3.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/27


REGULAMENTO (UE) N.o 207/2011 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (éter difenílico, derivado pentabromado e PFOS)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 introduz restrições à introdução no mercado e à utilização de éter difenílico, derivado pentabromado e perfluorooctanossulfonatos (PFOS), nas entradas 44 e 53.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (2), aplica na legislação da União os compromissos definidos na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, a seguir designada por «Convenção», aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (3), e no Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo a poluentes orgânicos persistentes, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho (4).

(3)

Na sequência das propostas de inscrição de substâncias que lhe foram apresentadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, pela Noruega e pelo México, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação a um conjunto de substâncias que foram consideradas conformes aos critérios da Convenção. Na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção (a seguir designada por «COP 4»), realizada de 4 a 8 de Maio de 2009, foi acordado acrescentar nove substâncias nos anexos da Convenção, incluindo o éter pentabromodifenílico e os PFOS.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 757/2010 da Comissão, de 24 de Agosto de 2010, que altera, no respeitante aos anexos I e III, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (5), aplica as decisões da COP 4, incluindo no anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 as substâncias enumeradas na Convenção, no Protocolo ou em ambos. Estas substâncias incluem o éter pentabromodifenílico e os PFOS. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 proíbe a produção e a introdução no mercado das substâncias enumeradas no anexo I e regulamenta a gestão de resíduos que contenham estas substâncias. No caso dos PFOS, são retomadas, com algumas alterações de forma a reflectir a decisão da COP 4, as derrogações aplicáveis ao abrigo do anexo XVII do Regulamento REACH e enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004.

(5)

Consequentemente, as restrições ao éter difenílico, derivado pentabromado e aos PFOS constantes do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 são supérfluas e as entradas 44 e 53 devem ser suprimidas.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, são suprimidas as entradas 44 e 53.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

(3)  JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

(4)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 35.

(5)  JO L 223 de 25.8.2010, p. 29.