23.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/33

(1)

A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito da União prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) implica a observância dos princípios orientadores em matéria de estabilidade dos preços, solidez das finanças públicas e das condições monetárias, e a sustentabilidade da balança de pagamentos.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) abrangia inicialmente o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3), o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4) e a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997 (5). Os Regulamentos (CE) n.o 1466/97 e (CE) n.o 1467/97 foram alterados pelos Regulamentos (CE) n.o 1055/2005 (6) e (CE) n.o 1056/2005 (7), respectivamente. Além disso, o Conselho adoptou, em 20 de Março de 2005, um relatório intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (8).

(3)

O PEC baseia-se no objectivo de assegurar a solidez e a sustentabilidade das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilização dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, contribuindo para a consecução dos objectivos da União em matéria de crescimento sustentado e de emprego.

(4)

A experiência adquirida e os erros cometidos durante a primeira década da União Económica e Monetária demonstram a necessidade de uma melhor governação económica na União, que deverá assentar numa maior apropriação nacional das normas e das políticas comummente adoptadas e, a nível da União, num quadro de supervisão reforçada das políticas económicas nacionais.

(5)

É necessário melhorar o quadro comum de governação económica, nomeadamente no que respeita ao reforço da supervisão orçamental, em conformidade com o elevado grau de integração alcançado entre as economias dos Estados-Membros na União e, em especial, na área do euro.

(6)

O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas e coerentes de crescimento sustentável e de emprego, em particular numa estratégia da União para o crescimento e o emprego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado interno, no fomento do comércio internacional e da competitividade, num Semestre Europeu para uma coordenação reforçada das políticas económicas e orçamentais, num quadro eficaz de prevenção e correcção de défices orçamentais excessivos (PEC), num quadro robusto de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, em requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais e uma regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro, incluindo a supervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico.

(7)

A realização e manutenção de um mercado único dinâmico deverão ser consideradas condição do bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(8)

O PEC e um quadro de governação económica completo deverão complementar e apoiar a estratégia da União para o crescimento e o emprego. As interligações entre as diversas vertentes não deverão estabelecer excepções às disposições do PEC.

(9)

O reforço da governação económica deverá implicar uma participação mais activa e tempestiva do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Embora reconhecendo que os interlocutores do Parlamento Europeu no âmbito deste diálogo são as outras instituições competentes da União e os seus representantes, a comissão competente do Parlamento Europeu poderá proporcionar aos Estados-Membros destinatários de decisões do Conselho adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, de recomendações adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 7 do TFUE, de notificações efectuadas nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE ou de decisões adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE, a oportunidade de participarem numa troca de pontos de vista. A participação dos Estados-Membros nessas trocas de pontos de vista é facultativa.

(10)

A Comissão deverá ter um papel mais activo no processo de supervisão reforçada das avaliações específicas a cada Estado-Membro, no seu acompanhamento, nas missões in loco, nas recomendações e nas advertências.

(11)

Ao aplicarem o presente regulamento, a Comissão e o Conselho deverão, se for caso disso, ter em conta todos os factores pertinentes, bem como a situação económica e orçamental dos Estados-Membros em causa.

(12)

As regras de disciplina orçamental deverão ser reforçadas, nomeadamente atribuindo um papel mais relevante ao nível e à evolução da dívida e à sustentabilidade global. Deverão ser igualmente reforçados os mecanismos destinados a garantir o cumprimento dessas regras e a respectiva execução.

(13)

A aplicação do actual procedimento relativo aos défices excessivos com base no critério do défice e no critério da dívida exige um valor de referência numérico que tenha em conta o ciclo económico para avaliar se a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) se encontra em diminuição significativa e se está a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência.

Deverá ser consagrado um período de transição destinado a permitir aos Estados-Membros que, à data da adopção do presente regulamento, sejam objecto de um procedimento relativo aos défices excessivos adaptarem as suas políticas ao valor de referência numérico para a redução da dívida. O mesmo se deverá aplicar aos Estados-Membros que estejam sujeitos a um programa de ajustamento da União ou do Fundo Monetário Internacional.

