Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão 2007/436, CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3) e, nomeadamente, o Quadro Financeiro Plurianual previsto na sua Parte I e estabelecido no respectivo Anexo I,

Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, apresentado pela Comissão em 27 de Abril de 2010,

Tendo em conta a posição sobre o projecto de orçamento da União Europeia adoptada pelo Conselho em 12 de Agosto de 2010,

Tendo em conta a carta rectificativa n.o 1/2011 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 2010,

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 alterado pelo Conselho,

Tendo em conta as alterações aprovadas pelo Parlamento em 20 de Outubro de 2010 ao projecto de orçamento geral,

Tendo em conta a carta do Presidente, de 22 de Outubro de 2010, na qual convocava, de acordo com o Presidente do Conselho, uma reunião do Comité de Conciliação para 27 de Outubro de 2010,

Tendo em conta a carta do Presidente do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, na qual informava que o Conselho não podia aprovar todas alterações adoptadas pelo Parlamento,

Tendo em conta as cartas rectificativas n.o 2/2011 e n.o 3/2011 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, apresentadas pela Comissão em 11 de Outubro de 2010 e 20 de Outubro de 2010, respectivamente,

Tendo em conta o facto de o Comité de Conciliação não ter chegado a acordo sobre um texto comum no prazo de vinte e um dias referido no n.o 6 do Artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o novo projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, que a Comissão apresentou em 26 de Novembro de 2010, nos termos do n.o 8 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a posição sobre o projecto de orçamento da União Europeia adoptada pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2010,

Tendo em conta os artigos 75.o-B, 75.o-D e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação pelo Parlamento da posição do Conselho em 15 de Dezembro de 2010,

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 está definitivamente aprovado.

ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Introdução e financiamento do orçamento geral

B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental

C. Quadro do pessoal

D. Património imobiliário

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção I: Parlamento

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Pessoal

Secção II: Conselho Europeu e Conselho

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Pessoal

Secção III: Comissão (Volume II)

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Pessoal

Secção IV: Tribunal de Justiça da União Europeia

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Pessoal

Secção V: Tribunal de Contas

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Pessoal

Secção VI: Comité Económico e Social Europeu

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Pessoal

Secção VII: Comité das Regiões

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Pessoal

Secção VIII: Provedor de Justiça

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Pessoal

Secção IX: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Pessoal

Secção X: Serviço Europeu para a Acção Externa

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Pessoal

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Introdução e financiamento do orçamento geral

B. Mapa geral das receitas por rubrica orçamental

— Título 1: Recursos próprios

— Título 3: Excedentes, saldos e ajustamentos

— Título 4: Receitas provenientes de pessoas ligadas às instituições e outros organismos da união

— Título 5: Receitas provenientes do funcionamento administrativo das instituições

— Título 6: Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da comunidade/união

— Título 7: Juros de mora e multas

— Título 8: Concessão e contracção de empréstimos

— Título 9: Receitas diversas

C. Quadro do pessoal

D. Património imobiliário

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção I: Parlamento

— Mapa de receitas

— Título 4: Receitas provenientes das pessoas relacionadas com as instituições e outros organismos da união

— Título 5: Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição

— Título 6: Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da união

— Título 9: Receitas diversas

— Mapa de despesas

— Título 1: Pessoas ligadas à instituição

— Título 2: Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento

— Título 3: Despesas resultantes de funções gerais executadas pela instituição

— Título 4: Despesas resultantes de tarefas específicas executadas pela instituição

— Título 10: Outras despesas

— Pessoal

Secção II: Conselho Europeu e Conselho

— Mapa de receitas

— Título 4: Encargos diversos, imposições e taxas comunitárias

— Título 5: Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição

— Título 6: Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da UE/comunitários

— Título 7: Juros de mora

— Título 9: Receitas diversas

— Mapa de despesas

— Título 1: Pessoas ligadas à instituição

— Título 2: Imóveis, equipamento e despesas de funcionamento

— Título 3: Despesas resultantes de funções específicas executadas pela instituição

— Título 4: Despesas relativas ao grupo de reflexão

— Título 10: Outras despesas

— Pessoal

Secção IV: Tribunal de Justiça da União Europeia

— Mapa de receitas

— Título 4: Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos da união

— Título 5: Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição

— Título 9: Receitas diversas

— Mapa de despesas

— Título 1: Pessoas ligadas à instituição

— Título 2: Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento

— Título 3: Despesas resultantes de funções específicas executadas pela instituição

— Título 10: Outras despesas

— Pessoal

Secção V: Tribunal de Contas

— Mapa de receitas

— Título 4: Receitas provenientes das pessoas ligadas à instituição

— Título 5: Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição

— Título 9: Receitas diversas

— Mapa de despesas

— Título 1: Pessoas ligadas à instituição

— Título 2: Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento

— Título 10: Outras despesas

— Pessoal

Secção VI: Comité Económico e Social Europeu

— Mapa de receitas

— Título 4: Receitas provenientes de pessoas ligadas às instituições e a outros organismos da união

— Título 5: Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição

— Título 9: Receitas diversas

— Mapa de despesas

— Título 1: Pessoas ligadas à instituição

— Título 2: Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento

— Título 10: Outras despesas

— Pessoal

Secção VII: Comité das Regiões

— Mapa de receitas

— Título 4: Receitas provenientes de pessoas ligadas às instituições e a outros organismos da união

— Título 5: Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição

— Título 9: Receitas diversas

— Mapa de despesas

— Título 1: Pessoas ligadas à instituição

— Título 2: Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento

— Título 10: Outras despesas

— Pessoal

Secção VIII: Provedor de Justiça

— Mapa de receitas

— Título 4: Receitas provenientes das pessoas relacionadas com as instituições e outros organismos da união

— Título 6: Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da união

— Título 9: Receitas diversas

— Mapa de despesas

— Título 1: Despesas relativas a pessoas ligadas à instituição

— Título 2: Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento

— Título 3: Despesas resultantes de funções gerais executadas pela instituição

— Título 10: Outras despesas

— Pessoal

Secção IX: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

— Mapa de receitas

— Título 4: Encargos, imposições e taxas da união europeia

— Título 9: Receitas diversas

— Mapa de despesas

— Título 1: Despesas relativas a pessoas ligadas à instituição

— Título 2: Imóveis, equipamento e despesas ligadas ao funcionamento da instituição

— Título 10: Outras despesas

— Pessoal

Secção X: Serviço Europeu para a Acção Externa

— Mapa de receitas

— Título 4: Encargos diversos, imposições e taxas da união

— Título 5: Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição

— Título 6: Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da união/comunitários

— Título 7: Juros de mora

— Título 9: Receitas diversas

— Mapa de despesas

— Título 1: Pessoal na sede

— Título 2: Imóveis, equipamento e despesas de funcionamento na sede

— Título 3: Delegações

— Título 10: Outras despesas

— Pessoal

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

INTRODUÇÃO

O orçamento geral da União Europeia é o acto que prevê e autoriza, para cada exercício, o conjunto das receitas e das despesas estimadas necessárias da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

A elaboração e a execução do orçamento devem respeitar os princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência.

—	O princípio da unicidade e o princípio da verdade orçamental implicam que todas as receitas e todas as despesas da União, quando imputadas ao orçamento, sejam reunidas e inscritas num único documento.

—	O princípio da anualidade significa que o orçamento é votado para um exercício de cada vez e que as dotações desse exercício, tanto de autorizações como de pagamentos, devem, em princípio, ser utilizadas durante esse mesmo exercício.

—	Segundo o princípio do equilíbrio, as previsões das receitas do exercício devem ser iguais às dotações de pagamento para esse mesmo exercício. Um recurso a empréstimos para cobrir um eventual défice orçamental não é compatível com o sistema dos recursos próprios e, portanto, não é autorizado.

—	Segundo o princípio da unidade de conta, o orçamento é elaborado, executado e objecto de prestação de contas em euros.

—

O princípio da universalidade significa que o conjunto das receitas cobre o conjunto das dotações de pagamento sob reserva de certas receitas, determinadas de forma limitada, que são afectadas com vista a financiar despesas específicas. As receitas e as despesas devem ser inscritas no orçamento pela quantia integral, sem compensação entre elas.

—	O princípio da especificação orçamental significa que qualquer dotação deve ter um destino determinado e ser afectada a um fim específico, a fim de evitar qualquer confusão de uma dotação com outra.

—	O princípio da boa gestão financeira é definido por referência aos princípios de economia, eficiência e eficácia.

—	O orçamento é elaborado dentro do respeito pelo princípio da transparência, que assegura uma boa informação sobre a execução do orçamento e sobre a contabilidade.

A fim de reforçar a transparência da gestão orçamental face aos objectivos de boa gestão financeira, nomeadamente da eficácia e da eficiência, o orçamento é apresentado por destino das dotações e recursos, isto é, com base em actividades (orçamentação por actividades).

As despesas autorizadas no presente orçamento atingem uma quantia total de 141 909 398 849 EUR em dotações de autorização e de 126 527 133 762 EUR em dotações de pagamento, representando respectivamente uma taxa de crescimento de 0,25 % e de 2,90 % em relação ao orçamento de 2010.

As receitas orçamentais atingem uma quantia global de 126 527 133 762 EUR. A taxa uniforme de mobilização do recurso IVA é de 0,30 % (com excepção da Áustria, da Alemanha, dos Países Baixos e da Suécia, para os quais a taxa de mobilização foi fixada respectivamente em 0,225 %, 0,15 %, 0,10 % e 0,10 %), enquanto a do recurso RNB é de 0,7538 %. Os recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar) representam 13,26 % do financiamento do orçamento de 2011. O recurso IVA representa 10,90 % e o recurso RNB 74,72 %. A previsão de outras receitas para este exercício eleva-se a 1 421 368 232 EUR.

Os recursos próprios necessários ao financiamento do orçamento de 2011 representam 1,00 % do total do RNB, pelo que ficam aquém do limite máximo de 1,23 % do RNB fixado segundo o método de cálculo previsto no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17).

Os quadros que se seguem permitem reproduzir, passo a passo, o cálculo do financiamento do orçamento de 2011.

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2011, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

Descrição	Orçamento 2011	Orçamento 2010 (1)	Variação (%)
1. Crescimento sustentável	53 279 897 424	47 647 241 763	+11,82
2. Preservação e gestão dos recursos naturais	56 378 918 184	58 135 640 809	–3,02
3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça	1 459 246 345	1 477 871 910	–1,26
4. A UE como protagonista global	7 237 527 520	7 787 695 183	–7,06
5. Administração	8 171 544 289	7 907 468 861	+3,34
Total das despesas (2)	126 527 133 762	122 955 918 526	+2,90

RECEITAS

Descrição	Orçamento 2011	Orçamento 2010 (3)	Variação (%)
Receitas diversas (títulos 4 a 9)	1 421 368 232	1 432 338 606	–0,77
Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0)	p.m.	2 253 591 199	—
Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2)	p.m.	p.m.	—
Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2)	p.m.	p.m.	—
Total das receitas dos títulos 3 a 9	1 421 368 232	3 685 929 805	–61,44
Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no sector do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2)	16 777 100 000	15 719 200 000	+6,73
Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3)	13 786 799 525	13 277 325 100	+3,84
Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4)	94 541 866 005	90 273 463 621	+4,73
Dotações a cobrir pelos recursos próprios referidos no artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (4)	125 105 765 530	119 269 988 721	+4,89
Total das receitas (5)	126 527 133 762	122 955 918 526	+2,90

QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Estados-Membros	1 % da matéria colectável IVA não nivelada	1 % do rendimento nacional bruto	Taxa de nivelamento (em %)	1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento	1 % da base IVA nivelada (6)	Estados-Membros cuja base IVA está nivelada
	(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)
Bélgica	1 490 188 000	3 616 891 000	50	1 808 445 500	1 490 188 000
Bulgária	166 799 000	348 101 000	50	174 050 500	166 799 000
República Checa	661 192 000	1 398 582 000	50	699 291 000	661 192 000
Dinamarca	960 047 000	2 447 431 000	50	1 223 715 500	960 047 000
Alemanha	10 786 131 000	25 498 136 000	50	12 749 068 000	10 786 131 000
Estónia	67 256 000	137 606 000	50	68 803 000	67 256 000
Irlanda	671 307 000	1 329 568 000	50	664 784 000	664 784 000	Irlanda
Grécia	1 068 721 000	2 326 192 000	50	1 163 096 000	1 068 721 000
Espanha	3 980 274 000	10 530 906 000	50	5 265 453 000	3 980 274 000
França	8 957 675 000	20 468 603 000	50	10 234 301 500	8 957 675 000
Itália	6 217 429 000	15 802 535 000	50	7 901 267 500	6 217 429 000
Chipre	167 385 000	173 886 000	50	86 943 000	86 943 000	Chipre
Letónia	67 515 000	171 066 000	50	85 533 000	67 515 000
Lituânia	139 817 000	272 430 000	50	136 215 000	136 215 000	Lituânia
Luxemburgo	203 892 000	292 046 000	50	146 023 000	146 023 000	Luxemburgo
Hungria	435 758 000	989 419 000	50	494 709 500	435 758 000
Malta	43 813 000	57 711 000	50	28 855 500	28 855 500	Malta
Países Baixos	2 971 670 000	6 033 982 000	50	3 016 991 000	2 971 670 000
Áustria	1 300 651 000	2 882 680 000	50	1 441 340 000	1 300 651 000
Polónia	2 046 902 000	3 683 272 000	50	1 841 636 000	1 841 636 000	Polónia
Portugal	1 016 939 000	1 633 378 000	50	816 689 000	816 689 000	Portugal
Roménia	484 272 000	1 280 218 000	50	640 109 000	484 272 000
Eslovénia	192 557 000	356 079 000	50	178 039 500	178 039 500	Eslovénia
Eslováquia	265 882 000	688 108 000	50	344 054 000	265 882 000
Finlândia	804 121 000	1 830 942 000	50	915 471 000	804 121 000
Suécia	1 538 220 000	3 505 588 000	50	1 752 794 000	1 538 220 000
Reino Unido	8 557 834 000	17 661 074 000	50	8 830 537 000	8 557 834 000
Total	55 264 247 000	125 416 430 000		62 708 215 000	54 680 820 000

QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estado-Membro	1 % da base IVA nivelada	Taxa uniforme dos recursos próprios IVA (7) (em %)	Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)
Bélgica	1 490 188 000	0,300	447 056 400
Bulgária	166 799 000	0,300	50 039 700
República Checa	661 192 000	0,300	198 357 600
Dinamarca	960 047 000	0,300	288 014 100
Alemanha	10 786 131 000	0,150	1 617 919 650
Estónia	67 256 000	0,300	20 176 800
Irlanda	664 784 000	0,300	199 435 200
Grécia	1 068 721 000	0,300	320 616 300
Espanha	3 980 274 000	0,300	1 194 082 200
França	8 957 675 000	0,300	2 687 302 500
Itália	6 217 429 000	0,300	1 865 228 700
Chipre	86 943 000	0,300	26 082 900
Letónia	67 515 000	0,300	20 254 500
Lituânia	136 215 000	0,300	40 864 500
Luxemburgo	146 023 000	0,300	43 806 900
Hungria	435 758 000	0,300	130 727 400
Malta	28 855 500	0,300	8 656 650
Países Baixos	2 971 670 000	0,100	297 167 000
Áustria	1 300 651 000	0,225	292 646 475
Polónia	1 841 636 000	0,300	552 490 800
Portugal	816 689 000	0,300	245 006 700
Roménia	484 272 000	0,300	145 281 600
Eslovénia	178 039 500	0,300	53 411 850
Eslováquia	265 882 000	0,300	79 764 600
Finlândia	804 121 000	0,300	241 236 300
Suécia	1 538 220 000	0,100	153 822 000
Reino Unido	8 557 834 000	0,300	2 567 350 200
Total	54 680 820 000		13 786 799 525

QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros	1 % do rendimento nacional bruto	Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar»	Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)
Bélgica	3 616 891 000		2 726 497 830
Bulgária	348 101 000		262 406 752
República Checa	1 398 582 000		1 054 284 132
Dinamarca	2 447 431 000		1 844 931 271
Alemanha	25 498 136 000		19 221 096 928
Estónia	137 606 000		103 730 652
Irlanda	1 329 568 000		1 002 259 749
Grécia	2 326 192 000		1 753 538 451
Espanha	10 530 906 000		7 938 445 577
França	20 468 603 000		15 429 716 203
Itália	15 802 535 000		11 912 323 979
Chipre	173 886 000		131 079 372
Letónia	171 066 000	0,7538236 (8)	128 953 590
Lituânia	272 430 000		205 364 166
Luxemburgo	292 046 000		220 151 170
Hungria	989 419 000		745 847 402
Malta	57 711 000		43 503 914
Países Baixos	6 033 982 000		4 548 558 093
Áustria	2 882 680 000		2 173 032 244
Polónia	3 683 272 000		2 776 537 395
Portugal	1 633 378 000		1 231 278 900
Roménia	1 280 218 000		965 058 554
Eslovénia	356 079 000		268 420 757
Eslováquia	688 108 000		518 712 057
Finlândia	1 830 942 000		1 380 207 308
Suécia	3 505 588 000		2 642 595 001
Reino Unido	17 661 074 000		13 313 334 558
Total	125 416 430 000		94 541 866 005

QUADRO 4

Cálculo da redução bruta da contribuição baseada no RNB dos Países Baixos e da Suécia e seu financiamento, nos termos do n.o 5 do artigo 2.° da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 6)

Estado-Membro	Redução bruta	Percentagem da base RNB	Chave RNB aplicada à redução bruta	Financiamento da redução a favor dos Países Baixos e Suécia
	(1)	(2)	(3)	(4) = (1) + (3)
Bélgica		2,88	23 934 277	23 934 277
Bulgária		0,28	2 303 510	2 303 510
República Checa		1,12	9 254 923	9 254 923
Dinamarca		1,95	16 195 537	16 195 537
Alemanha		20,33	168 730 393	168 730 393
Estónia		0,11	910 589	910 589
Irlanda		1,06	8 798 233	8 798 233
Grécia		1,85	15 393 254	15 393 254
Espanha		8,40	69 686 816	69 686 816
França		16,32	135 448 153	135 448 153
Itália		12,60	104 571 093	104 571 093
Chipre		0,14	1 150 667	1 150 667
Letónia		0,14	1 132 006	1 132 006
Lituânia		0,22	1 802 768	1 802 768
Luxemburgo		0,23	1 932 574	1 932 574
Hungria		0,79	6 547 344	6 547 344
Malta		0,05	381 895	381 895
Países Baixos	– 665 039 963	4,81	39 929 040	– 625 110 923
Áustria		2,30	19 075 737	19 075 737
Polónia		2,94	24 373 544	24 373 544
Portugal		1,30	10 808 653	10 808 653
Roménia		1,02	8 471 666	8 471 666
Eslovénia		0,28	2 356 304	2 356 304
Eslováquia		0,55	4 553 460	4 553 460
Finlândia		1,46	12 116 006	12 116 006
Suécia	– 164 885 941	2,80	23 197 744	– 141 688 197
Reino Unido		14,08	116 869 718	116 869 718
Total	– 829 925 904	100,—	829 925 904	0
Deflacionador dos preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da Primavera de 2010): a) 2004 UE25 = 107,4023 / b) 2006 UE25 = 112,1509 / c) 2006 UE27 = 112,4894 / d) 2011 UE27 = 118,4172 Quantia global para os Países Baixos: a preços de 2011: 605 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 665 039 963 EUR Quantia global para a Suécia: a preços de 2011: 150 000 000 EUR × [(b/a) × (d/c)] = 164 885 941 EUR

QUADRO 5

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2010 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição	Coeficiente (9) (%)	Quantia
1. Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada	15,3816
2. Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento	8,1222
3. (1) – (2)	7,2593
4. Despesas repartidas totais		112 118 871 234
5. Despesas relacionadas com o alargamento (10) = (5A + 5B)		25 444 654 082
5A. Despesas de pré-adesão		2 981 845 806
5B. Despesas relacionadas com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g)		22 462 808 276
6. Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) – (5)		86 674 217 152
7. Quantia original da correcção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66		4 152 698 471
8. Vantagem do Reino Unido (11)		1 046 923 607
9. Correcção do Reino Unido de base = (7) – (8)		3 105 774 864
10. Ganhos excepcionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (12)		26 548 215
11. Correcção a favor do Reino Unido = (9) – (10)		3 079 226 649

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.° da Decisão 2007/436/CE, Euratom, no período 2007-2013 a contribuição adicional do Reino Unido resultante da redução das despesas repartidas pelas despesas relacionadas com o alargamento, tal como referido na alínea g) do n.o 1) desse artigo, não deve ultrapassar 10 500 000 000 EUR, a preços de 2004. Os valores correspondentes são apresentados no quadro seguinte.

Correcções do Reino Unido para 2007-2012 Diferença na quantia inicial por referência ao limiar de 10 500 000 000 EUR (DRP de 2007 face à DRP de 2000), em EUR	Diferença a preços correntes	Diferença a preços constantes de 2004
(A) Correcção do Reino Unido de 2007	0	0
(B) Correcção do Reino Unido de 2008	– 299 990 334	– 278 238 906
(C) Correcção do Reino Unido de 2009	–1 349 647 274	–1 270 060 542
(D) Correcção do Reino Unido de 2010	–2 280 386 723	–2 106 891 926
(E) Correcção do Reino Unido de 2011	n.d.	n.d.
(F) Correcção do Reino Unido de 2012	n.d.	n.d.
(G) Total das diferenças = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) + (F)	–3 930 024 332	–3 655 191 375

QUADRO 6

Cálculo do financiamento da correcção a favor do Reino Unido no valor de –3 079 226 649 EUR (capítulo 1 5)

Estados-Membros	Partes nas bases «RNB»	Partes sem o Reino Unido	Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido	3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2	Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3	Chave de financiamento	Chave de financiamento aplicada à correcção
	(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6) = (2) + (4) + (5)	(7)
Bélgica	2,88	3,36	5,18		1,37	4,72	145 448 571
Bulgária	0,28	0,32	0,50		0,13	0,45	13 998 429
República Checa	1,12	1,30	2,—		0,53	1,83	56 242 158
Dinamarca	1,95	2,27	3,50		0,92	3,20	98 420 257
Alemanha	20,33	23,66	0,—	–17,75	0,—	5,92	182 159 254
Estónia	0,11	0,13	0,20		0,05	0,18	5 533 646
Irlanda	1,06	1,23	1,90		0,50	1,74	53 466 849
Grécia	1,85	2,16	3,33		0,88	3,04	93 544 788
Espanha	8,40	9,77	15,08		3,98	13,75	423 486 700
França	16,32	19,—	29,31		7,74	26,73	823 118 270
Itália	12,60	14,67	22,63		5,97	20,64	635 478 409
Chipre	0,14	0,16	0,25		0,07	0,23	6 992 600
Letónia	0,14	0,16	0,24		0,06	0,22	6 879 197
Lituânia	0,22	0,25	0,39		0,10	0,36	10 955 418
Luxemburgo	0,23	0,27	0,42		0,11	0,38	11 744 250
Hungria	0,79	0,92	1,42		0,37	1,29	39 788 199
Malta	0,05	0,05	0,08		0,02	0,08	2 320 773
Países Baixos	4,81	5,60	0,—	–4,20	0,—	1,40	43 106 902
Áustria	2,30	2,68	0,—	–2,01	0,—	0,67	20 593 930
Polónia	2,94	3,42	5,27		1,39	4,81	148 117 997
Portugal	1,30	1,52	2,34		0,62	2,13	65 684 174
Roménia	1,02	1,19	1,83		0,48	1,67	51 482 303
Eslovénia	0,28	0,33	0,51		0,13	0,47	14 319 254
Eslováquia	0,55	0,64	0,99		0,26	0,90	27 671 369
Finlândia	1,46	1,70	2,62		0,69	2,39	73 628 953
Suécia	2,80	3,25	0,—	–2,44	0,—	0,81	25 043 999
Reino Unido	14,08	0,—	0,—		0,—	0,—	0
Total	100,—	100,—	100,—	–26,39	26,39	100,—	3 079 226 649

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 7

Recapitulação do financiamento (13) do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estados-Membros

Estado-Membro	Recursos próprios tradicionais (RPT)				Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos						Total dos recursos próprios (14)
Estado-Membro	Quotizações líquidas no sector do açúcar (75 %)	Direitos aduaneiros líquidos (75 %)	Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %)	Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.)	Recursos próprios baseados no IVA	Recursos próprios baseados no RNB	Redução a favor dos Países Baixos e Suécia	Correcção do Reino Unido	Total das «contribuições nacionais»	Parte no total das «contribuições nacionais» (%)	Total dos recursos próprios (14)
	(1)	(2)	(3) = (1) + (2)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9) = (5) + (6) + (7) + (8)	(10)	(11) = (3) + (9)
Bélgica	6 600 000	1 512 400 000	1 519 000 000	506 333 333	447 056 400	2 726 497 830	23 934 277	145 448 571	3 342 937 078	3,09	4 861 937 078
Bulgária	400 000	55 400 000	55 800 000	18 600 000	50 039 700	262 406 752	2 303 510	13 998 429	328 748 391	0,30	384 548 391
República Checa	3 400 000	193 300 000	196 700 000	65 566 667	198 357 600	1 054 284 132	9 254 923	56 242 158	1 318 138 813	1,22	1 514 838 813
Dinamarca	3 400 000	318 500 000	321 900 000	107 300 000	288 014 100	1 844 931 271	16 195 537	98 420 257	2 247 561 165	2,07	2 569 461 165
Alemanha	26 300 000	3 403 800 000	3 430 100 000	1 143 366 662	1 617 919 650	19 221 096 928	168 730 393	182 159 254	21 189 906 225	19,56	24 620 006 225
Estónia	0	16 800 000	16 800 000	5 600 000	20 176 800	103 730 652	910 589	5 533 646	130 351 687	0,12	147 151 687
Irlanda	0	178 200 000	178 200 000	59 400 000	199 435 200	1 002 259 749	8 798 233	53 466 849	1 263 960 031	1,17	1 442 160 031
Grécia	1 400 000	155 000 000	156 400 000	52 133 334	320 616 300	1 753 538 451	15 393 254	93 544 788	2 183 092 793	2,02	2 339 492 793
Espanha	4 700 000	1 056 600 000	1 061 300 000	353 766 667	1 194 082 200	7 938 445 577	69 686 816	423 486 700	9 625 701 293	8,89	10 687 001 293
França	30 900 000	1 357 500 000	1 388 400 000	462 800 000	2 687 302 500	15 429 716 203	135 448 153	823 118 270	19 075 585 126	17,61	20 463 985 126
Itália	4 700 000	1 795 300 000	1 800 000 000	600 000 000	1 865 228 700	11 912 323 979	104 571 093	635 478 409	14 517 602 181	13,40	16 317 602 181
Chipre	0	33 200 000	33 200 000	11 066 667	26 082 900	131 079 372	1 150 667	6 992 600	165 305 539	0,15	198 505 539
Letónia	0	21 100 000	21 100 000	7 033 333	20 254 500	128 953 590	1 132 006	6 879 197	157 219 293	0,15	178 319 293
Lituânia	800 000	47 900 000	48 700 000	16 233 334	40 864 500	205 364 166	1 802 768	10 955 418	258 986 852	0,24	307 686 852
Luxemburgo	0	12 300 000	12 300 000	4 100 000	43 806 900	220 151 170	1 932 574	11 744 250	277 634 894	0,26	289 934 894
Hungria	2 000 000	112 200 000	114 200 000	38 066 667	130 727 400	745 847 402	6 547 344	39 788 199	922 910 345	0,85	1 037 110 345
Malta	0	10 100 000	10 100 000	3 366 667	8 656 650	43 503 914	381 895	2 320 773	54 863 232	0,05	64 963 232
Países Baixos	7 300 000	2 039 100 000	2 046 400 000	682 133 333	297 167 000	4 548 558 093	– 625 110 923	43 106 902	4 263 721 072	3,94	6 310 121 072
Áustria	3 200 000	168 100 000	171 300 000	57 100 000	292 646 475	2 173 032 244	19 075 737	20 593 930	2 505 348 386	2,31	2 676 648 386
Polónia	12 800 000	379 500 000	392 300 000	130 766 667	552 490 800	2 776 537 395	24 373 544	148 117 997	3 501 519 736	3,23	3 893 819 736
Portugal	200 000	131 300 000	131 500 000	43 833 334	245 006 700	1 231 278 900	10 808 653	65 684 174	1 552 778 427	1,43	1 684 278 427
Roménia	1 000 000	142 300 000	143 300 000	47 766 667	145 281 600	965 058 554	8 471 666	51 482 303	1 170 294 123	1,08	1 313 594 123
Eslovénia	0	78 800 000	78 800 000	26 266 667	53 411 850	268 420 757	2 356 304	14 319 254	338 508 165	0,31	417 308 165
Eslováquia	1 400 000	93 400 000	94 800 000	31 600 000	79 764 600	518 712 057	4 553 460	27 671 369	630 701 486	0,58	725 501 486
Finlândia	800 000	138 000 000	138 800 000	46 266 667	241 236 300	1 380 207 308	12 116 006	73 628 953	1 707 188 567	1,58	1 845 988 567
Suécia	2 600 000	450 300 000	452 900 000	150 966 667	153 822 000	2 642 595 001	– 141 688 197	25 043 999	2 679 772 803	2,47	3 132 672 803
Reino Unido	9 500 000	2 753 300 000	2 762 800 000	920 933 334	2 567 350 200	13 313 334 558	116 869 718	–3 079 226 649	12 918 327 827	11,93	15 681 127 827
Total	123 400 000	16 653 700 000	16 777 100 000	5 592 366 667	13 786 799 525	94 541 866 005	0	0	108 328 665 530	100,—	125 105 765 530

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

Título	Designação	Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
1	RECURSOS PRÓPRIOS	125 105 765 530	119 269 988 721	110 373 020 433,48
3	EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS	p.m.	2 253 591 199	330 078 341,24
4	RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO	1 180 425 515	1 180 234 606	1 025 436 452,65
5	RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES	57 294 000	68 894 000	334 525 272,13
6	CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA COMUNIDADE/UNIÃO	30 000 000	30 000 000	4 559 416 721,52
7	JUROS DE MORA E MULTAS	123 000 000	123 000 000	932 990 431,87
8	CONCESSÃO E CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	438 717	p.m.	3 678 263,68
9	RECEITAS DIVERSAS	30 210 000	30 210 000	66 423 842,85
	TOTAL GERAL	126 527 133 762	122 955 918 526	117 625 569 759,42

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes

p.m.

–2 283 540,09

1 1 1

Quotizações à armazenagem do açúcar

p.m.

14 450 440,21

1 1 3

Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição

p.m.

397 365,75

1 1 7

Encargos de produção

123 400 000

118 080 852,61

1 1 8

Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose

p.m.

0,—

1 1 9

Excedentes

p.m.

944 778,39

TOTAL DO CAPÍTULO 1 1

123 400 000

131 589 896,87

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Direitos aduaneiros e outros direitos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

16 653 700 000

15 595 800 000

14 396 633 126,11

TOTAL DO CAPÍTULO 1 2

16 653 700 000

15 595 800 000

14 396 633 126,11

CAPÍTULO 1 3

1 3 0

Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

13 786 799 525

13 277 325 100

13 742 628 001,31

TOTAL DO CAPÍTULO 1 3

13 786 799 525

13 277 325 100

13 742 628 001,31

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

94 541 866 005

90 273 463 621

82 413 255 470,10

TOTAL DO CAPÍTULO 1 4

94 541 866 005

90 273 463 621

82 413 255 470,10

CAPÍTULO 1 5

1 5 0

Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

– 315 228 368,69

TOTAL DO CAPÍTULO 1 5

– 315 228 368,69

CAPÍTULO 1 6

1 6 0

Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do n.o 5 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

4 142 307,78

TOTAL DO CAPÍTULO 1 6

4 142 307,78

Total do título 1

125 105 765 530

119 269 988 721

110 373 020 433,48

CAPÍTULO 1 1 —

QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR (ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM)

CAPÍTULO 1 2 —

DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 3 —

RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA B) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 4 —

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 5 —

CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

CAPÍTULO 1 6 —

REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR (ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM)

1 1 0 Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	–2 283 540,09

Observações

A organização comum de mercado no sector do açúcar previa que os produtores de açúcar, isoglicose e xarope de inulina tinham de pagar quotizações de produção de base e B. Estas quotizações destinavam-se a cobrir as despesas de apoio ao mercado. Actualmente, as quantias inscritas no presente artigo decorrem da revisão das quotizações estabelecidas no passado. As quotizações relativas às campanhas de 2007/2008 e aos anos subsequentes são inscritas no artigo 1 1 7 do presente capítulo como «encargos de produção».

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	p.m.	p.m.	0,—
Bulgária	—	—	0,—
República Checa	p.m.	p.m.	0,—
Dinamarca	p.m.	p.m.	0,—
Alemanha	p.m.	p.m.	0,—
Estónia	—	—	0,—
Irlanda	p.m.	p.m.	0,—
Grécia	p.m.	p.m.	0,—
Espanha	p.m.	p.m.	0,—
França	p.m.	p.m.	0,—
Itália	p.m.	p.m.	0,—
Chipre	—	—	0,—
Letónia	p.m.	p.m.	0,—
Lituânia	p.m.	p.m.	0,—
Luxemburgo	—	—	0,—
Hungria	p.m.	p.m.	0,—
Malta	—	—	0,—
Países Baixos	p.m.	p.m.	0,—
Áustria	p.m.	p.m.	0,—
Polónia	p.m.	p.m.	0,—
Portugal	p.m.	p.m.	0,—
Roménia	—	—	0,—
Eslovénia	p.m.	p.m.	0,—
Eslováquia	p.m.	p.m.	0,—
Finlândia	p.m.	p.m.	0,—
Suécia	p.m.	p.m.	–2 283 540,09
Reino Unido	p.m.	p.m.	0,—
Total do artigo 1 1 0	p.m.	p.m.	–2 283 540,09

1 1 1 Quotizações à armazenagem do açúcar

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	14 450 440,21

Observações

O presente artigo destina-se a registar as quantias cobradas pelos novos Estados-Membros em caso de não eliminação das existências de açúcar consideradas excedentárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9 de 15.1.2004, p. 8).

Este artigo destina-se também a registar as receitas provenientes de remanescentes das quotizações à armazenagem do açúcar, dado o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1) ter suprimido a quotização à armazenagem.

Por outro lado, o presente artigo destina-se igualmente a registar as quantias pendentes devidas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 65/82 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açúcar para a campanha de comercialização seguinte (JO L 9 de 14.1.1982, p. 14), em caso de inobservância da obrigação de armazenagem do açúcar transferido, bem como as quantias devidas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (JO L 177 de 1.7.1981, p. 39), em caso de inobservância das regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	p.m.	p.m.	0,—
Bulgária	p.m.	p.m.	0,—
República Checa	p.m.	p.m.	0,—
Dinamarca	p.m.	p.m.	0,—
Alemanha	p.m.	p.m.	0,—
Estónia	p.m.	p.m.	8 566 175,25
Irlanda	p.m.	p.m.	0,—
Grécia	p.m.	p.m.	0,—
Espanha	p.m.	p.m.	303 588,38
França	p.m.	p.m.	0,—
Itália	p.m.	p.m.	0,—
Chipre	p.m.	p.m.	3 748 404,19
Letónia	p.m.	p.m.	813 292,38
Lituânia	p.m.	p.m.	0,—
Luxemburgo	—	—	0,—
Hungria	p.m.	p.m.	0,—
Malta	p.m.	p.m.	229 645,13
Países Baixos	p.m.	p.m.	0,—
Áustria	p.m.	p.m.	0,—
Polónia	p.m.	p.m.	0,—
Portugal	p.m.	p.m.	0,—
Roménia	p.m.	p.m.	0,—
Eslovénia	p.m.	p.m.	0,—
Eslováquia	p.m.	p.m.	789 334,88
Finlândia	p.m.	p.m.	0,—
Suécia	p.m.	p.m.	0,—
Reino Unido	p.m.	p.m.	0,—
Total do artigo 1 1 1	p.m.	p.m.	14 450 440,21

1 1 3 Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	397 365,75

Observações

Quantias correspondentes às quotizações cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C. Incluem igualmente as quotizações cobradas sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262 de 16.9.1981, p. 14).

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	p.m.	p.m.	0,—
Bulgária	—	—	0,—
República Checa	p.m.	p.m.	0,—
Dinamarca	p.m.	p.m.	0,—
Alemanha	p.m.	p.m.	397 365,75
Estónia	—	—	0,—
Irlanda	p.m.	p.m.	0,—
Grécia	p.m.	p.m.	0,—
Espanha	p.m.	p.m.	0,—
França	p.m.	p.m.	0,—
Itália	p.m.	p.m.	0,—
Chipre	—	—	0,—
Letónia	p.m.	p.m.	0,—
Lituânia	p.m.	p.m.	0,—
Luxemburgo	—	—	0,—
Hungria	p.m.	p.m.	0,—
Malta	—	—	0,—
Países Baixos	p.m.	p.m.	0,—
Áustria	p.m.	p.m.	0,—
Polónia	p.m.	p.m.	0,—
Portugal	p.m.	p.m.	0,—
Roménia	—	—	0,—
Eslovénia	p.m.	p.m.	0,—
Eslováquia	p.m.	p.m.	0,—
Finlândia	p.m.	p.m.	0,—
Suécia	p.m.	p.m.	0,—
Reino Unido	p.m.	p.m.	0,—
Total do artigo 1 1 3	p.m.	p.m.	397 365,75

1 1 7 Encargos de produção

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
123 400 000	123 400 000	118 080 852,61

Observações

No quadro da organização comum de mercado no sector do açúcar, são cobrados os encargos de produção às empresas que produzem açúcar, isoglicose ou xarope de inulina.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 16.o

Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178, 1.7.2006, p. 39).

Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1), nomeadamente o artigo 51.o

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	6 600 000	6 600 000	6 601 725,90
Bulgária	400 000	400 000	401 391,—
República Checa	3 400 000	3 400 000	2 917 573,02
Dinamarca	3 400 000	3 400 000	3 356 485,49
Alemanha	26 300 000	26 300 000	26 339 173,20
Estónia	—	—	0,—
Irlanda	p.m.	p.m.	0,—
Grécia	1 400 000	1 400 000	1 428 318,—
Espanha	4 700 000	4 700 000	5 428 011,31
França	30 900 000	30 900 000	30 933 280,80
Itália	4 700 000	4 700 000	4 721 627,25
Chipre	—	—	0,—
Letónia	p.m.	p.m.	0,—
Lituânia	800 000	800 000	812 268,—
Luxemburgo	—	—	0,—
Hungria	2 000 000	2 000 000	1 570 176,64
Malta	—	—	0,—
Países Baixos	7 300 000	7 300 000	7 243 992,—
Áustria	3 200 000	3 200 000	3 159 246,60
Polónia	12 800 000	12 800 000	9 289 822,03
Portugal	200 000	200 000	56 250,—
Roménia	1 000 000	1 000 000	886 934,09
Eslovénia	p.m.	p.m.	0,—
Eslováquia	1 400 000	1 400 000	1 317 300,75
Finlândia	800 000	800 000	728 991,—
Suécia	2 600 000	2 600 000	2 283 540,09
Reino Unido	9 500 000	9 500 000	8 604 745,44
Total do artigo 1 1 7	123 400 000	123 400 000	118 080 852,61

1 1 8 Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

É cobrada uma quantia única relativamente às quotas adicionais de açúcar ou quotas suplementares de isoglicose que foram atribuídas a empresas em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 8.o e os n.os 2 e 3 do artigo 9.o.

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	p.m.	p.m.	0,—
Bulgária	p.m.	p.m.	0,—
República Checa	p.m.	p.m.	0,—
Dinamarca	p.m.	p.m.	0,—
Alemanha	p.m.	p.m.	0,—
Estónia	—	—	0,—
Irlanda	p.m.	p.m.	0,—
Grécia	p.m.	p.m.	0,—
Espanha	p.m.	p.m.	0,—
França	p.m.	p.m.	0,—
Itália	p.m.	p.m.	0,—
Chipre	—	—	0,—
Letónia	p.m.	p.m.	0,—
Lituânia	p.m.	p.m.	0,—
Luxemburgo	—	—	0,—
Hungria	p.m.	p.m.	0,—
Malta	—	—	0,—
Países Baixos	p.m.	p.m.	0,—
Áustria	p.m.	p.m.	0,—
Polónia	p.m.	p.m.	0,—
Portugal	p.m.	p.m.	0,—
Roménia	p.m.	p.m.	0,—
Eslovénia	p.m.	p.m.	0,—
Eslováquia	p.m.	p.m.	0,—
Finlândia	p.m.	p.m.	0,—
Suécia	p.m.	p.m.	0,—
Reino Unido	p.m.	p.m.	0,—
Total do artigo 1 1 8	p.m.	p.m.	0,—

1 1 9 Excedentes

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	944 778,39

Observações

É aplicada uma imposição sobre os excedentes às quantidades a cobrar pelos Estados-Membros às empresas em causa situadas no seu território, em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 15.o

Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (JO L 176 de 30.6.2006, p. 22).

