de um certificado de acreditação, caso receba informações satisfatórias e esteja seguro de que o verificador está a cumprir os requisitos do presente regulamento.

CAPÍTULO V

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS ORGANISMOS DE ACREDITAÇÃO DE VERIFICADORES RCLE-UE

Artigo 54.o

Organismo nacional de acreditação

1.   As tarefas relacionadas com a acreditação nos termos do presente regulamento são asseguradas pelos organismos nacionais de acreditação designados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

2.   Caso um Estado-Membro decida, ao abrigo do presente regulamento, autorizar a certificação de verificadores que sejam pessoas singulares, as tarefas relacionadas com a certificação desses verificadores são confiadas a uma autoridade nacional diferente do organismo nacional de acreditação designado nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

3.   Caso um Estado-Membro decida utilizar a opção prevista no n.o 2, esse Estado-Membro deve assegurar que a autoridade nacional em causa cumpre os requisitos do presente regulamento, incluindo os previstos no artigo 70.o, e produzir as provas documentais necessárias em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

4.   O organismo nacional de acreditação deve ser membro do organismo reconhecido nos termos do artigo 14.o do regulamento supramencionado.

5.   O organismo nacional de acreditação deve ser competente para efetuar a acreditação como exercício de autoridade pública e formalmente reconhecido pelo Estado-Membro, sempre que a acreditação não seja executada diretamente por autoridades públicas.

6.   Para efeitos do presente regulamento, o organismo nacional de acreditação deve exercer as suas funções em conformidade com os requisitos enunciados na norma harmonizada referida no anexo III.

Artigo 55.o

Acreditação transfronteiriça

Sempre que um Estado-Membro considere que não é economicamente viável ou sustentável designar um organismo nacional de acreditação ou prestar serviços de acreditação, na aceção do artigo 15.o da Diretiva 2003/87/CE, deve recorrer ao organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro.

O Estado-Membro em causa deve informar desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros.

Artigo 56.o

Independência e imparcialidade

1.   O organismo nacional de acreditação deve estar organizado de forma a garantir a sua total independência em relação aos verificadores que avalia e a sua imparcialidade na realização das suas atividades de acreditação.

2.   Para o efeito, o referido organismo não deve oferecer nem exercer quaisquer atividades ou serviços efetuados ou prestados por verificadores, prestar serviços de consultoria, possuir ações ou possuir outros interesses financeiros ou de gestão num verificador.

3.   Sem prejuízo do artigo 54.o, n.o 2, a estrutura, as responsabilidades e funções do organismo nacional de acreditação devem ser claramente diferenciadas das da autoridade competente e das de outras autoridades nacionais.

4.   O organismo nacional de acreditação deve tomar todas as decisões finais respeitantes à acreditação de verificadores.

Não obstante, o organismo nacional de acreditação pode subcontratar determinadas atividades, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos enunciados na norma harmonizada referida no anexo III.

Artigo 57.o

Equipa de avaliação

1.   O organismo nacional de acreditação deve nomear uma equipa de avaliação para cada avaliação específica.

2.   Uma equipa de avaliação é constituída por um avaliador-coordenador e, quando necessário, por um número adequado de avaliadores ou peritos técnicos para um âmbito da acreditação específico.

A equipa de avaliação deve incluir, pelo menos, uma pessoa com conhecimentos sobre monitorização e comunicação de informações de gases com efeito de estufa nos termos do Regulamento (UE) n.o 601/2012 relevantes para o âmbito da acreditação e com a competência e os conhecimentos necessários para avaliar as atividades de verificação na instalação ou no operador de aeronave em relação a esse âmbito, bem como, pelo menos, uma pessoa com conhecimento da legislação e das orientações nacionais pertinentes.

Artigo 58.o

Requisitos em matéria de competências para avaliadores

1.   Um avaliador deve ter a competência necessária para realizar as atividades exigidas pelo capítulo IV quando avalia o verificador. Para esse fim, o avaliador deve:

2.   Um avaliador-coordenador deve preencher os requisitos de competência referidos no n.o 1, ter demonstrado competência para chefiar uma equipa de avaliação e para ser responsável pela realização de uma avaliação nos termos do presente regulamento.

3.   Os revisores internos e as pessoas que tomam as decisões relativas à concessão, ao alargamento e à renovação de uma acreditação devem, para além dos requisitos em matéria de competências previstos no n.o 1, possuir conhecimentos e experiência suficientes para avaliar a acreditação.