(14)

O incumprimento do valor de referência numérico para a redução da dívida não deverá ser suficiente para a constatação da existência de um défice excessivo, que deverá ter em conta todos os outros factores pertinentes examinados no relatório da Comissão, nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE. Em especial, a avaliação do efeito das flutuações cíclicas e da composição do ajustamento défice-dívida na evolução da dívida pode ser suficiente para excluir a constatação de um défice excessivo com base no critério da dívida.

(15)

Na constatação da existência de um défice excessivo com base no critério do défice e nas fases conducentes a essa decisão, é necessário ter em conta todos os outros factores pertinentes examinados no relatório da Comissão, nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, se a relação entre a dívida pública e o PIB não exceder o valor de referência.

(16)

Ao ter em conta as reformas sistémicas dos regimes de pensões entre os factores pertinentes, a principal consideração deverá ser a de saber se essas reformas reforçam a sustentabilidade a longo prazo do sistema global de pensões, sem aumentar os riscos para a situação orçamental a médio prazo.

(17)

O relatório da Comissão elaborado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE deverá ter devidamente em conta a qualidade do quadro orçamental nacional, uma vez que este tem um papel essencial no apoio à consolidação orçamental e à sustentabilidade das finanças públicas. Essa consideração deverá incluir os requisitos mínimos estabelecidos na Directiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de Novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (9), bem como outros requisitos tidos por convenientes para a disciplina orçamental.

(18)

A fim de facilitar o cumprimento das recomendações e notificações do Conselho tendo em vista a correcção de situações de défice excessivo, é necessário que as mesmas definam objectivos orçamentais anuais compatíveis com a necessária melhoria da situação orçamental, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias. Neste contexto, o valor de referência anual de 0,5 % do PIB deverá ser entendido como base média anual.

(19)

A avaliação das medidas eficazes beneficiará do cumprimento dos objectivos de despesa pública, em conjugação com a aplicação das medidas específicas previstas em matéria de receitas.

(20)

Na avaliação de um pedido de prorrogação de prazo para correcção do défice excessivo, deverão ser tomadas especialmente em consideração as situações de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a UE, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

(21)

É conveniente reforçar a aplicação das sanções financeiras previstas no artigo 126.o, n.o 11, do TFUE de forma a que as mesmas constituam uma incitação concreta para o cumprimento das notificações efectuadas nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE.

(22)

A fim de garantir a conformidade com o quadro de supervisão orçamental da União aplicável aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, deverão ser estabelecidas regras em matéria de sanções tendo por base o artigo 136.o do TFUE, que assegurem mecanismos justos, oportunos e eficazes para o cumprimento das regras do PEC.

(23)

As multas a que se refere o presente regulamento deverão constituir outras receitas, na acepção do artigo 311.o do TFUE, e ser consignadas a mecanismos de estabilidade destinados a prestar assistência financeira, criados pelos Estados-Membros cuja moeda seja o euro a fim de salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto.

(24)

As remissões constantes do Regulamento (CE) n.o 1467/97 deverão ter em conta a nova numeração dos artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a substituição do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (10) pelo Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (11).

(25)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 deverá ser alterado,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece as disposições para acelerar e clarificar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O procedimento relativo aos défices excessivos tem o objectivo de evitar défices orçamentais excessivos e, caso venham a ocorrer, de os corrigir rapidamente, sendo o cumprimento da disciplina orçamental avaliado com base nos critérios do défice orçamental e da dívida pública.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estados-Membros participantes", os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.».

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

É inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 1-A

DIÁLOGO ECONÓMICO

Artigo 2.o-A

1.   A fim de reforçar o diálogo entre as instituições da União, em especial o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e no intuito de garantir uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho, o Presidente da Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Conselho Europeu ou o Presidente do Eurogrupo a comparecerem perante ela para debaterem as decisões do Conselho adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, as recomendações do Conselho adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, as notificações efectuadas nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE ou as decisões do Conselho adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE.

Espera-se que, regra geral, o Conselho siga as recomendações e as propostas da Comissão ou que torne públicos os motivos da sua posição.

A comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros destinatários das referidas recomendações, notificações ou decisões a oportunidade de participarem numa troca pontos de vista.

2.   O Conselho e a Comissão informam regularmente o Parlamento Europeu sobre a aplicação do presente regulamento.».

4)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 4.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   As decisões do Conselho, nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, no sentido de tornar públicas as suas recomendações, sempre que se verifique que não foram tomadas medidas eficazes devem ser adoptadas imediatamente a seguir ao termo do prazo fixado nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do presente regulamento.

2.   Para determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, o Conselho deve basear a sua decisão no relatório apresentado pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do presente regulamento e na respectiva execução, bem como noutras decisões tornadas públicas pelo governo do Estado-Membro em causa.

Caso o Conselho verifique, nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, que o Estado-Membro em causa não tomou medidas eficazes, informa o Conselho Europeu em conformidade.».

6)

No artigo 5.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   A decisão do Conselho no sentido de notificar o Estado-Membro participante em causa para este tomar medidas destinadas a reduzir o défice, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE deve ser adoptada no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho que tiver verificado que não foram tomadas medidas eficazes nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE. Na notificação, o Conselho deve exigir que o Estado-Membro cumpra objectivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à notificação, possibilitem uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na notificação. O Conselho deve igualmente definir as medidas conducentes ao cumprimento desses objectivos.

1-A.   Na sequência da notificação do Conselho efectuada nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, o Estado-Membro em causa deve comunicar ao Conselho e à Comissão as medidas adoptadas em resposta à notificação do Conselho. O relatório deve incluir os objectivos relativos à despesa e à receita pública e às medidas discricionárias tanto no lado da despesa como no da receita, bem como informações sobre as medidas adoptadas em resposta às recomendações específicas do Conselho de forma a permitir que o Conselho adopte, se necessário, uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento. O Estado-Membro deve tornar público o relatório.

2.   Caso tenham sido tomadas medidas eficazes, em cumprimento de uma notificação adoptada nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE e, após a adopção dessa notificação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir adoptar, sob recomendação da Comissão, uma notificação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE. A notificação revista, tendo em conta os factores pertinentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do presente regulamento, pode designadamente prorrogar por um ano, como regra geral, o prazo para a correcção da situação de défice excessivo. O Conselho deve apreciar se, em relação às previsões económicas contidas na sua notificação, ocorreram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Em caso de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, o Conselho pode também decidir adoptar, sob recomendação da Comissão, uma notificação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.».

7)

Os artigos 6.o a 8.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   Para determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência da notificação efectuada nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, o Conselho deve basear a sua decisão no relatório apresentado pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 5.o, n.o 1-A, do presente regulamento e na respectiva execução, bem como noutras decisões tornadas públicas pelo governo do Estado-Membro em causa. Devem ser tidos em conta os resultados da missão de supervisão efectuada pela Comissão nos termos do artigo 10.o-A do presente regulamento.

2.   Sempre que estejam reunidas as condições necessárias para aplicar o artigo 126.o, n.o 11, do TFUE, o Conselho deve aplicar sanções nos termos dessa mesma disposição. Essa decisão deve ser tomada, o mais tardar, no prazo de quatro meses a contar da decisão do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE que notifica o Estado-Membro participante em causa para tomar medidas.

Artigo 7.o

Se um Estado-Membro participante não cumprir sucessivos actos jurídicos do Conselho adoptados nos termos do artigo 126.o, n.os 7 e 9, do TFUE, a decisão do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE, de aplicar sanções deve ser tomada, como regra geral, no prazo de dezasseis meses a contar das datas de notificação previstas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 479/2009. Caso sejam aplicados o artigo 3.o, n.o 5 ou o artigo 5.o, n.o 2, do presente regulamento, o prazo de dezasseis é alterado em conformidade. Deve recorrer-se a um procedimento acelerado no caso de um défice programado de forma deliberada e que o Conselho decida ser excessivo.