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	p.m.	p.m.	0,—
Bulgária	p.m.	p.m.	0,—
República Checa	p.m.	p.m.	0,—
Dinamarca	p.m.	p.m.	0,—
Alemanha	p.m.	p.m.	914 135,91
Estónia	—	—	0,—
Irlanda	p.m.	p.m.	0,—
Grécia	p.m.	p.m.	0,—
Espanha	p.m.	p.m.	0,—
França	p.m.	p.m.	0,—
Itália	p.m.	p.m.	0,—
Chipre	—	—	0,—
Letónia	p.m.	p.m.	0,—
Lituânia	p.m.	p.m.	0,—
Luxemburgo	—	—	0,—
Hungria	p.m.	p.m.	0,—
Malta	—	—	0,—
Países Baixos	p.m.	p.m.	24 549,—
Áustria	p.m.	p.m.	0,—
Polónia	p.m.	p.m.	661,60
Portugal	p.m.	p.m.	0,—
Roménia	p.m.	p.m.	0,—
Eslovénia	p.m.	p.m.	0,—
Eslováquia	p.m.	p.m.	0,—
Finlândia	p.m.	p.m.	5 431,88
Suécia	p.m.	p.m.	0,—
Reino Unido	p.m.	p.m.	0,—
Total do artigo 1 1 9	p.m.	p.m.	944 778,39

CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
16 653 700 000	15 595 800 000	14 396 633 126,11

Observações

A afectação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na União. O presente artigo pode incluir imposições, prémios, quantias suplementares ou compensatórias, quantias ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União Europeia sobre as trocas comerciais com países terceiros e direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	1 512 400 000	1 440 400 000	1 416 348 750,37
Bulgária	55 400 000	52 700 000	52 479 088,83
República Checa	193 300 000	177 400 000	163 922 845,39
Dinamarca	318 500 000	301 900 000	279 428 734,82
Alemanha	3 403 800 000	3 154 600 000	2 918 247 776,52
Estónia	16 800 000	15 800 000	15 469 809,84
Irlanda	178 200 000	172 200 000	176 611 433,74
Grécia	155 000 000	163 000 000	189 364 822,79
Espanha	1 056 600 000	1 036 900 000	996 031 086,69
França	1 357 500 000	1 280 600 000	1 232 048 660,10
Itália	1 795 300 000	1 701 700 000	1 500 633 974,65
Chipre	33 200 000	31 200 000	30 743 797,10
Letónia	21 100 000	19 500 000	17 644 652,81
Lituânia	47 900 000	44 200 000	39 491 948,33
Luxemburgo	12 300 000	11 400 000	10 751 834,84
Hungria	112 200 000	100 000 000	91 334 442,06
Malta	10 100 000	9 800 000	9 415 724,53
Países Baixos	2 039 100 000	1 877 200 000	1 713 822 982,41
Áustria	168 100 000	159 900 000	153 700 810,60
Polónia	379 500 000	336 000 000	290 198 607,—
Portugal	131 300 000	128 200 000	117 590 627,11
Roménia	142 300 000	131 200 000	123 398 781,78
Eslovénia	78 800 000	73 500 000	68 829 554,96
Eslováquia	93 400 000	88 200 000	81 479 931,89
Finlândia	138 000 000	124 900 000	114 122 566,77
Suécia	450 300 000	422 300 000	370 099 306,19
Reino Unido	2 753 300 000	2 541 100 000	2 223 420 573,99
Total do artigo 1 2 0	16 653 700 000	15 595 800 000	14 396 633 126,11

CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA B) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 3 0 Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
13 786 799 525	13 277 325 100	13 742 628 001,31

Observações

A taxa uniforme aplicada, válida para todos os Estados-Membros, à matéria colectável harmonizada do IVA, segundo regras da União, foi fixada em 0,30 %. A matéria colectável a ter em conta para este efeito não deve exceder 50 % do RNB de cada Estado-Membro. Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do recurso próprio baseado no IVA para a Áustria foi fixada em 0,225 %, para a Alemanha em 0,15 % e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10 %.

Bases jurídicas

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	447 056 400	431 826 000	424 319 700,—
Bulgária	50 039 700	47 289 600	50 547 600,01
República Checa	198 357 600	185 608 800	187 483 914,90
Dinamarca	288 014 100	279 603 600	293 564 908,56
Alemanha	1 617 919 650	1 591 451 700	1 581 459 150,—
Estónia	20 176 800	19 381 200	20 656 950,17
Irlanda	199 435 200	192 087 600	208 952 250,—
Grécia	320 616 300	324 634 500	352 958 250,—
Espanha	1 194 082 200	1 171 392 600	1 542 368 100,—
França	2 687 302 500	2 601 826 800	2 694 111 000,—
Itália	1 865 228 700	1 813 767 300	2 000 065 800,—
Chipre	26 082 900	25 190 100	25 272 300,—
Letónia	20 254 500	20 302 500	23 462 583,08
Lituânia	40 864 500	39 432 450	42 241 200,09
Luxemburgo	43 806 900	41 264 700	42 061 950,—
Hungria	130 727 400	123 501 000	113 789 473,02
Malta	8 656 650	8 246 700	8 258 700,—
Países Baixos	297 167 000	257 072 000	282 072 999,96
Áustria	292 646 475	286 416 900	277 101 450,—
Polónia	552 490 800	498 108 600	422 755 072,92
Portugal	245 006 700	239 920 200	231 396 000,—
Roménia	145 281 600	134 115 000	141 236 846,53
Eslovénia	53 411 850	51 704 850	53 130 450,—
Eslováquia	79 764 600	75 822 000	82 874 400,—
Finlândia	241 236 300	232 248 600	236 805 900,—
Suécia	153 822 000	138 929 600	125 278 050,43
Reino Unido	2 567 350 200	2 446 180 200	2 278 403 001,64
Total do artigo 1 3 0	13 786 799 525	13 277 325 100	13 742 628 001,31

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
94 541 866 005	90 273 463 621	82 413 255 470,10

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União Europeia.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para o presente exercício financeiro é de 0,7538 %.

Bases jurídicas

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	2 726 497 830	2 621 134 499	2 381 246 881,04
Bulgária	262 406 752	247 201 341	238 330 851,09
República Checa	1 054 284 132	983 927 108	895 012 330,38
Dinamarca	1 844 931 271	1 768 717 348	1 671 286 639,53
Alemanha	19 221 096 928	18 636 926 600	16 884 497 842,04
Estónia	103 730 652	98 307 875	97 397 076,70
Irlanda	1 002 259 749	958 866 432	985 205 380,04
Grécia	1 753 538 451	1 731 945 117	1 664 190 583,—
Espanha	7 938 445 577	7 710 542 285	7 272 232 531,—
França	15 429 716 203	14 810 280 668	13 589 348 082,04
Itália	11 912 323 979	11 451 174 444	10 510 520 358,—
Chipre	131 079 372	125 744 407	119 158 353,—
Letónia	128 953 590	130 213 083	138 816 078,49
Lituânia	205 364 166	196 839 633	199 784 486,29
Luxemburgo	220 151 170	205 985 892	198 321 192,96
Hungria	745 847 402	697 361 285	599 254 504,69
Malta	43 503 914	41 166 029	38 939 593,—
Países Baixos	4 548 558 093	4 358 377 184	4 090 251 449,—
Áustria	2 173 032 244	2 095 235 440	1 911 207 838,96
Polónia	2 776 537 395	2 486 467 716	1 999 772 270,42
Portugal	1 231 278 900	1 197 638 089	1 091 027 180,—
Roménia	965 058 554	877 904 627	852 238 761,37
Eslovénia	268 420 757	258 101 226	250 508 932,96
Eslováquia	518 712 057	485 647 281	465 458 204,96
Finlândia	1 380 207 308	1 315 128 025	1 260 261 433,96
Suécia	2 642 595 001	2 351 995 614	2 060 335 111,17
Reino Unido	13 313 334 558	12 430 634 373	10 948 651 524,01
Artigo 1 4 0 — Total	94 541 866 005	90 273 463 621	82 413 255 470,10

CAPÍTULO 1 5 — CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

1 5 0 Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
0	0	– 315 228 368,69

Observações

O mecanismo de correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (correcção do RU) foi introduzido pelo Conselho Europeu de Fontainebleau de Junho de 1984 e pela Decisão relativa aos recursos próprios de 1985, dele resultante. A finalidade deste mecanismo consiste em diminuir o desequilíbrio orçamental do Reino Unido através de uma redução dos seus pagamentos à União.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	145 448 571	166 903 516	250 480 224,96
Bulgária	13 998 429	15 740 807	25 069 707,96
República Checa	56 242 158	62 652 601	92 637 750,59
Dinamarca	98 420 257	112 624 951	175 776 288,55
Alemanha	182 159 254	210 656 145	317 139 353,04
Estónia	5 533 646	6 259 858	10 245 070,06
Irlanda	53 466 849	61 056 836	103 632 456,96
Grécia	93 544 788	110 283 440	175 054 017,—
Espanha	423 486 700	490 976 949	764 956 566,—
França	823 118 270	943 060 313	1 429 445 634,96
Itália	635 478 409	729 165 665	1 105 587 800,04
Chipre	6 992 600	8 006 908	12 534 110,04
Letónia	6 879 197	8 291 456	14 611 870,35
Lituânia	10 955 418	12 533 972	21 015 066,97
Luxemburgo	11 744 250	13 116 370	20 861 145,—
Hungria	39 788 199	44 405 219	62 320 872,88
Malta	2 320 773	2 621 291	4 096 005,—
Países Baixos	43 106 902	49 263 430	76 826 667,96
Áustria	20 593 930	23 682 779	35 897 970,96
Polónia	148 117 997	158 328 466	208 797 487,91
Portugal	65 684 174	76 260 874	114 763 713,—
Roménia	51 482 303	55 901 507	89 652 116,11
Eslovénia	14 319 254	16 434 869	26 350 704,96
Eslováquia	27 671 369	30 924 105	48 960 936,—
Finlândia	73 628 953	83 742 170	132 565 241,04
Suécia	25 043 999	26 584 980	38 316 035,47
Reino Unido	–3 079 226 649	–3 519 479 477	–5 672 823 182,46
Artigo 1 5 0 — Total	0	0	– 315 228 368,69

CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

1 6 0 Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do n.o 5 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
0	0	4 142 307,78

Observações

Apenas relativamente ao período 2007-2013, os Países Baixos beneficiam de uma redução bruta da sua contribuição anual baseada no RNB de 605 000 000 EUR e a Suécia de uma redução bruta da sua contribuição anual baseada no RNB de 150 000 000 de EUR, expressos a preços de 2004. Estas quantias são ajustadas a preços correntes.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente o n.o 9 do artigo 10.o

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	23 934 277	23 602 839	24 132 837,96
Bulgária	2 303 510	2 226 003	2 415 372,96
República Checa	9 254 923	8 860 084	9 155 560,96
Dinamarca	16 195 537	15 926 977	16 944 389,49
Alemanha	168 730 393	167 822 128	171 116 589,96
Estónia	910 589	885 244	987 074,04
Irlanda	8 798 233	8 634 417	9 984 602,04
Grécia	15 393 254	15 595 850	16 865 802,96
Espanha	69 686 816	69 432 028	73 700 718,96
França	135 448 153	133 363 878	137 721 768,—
Itália	104 571 093	103 115 739	106 519 271,04
Chipre	1 150 667	1 132 305	1 207 614,96
Letónia	1 132 006	1 172 545	1 400 794,—
Lituânia	1 802 768	1 772 505	2 024 724,—
Luxemburgo	1 932 574	1 854 865	2 009 894,04
Hungria	6 547 344	6 279 611	6 109 282,09
Malta	381 895	370 693	394 635,—
Países Baixos	– 625 110 923	– 612 147 160	– 624 384 804,—
Áustria	19 075 737	18 867 213	19 369 209,—
Polónia	24 373 544	22 390 189	20 138 780,69
Portugal	10 808 653	10 784 513	11 057 057,04
Roménia	8 471 666	7 905 371	8 654 235,62
Eslovénia	2 356 304	2 324 155	2 538 792,—
Eslováquia	4 553 460	4 373 165	4 717 203,96
Finlândia	12 116 006	11 842 488	12 772 167,96
Suécia	– 141 688 197	– 140 323 242	– 148 700 177,51
Reino Unido	116 869 718	111 935 597	115 288 910,56
Artigo 1 6 0 — Total	0	0	4 142 307,78

TÍTULO 3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 3 0

3 0 0

Excedente disponível do exercício anterior

p.m.

2 253 591 199

1 796 151 820,81

3 0 2

Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 3 0

p.m.

2 253 591 199

1 796 151 820,81

CAPÍTULO 3 1

3 1 0

Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 4, 5 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 1 0 3

Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 4, 5 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

p.m.

– 946 461 518,97

Total do artigo 3 1 0

p.m.

– 946 461 518,97

TOTAL DO CAPÍTULO 3 1

p.m.

– 946 461 518,97

CAPÍTULO 3 2

3 2 0

Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 2 0 3

Resultado da aplicação dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995

p.m.

– 430 722 780,35

Total do artigo 3 2 0

p.m.

– 430 722 780,35

TOTAL DO CAPÍTULO 3 2

p.m.

– 430 722 780,35

CAPÍTULO 3 4

3 4 0

Ajustamento pelo impacto da não participação de determinados Estados-Membros em certas políticas do domínio da liberdade, segurança e justiça

p.m.

5 690 587,91

TOTAL DO CAPÍTULO 3 4

p.m.

5 690 587,91

CAPÍTULO 3 5

3 5 0

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 5 0 4

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

p.m.

–5 894 916,19

Total do artigo 3 5 0

p.m.

–5 894 916,19

TOTAL DO CAPÍTULO 3 5

p.m.

–5 894 916,19

CAPÍTULO 3 6

3 6 0

Resultado das actualizações intermédias do cálculo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 6 0 4

Resultado das actualizações intermédias do cálculo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

p.m.

0,—

Total do artigo 3 6 0

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 3 6

p.m.

0,—

CAPÍTULO 3 7

3 7 0

Ajustamento referente à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom no que diz respeito aos exercícios 2007 e 2008

—

–88 684 851,97

TOTAL DO CAPÍTULO 3 7

—

–88 684 851,97

Total do título 3

p.m.

2 253 591 199

330 078 341,24

CAPÍTULO 3 0 —

EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

CAPÍTULO 3 1 —

SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.os 4, 5 E 8 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

CAPÍTULO 3 2 —

SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

CAPÍTULO 3 4 —

AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

CAPÍTULO 3 5 —

RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

CAPÍTULO 3 6 —

RESULTADO DAS ACTUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

CAPÍTULO 3 7 —

AJUSTAMENTO REFERENTE À APLICAÇÃO DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

CAPÍTULO 3 0 — EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3 0 0 Excedente disponível do exercício anterior

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	2 253 591 199	1 796 151 820,81

Observações

Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou despesa no orçamento do exercício seguinte.

As estimativas apropriadas das citadas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, mediante recurso ao processo de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento Financeiro. São estabelecidas em conformidade com os princípios referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento rectificativo, que deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias após a apresentação das contas provisórias.

É inscrito um défice na rubrica 27 02 01 do mapa de despesas da Secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 7.o.

3 0 2 Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a receber os eventuais excedentes do Fundo de Garantia relativo às acções externas, uma vez alcançado o objectivo fixado, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17).

CAPÍTULO 3 1 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS N.OS 4, 5 E 8 DO ARTIGO 10.o DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

3 1 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 4, 5 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 1 0 3 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 4, 5 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	– 946 461 518,97

Observações

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um relatório indicando a quantia total da matéria colectável dos recursos IVA relativa ao ano civil anterior, antes de 31 de Julho.

A cada Estado-Membro é debitada a quantia calculada com base no referido relatório de acordo com as regras da União Europeia e são creditados os doze pagamentos efectivamente realizados durante o exercício anterior. A Comissão determina o saldo e comunica-o atempadamente aos Estados-Membros para que estes possam inscrevê-lo na conta da Comissão referida no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.

As eventuais rectificações dos relatórios acima referidos decorrentes de controlos da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 ou/e as modificações do RNB de exercícios anteriores que produzam efeitos no nivelamento da matéria colectável do IVA, conduzirão a ajustamentos dos saldos do IVA.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	p.m.	p.m.	–74 879 290,45
Bulgária	p.m.	p.m.	411 027,82
República Checa	p.m.	p.m.	–17 437 400,97
Dinamarca	p.m.	p.m.	–18 712 622,05
Alemanha	p.m.	p.m.	123 522 626,24
Estónia	p.m.	p.m.	– 754 402,96
Irlanda	p.m.	p.m.	–7 543 217,58
Grécia	p.m.	p.m.	–24 684 214,91
Espanha	p.m.	p.m.	–14 430 810,97
França	p.m.	p.m.	– 148 483 695,28
Itália	p.m.	p.m.	– 621 418 785,55
Chipre	p.m.	p.m.	– 454 387,16
Letónia	p.m.	p.m.	– 915 067,74
Lituânia	p.m.	p.m.	– 440 016,77
Luxemburgo	p.m.	p.m.	– 991 998,21
Hungria	p.m.	p.m.	– 573 725,28
Malta	p.m.	p.m.	–78 142,09
Países Baixos	p.m.	p.m.	–17 920 417,48
Áustria	p.m.	p.m.	–6 401 805,97
Polónia	p.m.	p.m.	4 799 412,70
Portugal	p.m.	p.m.	–3 672 456,02
Roménia	p.m.	p.m.	15 346 814,54
Eslovénia	p.m.	p.m.	774 359,64
Eslováquia	p.m.	p.m.	–5 911 212,90
Finlândia	p.m.	p.m.	440 108,29
Suécia	p.m.	p.m.	27 633 990,02
Reino Unido	p.m.	p.m.	– 153 686 187,88
Total do número 3 1 0 3	p.m.	p.m.	– 946 461 518,97

CAPÍTULO 3 2 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

3 2 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 2 0 3 Resultado da aplicação dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	– 430 722 780,35

Observações

Com base nos dados do agregado do rendimento nacional bruto e dos seus componentes do exercício anterior, fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, a cada Estado-Membro será debitada a quantia calculada de acordo com as regras da União Europeia e creditados os doze pagamentos efectuados durante esse exercício anterior.

A Comissão determina o saldo e comunica-o atempadamente aos Estados-Membros para que estes possam inscrevê-lo na conta referida no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.

As eventuais modificações introduzidas no produto nacional bruto/rendimento nacional bruto dos exercícios anteriores nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do referido regulamento, dão lugar, para cada Estado-Membro em causa, a um ajustamento do saldo estabelecido nos termos do n.o 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	p.m.	p.m.	26 862 819,69
Bulgária	p.m.	p.m.	2 423 295,42
República Checa	p.m.	p.m.	–34 686 305,65
Dinamarca	p.m.	p.m.	–71 068 125,35
Alemanha	p.m.	p.m.	219 877 330,27
Estónia	p.m.	p.m.	–3 487 837,13
Irlanda	p.m.	p.m.	–35 455 169,60
Grécia	p.m.	p.m.	–86 418 539,08
Espanha	p.m.	p.m.	–63 947 699,10
França	p.m.	p.m.	33 616 568,61
Itália	p.m.	p.m.	– 120 176 288,67
Chipre	p.m.	p.m.	–1 596 818,51
Letónia	p.m.	p.m.	8 614 426,97
Lituânia	p.m.	p.m.	2 702 641,27
Luxemburgo	p.m.	p.m.	–3 902 181,10
Hungria	p.m.	p.m.	–10 402 627,35
Malta	p.m.	p.m.	– 139 664,57
Países Baixos	p.m.	p.m.	– 100 141 251,40
Áustria	p.m.	p.m.	–39 873 577,37
Polónia	p.m.	p.m.	31 184 803,61
Portugal	p.m.	p.m.	–13 539 188,40
Roménia	p.m.	p.m.	49 533 992,05
Eslovénia	p.m.	p.m.	5 512 854,12
Eslováquia	p.m.	p.m.	–2 557 151,09
Finlândia	p.m.	p.m.	–56 740 352,55
Suécia	p.m.	p.m.	–15 955 865,08
Reino Unido	p.m.	p.m.	– 150 962 870,36
Total do número 3 2 0 3	p.m.	p.m.	– 430 722 780,35

CAPÍTULO 3 4 — AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

3 4 0 Ajustamento pelo impacto da não participação de determinados Estados-Membros em certas políticas do domínio da liberdade, segurança e justiça

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	5 690 587,91

Observações

O artigo 3.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca e o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, isentam totalmente estes Estados-Membros de suportarem as consequências financeiras de algumas políticas específicas no domínio da liberdade, segurança e justiça, com excepção dos custos administrativos delas resultantes. Por esta razão, poderão beneficiar de um ajustamento dos recursos próprios pagos relativamente a cada exercício de não participação.

A contribuição de cada Estado-Membro para o mecanismo de ajustamento é calculada através da aplicação às despesas orçamentais decorrentes dessa operação ou política a chave relativa ao agregado do rendimento nacional bruto e seus componentes do exercício anterior, fornecida pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).

A Comissão determina o saldo relativo a cada Estado-Membro e comunica-o atempadamente a estes para que possam inscrevê-lo na conta referida no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de Dezembro, de acordo com o artigo 10.o-A desse regulamento.

Bases jurídicas

Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o, e Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo5.o.

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	p.m.	p.m.	1 125 764,94
Bulgária	p.m.	p.m.	106 840,71
República Checa	p.m.	p.m.	425 107,23
Dinamarca	p.m.	p.m.	– 523 079,32
Alemanha	p.m.	p.m.	8 257 141,74
Estónia	p.m.	p.m.	48 527,82
Irlanda	p.m.	p.m.	–2 346 208,01
Grécia	p.m.	p.m.	749 192,01
Espanha	p.m.	p.m.	3 435 599,87
França	p.m.	p.m.	6 376 041,30
Itália	p.m.	p.m.	5 024 248,22
Chipre	p.m.	p.m.	52 265,07
Letónia	p.m.	p.m.	72 316,90
Lituânia	p.m.	p.m.	101 252,43
Luxemburgo	p.m.	p.m.	96 426,56
Hungria	p.m.	p.m.	292 790,85
Malta	p.m.	p.m.	17 929,03
Países Baixos	p.m.	p.m.	1 880 809,67
Áustria	p.m.	p.m.	901 516,03
Polónia	p.m.	p.m.	960 515,15
Portugal	p.m.	p.m.	516 028,30
Roménia	p.m.	p.m.	359 225,17
Eslovénia	p.m.	p.m.	117 048,93
Eslováquia	p.m.	p.m.	210 732,09
Finlândia	p.m.	p.m.	599 685,24
Suécia	p.m.	p.m.	1 008 058,68
Reino Unido	p.m.	p.m.	–24 175 188,70
Total do artigo 3 4 0	p.m.	p.m.	5 690 587,91

CAPÍTULO 3 5 — RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

3 5 0 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 5 0 4 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	0	–5 894 916,19

Observações

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido.

Os valores para 2009 correspondem ao resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correcção relativa ao exercício de 2005.

Os valores para 2010 correspondem ao resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correcção relativa ao exercício de 2006.

Bases jurídicas

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	p.m.	5 025 912	591 653,04
Bulgária	p.m.	489 243	0,—
República Checa	p.m.	1 177 440	2 806 922,68
Dinamarca	p.m.	–9 197 734	–3 011 966,64
Alemanha	p.m.	39 179 773	–5 481 921,—
Estónia	p.m.	–69 352	627 249,96
Irlanda	p.m.	2 623 764	2 962 200,—
Grécia	p.m.	65 528 142	9 093 524,04
Espanha	p.m.	22 584 489	–2 745 993,—
França	p.m.	–22 588 521	–8 257 101,—
Itália	p.m.	–94 910 109	–22 829 273,04
Chipre	p.m.	107 925	–55 882,63
Letónia	p.m.	1 017 474	– 570 026,21
Lituânia	p.m.	– 725 966	–2 191 779,—
Luxemburgo	p.m.	– 281 514	628 919,04
Hungria	p.m.	–6 699 387	–5 856 986,18
Malta	p.m.	128 050	122 538,96
Países Baixos	p.m.	10 720 377	16 057 254,—
Áustria	p.m.	– 499 052	–8 230 674,96
Polónia	p.m.	8 677 483	–63 393,88
Portugal	p.m.	1 266 237	–1 614 009,—
Roménia	p.m.	6 495 846	0,—
Eslovénia	p.m.	1 562 004	888 598,40
Eslováquia	p.m.	4 478 030	–2 664 084,11
Finlândia	p.m.	4 653 367	1 991 702,04
Suécia	p.m.	6 038 398	6 738 576,18
Reino Unido	p.m.	–46 782 319	15 169 036,12
Número 3 5 0 4 — Total	p.m.	0	–5 894 916,19

CAPÍTULO 3 6 — RESULTADO DAS ACTUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

3 6 0 Resultado das actualizações intermédias do cálculo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 6 0 4 Resultado das actualizações intermédias do cálculo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	0	0,—

Observações

O presente número destina-se à inscrição da diferença entre a actualização previamente orçamentada e a última actualização intermédia da correcção do Reino Unido antes da realização do cálculo definitivo.

Os valores para 2010 correspondem ao resultado do cálculo intermédio do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correcção relativa ao exercício de 2008.

Bases jurídicas

Estado-Membro	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	p.m.	–3 504 541	0,—
Bulgária	p.m.	–1 523 420	0,—
República Checa	p.m.	496 143	0,—
Dinamarca	p.m.	–8 155 544	0,—
Alemanha	p.m.	– 213 638	0,—
Estónia	p.m.	– 602 251	0,—
Irlanda	p.m.	–7 602 523	0,—
Grécia	p.m.	–7 281 407	0,—
Espanha	p.m.	–17 398 703	0,—
França	p.m.	–22 865 571	0,—
Itália	p.m.	–18 521 220	0,—
Chipre	p.m.	– 379 606	0,—
Letónia	p.m.	224 016	0,—
Lituânia	p.m.	–1 577 325	0,—
Luxemburgo	p.m.	–2 092 216	0,—
Hungria	p.m.	–2 763 065	0,—
Malta	p.m.	– 170 277	0,—
Países Baixos	p.m.	–5 075 335	0,—
Áustria	p.m.	– 501 383	0,—
Polónia	p.m.	–2 489 164	0,—
Portugal	p.m.	– 312 262	0,—
Roménia	p.m.	–10 996 050	0,—
Eslovénia	p.m.	–1 405 069	0,—
Eslováquia	p.m.	–3 676 917	0,—
Finlândia	p.m.	–7 803 260	0,—
Suécia	p.m.	1 895 807	0,—
Reino Unido	p.m.	124 294 781	0,—
Número 3 6 0 4 — Total	p.m.	0	0,—

CAPÍTULO 3 7 — AJUSTAMENTO REFERENTE À APLICAÇÃO DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

3 7 0 Ajustamento referente à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom no que diz respeito aos exercícios 2007 e 2008

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
—	—	–88 684 851,97

Observações

Resultado do cálculo para efeitos da aplicação retroactiva da Decisão 2007/436/CE, Euratom no que diz respeito aos exercícios 2007 e 2008.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 11.o.

Estados-Membros	Orçamento 2011	Orçamento 2010	Execução 2009
Bélgica	—	—	204 589 861,—
Bulgária	—	—	17 366 133,—
República Checa	—	—	71 898 232,29
Dinamarca	—	—	143 817 127,80
Alemanha	—	—	–1 736 354 527,—
Estónia	—	—	8 734 505,06
Irlanda	—	—	91 629 026,—
Grécia	—	—	126 166 977,—
Espanha	—	—	592 534 409,—
França	—	—	1 096 152 291,—
Itália	—	—	949 414 872,—
Chipre	—	—	8 837 040,27
Letónia	—	—	11 682 657,39
Lituânia	—	—	16 715 516,02
Luxemburgo	—	—	16 872 718,—
Hungria	—	—	51 074 101,48
Malta	—	—	3 006 056,—
Países Baixos	—	—	–2 108 712 670,—
Áustria	—	—	–30 989 269,—
Polónia	—	—	146 112 853,43
Portugal	—	—	89 132 398,—
Roménia	—	—	61 014 784,18
Eslovénia	—	—	19 006 610,—
Eslováquia	—	—	36 944 055,65
Finlândia	—	—	110 353 342,—
Suécia	—	—	– 609 395 301,23
Reino Unido	—	—	523 711 348,69
Artigo 3 7 0 — Total	—	—	–88 684 851,97

TÍTULO 4

RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos Membros das instituições, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão, bem como dos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, do Banco Central Europeu, do Fundo Europeu de Investimento e dos membros do seu pessoal e beneficiários de uma pensão

591 693 725

602 510 728

519 205 367,07

4 0 3

Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos Membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

p.m.

190 856,57

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos Membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

60 128 782

55 518 908

46 463 120,48

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

651 822 507

658 029 636

565 859 344,12

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

437 655 803

430 238 260

374 439 928,64

4 1 1

Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal

77 713 938

80 385 060

76 367 682,08

4 1 2

Contribuições dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

110 000

105 000

57 339,85

TOTAL DO CAPÍTULO 4 1

515 479 741

510 728 320

450 864 950,57

CAPÍTULO 4 2

4 2 0

Contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões

13 123 267

11 476 650

7 891 672,96

4 2 1

Contribuição dos deputados ao Parlamento Europeu para o regime de pensões

p.m.

820 485,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 2

13 123 267

11 476 650

8 712 157,96

Total do título 4

1 180 425 515

1 180 234 606

1 025 436 452,65

CAPÍTULO 4 0 —

IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÃO PARA OS REGIMES DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 2 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS REGIMES DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos Membros das instituições, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão, bem como dos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, do Banco Central Europeu, do Fundo Europeu de Investimento e dos membros do seu pessoal e beneficiários de uma pensão

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
591 693 725	602 510 728	519 205 367,07

Observações

Estas receitas representam todos os impostos descontados aos vencimentos, salários e subsídios de qualquer tipo, com excepção das prestações familiares pagos aos membros da Comissão, funcionários e outros agentes e beneficiários de pagamentos compensatórios em caso de cessação do vínculo laboral referidos no capítulo 01 de cada título do mapa de despesas, bem como os beneficiários de uma pensão.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido a favor das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que fixa o Regime Aplicável ao Pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).

Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).

Decisão n.o 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de Julho de 2002, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (JO L 183 de 12.7.2002, p. 1).

Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35).

Decisão 2009/910/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (JO L 322 de 9.12.2009, p. 36).

Decisão 2009/912/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia (JO L 322 de 9.12.2009, p. 38).

Parlamento		47 464 953
Conselho		22 212 000
Comissão:		408 054 400
— administração	(330 928 000)
— investigação e desenvolvimento tecnológico	(14 581 831)
— investigação (acções indirectas)	(16 491 055)
— Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)	(2 761 000)
— Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)	(579 000)
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB)	(2 438 000)
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (OIL)	(859 000)
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO)	(1 157 000)
— Serviço das Publicações da União Europeia (OP)	(3 109 000)
— Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)	(256 812)
— Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça	(418 716)
— Empresa Comum Artemis — Iniciativa sistemas informáticos incorporados (EC Artemis)	(44 663)
— Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE)	(66 994)
— EC Clean Sky	(100 492)
— Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP)	(391 237)
— Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)	(254 739)
— Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)	(990 871)
— Agência Europeia de Reconstrução	(p.m.)
— Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)	(259 194)
— Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex)	(970 832)
— Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)	(212 149)
— Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA)	(3 251 522)
— Autoridade Bancária Europeia (ABE)	(111 657)
— Eurojust	(614 658)
— Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)	(805 557)
— Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)	(578 823)
— Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)	(3 526 495)
— Agência Europeia do Ambiente (AEA)	(1 272 098)
— Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)	(1 836 615)
— Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)	(654 087)
— Autoridade Supervisora do GNSS Europeu (Galileo)	(274 705)
— Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)	(150 738)
— Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)	(156 320)
— Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR)	(106 075)
— Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E)	(1 068 623)
— Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM)	(897 451)
— Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)	(3 805 436)
— Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)	(527 789)
— Conselho Consultivo da Iniciativa Europeia em Nanoelectrónica (ENIAC)	(33 497)
— Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)	(245 646)
— Academia Europeia de Polícia (AEP)	(163 468)
— Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)	(1 381 083)
— Agência Ferroviária Europeia (ERA)	(666 433)
— Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)	(879 910)
— Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM)	(120 032)
— Fundação Europeia para a Formação (ETF)	(774 812)
— Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ADF)	(337 534)
— Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI)	(551 422)
— Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC)	(164 497)
— Agência de Execução para a Investigação (REA)	(1 035 699)
— Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T EA)	(244 737)
— EC Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH)	(100 492)
— EC Iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI)	(161 903)
— EC Sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)	(217 732)
— Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OHIM)	(3 374 913)
— Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)	(1 091 356)
Tribunal de Justiça		22 159 000
Tribunal de Contas		10 497 081
Comité Económico e Social Europeu		4 436 469
Comité das Regiões		3 008 956
Provedor de Justiça Europeu		546 866
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		452 000
Serviço Europeu para a Acção Externa		17 672 000
Banco Europeu de Investimento		38 840 000
Banco Central Europeu		14 250 000
Fundo Europeu de Investimento		2 100 000
	Total	591 693 725

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos Membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	190 856,57

Observações

As disposições relativas à contribuição temporária foram aplicáveis até 30 de Junho de 2003. Consequentemente, esta rubrica irá cobrir eventuais receitas decorrentes da quantia residual da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da Comissão, dos funcionários e dos outros agentes no activo.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A na versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos Membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão:		p.m.
— funcionamento	(p.m.)
— investigação e desenvolvimento tecnológico	(p.m.)
— investigação (acções indirectas)	(p.m.)
— Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO)	(p.m.)
— Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)	(p.m.)
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB)	(p.m.)
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (OIL)	(p.m.)
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO)	(p.m.)
— Serviço das Publicações da União Europeia (OP)	(p.m.)
— Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO)	(p.m.)
— Eurojust	(p.m.)
— Agência Europeia de Reconstrução	(p.m.)
— Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)	(p.m.)
— Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)	(p.m.)
— Agência Europeia da Segurança da Aviação (EASA)	(p.m.)
— Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)	(p.m.)
— Agência Europeia do Ambiente (EEA)	(p.m.)
— Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)	(p.m.)
— Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)	(p.m.)
— Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)	(p.m.)
— Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)	(p.m.)
— Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)	(p.m.)
— Fundação Europeia para a Formação (ETF)	(p.m.)
— Instituto de Harmonização no Mercado Interno (OHIM)	(p.m.)
— Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)	(p.m.)
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
	Total	p.m.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos Membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
60 128 782	55 518 908	46 463 120,48

Observações

O presente número destina-se à inscrição do produto da contribuição especial sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no activo, em conformidade com o artigo 66.o-A do Estatuto dos funcionários.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.o-A.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).

Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35).

Decisão 2009/912/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia (JO L 322 de 9.12.2009, p. 38).

Parlamento		8 109 730
Conselho		2 258 000
Comissão:		42 428 398
— administração	( 309 150 00)
— investigação e desenvolvimento tecnológico	(23 481 25)
— investigação (acções indirectas)	(26 555 69)
— Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)	(5 210 00)
— Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)	(1 100 00)
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB)	(4 100 00)
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (OIL)	(1 390 00)
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO)	(2 150 00)
— Serviço das Publicações da União Europeia (OP)	(5 550 00)
— Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)	( 387 93)
— Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça	( 632 50)
— Empresa Comum Artemis — Iniciativa sistemas informáticos incorporados (EC Artemis)	(67 47)
— Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE)	( 101 20)
— EC Clean Sky	( 151 80)
— Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP)	( 552 42)
— Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)	( 300 58)
— Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)	(1 194 24)
— Agência Europeia de Reconstrução	(p.m.)
— Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)	( 325 02)
— Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex)	(1 443 30)
— Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)	( 320 46)
— Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA)	(5 082 42)
— Autoridade Bancária Europeia (ABE)	( 168 67)
— Eurojust	( 468 05)
— Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)	(1 015 87)
— Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)	( 839 38)
— Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)	(4 497 86)
— Agência Europeia do Ambiente (AEA)	(1 392 80)
— Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)	(2 523 86)
— Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)	( 790 79)
— Autoridade Supervisora do GNSS Europeu (Galileo)	( 458 75)
— Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)	( 227 70)
— Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)	( 236 13)
— Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR)	( 160 23)
— Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E)	(1 645 82)
— Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM)	(1 529 13)
— Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)	(3 868 63)
— Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)	( 875 66)
— Conselho Consultivo da Iniciativa Europeia em Nanoelectrónica (ENIAC)	(50 60)
— Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)	( 371 06)
— Academia Europeia de Polícia (AEP)	( 165 10)
— Serviço Europeu de Polícia (Europol)	( 468 05)
— Agência Ferroviária Europeia (ERA)	(1 023 94)
— Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)	(1 290 28)
— Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM)	( 181 32)
— Fundação Europeia para a Formação (ETF)	(1 033 22)
— Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ADF)	( 431 73)
— Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI)	( 648 80)
— Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC)	( 238 70)
— Agência de Execução para a Investigação (REA)	(1 305 50)
— Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TENT-T EA)	( 348 05)
— EC Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH)	( 151 80)
— EC Iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI)	( 244 57)
— EC Sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)	( 328 90)
— Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OHIM)	(4 462 58)
— Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)	(1 594 17)
Tribunal de Justiça		3 004 000
Tribunal de Contas		1 100 000
Comité Económico e Social Europeu		947 174
Comité das Regiões		437 055
Provedor de Justiça Europeu		58 425
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		74 000
Serviço Europeu para a Acção Externa		1 712 000
	Total	60 128 782

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA OS REGIMES DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
437 655 803	430 238 260	374 439 928,64

Observações

As receitas representam as contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24).

Parlamento		58 631 602
Conselho		24 527 000
Comissão:		305 137 702
— administração	(2 044 323 25)
— investigação e desenvolvimento tecnológico	( 175 972 25)
— investigação (acções indirectas)	( 199 012 59)
— Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)	(32 683 19)
— Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)	(9 965 87)
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB)	(50 520 00)
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (OIL)	(15 160 00)
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO)	(25 911 81)
— Serviço das Publicações da União Europeia (OP)	(45 426 78)
— Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)	(3 677 75)
— Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça	(5 996 33)
— Empresa Comum Artemis — Iniciativa sistemas informáticos incorporados (EC Artemis)	( 639 61)
— Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE)	( 959 41)
— EC Clean Sky	(1 439 12)
— Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP)	(4 451 23)
— Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)	(2 963 03)
— Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)	(19 375 75)
— Agência Europeia de Reconstrução	(p.m.)
— Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)	(3 753 09)
— Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex)	(11 928 19)
— Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)	(3 038 14)
— Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA)	(39 754 84)
— Autoridade Bancária Europeia (ABE)	(1 599 02)
— Eurojust	(9 814 19)
— Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)	(12 093 54)
— Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)	(8 194 57)
— Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)	(30 900 08)
— Agência Europeia do Ambiente (AEA)	(12 600 80)
— Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)	(26 082 06)
— Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)	(7 437 40)
— Autoridade Supervisora do GNSS Europeu (Galileo)	(3 533 42)
— Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)	(2 158 68)
— Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)	(2 238 63)
— Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR)	(1 519 07)
— Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E)	(12 926 17)
— Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM)	(13 802 07)
— Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)	(37 962 39)
— Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)	(7 373 51)
— Conselho Consultivo da Iniciativa Europeia em Nanoelectrónica (ENIAC)	( 479 71)
— Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)	(3 517 85)
— Academia Europeia de Polícia (AEP)	(1 877 59)
— Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)	(9 814 19)
— Agência Ferroviária Europeia (ERA)	(8 816 40)
— Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)	(20 933 94)
— Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM)	(1 718 95)
— Fundação Europeia para a Formação (ETF)	(8 847 40)
— Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ADF)	(4 266 62)
— Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI)	(10 350 03)
— Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC)	(2 948 79)
— Agência de Execução para a Investigação (REA)	(21 180 80)
— Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T EA)	(4 540 54)
— EC Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH)	(1 439 12)
— EC Iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI)	(2 318 58)
— EC Sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)	(3 118 09)
— Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OHIM)	(42 710 05)
— Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)	(15 310 54)
Tribunal de Justiça		17 711 000
Tribunal de Contas		7 715 532
Comité Económico e Social Europeu		5 974 002
Comité das Regiões		4 303 311
Provedor de Justiça Europeu		493 113
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		411 000
Serviço Europeu para a Acção Externa		12 751 541
	Total	437 655 803

4 1 1 Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
77 713 938	80 385 060	76 367 682,08

Observações

As receitas representam o pagamento à União Europeia do equivalente actuarial ou da quantia fixa do resgate dos direitos à pensão adquiridos pelos funcionários nos seus empregos anteriores.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Parlamento		9 134 938
Conselho		p.m.
Comissão		66 779 000
Tribunal de Justiça da União Europeia		500 000
Tribunal de Contas		1 300 000
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	77 713 938

4 1 2 Contribuições dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
110 000	105 000	57 339,85

Observações

Os funcionários e outros agentes em licença sem vencimento podem continuar a adquirir direitos à pensão, desde que tomem a seu cargo a contribuição da entrada patronal.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Parlamento		10 000
Conselho		p.m.
Comissão		100 000
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	110 000

CAPÍTULO 4 2 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS REGIMES DE PENSÕES

4 2 0 Contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
13 123 267	11 476 650	7 891 672,96

Observações

As receitas representam a contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Comissão

13 123 267

4 2 1 Contribuição dos deputados ao Parlamento Europeu para o regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	820 485,00

Observações

As receitas correspondem à contribuição dos deputados ao Parlamento Europeu para o financiamento do regime de pensões.

Bases jurídicas

Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o anexo III.

Parlamento

p.m.

TÍTULO 5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 5 0

5 0 0

Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0

Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

p.m.

72 027,05

5 0 0 1

Produto da venda dos outros bens móveis — Receitas afectadas

p.m.

39 602,42

5 0 0 2

Receitas provenientes do produto de fornecimentos efectuados a favor de outras instituições ou organismos — Receitas afectadas

p.m.

362 665,38

Total do artigo 5 0 0

p.m.

474 294,85

5 0 1

Produto da venda de bens imóveis

p.m.

0,—

5 0 2

Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

p.m.

1 868 325,21

TOTAL DO CAPÍTULO 5 0

p.m.

2 342 620,06

CAPÍTULO 5 1

5 1 0

Produto de alugueres de mobiliário e de equipamento — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 1 1

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

p.m.

20 015 601,71

5 1 1 1

Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afectadas

p.m.

1 082 853,85

Total do artigo 5 1 1

p.m.

21 098 455,56

TOTAL DO CAPÍTULO 5 1

p.m.

21 098 455,56

CAPÍTULO 5 2

5 2 0

Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas das instituições

7 194 000

8 794 000

18 390 467,80

5 2 1

Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas dos organismos subvencionados, transferidos para a Comissão

10 000 000

26 885 559,70

5 2 2

Juros produzidos por pré-financiamentos

40 000 000

50 000 000

62 408 819,19

5 2 3

Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afectadas

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 5 2

57 194 000

68 794 000

107 684 846,69

CAPÍTULO 5 5

5 5 0

Receitas provenientes do produto de prestações de serviços e de trabalhos efectuados a favor de outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos reembolsadas por estes — Receitas afectadas

p.m.

14 496 682,85

5 5 1

Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efectuados a pedido dos mesmos — Receitas afectadas

p.m.

3 289 115,57

TOTAL DO CAPÍTULO 5 5

p.m.

17 785 798,42

CAPÍTULO 5 7

5 7 0

Receitas provenientes da restituição de somas indevidamente pagas — Receitas afectadas

p.m.

41 991 820,80

5 7 1

Receitas correspondentes a um destino determinado como rendimentos de fundações, subvenções, dons e legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas

p.m.

31 997,47

5 7 2

Reembolso de despesas sociais incorridas por conta de outra instituição

p.m.

0,—

5 7 3

Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

p.m.

140 034 796,82

5 7 4

Receitas decorrentes da contribuição da Comissão para o SEAE respeitante ao pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União — Receitas afectadas

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 5 7

p.m.

182 058 615,09

CAPÍTULO 5 8

5 8 0

Receitas provenientes das indemnizações de arrendamento — Receitas afectadas

p.m.

160 148,61

5 8 1

Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas

p.m.

1 648 018,09

TOTAL DO CAPÍTULO 5 8

p.m.

1 808 166,70

CAPÍTULO 5 9

5 9 0

Outras receitas provenientes da gestão administrativa

100 000

1 746 769,61

TOTAL DO CAPÍTULO 5 9

100 000

1 746 769,61

Total do título 5

57 294 000

68 894 000

334 525 272,13

CAPÍTULO 5 0 —

PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS

CAPÍTULO 5 1 —

PRODUTO DE LOCAÇÕES

CAPÍTULO 5 2 —

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

CAPÍTULO 5 5 —

RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

CAPÍTULO 5 7 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 5 8 —

INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO 5 9 —

OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS

5 0 0 Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0 Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	72 027,05

Observações

O presente número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma de material de transporte pertencente às instituições.