Artigo 59.o

Peritos técnicos

1.   O organismo nacional de acreditação pode incluir peritos técnicos na equipa de avaliação para fornecerem conhecimentos aprofundados e especializados sobre uma matéria específica, necessários para apoiar o avaliador-coordenador ou o avaliador na realização das atividades de avaliação.

2.   Um perito técnico deve ter a competência necessária para apoiar eficazmente o avaliador-coordenador e o avaliador na matéria para a qual os seus conhecimentos e experiência são necessários. Além disso, o perito técnico deve:

3.   Um perito técnico deve desempenhar funções específicas sob a direção e a total responsabilidade do avaliador-coordenador da equipa de avaliação em causa.

Artigo 60.o

Procedimentos

O organismo nacional de acreditação deve cumprir os requisitos enunciados no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Artigo 61.o

Reclamações

Se o organismo nacional de acreditação receber uma reclamação relativa ao verificador apresentada pela autoridade competente, pelo operador de instalação ou operador de aeronave, ou por outras partes interessadas, deve, num prazo razoável:

Artigo 62.o

Registos e documentação

O organismo nacional de acreditação deve manter registos sobre todas as pessoas envolvidas no processo de acreditação. Esses registos devem incluir registos sobre as qualificações pertinentes, a formação, a experiência, a imparcialidade e a competência necessárias para demonstrar a conformidade com o presente regulamento.

Artigo 63.o

Acesso à informação e confidencialidade

1.   O organismo nacional de acreditação deve publicar e atualizar periodicamente as informações obtidas no decurso das suas atividades de acreditação.

2.   O organismo nacional de acreditação deve, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, aplicar disposições adequadas para salvaguardar a confidencialidade da informação obtida.

Artigo 64.o

Avaliação pelos pares

1.   Os organismos nacionais de acreditação devem ser regularmente sujeitos a uma avaliação pelos pares.

A avaliação pelos pares é organizada pelo organismo reconhecido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

2.   O organismo reconhecido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 deve aplicar critérios adequados de avaliação pelos pares e um processo eficaz e independente de avaliação pelos pares para avaliar se:

Os critérios devem incluir requisitos de competência aplicáveis aos avaliadores e às equipas de avaliação pelos pares que sejam específicos do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa criado pela Diretiva 2003/87/CE.

3.   O organismo reconhecido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 deve publicar e comunicar os resultados finais da avaliação de um organismo nacional de acreditação pelos pares à Comissão, às autoridades nacionais responsáveis pelos organismos nacionais de acreditação dos Estados-Membros e à autoridade competente dos Estados-Membros, ou ao ponto focal referido no artigo 69.o, n.o 2, do presente regulamento.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, se um organismo nacional de acreditação tiver sido submetido com êxito à avaliação pelos pares, organizada pelo organismo reconhecido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, antes de o presente regulamento entrar em vigor, deve ser dispensado de se submeter a nova avaliação pelos pares após a entrada em vigor do presente regulamento, caso consiga demonstrar a conformidade com este regulamento.

Para o efeito, o organismo nacional de acreditação em causa deve apresentar um pedido e a documentação necessária ao organismo reconhecido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

O organismo reconhecido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 decide se as condições para a concessão de uma isenção se encontram preenchidas.

A isenção é aplicável por um período não superior a três anos a contar da data da notificação da decisão ao organismo nacional de acreditação.

5.   A autoridade nacional à qual foram confiadas, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, as tarefas relacionadas com a certificação de verificadores que sejam pessoas singulares, nos termos do presente regulamento, deve ter um nível de credibilidade equivalente ao dos organismos nacionais de acreditação que foram submetidos com êxito a uma avaliação pelos pares.

Para o efeito, o Estado-Membro em causa deve, imediatamente após a sua decisão de autorizar a autoridade nacional a conferir a certificação, fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as provas documentais pertinentes. Nenhuma autoridade nacional pode certificar verificadores para efeitos do presente regulamento antes de o Estado-Membro em causa ter fornecido as provas documentais supramencionadas.

O Estado-Membro em causa procede periodicamente à avaliação do funcionamento da autoridade nacional, tendo em vista verificar que esta mantém o nível de credibilidade supramencionado, e do facto informa a Comissão.

Artigo 65.o

Medidas corretivas

1.   Os Estados-Membros devem monitorizar a intervalos regulares os respetivos organismos nacionais de acreditação, de modo a verificar que estes cumprem em continuidade os requisitos definidos no presente regulamento, tendo em conta os resultados da avaliação pelos pares realizada nos termos do artigo 64.o.

2.   Caso um organismo nacional de acreditação não cumpra os requisitos ou não cumpra os deveres previstos no presente regulamento, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas corretivas adequadas, ou assegurar que essas medidas sejam tomadas, informando a Comissão desse facto.