Artigo 8.o

As decisões do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE no sentido de reforçar as sanções, devem ser tomadas, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar das datas de notificação previstas no Regulamento (CE) n.o 479/2009. As decisões do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE de revogar parte ou a totalidade das decisões que tomou devem ser tomadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de dois meses a contar das datas de notificação previstas no Regulamento (CE) n.o 479/2009.».

8)

No artigo 9.o, n.o 3, a remissão para o «artigo 6.o» é substituída pela remissão para o «artigo 6.o, n.o 2».

9)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

10)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-A

1.   A Comissão assegura um diálogo permanente com as autoridades dos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do presente regulamento. Para esse fim, a Comissão deve efectuar, em especial, missões destinadas a avaliar a situação económica real do Estado-Membro e a identificar eventuais riscos ou dificuldades no cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

2.   Podem ser sujeitos a supervisão reforçada os Estados-Membros destinatários de recomendações e notificações emitidas com base numa decisão adoptada nos termos do artigo 126.o, n.o 8, e de decisões adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE para fins de controlo in loco. Os Estados-Membros em causa devem prestar todas as informações necessárias à preparação e realização da missão.

3.   A Comissão pode, se for caso disso, convidar representantes do BCE a participar numa missão de supervisão dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e dos Estados-Membros partes no Acordo, de 16 de Março de 2006, entre o Banco Central Europeu e os Bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (MTC2) (12).

4.   A Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre os resultados da missão a que se refere o n.o 2 e pode, se for caso disso, decidir tornar públicas as suas conclusões.

5.   Ao organizar as missões de supervisão a que se refere o n.o 2, a Comissão deve transmitir as suas conclusões provisórias aos Estados-Membros em causa, para que estes formulem observações.».

11)

Os artigos 11.o e 12.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Sempre que o Conselho decida, nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE impor sanções a um Estado-Membro participante, é aplicada, como regra geral, uma multa. O Conselho pode decidir complementar essa multa através das outras medidas previstas no artigo 126.o, n.o 11, do TFUE.

Artigo 12.o

1.   O montante da multa deve incluir uma componente fixa, correspondente a 0,2 % do PIB, e uma componente variável. A componente variável deve corresponder a um décimo do valor absoluto da diferença entre o saldo orçamental expresso em percentagem do PIB no ano anterior e o valor de referência para o saldo da administração pública ou, se o incumprimento da disciplina orçamental incluir o critério da dívida, o saldo da administração pública expresso em percentagem do PIB que deveria ser alcançado no mesmo ano de acordo com a notificação emitida nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE.

2.   Em cada um dos anos seguintes após a aplicação de um multa, e até que seja revogada a decisão sobre a existência de um défice excessivo, o Conselho deve avaliar se o Estado-Membro participante em causa tomou medidas efectivas em resposta à notificação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE. Nessa avaliação anual, o Conselho deve decidir nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE reforçar as sanções, a não ser que o Estado-Membro participante em causa tenha cumprido o estabelecido na notificação do Conselho. Caso o Conselho decida aplicar uma multa adicional, o montante deve ser calculado da mesma forma que o montante da componente variável da multa a que se refere o n.o 1.

3.   Qualquer das multas a que se referem os n.os 1 e 2 não deve exceder o limite máximo de 0,5 % do PIB.».

12)

O artigo 13.o é revogado e a remissão para esse artigo no artigo 15.o é substituída pela remissão para o «artigo 12.o».

13)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

As multas a que se refere o artigo 12.o do presente regulamento constituem outras receitas, na acepção do artigo 311.o do TFUE, e o seu montante é consignado ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Após a criação pelos Estados-Membros participantes de outro mecanismo de estabilidade destinado à prestação de assistência financeira com o objectivo de salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto, o montante das multas passará a ser consignado a esse mecanismo.».

14)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.o-A

1.   Até 14 de Dezembro de 2014 e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

2.   O relatório em causa deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do presente regulamento.

3.   O relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.».

15)

Em todo o Regulamento (CE) n.o 1467/97, as remissões para o «artigo 104.o do Tratado» são substituídas por remissões para o «artigo 126.o do TFUE».

16)

No ponto 2 do anexo, as remissões na coluna I para os «n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93» são substituídas por remissões para o «artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 479/2009».