Regista igualmente o produto da venda de veículos a substituir ou a abater ao activo quando o valor contabilístico estiver totalmente amortizado.

Estas receitas, nos termos da alínea e) e da alínea e-a) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 0 0 1 Produto da venda dos outros bens móveis — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	39 602,42

Observações

O presente número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma de bens móveis, com a exclusão de veículos, pertencentes às instituições.

Regista igualmente o produto da venda de equipamentos, instalações, materiais e aparelhos científicos e técnicos a substituir ou a abater ao activo quando o valor contabilístico estiver totalmente amortizado.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 0 0 2 Receitas provenientes do produto de fornecimentos efectuados a favor de outras instituições ou organismos — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	362 665,38

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 0 1 Produto da venda de bens imóveis

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a acolher as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencentes às instituições.

5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	1 868 325,21

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

O presente artigo inclui também as receitas provenientes da venda destes produtos em suporte electrónico.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE LOCAÇÕES

5 1 0 Produto de alugueres de mobiliário e de equipamento — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 1 1 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	20 015 601,71

Observações

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 1 1 1 Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	1 082 853,85

Observações

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas das instituições

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
7 194 000	8 794 000	18 390 467,80

Observações

O presente artigo destina-se a registar as receitas provenientes dos rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição.

Parlamento		1 300 000
Conselho		p.m.
Comissão		5 600 000
Tribunal de Justiça da União Europeia		130 000
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		64 000
Comité das Regiões		100 000
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	7 194 000

5 2 1 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas dos organismos subvencionados, transferidos para a Comissão

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
10 000 000	10 000 000	26 885 559,70

Observações

Este artigo contém as receitas provenientes do reembolso de juros por parte dos organismos beneficiários de subvenções que aplicaram os adiantamentos recebidos da Comissão em contas bancárias remuneradas. Caso não sejam utilizados, estes adiantamentos e os juros por si gerados têm de ser reembolsados à Comissão.

Comissão

10 000 000

5 2 2 Juros produzidos por pré-financiamentos

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
40 000 000	50 000 000	62 408 819,19

Observações

O presente artigo destina-se a acolher as receitas provenientes dos juros gerados por pré-financiamentos.

As quantias inscritas no presente artigo, nos termos do artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro, podem ser utilizadas como dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes. Portanto, os juros produzidos por pré-financiamentos serão afectados ao programa ou acção correspondente e deduzidos do pagamento do saldo das quantias devidas ao beneficiário.

O regulamento que define as normas de execução do Regulamento Financeiro também especifica os casos em que o gestor orçamental competente cobrará, excepcionalmente, os referidos juros numa base anual.

Comissão

40 000 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), nomeadamente os artigos 4.o e 4.o-A.

5 2 3 Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros e outras receitas provenientes de contas fiduciárias.

As contas fiduciárias são mantidas em nome da União pelas instituições financeiras internacionais (Fundo Europeu de Investimento, Banco Europeu de Investimento, Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa/Kreditanstalt für Wiederaufbau, Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento) que gerem programas da Comunidade/União e as quantias pagas pela Comunidade/União permanecem na conta até que sejam disponibilizadas aos beneficiários ao abrigo do programa único, como as pequenas e médias empresas ou as instituições que gerem projectos em países candidatos à adesão.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, os juros provenientes de contas fiduciárias utilizadas para efeitos dos programas da Comunidade/União são utilizados para dar lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.).

CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

5 5 0 Receitas provenientes do produto de prestações de serviços e de trabalhos efectuados a favor de outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos reembolsadas por estes — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	14 496 682,85

Observações

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 5 1 Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efectuados a pedido dos mesmos — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	3 289 115,57

Observações

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

5 7 0 Receitas provenientes da restituição de somas indevidamente pagas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	41 991 820,80

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 7 1 Receitas correspondentes a um destino determinado como rendimentos de fundações, subvenções, dons e legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	31 997,47

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 7 2 Reembolso de despesas sociais incorridas por conta de outra instituição

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar as receitas provenientes do reembolso de despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	140 034 796,82

Observações

Estas receitas, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas e podem dar lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu lugar às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 7 4 Receitas decorrentes da contribuição da Comissão para o SEAE respeitante ao pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

Novo artigo

Estas receitas decorrem da contribuição da Comissão para o SEAE para cobrir as despesas geridas localmente relativas ao pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União, incluindo o pessoal da Comissão financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas serão utilizadas para assegurar dotações suplementares para o número 3 0 0 5 do mapa de despesas da secção X «Serviço Europeu para a Acção Externa».

Serviço Europeu para a Acção Externa

p.m.

CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

5 8 0 Receitas provenientes das indemnizações de arrendamento — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	160 148,61

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	1 648 018,09

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

O presente artigo destina-se igualmente a incluir as receitas provenientes do reembolso pelas seguradoras da remuneração dos funcionários em caso de acidente.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

CAPÍTULO 5 9 — OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

5 9 0 Outras receitas provenientes da gestão administrativa

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
100 000	100 000	1 746 769,61

Observações

O presente artigo destina-se a acolher outras receitas provenientes da gestão administrativa.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		100 000
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	100 000

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA COMUNIDADE/UNIÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 6 0

6 0 1

Programas diversos de investigação

6 0 1 1

Acordos de cooperação Suíça-Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 0 1 2

Acordos europeus para o desenvolvimento da fusão (EFDA) — Receitas afectadas

p.m.

16 455 367,63

6 0 1 3

Acordos de cooperação com países terceiros no âmbito dos programas de investigação da Comunidade/União — Receitas afectadas

p.m.

225 927 075,31

6 0 1 5

Acordos de cooperação com organismos de países terceiros no âmbito de projectos científicos e tecnológicos de interesse da Comunidade/União (Eureka e outros) — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 0 1 6

Acordos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 0 1

p.m.

242 382 442,94

6 0 2

Outros programas

6 0 2 1

Receitas diversas afectadas às acções relativas à ajuda humanitária — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 0 2

p.m.

0,—

6 0 3

Acordos de associação entre a Comunidade/União e os países terceiros

6 0 3 1

Receitas provenientes da participação dos países candidatos e dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais em programas da Comunidade/União — Receitas afectadas

p.m.

192 439 263,08

6 0 3 2

Receitas provenientes da participação dos países terceiros, que não são países candidatos nem potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais, em acordos de cooperação aduaneira — Receitas afectadas

p.m.

251 618,—

6 0 3 3

Participação de terceiros em actividades da Comunidade/União — Receitas afectadas

p.m.

11 788 959,—

Total do artigo 6 0 3

p.m.

204 479 840,08

TOTAL DO CAPÍTULO 6 0

p.m.

446 862 283,02

CAPÍTULO 6 1

6 1 1

Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados-Membros

6 1 1 3

Receitas provenientes das aplicações dos activos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE — Receitas afectadas

p.m.

56 445 859,43

6 1 1 4

Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do fundo de investigação para o carvão e o aço

p.m.

0,—

Total do artigo 6 1 1

p.m.

56 445 859,43

6 1 2

Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afectadas

p.m.

894 767,08

6 1 4

Reembolso de contribuições da Comunidade/União concedidas a projectos e a acções, em caso de êxito de exploração comercial

6 1 4 0

Reembolso de contribuições da Comunidade/União concedidas a projectos e a acções no domínio das novas tecnologias energéticas, em caso de êxito de exploração comercial — Receitas afectadas

—

p.m.

0,—

6 1 4 3

Reembolso das subvenções da Comunidade/União concedidas no quadro de uma actividade europeia de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 1 4

p.m.

0,—

6 1 5

Reembolso de contribuições da Comunidade/União não utilizadas

6 1 5 0

Reembolso de ajudas não utilizadas do Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo de Coesão, Fundo de Solidariedade, ISPA e IPA

p.m.

59 834 833,16

6 1 5 1

Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 1 5 2

Reembolso de bonificações de juros não utilizadas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 1 5 3

Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição — Receitas afectadas

p.m.

37 797,32

6 1 5 7

Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas

p.m.

27 667 926,25

6 1 5 8

Reembolso de participações diversas da Comunidade/União não utilizadas — Receitas afectadas

p.m.

23 188 730,82

Total do artigo 6 1 5

p.m.

110 729 287,55

6 1 6

Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 1 7

Reembolso das verbas disponibilizadas no âmbito da ajuda da Comunidade/União aos países terceiros

6 1 7 0

Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afectadas

p.m.

2 758 732,44

Total do artigo 6 1 7

p.m.

2 758 732,44

6 1 8

Reembolso de verbas pagas no âmbito da ajuda alimentar

6 1 8 0

Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 1 8 1

Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 1 8

p.m.

0,—

6 1 9

Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros

6 1 9 1

Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 77/270/Euratom do Conselho — Receitas afectadas

p.m.

9 644,73

Total do artigo 6 1 9

p.m.

9 644,73

TOTAL DO CAPÍTULO 6 1

p.m.

170 838 291,23

CAPÍTULO 6 2

6 2 0

Fornecimento a título oneroso de matérias brutas ou cindíveis especiais (artigo 6.o, alínea b), do Tratado Euratom) — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 2 2

Receitas de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração

6 2 2 1

Receitas provenientes da exploração do reactor HFR, que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afectadas

p.m.

18 313 217,—

6 2 2 3

Outras receitas provenientes de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afectadas

p.m.

10 019 812,25

6 2 2 4

Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objecto de uma patente, resultantes da investigação da Comunidade/União efectuada pelo Centro Comum de Investigação — Receitas afectadas

p.m.

229 242,79

6 2 2 5

Outras receitas para o Centro Comum de Investigação — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 2 2 6

Receitas provenientes de serviços prestados pelo Centro Comum de Investigação a outros serviços da Comissão, numa base competitiva, para constituir dotações suplementares — Receitas afectadas

p.m.

56 196 406,80

Total do artigo 6 2 2

p.m.

84 758 678,84

6 2 4

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 6 2

p.m.

84 758 678,84

CAPÍTULO 6 3

6 3 0

Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afectadas

p.m.

218 892 911,—

6 3 1

Contribuições no quadro do acervo de Schengen

6 3 1 1

Contribuições para as despesas administrativas decorrentes do acordo celebrado com a Islândia e a Noruega — Receitas afectadas

p.m.

1 541 816,—

6 3 1 2

Contribuições para o desenvolvimento dos sistemas de informação de larga escala no âmbito do acordo celebrado com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein — Receitas afectadas

p.m.

1 314 270,59

6 3 1 3

Outras contribuições no quadro do acervo de Schengen (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein) — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 3 1

p.m.

2 856 086,59

6 3 2

Contribuições para as despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afectadas

p.m.

70 035 604,22

6 3 3

Contribuições para certos programas de ajuda externa

6 3 3 0

Contribuições dos Estados-Membros para certos programas de ajudas externas financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta dos mesmos — Receitas afectadas

p.m.

5 595 450,12

6 3 3 1

Contribuições dos países terceiros para certos programas de ajudas externas financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta dos mesmos — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 3 3 2

Contribuições das organizações internacionais para certos programas de ajudas externas financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta das mesmas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 3 3

p.m.

5 595 450,12

TOTAL DO CAPÍTULO 6 3

p.m.

297 380 051,93

CAPÍTULO 6 5

6 5 0

Correcções financeiras

6 5 0 0

Correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas

p.m.

305 688 340,62

Total do artigo 6 5 0

p.m.

305 688 340,62

TOTAL DO CAPÍTULO 6 5

p.m.

305 688 340,62

CAPÍTULO 6 6

6 6 0

Outras contribuições e restituições

6 6 0 0

Outras contribuições e restituições afectadas — Receitas afectadas

p.m.

303 620 521,77

6 6 0 1

Outras contribuições e restituições sem afectação

30 000 000

122 478 259,14

Total do artigo 6 6 0

30 000 000

426 098 780,91

TOTAL DO CAPÍTULO 6 6

30 000 000

426 098 780,91

CAPÍTULO 6 7

6 7 0

Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia

6 7 0 1

Aprovação das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afectadas

p.m.

600 517 182,09

6 7 0 2

Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afectadas

p.m.

147 878 436,59

6 7 0 3

Imposição suplementar paga pelos produtores de leite — Receitas afectadas

p.m.

337 626 470,92

Total do artigo 6 7 0

p.m.

1 086 022 089,60

6 7 1

Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

6 7 1 1

Aprovação das contas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afectadas

p.m.

350 800,—

6 7 1 2

Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 7 1

p.m.

350 800,—

TOTAL DO CAPÍTULO 6 7

p.m.

1 086 372 889,60

CAPÍTULO 6 8

6 8 0

Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afectadas

6 8 0 1

Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afectadas

p.m.

1 741 417 405,37

6 8 0 2

Irregularidades relativas ao fundo de reestruturação temporário — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 8 0 3

Apuramento relativo ao fundo de reestruturação temporário — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 8 0

p.m.

1 741 417 405,37

TOTAL DO CAPÍTULO 6 8

p.m.

1 741 417 405,37

Total do título 6

30 000 000

4 559 416 721,52

CAPÍTULO 6 0 —

CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA COMUNIDADE/UNIÃO

CAPÍTULO 6 1 —

REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

CAPÍTULO 6 2 —

RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO

CAPÍTULO 6 3 —

CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO 6 5 —

CORRECÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO 6 6 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

CAPÍTULO 6 7 —

RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA E AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CAPÍTULO 6 8 —

QUANTIAS TEMPORÁRIAS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO

CAPÍTULO 6 0 — CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA COMUNIDADE/UNIÃO

6 0 1 Programas diversos de investigação

6 0 1 1 Acordos de cooperação Suíça-Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Receitas resultantes de acordos de cooperação entre a Suíça e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente do Acordo de 14 de Setembro de 1978.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no artigo 08 22 04 (acção indirecta) do mapa de despesas da Secção III «Comissão», em função das despesas a cobrir.

6 0 1 2 Acordos europeus para o desenvolvimento da fusão (EFDA) — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	16 455 367,63

Observações

Receitas resultantes dos Acordos Multilaterais EFDA entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus 18 associados da fusão, nomeadamente o Acordo de 30 de Março de 1999.

As referidas receitas destinam-se a cobrir a contribuição dos associados para o financiamento de despesas do financiamento conjunto, decorrentes da utilização das estruturas do JET, a título da EFDA.

6 0 1 3 Acordos de cooperação com países terceiros no âmbito dos programas de investigação da Comunidade/União — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	225 927 075,31

Observações

Receitas resultantes de acordos de cooperação celebrados entre a Comunidade/União e países terceiros, nomeadamente os que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica, a fim de os associar a programas de investigação da Comunidade/União.

As contribuições eventuais destinam-se a cobrir os custos de reuniões, contratos de especialistas e despesas de investigação no âmbito dos programas considerados.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações adicionais no âmbito dos artigos 02 04 03, 06 06 04, 08 22 04, 09 04 02, 15 07 78 e 32 06 03 (acções indirectas), e dos artigos 10 02 02 e 10 03 02 do mapa de despesas da secção III «Comissão», em função das despesas a cobrir.

Bases jurídicas

Decisão 2007/502/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 25 de Junho de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (JO L 189 de 20.7.2007, p. 24).

Decisão 2007/585/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (JO L 220 de 25.8.2007, p. 3).

Decisão 2010/558/UE do Conselho, de 12 de Março de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) (JO L 245 de 17.9.2010, p. 1).

6 0 1 5 Acordos de cooperação com organismos de países terceiros no âmbito de projectos científicos e tecnológicos de interesse da Comunidade/União (Eureka e outros) — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Receitas resultantes de acordos de cooperação celebrados entre a Comunidade/União e organismos de países terceiros no âmbito de projectos científicos e tecnológicos de interesse da Comunidade/União (Eureka e outros).

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 02 04 03, 06 06 04, 08 22 04 e 09 04 02 (acções indirectas) do mapa de despesas da secção III «Comissão».

6 0 1 6 Acordos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Receitas provenientes de Estados que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica.

Actos de referência

Resolução dos ministros dos Estados participantes na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (assinada em Viena, em 21 de Novembro de 1991) (Cost) (JO C 333 de 24.12.1991, p. 1).

6 0 2 Outros programas

6 0 2 1 Receitas diversas afectadas às acções relativas à ajuda humanitária — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Eventuais participações de terceiros nas acções relativas à ajuda humanitária.

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares a nível do título 23 do mapa de despesas da Secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

6 0 3 Acordos de associação entre a Comunidade/União e os países terceiros

6 0 3 1 Receitas provenientes da participação dos países candidatos e dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais em programas da Comunidade/União — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	192 439 263,08

Observações

Receitas provenientes dos Acordos de Associação concluídos entre a Comunidade/União e os países candidatos abaixo citados, tendo em vista a sua participação em diversos programas da Comunidade/União. As eventuais receitas provenientes de países que já são Estados-Membros referem-se a operações passadas.

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

Actos de referência

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários (JO L 61 de 2.3.2002, p. 29).

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 2).

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 9).

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 16).

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 29).

Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 23).

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários (JO L 43 de 19.2.2008, p. 11).

Protocolos complementares aos acordos europeus (artigos 228.o e 238.o), que prevêem a abertura dos programas comunitários aos países candidatos.

6 0 3 2 Receitas provenientes da participação dos países terceiros, que não são países candidatos nem potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais, em acordos de cooperação aduaneira — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	251 618,00

Observações

O presente número destina-se a acolher as contribuições de países terceiros no quadro dos acordos de cooperação aduaneira. Trata-se, nomeadamente, do projecto Transit e do projecto de divulgação dos dados pautais e outros (por via telemática).

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 14 03 01, 14 04 01, 14 04 02 e 14 05 03 do mapa de despesas da Secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Convenção, de 20 de Maio de 1987, sobre um regime de trânsito comum (JO L 226 de 13.8.1987, p. 2).

Decisão 2000/305/CE do Conselho, de 30 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (JO L 102 de 27.4.2000, p. 50).

Decisão 2000/506/CE do Conselho, de 31 de Julho de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (JO L 204 de 11.8.2000, p. 35).

Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, que autoriza a Comissão a negociar em nome da Comunidade Europeia uma alteração à Convenção que cria o Conselho de Cooperação Aduaneira assinada em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950, com vista a permitir à Comunidade Europeia tornar-se membro da referida organização.

Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

Decisão n.o 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) (JO L 154 de 14.6.2007, p. 25).

6 0 3 3 Participação de terceiros em actividades da Comunidade/União — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	11 788 959,00

Observações

Eventuais participações de terceiros em actividades da Comunidade/União.

CAPÍTULO 6 1 — REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

6 1 1 Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados-Membros

6 1 1 3 Receitas provenientes das aplicações dos activos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	56 445 859,43

Observações

A Decisão 2003/76/CE estabelece que a Comissão é encarregada da liquidação das operações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ainda em curso aquando do termo de vigência do Tratado CECA.

Segundo o artigo 4.o dessa decisão, as receitas líquidas provenientes dos investimentos dos activos disponíveis constituem receitas do orçamento geral da União Europeia com uma afectação específica, ou seja, o financiamento de projectos de investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço, através do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

As receitas líquidas disponíveis para financiar projectos de investigação no ano n +2 constam do balanço da CECA em liquidação do ano n e, após a conclusão da liquidação, dos activos do balanço do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Este mecanismo de financiamento é aplicado desde 2003. As receitas provenientes de 2009 serão utilizadas para a investigação em 2011. Recorre-se a um mecanismo de compensação a fim de reduzir ao máximo as flutuações que os movimentos dos mercados financeiros poderão implicar para o financiamento da investigação. A quantia previsível das receitas líquidas disponíveis para a investigação em 2011 eleva-se a 60 929 750 EUR.

Nos termos do artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE, 72,8 % da dotação do Fundo destina-se ao sector do aço e 27,2 % ao sector do carvão.

Em conformidade com o artigo 18.o e o n.o 1-A do artigo 160.o do Regulamento Financeiro, as receitas darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do capítulo 08 23 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 22).

6 1 1 4 Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do fundo de investigação para o carvão e o aço

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Nos termos do n.o 5 do artigo 4.o dessa decisão, o valor das cobranças é imputado, num primeiro tempo, ao activo da CECA em liquidação e, após a conclusão da liquidação, ao activo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

Bases jurídicas

6 1 2 Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	894 767,08

Observações

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

Comissão		p.m.
Conselho		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

6 1 4 Reembolso de contribuições da Comunidade/União concedidas a projectos e a acções, em caso de êxito de exploração comercial

6 1 4 0 Reembolso de contribuições da Comunidade/União concedidas a projectos e a acções no domínio das novas tecnologias energéticas, em caso de êxito de exploração comercial — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
—	p.m.	0,—

Observações

Receitas provenientes do reembolso total ou parcial das contribuições financeiras concedidas pela União a projectos, em caso de êxito de exploração comercial. Dado que este tipo de actividade deixou de beneficiar de apoio financeiro, apenas subsistem no título 06 do mapa de despesas as dotações de pagamento necessárias para regularizar as autorizações por liquidar.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

6 1 4 3 Reembolso das subvenções da Comunidade/União concedidas no quadro de uma actividade europeia de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Reembolso total ou parcial do apoio financeiro concedido a projectos que obtiveram êxito de exploração comercial, com eventual participação nos lucros decorrentes das subvenções concedidas no quadro de uma actividade europeia de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas ao abrigo dos instrumentos dos programas Venture Consort e Eurotech Capital.

6 1 5 Reembolso de contribuições da Comunidade/União não utilizadas

6 1 5 0 Reembolso de ajudas não utilizadas do Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo de Coesão, Fundo de Solidariedade, ISPA e IPA

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	59 834 833,16

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, podem ser utilizadas para dar lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

6 1 5 1 Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

6 1 5 2 Reembolso de bonificações de juros não utilizadas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

6 1 5 3 Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	37 797,32

Observações

6 1 5 7 Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	27 667 926,25

Observações

O presente número destina-se a receber os reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu), do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas.

As quantias imputadas ao presente número dão lugar, nos termos dos artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro, à inscrição de dotações suplementares a nível das rubricas correspondentes dos Títulos 4, 11 e 13 do mapa de despesas da Secção III «Comissão», se forem necessárias para não reduzir a participação dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão na intervenção em questão.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1164/94, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1), nomeadamente o artigo D do Anexo II.

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente o n.o 2 do artigo 82.o e o Capítulo II.

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

6 1 5 8 Reembolso de participações diversas da Comunidade/União não utilizadas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	23 188 730,82

Observações

6 1 6 Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Reembolso pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) das quantias adiantadas pela Comissão para os controlos efectuados pela Agência no âmbito dos acordos de verificação (artigos 32 05 01 e 32 05 02 do mapa de despesas da secção III «Comissão»).

Actos de referência

Acordo entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para aplicação dos n.o 1 e n.o 4 do artigo III do Tratado de não proliferação das armas nucleares (JO L 51 de 22.2.1978, p. 1), nomeadamente o artigo 15.o.

Acordos tripartidos entre a Comunidade, o Reino Unido e a AIEA.

Acordo tripartido entre a Comunidade, a França e a AIEA.

6 1 7 Reembolso das verbas disponibilizadas no âmbito da ajuda da Comunidade/União aos países terceiros

6 1 7 0 Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	2 758 732,44

Observações

Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso a título da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul.

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas darão lugar à inscrição de dotações suplementares a nível do artigo 21 06 02 do mapa de despesas da Secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

6 1 8 Reembolso de verbas pagas no âmbito da ajuda alimentar

6 1 8 0 Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Disposições previstas nos avisos de concurso e nas condições financeiras anexadas às cartas da Comissão que definem as condições de concessão da ajuda alimentar aos beneficiários.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

6 1 8 1 Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Disposições previstas nas modalidades de entrega anexadas às cartas da Comissão que definem as condições de concessão da ajuda alimentar aos beneficiários.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

6 1 9 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros

6 1 9 1 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 77/270/Euratom do Conselho — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	9 644,73

Observações

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos números 22 02 05 01 e 19 06 04 01 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1).

CAPÍTULO 6 2 — RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO

6 2 0 Fornecimento a título oneroso de matérias brutas ou cindíveis especiais (artigo 6.o, alínea b), do Tratado Euratom) — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Receitas provenientes do fornecimento, a título oneroso, de matérias brutas ou de matérias cindíveis aos Estados-Membros para a execução dos seus programas de investigação.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente a alínea b) do artigo 6.o

6 2 2 Receitas de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração

6 2 2 1 Receitas provenientes da exploração do reactor HFR, que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	18 313 217,00

Observações

Receitas provenientes da exploração do reactor HFR (high-flux reactor), situado no estabelecimento de Petten do Centro Comum de Investigação.

Pagamentos de terceiros, nomeadamente a Bélgica e os Países Baixos, para cobrir todos os tipos de despesas ligadas à exploração do HFR pelo Centro Comum de Investigação.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05 e 10 04 04 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

Conclusão dos programas anteriores

As receitas estão a cargo da Alemanha, da França e dos Países Baixos.

6 2 2 3 Outras receitas provenientes de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	10 019 812,25

Observações

Receitas provenientes de pessoas, empresas e organismos nacionais para os quais o Centro Comum de Investigação efectue trabalhos e/ou preste serviços contra remuneração.

Em conformidade com o artigo 18.o e o artigo 161.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05, 10 04 01 e 10 04 02 do mapa de despesas da secção III «Comissão», até ao limite das despesas relacionadas com cada contrato com terceiros.

6 2 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objecto de uma patente, resultantes da investigação da Comunidade/União efectuada pelo Centro Comum de Investigação — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	229 242,79

Observações

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 12.o, confere aos Estados-Membros, pessoas e empresas o direito — mediante uma indemnização adequada — de beneficiar de licenças não exclusivas sobre patentes, títulos de protecção provisória, modelos de utilidade ou pedidos de patente que sejam propriedade da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05, 10 04 02, 10 04 03 e dos capítulos 10 02 e 10 03 do mapa de despesas da Secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Regulamento (CEE) n.o 2380/74 do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, que estabelece o regime de difusão dos conhecimentos aplicável aos programas de investigação para a Comunidade Económica Europeia (JO L 255 de 20.9.1974, p. 1).

6 2 2 5 Outras receitas para o Centro Comum de Investigação — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Receitas provenientes das contribuições, donativos ou legados de terceiros, em benefício de diversas actividades desenvolvidas pelo Centro Comum de Investigação.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do artigo 10 01 05 e dos capítulos 10 02, 10 03 e 10 04 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

6 2 2 6 Receitas provenientes de serviços prestados pelo Centro Comum de Investigação a outros serviços da Comissão, numa base competitiva, para constituir dotações suplementares — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	56 196 406,80

Observações

Receitas provenientes de outros serviços da Comissão para os quais o Centro Comum de Investigação efectuará trabalhos e/ou prestações remuneradas e receitas relacionadas com a participação nas actividades dos programas-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

Em conformidade com o artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 161.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05, 10 02 01, 10 03 01, 10 04 01 e 10 04 03 do mapa de despesas da secção III «Comissão» até ao limite das despesas específicas relacionadas com cada contrato com outros serviços da Comissão.

6 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objecto de uma patente, resultantes da investigação da Comunidade/União (acções indirectas) — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

CAPÍTULO 6 3 — CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS

6 3 0 Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	218 892 911,00

Observações

O presente artigo destina-se a registar as contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre provenientes da sua participação financeira em certas actividades da União, em conformidade com o disposto no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

A totalidade da participação prevista resulta da recapitulação incluída para informação num anexo ao mapa de despesas da Secção III «Comissão».

As contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre são colocadas à disposição da Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Protocolo n.o 32 do acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Actos de referência

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3).

6 3 1 Contribuições no quadro do acervo de Schengen

6 3 1 1 Contribuições para as despesas administrativas decorrentes do acordo celebrado com a Islândia e a Noruega — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	1 541 816,00

Observações

Contribuições para as despesas administrativas decorrentes do Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 36), nomeadamente o artigo 12.o deste acordo.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

Conselho		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

Bases jurídicas

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

6 3 1 2 Contribuições para o desenvolvimento dos sistemas de informação de larga escala no âmbito do acordo celebrado com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	1 314 270,59

Observações

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 18 02 04, 18 02 05 e 18 02 11 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

Decisão 1999/439/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 35).

Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para fins de aplicação eficaz da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

Decisão 2001/258/CE do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (JO L 93 de 3.4.2001, p. 38), nomeadamente o artigo 9.o desse acordo.

Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).

Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

Decisão 2008/147/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (JO L 53 de 27.2.2008, p. 3).

Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 83 de 26.3.2008, p. 3).

Decisão 2008/262/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 83 de 26.3.2008, p. 5).

Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).

Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 1).

Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 43).

Actos de referência

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 19 de Março de 2010, que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça [COM(2010) 93 final].

6 3 1 3 Outras contribuições no quadro do acervo de Schengen (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein) — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 18 02 03, 18 02 06 e 18 03 14 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2 007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22).

Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

Actos de referência

Proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen [COM(2009) 102 final].

Propostas de decisão do Conselho, apresentadas em 30 de Outubro de 2009, sobre a assinatura e conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen [COM(2009) 605 e 606 final].

Decisão 2010/374/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 (JO L 169 de 3.7.2010, p. 22).

6 3 2 Contribuições para as despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	70 035 604,22

Observações

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que contribuem para custear medidas de apoio, darão lugar à inscrição de dotações suplementares no número 21 01 04 10 do mapa de despesas da Secção III «Comissão».

Actos de referência

Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 32).

6 3 3 Contribuições para certos programas de ajuda externa

6 3 3 0 Contribuições dos Estados-Membros para certos programas de ajudas externas financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta dos mesmos — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	5 595 450,12

Observações

O presente número destina-se a registar as contribuições financeiras dos Estados-Membros, incluindo as respectivas agências públicas e paraestatais, para certos programas de ajuda externa financiados pela Comunidade/UE e geridos pela Comissão por conta dos Estados-Membros nos termos do acto de base correspondente.

Nos termos do disposto na alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

6 3 3 1 Contribuições dos países terceiros para certos programas de ajudas externas financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta dos mesmos — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente número destina-se a registar as contribuições financeiras dos países terceiros, incluindo as respectivas agências públicas e paraestatais, para certos programas de ajuda externa financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta dos países terceiros nos termos do acto de base correspondente.

6 3 3 2 Contribuições das organizações internacionais para certos programas de ajudas externas financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta das mesmas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente número destina-se a registar as contribuições financeiras das organizações internacionais para certos programas de ajuda externa financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta das organizações internacionais nos termos do acto de base correspondente.

CAPÍTULO 6 5 — CORRECÇÕES FINANCEIRAS

6 5 0 Correcções financeiras

6 5 0 0 Correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	305 688 340,62

Observações

Este número destina-se a acolher as correcções financeiras no quadro dos fundos estruturais (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu), do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas.

As quantias imputadas ao presente número podem dar lugar, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, à inscrição de dotações suplementares a nível das rubricas correspondentes dos Títulos 04, 05, 11 e 13 do mapa de despesas da Secção III «Comissão», se forem necessárias para cobrir os riscos de anulações ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

Segundo o n.o 1 do artigo 105.o do Regulamento n.o 1083/2006, este regulamento não afectará a continuação ou alteração, incluindo a anulação total ou parcial, da assistência co-financiada pelos fundos estruturais ou de um projecto co-financiado pelo Fundo de Coesão aprovados pela Comissão com base nos Regulamentos (CEE) n.o 2052/88, (CEE) n.o 4253/88, (CE) n.o 1164/94 e (CE) n.o 1260/1999 ou noutra qualquer legislação que se aplique à referida assistência em 31 de Dezembro de 2006, que se aplicará consequentemente à referida asssistência ou aos projectos correspondentes até ao respectivo encerramento.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu do Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), nomeadamente o artigo 24.o

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo a disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 39.o

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos fundos estruturais (JO L 64 de 6.3.2001, p. 13).

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 371 de 27.12.2006, p. 1).

CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

6 6 0 Outras contribuições e restituições

6 6 0 0 Outras contribuições e restituições afectadas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	303 620 521,77

Observações

O presente número destina-se a receber, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais não previstas nas outras partes do Título 6 e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

6 6 0 1 Outras contribuições e restituições sem afectação

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
30 000 000	30 000 000	122 478 259,14

Observações

O presente número destina-se a acolher as receitas eventuais não previstas nas outras partes do Título 6 e que não sejam afectadas, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Parlamento		p.m.
Comissão		30 000 000
	Total	30 000 000

CAPÍTULO 6 7 — RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA E AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

6 7 0 Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia

6 7 0 1 Aprovação das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	600 517 182,09

Observações

O presente número destina-se a registar receitas provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no respeitante a despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (Secção Garantia) no âmbito da rubrica 1 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006 e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Destina-se igualmente a registar quantias provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no respeitante a receitas afectadas não resultantes da aplicação do n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Em conformidade com os artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais deste número dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental do FEAGA do mapa de despesas da secção III «Comissão».

As receitas inscritas neste número foram estimadas em 1 000 000 000 EUR, incluindo 400 000 000 EUR transitados de 2010 para 2011, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento Financeiro.

No contexto da elaboração do orçamento de 2011, foi tida em conta uma quantia de 500 000 000 EUR para financiar as necessidades das medidas previstas no artigo 05 03 01 e a quantia remanescente de 500 000 000 EUR para financiar as necessidades das medidas previstas no artigo 05 02 08.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 7 0 2 Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	147 878 436,59

Observações

O presente número destina-se a registar quantias recuperadas na sequência de irregularidades ou negligência, incluindo os juros correspondentes, em especial quantias recuperadas em casos de irregularidades ou fraudes, sanções e juros recebidos, bem como garantias perdidas, provenientes de despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (Secção Garantia) no âmbito da rubrica 1 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006 e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). O presente número destina-se ainda a registar as quantias líquidas recuperadas em relação às quais os Estados-Membros podem reter 20 % nos termos do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Inclui também as quantias recuperadas resultantes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas nos termos do n.o 5 do artigo 32.o desse regulamento.

Em conformidade com os artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais deste número dão lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer número relativo ao FEAGA do mapa de despesas da secção III «Comissão».

As receitas inscritas neste número foram estimadas em 228 000 000 EUR, incluindo 140 000 000 EUR transitados de 2010 para 2011, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento Financeiro.

No contexto da elaboração do orçamento de 2011, foi tida em conta esta quantia para financiar as necessidades das medidas previstas no âmbito do artigo 05 03 01.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 7 0 3 Imposição suplementar paga pelos produtores de leite — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	337 626 470,92

Observações

O presente número destina-se a registar as quantias cobradas ou recuperadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 e o artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Em conformidade com os artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais deste número dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental do Fundo Europeu Agrícola de Garantia do mapa de despesas da secção III «Comissão».

As receitas do âmbito do presente número foram estimadas em 19 000 000 EUR.

No contexto da elaboração do orçamento de 2011, foi tida em conta esta quantia para financiar as necessidades das medidas previstas no âmbito do artigo 05 03 01.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 7 1 Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

6 7 1 1 Aprovação das contas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	350 800,00

Observações

O presente número destina-se a registar quantias provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no âmbito do desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). Destina-se igualmente a registar quantias provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União, que podem ser consideradas receitas afectadas. As quantias relativas ao reembolso de pagamentos por conta no quadro do Feader são igualmente registadas no presente número.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais do presente número dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a qualquer rubrica orçamental do Feader.

No âmbito da elaboração do orçamento de 2011, não foi reservada qualquer quantia específica para o artigo 05 04 05.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 7 1 2 Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente número destina-se a registar quantias recuperadas na sequência de irregularidades ou negligências, incluindo os juros correspondentes, em especial quantias recuperadas em casos de irregularidades ou fraude, sanções e juros recebidos, bem como garantias perdidas, no contexto do desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais do presente número dão lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer número relativo ao Feader.

No âmbito da elaboração do orçamento de 2011, não foi reservada qualquer quantia específica para o artigo 05 04 05.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

CAPÍTULO 6 8 — QUANTIAS TEMPORÁRIAS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO

6 8 0 Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afectadas

6 8 0 1 Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	1 741 417 405,37

Observações

O presente número destina-se a registar quantias temporárias a título da reestruturação no sector do açúcar na União, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as quantias imputadas ao presente número dão lugar à inscrição de dotações no artigo 05 02 16 «Fundo de reestruturação para o açúcar» do mapa de despesas da secção III «Comissão», a fim de financiar ajudas à reestruturação e outras ajudas fixadas no Regulamento (CE) n.o 320/2006.

No contexto da elaboração do orçamento de 2011, foi tida em conta uma quantia de 1 015 000 000 EUR para este número (que se refere exclusivamente a uma quantia transitada de exercícios anteriores), da qual uma quantia de 195 000 000 EUR é afectada ao artigo 05 02 16, sendo o remanescente automaticamente transitado para o exercício seguinte nos termos do artigo 10.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

6 8 0 2 Irregularidades relativas ao fundo de reestruturação temporário — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente número destina-se a registar quantias recuperadas na sequência de irregularidades ou omissões, incluindo juros, sanções e garantias adquiridas, provenientes de despesas financiadas pelo fundo de reestruturação temporário do sector açucareiro da Comunidade, criado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006. Destina-se ainda a registar as quantias líquidas recuperadas em relação às quais os Estados-Membros podem reter 20 % nos termos do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Inclui também as quantias recuperadas resultantes de decisões de conformidade em matéria de apuramento nos termos do n.o 5 do artigo 32.o desse regulamento.

Em conformidade com os artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais do presente número dão lugar à inscrição de dotações no artigo 05 02 16 «Fundo de reestruturação para o açúcar» do mapa de despesas da secção III «Comissão», a fim de financiar ajudas à reestruturação e outras ajudas previstas no Regulamento (CE) n.o 320/2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 8 0 3 Apuramento relativo ao fundo de reestruturação temporário — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente número destina-se a registar receitas provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no respeitante a despesas financiadas pelo fundo de reestruturação temporário do sector açucareiro da Comunidade, criado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006. Destina-se igualmente a registar quantias provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no respeitante a receitas afectadas registadas relativas ao Fundo de reestruturação para o açúcar não resultantes da aplicação do artigo 16.o e do n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Bases jurídicas

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 7 0

7 0 0

Juros de mora

7 0 0 0

Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

5 000 000

76 436 747,70

7 0 0 1

Outros juros de mora

3 000 000

1 710 385,54

Total do artigo 7 0 0

8 000 000

78 147 133,24

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre as multas

15 000 000

113 119 535,73

TOTAL DO CAPÍTULO 7 0

23 000 000

191 266 668,97

CAPÍTULO 7 1

7 1 0

Multas e sanções

100 000 000

724 812 338,90

7 1 2

Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

p.m.

16 911 424,—

TOTAL DO CAPÍTULO 7 1

100 000 000

741 723 762,90

CAPÍTULO 7 2

7 2 0

Juros sobre os depósitos e as multas

7 2 0 0

Juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 7 2 0

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 7 2

p.m.

0,—

Total do título 7

123 000 000

932 990 431,87

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

CAPÍTULO 7 1 —

MULTAS

CAPÍTULO 7 2 —

JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA

7 0 0 Juros de mora

7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
5 000 000	5 000 000	76 436 747,70

Observações

O eventual atraso por parte de um Estado-Membro na inscrição na conta aberta em nome da Comissão, referida no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, dá lugar ao pagamento de juros por parte desse Estado-Membro.

Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, a taxa de juro será igual à taxa de juro aplicada, no primeiro dia do mês do vencimento, pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento, tal como publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, acrescida de dois pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso.

Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, a taxa será igual à taxa aplicada no primeiro dia do mês em questão pelos Bancos Centrais respectivos às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou, relativamente aos Estados-Membros para os quais não se dispõe de taxa do Banco Central, será igual à taxa mais equivalente aplicada no primeiro dia do mês em questão no mercado monetário desses Estados-Membros, acrescida de dois pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso.

A taxa de juro aplica-se a todos os lançamentos de recursos próprios previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Conselho		p.m.
Comissão		5 000 000
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	5 000 000

Bases jurídicas

7 0 0 1 Outros juros de mora

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
3 000 000	3 000 000	1 710 385,54

Observações

O presente número destina-se a registar os juros de mora relativos a direitos que não os recursos próprios.

Bases jurídicas

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 32.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), nomeadamente o artigo 86.o

7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre as multas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
15 000 000	15 000 000	113 119 535,73

Observações

O presente número destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

7 1 0 Multas e sanções

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
100 000 000	100 000 000	724 812 338,90

Observações

A Comissão pode impor multas e sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não respeitarem as proibições ou não cumprirem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Em geral, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobrará a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

7 1 2 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	16 911 424,00

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 260.o.

CAPÍTULO 7 2 — JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

7 2 0 Juros sobre os depósitos e as multas

7 2 0 0 Juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Receitas sobre os juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.

Estas receitas, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, que visa acelerar e clarificar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6), nomeadamente o artigo 16.o

TÍTULO 8

CONCESSÃO E CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 8 0

8 0 0

Garantia da União Europeia à contracção de empréstimos da Comunidade/União destinados ao apoio das balanças de pagamentos

p.m.

0,—

8 0 1

Garantia da União Europeia à contracção de empréstimos Euratom

p.m.

0,—

8 0 2

Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 8 0

p.m.

0,—

CAPÍTULO 8 1

8 1 0

Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

p.m.

0,—

8 1 3

Reembolso e produto dos juros dos empréstimos e dos capitais de risco concedidos pela Comissão no âmbito da operação EC Investment Partners nos países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e na África do Sul

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 8 1

p.m.

0,—

CAPÍTULO 8 2

8 2 7

Garantia da União Europeia aos programas de contracção de empréstimos pela Comunidade/União para concessão de assistência macrofinanceira a favor dos países terceiros

p.m.

0,—

8 2 8

Garantia aos empréstimos Euratom destinados a financiar o melhoramento de segurança e de eficácia do parque nuclear dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade de Estados Independentes

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 8 2

p.m.

0,—

CAPÍTULO 8 3

8 3 5

Garantia da União Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 8 3

p.m.

0,—

CAPÍTULO 8 5

8 5 0

Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

438 717

p.m.

3 678 263,68

TOTAL DO CAPÍTULO 8 5

438 717

p.m.

3 678 263,68

Total do título 8

438 717

p.m.

3 678 263,68

CAPÍTULO 8 0 —

RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS

CAPÍTULO 8 1 —

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO

CAPÍTULO 8 2 —

RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO 8 3 —

RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS PAÍSES TERCEIROS POR ORGANISMOS FINANCEIROS

CAPÍTULO 8 5 —

RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA

CAPÍTULO 8 0 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS

8 0 0 Garantia da União Europeia à contracção de empréstimos da Comunidade/União destinados ao apoio das balanças de pagamentos

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

A garantia da União diz respeito aos empréstimos contraídos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. O montante de capital dos empréstimos que poderão então ser concedidos aos Estados-Membros é limitado a 50 000 000 000 EUR.