Artigo 66.o

Reconhecimento mútuo dos verificadores

1.   Os Estados-Membros devem reconhecer a equivalência dos serviços prestados pelos organismos nacionais de acreditação que tenham sido submetidos com êxito a uma avaliação pelos pares. Os Estados-Membros devem aceitar os certificados de acreditação dos verificadores acreditados por esses organismos e respeitar o direito dos verificadores a realizarem verificações compatíveis com o âmbito da sua acreditação.

2.   Se um organismo nacional de acreditação não tiver sido submetido ao processo completo de avaliação pelos pares antes de 31 de dezembro de 2014, os Estados-Membros devem aceitar os certificados de acreditação dos verificadores acreditados pelo referido organismo, desde que o organismo reconhecido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 tenha iniciado uma avaliação pelos pares relativa a esse organismo nacional de acreditação e não tenha identificado qualquer não-conformidade do mesmo com o presente regulamento.

3.   No caso de a certificação de verificadores ser conferida por uma autoridade nacional referida no artigo 54.o, n.o 2, os Estados-Membros aceitam o certificado emitido por essa autoridade e respeitam o direito dos verificadores certificados de realizar verificações no âmbito da respetiva certificação.

Artigo 67.o

Monitorização dos serviços prestados

Se um Estado-Membro estabelecer, no decurso de uma inspeção realizada em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, da Diretiva 2006/123/CE, que um verificador não está a cumprir o presente regulamento, a autoridade competente ou o organismo nacional de acreditação desse Estado-Membro deve informar, de imediato, o organismo nacional de acreditação que acreditou o verificador.

O organismo nacional de acreditação que acreditou o verificador considera que a comunicação dessas informações constitui uma reclamação, na aceção do artigo 61.o do presente regulamento, e toma as medidas adequadas para a tratar e responder à autoridade competente ou ao organismo nacional de acreditação em conformidade com o artigo 72.o, n.o 2, segundo parágrafo, do presente regulamento.

Artigo 68.o

Intercâmbio eletrónico de dados e utilização de sistemas automatizados

1.   Os Estados-Membros podem exigir que os verificadores utilizem modelos eletrónicos ou formatos de ficheiro específicos nos relatórios de verificação, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 601/2012.

2.   Podem ser disponibilizados modelos eletrónicos normalizados ou especificações de formatos de ficheiros para a apresentação do relatório de verificação e outros tipos de comunicação entre o operador de instalação, o operador de aeronave, o verificador, a autoridade competente e o organismo nacional de acreditação, em conformidade com o disposto no artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 601/2012.

CAPÍTULO VI

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Artigo 69.o

Intercâmbio de informações e pontos focais

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer o intercâmbio eficaz de informações adequadas e a cooperação efetiva entre o seu organismo nacional de acreditação ou, se for caso disso, a autoridade nacional responsável pela certificação de verificadores e a autoridade competente.

2.   Quando, num Estado-Membro, for designada mais de uma autoridade competente nos termos do artigo 18.o da Diretiva 2003/87/CE, o Estado-Membro deve designar uma delas como ponto focal para efeitos do intercâmbio de informações, da coordenação da cooperação referida no n.o 1 e das atividades referidas no presente capítulo.

Artigo 70.o

Programa de trabalho e relatório de gestão em matéria de acreditação

1.   Até 31 de dezembro de cada ano, o organismo nacional de acreditação deve facultar à autoridade competente de cada Estado-Membro um programa de trabalho em matéria de acreditação que contenha a lista dos verificadores acreditados por esse organismo e que o tenham notificado, nos termos do artigo 76.o, da sua a intenção de realizar verificações nesses Estados-Membros. O referido programa de trabalho deve conter, pelo menos, as seguintes informações relativas a cada verificador:

2.   Após a apresentação do programa de trabalho em matéria de acreditação em conformidade com o n.o 1, a autoridade competente deve fornecer ao organismo nacional de acreditação todas as informações relevantes, nomeadamente a legislação e as orientações nacionais pertinentes.

