26.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/6


DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de junho de 2012

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA sobre a adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum

(2012/430/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 15.o-A da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção») permite que um país terceiro se torne parte contratante na Convenção na sequência de uma decisão da Comissão Mista, criada pela Convenção, de lhe dirigir um convite para o efeito.

(2)

O artigo 15.o da Convenção confere à Comissão Mista o poder de recomendar e adotar, mediante decisões, alterações à Convenção e aos seus apêndices.

(3)

A Turquia manifestou formalmente a sua vontade de aderir ao regime de trânsito comum e foi convidada a fazê-lo, na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela Comissão Mista.

(4)

Tendo cumprido os requisitos essenciais no plano jurídico e estrutural e em matéria de tecnologias da informação, que constituem condições prévias para a adesão, e no seguimento do procedimento formal de adesão, a Turquia aderirá à Convenção.

(5)

O alargamento do regime de trânsito comum exigirá algumas alterações à Convenção. Estas alterações dizem respeito à introdução de novas referências linguísticas em turco e às devidas adaptações dos termos de garantia.

(6)

A alteração proposta foi apresentada e debatida no grupo de trabalho UE-EFTA, tendo o texto sido objeto de uma aprovação preliminar.

(7)

Por conseguinte, importa definir a posição da União Europeia relativamente à alteração proposta,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União Europeia na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção, por essa Comissão, da Decisão n.o XXX, que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, baseia-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União na Comissão Mista UE-EFTA podem concordar com alterações menores ao projeto de decisão, após terem informado devidamente o Conselho.

Artigo 2.o

A Comissão publica a decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum», após a sua adoção, no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WAMMEN


(1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.


PROJETO DE

DECISÃO N.o XXX DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»

de

que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum […]

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A Turquia manifestou a sua vontade de aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («Convenção»), tendo sido convidada a fazê-lo, na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela Comissão Mista, criada por força da Convenção.

(2)

Por conseguinte, as traduções para a língua turca das referências linguísticas utilizadas na Convenção deverão ser incluídas nesta última, segundo a ordem adequada.

(3)

A aplicação da presente decisão está ligada à data de adesão da Turquia à Convenção.

(4)

A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data da adesão da Turquia à Convenção, deverá ser fixado um período transitório durante o qual esses formulários poderão continuar a ser utilizados, sob reserva de certas adaptações.

(5)

Impõe-se, por conseguinte, alterar a Convenção em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice III da Convenção sobre um regime de trânsito comum é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A presente decisão é aplicável a partir da data da adesão da Turquia à Convenção.

2.   Os formulários que constam dos modelos nos anexos C1, C2, C3, C4, C5 e C6 do apêndice III podem continuar a ser utilizados até ao final do décimo segundo mês após a data de aplicação da presente decisão, sob reserva das necessárias adaptações geográficas e das adaptações relativas à escolha do domicílio ou do endereço do mandatário.

Feito em Bruxelas,

Pela Comissão Mista

O Presidente


(1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

ANEXO

1.

No Anexo B1, casa 51, é aditado o seguinte travessão a seguir à Suíça:

«Turquia TR».

2.

No Anexo B6, o título III é alterado do seguinte modo:

   TR Sınırlı Geçerli».

2.1.

Na primeira parte do quadro «Validade limitada – 99200», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR Vazgeçme».

2.2.

Na segunda parte do quadro «Dispensa – 99201», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR Alternatif Kanıt».

2.3.

Na terceira parte do quadro «Prova alternativa – 99202», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR Değișiklikler: Eșyanın sunulduğu idare … (adı ve ülkesi)».

2.4.

Na quarta parte do quadro «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) – 99203», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR Eșyanın … ’dan çıkıșı … No.lu Tüzük/Direktif/Karar kapsamında kısıtlamalara veya mali yükümlülüklere tabidir».

2.5.

Na quinta parte do quadro «Saída de … sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o … – 99204», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR Zorunlu Güzergahtan Vazgeçme».

2.6.

Na sexta parte do quadro «Dispensa de itinerário vinculativo – 99205», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR İzinli Gönderici».

2.7.

Na sétima parte do quadro «Expedidor autorizado – 99206», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR İmzadan Vazgeçme».

2.8.

Na oitava parte do quadro «Dispensa da assinatura – 99207», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR Kapsamlı teminat yasaklanmıștır».

2.9.

Na nona parte do quadro «Garantia global proibida – 99208», é acrescentado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR Kısıtlanmamıș kullanım».

2.10.

Na décima parte do quadro «Utilização não limitada – 99209», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR Sonradan Düzenlenmiștir».

2.11.

Na décima primeira parte do quadro «Emitido a posteriori – 99210», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR Çeșitli».

2.12.

Na décima segunda parte do quadro «Diversos – 99211», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR Dökme».

2.13.

Na décima terceira parte do quadro «A granel – 99212», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

   TR Gönderici».

2.14.

Na décima quarta parte do quadro «Expedidor – 99213», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:

«—

3.

O anexo C1 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO C1

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

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4.

O anexo C2 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO C2

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

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5.

O anexo C4 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO C4

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

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6.

No Anexo C5, casa 7, a palavra «Turquia» é aditada entre as palavras «Suíça» e «Andorra».

7.

No Anexo C6, casa 6, a palavra «Turquia» é aditada entre as palavras «Suíça» e «Andorra».