O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 01 do mapa de despesas da Secção III «Comissão», na medida em que estas receitas não tenham sido imputadas em diminuição das despesas.

O anexo «Parte II — Contracção e concessão de empréstimos» da Secção III apresenta um resumo das operações de contracção e concessão e de empréstimos, incluindo a gestão do endividamento em capital e em juros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

Decisão 2009/102/CE do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria (JO L 37 de 6.2.2009, p. 5).

Decisão 2009/290/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia (JO L 79 de 25.3.2009, p. 39).

Decisão 2009/459/CE do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia (JO L 150 de 13.6.2009, p. 8).

8 0 1 Garantia da União Europeia à contracção de empréstimos Euratom

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 02 do mapa de despesas da Secção III «Comissão», na medida em que estas receitas não tenham sido imputadas em diminuição das despesas.

Bases jurídicas

Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9).

Decisão 77/271/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 11).

Decisão 80/29/Euratom do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que altera a Decisão 77/271/Euratom, relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 12 de 17.1.1980, p. 28).

Decisão 82/170/Euratom do Conselho, de 15 de Março de 1982, que altera a Decisão 77/271/Euratom no que diz respeito ao montante total dos empréstimos Euratom que a Comissão está habilitada a contrair destinados à contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 78 de 24.3.1982, p. 21).

Decisão 85/537/Euratom do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, que altera a Decisão 77/271/Euratom no que diz respeito ao montante total dos empréstimos Euratom que a Comissão está habilitada a contrair destinados à contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 334 de 12.12.1985, p. 23).

Decisão 90/212/Euratom do Conselho, de 23 de Abril de 1990, que altera a Decisão 77/271/Euratom relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 112 de 3.5.1990, p. 26).

8 0 2 Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.

Observações

A garantia da União destina-se a dar cobertura a empréstimos contraídos nos mercados de capitais ou concedidos por instituições financeiras. A quantia pendente de empréstimos ou linhas de créditos a conceder aos Estados-Membros deve encontrar-se dentro dos limites previstos na base jurídica.

Este artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 03, na medida em que estas receitas não tenham sido deduzidas das despesas.

O anexo da parte II da secção III apresenta um resumo das operações de contracção e concessão de empréstimos, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, pp. 1-4).

CAPÍTULO 8 1 — EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO

8 1 0 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar os reembolsos do capital e o produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de riscos concedidos, a partir das dotações previstas nos capítulos 22 02 e 19 08 do mapa de despesas da Secção III «Comissão», a favor dos países terceiros da bacia mediterrânica.

Inclui igualmente os reembolsos de capital e o pagamento de juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos a alguns Estados-Membros da UE da bacia mediterrânica, que representam, no entanto, uma proporção reduzida da quantia global. Estes empréstimos e capitais de risco foram concedidos num momento em que esses países ainda não tinham aderido à União.

As receitas efectivas excedem, normalmente, as quantias previstas no orçamento, em virtude do pagamento dos juros relativos a empréstimos especiais que ainda possam ser desembolsados durante o exercício precedente, bem como durante o exercício em curso. Os juros relativos aos empréstimos especiais e aos capitais de risco correm a partir do momento do desembolso; os primeiros são pagos por semestre, os segundos, em geral, anualmente.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

Actos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 21 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria [COM (2008) 308 final], nomeadamente o artigo 23.o.

8 1 3 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos e dos capitais de risco concedidos pela Comissão no âmbito da operação EC Investment Partners nos países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e na África do Sul

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar os reembolsos do capital e o pagamentos dos juros dos empréstimos e dos capitais de risco concedidos a partir das dotações previstas no número 19 08 01 01 do mapa de despesas da secção III «Comissão», no âmbito da operação European Communities Investment Partners.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 8 2 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS

8 2 7 Garantia da União Europeia aos programas de contracção de empréstimos pela Comunidade/União para concessão de assistência macrofinanceira a favor dos países terceiros

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 04 do mapa de despesas da Secção III «Comissão», na medida em que estas receitas não tenham sido imputadas em diminuição das despesas.

Bases jurídicas

Decisão 97/471/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 200 de 29.7.1997, p. 59).

Decisão 97/472/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bulgária (JO L 200 de 29.7.1997, p. 61).

Decisão 97/787/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia (JO L 322 de 25.11.1997, p. 37).

Decisão 98/592/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1998, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 284 de 22.10.1998, p. 45).

Decisão 1999/325/CE do Conselho, de 10 de Maio de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (JO L 123 de 13.5.1999, p. 57).

Decisão 1999/731/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bulgária (JO L 294 de 16.11.1999, p. 27).

Decisão 1999/732/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia (JO L 294 de 16.11.1999, p. 29).

Decisão 1999/733/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 294 de 16.11.1999, p. 31).

Decisão 2000/244/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, no sentido de a tornar extensível ao Tajiquistão (JO L 77 de 28.3.2000, p. 11).

Decisão 2001/549/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia (JO L 197 de 21.7.2001, p. 38).

Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 209 de 6.8.2002, p. 22).

Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (JO L 308 de 9.11.2002, p. 25).

Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia-Herzegovina (JO L 308 de 9.11.2002, p. 28).

Decisão 2003/825/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia no que diz respeito à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e Montenegro (JO L 311 de 27.11.2003, p. 28).

Decisão 2004/580/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia e que revoga a Decisão 1999/282/CE (JO L 261 de 6.8.2004, p. 116).

Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (JO L 337 de 21.12.2007, p. 111).

8 2 8 Garantia aos empréstimos Euratom destinados a financiar o melhoramento de segurança e de eficácia do parque nuclear dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade de Estados Independentes

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 05 do mapa de despesas da Secção III «Comissão», na medida em que estas receitas não tenham sido imputadas em diminuição das despesas.

Bases jurídicas

Decisão 77/270/Euratom, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9).

Para a base legal dos empréstimos Euratom a favor dos Estados-Membros, ver igualmente o artigo 8 0 1.

CAPÍTULO 8 3 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS PAÍSES TERCEIROS POR ORGANISMOS FINANCEIROS

8 3 5 Garantia da União Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 06 do mapa de despesas da Secção III «Comissão», na medida em que estas receitas não tenham sido imputadas em diminuição das despesas.

Bases jurídicas

Decisão do Conselho de 8 de Março de 1977 (protocolos «Mediterrâneo»).

Regulamento (CEE) n.o 1273/80 do Conselho, de 23 de Maio de 1980, relativo à conclusão de um protocolo interino entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo à criação antecipada do Protocolo n.o 2 do Acordo de Cooperação (JO L 130 de 27.5.1980, p. 98).

Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1982 (ajuda excepcional suplementar à reconstrução do Líbano).

Regulamento (CEE) n.o 3180/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 337 de 29.11.1982, p. 22).

Regulamento (CEE) n.o 3183/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativo à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 337 de 29.11.1982, p. 43).

Decisão do Conselho de 9 de Outubro de 1984 (empréstimo fora do protocolo «Jugoslávia»).

Decisão 87/604/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, respeitante à celebração do segundo protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (JO L 389 de 31.12.1987, p. 65).

Decisão 88/33/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 22 de 27.1.1988, p. 25).

Decisão 88/34/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 22 de 27.1.1988, p. 33).

Decisão 88/453/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1988, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 224 de 13.8.1988, p. 32).

Decisão 90/62/CEE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria, na Polónia, na Checoslováquia, na Bulgária e na Roménia (JO L 42 de 16.2.1990, p. 68).

Decisão 91/252/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que alarga à Checoslováquia, à Bulgária e à Roménia a Decisão 90/62/CEE, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia (JO L 123 de 18.5.1991, p. 44).

Decisão 92/44/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 18 de 25.1.1992, p. 34).

Decisão 92/207/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (JO L 94 de 8.4.1992, p. 21).

Decisão 92/208/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 94 de 8.4.1992, p. 29).

Decisão 92/209/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 94 de 8.4.1992, p. 37).

Decisão 92/210/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (JO L 94 de 8.4.1992, p. 45).

Regulamento (CEE) n.o 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (JO L 181 de 1.7.1992, p. 5), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1488/96 (JO L 189 de 30.7.1996, p. 1).

Decisão 92/548/CEE do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 352 de 2.12.1992, p. 13).

Decisão 92/549/CEE do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 352 de 2.12.1992, p. 21).

Decisão 93/115/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum em determinados países terceiros (JO L 45 de 23.2.1993, p. 27).

Decisão 93/166/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas em empréstimos concedidos a projectos de investimento realizados na Estónia, Letónia e Lituânia (JO L 69 de 20.3.1993, p. 42).

Decisão 93/408/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (JO L 189 de 29.7.1993, p. 152).

Decisão 93/696/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) (JO L 321 de 23.12.1993, p. 27).

Decisão 94/67/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 32 de 5.2.1994, p. 44).

Decisão 95/207/CE do Conselho, de 1 de Junho de 1995, relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na África do Sul (JO L 131 de 15.6.1995, p. 31).

Decisão 95/485/CE do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre (JO L 278 de 21.11.1995, p. 22).

Decisão 96/723/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladeche, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname) (JO L 329 de 19.12.1996, p. 45).

Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia, África do Sul, antiga República jugoslava da Macedónia e Bósnia-Herzegovina) (JO L 102 de 19.4.1997, p. 33).

Decisão 98/348/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos para projectos realizados na antiga República jugoslava da Macedónia e que altera a Decisão 97/256/CE que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul) (JO L 155 de 29.5.1998, p. 53).

Decisão 98/729/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão 97/256/CE a fim de estender a garantia concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento aos empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegovina (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54).

Decisão 1999/786/CE do Conselho, de 29 de Novembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento (BEI) em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos para a reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo sismo (JO L 308 de 3.12.1999, p. 35).

Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a favor de projectos realizados no exterior da Comunidade (Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, América Latina e Ásia, República da África do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24).

Decisão 2000/688/CE do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a estender a empréstimos destinados a projectos na Croácia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento (JO L 285 de 10.11.2000, p. 20).

Decisão 2000/788/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um programa de acção especial do Banco Europeu de Investimento de apoio à consolidação e intensificação da União Aduaneira CE-Turquia (JO L 314 de 14.12.2000, p. 27).

Decisão 2001/777/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu do Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do mar Báltico, no âmbito da «Dimensão setentrional» (JO L 292 de 9.11.2001, p. 41).

Decisão 2001/778/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento a empréstimos destinados a projectos na República Federativa da Jugoslávia (JO L 292 de 9.11.2001, p. 43).

Decisão 2005/47/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política europeia de vizinhança no quadro de uma Europa alargada (JO L 21 de 25.1.2005, p. 9).

Decisão 2006/174/CE do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no oceano Índico (JO L 62 de 3.3.2006, p. 26).

Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos concedidos a favor de projectos realizados no exterior da Comunidade (JO L 414 de 30.12.2006, p. 95).

CAPÍTULO 8 5 — RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA

8 5 0 Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
438 717	p.m.	3 678 263,68

Observações

Este artigo destina-se a registar os eventuais dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento em remuneração desta participação.

Bases jurídicas

Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12).

Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de Abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 107 de 25.4.2007, p. 5).

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 9 0

9 0 0

Receitas diversas

30 210 000

66 423 842,85

TOTAL DO CAPÍTULO 9 0

30 210 000

66 423 842,85

Total do título 9

30 210 000

66 423 842,85

TOTAL GERAL

126 527 133 762

122 955 918 526

117 625 569 759,42

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

CAPÍTULO 9 0 — RECEITAS DIVERSAS

9 0 0 Receitas diversas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
30 210 000	30 210 000	66 423 842,85

Observações

O presente artigo destina-se a acolher as receitas diversas.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		30 000 000
Tribunal de Justiça da União Europeia		10 000
Tribunal de Contas		200 000
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	30 210 000

C. QUADRO DO PESSOAL

Pessoal autorizado

Instituições

2011

2010

Lugares permanentes

Lugares temporários

Lugares permanentes

Lugares temporários

Parlamento Europeu

5 410

1 127

5 221

1 064

Conselho Europeu e Conselho

3 137

3 507

Comissão

24 613

448

25 807

472

—	funcionamento

18 890

366

20 060

369

—	investigação e desenvolvimento tecnológico

3 827

—	Serviço das Publicações da União Europeia

672

—	Organismo Europeu de Luta Antifraude

303

282

102

—	Serviço Europeu de Selecção do Pessoal

126

—	Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais

191

214

—	Serviço de Infra-Estruturas e Logística — Bruxelas

442

462

—	Serviço de Infra-Estruturas e Logística — Luxemburgo

162

164

Tribunal de Justiça da União Europeia

1 546

408

1 493

434

Tribunal de Contas

752

135

753

136

Comité Económico e Social Europeu

686

675

Comité das Regiões

485

467

Provedor de Justiça Europeu

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

Serviço Europeu para a Acção Externa

1 600

Total

38 286

2 322

37 977

2 293

Pessoal autorizado

Organismos criados pelas Comunidades com personalidade jurídica	2011		2010
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
Agências descentralizadas	619	4 665	631	4 387
Empresas comuns europeias	62	295	62	289
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia		28		20
Agências de execução		401		390
Total	681	5 389	693	5 086

D. PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO

Instituições		Imóveis arrendados		Património imobiliário
Instituições		Dotações de 2011 (15)	Dotações de 2010 (16)	Património imobiliário
Secção I	Parlamento	46 482 626	39 668 000	1 468 571 941 (17)
Secção II	Conselho Europeu e Conselho	9 153 000 (18)	8 785 000 (19)	421 942 118 (20)
Secção III	Comissão (21):			1 767 969 162,38 (22) (23)
	— Sedes (Bruxelas e Luxemburgo)	247 866 532	256 425 000	1 588 956 872,23
	— Gabinetes na União	12 328 000	12 228 000	28 472 293,76
	— Serviço de Alimentação e Veterinária	2 285 000	2 366 000	23 271 138,95
	— Delegações da União	29 892 662 (24)	65 278 000	61 628 534,57 (25)
	— Centro Comum de Investigação	—	—	65 640 322,87
	— Serviço das Publicações da União Europeia	7 008 000	6 884 000	—
	— Organismo Europeu de Luta Antifraude	5 330 000	5 256 000	—
	— Serviço Europeu de Selecção do Pessoal	376 000	3 343 000	—
	— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais	3 387 000	3 351 000	—
	— Serviço de Infra-Estruturas e Logística — Bruxelas	5 238 000	5 166 000	—
	— Serviço de Infra-Estruturas e Logística — Luxemburgo	2 800 000	2 894 000	—
Secção IV	Tribunal de Justiça da União Europeia	43 480 000	43 718 000	393 679 019,73 (26)
Secção V	Tribunal de Contas	3 942 000	3 884 000	34 434 155,57
Secção VI	Comité Económico e Social Europeu	13 028 298	12 695 001	135 001 789,30 (27)
Secção VII	Comité das Regiões	9 260 654	8 845 579	89 570 342 (28)
Secção VIII	Provedor de Justiça Europeu	472 000	455 000	—
Secção IX	Autoridade Europeia para a Protecção de Dados	578 340	567 000	—
Secção X	Serviço Europeu para a Acção Externa (29)
	— Sedes (Bruxelas)	12 848 235
	— Delegações da União	49 704 619
	Total	482 953 292	478 558 580	4 311 168 527,98

Instituições	Local	Ano de aquisição	Quantias
Instituições	Local	Ano de aquisição	Subtotais	Totais
Parlamento	Bruxelas			862 909 612
	Terrenos		98 147 754
	Paul-Henri Spaak (D1)	1998	59 224 221
	Paul-Henri Spaak (D2)	1998	25 630 071
	Altiero Spinelli (D3) WIB (D4) JAN (D5)	1998 2007 2008	343 281 055 92 217 286 130 596 021
	Atrium	1999	25 668 266
	Atrium II	2004	8 264 467
	Montoyer 75	2006	22 620 494
	Trier I	2009	31 200 000
	Eastman	2008	17 698 333
	Cathedrale	2005	2 023 712
	Wayenberg (Marie Haps)	2003	6 337 932
	Estrasburgo (Louise Weiss)	1998		268 693 501
	Estrasburgo (WIC, SDM, IPE III)	2006		124 518 752
	Luxemburgo (KAD)	2003		45 702 667
	Casa Jean Monnet (Bazoches)	1982		—
	Lisboa	1986		728 692
	Atenas	1991		5 056 022
	Copenhaga	2005		4 181 484
	Haia	2006		3 316 000
	La Valeta	2006		2 302 158
	Nicosia Viena Londres	2006 2008 2008		2 895 189 24 065 860 10 116 338
Conselho Europeu e Conselho	Bruxelas			421 942 118
	Terrenos		67 525 000
	Justus Lipsius	1995	161 313 281
	Creche	2006	12 774 286
	Lex	2007	180 329 551
Comissão (30)	Bruxelas			1 492 846 315,56
	Overijse	1997	1 058 560,85
	Loi 130	1987	54 349 398,78
	Breydel	1989	17 299 524,56
	Haren	1993	7 076 981,20
	Clovis	1995	10 796 920,60
	Cours Saint-Michel 1	1997	18 390 823,37
	Belliard 232 (31)	1997	20 409 021,24
	Demot 24 (32)	1997	31 178 557,46
	Breydel II	1997	38 249 633,26
	Beaulieu 29/31/33	1998	37 397 359,30
	Charlemagne	1997	117 242 013,33
	Demot 28 (33)	1999	24 815 784,62
	Joseph II 99 (34)	1998	17 599 368,98
	Loi 86	1998	27 613 868,60
	Luxemburgo 46 (35)	1999	37 072 950,59
	Montoyer 59 (36)	1998	18 664 291,07
	Froissart 101 (37)	2000	19 571 792,18
	VM 18 (38)	2000	18 446 561,23
	Joseph II 70 (39)	2000	40 236 661,02
	Loi 41 (40)	2000	66 916 904,85
	SC 11 (41)	2000	20 661 479,74
	Joseph II 30 (42)	2000	35 765 262,17
	Joseph II 54 (43)	2001	43 783 960,67
	Joseph II 79 (44)	2002	41 244 575,06
	VM2 (45)	2001	40 355 026,36
	Palmerston	2002	7 264 375,—
	SPA 3 (46)	2003	29 079 265,—
	Berlaymont (47)	2004	426 042 141,88
	CCAB (48)	2005	44 342 407,26
	BU-25	2006	52 338 721,66
	Cornet-Leman	2006	3 800 000,—
	Madou	2006	119 532 123,67
	WALI	2009	4 250 000,—
	Luxemburgo			96 110 556,67
	Euroforum (49)	2004	88 342 890,—
	Foyer Européen	2009	7 767 666,67
	Gabinetes na União			28 472 293,76
	Nicósia (Torre Iris –8.o piso)	1992	115 638,43
	Lisboa	1986 1993	33 747,36 421 580,70
	Marselha	1991 1993	88 113,78 22 587,90
	Milão	1986	32 262,38
	Copenhaga	2005	3 984 954,66
	La Valeta	2006	2 342 020,73
	Nicósia (Byron)	2006	2 813 919,85
	Haia	2006	3 316 000,—
	Londres	2008	15 513 106,40
	Centro Comum de Investigação			50 938 887,33
	Ispra		36 956 190,78
	Geel		3 957 200,81
	Karlsruhe		715 089,02
	Petten		9 310 406,72
	Serviço Alimentar e Veterinário			24 699 159,27
	Grange (Irlanda) (50)	2002	24 699 159,27
	Delegações da União (51)			63 742 578,92
	Buenos Aires (Argentina)	1992	419 669,68
	Camberra (Austrália)	1983	—
		1990	449 874,26
	Cotonu (Benim)	1992	150 125,39
	Gaborone (Botsuana)	1982	—
		1985 1986	— 131,40
		1987	5 308,28
	Brasília (Brasil)	1994	295 626,83
	Uagadugu (Burquina Faso)	1984	—
		1997	1 193 091,32
	Bujumbura (Burundi)	1982	—
		1986	12 380,75
	Phnom Penh (Camboja)	2005	580 319,88
	Otava (Canadá)	1977	—
	Praia (Cabo Verde)	1981	—
	Bangui (República Centro-Africana)	1983	—
	N'Djamena (Chade)	1991 2009	115 954,34 361 840,50
	Pequim (China)	1995	2 513 727,80
	Moroni (Comores)	1988	11 750,04
	Brazzaville (Congo)	1994	120 867,45
	São José (Costa Rica)	1995	318 246,16
	Abidjan (Costa do Marfim)	1993	142 065,32
		1994	187 327,97
	Malabo (Guiné Equatorial)	1986	6 090,77
	Paris (França)	1990	1 455 857,68
		1991	69 230,12
	Libreville (Gabão)	1996	253 943,96
	Banjul (Gâmbia)	1989	20 753,72
	Bissau (Guiné-Bissau)	1995	251 329,45
	Tóquio (Japão)	2006	34 008 178,59
	Nairóbi (Quénia)	2005	641 653,07
	Maseru (Lesoto)	1985	—
		1990	113 420,51
		1991	199 528,91
		2006	215 316,60
	Lilongwe (Malavi)	1982	—
		1988	7 493,49
	México (México)	1995	1 353 701,12
	Rabat (Marrocos)	1987	31 965,52
	Maputo (Moçambique)	2008	4 121 447,03
	Windhoek (Namíbia)	1992	299 464,20
		1993 2009	96 253,39 1 370 072,92
	Niamey (Níger)	1997	91 168,26
	Abuja (Nigéria)	1992	294 672,84
		2005	4 004 315,73
	Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné)	1982	48 274,53
	Kigali (Ruanda)	1980	—
	Dacar (Senegal)	1984	—
	Honiara (ilhas Salomão)	1990	29 305,80
	Pretória (África do Sul)	1994	458 247,25
		1996	504 896,74
	Mbabane (Suazilândia)	1987 1988	43 244,49 27 397,74
	Dar-es-Salam (Tanzânia)	2002	3 187 782,85
	Kampala (Uganda)	1986	10 589,59
	Montevideu (Uruguai)	1990	148 463,34
	Nova Iorque (Estados Unidos da América)	1987	95 578,20
	Washington (Estados Unidos da América)	1997	1 118 286,25
	Lusaca (Zâmbia)	1982	—
	Harare (Zimbabué)	1990	93 554,81
		1994	178 747,73
	Total Comissão			1 767 969 162,38
Tribunal de Justiça da União Europeia	Luxemburgo			393 679 019,73
	(Anexo «A» — Erasmus, Anexo «B» — Thomas More e Anexo «C»)	1994	42 868 547,72
	Complexo imobiliário do novo Palácio (antigo Palácio renovado, anel, duas torres e galeria de ligação)	2008	350 810 472,01
Tribunal de Contas	Luxemburgo			34 434 155,57
	Terrenos	1990	776 630,—
	Luxemburgo (K1)	1990	11 059 732,27
	Luxemburgo (K2)	2004	20 520 137,82
	Luxemburgo (K3)	2009	2 077 655,48
Comité Económico e Social Europeu	Bruxelas			135 001 789,30
	Montoyer 92-102	2001	32 687 131,88
	Belliard 99-101	2001	79 902 877,42
	Belliard 68-72	2004	4 759 496,—
	Trèves 74	2005	9 352 870,40
	Belliard 93	2005	8 299 413,60
Comité das Regiões	Bruxelas			89 570 342
	Montoyer	2001	16 634 179
	Belliard 101-103	2001	40 720 622
	Belliard 68	2004	14 488 532
	Trèves 74	2004	12 835 044
	Belliard 93	2005	4 891 965
Total geral				4 311 168 527,98

SECÇÃO I

PARLAMENTO

MAPA DE RECEITAS

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Parlamento para o exercício financeiro de 2011

Designação	Montante
Despesas	1 685 829 393
Receitas próprias	– 124 651 223
Contribuição a cobrar	1 561 178 170

RECEITAS PRÓPRIAS

TÍTULO 4

RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS RELACIONADAS COM AS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos deputados, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão

47 464 953

47 208 729

45 987 620,64

4 0 3

Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos deputados, dos funcionários e de outros agentes no activo

p.m.

84,54

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos deputados, dos funcionários e de outros agentes no activo

8 109 730

9 157 662

5 709 275,13

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

55 574 683

56 366 391

51 696 980,31

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

58 631 602

58 910 854

47 760 097,53

4 1 1

Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

9 134 938

13 046 060

7 209 550,25

4 1 2

Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

10 000

5 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 1

67 776 540

71 961 914

54 969 647,78

CAPÍTULO 4 2

4 2 1

Contribuições dos deputados ao Parlamento Europeu para um regime de pensão de aposentação

p.m.

820 485,37

TOTAL DO CAPÍTULO 4 2

p.m.

820 485,37

Total do título 4

123 351 223

128 328 305

107 487 113,46

CAPÍTULO 4 0 —

ENCARGOS E DESCONTOS DIVERSOS

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 2 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — ENCARGOS E DESCONTOS DIVERSOS

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos deputados, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
47 464 953	47 208 729	45 987 620,64

Observações

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos deputados, dos funcionários e de outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	84,54

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.°-A da versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos deputados, dos funcionários e de outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
8 109 730	9 157 662	5 709 275,13

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.o-A.

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
58 631 602	58 910 854	47 760 097,53

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 83.o.

4 1 1 Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
9 134 938	13 046 060	7 209 550,25

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o, os n.os 2 e 3 do artigo 11.o e o artigo 48.o do anexo VIII.

4 1 2 Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
10 000	5 000	0,—

CAPÍTULO 4 2 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME DE PENSÕES

4 2 1 Contribuições dos deputados ao Parlamento Europeu para um regime de pensão de aposentação

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	820 485,37

Observações

Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o anexo III.

TÍTULO 5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 5 0

5 0 0

Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0

Produto da venda de veículos — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 0 0 1

Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afectadas

p.m.

15 000,—

5 0 0 2

Receitas provenientes da remuneração de fornecimentos efectuados para outras instituições ou organismos — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 5 0 0

p.m.

15 000,—

5 0 1

Produto da venda de bens imóveis

p.m.

0,—

5 0 2

Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

p.m.

489 477,89

TOTAL DO CAPÍTULO 5 0

p.m.

504 477,89

CAPÍTULO 5 1

5 1 1

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

p.m.

1 324 196,29

5 1 1 1

Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afectadas

p.m.

15 317,47

Total do artigo 5 1 1

p.m.

1 339 513,76

TOTAL DO CAPÍTULO 5 1

p.m.

1 339 513,76

CAPÍTULO 5 2

5 2 0

Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

1 300 000

2 000 000

1 316 525,41

TOTAL DO CAPÍTULO 5 2

1 300 000

2 000 000

1 316 525,41

CAPÍTULO 5 5

5 5 0

Receitas provenientes da remuneração de prestações de serviços e trabalhos efectuados para outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas — Receitas afectadas

p.m.

3 347 371,92

5 5 1

Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efectuados a pedido dos mesmos — Receitas afectadas

p.m.

3 551 741,34

TOTAL DO CAPÍTULO 5 5

p.m.

6 899 113,26

CAPÍTULO 5 7

5 7 0

Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente — Receitas afectadas

p.m.

1 766 049,19

5 7 1

Receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 7 2

Reembolso de despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição

p.m.

0,—

5 7 3

Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

p.m.

3 217 174,16

TOTAL DO CAPÍTULO 5 7

p.m.

4 983 223,35

CAPÍTULO 5 8

5 8 1

Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas

p.m.

677 015,63

TOTAL DO CAPÍTULO 5 8

p.m.

677 015,63

Total do título 5

1 300 000

2 000 000

15 719 869,30

CAPÍTULO 5 0 —

PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS

CAPÍTULO 5 1 —

PRODUTO DE LOCAÇÕES

CAPÍTULO 5 2 —

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

CAPÍTULO 5 5 —

RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE SERVIÇOS E TRABALHOS PRESTADOS

CAPÍTULO 5 7 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 5 8 —

INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS

5 0 0 Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0 Produto da venda de veículos — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma de veículos pertencente às instituições.

Nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	15 000,00

Observações

Este número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma dos outros bens móveis pertencentes às instituições, para além dos veículos.

5 0 0 2 Receitas provenientes da remuneração de fornecimentos efectuados para outras instituições ou organismos — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Os dados pormenorizados sobre as despesas e as receitas resultantes de empréstimos, arrendamentos ou prestação de serviços serão indicados num anexo do presente orçamento.

5 0 1 Produto da venda de bens imóveis

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo destina-se a acolher as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencentes às instituições.

5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	489 477,89

Observações

Nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Este artigo inclui igualmente as receitas provenientes da venda destes produtos em suporte informático.

CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE LOCAÇÕES

5 1 1 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	1 324 196,29

Observações

Os dados pormenorizados sobre as despesas e as receitas resultantes de empréstimos, arrendamentos ou prestação de serviços serão indicados num anexo do presente orçamento.

5 1 1 1 Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	15 317,47

Observações

CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
1 300 000	2 000 000	1 316 525,41

Observações

Este artigo destina-se à inscrição das receitas provenientes de rendimentos de aplicações ou empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição.

CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE SERVIÇOS E TRABALHOS PRESTADOS

5 5 0 Receitas provenientes da remuneração de prestações de serviços e trabalhos efectuados para outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	3 347 371,92

Observações

5 5 1 Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efectuados a pedido dos mesmos — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	3 551 741,34

Observações

CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

5 7 0 Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	1 766 049,19

Observações

Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 7 1 Receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 7 2 Reembolso de despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo destina-se a acolher as receitas relacionadas com o reembolso das despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição.

5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	3 217 174,16

CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	677 015,63

Observações

Nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Este artigo inclui igualmente o reembolso pelas seguradoras da remuneração dos funcionários em caso de acidente.

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 6 6

6 6 0

Outras contribuições e restituições

6 6 0 0

Outras contribuições e restituições afectadas — Receitas afectadas

p.m.

13 191 164,09

6 6 0 1

Outras contribuições e restituições sem afectações

p.m.

0,—

Total do artigo 6 6 0

p.m.

13 191 164,09

TOTAL DO CAPÍTULO 6 6

p.m.

13 191 164,09

Total do título 6

p.m.

13 191 164,09

CAPÍTULO 6 6 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

6 6 0 Outras contribuições e restituições

6 6 0 0 Outras contribuições e restituições afectadas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	13 191 164,09

Observações

Este número destina-se a acolher, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais não previstas nas outras partes do título 6 e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

6 6 0 1 Outras contribuições e restituições sem afectações

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 9 0

9 0 0

Receitas diversas

p.m.

4 851 911,67

TOTAL DO CAPÍTULO 9 0

p.m.

4 851 911,67

Total do título 9

p.m.

4 851 911,67

TOTAL GERAL

124 651 223

130 328 305

141 250 058,52

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

CAPÍTULO 9 0 — RECEITAS DIVERSAS

9 0 0 Receitas diversas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	4 851 911,67

Observações

Este artigo destina-se a registar as receitas diversas.

Os dados pormenorizados sobre as despesas e as receitas resultantes de empréstimos, arrendamentos ou prestação de serviços ao abrigo deste artigo serão indicados num anexo do presente orçamento.

DESPESAS

Resumo geral das dotações (2011 e 2010) e da execução (2009)

Título Capítulo	Designação	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
1 0	DEPUTADOS	221 289 598	220 332 000	167 952 341,79
1 2	FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS	569 844 235	525 898 973	502 188 864,04
	Reservas (10 0)	714 026
		570 558 261	525 898 973	502 188 864,04
1 4	OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS	122 260 343	108 313 800	90 934 826,73
	Reservas (10 0)	2 000 000	1 155 000
		124 260 343	109 468 800	90 934 826,73
1 6	OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO	15 635 500	15 516 000	12 762 741,59
	Total do título 1	929 029 676	870 060 773	773 838 774,15
	Reservas (10 0)	2 714 026	1 155 000
		931 743 702	871 215 773	773 838 774,15
2
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO
2 0	IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS	183 188 366	186 909 476	193 001 220,62
	Reservas (10 0)	2 500 000	2 340 000
		185 688 366	189 249 476	193 001 220,62
2 1	INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO	113 787 071	117 014 150	106 080 063,59
	Reservas (10 0)	5 000 000	8 749 600
		118 787 071	125 763 750	106 080 063,59
2 3	DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE	15 567 000	12 841 500	10 778 698,82
	Total do título 2	312 542 437	316 765 126	309 859 983,03
	Reservas (10 0)	7 500 000	11 089 600
		320 042 437	327 854 726	309 859 983,03
3
DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO
3 0	REUNIÕES E CONFERÊNCIAS	39 499 769	36 074 200	27 499 040,69
3 2	CONHECIMENTOS TÉCNICOS E INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO	103 974 776	105 169 500	93 647 679,96
	Reservas (10 0)	2 500 000	3 427 000
		106 474 776	108 596 500	93 647 679,96
	Total do título 3	143 474 545	141 243 700	121 146 720,65
	Reservas (10 0)	2 500 000	3 427 000
		145 974 545	144 670 700	121 146 720,65
4
DESPESAS RESULTANTES DE TAREFAS ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO
4 0	DESPESAS ESPECÍFICAS DE CERTOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES	83 650 000	76 965 000	69 215 824,15
4 2	DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR	176 043 709	168 974 000	153 358 430,04
	Reservas (10 0)	13 200 000
		189 243 709	168 974 000	153 358 430,04
4 4	REUNIÕES E OUTRAS ACTIVIDADES DOS DEPUTADOS E ANTIGOS DEPUTADOS	340 000	310 000	310 000,—
	Total do título 4	260 033 709	246 249 000	222 884 254,19
	Reservas (10 0)	13 200 000
		273 233 709	246 249 000	222 884 254,19
10
OUTRAS DESPESAS
10 0	DOTAÇÕES PROVISIONAIS	25 914 026	15 691 800	0,—
10 1	RESERVA PARA IMPREVISTOS	14 000 000	10 000 000	0,—
10 3	RESERVA PARA O ALARGAMENTO	835 000	750 000	0,—
10 4	RESERVA PARA A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO	p.m.	p.m.	0,—
10 5	DOTAÇÃO PROVISIONAL PARA OS EDIFÍCIOS	p.m.	11 000 000	0,—
10 6	RESERVA PARA NOVOS PROJECTOS PRIORITÁRIOS EM FASE DE DESENVOLVIMENTO	p.m.	5 000 000	0,—
10 8	RESERVA EMAS	p.m.	p.m.	0,—
	Total do título 10	40 749 026	42 441 800	0,—
	TOTAL GERAL	1 685 829 393	1 616 760 399	1 427 729 732,02

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Subsídios e abonos

1 0 0 0

Subsídios

Dotações não diferenciadas

67 755 185

66 695 000

30 601 982,96

1 0 0 4

Despesas ordinárias de viagem

Dotações não diferenciadas

75 396 756

79 319 000

64 968 671,93

1 0 0 5

Outras despesas de viagem

Dotações não diferenciadas

9 396 317

9 170 000

1 874 928,93

1 0 0 6

Subsídio de despesas gerais

Dotações não diferenciadas

38 330 147

38 144 000

42 629 278,—

1 0 0 7

Subsídios de funções

Dotações não diferenciadas

179 000

177 000

169 747,88

Total do artigo 1 0 0

191 057 405

193 505 000

140 244 609,70

1 0 1

Cobertura dos riscos de acidente, de doença e outras intervenções sociais

1 0 1 0

Cobertura dos riscos de acidente, de doença e outras intervenções sociais

Dotações não diferenciadas

3 477 040

3 417 000

2 557 021,72

1 0 1 2

Medidas específicas para assistir os deputados portadores de deficiência

Dotações não diferenciadas

380 000

350 000

77 327,90

Total do artigo 1 0 1

3 857 040

3 767 000

2 634 349,62

1 0 2

Subsídios transitórios

Dotações não diferenciadas

1 510 000

7 628 000

5 456 756,89

1 0 3

Pensões

1 0 3 0

Pensões de aposentação

Dotações não diferenciadas

11 131 000

11 215 000

9 583 361,56

1 0 3 1

Pensões de invalidez

Dotações não diferenciadas

406 742

504 000

383 595,33

1 0 3 2

Pensões de sobrevivência

Dotações não diferenciadas

3 072 147

2 744 000

2 690 744,23

1 0 3 3

Regime voluntário de pensões dos deputados

Dotações não diferenciadas

55 000

169 000

6 433 924,46

Total do artigo 1 0 3

14 664 889

14 632 000

19 091 625,58

1 0 5

Cursos de línguas e de informática

Dotações não diferenciadas

800 000

525 000,—

1 0 8

Diferenças cambiais

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 0 9

Dotação provisional

1 0 9 0

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 0 9 1

Dotação provisional para os 18 deputados suplementares — Tratado de Lisboa

Dotações não diferenciadas

9 400 264

—

0,—

Total do artigo 1 0 9

9 400 264

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 0

221 289 598

220 332 000

167 952 341,79

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remunerações e outros direitos

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

Dotações não diferenciadas

562 435 035

517 388 973

494 054 418,49

Reservas (10 0)

714 026

563 149 061

517 388 973

494 054 418,49

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

Dotações não diferenciadas

455 200

400 000

350 000,—

1 2 0 4

Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações não diferenciadas

5 034 000

4 900 000

3 520 000,—

Total do artigo 1 2 0

567 924 235

522 688 973

497 924 418,49

Reservas (10 0)

714 026

568 638 261

522 688 973

497 924 418,49

1 2 2

Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço

Dotações não diferenciadas

530 000

760 000

917 369,49

1 2 2 2

Compensações por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporário

Dotações não diferenciadas

1 390 000

2 450 000

3 347 076,06

Total do artigo 1 2 2

1 920 000

3 210 000

4 264 445,55

1 2 4

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 1 2

569 844 235

525 898 973

502 188 864,04

Reservas (10 0)

714 026

570 558 261

525 898 973

502 188 864,04

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outros agentes e pessoal externo

1 4 0 0

Outros agentes

Dotações não diferenciadas

32 579 343

23 830 000

24 230 464,67

1 4 0 2

Intérpretes de conferência

Dotações não diferenciadas

58 000 000

55 005 000

43 273 028,22

Reservas (10 0)

2 000 000

60 000 000

55 005 000

43 273 028,22

1 4 0 4

Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionários

Dotações não diferenciadas

7 138 000

7 150 000

6 068 983,48

1 4 0 6

Observadores

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 4 0 7

Subsídio de formação (programa de estágios do Parlamento Europeu)

Dotações não diferenciadas

—

p.m.

0,—

Total do artigo 1 4 0

97 717 343

85 985 000

73 572 476,37

Reservas (10 0)

2 000 000

99 717 343

85 985 000

73 572 476,37

1 4 2

Prestações externas

1 4 2 0

Prestações externas

Dotações não diferenciadas

24 200 000

21 945 000

16 953 510,86

Reservas (10 0)

1 155 000

24 200 000

23 100 000

16 953 510,86

1 4 2 2

Actividades de cooperação interinstitucional no domínio linguístico

Dotações não diferenciadas

343 000

383 800

408 839,50

Total do artigo 1 4 2

24 543 000

22 328 800

17 362 350,36

Reservas (10 0)

1 155 000

24 543 000

23 483 800

17 362 350,36

1 4 4

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 1 4

122 260 343

108 313 800

90 934 826,73

Reservas (10 0)

2 000 000

1 155 000

124 260 343

109 468 800

90 934 826,73

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Despesas ligadas à gestão do pessoal

1 6 1 0

Despesas de recrutamento

Dotações não diferenciadas

515 500

600 000

685 000,—

1 6 1 2

Aperfeiçoamento profissional

Dotações não diferenciadas

4 100 000

4 000 000

3 387 946,49

Total do artigo 1 6 1

4 615 500

4 600 000

4 072 946,49

1 6 3

Intervenções a favor do pessoal da instituição

1 6 3 0

Serviço social

Dotações não diferenciadas

650 000

601 000

516 821,63

1 6 3 1

Mobilidade

Dotações não diferenciadas

825 000

832 000

186 382,71

1 6 3 2

Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações não diferenciadas

310 000

287 888,28

Total do artigo 1 6 3

1 785 000

1 743 000

991 092,62

1 6 5

Actividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas à instituição

1 6 5 0

Serviço médico

Dotações não diferenciadas

1 285 000

1 260 000

997 557,25

1 6 5 2

Despesas de funcionamento corrente dos restaurantes e cantinas

Dotações não diferenciadas

2 600 000

2 313 000

2 260 000,—

1 6 5 4

Centro da primeira infância e creches convencionadas

Dotações não diferenciadas

5 350 000

5 600 000

4 441 145,23

Total do artigo 1 6 5

9 235 000

9 173 000

7 698 702,48

TOTAL DO CAPÍTULO 1 6

15 635 500

15 516 000

12 762 741,59

Total do título 1

929 029 676

870 060 773

773 838 774,15

Reservas (10 0)

2 714 026

1 155 000

931 743 702

871 215 773

773 838 774,15

CAPÍTULO 1 0 —

DEPUTADOS

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 0 — DEPUTADOS

1 0 0 Subsídios e abonos

1 0 0 0 Subsídios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
67 755 185	66 695 000	30 601 982,96

Observações

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 9.o e 10.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do subsídio previsto pelo Estatuto dos Deputados.

1 0 0 4 Despesas ordinárias de viagem

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
75 396 756	79 319 000	64 968 671,93

Observações

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 10.o a 21.o e 24.o.

Esta dotação destina-se a reembolsar as despesas de viagem e de estadia incorridas por ocasião de viagens cujo destino ou proveniência sejam os locais de trabalho e de outras missões.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas ligadas a eventuais compensações de emissões de carbono, definidas no plano de acção EMAS (Sistema comunitário de ecogestão e auditoria) aprovado pela Mesa.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.

1 0 0 5 Outras despesas de viagem

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
9 396 317	9 170 000	1 874 928,93

Observações

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 22.o, 23.o e 29.o.

Esta dotação destina-se a reembolsar as despesas complementares de viagem, as despesas com viagens efectuadas no Estado-Membro em que os deputados foram eleitos, bem como as despesas de repatriamento.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas ligadas a eventuais compensações de emissões de carbono, definidas no plano de acção EMAS aprovado pela Mesa.

1 0 0 6 Subsídio de despesas gerais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
38 330 147	38 144 000	42 629 278,00

Observações

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 25.o a 28.o.

Este subsídio destina-se a cobrir as despesas resultantes das actividades parlamentares dos deputados no Estado-Membro pelo qual foram eleitos.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 25 000 EUR.

1 0 0 7 Subsídios de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
179 000	177 000	169 747,88

Observações

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 20.o.

Decisão da Mesa de 16-17 de Junho de 2009.

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios fixos de estadia e de representação ligados às funções de Presidente do Parlamento Europeu.