3.   Até 1 de junho de cada ano, o organismo nacional de acreditação deve facultar um relatório de gestão à autoridade competente. O relatório de gestão deve conter, pelo menos, as seguintes informações relativas a cada verificador acreditado por esse organismo:

Artigo 71.o

Intercâmbio de informações sobre as medidas administrativas

Se o organismo nacional de acreditação tiver imposto ao verificador medidas administrativas em conformidade com o artigo 53.o, se tiver cessado uma suspensão da acreditação ou se uma decisão proferida em sede de recurso tiver revogado a decisão do organismo nacional de acreditação que aplicava medidas administrativas referidas no artigo 53.o, o organismo nacional de acreditação informa as seguintes partes:

Artigo 72.o

Intercâmbio de informações pela autoridade competente

1.   A autoridade competente do Estado-Membro onde o verificador estiver a realizar a verificação deve transmitir anualmente ao organismo nacional de acreditação que o acreditou, pelo menos, as seguintes informações:

2.   Se as informações referidas no n.o 1 fornecerem provas de que a autoridade competente identificou uma não-conformidade do verificador com o presente regulamento, o organismo nacional de acreditação deve considerar que a comunicação dessas informações constitui uma reclamação da autoridade competente em relação a esse verificador, na aceção do artigo 61.o.

O organismo nacional de acreditação deve tomar as medidas adequadas para tratar as informações e responder à autoridade competente no prazo de três meses a contar da data da sua receção. Na sua resposta, o organismo nacional de acreditação deve informar a autoridade competente acerca das medidas que tomou e, se for caso disso, das medidas administrativas aplicadas ao verificador.

Artigo 73.o

Intercâmbio de informações sobre a supervisão

1.   Se o organismo nacional de acreditação do Estado-Membro onde um verificador está a realizar uma verificação tiver sido solicitado, nos termos do artigo 49.o, n.o 5, a efetuar atividades de supervisão, esse organismo nacional de acreditação deve comunicar as suas conclusões ao organismo nacional de acreditação que acreditou o verificador, salvo acordo em contrário entre ambos os organismos nacionais de acreditação.

2.   O organismo nacional de acreditação que acreditou o verificador deve tomar em conta as conclusões referidas no n.o 1 quando avaliar se o verificador cumpre os requisitos do presente regulamento.

3.   Se as conclusões referidas no n.o 1 revelarem provas de que o verificador não está a cumprir o presente regulamento, o organismo nacional de acreditação que acreditou o verificador deve tomar as medidas adequadas, nos termos do presente regulamento, e informar o organismo nacional de acreditação que efetuou as atividades de supervisão sobre:

Artigo 74.o

Intercâmbio de informações com o Estado-Membro onde o verificador está estabelecido

Se um verificador tiver sido acreditado por um organismo nacional de acreditação de um Estado-Membro diferente daquele onde o verificador está estabelecido, o programa de trabalho em matéria de acreditação, o relatório de gestão referido no artigo 70.o e as informações referidas no artigo 71.o devem ser igualmente facultados à autoridade competente do Estado-Membro onde o verificador está estabelecido.

Artigo 75.o

Bases de dados de verificadores acreditados

1.   Os organismos nacionais de acreditação ou, se for caso disso, as autoridades nacionais referidas no artigo 54.o, n.o 2, devem criar e gerir uma base de dados e conceder acesso a essa base de dados a todos os demais organismos nacionais de acreditação, às autoridades nacionais, aos verificadores, aos operadores de instalação, aos operadores de aeronave e às autoridades competentes.

O organismo reconhecido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 deve facilitar e harmonizar o acesso às bases de dados, a fim de permitir uma comunicação eficiente e pouco onerosa entre os organismos nacionais de acreditação, as autoridades nacionais, os verificadores, os operadores de instalação, os operadores de aeronave e as autoridades competentes, e pode conciliar estas bases de dados numa base de dados única e centralizada.

2.   Da base de dados referida no n.o 1 devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

As informações devem ser disponibilizadas ao público.

Artigo 76.o

Notificação pelos verificadores

1.   Para permitir que o organismo nacional de acreditação elabore o programa de trabalho em matéria de acreditação e o relatório de gestão referido no artigo 70.o, o verificador deve transmitir, até 15 de novembro de cada ano, as seguintes informações ao organismo nacional de acreditação que o acreditou:

2.   Se as informações referidas no n.o 1 sofrerem alterações, o verificador deve notificar essas alterações ao organismo nacional de acreditação no prazo acordado com esse organismo.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 77.o

Disposições transitórias

Os dados relativos às emissões e, se aplicável, às atividades desenvolvidas antes de 1 de janeiro de 2013 devem ser verificados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2007/589/CE da Comissão (11).

Artigo 78.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2)  Ver página 30 do presente Jornal Oficial.

(3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(4)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

(5)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.

(6)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 1.

(7)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(8)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.

(9)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

(10)  JO L 130 de 17.5.2011, p. 1.

(11)  JO L 229 de 31.8.2007, p. 1.