1 0 1 Cobertura dos riscos de acidente, de doença e outras intervenções sociais

1 0 1 0 Cobertura dos riscos de acidente, de doença e outras intervenções sociais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 477 040	3 417 000	2 557 021,72

Observações

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 18.o e 19.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 3.o a 9.o.

Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União Europeia.

Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários da União Europeia.

Decisão da Comissão que estabelece normas gerais de aplicação relativas ao reembolso das despesas médicas.

Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 21.o e o anexo IV (aplicação transitória durante 18 meses após o termo da 6.a legislatura).

Esta dotação destina-se a cobrir os riscos de acidente, o reembolso de despesas médicas dos deputados e os riscos de perdas e roubos de bens e objectos pessoais dos deputados.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

1 0 1 2 Medidas específicas para assistir os deputados portadores de deficiência

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
380 000	350 000	77 327,90

Observações

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 30.o.

Esta dotação destina-se a cobrir determinadas despesas necessárias para prestar assistência a deputados portadores de deficiência grave.

1 0 2 Subsídios transitórios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 510 000	7 628 000	5 456 756,89

Observações

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 13.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 45.o a 48.o e 77.o.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do subsídio transitório aquando da cessação do mandato de um deputado.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.

1 0 3 Pensões

1 0 3 0 Pensões de aposentação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
11 131 000	11 215 000	9 583 361,56

Observações

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 14.o e 28.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 49.o, 50.o e 75.o.

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento de uma pensão de aposentação após a cessação do mandato de um deputado.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

1 0 3 1 Pensões de invalidez

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
406 742	504 000	383 595,33

Observações

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 15.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 51.o a 57.o e 75.o.

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento de uma pensão em caso de invalidez de um deputado ocorrida durante o exercício do seu mandato.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 20 000 EUR.

1 0 3 2 Pensões de sobrevivência

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 072 147	2 744 000	2 690 744,23

Observações

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 17.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 58.o a 60.o e 75.o.

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento de uma pensão de sobrevivência e/ou de órfão em caso de falecimento de um deputado ou antigo deputado.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 15 000 EUR.

1 0 3 3 Regime voluntário de pensões dos deputados

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
55 000	169 000	6 433 924,46

Observações

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 27.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 76.o.

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição da instituição para o regime de pensões complementar voluntário dos deputados.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 300 000 EUR.

1 0 5 Cursos de línguas e de informática

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
800 000	800 000	525 000,00

Observações

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 44.o.

Decisão da Mesa de 4 de Maio de 2009 relativa à formação linguística e informática dos deputados.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com os cursos de línguas e os cursos de informática para os deputados.

1 0 8 Diferenças cambiais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as diferenças cambiais a cargo do orçamento do Parlamento Europeu, nos termos das disposições aplicáveis ao pagamento do subsídio de despesas gerais.

1 0 9 Dotação provisional

1 0 9 0 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as incidências de eventuais adaptações das prestações aos deputados.

Esta dotação tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

1 0 9 1 Dotação provisional para os 18 deputados suplementares — Tratado de Lisboa

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
9 400 264	—	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com a chegada dos 18 deputados suplementares, em aplicação do Tratado de Lisboa.

Esta dotação tem um carácter meramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais, segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

1 2 0 Remunerações e outros direitos

1 2 0 0 Remunerações e subsídios

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 2 0 0	562 435 035	517 388 973	494 054 418,49
Reservas (10 0)	714 026
Total	563 149 061	517 388 973	494 054 418,49

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—	os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—	os riscos de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais,

—	os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,

—	os outros abonos e subsídios diversos,

—	o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afectação para o local de origem,

—	a incidência dos coeficientes correctores aplicáveis à remuneração e à parte das remunerações transferidas para um país diferente do país de afectação,

—	o risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efectuar pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem.

Esta dotação destina-se também a cobrir os prémios de seguro «acidentes-actividades desportivas» para os utilizadores do centro desportivo do Parlamento Europeu em Bruxelas e Estrasburgo.

Uma parte destas dotações deverá ser utilizada para o recrutamento de agentes temporários portadores de deficiência e peritos em direitos dos deficientes e em estratégias de não discriminação, em aplicação do Plano de Acção 2009-2013 para a promoção da igualdade dos géneros e da diversidade no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, aprovado pela Mesa (PE 413.568/BUR) em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, e com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Será elaborado um relatório anual sobre a utilização das dotações para este efeito.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 800 000 EUR.

Condições para desbloquear a reserva

As dotações para 30 lugares, incluindo 6 lugares AD 5 e 24 lugares AST 1, permanecem na reserva até:

—	serem apresentadas informações mais detalhadas sobre reafectações e transferências de lugares que permitam uma análise mais qualitativa que não se limite à apresentação de uma lista de números e direcções-gerais;

—

serem apresentadas informações mais detalhadas sobre a afectação das dotações para agentes contratuais que identifiquem as dotações relacionadas com a substituição de funcionários em licença de maternidade ou parental, com agentes contratuais ao abrigo do artigo 3.o-B do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e com necessidades específicas subdivididas por direcções-gerais e unidades.

1 2 0 2 Horas extraordinárias remuneradas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
455 200	400 000	350 000,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se ao pagamento das horas extraordinárias nas condições previstas pelas disposições supra.

1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
5 034 000	4 900 000	3 520 000,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique uma mudança do lugar de afectação,

—

os subsídios de instalação/reinstalação e as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

—	as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho,

—	a indemnização para um funcionário estagiário que perde a sua qualidade de funcionário devido a incompetência manifesta,

—	a indemnização de rescisão do contrato de um agente temporário pela instituição,

—	a diferença entre as quotizações pagas pelos agentes contratuais para um regime de pensões de um Estado-Membro e as devidas ao regime da União em caso de requalificação de contrato.

1 2 2 Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções

1 2 2 0 Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
530 000	760 000	917 369,49

Observações

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o e 50.o e o anexo IV.

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar aos funcionários:

—	passados à disponibilidade na sequência de uma medida de redução no número de lugares na instituição,

—	que ocupam um lugar dos graus AD16 e AD15 e foram objecto de afastamento no interesse do serviço.

Cobre igualmente a quota-parte da entidade patronal relativa ao seguro de doença e a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis a estes subsídios.

1 2 2 2 Compensações por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporário

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 390 000	2 450 000	3 347 076,06

Observações

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 64.o e 72.o.

Esta dotação destina-se a financiar:

—	os subsídios a pagar no quadro do Estatuto dos Funcionários ou dos Regulamentos (CE, Euratom CECA) n.o 2689/95 e (CE, Euratom) n.o 1748/2002,

—	a quota-parte da entidade patronal relativa ao seguro de doença dos beneficiários dos subsídios,

—	a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis aos diversos subsídios.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2689/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO L 280 de 23.11.1995, p. 4).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1748/2002 do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que institui, no âmbito da modernização da instituição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, nomeados para um lugar permanente no Parlamento Europeu, e de agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu (JO L 264 de 2.10.2002, p. 9).

1 2 4 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.

Observações

Esta dotação número destina-se a cobrir as consequências de eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Tem um carácter provisional e só pode ser utilizada depois de transferida para as rubricas apropriadas do presente capítulo.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 65.o e o anexo XI.

CAPÍTULO 1 4 — OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

1 4 0 Outros agentes e pessoal externo

1 4 0 0 Outros agentes

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
32 579 343	23 830 000	24 230 464,67

Observações

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as seguintes despesas:

—

a remuneração, incluindo abonos e subsídios, de outro pessoal, nomeadamente contratuais e locais e conselheiros especiais (na acepção do Regime aplicável aos outros agentes das União Europeia), a quota-parte patronal para os diversos regimes de segurança social e a incidência dos coeficientes correctores aplicáveis à remuneração desse pessoal,

—	o recurso a pessoal temporário.

Uma parte destas dotações deverá ser utilizada para o recrutamento de agentes contratuais portadores de deficiência e peritos em direitos dos deficientes e em estratégias de não discriminação, em aplicação do Plano de Acção 2009-2013 para a promoção da igualdade dos géneros e da diversidade no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, aprovado pela Mesa (PE 413.568/BUR) em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, e com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Será elaborado um relatório anual sobre a utilização das dotações para este efeito.

1 4 0 2 Intérpretes de conferência

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 4 0 2	58 000 000	55 005 000	43 273 028,22
Reservas (10 0)	2 000 000
Total	60 000 000	55 005 000	43 273 028,22

Observações

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Convenção relativa aos auxiliares intérpretes de conferência.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas seguintes no âmbito da cooperação interinstitucional:

—

os honorários, as contribuições para a segurança social, as despesas de deslocação e as ajudas de custo dos intérpretes auxiliares de conferência convocados pelo Parlamento para reuniões organizadas quer por esta quer por outras instituições, quando os serviços necessários não puderem ser assegurados por intérpretes funcionários ou temporários,

—	as despesas relativas aos operadores, técnicos e gestores de conferência para as reuniões supramencionadas, quando os serviços não puderem ser assegurados por funcionários, agentes temporários ou outros agentes,

—	os serviços prestados ao Parlamento pelos intérpretes funcionários ou temporários das outras instituições,

—	as despesas de deslocação e as ajudas de custo referentes aos serviços prestados ao Parlamento no âmbito da cooperação internacional por intérpretes que trabalham para instituições internacionais,

—	as actividades de cooperação interinstitucional no domínio linguístico.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 200 000 EUR.

Condições para desbloquear a reserva

A reserva poderá ser libertada quando as dotações inscritas na rubrica estiverem esgotadas.

1 4 0 4 Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionários

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
7 138 000	7 150 000	6 068 983,48

Observações

Regulamentação relativa à colocação de funcionários do Parlamento Europeu e agentes temporários dos grupos políticos à disposição de administrações nacionais e organismos equiparados, bem como de organizações internacionais.

Regulamentação relativa ao destacamento de peritos nacionais no Parlamento Europeu.

Regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu.

Esta dotação destina-se a financiar:

—	os subsídios e as despesas de viagem dos estagiários no início e no fim dos estágios,

—	os seguros de acidente e de doença dos estagiários durante os estágios,

—	as despesas geradas pela disponibilização de pessoal entre o Parlamento Europeu e o sector público nos Estados-Membros ou noutros países especificados na regulamentação,

—	as despesas relativas ao destacamento de peritos nacionais no Parlamento Europeu,

—

a organização de acções de formação para intérpretes de conferência e tradutores, nomeadamente em colaboração com escolas de intérpretes e universidades que oferecem formação no domínio da tradução, bem como a concessão de bolsas de estudo para a formação e o aperfeiçoamento profissional de intérpretes e tradutores, a compra de material didáctico e as despesas conexas,

—

as despesas adicionais dos estagiários do programa-piloto de estágios para pessoas portadoras de deficiência directamente relacionadas com a deficiência de que são portadores, em conformidade com o n.o 8 do artigo 20.o das regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu.

1 4 0 6 Observadores

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento das despesas relativas aos observadores, nos termos do artigo 11.o do Regimento do Parlamento Europeu.

1 4 0 7 Subsídio de formação (programa de estágios do Parlamento Europeu)

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
—	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a remunerar o trabalho dos estagiários que participam no programa de estágios do Parlamento Europeu.

1 4 2 Prestações externas

1 4 2 0 Prestações externas

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 4 2 0	24 200 000	21 945 000	16 953 510,86
Reservas (10 0)		1 155 000
Total	24 200 000	23 100 000	16 953 510,86

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os serviços de tradução, dactilografia, codificação e assistência técnica a efectuar externamente.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 200 000 EUR.

1 4 2 2 Actividades de cooperação interinstitucional no domínio linguístico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
343 000	383 800	408 839,50

Observações

Esta dotação destina-se a financiar:

—	as despesas relativas às acções decididas pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação (CITI) destinadas a promover a cooperação interinstitucional no domínio linguístico,

—	as publicações, as actividades de informação, as relações públicas e a participação em manifestações públicas, exposições e feiras de línguas.

1 4 4 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.

Observações

Esta dotação número destina-se a cobrir as consequências de eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Tem um carácter provisional e só pode ser utilizada depois de transferida para as rubricas apropriadas do presente capítulo.

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 6 1 Despesas ligadas à gestão do pessoal

1 6 1 0 Despesas de recrutamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
515 500	600 000	685 000,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 27.o a 31.o, 33.o e o anexo III.

Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53), e Decisão 2002/621/CE dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do escrivão do Tribunal de Justiça, dos secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56).

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE, bem como as despesas de viagem e de estadia dos candidatos a entrevistas de contratação e de consultas médicas para o mesmo efeito,

—	as despesas inerentes à organização dos processos de selecção de pessoal.

Nos casos devidamente justificados por necessidades funcionais, e após consulta do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal, esta dotação pode ser utilizada para concursos organizados pela própria instituição.

1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 100 000	4 000 000	3 387 946,49

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o-A.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir despesas relativas à formação para melhorar as competências do pessoal, bem como o rendimento e a eficácia da instituição, por exemplo, através de cursos de línguas para as línguas oficiais de trabalho.

1 6 3 Intervenções a favor do pessoal da instituição

1 6 3 0 Serviço social

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
650 000	601 000	516 821,63

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 9.o e o artigo 76.o.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

no âmbito de uma política interinstitucional a favor das pessoas portadoras de deficiência pertencentes a uma das seguintes categorias:

—	funcionários e agentes temporários em actividade,

—	cônjuges dos funcionários e agentes temporários em actividade,

—	filhos a cargo, na acepção do Estatuto dos funcionários da União Europeia,

o reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica reconhecidas como necessárias em virtude da deficiência, devidamente justificadas e não reembolsadas pelo regime comum de seguro de doença,

—	as intervenções a favor de funcionários e agentes que se encontrem em situação particularmente difícil,

—

a atribuição de uma subvenção ao Comité de Pessoal e pequenas despesas do Serviço Social. As contribuições ou adiantamentos financiados pelo Comité do Pessoal aos participantes numa actividade social destinam-se a financiar actividades que possuam uma dimensão social, cultural ou linguística, mas não haverá subsídios a título individual a funcionários ou respectivas famílias.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 8 000 EUR.

1 6 3 1 Mobilidade

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
825 000	832 000	186 382,71

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ligadas ao plano de mobilidade nos diferentes locais de trabalho.

1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
310 000	310 000	287 888,28

Observações

Esta dotação destina-se a encorajar e apoiar financeiramente qualquer iniciativa destinada a promover as relações sociais entre os agentes das diversas nacionalidades, tais como subvenções aos clubes, círculos desportivos e culturais do pessoal, bem como a cobrir uma contribuição destinada ao financiamento de um centro permanente de tempos livres (actividades culturais, desportivas, de lazer, restauração).

Cobre também a participação financeira nas actividades sociais interinstitucionais.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 800 000 EUR.

1 6 5 Actividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas à instituição

1 6 5 0 Serviço médico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 285 000	1 260 000	997 557,25

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 59.o e o artigo 8.o do anexo II.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento do gabinete médico nos três locais de trabalho, com inclusão da compra de material, de produtos farmacêuticos, etc., as despesas relativas aos exames médicos preventivos, as despesas emergentes do funcionamento da comissão de invalidez, bem como as despesas relativas às prestações externas de médicos especialistas consideradas necessárias pelos médicos-assistentes.

Cobre igualmente as despesas de aquisição de certas ferramentas de trabalho consideradas necessárias por razões médicas, a par de despesas com o pessoal médico e paramédico contratual ou temporário.

1 6 5 2 Despesas de funcionamento corrente dos restaurantes e cantinas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 600 000	2 313 000	2 260 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de gestão da exploração dos restaurantes e cantinas.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 2 000 000 EUR.

1 6 5 4 Centro da primeira infância e creches convencionadas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
5 350 000	5 600 000	4 441 145,23

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte do Parlamento nas despesas relativas ao Centro da Primeira Infância e às creches externas com as quais foi celebrado um acordo.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 010 000 EUR.

TÍTULO 2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 2 0

2 0 0

Imóveis

2 0 0 0

Rendas

Dotações não diferenciadas

34 327 626

33 768 000

28 303 815,68

2 0 0 1

Foros enfitêuticos

Dotações não diferenciadas

12 155 000

5 900 000

14 636 040,32

2 0 0 3

Aquisição de bens imóveis

Dotações não diferenciadas

p.m.

9 100 000,—

2 0 0 5

Construção de imóveis

Dotações não diferenciadas

7 644 000

4 346 600

3 859 764,01

2 0 0 7

Arranjo das instalações

Dotações não diferenciadas

22 195 000

29 018 000

31 611 447,34

Reservas (10 0)

2 500 000

24 695 000

29 018 000

31 611 447,34

2 0 0 8

Gestão imobiliária específica

Dotações não diferenciadas

4 637 000

9 360 000

14 066 706,95

Reservas (10 0)

2 340 000

4 637 000

11 700 000

14 066 706,95

Total do artigo 2 0 0

80 958 626

82 392 600

101 577 774,30

Reservas (10 0)

2 500 000

2 340 000

83 458 626

84 732 600

101 577 774,30

2 0 2

Despesas relativas aos imóveis

2 0 2 2

Conservação, manutenção, gestão e limpeza dos imóveis

Dotações não diferenciadas

44 749 000

41 407 444

34 464 154,98

2 0 2 4

Consumo de energia

Dotações não diferenciadas

18 947 000

21 487 594

16 917 600,84

2 0 2 6

Segurança e vigilância dos imóveis

Dotações não diferenciadas

37 624 740

40 587 000

38 478 370,92

2 0 2 8

Seguros

Dotações não diferenciadas

909 000

1 034 838

1 563 319,58

Total do artigo 2 0 2

102 229 740

104 516 876

91 423 446,32

TOTAL DO CAPÍTULO 2 0

183 188 366

186 909 476

193 001 220,62

Reservas (10 0)

2 500 000

2 340 000

185 688 366

189 249 476

193 001 220,62

CAPÍTULO 2 1

2 1 0

Prestações informáticas e de telecomunicações

2 1 0 0

Equipamento e suporte lógico para as tecnologias da informação e da inovação

Dotações não diferenciadas

32 674 000

36 225 000

43 008 335,49

Reservas (10 0)

2 500 000

4 000 000

35 174 000

40 225 000

43 008 335,49

2 1 0 2

Prestações de pessoal externo para as tecnologias da informação e da inovação

Dotações não diferenciadas

53 981 250

52 637 000

41 155 588,44

Reservas (10 0)

2 500 000

4 000 000

56 481 250

56 637 000

41 155 588,44

Total do artigo 2 1 0

86 655 250

88 862 000

84 163 923,93

Reservas (10 0)

5 000 000

8 000 000

91 655 250

96 862 000

84 163 923,93

2 1 2

Mobiliário

Dotações não diferenciadas

3 224 000

2 998 400

2 508 567,53

Reservas (10 0)

749 600

3 224 000

3 748 000

2 508 567,53

2 1 4

Material e instalações técnicas

Dotações não diferenciadas

17 407 821

18 327 750

14 526 966,49

2 1 6

Veículos

Dotações não diferenciadas

6 500 000

6 826 000

4 880 605,64

TOTAL DO CAPÍTULO 2 1

113 787 071

117 014 150

106 080 063,59

Reservas (10 0)

5 000 000

8 749 600

118 787 071

125 763 750

106 080 063,59

CAPÍTULO 2 3

2 3 0

Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Dotações não diferenciadas

2 575 000

2 655 500

2 098 026,82

2 3 1

Encargos financeiros

Dotações não diferenciadas

370 000

318 975,87

2 3 2

Despesas de contencioso e danos

Dotações não diferenciadas

1 314 000

1 312 000

1 318 035,60

2 3 5

Telecomunicações

Dotações não diferenciadas

9 405 000

6 850 000

5 529 693,88

2 3 6

Franquias de correspondência e despesas de porte

Dotações não diferenciadas

422 000

440 000

330 500,55

2 3 7

Mudanças

Dotações não diferenciadas

850 000

650 000

656 863,44

2 3 8

Outras despesas de funcionamento administrativo

Dotações não diferenciadas

631 000

564 000

526 602,66

TOTAL DO CAPÍTULO 2 3

15 567 000

12 841 500

10 778 698,82

Total do título 2

312 542 437

316 765 126

309 859 983,03

Reservas (10 0)

7 500 000

11 089 600

320 042 437

327 854 726

309 859 983,03

CAPÍTULO 2 0 —

IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO 2 1 —

INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

CAPÍTULO 2 3 —

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

Observações

Dado que as companhias de seguros revogaram a cobertura de riscos, é necessário cobrir o risco de conflitos laborais e de ataques terroristas nos imóveis do Parlamento Europeu através do orçamento geral da União Europeia.

Consequentemente, as dotações deste título cobrirão todas as despesas relacionadas com danos decorrentes de conflitos laborais e ataques terroristas.

CAPÍTULO 2 0 — IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

2 0 0 Imóveis

2 0 0 0 Rendas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
34 327 626	33 768 000	28 303 815,68

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as rendas relativas aos edifícios e partes de edifícios ocupados pela instituição.

Cobre igualmente os impostos relativos aos imóveis. As rendas são calculadas para 12 meses e com base nos contratos existentes ou em preparação, que prevêem normalmente a indexação ao custo de vida ou ao custo da construção.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 500 000 EUR.

2 0 0 1 Foros enfitêuticos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
12 155 000	5 900 000	14 636 040,32

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os foros enfitêuticos relativos aos imóveis ou partes de imóveis em virtude de contratos em vigor ou de contratos em elaboração.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 000 EUR.

2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	9 100 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição de imóveis. As subvenções referentes aos terrenos e sua viabilização serão tratadas em conformidade com o Regulamento Financeiro.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 000 EUR.

2 0 0 5 Construção de imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
7 644 000	4 346 600	3 859 764,01

Observações

Este número destina-se à eventual inscrição de uma dotação destinada à construção de imóveis.

2 0 0 7 Arranjo das instalações

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 0 0 7	22 195 000	29 018 000	31 611 447,34
Reservas (10 0)	2 500 000
Total	24 695 000	29 018 000	31 611 447,34

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a execução de trabalhos de arranjo das instalações, bem como as outras despesas relacionadas com os mesmos, nomeadamente os honorários de arquitectos e engenheiros, etc.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 500 000 EUR.

Condições para desbloquear a reserva

É colocado na reserva um montante de 2 500 000 EUR para estudos relacionados com a Casa da História Europeia até ser apresentada uma panorâmica clara dos custos previstos para o projecto no seu todo e terem sido fornecidas informações sobre o ponto da situação no tocante a outras questões pendentes.

2 0 0 8 Gestão imobiliária específica

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 0 0 8	4 637 000	9 360 000	14 066 706,95
Reservas (10 0)		2 340 000
Total	4 637 000	11 700 000	14 066 706,95

Observações

Esta dotação destina-se a financiar as despesas relativas à gestão imobiliária não especialmente previstas nos outros artigos do presente capítulo, designadamente:

—	a gestão e o tratamento dos resíduos,

—	os controlos obrigatórios, os controlos da qualidade, as peritagens, as auditorias, o controlo da conformidade jurídica, etc.

—	a biblioteca técnica,

—	a assistência em matéria de gestão (Building Helpdesk),

—	a gestão dos planos dos edifícios e do material de suporte de informação,

—	as outras despesas.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.

2 0 2 Despesas relativas aos imóveis

2 0 2 2 Conservação, manutenção, gestão e limpeza dos imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
44 749 000	41 407 444	34 464 154,98

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de conservação, manutenção, gestão e limpeza, de acordo com os contratos em curso, dos imóveis (instalações e equipamentos técnicos) ocupados pelo Parlamento Europeu em regime de arrendamento ou de propriedade.

Antes da renovação ou da celebração de contratos, a instituição deve consultar as demais instituições sobre as condições obtidas (preços, moeda escolhida, indexação, duração e outras cláusulas) por cada uma delas e ter na devida conta o n.o 3 do artigo 91.o do Regulamento Financeiro.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 75 000 EUR.

2 0 2 4 Consumo de energia

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
18 947 000	21 487 594	16 917 600,84

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir nomeadamente as despesas de consumo de água, gás, electricidade e aquecimento.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas ligadas a eventuais compensações de emissões de carbono, definidas no plano de acção EMAS aprovado pela Mesa.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 82 000 EUR.

2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
37 624 740	40 587 000	38 478 370,92

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as despesas de guarda e vigilância dos edifícios ocupados pelo Parlamento nos três locais de trabalho habituais e nos gabinetes de informação.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 180 000 EUR.

2 0 2 8 Seguros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
909 000	1 034 838	1 563 319,58

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento dos prémios de seguro.

CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

Observações

Em matéria de concursos públicos, a instituição deve consultar as outras instituições sobre as condições contratuais obtidas por cada uma delas.

2 1 0 Prestações informáticas e de telecomunicações

2 1 0 0 Equipamento e suporte lógico para as tecnologias da informação e da inovação

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 1 0 0	32 674 000	36 225 000	43 008 335,49
Reservas (10 0)	2 500 000	4 000 000
Total	35 174 000	40 225 000	43 008 335,49

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação e manutenção do equipamento e suporte lógico para a instituição e os trabalhos conexos. Este equipamento e este suporte lógico dizem respeito, nomeadamente, aos sistemas do centro de informática e de telecomunicações, à informática departamental e dos grupos políticos, bem como à votação electrónica.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 400 000 EUR.

Condições para desbloquear a reserva

As dotações para o projecto de mobilidade no domínio das tecnologias da informação foram colocadas na reserva enquanto se aguardam informações adicionais sobre os diferentes elementos deste projecto, bem como sobre a situação actual no que se refere aos projectos de reuniões sem papel, aplicações para actividades essenciais e assinatura electrónica.

2 1 0 2 Prestações de pessoal externo para as tecnologias da informação e da inovação

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 1 0 2	53 981 250	52 637 000	41 155 588,44
Reservas (10 0)	2 500 000	4 000 000
Total	56 481 250	56 637 000	41 155 588,44

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com assistência prestada por empresas de serviços e de consultoria informática para a exploração do centro de informática e da rede, a produção e manutenção de aplicações, a assistência aos utilizadores, nomeadamente aos deputados e aos grupos políticos, a realização de estudos, a redacção e a recolha de documentação técnica.

Destina-se igualmente a cobrir a participação do Parlamento nos custos do help desk da aplicação NAP, a nova aplicação para o cálculo dos vencimentos criada por comum acordo entre as instituições.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 700 000 EUR.

Condições para desbloquear a reserva

2 1 2 Mobiliário

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 1 2	3 224 000	2 998 400	2 508 567,53
Reservas (10 0)		749 600
Total	3 224 000	3 748 000	2 508 567,53

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra, o aluguer, a manutenção e a reparação de mobiliário, nomeadamente a compra de mobiliário de escritório ergonómico, a substituição de mobiliário vetusto e fora de uso, bem como de máquinas de escritório. Destina-se igualmente a cobrir despesas diversas de gestão dos bens móveis da instituição.

No que se refere às obras de arte, esta dotação destina-se a cobrir as despesas de aquisição e de compra de material específico, bem como as despesas correntes associadas, tais como as despesas relativas a molduras, a restauração, a limpeza, a seguros, bem como as despesas de transportes ocasionais.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

2 1 4 Material e instalações técnicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
17 407 821	18 327 750	14 526 966,49

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra, o aluguer, a manutenção e a reparação de material e instalações técnicas, bem como a respectiva gestão, nomeadamente:

—	de diversos materiais e instalações técnicas, fixas e móveis, relativas à edição, segurança, restauração, edifícios, etc.,

—	de equipamentos, nomeadamente da tipografia, do serviço telefónico, das cantinas e centrais de compras, da segurança, do serviço técnico de conferências, do sector audiovisual, etc.,

—	de materiais especiais (electrónicos, informáticos, eléctricos), incluindo as prestações externas associadas,

—	de duas linhas telefónicas suplementares a instalar, a pedido, nos gabinetes dos deputados.

Esta dotação cobre igualmente as despesas de publicidade com a revenda e a eliminação de bens inventariados.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 205 000 EUR.

2 1 6 Veículos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
6 500 000	6 826 000	4 880 605,64

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra, a manutenção, a exploração e a reparação de veículos (parque automóvel e bicicletas), bem como o aluguer de automóveis, táxis, autocarros e camiões, com ou sem motorista, incluindo os seguros correspondentes e outras despesas de gestão. Aquando da substituição do parque automóvel ou da aquisição ou aluguer de veículos, deverá ser dada preferência aos veículos menos poluidores do ambiente, como é o caso dos automóveis híbridos.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 175 000 EUR.

CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

Observações

Em matéria de concursos públicos, a instituição deve consultar as outras instituições sobre as condições contratuais obtidas por cada uma delas.

2 3 0 Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 575 000	2 655 500	2 098 026,82

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra de papel, envelopes, material de escritório, produtos para tipografia, serviços de reprodução, etc., bem como as correspondentes despesas de gestão.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 15 000 EUR.

2 3 1 Encargos financeiros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
370 000	370 000	318 975,87

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas bancárias (comissões, ágios, despesas diversas) e os outros encargos financeiros, incluindo as despesas conexas de financiamento dos edifícios.

2 3 2 Despesas de contencioso e danos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 314 000	1 312 000	1 318 035,60

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	o montante de eventuais condenações do Parlamento Europeu pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Geral, pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia ou pelas jurisdições nacionais,

—	as despesas com a contratação de advogados externos para representar o Parlamento nos tribunais da União e nacionais, bem como as despesas com a contratação de consultores jurídicos ou peritos para prestar assistência ao serviço jurídico,

—	o reembolso de despesas com advogados no âmbito de processos disciplinares e similares,

—	as despesas relativas aos danos, juros e dívidas eventuais, na acepção do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento Financeiro,

—	o montante das indemnizações acordadas por ocasião da resolução amigável de litígios, nos termos dos artigos 69.o e 70.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

2 3 5 Telecomunicações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
9 405 000	6 850 000	5 529 693,88

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às redes de transmissão de dados entre os três locais de trabalho, os centros de dados e os gabinetes de informação, bem como os custos de assinatura e as despesas relativas às comunicações (telefonia fixa e móvel, televisão).

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 20 000 EUR.

2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
422 000	440 000	330 500,55

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com a franquia, o processamento e o envio pelos serviços postais nacionais ou por empresas de correio rápido.

Destina-se igualmente a cobrir os serviços cobrados no domínio do correio.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

2 3 7 Mudanças

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
850 000	650 000	656 863,44

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas aos trabalhos de mudança e de manutenção efectuados por empresas de mudanças ou por prestações de serviços de pessoal temporário.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 40 000 EUR.

2 3 8 Outras despesas de funcionamento administrativo

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
631 000	564 000	526 602,66

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	os seguros que não se encontram especificamente previstos noutra rubrica,

—	a compra de fardas de serviço para contínuos, motoristas e pessoal de mudanças, os serviços médicos e serviços técnicos diversos,

—	diversas despesas de funcionamento e de gestão, incluindo as relativas a um centro de gestão da mobilidade no âmbito do sistema EMAS, a aquisição de tabelas de horários de transportes ferroviários e aéreos, a publicação de anúncios de venda de material usado em jornais, etc.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

TÍTULO 3

DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 3 0

3 0 0

Despesas de deslocações em serviço do pessoal

Dotações não diferenciadas

29 820 000

27 970 000

21 907 000,—

3 0 2

Despesas de recepção e de representação

Dotações não diferenciadas

2 047 450

1 105 200

769 155,64

3 0 4

Despesas diversas com reuniões

3 0 4 0

Despesas diversas com reuniões internas

Dotações não diferenciadas

2 594 000

3 050 000

2 124 976,46

3 0 4 2

Reuniões, congressos e conferências

Dotações não diferenciadas

1 350 000

1 310 000

868 097,21

3 0 4 4

Despesas diversas de organização da Conferência Parlamentar sobre a OMC e outras reuniões das delegações interparlamentares, das delegações ad hoc e da OMC

Dotações não diferenciadas

858 000

850 000

353 756,14

3 0 4 6

Despesas diversas de organização de reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

Dotações não diferenciadas

451 000

185 765,77

3 0 4 7

Despesas diversas de organização da Assembleia Parlamentar EuroLat

Dotações não diferenciadas

80 000

50 000

42 493,42

3 0 4 8

Despesas diversas de organização da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo

Dotações não diferenciadas

216 319

40 000

24 796,05

3 0 4 9

Despesas relativas aos serviços da agência de viagens

Dotações não diferenciadas

2 083 000

1 248 000

1 223 000,—

Total do artigo 3 0 4

7 632 319

6 999 000

4 822 885,05

TOTAL DO CAPÍTULO 3 0

39 499 769

36 074 200

27 499 040,69

CAPÍTULO 3 2

3 2 0

Aquisição de conhecimentos específicos

Dotações não diferenciadas

10 082 500

10 360 000

6 080 996,67

Reservas (10 0)

1 500 000

11 582 500

10 360 000

6 080 996,67

3 2 2

Aquisição de informação e arquivo

3 2 2 0

Despesas de documentação e de biblioteca

Dotações não diferenciadas

4 593 826

4 432 300

3 512 010,23

3 2 2 2

Despesas com fundos de arquivo

Dotações não diferenciadas

1 895 000

1 858 200

1 755 946,77

Total do artigo 3 2 2

6 488 826

6 290 500

5 267 957,—

3 2 3

Relações com os parlamentos de países terceiros e apoio da democracia parlamentar

Dotações não diferenciadas

520 000

470 000

310 310,77

3 2 4

Produção e difusão

3 2 4 0

Jornal Oficial

Dotações não diferenciadas

5 359 450

5 361 000

6 939 095,52

3 2 4 1

Publicações digitais e tradicionais

Dotações não diferenciadas

4 224 000

4 395 000

2 749 099,12

3 2 4 2

Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas

Dotações não diferenciadas

19 615 000

13 708 000

16 678 677,36

Reservas (10 0)

3 427 000

19 615 000

17 135 000

16 678 677,36

3 2 4 3

Centro de Visitantes

Dotações não diferenciadas

2 000 000

12 100 000

3 897 236,76

3 2 4 4

Organização e recepção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros

Dotações não diferenciadas

29 710 000

27 100 000

24 485 352,52

3 2 4 5

Organização de colóquios, seminários e acções culturais

Dotações não diferenciadas

2 475 000

2 245 000

1 790 335,14

3 2 4 6

Canal de televisão do Parlamento (Web TV)

Dotações não diferenciadas

8 000 000

9 000 000

8 787 767,35

Reservas (10 0)

1 000 000

9 000 000

8 787 767,35

3 2 4 8

Despesas de informação audiovisual

Dotações não diferenciadas

13 600 000

12 200 000

15 124 447,23

3 2 4 9

Intercâmbio de informações com os parlamentos nacionais

Dotações não diferenciadas

700 000

900 000

561 657,05

Total do artigo 3 2 4

85 683 450

87 009 000

81 013 668,05

Reservas (10 0)

1 000 000

3 427 000

86 683 450

90 436 000

81 013 668,05

3 2 5

Despesas relativas aos gabinetes de informação

Dotações não diferenciadas

1 200 000

1 040 000

974 747,47

TOTAL DO CAPÍTULO 3 2

103 974 776

105 169 500

93 647 679,96

Reservas (10 0)

2 500 000

3 427 000

106 474 776

108 596 500

93 647 679,96

Total do título 3

143 474 545

141 243 700

121 146 720,65

Reservas (10 0)

2 500 000

3 427 000

145 974 545

144 670 700

121 146 720,65

CAPÍTULO 3 0 —

REUNIÕES E CONFERÊNCIAS

CAPÍTULO 3 2 —

CONHECIMENTOS TÉCNICOS E INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO

CAPÍTULO 3 0 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS

3 0 0 Despesas de deslocações em serviço do pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
29 820 000	27 970 000	21 907 000,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 71.o e os artigos 11.o, 12.° e 13.o do anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de deslocações do pessoal da instituição, dos peritos nacionais destacados ou dos estagiários entre o local de afectação e um dos três locais de trabalho do Parlamento Europeu (Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo), bem como as despesas de deslocações em serviço para qualquer outro local distinto dos três locais de trabalho. Estas despesas consistem nas despesas de transporte, nas ajudas de custo e nas despesas de alojamento. São igualmente cobertas as despesas acessórias (incluindo a emissão e reserva dos títulos de transporte, as facturas electrónicas, nomeadamente para os transportes charter organizados pelo Parlamento Europeu) ou quaisquer outras despesas excepcionais.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas ligadas a eventuais compensações de emissões de carbono, definidas no plano de acção EMAS aprovado pela Mesa.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

3 0 2 Despesas de recepção e de representação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 047 450	1 105 200	769 155,64

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas relativas às obrigações que competem à instituição em matéria de recepção, incluindo para as recepções decorrentes dos trabalhos da Unidade de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA), e de representação dos deputados,

—	as despesas de representação do presidente nas suas deslocações fora dos locais de trabalho,

—	as despesas de representação e a participação nas despesas de secretariado do gabinete do presidente,

—	as despesas de recepção e de representação do Secretariado-Geral, incluindo a compra de artigos e de medalhas para os funcionários que tenham 15 e/ou 25 de anos de serviço,

—	despesas diversas de protocolo, incluindo bandeiras, escaparates, convites, impressão de ementas, etc,

—	despesas de viagem e de estadia efectuadas pelos VIP que visitam a instituição,

—	as despesas de recepção e de representação e outras despesas específicas dos deputados que desempenham um cargo oficial no Parlamento Europeu.

3 0 4 Despesas diversas com reuniões

3 0 4 0 Despesas diversas com reuniões internas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 594 000	3 050 000	2 124 976,46

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a refrigerantes e a outras bebidas e, ocasionalmente, a pequenas refeições servidas nas reuniões da instituição, bem como as despesas relativas à gestão destes serviços.

3 0 4 2 Reuniões, congressos e conferências

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 350 000	1 310 000	868 097,21

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente:

—	as despesas ligadas à organização de reuniões fora dos locais de trabalho (comissões ou suas delegações, grupos políticos), incluindo, se for caso disso, as despesas de representação,

—	as quotizações para as organizações internacionais das quais o Parlamento ou um dos seus órgãos é membro (União Interparlamentar, associação dos secretários-gerais dos Parlamentos, Grupo 12 + na União Interparlamentar).

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 20 000 EUR.

3 0 4 4 Despesas diversas de organização da Conferência Parlamentar sobre a OMC e outras reuniões das delegações interparlamentares, das delegações ad hoc e da OMC

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
858 000	850 000	353 756,14

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir nomeadamente outras despesas não cobertas pelo capítulo 1 0 e pelo artigo 3 0 0, ligadas à organização das reuniões das delegações interparlamentares, das delegações ad hoc, das comissões parlamentares mistas, das comissões parlamentares de cooperação e da OMC, bem como à organização das reuniões da Conferência Parlamentar sobre a OMC e do seu Comité Director.

3 0 4 6 Despesas diversas de organização de reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
451 000	451 000	185 765,77

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir outras despesas não cobertas pelo capítulo 1 0 e pelo artigo 3 0 0, ligadas à organização das reuniões das delegações junto da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

3 0 4 7 Despesas diversas de organização da Assembleia Parlamentar EuroLat

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
80 000	50 000	42 493,42

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir outras despesas não cobertas pelo capítulo 1 0 e pelo artigo 3 0 0, ligadas à organização das reuniões da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat), das suas comissões e da sua mesa.

3 0 4 8 Despesas diversas de organização da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
216 319	40 000	24 796,05

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas, com a excepção das abrangidas pelo capítulo 1 0 e pelo artigo 3 0 0, relacionadas com a organização das reuniões da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, das suas comissões e da sua Mesa e a contribuição do Parlamento Europeu para o orçamento do secretariado da AP-UPM ou a assunção directa das despesas que representam a parte do Parlamento Europeu no orçamento do AP-UPM.

3 0 4 9 Despesas relativas aos serviços da agência de viagens

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 083 000	1 248 000	1 223 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas correntes da agência de viagens contratada pelo Parlamento.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

CAPÍTULO 3 2 — CONHECIMENTOS TÉCNICOS E INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO

3 2 0 Aquisição de conhecimentos específicos

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 2 0	10 082 500	10 360 000	6 080 996,67
Reservas (10 0)	1 500 000
Total	11 582 500	10 360 000	6 080 996,67

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

os custos dos contratos com peritos qualificados e institutos de investigação para os estudos e as outras actividades de investigação (seminários, mesas redondas, painéis de peritos, conferências) levadas a cabo pelos órgãos do Parlamento e pela administração, nomeadamente para a realização da Casa da História Europeia, nomeadamente para a realização da Casa da História Europeia,

—	os custos de avaliação dos estudos e a participação da Unidade de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA) nas actividades de organismos científicos,

—	as despesas de viagem, de estadia e as despesas acessórias dos peritos e de outras personalidades, incluindo das pessoas que apresentaram petições ao Parlamento, convocados para participarem nas comissões, bem como em grupos de estudo e de trabalho,

—	as despesas relativas ao recurso a pessoas externas para participarem no trabalho de organismos como o conselho disciplinar ou a instância especializada em irregularidades financeiras.

Condições para desbloquear a reserva

A reserva poderá ser libertada quando as dotações inscritas na rubrica estiverem esgotadas.

3 2 2 Aquisição de informação e arquivo

3 2 2 0 Despesas de documentação e de biblioteca

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 593 826	4 432 300	3 512 010,23

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a ampliação e renovação do sector das obras de referência geral, assim como a actualização do espólio bibliotecário,

—	as assinaturas de jornais, revistas, agências noticiosas, bem como das suas publicações e serviços em linha, incluindo as despesas com direitos de autor para reprodução e difusão escrita e/ou electrónica dessas assinaturas e os contratos de serviços para revistas de imprensa e recortes de imprensa,

—	as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumários e de análises do conteúdo dos periódicos ou a introdução em suportes ópticos dos artigos extraídos desses periódicos,

—	as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do material informático e dos custos de telecomunicações,

—	os custos relativos às obrigações assumidas pelo Parlamento Europeu no âmbito da cooperação internacional e/ou interinstitucional,

—

a aquisição ou o aluguer de materiais especiais, incluindo os materiais e/ou os sistemas eléctricos, electrónicos e informáticos de biblioteca, de documentação, de mediateca, assim como de prestações externas para a aquisição, o desenvolvimento, a instalação, a exploração e a manutenção desses materiais e sistemas,

—	as despesas com prestações ligadas às actividades da biblioteca, designadamente no que se refere aos seus clientes (inquéritos, análises), ao sistema de gestão da qualidade, etc.,

—	os materiais e o trabalho de encadernação e de conservação para a biblioteca, a documentação e a mediateca,

—	as despesas, incluindo material, com publicações internas (brochuras, estudos, etc.) e comunicação (newsletters, vídeos, CD-ROM, etc.),

—	a aquisição de dicionários e léxicos novos ou respectiva substituição, em todos os formatos, incluindo para as novas secções linguísticas, e de outras obras destinadas aos serviços linguísticos e às Unidades de Qualidade Legislativa.

3 2 2 2 Despesas com fundos de arquivo

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 895 000	1 858 200	1 755 946,77

Observações

Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43), bem como as respectivas medidas de aplicação aprovadas pelo Parlamento Europeu.

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2002, sobre o reforço da informação e da transparência: os arquivos do Parlamento Europeu.

Regulamentação sobre o tratamento do património arquivístico dos anteriores membros do Parlamento Europeu, aprovada pela Decisão da Mesa de 10 de Outubro de 2007, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Mesa de 21 de Abril de 2009.

Esta dotação destina-se a cobrir os custos das prestações externas executadas em matéria de arquivo, nomeadamente:

—	a transposição dos fundos de arquivo em diferentes suportes (microfilmes, discos, cassetes, etc.), a aquisição, a locação, a manutenção e a reparação de materiais especiais (electrónicos, informáticos, eléctricos, livros, revistas), incluindo as prestações externas associadas,

—	as despesas com publicações em todos os suportes (brochuras, CD-ROM, etc.),

—	o custo das actividades externas de aquisição de fontes de arquivo primárias (testemunhos obtidos pela actividade de jornalistas e/ou de historiadores e/ou de arquivistas, etc.) ou secundárias (documentos em qualquer tipo de suporte).

Destina-se igualmente a cobrir as despesas de tratamento do património arquivístico dos deputados europeus constituído no exercício do respectivo mandato e concedido sob a forma de doações ou de legados ao Parlamento Europeu, aos Arquivos Históricos da União Europeia (AHUE) ou a uma associação ou fundação, no âmbito de uma regulamentação estabelecida pelo Parlamento Europeu.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 20 000 EUR.

3 2 3 Relações com os parlamentos de países terceiros e apoio da democracia parlamentar

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
520 000	470 000	310 310,77

Observações

Conclusões da Presidência, Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, Copenhaga 2006 e Bratislava 2007.

Decisão da Mesa de 18 de Junho de 2007.

Área geográfica coberta: países não membros da União Europeia, com excepção de países candidatos e potenciais candidatos à adesão à União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ligadas à promoção das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais democraticamente eleitos dos países terceiros, bem como as correspondentes organizações parlamentares regionais. Estão em causa, em particular, actividades destinadas a reforçar a capacidade parlamentar de democracias novas e emergentes e a promover a utilização de novas tecnologias da informação e da comunicação pelos parlamentos.

3 2 4 Produção e difusão

3 2 4 0 Jornal Oficial

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
5 359 450	5 361 000	6 939 095,52

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a parte da instituição nas despesas de publicação, difusão e outras despesas conexas do Serviço das Publicações no que respeita aos textos a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 500 000 EUR.

3 2 4 1 Publicações digitais e tradicionais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 224 000	4 395 000	2 749 099,12

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a totalidade das despesas de edição digital (sítios intranet) e tradicional (documentos e impressos diversos, em regime de subcontratação), incluindo da distribuição,

—	a actualização e a manutenção evolutiva e correctiva dos sistemas editoriais e de tradução.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 210 000 EUR.

3 2 4 2 Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 2 4 2	19 615 000	13 708 000	16 678 677,36
Reservas (10 0)		3 427 000
Total	19 615 000	17 135 000	16 678 677,36

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com publicações de informação, incluindo publicações electrónicas, actividades de informação, relações públicas, participação em manifestações públicas e em exposições e feiras comerciais nos Estados-Membros, nos países candidatos à adesão e nos países em que o Parlamento Europeu dispõe de um gabinete de ligação, bem como a actualização do Observatório Legislativo (OEIL).

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

3 2 4 3 Centro de Visitantes

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 000 000	12 100 000	3 897 236,76

Observações

Esta dotação destina-se ao financiamento do Centro de Visitantes.

3 2 4 4 Organização e recepção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
29 710 000	27 100 000	24 485 352,52

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as subvenções concedidas a grupos de visitantes, assim como as despesas de enquadramento e com infra-estruturas conexas, as despesas de funcionamento do programa Euroscola e o financiamento de bolsas de estágios para multiplicadores de opinião de países terceiros. Será aumentada todos os anos mediante a utilização de um deflator que tome em consideração as oscilações no RNB e nos preços.

O número máximo de visitantes a subsidiar deverá aumentar substancialmente. Cada deputado ao Parlamento Europeu deverá ter o direito de convidar no máximo cinco grupos por ano, num total de 110 visitantes. O número de participantes por visita pode variar entre 10 e 110.

Está incluído um montante apropriado para visitantes portadores de deficiência.

As subvenções concedidas devem ser aumentadas a fim de serem proporcionais à distância percorrida e às condições de transporte. Convém igualmente melhorar os serviços prestados aos visitantes.

Será necessário avaliar se as novas regras têm em conta as especificidades e restrições em função da proveniência dos visitantes, apresentar propostas relativamente à afectação de espaço no novo Centro de Visitantes para os grupos políticos, bem como um relatório sobre o acesso de grupos de visitantes ao novo Centro e as visitas ao hemiciclo, a disponibilidade de salas de reunião e as necessidades em termos de pessoal para o seu funcionamento.

3 2 4 5 Organização de colóquios, seminários e acções culturais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 475 000	2 245 000	1 790 335,14

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ou subvenções relacionadas com a organização de colóquios e seminários nacionais ou multinacionais para multiplicadores de opinião originários dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, as despesas com a organização dos colóquios e simpósios parlamentares, assim como o financiamento de iniciativas culturais de interesse europeu, como o prémio Sakharov, as reuniões conjuntas dos jovens líderes políticos europeus, israelitas e palestinianos e o prémio LUX para o cinema europeu.

Destina-se a cobrir, até ao montante máximo de 300 000 EUR, as despesas ligadas à realização das «acções especiais nos hemiciclos» em Estrasburgo e Bruxelas de acordo com o programa anual aprovado pela Mesa.

Destina-se igualmente a cobrir as medidas de apoio ao multilinguismo, como as reuniões com formadores de intérpretes, as medidas e acções de sensibilização para o multilinguismo e a profissão de intérprete, as acções e medidas tomadas no quadro da cooperação interinstitucional e internacional, bem como a participação em acções e medidas similares organizadas em conjunto com outros serviços no âmbito da cooperação interinstitucional e internacional.

Destina-se ainda a cobrir as despesas operacionais da Rede do Prémio Sakharov e as despesas de missão dos membros que a integram.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

3 2 4 6 Canal de televisão do Parlamento (Web TV)

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 2 4 6	8 000 000	9 000 000	8 787 767,35
Reservas (10 0)	1 000 000
Total	9 000 000	9 000 000	8 787 767,35

Observações

Esta dotação destina-se a financiar o canal de televisão do Parlamento (Web TV).

Será efectuada uma avaliação do protótipo que terá de ter em conta o conteúdo e o custo do projecto, incluindo as estruturas e o nível de participação dos grupos políticos e a definição do conteúdo dos programas.

Condições para desbloquear a reserva

A reserva poderá ser libertada quando as dotações estiverem esgotadas e tiverem sido fornecidas informações sobre o ponto da situação no tocante à estratégia a adoptar no futuro, em especial no que respeita ao próximo concurso.

3 2 4 8 Despesas de informação audiovisual

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
13 600 000	12 200 000	15 124 447,23

Observações

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2002, sobre as orientações relativas ao processo orçamental 2003 (JO C 47 E de 27.2.2003, p. 72).

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Maio de 2002, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2003 (JO C 180 E de 31.7.2003, p. 150).

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Maio de 2003, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2004 (JO C 67 E de 17.3.2004, p. 179).

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

o orçamento de funcionamento do sector audiovisual (prestação em régie e assistência externa, nomeadamente os serviços técnicos nas estações de rádio e televisão, realização, produção e co-produção de programas audiovisuais, aluguer de feixes e transmissão de programas de rádio e televisão, e outras acções de desenvolvimento das relações da instituição com os organismos de difusão audiovisuais),

—	as despesas relativas à transmissão em directo das sessões plenárias e das reuniões das comissões parlamentares na internet,

—	o registo das sessões em DVD-ROM,

—	a criação de arquivos adequados, bem como de um motor de pesquisa que garanta o acesso permanente dos cidadãos a estas informações.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 13 000 EUR.

3 2 4 9 Intercâmbio de informações com os parlamentos nacionais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
700 000	900 000	561 657,05

Observações

Conferências dos presidentes das assembleias parlamentares europeias (Junho de 1977) e dos parlamentos da União Europeia (Setembro de 2000, Março de 2001). Área geográfica coberta: países da União Europeia e países candidatos e pré-candidatos à adesão à União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

as despesas suportadas com a promoção das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Abrange as relações parlamentares não cobertas pelos capítulos 1 0 e 3 0, o intercâmbio de informação e documentação, a assistência na análise e gestão dessa informação, incluindo o intercâmbio com o Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares (CERDP),

—

o financiamento de programas de cooperação e de acções de formação de funcionários dos parlamentos acima referidos e, de um modo geral, as actividades destinadas a reforçar as respectivas capacidades parlamentares,

Estas acções de formação incluem visitas de informação ao Parlamento Europeu em Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo; as dotações cobrem total ou parcialmente as despesas dos participantes, em particular, viagens, deslocações, alojamento e ajudas de custo,

—	as despesas com acções de cooperação, especialmente as relacionadas com a actividade legislativa, assim como as acções relacionadas com a actividade de documentação, de análise e de informação, inclusivamente as efectuadas no CERDP.

3 2 5 Despesas relativas aos gabinetes de informação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 200 000	1 040 000	974 747,47

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas (material de escritório, telecomunicações, despesas de porte, manutenção, transporte, pequenas despesas diversas) relacionadas com os gabinetes de informação do Parlamento Europeu.

TÍTULO 4

DESPESAS RESULTANTES DE TAREFAS ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Despesas administrativas de funcionamento, actividades políticas e de informação dos grupos políticos e dos deputados não inscritos

Dotações não diferenciadas

54 850 000

53 750 000

52 337 886,15

4 0 2

Contribuições para os partidos políticos europeus

Dotações não diferenciadas

17 400 000

14 075 000

10 512 377,—

4 0 3

Contribuições para as fundações políticas europeias

Dotações não diferenciadas

11 400 000

9 140 000

6 365 561,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

83 650 000

76 965 000

69 215 824,15

CAPÍTULO 4 2

4 2 2

Assistência parlamentar

4 2 2 0

Assistência parlamentar

Dotações não diferenciadas

175 793 709

168 724 000

153 358 430,04

Reservas (10 0)

13 200 000

188 993 709

168 724 000

153 358 430,04

4 2 2 2

Diferenças cambiais

Dotações não diferenciadas

250 000

0,—

Total do artigo 4 2 2

176 043 709

168 974 000

153 358 430,04

Reservas (10 0)

13 200 000

189 243 709

168 974 000

153 358 430,04

TOTAL DO CAPÍTULO 4 2

176 043 709

168 974 000

153 358 430,04

Reservas (10 0)

13 200 000

189 243 709

168 974 000

153 358 430,04

CAPÍTULO 4 4

4 4 0

Despesas de reuniões e outras actividades de antigos deputados

Dotações não diferenciadas

200 000

170 000

170 000,—

4 4 2

Custo das reuniões e outras actividades da Associação Parlamentar Europeia

Dotações não diferenciadas

140 000

140 000,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 4

340 000

310 000

310 000,—

Total do título 4

260 033 709

246 249 000

222 884 254,19

Reservas (10 0)

13 200 000

273 233 709

246 249 000

222 884 254,19

CAPÍTULO 4 0 —

DESPESAS ESPECÍFICAS DE CERTOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES

CAPÍTULO 4 2 —

DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

CAPÍTULO 4 4 —

REUNIÕES E OUTRAS ACTIVIDADES DOS DEPUTADOS E ANTIGOS DEPUTADOS

CAPÍTULO 4 0 — DESPESAS ESPECÍFICAS DE CERTOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES

4 0 0 Despesas administrativas de funcionamento, actividades políticas e de informação dos grupos políticos e dos deputados não inscritos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
54 850 000	53 750 000	52 337 886,15

Observações

Regulamentação aprovada pela Decisão da Mesa de 1 de Fevereiro de 2001.

Esta dotação destina-se a cobrir, para os grupos políticos e para os deputados não inscritos:

—	as despesas de secretariado, administrativas e de funcionamento,

—	as despesas ligadas às suas actividades políticas e de informação no âmbito das actividades políticas da União Europeia.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

4 0 2 Contribuições para os partidos políticos europeus

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
17 400 000	14 075 000	10 512 377,00

Observações

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o.

Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297 de 15.11.2003, p. 1).

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento e do Conselho relativo ao Estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO C 252 de 3.10.2008, p. 1).

Esta dotação destina-se a financiar os partidos políticos a nível europeu.

4 0 3 Contribuições para as fundações políticas europeias

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
11 400 000	9 140 000	6 365 561,00

Observações

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o.

Esta dotação destina-se a financiar as fundações políticas a nível europeu.

CAPÍTULO 4 2 — DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

4 2 2 Assistência parlamentar

4 2 2 0 Assistência parlamentar

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 2 2 0	175 793 709	168 724 000	153 358 430,04
Reservas (10 0)	13 200 000
Total	188 993 709	168 724 000	153 358 430,04

Observações

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 21.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 33.o a 44.o.

Regulamento (CE) n.o 160/2009 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2009, que altera o Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias (JO L 55 de 27.2.2009, p. 1).

Medidas de aplicação relativas ao título VII das Condições de Emprego do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia, aprovadas pela Mesa em 9 de Março de 2009 e alteradas em 13 de Dezembro de 2010.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à assistência parlamentar.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 400 000 EUR.

4 2 2 2 Diferenças cambiais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
250 000	250 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as diferenças de câmbio a cargo do orçamento do Parlamento Europeu, em conformidade com as disposições aplicáveis ao reembolso das despesas de assistência parlamentar.

CAPÍTULO 4 4 — REUNIÕES E OUTRAS ACTIVIDADES DOS DEPUTADOS E ANTIGOS DEPUTADOS

4 4 0 Despesas de reuniões e outras actividades de antigos deputados

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
200 000	170 000	170 000,00

Observações

Este número destina-se a cobrir as despesas de realização de reuniões da associação de antigos deputados do Parlamento Europeu, bem como, se for caso disso, outras despesas conexas.

4 4 2 Custo das reuniões e outras actividades da Associação Parlamentar Europeia

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
140 000	140 000	140 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de realização de reuniões da Associação Parlamentar Europeia, bem como, se for caso disso, outras despesas conexas.

TÍTULO 10

OUTRAS DESPESAS

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 10 0

25 914 026

15 691 800

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 0

25 914 026

15 691 800

0,—

CAPÍTULO 10 1

14 000 000

10 000 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 1

14 000 000

10 000 000

0,—

CAPÍTULO 10 3

835 000

750 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 3

835 000

750 000

0,—

CAPÍTULO 10 4

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 4

p.m.

0,—

CAPÍTULO 10 5

p.m.

11 000 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 5

p.m.

11 000 000

0,—

CAPÍTULO 10 6

p.m.

5 000 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 6

p.m.

5 000 000

0,—

CAPÍTULO 10 8

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 8

p.m.

0,—

Total do título 10

40 749 026

42 441 800

0,—

TOTAL GERAL

1 685 829 393

1 616 760 399

1 427 729 732,02

CAPÍTULO 10 0 —

DOTAÇÕES PROVISIONAIS

CAPÍTULO 10 1 —

RESERVA PARA IMPREVISTOS

CAPÍTULO 10 3 —

RESERVA PARA O ALARGAMENTO

CAPÍTULO 10 4 —

RESERVA PARA A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO

CAPÍTULO 10 5 —

DOTAÇÃO PROVISIONAL PARA OS EDIFÍCIOS

CAPÍTULO 10 6 —

RESERVA PARA NOVOS PROJECTOS PRIORITÁRIOS EM FASE DE DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO 10 8 —

RESERVA EMAS

CAPÍTULO 10 0 — DOTAÇÕES PROVISIONAIS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
25 914 026	15 691 800	0,—

Observações

1.	Número	1 2 0 0	Remunerações e subsídios	714 026
2.	Número	1 4 0 2	Intérpretes de conferência	2 000 000
3.	Número	2 0 0 7	Arranjo das instalações	2 500 000
4.	Número	2 1 0 0	Equipamento e suporte lógico para as tecnologias da informação e da inovação	2 500 000
5.	Número	2 1 0 2	Prestações de pessoal externo para as tecnologias da informação e da inovação	2 500 000
6.	Artigo	3 2 0	Aquisição de conhecimentos específicos	1 500 000
7.	Número	3 2 4 6	Canal de televisão do Parlamento (Web TV)	1 000 000
8.	Número	4 2 2 0	Assistência parlamentar	13 200 000
			Total	25 914 026

CAPÍTULO 10 1 — RESERVA PARA IMPREVISTOS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
14 000 000	10 000 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas, não previsíveis, decorrentes de decisões orçamentais tomadas durante o exercício.

CAPÍTULO 10 3 — RESERVA PARA O ALARGAMENTO

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
835 000	750 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo de preparação da instituição para o alargamento.

CAPÍTULO 10 4 — RESERVA PARA A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes da política de informação e de comunicação.

CAPÍTULO 10 5 — DOTAÇÃO PROVISIONAL PARA OS EDIFÍCIOS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	11 000 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de investimento imobiliário e de remodelação efectuadas pela instituição. Solicita-se à Mesa do Parlamento que adopte uma estratégia de longo prazo coerente e responsável no domínio imobiliário, que tenha em conta o problema específico do aumento dos custos de manutenção, as necessidades em termos de custos de renovação e segurança e que assegure a sustentabilidade do orçamento do Parlamento.

CAPÍTULO 10 6 — RESERVA PARA NOVOS PROJECTOS PRIORITÁRIOS EM FASE DE DESENVOLVIMENTO

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	5 000 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas aos projectos prioritários em fase de desenvolvimento da instituição.

CAPÍTULO 10 8 — RESERVA EMAS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Na sequência das decisões a tomar pela Mesa para a execução do plano de acção EMAS, e em particular após a auditoria do Parlamento sobre o carbono, a presente dotação destina-se a financiar as rubricas operacionais pertinentes.

PESSOAL

Secção I — Parlamento Europeu

Grupo de funções e graus	2010
	Lugares permanentes		Lugares temporários
	Lugares permanentes		Outros	Grupos políticos
Além do quadro	1
AD 16	11		1	7
AD 15	35		1	4
AD 14	141	2	6	23
AD 13	227	8	2	30
AD 12	503		8	71
AD 11	131		7	36
AD 10	191		7	29
AD 9	155		7	17
AD 8	107		8	18
AD 7	259			23
AD 6	249		1	26
AD 5	360		8	93
Total AD	2 369	10	56	377
AST 11	91	10		33
AST 10	136		17	18
AST 9	115		3	27
AST 8	215		4	39
AST 7	653		2	50
AST 6	559		5	72
AST 5	365		8	64
AST 4	251		11	62
AST 3	124		16	63
AST 2	245		5	55
AST 1	97			77
Total AST	2 851	10	71	560
Total	5 221 (52)	20 (53)	127 (54)	937
Total geral	6 285 (55)

Grupo de funções e graus	2011
	Lugares permanentes		Lugares temporários
	Lugares permanentes		Outros	Grupos políticos
Além do quadro	1
AD 16	11		1	7
AD 15	35		1	4
AD 14	149	2	6	23
AD 13	279	8	2	34
AD 12	443		10	67
AD 11	131		5	37
AD 10	191		7	28
AD 9	155		6	17
AD 8	130		7	21
AD 7	304			22
AD 6	269		5	30
AD 5	382		3	119
Total AD	2 479	10	53	409
AST 11	151	10		33
AST 10	71		17	21
AST 9	115		3	30
AST 8	365		5	34
AST 7	753		1	55
AST 6	384		6	68
AST 5	325		7	66
AST 4	206		11	67
AST 3	184		14	59
AST 2	225		5	64
AST 1	151		1	98
Total AST	2 930	10	70	595
Total	5 410 (56)	20 (57)	123 (58)	1 004
Total geral	6 537 (59)

SECÇÃO II

CONSELHO EUROPEU E CONSELHO

MAPA DE RECEITAS

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício financeiro de 2011

Designação	Montante
Despesas	563 262 600
Receitas próprias	–48 997 000
Contribuição a cobrar	514 265 600

RECEITAS PRÓPRIAS

TÍTULO 4

ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e dos outros agentes

22 212 000

25 038 000

22 404 152,96

4 0 3

Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

p.m.

0,—

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

2 258 000

2 302 000

3 216 156,91

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

24 470 000

27 340 000

25 620 309,87

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

24 527 000

26 605 000

25 346 600,82

4 1 1

Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

p.m.

6 007 891,25

4 1 2

Contribuição dos funcionários em licença sem vencimento para o regime de pensões

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 1

24 527 000

26 605 000

31 354 492,07

Total do título 4

48 997 000

53 945 000

56 974 801,94

CAPÍTULO 4 0 —

DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO PESSOAL

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO PESSOAL

4 0 0 Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e dos outros agentes

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
22 212 000	25 038 000	22 404 152,96

Observações

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A, na versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
2 258 000	2 302 000	3 216 156,91

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.o-A.

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
24 527 000	26 605 000	25 346 600,82

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 83.o

4 1 1 Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	6 007 891,25

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 107.o, bem como o artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 11.o do anexo VIII.

4 1 2 Contribuição dos funcionários em licença sem vencimento para o regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 107.o, bem como o n.o 2 do artigo 11.o e o artigo 48.o do anexo VIII.

TÍTULO 5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 5 0

5 0 0

Produto da venda de bens móveis

5 0 0 0

Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

p.m.

2 333,34

5 0 0 1

Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afectadas

p.m.

250,—

5 0 0 2

Receitas provenientes da remuneração de fornecimentos efectuados para outras instituições ou organismos — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 5 0 0

p.m.

2 583,34

5 0 2

Produto da venda de publicações, impressos e filmes

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 0

p.m.

2 583,34

CAPÍTULO 5 1

5 1 0

Produto do arrendamento de móveis e equipamento

p.m.

0,—

5 1 1

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

p.m.

819 925,50

TOTAL DO CAPÍTULO 5 1

p.m.

819 925,50

CAPÍTULO 5 2

5 2 0

Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

p.m.

361 729,52

TOTAL DO CAPÍTULO 5 2

p.m.

361 729,52

CAPÍTULO 5 5

5 5 0

p.m.

112 379,96

5 5 1

Receitas provenientes de terceiros em contrapartida de serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido — Receitas afectadas

p.m.

51 934,52

TOTAL DO CAPÍTULO 5 5

p.m.

164 314,48

CAPÍTULO 5 7

5 7 0

Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente — Receitas afectadas

p.m.

29 223 952,52

5 7 1

Receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas

p.m.

3,—

5 7 2

Reembolso de despesas sociais apresentadas por conta de outra instituição — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 7 3

Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

p.m.

6 765 063,86

TOTAL DO CAPÍTULO 5 7

p.m.

35 989 019,38

CAPÍTULO 5 8

5 8 0

Indemnizações diversas

p.m.

21,46

TOTAL DO CAPÍTULO 5 8

p.m.

21,46

CAPÍTULO 5 9

5 9 0

Outras receitas provenientes da gestão administrativa

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 9

p.m.

0,—

Total do título 5

p.m.

37 337 593,68

CAPÍTULO 5 0 —

PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

CAPÍTULO 5 1 —

PRODUTO DE LOCAÇÕES

CAPÍTULO 5 2 —

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

CAPÍTULO 5 5 —

RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

CAPÍTULO 5 7 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES LIGADAS AO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES

CAPÍTULO 5 8 —

INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO 5 9 —

OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

5 0 0 Produto da venda de bens móveis

5 0 0 0 Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	2 333,34

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	250,00

Observações

5 0 0 2 Receitas provenientes da remuneração de fornecimentos efectuados para outras instituições ou organismos — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE LOCAÇÕES

5 1 0 Produto do arrendamento de móveis e equipamento

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 1 1 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	819 925,50

Observações

CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	361 729,52

CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	112 379,96

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o, bem como os n.os 2 e 3 do artigo 11.o e o artigo 48.o do anexo VIII.

5 5 1 Receitas provenientes de terceiros em contrapartida de serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	51 934,52

CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES LIGADAS AO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES

5 7 0 Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	29 223 952,52

Observações

5 7 1 Receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	3,00

Observações

5 7 2 Reembolso de despesas sociais apresentadas por conta de outra instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	6 765 063,86

Observações

CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

5 8 0 Indemnizações diversas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	21,46

Observações

CAPÍTULO 5 9 — OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

5 9 0 Outras receitas provenientes da gestão administrativa

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UE/COMUNITÁRIOS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 6 1

6 1 2

Reembolso das despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos por encomenda e contra remuneração — Receitas afectadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 6 1

p.m.

0,—

CAPÍTULO 6 3

6 3 1

Contribuição no âmbito do acervo de Schengen — Receitas afectadas

6 3 1 1

Contribuição para as despesas administrativas decorrentes do acordo-quadro com a Islândia e a Noruega — Receitas afectadas

p.m.

1 550 691,—

Total do artigo 6 3 1

p.m.

1 550 691,—

TOTAL DO CAPÍTULO 6 3

p.m.

1 550 691,—

CAPÍTULO 6 6

6 6 0

Outras contribuições e restituições

6 6 0 0

Outras contribuições e restituições afectadas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 6 0

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 6 6

p.m.

0,—

Total do título 6

p.m.

1 550 691,—

CAPÍTULO 6 1 —

REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

CAPÍTULO 6 3 —

CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DE ACORDOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO 6 6 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

CAPÍTULO 6 1 — REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

6 1 2 Reembolso das despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos por encomenda e contra remuneração — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 6 3 — CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DE ACORDOS ESPECÍFICOS

6 3 1 Contribuição no âmbito do acervo de Schengen — Receitas afectadas

6 3 1 1 Contribuição para as despesas administrativas decorrentes do acordo-quadro com a Islândia e a Noruega — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	1 550 691,00

Observações

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

Contribuições para as despesas administrativas decorrentes do Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 36), nomeadamente o artigo 12.o

Estas receitas, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas dando lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

6 6 0 Outras contribuições e restituições

6 6 0 0 Outras contribuições e restituições afectadas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, este número destina-se a registar as receitas eventuais, não previstas nas outras partes do título 6, e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

TÍTULO 7

JUROS DE MORA

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 7 0

7 0 0

Juros de mora

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 7 0

p.m.

0,—

Total do título 7

p.m.

0,—

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA

7 0 0 Juros de mora

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 9 0

9 0 0

Receitas diversas

p.m.

17 290,86

TOTAL DO CAPÍTULO 9 0

p.m.

17 290,86

Total do título 9

p.m.

17 290,86

TOTAL GERAL

48 997 000

53 945 000

95 880 377,48

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

CAPÍTULO 9 0 — RECEITAS DIVERSAS

9 0 0 Receitas diversas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	17 290,86

DESPESAS

Resumo geral das dotações (2011 e 2010) e da execução (2009)

Título Capítulo	Designação	Dotações 2011		Dotações 2010		Execução 2009
Título Capítulo	Designação	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
1 0	MEMBROS DA INSTITUIÇÃO	1 360 000	1 360 000	1 534 000	1 534 000
1 1	FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS	289 465 453	289 465 453	325 284 000	325 284 000	297 629 496,—	297 629 496,—
1 2	OUTROS AGENTES E PRESTAÇÕES EXTERNAS	12 334 174	12 334 174	8 118 000	8 118 000	6 666 611,—	6 666 611,—
1 3	OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO	9 729 000	9 729 000	12 546 000	12 546 000	11 772 144,—	11 772 144,—
	Total do título 1	312 888 627	312 888 627	347 482 000	347 482 000	316 068 251,—	316 068 251,—
2
IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO
2 0	IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS	53 255 000	53 255 000	54 917 000	54 917 000	69 199 958,—	69 199 958,—
2 1	INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO	42 829 000	42 829 000	41 144 000	41 144 000	33 629 832,—	33 629 832,—
2 2	DESPESAS DE FUNCIONAMENTO	145 753 973	145 753 973	147 537 000	147 537 000	102 409 858,—	102 409 858,—
	Total do título 2	241 837 973	241 837 973	243 598 000	243 598 000	205 239 648,—	205 239 648,—
3
DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO
3 0	PESSOAL	p.m.	p.m.	10 979 000	10 979 000	10 952 594,—	10 952 594,—
3 1	IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS	2 536 000	2 536 000	8 803 000	8 803 000	8 159 764,—	8 159 764,—
3 2	INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO	p.m.	p.m.	14 850 000	14 850 000	9 851 378,—	9 851 378,—
3 3	DESPESAS DE FUNCIONAMENTO	p.m.	p.m.	1 307 000	1 307 000	563 263,—	563 263,—
	Total do título 3	2 536 000	2 536 000	35 939 000	35 939 000	29 526 999,—	29 526 999,—
4
DESPESAS RELATIVAS AO GRUPO DE REFLEXÃO
4 0	PESSOAL	p.m.	p.m.	161 000	161 000	156 000,—	156 000,—
4 3	DESPESAS DE FUNCIONAMENTO	p.m.	p.m.	372 000	372 000	335 672,—	335 672,—
	Total do título 4	p.m.	p.m.	533 000	533 000	491 672,—	491 672,—
10
OUTRAS DESPESAS
10 0	DOTAÇÕES PROVISIONAIS	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	0,—	0,—
10 1	RESERVA PARA IMPREVISTOS	6 000 000	6 000 000	6 000 000	6 000 000	0,—	0,—
	Total do título 10	6 000 000	6 000 000	6 000 000	6 000 000	0,—	0,—
	TOTAL GERAL	563 262 600	563 262 600	633 552 000	633 552 000	551 326 570,—	551 326 570,—

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Remunerações e outros direitos

1 0 0 0

Vencimento de base

Dotações não diferenciadas

313 000

304 000

1 0 0 1

Direitos ligados à função

Dotações não diferenciadas

65 000

64 000

1 0 0 2

Direitos ligados à situação pessoal

Dotações não diferenciadas

20 000

27 000

1 0 0 3

Regime de segurança social

Dotações não diferenciadas

13 000

1 0 0 4

Outras despesas de gestão

Dotações não diferenciadas

900 000

1 0 0 6

Direitos ligados à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções

Dotações não diferenciadas

p.m.

86 000

Total do artigo 1 0 0

1 311 000

1 394 000

1 0 1

Cessação de funções

1 0 1 0

Pensões

Dotações não diferenciadas

p.m.

Total do artigo 1 0 1

p.m.

1 0 2

Dotação provisional

1 0 2 0

Dotação provisional para alterações de direitos

Dotações não diferenciadas

49 000

140 000

Total do artigo 1 0 2

49 000

140 000

TOTAL DO CAPÍTULO 1 0

1 360 000

1 534 000

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Remunerações e outros direitos

1 1 0 0

Vencimentos de base

Dotações não diferenciadas

211 541 157

236 663 000

219 263 135,—

1 1 0 1

Direitos estatutários ligados à função

Dotações não diferenciadas

3 916 421

4 862 000

4 596 441,—

1 1 0 2

Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente

Dotações não diferenciadas

56 282 980

60 026 000

57 482 264,—

1 1 0 3

Cobertura social

Dotações não diferenciadas

9 310 302

10 365 000

9 661 620,—

1 1 0 4

Coeficientes de correcção

Dotações não diferenciadas

213 834

246 000

195 947,—

1 1 0 5

Horas extraordinárias

Dotações não diferenciadas

2 129 586

2 275 000

1 759 118,—

1 1 0 6

Direitos estatutários relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações não diferenciadas

3 057 336

5 540 000

2 744 759,—

Total do artigo 1 1 0

286 451 616

319 977 000

295 703 284,—

1 1 1

Cessação de funções

1 1 1 0

Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço (em aplicação dos artigos 41.o e 50.o do Estatuto)

Dotações não diferenciadas

320 834

479 000

405 236,—

1 1 1 1

Subsídios por cessação definitiva de funções

Dotações não diferenciadas

355 584

337 000

1 285 401,—

1 1 1 2

Direitos dos antigos secretários-gerais

Dotações não diferenciadas

478 709

481 000

235 575,—

Total do artigo 1 1 1

1 155 127

1 297 000

1 926 212,—

1 1 2

Dotação provisional

1 1 2 0

Dotação provisional (funcionários e temporários)

Dotações não diferenciadas

1 850 710

3 993 000

0,—

1 1 2 1

Dotação provisional (funcionários aposentados e que cessaram funções)

Dotações não diferenciadas

8 000

17 000

0,—

Total do artigo 1 1 2

1 858 710

4 010 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 1

289 465 453

325 284 000

297 629 496,—

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Outros agentes e prestações externas

1 2 0 0

Outros agentes

Dotações não diferenciadas

8 098 000

3 970 000

3 478 722,—

1 2 0 1

Peritos nacionais destacados

Dotações não diferenciadas

1 289 043

1 522 000

1 081 947,—

1 2 0 2

Estágios

Dotações não diferenciadas

544 000

537 000

486 241,—

1 2 0 3

Prestações externas

Dotações não diferenciadas

2 068 000

1 870 000

1 619 701,—

1 2 0 4

Prestações de serviço suplementares para o Serviço de Tradução

Dotações não diferenciadas

202 000

150 000

0,—

Total do artigo 1 2 0

12 201 043

8 049 000

6 666 611,—

1 2 2

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

133 131

69 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 2

12 334 174

8 118 000

6 666 611,—

CAPÍTULO 1 3

1 3 0

Despesas relativas à gestão do pessoal

1 3 0 0

Despesas diversas de recrutamento

Dotações não diferenciadas

132 000

200 000

192 883,—

1 3 0 1

Aperfeiçoamento profissional

Dotações não diferenciadas

1 603 000

1 728 000

1 626 298,—

Total do artigo 1 3 0

1 735 000

1 928 000

1 819 181,—

1 3 1

Intervenções a favor do pessoal da instituição

1 3 1 0

Ajudas extraordinárias

Dotações não diferenciadas

40 000

60 862,—

1 3 1 1

Relações sociais do pessoal

Dotações não diferenciadas

119 000

112 410,—

1 3 1 2

Apoio complementar aos deficientes

Dotações não diferenciadas

69 000

110 000

57 000,—

1 3 1 3

Outras intervenções sociais

Dotações não diferenciadas

66 000

65 600,—

Total do artigo 1 3 1

294 000

335 000

295 872,—

1 3 2

Actividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas à instituição

1 3 2 0

Serviço médico

Dotações não diferenciadas

432 000

471 000

163 091,—

1 3 2 1

Restaurantes e cantinas

Dotações não diferenciadas

1 115 000

1 100 000

1 000 000,—

1 3 2 2

Creches e infantários

Dotações não diferenciadas

1 841 000

2 037 000

2 228 000,—

Total do artigo 1 3 2

3 388 000

3 608 000

3 391 091,—

1 3 3

Deslocações em serviço

1 3 3 1

Despesas de deslocação em serviço do Secretariado-Geral do Conselho

Dotações não diferenciadas

3 912 000

6 275 000

6 266 000,—

1 3 3 2

Despesas de viagem de funcionários relacionadas com o Conselho Europeu

Dotações não diferenciadas

400 000

Total do artigo 1 3 3

4 312 000

6 675 000

6 266 000,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 3

9 729 000

12 546 000

11 772 144,—

Total do título 1

312 888 627

347 482 000

316 068 251,—

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 1 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 2 —

OUTROS AGENTES E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 3 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 0 — MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

1 0 0 Remunerações e outros direitos

1 0 0 0 Vencimento de base

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
313 000	304 000

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o vencimento de base dos membros da instituição Conselho Europeu.

Bases jurídicas

Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35).

1 0 0 1 Direitos ligados à função

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
65 000	64 000

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir direitos ligados à função dos membros da instituição Conselho Europeu.

Bases jurídicas

Decisão 2009/909/EU do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35).

1 0 0 2 Direitos ligados à situação pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
20 000	27 000

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir direitos ligados à situação pessoal dos membros da instituição Conselho Europeu.

Bases jurídicas

Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35).

1 0 0 3 Regime de segurança social

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
13 000	13 000

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte patronal do seguro dos membros da Instituição Conselho Europeu.

Bases jurídicas

Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (OJ L 322, de 9.12.2009, p. 35).

1 0 0 4 Outras despesas de gestão

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
900 000	900 000

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo diárias e as despesas acessórias ou excepcionais efectuadas por ocasião de uma deslocação em serviço do Presidente do Conselho Europeu;

—	as despesas de representação do Presidente do Conselho Europeu relacionadas com o exercício das suas funções e no âmbito das actividades da instituição.

Montante das receitas afectadas nos termos do n.o 1 do artigo 18.° do Regulamento Financeiro: p.m.

1 0 0 6 Direitos ligados à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	86 000

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir direitos ligados à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções dos membros da instituição Conselho Europeu.

1 0 1 Cessação de funções

1 0 1 0 Pensões

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a pensão de aposentação dos antigos membros da instituição Conselho Europeu;

—	a incidência dos coeficientes de correcção aplicados às pensões de aposentação dos antigos membros da instituição Conselho Europeu.

Bases jurídicas

Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (OJ L 322, de 9.12.2009, p. 35).

1 0 2 Dotação provisional

1 0 2 0 Dotação provisional para alterações de direitos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
49 000	140 000

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência financeira de alterações de direitos dos membros da instituição Conselho Europeu.

Bases jurídicas

Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (OJ L 322, de 9.12.2009, p. 35).

CAPÍTULO 1 1 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Observações

As dotações deste capítulo são avaliadas com base no quadro do pessoal do Conselho para o exercício.

Foi aplicada uma redução fixa de 7 % aos vencimentos, subsídios e abonos, a fim de ter em conta o facto de nem todos os lugares previstos no quadro de pessoal do Conselho se encontrarem preenchidos em determinado momento.

1 1 0 Remunerações e outros direitos

1 1 0 0 Vencimentos de base

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
211 541 157	236 663 000	219 263 135,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o vencimento de base dos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 1 0 1 Direitos estatutários ligados à função

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 916 421	4 862 000	4 596 441,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, designadamente para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—	subsídio de secretariado,

—	subsídios de habitação e de transporte,

—	subsídios fixos de deslocação,

—	subsídios para serviço contínuo ou por turnos, no local de trabalho ou em casa,

—	outros subsídios e reembolsos,

—	horas extraordinárias (motoristas).

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 1 0 2 Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
56 282 980	60 026 000	57 482 264,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, designadamente para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—	subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro,

—	os abonos de lar, por filho a cargo e escolar,

—	o subsídio para licença parental ou familiar,

—	o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afectação para o local de origem,

—	os outros abonos e subsídios diversos.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 1 0 3 Cobertura social

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
9 310 302	10 365 000	9 661 620,00

Observações

Esta dotação destina-se principalmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—	os riscos de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais,

—	o risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efectuar pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 1 0 4 Coeficientes de correcção

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
213 834	246 000	195 947,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal, a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração e à parte dos emolumentos transferidos para um país diferente do local de afectação.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 1 0 5 Horas extraordinárias

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 129 586	2 275 000	1 759 118,00

Observações

Esta dotação destina-se ao pagamento de horas extraordinárias nas condições previstas pelas disposições infra.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 1 0 6 Direitos estatutários relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 057 336	5 540 000	2 744 759,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique uma mudança do local de afectação,

—

—	as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho,

—	a indemnização por despedimento a um funcionário estagiário despedido por inaptidão manifesta,

—	a indemnização por rescisão do contrato de um agente temporário pela instituição.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 1 1 Cessação de funções

1 1 1 0 Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço (em aplicação dos artigos 41.o e 50.o do Estatuto)

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
320 834	479 000	405 236,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar aos funcionários:

—	que passaram à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de lugares na instituição,

—	ocupando um lugar dos graus AD 16 ou AD 15 afastado no interesse do serviço.

Cobre igualmente a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença e a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis a estes subsídios.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o e 50.o e o anexo IV.

1 1 1 1 Subsídios por cessação definitiva de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
355 584	337 000	1 285 401,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	os subsídios a pagar em aplicação do Estatuto ou do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1747/2002,

—	a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença dos beneficiários dos subsídios,

—	a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis aos diversos subsídios.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 64.o e 72.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1747/2002 do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que institui, no âmbito da modernização da instituição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias nomeados para um lugar permanente no Conselho da União Europeia (JO L 264 de 2.10.2002, p. 5).

1 1 1 2 Direitos dos antigos secretários-gerais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
478 709	481 000	235 575,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a pensão de aposentação dos antigos secretários-gerais da instituição,

—	as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e dos órfãos dos antigos secretários-gerais da instituição,

—	o pagamento dos coeficientes de correcção que afectam a pensão de aposentação dos antigos secretários-gerais da instituição.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

1 1 2 Dotação provisional

1 1 2 0 Dotação provisional (funcionários e temporários)

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 850 710	3 993 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho durante o exercício.

Tem carácter provisional e só pode ser utilizada após transferência para as rubricas apropriadas do presente capítulo.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 65.o e o anexo XI.

1 1 2 1 Dotação provisional (funcionários aposentados e que cessaram funções)

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
8 000	17 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho durante o exercício.

Tem carácter provisional e só pode ser utilizada após transferência para as rubricas apropriadas do presente capítulo.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 65.o e o anexo XI.

CAPÍTULO 1 2 — OUTROS AGENTES E PRESTAÇÕES EXTERNAS

1 2 0 Outros agentes e prestações externas

1 2 0 0 Outros agentes

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
8 098 000	3 970 000	3 478 722,00

Observações

Esta dotação destina-se principalmente a cobrir a remuneração dos outros agentes, designadamente auxiliares, contratuais, locais, consultores especiais (nos termos do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias), as quotizações patronais para os diferentes regimes de segurança social, bem como a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração destes agentes.

Tem carácter provisional e só pode ser utilizada após transferência para as rubricas apropriadas do presente capítulo.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 2 0 1 Peritos nacionais destacados

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 289 043	1 522 000	1 081 947,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios e despesas administrativas referentes aos peritos nacionais destacados, com excepção dos que decorrem da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 2007, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (JO L 327 de 13.12.2007, p. 10).

1 2 0 2 Estágios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
544 000	537 000	486 241,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o subsídio e as despesas relativas a viagens de estudos e de deslocações em serviço devidos aos estagiários, assim como a segurar os riscos de acidente e doença durante os estágios.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 2 0 3 Prestações externas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 068 000	1 870 000	1 619 701,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir todas as prestações executadas por pessoas alheias à instituição, nomeadamente:

—	pessoas temporárias para diversos serviços,

—	pessoal suplementar para as reuniões no Luxemburgo e em Estrasburgo,

—	peritos no domínio das condições de trabalho.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 2 0 4 Prestações de serviço suplementares para o Serviço de Tradução

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
202 000	150 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a custear as despesas decorrentes das prestações de tradução efectuadas por agências de tradução externas para fazer face à sobrecarga pontual de trabalho do serviço linguístico do Conselho, por um lado, e para efectuar a verificação das versões dos acordos, tratados e outros convénios com países terceiros nas línguas distintas das da União, por outro.

São igualmente imputadas a este número as prestações eventualmente solicitadas ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia..

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 2 2 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
133 131	69 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho durante o exercício.

Tem carácter provisional e só pode ser utilizada após transferência para as rubricas apropriadas do presente capítulo.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

CAPÍTULO 1 3 — OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 3 0 Despesas relativas à gestão do pessoal

1 3 0 0 Despesas diversas de recrutamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
132 000	200 000	192 883,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE, bem como as despesas de viagem e de estadia dos candidatos a entrevistas de contratação e de consultas médicas para o mesmo efeito,

—	as despesas de organização dos processos de selecção de agentes temporários, agentes auxiliares e agentes locais.

—	as despesas relativas à organização das acções de recolocação externa.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 27.o a 31.o e 33.o e o anexo III.

Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53) e Decisão 2002/621/CE dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do escrivão do Tribunal de Justiça, dos secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56).

1 3 0 1 Aperfeiçoamento profissional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 603 000	1 728 000	1 626 298,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a organização de cursos de aperfeiçoamento e de reciclagem profissional, incluindo os cursos de línguas, numa base interinstitucional, bem como na própria instituição.

—	as despesas de inscrição para a participação dos funcionários em seminários e conferências.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o-A.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 3 1 Intervenções a favor do pessoal da instituição

1 3 1 0 Ajudas extraordinárias

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
40 000	40 000	60 862,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções a favor dos funcionários e agentes que se encontrem em situação particularmente difícil.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 76.o

1 3 1 1 Relações sociais do pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
119 000	119 000	112 410,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às relações sociais entre os membros do pessoal.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 3 1 2 Apoio complementar aos deficientes

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
69 000	110 000	57 000,00

Observações

Esta dotação destina-se, no âmbito de uma política a seu favor, às pessoas deficientes pertencentes a uma das seguintes categorias:

—	funcionários no activo,

—	cônjuges de funcionários no activo,

—	todos os filhos a cargo na acepção do Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Cobre o reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas que não sejam de natureza médica, reconhecidas como necessárias em virtude de deficiência e devidamente justificadas.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 3 1 3 Outras intervenções sociais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
66 000	66 000	65 600,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as outras intervenções sociais a favor dos agentes e da sua família.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 3 2 Actividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas à instituição

1 3 2 0 Serviço médico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
432 000	471 000	163 091,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente:

—	as despesas de funcionamento dos postos médicos, as despesas de material de consumo, de cuidados e medicamentos da creche, as despesas relativas aos exames médicos e aos exames previstos a título das comissões de invalidez e o reembolso das despesas com óculos,

—	as despesas com a aquisição de certos instrumentos de trabalho considerados necessários por motivos médicos.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 59.o e o artigo 8.o do anexo II.

1 3 2 1 Restaurantes e cantinas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 115 000	1 100 000	1 000 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a remuneração pelos serviços prestados pela entidade que explora os restaurantes e cantinas.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.° do Regulamento Financeiro: p.m.

1 3 2 2 Creches e infantários

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 841 000	2 037 000	2 228 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a quota-parte do Conselho nas despesas do Centro da primeira infância e de outras creches e infantários (a pagar à Comissão),

—	as despesas de gestão resultantes da exploração da creche do Conselho.

As receitas relativas à contribuição dos pais e às contribuições das organizações que empregam os pais dão lugar a receitas afectadas.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 3 3 Deslocações em serviço

1 3 3 1 Despesas de deslocação em serviço do Secretariado-Geral do Conselho

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 912 000	6 275 000	6 266 000,00

Observações

Antigo artigo 1 3 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de deslocação em serviço dos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho e as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo diárias, bem como as despesas acessórias ou excepcionais efectuadas numa deslocação em serviço.

Montante das receitas afectadas nos termos do n.o 1 do artigo 18.° do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, em particular, os artigos 11.o, 12.° e 13.o do seu Anexo VII.

1 3 3 2 Despesas de viagem de funcionários relacionadas com o Conselho Europeu

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
400 000	400 000

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de deslocação em serviço dos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho para as actividades específicas do Conselho Europeu e as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo diárias, bem como as despesas acessórias ou excepcionais efectuadas numa deslocação em serviço.

Montante das receitas afectadas nos termos do n.o 1 do artigo 18.° do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, em particular, os artigos 11.o, 12.° e 13.o do seu Anexo VII.

TÍTULO 2

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 2 0

2 0 0

Imóveis

2 0 0 0

Rendas

Dotações não diferenciadas

1 053 000

4 332 000

4 047 544,—

2 0 0 1

Foros enfitêuticos

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

2 0 0 2

Aquisição de bens imóveis

Dotações não diferenciadas

15 000 000

32 815 000,—

2 0 0 3

Trabalhos de remodelação e de instalação

Dotações não diferenciadas

4 860 000

4 160 000

4 145 458,—

2 0 0 4

Obras de securização

Dotações não diferenciadas

1 260 000

2 197 000

1 442 161,—

2 0 0 5

Despesas prévias à aquisição, à construção e à remodelação de imóveis

Dotações não diferenciadas

460 000

603 000

523 712,—

Total do artigo 2 0 0

22 633 000

26 292 000

42 973 875,—

2 0 1

Despesas relativas aos imóveis

2 0 1 0

Limpeza e manutenção

Dotações não diferenciadas

16 761 000

14 378 000

14 641 312,—

2 0 1 1

Água, gás, electricidade e aquecimento

Dotações não diferenciadas

4 031 000

5 086 000

3 879 156,—

2 0 1 2

Segurança e vigilância dos edifícios

Dotações não diferenciadas

9 090 000

8 410 000

7 159 215,—

2 0 1 3

Seguros

Dotações não diferenciadas

211 000

205 000

195 300,—

2 0 1 4

Outras despesas relativas aos edifícios

Dotações não diferenciadas

529 000

546 000

351 100,—

Total do artigo 2 0 1

30 622 000

28 625 000

26 226 083,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 0

53 255 000

54 917 000

69 199 958,—

CAPÍTULO 2 1

2 1 0

Informática e telecomunicações

2 1 0 0

Aquisição de equipamentos e de suportes lógicos

Dotações não diferenciadas

7 969 000

7 925 000

7 705 895,—

2 1 0 1

Prestações externas para a exploração e a realização de sistemas informáticos

Dotações não diferenciadas

19 038 000

17 996 000

17 159 000,—

2 1 0 2

Manutenção de equipamentos e de suportes lógicos

Dotações não diferenciadas

4 551 000

4 953 000

3 911 338,—

2 1 0 3

Telecomunicações

Dotações não diferenciadas

4 224 000

4 643 000

3 134 025,—

Total do artigo 2 1 0

35 782 000

35 517 000

31 910 258,—

2 1 1

Mobiliário

Dotações não diferenciadas

1 051 000

1 279 000

528 484,—

2 1 2

Material e instalações técnicas

2 1 2 0

Compra e renovação de material e de instalações técnicas

Dotações não diferenciadas

4 528 000

2 635 000

714 511,—

2 1 2 1

Prestações externas para a exploração e a realização de material e de instalações técnicas

Dotações não diferenciadas

60 000

45 000

49 000,—

2 1 2 2

Aluguer, manutenção e reparação de material e de instalações técnicas

Dotações não diferenciadas

620 000

682 000

225 554,—

Total do artigo 2 1 2

5 208 000

3 362 000

989 065,—

2 1 3

Transporte

Dotações não diferenciadas

788 000

986 000

202 025,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 1

42 829 000

41 144 000

33 629 832,—

CAPÍTULO 2 2

2 2 0

Reuniões e conferências

2 2 0 0

Despesas de viagem das delegações

Dotações não diferenciadas

33 675 000

36 792 000

22 727 368,—

2 2 0 1

Despesas de viagem diversas

Dotações não diferenciadas

184 000

175 000

319 000,—

2 2 0 2

Despesas de interpretação

Dotações não diferenciadas

94 722 973

92 740 000

68 869 765,—

2 2 0 3

Despesas de recepção e de representação

Dotações não diferenciadas

2 045 000

2 088 000

1 155 400,—

2 2 0 4

Despesas diversas de reuniões internas

Dotações não diferenciadas

4 124 000

3 956 000

468 269,—

2 2 0 5

Organização de conferências, congressos e reuniões

Dotações não diferenciadas

912 000

16 324,—

Total do artigo 2 2 0

135 662 973

136 663 000

93 556 126,—

2 2 1

Informação

2 2 1 0

Despesas de documentação e biblioteca

Dotações não diferenciadas

937 000

883 000

777 774,—

2 2 1 1

Jornal Oficial

Dotações não diferenciadas

5 193 000

5 115 000

4 095 982,—

2 2 1 2

Publicações de carácter geral

Dotações não diferenciadas

650 000

560 000

426 172,—

2 2 1 3

Informação e manifestações públicas

Dotações não diferenciadas

1 260 000

1 495 000

691 270,—

Total do artigo 2 2 1

8 040 000

8 053 000

5 991 198,—

2 2 2

Gabinetes de ligação

Dotações não diferenciadas

p.m.

462 000

466 574,—

2 2 3

Despesas diversas

2 2 3 0

Material de escritório

Dotações não diferenciadas

971 000

1 254 000

1 142 114,—

2 2 3 1

Franquias postais

Dotações não diferenciadas

170 000

95 934,—

2 2 3 2

Despesas com estudos, inquéritos e consultas

Dotações não diferenciadas

20 000

40 000

0,—

2 2 3 3

Cooperação interinstitucional

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

2 2 3 4

Mudança

Dotações não diferenciadas

p.m.

31 032,—

2 2 3 5

Encargos financeiros

Dotações não diferenciadas

20 000

45 000

53 000,—

2 2 3 6

Despesas de contencioso, despesas jurídicas, perdas e danos, indemnizações

Dotações não diferenciadas

600 000

829 500,—

2 2 3 7

Outras despesas de funcionamento

Dotações não diferenciadas

270 000

250 000

244 380,—

Total do artigo 2 2 3

2 051 000

2 359 000

2 395 960,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 2

145 753 973

147 537 000

102 409 858,—

Total do título 2

241 837 973

243 598 000

205 239 648,—

CAPÍTULO 2 0 —

IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO 2 1 —

INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

CAPÍTULO 2 2 —

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO 2 0 — IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

2 0 0 Imóveis

2 0 0 0 Rendas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 053 000	4 332 000	4 047 544,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as rendas e os impostos relativos aos imóveis ocupados pelo Conselho, bem como o aluguer de salas, de um entreposto e de parques de estacionamento:

—	instalações ocupadas em Bruxelas (com excepção dos edifícios Kortenberg e ER),

—	instalações ocupadas no Luxemburgo (Kirchberg),

—	instalações ocupadas em Genebra,

—	instalações ocupadas em Nova Iorque.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.° do Regulamento Financeiro: EUR 646 500.

As dotações pedidas foram diminuídas tendo em conta as receitas afectadas estimadas.

2 0 0 1 Foros enfitêuticos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os foros enfitêuticos relativos aos imóveis ou partes de imóveis em virtude de contratos em vigor ou de contratos em elaboração.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 0 2 Aquisição de bens imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
15 000 000	15 000 000	32 815 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição de imóveis.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 0 3 Trabalhos de remodelação e de instalação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 860 000	4 160 000	4 145 458,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a execução de trabalhos de remodelação, nomeadamente:

—	a remodelação e a transformação das instalações de acordo com as necessidades funcionais,

—	a adaptação das instalações e das instalações técnicas às exigências e normas de segurança e higiene em vigor.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

2 0 0 4 Obras de securização

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 260 000	2 197 000	1 442 161,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a execução de obras de remodelação dos edifícios no que respeita à segurança física e material das pessoas e dos bens.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 0 5 Despesas prévias à aquisição, à construção e à remodelação de imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
460 000	603 000	523 712,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir nomeadamente as despesas de assistência de especialistas no âmbito dos estudos de adaptação e de ampliação dos imóveis da instituição.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 1 Despesas relativas aos imóveis

2 0 1 0 Limpeza e manutenção

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
16 761 000	14 378 000	14 641 312,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas de limpeza e manutenção:

—	limpeza dos escritórios, oficinas e armazéns (incluindo cortinados, alcatifas, persianas, etc.),

—	renovação de cortinados e alcatifas usados,

—	trabalhos de pintura,

—	trabalhos de manutenção diversos,

—	trabalhos de reparação nas instalações técnicas,

—	material técnico,

—	contratos de manutenção para os vários equipamentos técnicos (ar condicionado, aquecimento, tratamento do lixo, ascensores).

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 1 1 Água, gás, electricidade e aquecimento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 031 000	5 086 000	3 879 156,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de consumo de água, gás, electricidade e aquecimento.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 1 2 Segurança e vigilância dos edifícios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
9 090 000	8 410 000	7 159 215,00

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as despesas de guarda e vigilância dos edifícios ocupados pelo Conselho, com excepção dos edifícios Kortenberg e ER.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 1 3 Seguros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
211 000	205 000	195 300,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os prémios dos contratos celebrados com as companhias de seguros para os imóveis ocupados pelo Conselho.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 1 4 Outras despesas relativas aos edifícios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
529 000	546 000	351 100,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as outras despesas correntes em matéria de edifícios não especificamente previstas nos outros artigos deste capítulo, nomeadamente as despesas relativas à recolha do lixo, o material de sinalização, os controlos realizados por organismos especializados, etc.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

2 1 0 Informática e telecomunicações

2 1 0 0 Aquisição de equipamentos e de suportes lógicos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
7 969 000	7 925 000	7 705 895,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra ou aluguer do equipamento e dos suportes lógicos dos sistemas e aplicações informáticos.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 0 1 Prestações externas para a exploração e a realização de sistemas informáticos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
19 038 000	17 996 000	17 159 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à assistência e à formação das empresas de serviços e de consultoria informática para a exploração e a realização de sistemas e de aplicações informáticos, incluindo a assistência aos utilizadores.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 0 2 Manutenção de equipamentos e de suportes lógicos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 551 000	4 953 000	3 911 338,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à manutenção do equipamento e dos suportes lógicos dos sistemas e aplicações informáticos.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 0 3 Telecomunicações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 224 000	4 643 000	3 134 025,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as assinaturas, o preço das comunicações e as despesas de telemática, com excepção das despesas decorrentes da PCSD/PESC.

Para a elaboração destas previsões foram tidos em conta os valores de reafectação aquando da recuperação das despesas de comunicações telefónicas.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 1 Mobiliário

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 051 000	1 279 000	528 484,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a compra de mobiliário e de mobiliário especializado,

—	a renovação de uma parte do mobiliário adquirido há pelo menos quinze anos ou irrecuperável,

—	o aluguer de mobiliário para deslocações em serviço e reuniões fora das instalações do Conselho,

—	a manutenção e a reparação do mobiliário.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 2 Material e instalações técnicas

2 1 2 0 Compra e renovação de material e de instalações técnicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 528 000	2 635 000	714 511,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra ou renovação de material diverso e instalações técnicas, fixas e móveis, relativas, nomeadamente, ao arquivo, ao serviço de compra, à segurança, à técnica de conferências, à restauração e aos edifícios.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 2 1 Prestações externas para a exploração e a realização de material e de instalações técnicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
60 000	45 000	49 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência técnica e de controlo destinadas, nomeadamente, à técnica de conferências e à restauração.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 2 2 Aluguer, manutenção e reparação de material e de instalações técnicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
620 000	682 000	225 554,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de aluguer de material e instalações técnicas, bem como as despesas de manutenção e de reparação desse material e instalações técnicas.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 3 Transporte

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
788 000	986 000	202 025,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente:

—	a aquisição e a renovação do parque automóvel,

—	as despesas de aluguer de automóveis em caso de impossibilidade de utilizar os meios de transporte de que o Conselho dispõe, nomeadamente por ocasião de deslocações em serviço,

—	as despesas de manutenção e de reparação de viaturas de serviço (aquisição de combustível, pneus, etc.).

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

CAPÍTULO 2 2 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

2 2 0 Reuniões e conferências

2 2 0 0 Despesas de viagem das delegações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
33 675 000	36 792 000	22 727 368,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o reembolso das despesas de viagem incorridas pela Presidência e pelas delegações por ocasião, nomeadamente:

—	das sessões do Conselho,

—	das reuniões que se realizam no âmbito do Conselho, com excepção das reuniões no domínio da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão n.o 31/2008 do secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho.

2 2 0 1 Despesas de viagem diversas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
184 000	175 000	319 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente, as despesas de viagem e de estadia de peritos convocados ou enviados em deslocação de serviço pelo secretário-geral.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão n.o 21/2009 do Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia relativa ao reembolso das despesas de missão de pessoas que não pertençam ao quadro do pessoal do Conselho da União Europeia.

2 2 0 2 Despesas de interpretação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
94 722 973	92 740 000	68 869 765,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os serviços prestados ao Conselho pelos intérpretes da Comissão, excepto nas reuniões da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão n.o 111/2007 do Secretário-Geral do Conselho/Alto-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa à interpretação para o Conselho Europeu e suas instâncias preparatórias.

2 2 0 3 Despesas de recepção e de representação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 045 000	2 088 000	1 155 400,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às obrigações da instituição em matéria de despesas de recepção e de representação, exceptuando as do domínio da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 0 4 Despesas diversas de reuniões internas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 124 000	3 956 000	468 269,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de restauração e refeições servidas durante as reuniões.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 0 5 Organização de conferências, congressos e reuniões

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
912 000	912 000	16 324,00

Observações

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.° do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 1 Informação

2 2 1 0 Despesas de documentação e biblioteca

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
937 000	883 000	777 774,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a aquisição de livros e obras para a biblioteca em suporte papel e/ou suporte digital,

—

as assinaturas de jornais, de periódicos, de serviços de fornecimento de análises do seu conteúdo, bem como de outras publicações em linha (com excepção das agências noticiosas); esta dotação cobre igualmente as eventuais despesas de direitos de autor para a reprodução e a difusão por escrito e/ou por via electrónica destas publicações,

—	as despesas de acesso relativas à utilização das bases de dados documentais e de estatísticas externas,

—	as despesas de assinaturas em agências noticiosas por teleimpressora,

—	as despesas de encadernação e outras, indispensáveis à conservação das obras e periódicos.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 1 1 Jornal Oficial

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
5 193 000	5 115 000	4 095 982,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de preparação, de edição tradicional (em papel ou película) ou electrónica e de difusão dos textos que o Conselho é obrigado a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, nomeadamente em aplicação do artigo 17.o do seu regulamento.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 1 2 Publicações de carácter geral

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
650 000	560 000	426 172,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de preparação, de edição nas línguas oficiais dos Estados-Membros da União Europeia quer tradicional (em papel ou película) quer electrónica e de difusão das publicações do Conselho que não no Jornal Oficial da União Europeia.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 1 3 Informação e manifestações públicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 260 000	1 495 000	691 270,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

as despesas decorrentes, nomeadamente, das sessões públicas do Conselho e da assistência aos média audiovisuais que cobrem os trabalhos da instituição (aluguer de material e contratos de prestação de serviços de rádio e televisão, aquisição, manutenção e reparação do material necessário para as transmissões de rádio e de televisão, prestações externas de serviços de fotografia, etc.),

—	as despesas relativas às diversas actividades de informação e de relações públicas,

—	as despesas de divulgação e de promoção das publicações e as manifestações públicas relativas às actividades da instituição, incluindo as despesas de enquadramento e de infra-estruturas anexas.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 2 Gabinetes de ligação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	462 000	466 574,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento dos gabinetes de ligação de Nova Iorque e de Genebra não previstas nas rubricas anteriores.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 Despesas diversas

2 2 3 0 Material de escritório

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
971 000	1 254 000	1 142 114,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a aquisição de papel,

—	as fotocópias e encargos,

—	papelaria e material de escritório (material corrente),

—	os impressos,

—	o material para a expedição do correio (sobrescritos, papel de embrulho, placas para a máquina de franquiar),

—	o material para o serviço de reprodução de documentos (tintas, chapas de offset, filmes e produtos químicos).

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 1 Franquias postais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
170 000	170 000	95 934,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de franquia de correspondência.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 2 Despesas com estudos, inquéritos e consultas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
20 000	40 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos e consultas confiados por contrato a peritos altamente qualificados.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 3 Cooperação interinstitucional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às actividades interinstitucionais.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 4 Mudança

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	31 032,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de mudança e de transporte de material.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 5 Encargos financeiros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
20 000	45 000	53 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas financeiras, nomeadamente as despesas bancárias.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 6 Despesas de contencioso, despesas jurídicas, perdas e danos, indemnizações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
600 000	600 000	829 500,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	o financiamento de eventuais condenações do Conselho pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Geral e pelo Tribunal da Função Pública ao pagamento de despesas e os encargos com a contratação de advogados externos para representar o Conselho nos tribunais,

—	as despesas de consulta resultantes do recurso à assistência de advogados externos,

—	as perdas e danos, bem como as indemnizações, que possam ser imputados ao Conselho.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 7 Outras despesas de funcionamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
270 000	250 000	244 380,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de seguros que não sejam os relativos aos imóveis, imputadas ao número 2 0 1 3,

—	as despesas de compra de fardas de serviço para o serviço de conferências e para o serviço de segurança, de equipamento de trabalho para o pessoal das oficinas e dos serviços internos, e de reparação e manutenção das fardas,

—	a participação do Conselho nas despesas de algumas associações cuja actividade se relaciona directamente com as das instituições da União,

—	as outras despesas de funcionamento não especialmente previstas nos artigos anteriores.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

TÍTULO 3

DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

CAPÍTULO 3 0

3 0 0

Outros agentes e pessoal externo

3 0 0 0

Subsídios dos peritos militares nacionais destacados

Dotações diferenciadas

p.m.

7 100 000

7 149 560,—

3 0 0 1

Subsídios dos peritos nacionais destacados no âmbito da PCSD/PESC

Dotações diferenciadas

p.m.

2 300 000

2 189 700,—

3 0 0 2

Conselheiros especiais no domínio da PCSD/PESC

Dotações diferenciadas

p.m.

179 000

196 267,—

Total do artigo 3 0 0

p.m.

9 579 000

9 535 527,—

3 0 1

Outras despesas relativas ao pessoal

3 0 1 0

Deslocações em serviço

Dotações diferenciadas

p.m.

1 380 000

1 398 000,—

3 0 1 1

Aperfeiçoamento profissional

Dotações diferenciadas

p.m.

20 000

19 067,—

Total do artigo 3 0 1

p.m.

1 400 000

1 417 067,—

TOTAL DO CAPÍTULO 3 0

p.m.

10 979 000

10 952 594,—

CAPÍTULO 3 1

3 1 0

Imóveis

3 1 0 0

Rendas

Dotações diferenciadas

1 586 000

4 821 000

4 640 802,—

3 1 0 3

Trabalhos de remodelação e de instalação

Dotações diferenciadas

p.m.

255 000

86 608,—

3 1 0 4

Trabalhos de securização

Dotações diferenciadas

p.m.

355 000

154 980,—

3 1 0 5

Despesas prévias à aquisição, à construção e à remodelação de imóveis

Dotações diferenciadas

p.m.

5 000

9 822,—

Total do artigo 3 1 0

1 586 000

5 436 000

4 892 212,—

3 1 1

Despesas relativas aos imóveis

3 1 1 0

Limpeza e manutenção

Dotações diferenciadas

165 000

810 000

850 530,—

3 1 1 1

Água, gás, electricidade e aquecimento

Dotações diferenciadas

165 000

558 000

472 154,—

3 1 1 2

Segurança e vigilância dos edifícios

Dotações diferenciadas

620 000

1 938 000

1 899 909,—

3 1 1 3

Seguros

Dotações diferenciadas

p.m.

13 000

10 317,—

3 1 1 4

Outras despesas relativas aos edifícios

Dotações diferenciadas

p.m.

48 000

34 642,—

Total do artigo 3 1 1

950 000

3 367 000

3 267 552,—

TOTAL DO CAPÍTULO 3 1

2 536 000

8 803 000

8 159 764,—

CAPÍTULO 3 2

3 2 0

Informática e telecomunicações

3 2 0 0

Aquisição de equipamentos e de suportes lógicos

Dotações diferenciadas

p.m.

6 700 000

3 202 492,—

3 2 0 1

Prestações externas para a exploração e a realização de sistemas informáticos

Dotações diferenciadas

p.m.

5 600 000

4 963 813,—

3 2 0 2

Manutenção de equipamentos e de suportes lógicos

Dotações diferenciadas

p.m.

750 000

497 101,—

3 2 0 3

Telecomunicações

Dotações diferenciadas

p.m.

1 700 000

1 187 972,—

Total do artigo 3 2 0

p.m.

14 750 000

9 851 378,—

3 2 1

Mobiliário

Dotações diferenciadas

p.m.

100 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 3 2

p.m.

14 850 000

9 851 378,—

CAPÍTULO 3 3

3 3 0

Reuniões e conferências

3 3 0 0

Despesas de viagem das delegações

Dotações diferenciadas

p.m.

883 000

228 813,—

3 3 0 1

Despesas de viagem diversas

Dotações diferenciadas

p.m.

15 000

30 000,—

3 3 0 2

Despesas de interpretação

Dotações diferenciadas

p.m.

0,—

3 3 0 3

Despesas de recepção e de representação

Dotações diferenciadas

p.m.

25 000

25 000,—

3 3 0 4

Despesas administrativas resultantes das deslocações

Dotações diferenciadas

p.m.

20 000

3 158,—

3 3 0 5

Despesas diversas de reunião

Dotações diferenciadas

p.m.

20 000

17 177,—

Total do artigo 3 3 0

p.m.

963 000

304 148,—

3 3 1

Informação

3 3 1 0

Despesas de documentação e da biblioteca

Dotações diferenciadas

p.m.

179 000

172 784,—

3 3 1 1

Publicações de carácter geral

Dotações diferenciadas

p.m.

90 000

66 712,—

3 3 1 2

Informação e manifestações públicas

Dotações diferenciadas

p.m.

55 000

15 923,—

Total do artigo 3 3 1

p.m.

324 000

255 419,—

3 3 2

Despesas diversas

3 3 2 0

Material de escritório

Dotações diferenciadas

p.m.

0,—

3 3 2 1

Despesas com estudos, inquéritos e consultas

Dotações diferenciadas

p.m.

0,—

3 3 2 2

Outras despesas de funcionamento

Dotações diferenciadas

p.m.

20 000

3 696,—

Total do artigo 3 3 2

p.m.

20 000

3 696,—

TOTAL DO CAPÍTULO 3 3

p.m.

1 307 000

563 263,—

Total do título 3

2 536 000

35 939 000

29 526 999,—

CAPÍTULO 3 0 —

PESSOAL

CAPÍTULO 3 1 —

IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO 3 2 —

INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

CAPÍTULO 3 3 —

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO 3 0 — PESSOAL

3 0 0 Outros agentes e pessoal externo

3 0 0 0 Subsídios dos peritos militares nacionais destacados

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	7 100 000	7 149 560,00

Observações

Esta dotação destina-se a financiar o regime pecuniário aplicável aos peritos militares nacionais que devem desempenhar funções no âmbito da PCSD/PESC e que integram o Estado-Maior da União Europeia.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão 2000/178/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório (JO L 57 de 2.3.2000, p. 1).

Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7).

Decisão 2003/479/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (JO L 160 de 28.6.2003, p. 72).

3 0 0 1 Subsídios dos peritos nacionais destacados no âmbito da PCSD/PESC

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	2 300 000	2 189 700,00

Observações

Esta dotação destina-se a financiar o regime pecuniário aplicável aos peritos nacionais que devem desempenhar funções no âmbito da PCSD/PESC, nomeadamente no sector da gestão de crises, por um lado, e no da segurança informática, por outro.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

3 0 0 2 Conselheiros especiais no domínio da PCSD/PESC

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	179 000	196 267,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a remuneração dos conselheiros especiais nomeados pelo Conselho tendo em vista o desempenho de funções específicas especializadas no âmbito da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, nomeadamente os artigos 5.o, 119.o e 120.o

3 0 1 Outras despesas relativas ao pessoal

3 0 1 0 Deslocações em serviço

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	1 380 000	1 398 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de deslocação em serviço decorrentes do mandato do Estado-Maior da União Europeia,

—	as despesas de deslocação em serviço dos peritos nacionais destacados no domínio da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7).

3 0 1 1 Aperfeiçoamento profissional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	20 000	19 067,00

Observações

Esta dotação destina-se a financiar as despesas de participação em cursos, conferências e congressos no âmbito do mandato do Estado-Maior da União Europeia.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7).

CAPÍTULO 3 1 — IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

3 1 0 Imóveis

3 1 0 0 Rendas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 586 000	4 821 000	4 640 802,00

Observações

Esta dotação destina-se a financiar o aluguer dos edifícios Kortenberg e ER, sitos em Bruxelas, que deverão alojar os funcionários e peritos nacionais destacados no domínio da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 1 0 3 Trabalhos de remodelação e de instalação

Dotações 2011		Dotações 2010		Execução 2009
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
p.m.	p.m.	255 000	255 000	86 608,00	86 608,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a execução de trabalhos de remodelação, nomeadamente:

—	remodelação das instalações de acordo com as necessidades funcionais,

—	adaptação das instalações às exigências e normas de segurança e higiene em vigor.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

3 1 0 4 Trabalhos de securização

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	355 000	154 980,00

Observações

Esta dotação destina-se a custear os trabalhos relativos à segurança e à vigilância dos edifícios Kortenberg e ER.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 1 0 5 Despesas prévias à aquisição, à construção e à remodelação de imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	5 000	9 822,00

Observações

Esta dotação destina-se a custear os estudos de arquitectura e de engenharia relativos à exploração dos edifícios Kortenberg e ER.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 1 1 Despesas relativas aos imóveis

3 1 1 0 Limpeza e manutenção

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
165 000	810 000	850 530,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas de limpeza e manutenção:

—	limpeza dos escritórios, oficinas e armazéns (incluindo cortinados, alcatifas, persianas, etc.),

—	renovação de cortinados e alcatifas usados,

—	trabalhos de pintura,

—	trabalhos de manutenção diversos,

—	trabalhos de reparação nas instalações técnicas,

—	material técnico,

—	contratos de manutenção para os vários equipamentos técnicos (ar condicionado, aquecimento, tratamento do lixo, ascensores).

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 1 1 1 Água, gás, electricidade e aquecimento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
165 000	558 000	472 154,00

Observações

Esta dotação destina-se a pagar os consumos de água, gás, electricidade e aquecimento dos edifícios Kortenberg e ER.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 1 1 2 Segurança e vigilância dos edifícios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
620 000	1 938 000	1 899 909,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir essencialmente as despesas de guarda e vigilância dos edifícios Kortenberg e ER.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 1 1 3 Seguros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	13 000	10 317,00

Observações

Esta dotação destina-se a pagar os prémios de seguros relativos aos edifícios Kortenberg e ER.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 1 1 4 Outras despesas relativas aos edifícios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	48 000	34 642,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as outras despesas correntes dos edifícios Kortenberg e ER não especificamente previstas nos outros artigos do presente capítulo, nomeadamente as despesas relativas à recolha de lixo, o material de sinalização, os controlos realizados por organismos especializados, etc.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

CAPÍTULO 3 2 — INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

3 2 0 Informática e telecomunicações

3 2 0 0 Aquisição de equipamentos e de suportes lógicos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	6 700 000	3 202 492,00

Observações

Esta dotação destina-se a financiar a compra, o aluguer ou a renovação do equipamento ou dos suportes lógicos dos sistemas e aplicações informáticos, do equipamento de burótica e de telecomunicações, bem como das instalações técnicas para os serviços que se deverão ocupar do sector da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão do secretário-geral adjunto, de 18 de Dezembro de 2000, relativa à criação de uma unidade Infosec (Segurança dos Sistemas de Informação).

3 2 0 1 Prestações externas para a exploração e a realização de sistemas informáticos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	5 600 000	4 963 813,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência de empresas de serviços e de aconselhamento informático para a exploração e a realização de sistemas, de aplicações e de equipamento informáticos e de telecomunicações, bem como das instalações técnicas (incluindo a assistência aos utilizadores) para os serviços para os serviços que se deverão ocupar do sector da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 2 0 2 Manutenção de equipamentos e de suportes lógicos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	750 000	497 101,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à manutenção e à conservação de equipamento ou de suportes lógicos dos sistemas e aplicações informáticos, de equipamento de burótica e de telecomunicações, bem como das instalações técnicas para os serviços que se ocuparem do sector da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 2 0 3 Telecomunicações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	1 700 000	1 187 972,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as subscrições, os preços das comunicações e as despesas de telemática que decorrem especificamente das actividades realizadas no âmbito da PCSD/PESC.

Para o estabelecimento destas estimativas foram tidos em conta o aumento dos valores de reafectação aquando do reembolso das despesas de comunicações telefónicas e telegráficas, bem como os acordos sobre preços com a empresa Belgacom.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 2 1 Mobiliário

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	100 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a financiar a aquisição de mobiliário específico, securizado ou especializado, para os funcionários e os peritos nacionais destacados no domínio da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

CAPÍTULO 3 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

3 3 0 Reuniões e conferências

3 3 0 0 Despesas de viagem das delegações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	883 000	228 813,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de viagem apresentadas pela presidência e pelas delegações aquando, nomeadamente, das sessões do Comité Político e de Segurança, do Comité Militar e de outras reuniões específicas realizadas no âmbito da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão 2001/78/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Comité Político e de Segurança (JO L 27 de 30.1.2001, p. 1).

3 3 0 1 Despesas de viagem diversas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	15 000	30 000,00

Observações

As dotações a inscrever na presente rubrica destinam-se a cobrir as despesas de viagem e de estadia dos peritos no domínio da PCSD/PESC convocados ou enviados em deslocação de serviço pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

3 3 0 2 Despesas de interpretação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os serviços prestados ao Conselho pelos intérpretes da Comissão por ocasião das sessões do Comité Político e de Segurança, do Comité Militar e de outras reuniões específicas que se realizam no âmbito da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão 2001/78/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Comité Político e de Segurança (JO L 27 de 30.1.2001, p. 1).

3 3 0 3 Despesas de recepção e de representação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	25 000	25 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de recepção e de representação, nomeadamente do Comité Político e de Segurança, bem como as dos peritos nacionais destacados do Estado-Maior da União Europeia.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 3 0 4 Despesas administrativas resultantes das deslocações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	20 000	3 158,00

Observações

Esta dotação destina-se a financiar as despesas ocasionais fora da sede do Conselho aquando das deslocações dos peritos militares nacionais no âmbito da PCSD/PESC: aluguer temporário de salas de trabalho e de equipamento técnico, prestações pontuais de tradução e de interpretação, despesas de telecomunicações e outras despesas de reunião.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7).

3 3 0 5 Despesas diversas de reunião

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	20 000	17 177,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de reunião e diversas outras despesas administrativas decorrentes da aplicação da PCSD/PESC e que não se encontram especificamente previstas noutro número.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 3 1 Informação

3 3 1 0 Despesas de documentação e da biblioteca

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	179 000	172 784,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes de estudos, da aquisição de conhecimentos específicos, da documentação ou de dados especializados no âmbito do mandato do Estado-Maior da União Europeia.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7).

3 3 1 1 Publicações de carácter geral

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	90 000	66 712,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de preparação, de edição tradicional (em papel ou película) ou electrónica e de difusão das publicações do Conselho, que não no Jornal Oficial, no domínio da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 3 1 2 Informação e manifestações públicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	55 000	15 923,00

Observações

As dotações a inscrever na presente rubrica destinam-se a cobrir as despesas de informação no domínio da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 3 2 Despesas diversas

3 3 2 0 Material de escritório

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a financiar a aquisição de artigos de papelaria e de escritório para os funcionários e os peritos nacionais destacados no domínio da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 3 2 1 Despesas com estudos, inquéritos e consultas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos e consultas, confiados por contrato a peritos altamente qualificados no domínio da PCSD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

3 3 2 2 Outras despesas de funcionamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	20 000	3 696,00

Observações

Esta dotação destina-se a financiar a aquisição de fardas de serviço e acessórios, nomeadamente para os agentes da segurança responsáveis pelos edifícios Kortenberg e ER.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

TÍTULO 4

DESPESAS RELATIVAS AO GRUPO DE REFLEXÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Outros agentes e pessoal externo

4 0 0 2

Conselheiros especiais

Dotações não diferenciadas

p.m.

161 000

156 000,—

Total do artigo 4 0 0

p.m.

161 000

156 000,—

4 0 1

Outras despesas relativas ao pessoal

4 0 1 0

Deslocações em serviço

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

Total do artigo 4 0 1

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

p.m.

161 000

156 000,—

CAPÍTULO 4 3

4 3 0

Reuniões e conferências

4 3 0 0

Despesas de viagem dos membros do Grupo de Reflexão

Dotações não diferenciadas

p.m.

142 000

100 000,—

4 3 0 1

Despesas de viagem dos peritos externos

Dotações não diferenciadas

p.m.

30 000,—

4 3 0 2

Despesas de interpretação

Dotações não diferenciadas

p.m.

120 000

179 672,—

4 3 0 3

Despesas de recepção e representação

Dotações não diferenciadas

p.m.

10 000

26 000,—

4 3 0 5

Despesas diversas de reunião

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

Total do artigo 4 3 0

p.m.

272 000

335 672,—

4 3 1

Informação

4 3 1 1

Publicações de carácter geral

Dotações não diferenciadas

p.m.

60 000

0,—

4 3 1 2

Informação e eventos públicos

Dotações não diferenciadas

p.m.

10 000

0,—

Total do artigo 4 3 1

p.m.

70 000

0,—

4 3 2

Despesas diversas

4 3 2 1

Despesas com estudos, seminários e consultas

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

4 3 2 2

Outras despesas de funcionamento

Dotações não diferenciadas

p.m.

30 000

0,—

Total do artigo 4 3 2

p.m.

30 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 3

p.m.

372 000

335 672,—

Total do título 4

p.m.

533 000

491 672,—

CAPÍTULO 4 0 —

PESSOAL

CAPÍTULO 4 3 —

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO 4 0 — PESSOAL

4 0 0 Outros agentes e pessoal externo

4 0 0 2 Conselheiros especiais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	161 000	156 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a remuneração dos conselheiros especiais nomeados pelo Conselho para prestar assistência ao Grupo de Reflexão.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, nomeadamente os artigos 5.o, 119.o e 120.o

4 0 1 Outras despesas relativas ao pessoal

4 0 1 0 Deslocações em serviço

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de deslocação em serviço do pessoal afectado ao Grupo de Reflexão.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

CAPÍTULO 4 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

4 3 0 Reuniões e conferências

4 3 0 0 Despesas de viagem dos membros do Grupo de Reflexão

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	142 000	100 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de viagem incorridas pelos membros do Grupo de Reflexão.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

4 3 0 1 Despesas de viagem dos peritos externos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	30 000,00

Observações

As dotações a inscrever no presente número destinam-se a cobrir as despesas de viagem e de estadia dos peritos convocados para as reuniões do Grupo de Reflexão.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

4 3 0 2 Despesas de interpretação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	120 000	179 672,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os serviços prestados ao Conselho pelos intérpretes da Comissão durante as reuniões do Grupo de Reflexão.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

4 3 0 3 Despesas de recepção e representação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	10 000	26 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de recepção e representação do Grupo de Reflexão.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

4 3 0 5 Despesas diversas de reunião

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de reunião e diversas outras despesas relacionadas com os trabalhos do Grupo de Reflexão que não se encontram especificamente previstas noutro número.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

4 3 1 Informação

4 3 1 1 Publicações de carácter geral

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	60 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de preparação, de edição tradicional (em papel ou película) ou electrónica e de difusão das publicações relativas ao resultado dos trabalhos levados a cabo pelo Grupo de Reflexão.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

4 3 1 2 Informação e eventos públicos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	10 000	0,—

Observações

As dotações a inscrever no presente número destinam-se a cobrir as audições organizadas pelo Grupo de Reflexão.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

4 3 2 Despesas diversas

4 3 2 1 Despesas com estudos, seminários e consultas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, seminários e consultas, confiados por contrato a peritos altamente qualificados requisitados pelo Grupo de Reflexão.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

4 3 2 2 Outras despesas de funcionamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	30 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a financiar outras despesas de funcionamento não especificamente previstas noutro número.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

TÍTULO 10

OUTRAS DESPESAS

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 10 0

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 0

p.m.

0,—

CAPÍTULO 10 1

6 000 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 1

6 000 000

0,—

Total do título 10

6 000 000

0,—

TOTAL GERAL

563 262 600

633 552 000

551 326 570,—

CAPÍTULO 10 0 —

DOTAÇÕES PROVISIONAIS

CAPÍTULO 10 1 —

RESERVA PARA IMPREVISTOS

CAPÍTULO 10 0 — DOTAÇÕES PROVISIONAIS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

As dotações deste capítulo têm um carácter puramente provisional e só podem ser utilizadas após transferência para outros capítulos, segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 10 1 — RESERVA PARA IMPREVISTOS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
6 000 000	6 000 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas não previsíveis decorrentes de decisões orçamentais tomadas no decurso do exercício.

PESSOAL

Secção II — Conselho Europeu e Conselho

Grupo de funções e grau	2011
	Lugares permanentes	Lugares temporários
	Lugares permanentes	Presidente do Conselho Europeu	Diversos
Além do quadro	2	—	—
AD 16	8	1	—
AD 15	33 (60)	1	—
AD14	90 (61)	2	1
AD 13	155	3	—
AD 12	202	2	2
AD 11	152	—	—
AD 10	79	3	—
AD 9	84	1	—
AD 8	88	—	—
AD 7	158	1	—
AD 6	183	3	—
AD 5	120	—	—
Total AD	1 352	17	3
AST 11	35	2	—
AST 10	41	1	—
AST 9	54	—	—
AST 8	90	1	—
AST 7	301	2	—
AST 6	276	2	—
AST 5	198	3	—
AST 4	183	1	—
AST 3	191	3	—
AST 2	219	1	—
AST 1	195	—	—
Total AST	1 783	16	—
Total	3 137	33	3
Total geral	3 173

Grupo de funções e grau	2010
	Lugares permanentes		Lugares temporários
	Conselho após transferência para o SEAE	A transferir para o SEAE	Presidente do Conselho Europeu	Diversos	A transferir para o SEAE
Além do quadro	2		—	—	—
AD 16	8	3	1	—	—
AD 15	32 (62)	2	—	1	—
AD 14	79 (63) (64)	8	2	2	6
AD 13	116	19	—	—	—
AD 12	249	21	—	—	8
AD 11	174	18	—	—	12
AD 10	71	18	7	—	1
AD 9	91	24	—	—	2
AD 8	68	10	—	—	—
AD 7	142	7	—	—	—
AD 6	200	20	—	—	—
AD 5	114	24	—	—	—
Total AD	1 344	174	10	3	29
AST 11	40	1	—	—	—
AST 10	40	—	—	—	1
AST 9	42	2	—	—	—
AST 8	99	4	—	—	—
AST 7	268	13	—	—	—
AST 6	352	15	—	—	—
AST 5	213	29	—	—	—
AST 4	178	22	—	—	—
AST 3	156	13	22	—	—
AST 2	196	26	—	—	—
AST 1	196	82	—	—	—
Total AST	1 780	207	22	0	1
Total	3 126	381	32	3	30
Total geral	3 572

SECÇÃO IV

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

MAPA DE RECEITAS

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Tribunal de Justiça para o exercício financeiro de 2011

Designação	Montante
Despesas	341 229 998
Receitas próprias	–43 514 000
Contribuição a cobrar	297 715 998

RECEITAS PRÓPRIAS

TÍTULO 4

RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e prestações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes

22 159 000

21 624 000

20 071 295,38

4 0 3

Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes em actividade

p.m.

0,—

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

3 004 000

2 656 000

2 498 483,06

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

25 163 000

24 280 000

22 569 778,44

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

17 711 000

15 037 000

15 847 688,28

4 1 1

Transferência ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal

500 000

1 298 850,54

4 1 2

Contribuição para o regime de pensões dos funcionários e dos agentes temporários em licença de conveniência pessoal

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 1

18 211 000

15 537 000

17 146 538,82

Total do título 4

43 374 000

39 817 000

39 716 317,26

CAPÍTULO 4 0 —

ENCARGOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — ENCARGOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e prestações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
22 159 000	21 624 000	20 071 295,38

Observações

Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o.

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes em actividade

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A da versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
3 004 000	2 656 000	2 498 483,06

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.o-A.

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
17 711 000	15 037 000	15 847 688,28

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 83.o.

4 1 1 Transferência ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
500 000	500 000	1 298 850,54

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 107.o e o n.o 2 do artigo 11.o e o artigo 48.o do anexo VIII.

4 1 2 Contribuição para o regime de pensões dos funcionários e dos agentes temporários em licença de conveniência pessoal

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

TÍTULO 5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 5 0

5 0 0

Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0

Produto da venda do material de transporte — Receitas reafectadas

p.m.

0,—

5 0 0 1

Produto da venda dos outros bens móveis — Receitas reafectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 5 0 0

p.m.

0,—

5 0 2

Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas reafectadas

p.m.

396 849,61

TOTAL DO CAPÍTULO 5 0

p.m.

396 849,61

CAPÍTULO 5 1

5 1 1

Produto de locações e de sublocações de bens imóveis e reembolso de despesas locativas

5 1 1 0

Produto de locações e de sublocações de bens imóveis — Receitas reafectadas

p.m.

0,—

5 1 1 1

Reembolso das despesas locativas — Receitas reafectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 5 1 1

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 1

p.m.

0,—

CAPÍTULO 5 2

5 2 0

Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

130 000

45 171,91

5 2 2

Juros auferidos por pré-financiamentos

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 2

130 000

45 171,91

CAPÍTULO 5 5

5 5 0

Receitas provenientes do produto de prestações de serviços e de trabalhos efectuados a outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por eles reembolsadas — Receitas reafectadas

p.m.

0,—

5 5 1

Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou de trabalhos efectuados a seu pedido — Receitas reafectadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 5

p.m.

0,—

CAPÍTULO 5 7

5 7 0

Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — Receitas reafectadas

p.m.

345 232,96

5 7 1

Receitas correspondentes a um determinado destino como os lucros de fundações, as subvenções, os donativos e legados, incluindo as receitas reafectadas próprias de cada instituição — Receitas reafectadas

p.m.

0,—

5 7 3

Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas reafectadas

p.m.

208 517,81

TOTAL DO CAPÍTULO 5 7

p.m.

553 750,77

CAPÍTULO 5 8

5 8 0

Receitas provenientes de indemnizações locativas — Receitas reafectadas

p.m.

0,—

5 8 1

Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — Receitas reafectadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 8

p.m.

0,—

CAPÍTULO 5 9

5 9 0

Outras receitas provenientes da gestão administrativa

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 9

p.m.

0,—

Total do título 5

130 000

995 772,29

CAPÍTULO 5 0 —

PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

CAPÍTULO 5 1 —

PRODUTO DE LOCAÇÕES

CAPÍTULO 5 2 —

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

CAPÍTULO 5 5 —

RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

CAPÍTULO 5 7 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 5 8 —

INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO 5 9 —

OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

5 0 0 Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0 Produto da venda do material de transporte — Receitas reafectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à inscrição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 0 0 1 Produto da venda dos outros bens móveis — Receitas reafectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas reafectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	396 849,61

Observações

CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE LOCAÇÕES

5 1 1 Produto de locações e de sublocações de bens imóveis e reembolso de despesas locativas

5 1 1 0 Produto de locações e de sublocações de bens imóveis — Receitas reafectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como reafectadas e dão origem à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que originou as receitas correspondentes.

5 1 1 1 Reembolso das despesas locativas — Receitas reafectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
130 000	130 000	45 171,91

5 2 2 Juros auferidos por pré-financiamentos

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo é destinado a inscrever as receitas que provêm dos lucros dos fundos aplicados ou emprestados, juros bancários e outros juros.

CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

5 5 0 Receitas provenientes do produto de prestações de serviços e de trabalhos efectuados a outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por eles reembolsadas — Receitas reafectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 5 1 Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou de trabalhos efectuados a seu pedido — Receitas reafectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

5 7 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — Receitas reafectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	345 232,96

Observações

5 7 1 Receitas correspondentes a um determinado destino como os lucros de fundações, as subvenções, os donativos e legados, incluindo as receitas reafectadas próprias de cada instituição — Receitas reafectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como reafectadas e dão origem à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que originou as receitas correspondentes.

5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas reafectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	208 517,81

Observações

CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

5 8 0 Receitas provenientes de indemnizações locativas — Receitas reafectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — Receitas reafectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 9 — OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

5 9 0 Outras receitas provenientes da gestão administrativa

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo é destinado a inscrever as outras receitas provenientes da gestão administrativa.

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 9 0

9 0 0

Receitas diversas

10 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 9 0

10 000

0,—

Total do título 9

10 000

0,—

TOTAL GERAL

43 514 000

39 957 000

40 712 089,55

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

CAPÍTULO 9 0 — RECEITAS DIVERSAS

9 0 0 Receitas diversas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
10 000	10 000	0,—

DESPESAS

Resumo geral das dotações (2011 e 2010) e da execução (2009)

Título Capítulo	Designação	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
1 0	MEMBROS DA INSTITUIÇÃO	31 371 183	32 267 000	29 104 251,06
1 2	FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS	203 595 252	195 718 000	181 156 824,21
1 4	OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS	16 775 063	15 064 300	14 879 938,92
	Reservas (10 0)		485 700
		16 775 063	15 550 000	14 879 938,92
1 6	OUTRAS DESPESAS RELATIVAS ÀS PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO	4 833 500	4 979 000	4 567 388,—
	Total do título 1	256 574 998	248 028 300	229 708 402,19
	Reservas (10 0)		485 700
		256 574 998	248 514 000	229 708 402,19
2
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO
2 0	IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS	61 335 000	59 043 000	59 710 997,33
2 1	INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO	17 135 000	15 643 000	15 636 608,20
2 3	DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE	2 053 000	2 052 000	2 059 426,98
2 5	REUNIÕES E CONFERÊNCIAS	792 000	798 000	743 014,77
2 7	INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, EDIÇÃO E DIFUSÃO	3 300 000	3 210 000	3 455 761,88
	Total do título 2	84 615 000	80 746 000	81 605 809,16
3
DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO
3 7	DESPESAS ESPECÍFICAS DE CERTOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES	40 000	40 000	31 431,09
	Total do título 3	40 000	40 000	31 431,09
10
OUTRAS DESPESAS
10 0	DOTAÇÕES PROVISIONAIS	p.m.	485 700	0,—
10 1	RESERVA PARA IMPREVISTOS	p.m.	p.m.	0,—
	Total do título 10	p.m.	485 700	0,—
	TOTAL GERAL	341 229 998	329 300 000	311 345 642,44

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Remunerações e outros direitos

1 0 0 0

Remunerações e outras prestações

Dotações não diferenciadas

22 352 097

22 134 000

21 555 771,67

1 0 0 2

Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções

Dotações não diferenciadas

364 230

1 208 000

400 566,81

Total do artigo 1 0 0

22 716 327

23 342 000

21 956 338,48

1 0 2

Subsídios transitórios

Dotações não diferenciadas

1 621 765

1 579 000

1 192 654,04

1 0 3

Pensões

Dotações não diferenciadas

6 245 061

6 381 000

5 421 258,54

1 0 4

Missões

Dotações não diferenciadas

284 000

284 000,—

1 0 6

Formação

Dotações não diferenciadas

300 000

295 000

250 000,—

1 0 9

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

204 030

386 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 0

31 371 183

32 267 000

29 104 251,06

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remunerações e outros direitos

1 2 0 0

Remunerações e outras prestações

Dotações não diferenciadas

199 293 878

190 363 000

177 931 090,76

1 2 0 2

Horas suplementares remuneradas

Dotações não diferenciadas

742 844

724 000

708 515,27

1 2 0 4

Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções

Dotações não diferenciadas

2 034 072

2 251 000

2 517 218,18

Total do artigo 1 2 0

202 070 794

193 338 000

181 156 824,21

1 2 2

Subsídios relativos à cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios no caso de colocação do funcionário na situação de disponibilidade no interesse do serviço (artigos 41.o e 50.o do Estatuto)

Dotações não diferenciadas

230 000

p.m.

0,—

1 2 2 2

Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para os funcionários e agentes temporários

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

Total do artigo 1 2 2

230 000

p.m.

0,—

1 2 9

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

1 294 458

2 380 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 2

203 595 252

195 718 000

181 156 824,21

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outros agentes e pessoal externo

1 4 0 0

Outros agentes

Dotações não diferenciadas

4 912 296

4 584 000

4 210 579,51

1 4 0 4

Estágios e intercâmbios de pessoal

Dotações não diferenciadas

712 767

675 000

560 945,46

1 4 0 5

Outras prestações externas

Dotações não diferenciadas

669 000

456 000

351 703,47

1 4 0 6

Prestações externas no domínio linguístico

Dotações não diferenciadas

10 447 000

9 288 300

9 756 710,48

Reservas (10 0)

485 700

10 447 000

9 774 000

9 756 710,48

Total do artigo 1 4 0

16 741 063

15 003 300

14 879 938,92

Reservas (10 0)

485 700

16 741 063

15 489 000

14 879 938,92

1 4 9

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

34 000

61 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 4

16 775 063

15 064 300

14 879 938,92

Reservas (10 0)

485 700

16 775 063

15 550 000

14 879 938,92

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Despesas ligadas à gestão do pessoal

1 6 1 0

Despesas diversas de recrutamento de pessoal

Dotações não diferenciadas

235 000

220 000

198 194,75

1 6 1 2

Aperfeiçoamento profissional

Dotações não diferenciadas

1 611 500

1 664 000

1 547 608,83

Total do artigo 1 6 1

1 846 500

1 884 000

1 745 803,58

1 6 2

Missões

Dotações não diferenciadas

330 000

323 000

307 872,30

1 6 3

Intervenções em benefício do pessoal da instituição

1 6 3 0

Serviço social

Dotações não diferenciadas

43 000

14 000,—

1 6 3 2

Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações não diferenciadas

201 000

197 000

190 000,—

Total do artigo 1 6 3

244 000

240 000

204 000,—

1 6 5

Actividades relativas a todas as pessoas ligadas à instituição

1 6 5 0

Serviço médico

Dotações não diferenciadas

188 000

184 000

168 967,26

1 6 5 2

Restaurantes e cantinas

Dotações não diferenciadas

75 000

77 000

69 744,86

1 6 5 4

Centro polivalente da infância

Dotações não diferenciadas

2 150 000

2 271 000

2 071 000,—

Total do artigo 1 6 5

2 413 000

2 532 000

2 309 712,12

TOTAL DO CAPÍTULO 1 6

4 833 500

4 979 000

4 567 388,—

Total do título 1

256 574 998

248 028 300

229 708 402,19

Reservas (10 0)

485 700

256 574 998

248 514 000

229 708 402,19

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS ÀS PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 0 — MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

1 0 0 Remunerações e outros direitos

1 0 0 0 Remunerações e outras prestações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
22 352 097	22 134 000	21 555 771,67

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos membros da instituição:

—	os vencimentos de base,

—	os subsídios de residência,

—	as prestações familiares, concretamente o abono de lar, o abono por filhos a cargo e o abono escolar,

—	os subsídios de representação e de funções,

—	a contribuição patronal (0,87 %) para o seguro contra os riscos de doença profissional e de acidente, a contribuição (3,4 %) para o seguro contra os riscos de doença,

—	o abono de nascimento,

—	os subsídios previstos no caso de morte de um membro do instituição,

—

o pagamento dos coeficientes correctores que afectam os vencimentos de base, os subsídios de residência, as prestações familiares e a transferência para o estrangeiro de uma parte da remuneração dos membros do instituição (aplicação por analogia do artigo 17.o do anexo VII do Estatuto dos funcionários da União Europeia).

1 0 0 2 Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
364 230	1 208 000	400 566,81

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de viagem dos membros da instituição (incluindo as dos membros da família) por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções,

—	os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros da instituição por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções,

—	as despesas de mudança de residência devidas aos membros da instituição por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções.

1 0 2 Subsídios transitórios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 621 765	1 579 000	1 192 654,04

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com os subsídios transitórios, as prestações familiares, bem como com os coeficientes correctores dos países de residência dos membros da instituição após cessação de funções.

1 0 3 Pensões

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
6 245 061	6 381 000	5 421 258,54

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as pensões de aposentação dos antigos membros da instituição, bem como o coeficiente corrector do seu país de residência,

—	as pensões de invalidez,

—	as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e/ou órfãos dos antigos membros da instituição, bem como os coeficientes correctores do seu país de residência.

1 0 4 Missões

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
284 000	284 000	284 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo diárias das deslocações em serviço, bem como as despesas acessórias ou excepcionais incorridas nas deslocações em serviço.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

1 0 6 Formação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
300 000	295 000	250 000,00

Observações

As dotações deste artigo destinam-se a cobrir as despesas de participação dos membros da instituição nos cursos de línguas ou outros seminários de aperfeiçoamento profissional.

1 0 9 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
204 030	386 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as consequências das eventuais adaptações das remunerações e das pensões a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Observações

Foi aplicada uma redução fixa de 3,5 % às dotações inscritas neste capítulo.

1 2 0 Remunerações e outros direitos

1 2 0 0 Remunerações e outras prestações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
199 293 878	190 363 000	177 931 090,76

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 62.o, 64.o, 65.o, 66.o, 67.o e 68.o, bem como a secção I do anexo VII, o artigo 69.o, bem como o artigo 4.o do anexo VII, o artigo 18.o do anexo XIII, os artigos 72.o e 73.o e o artigo 15.o do anexo VIII, os artigos 70.o, 74.o e 75.o, o artigo 8.o do anexo VII e o artigo 34.o.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o-A, os artigos 42.o, 47.o e 48.o.

Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 23.o.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	o vencimento de base dos funcionários permanentes e temporários,

—	as prestações familiares, que compreendem o abono de lar, o abono por filhos a cargo, o abono escolar dos filhos dos funcionários permanentes e temporários,

—	o subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro dos funcionários permanentes e temporários,

—	o subsídio de secretariado dos funcionários da categoria AST colocados num lugar de estenodactilógrafos, operador de telex, tipista, secretário de direcção ou secretário principal,

—	a contribuição patronal para a cobertura dos riscos de doença (3,4 % do vencimento de base); a contribuição dos agentes é de 1,7 % do vencimento de base,

—	a contribuição para o seguro contra os riscos de doenças profissionais e de acidente (0,87 % do vencimento de base) e as despesas suplementares resultantes da aplicação das disposições estatutárias na matéria,

—	o risco de desemprego dos agentes temporários,

—	os pagamentos a efectuar pela instituição aos agentes temporários a fim de constituir ou de manter os seus direitos a pensão no país de origem,

—	o abono de nascimento e, em caso de falecimento de um funcionário, a remuneração global do falecido até ao fim do terceiro mês seguinte ao da morte, bem como as despesas relativas ao transporte do corpo até ao lugar de origem do defunto,

—	as despesas de viagem anuais dos funcionários (permanentes ou temporários), dos seus cônjuges e das pessoas a seu cargo, entre o local de afectação e o local de origem, por ocasião das férias anuais,

—

as indemnizações por despedimento dos funcionários estagiários despedidos em caso de inaptidão manifesta, os subsídios de cessação de funções de um agente temporário por rescisão do contrato pela instituição, o resgate dos direitos à pensão dos antigos auxiliares nomeados agentes temporários ou funcionários,

—	as incidências dos coeficientes correctores aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes auxiliares e às horas extraordinárias,

—	os subsídios de habitação e de transporte,

—	os subsídios fixos de funções,

—	os subsídios fixos de deslocação,

—	os subsídios por serviço contínuo ou por turno, ou por obrigação de permanência no local e/ou no domicílio.

1 2 0 2 Horas suplementares remuneradas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
742 844	724 000	708 515,27

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento dos subsídios fixos e as retribuições às taxas horárias relativos às horas extraordinárias efectuadas pelos funcionários e agentes auxiliares, bem como pelos agentes locais e que não tenham podido ser compensadas, segundo as modalidades previstas, por tempo livre.

1 2 0 4 Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 034 072	2 251 000	2 517 218,18

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 20.o e 71.o e os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 9.o e 10.o do anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de viagem devidas aos agentes (incluindo as dos membros da família) por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções,

—	os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos agentes obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções, bem como por ocasião da cessação definitiva de funções e da consequente reinstalação noutra localidade,

—	as despesas de mudança de residência devidas aos agentes obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções, bem como por ocasião da cessação definitiva de funções e da consequente reinstalação noutra localidade,

—	as ajudas de custo diárias devidas aos agentes que provem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções.

1 2 2 Subsídios relativos à cessação antecipada de funções

1 2 2 0 Subsídios no caso de colocação do funcionário na situação de disponibilidade no interesse do serviço (artigos 41.o e 50.o do Estatuto)

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
230 000	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o, 50.o e 72.o e o anexo IV.

Esta dotação é destinada a cobrir os subsídios a pagar aos funcionários colocados na situação de disponibilidade após uma medida de redução do número de lugares da instituição, ou aos titulares de um lugar dos graus AD 16, AD 15 ou AD 14 que tenham sido afastados do lugar no interesse do serviço.

1 2 2 2 Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para os funcionários e agentes temporários

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 64.o e 72.o.

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal (JO L 335 de 13.12.1985, p. 56).

Esta dotação é destinada a cobrir:

—	os subsídios de que beneficiam os funcionários que são objecto de medidas de cessação de funções no interesse do serviço, a fim de ter em consideração as necessidades que decorrem da adesão de novos Estados-Membros às Comunidades Europeias,

—	os subsídios a pagar nos termos do Estatuto ou dos regulamentos,

—	a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença dos beneficiários dos subsídios,

—	os efeitos dos coeficientes correctores aplicáveis aos diversos subsídios.

1 2 9 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 294 458	2 380 000	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 65.o.

Esta dotação destina-se a cobrir os eventuais efeitos das adaptações das remunerações e subsídios a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 1 4 — OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

1 4 0 Outros agentes e pessoal externo

1 4 0 0 Outros agentes

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 912 296	4 584 000	4 210 579,51

Observações

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o e os títulos III e IV, o artigo 4.o e o título V, bem como o artigo 5.o e o título VI.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a remuneração, bem como a contribuição patronal para o regime de segurança social dos agentes auxiliares, dos intérpretes auxiliares, dos agentes locais e dos tradutores auxiliares,

—	os honorários e as despesas dos consultores especiais, incluindo os honorários do médico-consultor,

—	as despesas relativas a eventuais recursos a agentes contratados.

1 4 0 4 Estágios e intercâmbios de pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
712 767	675 000	560 945,46

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas relativas ao destacamento nos serviços do Tribunal de Justiça da União Europeia de funcionários dos Estados-Membros ou de outros peritos nacionais,

—	o financiamento das bolsas atribuídas a estagiários em formação nos serviços da instituição.

1 4 0 5 Outras prestações externas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
669 000	456 000	351 703,47

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a outros serviços ocasionais quando estes não puderem ser executados pelos próprios serviços da instituição.

1 4 0 6 Prestações externas no domínio linguístico

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 4 0 6	10 447 000	9 288 300	9 756 710,48
Reservas (10 0)		485 700
Total	10 447 000	9 774 000	9 756 710,48

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas relativas às acções decididas pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação (CITI) destinadas a promover a cooperação interinstitucional no domínio linguístico,

—	o pagamento dos intérpretes freelance do Serviço Comum «Interpretação-Conferências»,

—	o pagamento dos agentes intérpretes de conferência,

—	o pagamento das prestações de operadores de conferência contratados e ocasionais,

—	os serviços ocasionais no domínio da revisão de textos, nomeadamente os honorários e as despesas de seguro, de deslocação, de permanência e de missão dos revisores freelance, bem como as despesas administrativas correspondentes,

—	as despesas referentes às prestações de tradutores independentes ou interinos ou a trabalhos de dactilografia e outros confiados ao exterior pelo serviço de tradução.

1 4 9 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
34 000	61 000	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 65.o e 65.o-A e o anexo XI.

Esta dotação destina-se a cobrir os efeitos das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho durante o exercício.

Tem natureza puramente provisional e só pode ser utilizada depois de ter sido transferida para outros artigos ou números do presente capítulo em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS RELATIVAS ÀS PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 6 1 Despesas ligadas à gestão do pessoal

1 6 1 0 Despesas diversas de recrutamento de pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
235 000	220 000	198 194,75

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de publicidade, convocação dos candidatos, locação de salas e material relacionado com a organização de concursos gerais numa base interinstitucional. Em certos casos devidamente justificados por necessidades funcionais, e após consulta ao Serviço Europeu de Selecção do Pessoal, esta dotação pode ser utilizada em parte para a organização de concursos do interesse da própria instituição.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 611 500	1 664 000	1 547 608,83

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o-A.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de organização de cursos de formação profissional e de reciclagem numa base interinstitucional, incluindo os cursos de línguas.

Cobre igualmente a aquisição de material didáctico e técnico.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

1 6 2 Missões

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
330 000	323 000	307 872,30

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 11.o, 12.o e 13.o do anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo diárias das deslocações em serviço, bem como os encargos acessórios ou excepcionais efectuados na execução de um serviço.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

1 6 3 Intervenções em benefício do pessoal da instituição

1 6 3 0 Serviço social

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
43 000	43 000	14 000,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 76.o.

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções a favor dos agentes que se encontrem em situação particularmente difícil.

Esta dotação destina-se igualmente, no quadro da política a seu favor, aos seguintes portadores de deficiência:

—	funcionários e agentes temporários em actividade,

—	cônjuges dos funcionários e agentes temporários em actividade,

—	todos os filhos a cargo, na acepção do Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Abrange o reembolso, nos limites das possibilidades orçamentais e após esgotamento dos eventuais direitos concedidos a nível nacional do país de residência ou de origem, das despesas devidamente justificadas de natureza não médica, reconhecidas necessárias e devidas a uma deficiência.

1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
201 000	197 000	190 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a:

—	apoiar e sustentar financeiramente qualquer iniciativa destinada a promover as relações sociais entre os agentes das diversas nacionalidades, como as subvenções aos clubes, círculos desportivos e culturais do pessoal,

—	cobrir as outras intervenções e subvenções a favor dos agentes e das suas famílias.

1 6 5 Actividades relativas a todas as pessoas ligadas à instituição

1 6 5 0 Serviço médico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
188 000	184 000	168 967,26

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 59.o e o artigo 8.o do anexo II.

As dotações deste artigo destinam-se a cobrir as despesas relativas ao controlo médico anual de todos os funcionários, incluindo as análises e os exames médicos requeridos no âmbito desse controlo, e as despesas de funcionamento do posto médico.

1 6 5 2 Restaurantes e cantinas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
75 000	77 000	69 744,86

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição e a manutenção do material no restaurante e na cafetaria, bem como uma parte das suas despesas de funcionamento.

Abrange também as despesas de transformação e de renovação das instalações dos restaurantes e cantinas.

1 6 5 4 Centro polivalente da infância

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 150 000	2 271 000	2 071 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte do Tribunal de Justiça para o centro polivalente da infância e para o centro de estudos no Luxemburgo.

TÍTULO 2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 2 0

2 0 0

Imóveis

2 0 0 0

Arrendamentos

Dotações não diferenciadas

12 130 000

11 417 000

10 542 296,77

2 0 0 1

Locação/compra

Dotações não diferenciadas

31 350 000

32 301 000

31 969 020,81

2 0 0 3

Aquisição de bens imóveis

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

2 0 0 5

Construção de imóveis

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

2 0 0 7

Arranjo das instalações

Dotações não diferenciadas

890 000

316 000

381 433,82

2 0 0 8

Estudos e assistência técnica ligados aos projectos imobiliários

Dotações não diferenciadas

912 000

702 000

1 069 998,46

Total do artigo 2 0 0

45 282 000

44 736 000

43 962 749,86

2 0 2

Despesas relativas aos imóveis

2 0 2 2

Limpeza e manutenção

Dotações não diferenciadas

7 213 000

6 050 000

6 035 974,62

2 0 2 4

Consumos de energia

Dotações não diferenciadas

3 470 000

3 065 000

4 535 999,12

2 0 2 6

Segurança e vigilância dos imóveis

Dotações não diferenciadas

4 930 000

4 804 000

4 720 977,80

2 0 2 8

Seguros

Dotações não diferenciadas

125 000

81 000

121 836,59

2 0 2 9

Outras despesas relativas aos imóveis

Dotações não diferenciadas

315 000

307 000

333 459,34

Total do artigo 2 0 2

16 053 000

14 307 000

15 748 247,47

TOTAL DO CAPÍTULO 2 0

61 335 000

59 043 000

59 710 997,33

CAPÍTULO 2 1

2 1 0

Equipamento, despesas de exploração e prestações relativas à informática e às telecomunicações

2 1 0 0

Compra, reparação e manutenção dos equipamentos e dos suportes lógicos

Dotações não diferenciadas

4 042 000

3 532 000

3 517 568,57

2 1 0 2

Prestações externas para a exploração, a realização e a manutenção dos suportes lógicos e dos sistemas

Dotações não diferenciadas

9 389 000

8 510 000

8 741 719,82

2 1 0 3

Telecomunicações

Dotações não diferenciadas

1 054 000

1 068 000

1 028 006,33

Total do artigo 2 1 0

14 485 000

13 110 000

13 287 294,72

2 1 2

Mobiliário

Dotações não diferenciadas

673 000

653 000

652 957,96

2 1 4

Material e instalações técnicas

Dotações não diferenciadas

455 000

475 000

444 398,53

2 1 6

Material de transporte

Dotações não diferenciadas

1 522 000

1 405 000

1 251 956,99

TOTAL DO CAPÍTULO 2 1

17 135 000

15 643 000

15 636 608,20

CAPÍTULO 2 3

2 3 0

Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Dotações não diferenciadas

936 000

1 011 000

988 425,05

2 3 1

Encargos financeiros

Dotações não diferenciadas

36 000

25 051,75

2 3 2

Despesas de contencioso e indemnizações

Dotações não diferenciadas

20 000

16 000

16 000,—

2 3 6

Franquias

Dotações não diferenciadas

625 000

621 000

577 530,98

2 3 8

Outras despesas de funcionamento administrativo

Dotações não diferenciadas

436 000

368 000

452 419,20

TOTAL DO CAPÍTULO 2 3

2 053 000

2 052 000

2 059 426,98

CAPÍTULO 2 5

2 5 2

Despesas de recepção e de representação

Dotações não diferenciadas

209 000

169 000

221 487,25

2 5 4

Reuniões, congressos e conferências

Dotações não diferenciadas

384 000

411 000

345 028,32

2 5 6

Despesas de informação e de participação em manifestações públicas

Dotações não diferenciadas

199 000

218 000

176 499,20

2 5 7

Serviço informático jurídico

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 5

792 000

798 000

743 014,77

CAPÍTULO 2 7

2 7 0

Consultas, estudos e inquéritos de carácter limitado

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

2 7 2

Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo

Dotações não diferenciadas

1 167 000

1 163 000

1 134 881,86

2 7 4

Edição e difusão

2 7 4 0

Jornal Oficial

Dotações não diferenciadas

948 000

947 000

947 000,—

2 7 4 1

Publicações de carácter geral

Dotações não diferenciadas

1 185 000

1 100 000

1 373 880,02

Total do artigo 2 7 4

2 133 000

2 047 000

2 320 880,02

TOTAL DO CAPÍTULO 2 7

3 300 000

3 210 000

3 455 761,88

Total do título 2

84 615 000

80 746 000

81 605 809,16

CAPÍTULO 2 0 —

IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO 2 1 —

INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

CAPÍTULO 2 3 —

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

CAPÍTULO 2 5 —

REUNIÕES E CONFERÊNCIAS

CAPÍTULO 2 7 —

INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, EDIÇÃO E DIFUSÃO

CAPÍTULO 2 0 — IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

2 0 0 Imóveis

2 0 0 0 Arrendamentos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
12 130 000	11 417 000	10 542 296,77

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as rendas relativas aos imóveis ou partes de imóveis ocupados pela instituição.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

2 0 0 1 Locação/compra

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
31 350 000	32 301 000	31 969 020,81

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as prestações a pagar relativas aos imóveis que são objecto de contratos de locação/compra.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

2 0 0 5 Construção de imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este número destina-se a inscrever a eventual dotação destinada à construção de imóveis.

2 0 0 7 Arranjo das instalações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
890 000	316 000	381 433,82

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a execução de diferentes obras de alteração, nomeadamente colocação de divisórias, cortinas, cabos, pintura, alcatifas, revestimento do solo, tectos falsos e respectivas instalações técnicas,

—	as despesas ligadas aos trabalhos que resultam de estudos e de assistência.

2 0 0 8 Estudos e assistência técnica ligados aos projectos imobiliários

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
912 000	702 000	1 069 998,46

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ligadas aos estudos e à assistência técnica relativas aos projectos imobiliários de grande envergadura.

2 0 2 Despesas relativas aos imóveis

2 0 2 2 Limpeza e manutenção

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
7 213 000	6 050 000	6 035 974,62

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de manutenção e de limpeza de acordo com os contratos em curso, das instalações, das instalações técnicas, bem como as despesas com obras e o material necessário para a manutenção geral dos edifícios ocupados pela instituição (pintura, reparações, etc.).

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 123 000 EUR.

2 0 2 4 Consumos de energia

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 470 000	3 065 000	4 535 999,12

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento das despesas de consumo de água, gás, electricidade e aquecimento.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 222 000 EUR.

2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 930 000	4 804 000	4 720 977,80

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de vigilância dos edifícios ocupados pela instituição.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 70 000 EUR.

2 0 2 8 Seguros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
125 000	81 000	121 836,59

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento dos prémios previstos nas apólices de seguro relativas aos imóveis ocupados pela instituição.

2 0 2 9 Outras despesas relativas aos imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
315 000	307 000	333 459,34

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as outras despesas correntes em matéria de imóveis não especialmente previstas nos outros artigos do presente capítulo, entre as quais as taxas de limpeza de ruas, saneamento, recolha do lixo, material de sinalização, etc.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 136 000 EUR.

CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

2 1 0 Equipamento, despesas de exploração e prestações relativas à informática e às telecomunicações

2 1 0 0 Compra, reparação e manutenção dos equipamentos e dos suportes lógicos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 042 000	3 532 000	3 517 568,57

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição, a renovação, a locação, a reparação e a manutenção de todos os equipamentos e instalações ligados à informática, à burótica e à telefonia (incluindo os telecopiadores, o material de videoconferência e o material multimédia), bem como o material de interpretação, como as cabines, aparelhos de escuta, caixas de escuta para instalação de interpretação simultânea.

2 1 0 2 Prestações externas para a exploração, a realização e a manutenção dos suportes lógicos e dos sistemas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
9 389 000	8 510 000	8 741 719,82

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os trabalhos de análise e de programação de estudos informáticos.

2 1 0 3 Telecomunicações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 054 000	1 068 000	1 028 006,33

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas ligadas às telecomunicações, como as assinaturas e as despesas das comunicações telefónicas (fixas e móveis).

Cobre também as despesas relativas às redes de transmissão dos dados.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 110 000 EUR.

2 1 2 Mobiliário

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
673 000	653 000	652 957,96

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a compra de mobiliário suplementar,

—	a renovação de uma parte do mobiliário com pelo menos 15 anos e do mobiliário não reparável,

—	o aluguer de mobiliário,

—	a manutenção e a reparação do mobiliário.

2 1 4 Material e instalações técnicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
455 000	475 000	444 398,53

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a compra de equipamentos técnicos,

—	a renovação dos equipamentos técnicos, designadamente o material audiovisual, de arquivo, de biblioteca, bem como de diversos equipamentos para os serviços de manutenção dos edifícios, e o material de reprografia, de difusão e de correio,

—	o aluguer do material e das instalações técnicas,

—	a manutenção e a reparação dos materiais e equipamentos referidos neste artigo.

2 1 6 Material de transporte

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 522 000	1 405 000	1 251 956,99

Observações

Este número destina-se a cobrir:

—	a aquisição de material de transporte,

—	a renovação de veículos que tenham percorrido maior quilometragem acima dos 120 000 km,

—	o aluguer e a exploração das viaturas alugadas,

—	a manutenção, a reparação, a garagem, o estacionamento, as portagens de auto estrada e o seguro dos veículos de serviço.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 34 000 EUR.

CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

2 3 0 Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
936 000	1 011 000	988 425,05

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas de aquisição de papelaria e de outros fornecimentos:

—	papel xerográfico, fotocópias e prestações várias,

—	papel e material de escritório,

—	fornecimentos para o atelier de reprodução de documentos,

—	fornecimentos para os serviços de difusão e de correio,

—	fornecimentos para o registo sonoro,

—	impressos e formulários,

—	fornecimentos para os equipamentos informático e burótico,

—	outros fornecimentos e material não inventariados.

2 3 1 Encargos financeiros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
36 000	36 000	25 051,75

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas bancárias (comissões, juros, encargos diversos), bem como outras despesas financeiras.

Os juros bancários recebidos pela instituição são retomados no mapa das receitas.

2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
20 000	16 000	16 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente, os honorários dos advogados que assistem o agente da instituição nos processos que oponham a sua administração a um dos seus funcionários ou agentes, bem como as indemnizações.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

2 3 6 Franquias

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
625 000	621 000	577 530,98

Observações

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 20 000 EUR.

2 3 8 Outras despesas de funcionamento administrativo

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
436 000	368 000	452 419,20

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	os seguros diversos (nomeadamente responsabilidade civil, furto, risco relacionado com os equipamentos de tratamento de textos, risco electrónico),

—	a compra, a manutenção e a limpeza, principalmente das togas dos magistrados, das fardas dos contínuos e motoristas, vestuário de trabalho para o pessoal da reprodução de documentos e da equipa de manutenção,

—	as despesas diversas com reuniões internas,

—	as despesas de mudança e de manutenção do material, do mobiliário e dos materiais de escritório,

—	as despesas de funcionamento efectuadas por prestadores de serviços,

—	as outras despesas de funcionamento não especialmente previstas nas rubricas anteriores.

CAPÍTULO 2 5 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS

2 5 2 Despesas de recepção e de representação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
209 000	169 000	221 487,25

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às obrigações que incumbem à instituição em matéria de recepção e de representação, bem como as despesas de recepção e de representação dos membros do pessoal.

2 5 4 Reuniões, congressos e conferências

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
384 000	411 000	345 028,32

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir principalmente a organização, em colaboração com os Ministérios da Justiça, de seminários e outras acções de formação na sede da instituição, para magistrados e outros juristas dos Estados-Membros.

O desenvolvimento da jurisprudência da instituição e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de direito da UE exige a realização de reuniões de estudo com magistrados dos tribunais superiores nacionais e com especialistas em direito da UE.

Esta dotação destina-se também a cobrir as despesas de organização, incluindo as despesas de viagem e de estada dos participantes.

2 5 6 Despesas de informação e de participação em manifestações públicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
199 000	218 000	176 499,20

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra e a edição de obras de divulgação do direito da UE, outras despesas de informação e as despesas de fotografia, bem como a cobrir a participação nas despesas de visitas à instituição.

2 5 7 Serviço informático jurídico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este número destina-se a cobrir um eventual pedido de participação nas despesas que a Comissão pode fazer às outras instituições no que diz respeito ao serviço informático jurídico (alimentação e difusão da base de dados interinstitucional).

CAPÍTULO 2 7 — INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, EDIÇÃO E DIFUSÃO

2 7 0 Consultas, estudos e inquéritos de carácter limitado

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

2 7 2 Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 167 000	1 163 000	1 134 881,86

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as aquisições de obras, documentos e outras publicações, bem como a actualização de obras já existentes,

—	os trabalhos de registo e de compra de dados informáticos no domínio da documentação jurídica,

—	o equipamento em materiais especiais para a biblioteca,

—	as despesas com as assinatura aos jornais, periódicos não especializados e boletins diversos,

—	as despesas de assinatura das agências de notícias,

—	as despesas de encadernação e de conservação das obras da biblioteca,

—	as despesas de consulta de certas bases externas de dados jurídicos.

2 7 4 Edição e difusão

2 7 4 0 Jornal Oficial

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
948 000	947 000	947 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de publicação da instituição no Jornal Oficial da União Europeia.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 27 000 EUR.

2 7 4 1 Publicações de carácter geral

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 185 000	1 100 000	1 373 880,02

Observações

Esta dotação destina-se nomeadamente a cobrir as despesas de impressão e de divulgação da Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, incluindo a jurisprudência do Tribunal Geral, bem como do Repertório de Jurisprudência de Direito da UE.

Esta dotação destina-se também a cobrir as despesas de edição do Relatório anual do Tribunal de Justiça e de outras brochuras de divulgação do Tribunal de Justiça que são colocadas à disposição dos visitantes.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 335 000 EUR.

TÍTULO 3

DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 3 7

3 7 1

Despesas específicas do Tribunal de Justiça da União Europeia

3 7 1 0

Despesas judiciais

Dotações não diferenciadas

40 000

31 431,09

3 7 1 1

Comité de arbitragem previsto no artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

Total do artigo 3 7 1

40 000

31 431,09

TOTAL DO CAPÍTULO 3 7

40 000

31 431,09

Total do título 3

40 000

31 431,09

CAPÍTULO 3 7 —

DESPESAS ESPECÍFICAS DE CERTOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES

CAPÍTULO 3 7 — DESPESAS ESPECÍFICAS DE CERTOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES

3 7 1 Despesas específicas do Tribunal de Justiça da União Europeia

3 7 1 0 Despesas judiciais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
40 000	40 000	31 431,09

Observações

Esta dotação deve permitir o funcionamento normal da justiça em todos os casos de concessão de assistência judiciária e para todas as despesas com testemunhas e peritos, inspecções no local e cartas rogatórias, honorários de advogados e outros encargos que devam, eventualmente, ficar a cargo da instituição.

3 7 1 1 Comité de arbitragem previsto no artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

TÍTULO 10

OUTRAS DESPESAS

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 10 0

p.m.

485 700

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 0

p.m.

485 700

0,—

CAPÍTULO 10 1

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 1

p.m.

0,—

Total do título 10

p.m.

485 700

0,—

TOTAL GERAL

341 229 998

329 300 000

311 345 642,44

CAPÍTULO 10 0 —

DOTAÇÕES PROVISIONAIS

CAPÍTULO 10 1 —

RESERVA PARA IMPREVISTOS

CAPÍTULO 10 0 — DOTAÇÕES PROVISIONAIS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	485 700	0,—

CAPÍTULO 10 1 — RESERVA PARA IMPREVISTOS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

PESSOAL

Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia

Grupo de funções e graus	Tribunal de Justiça da União Europeia
	2011		2010
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	5	—	5	—
AD 15	10	1	10	1
AD 14	39 (65)	44 (66)	28 (67)	44 (68)
AD 13	80	—	69	—
AD 12	110 (69)	66	126 (70)	66
AD 11	84	73	90	73
AD 10	42	33	42	33
AD 9	78	1	28	1
AD 8	210	1	260	1
AD 7	145	—	98	24
AD 6	44	—	23	—
AD 5	34	—	48	—
Total	881	219	827	243
AST 11	9	—	8	—
AST 10	8	1	9	1
AST 9	32	—	32	—
AST 8	35	5	35	5
AST 7	73	28	61	28
AST 6	67	24	79	24
AST 5	48	46	47	46
AST 4	95	68	96	68
AST 3	117	12	118	12
AST 2	105	5	105	7
AST 1	76	—	76	—
Total	665	189	666	191
Total geral	1 546 (71)	408	1 493 (72)	434
Total geral	1 954 (73)		1 927 (74)

SECÇÃO V

TRIBUNAL DE CONTAS

MAPA DE RECEITAS

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Tribunal de Contas para o exercício financeiro de 2011

Designação	Montante
Despesas	144 330 944
Receitas próprias	–20 812 613
Contribuição a cobrar	123 518 331

RECEITAS PRÓPRIAS

TÍTULO 4

RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes

10 497 081

10 298 000

8 734 648,95

4 0 3

Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

p.m.

0,—

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

1 100 000

885 000

1 097 166,05

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

11 597 081

11 183 000

9 831 815,—

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

7 715 532

7 449 000

6 959 521,03

4 1 1

Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

1 300 000

1 668 445,31

4 1 2

Contribuição dos funcionários e do pessoal temporário em licença de conveniência pessoal para o regime de pensões

p.m.

1 767,93

TOTAL DO CAPÍTULO 4 1

9 015 532

8 749 000

8 629 734,27

Total do título 4

20 612 613

19 932 000

18 461 549,27

CAPÍTULO 4 0 —

ENCARGOS E DESCONTOS DIVERSOS

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÃO PARA OS REGIMES DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — ENCARGOS E DESCONTOS DIVERSOS

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
10 497 081	10 298 000	8 734 648,95

Observações

Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A da versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
1 100 000	885 000	1 097 166,05

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.o-A.

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA OS REGIMES DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
7 715 532	7 449 000	6 959 521,03

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 83.o

4 1 1 Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
1 300 000	1 300 000	1 668 445,31

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o, os n.os 2 e 3 do artigo 11.o e o artigo 48.o do anexo VIII.

4 1 2 Contribuição dos funcionários e do pessoal temporário em licença de conveniência pessoal para o regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	1 767,93

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

TÍTULO 5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 5 0

5 0 0

Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0

Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 0 0 1

Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afectadas (antigo artigo 5 0 0)

p.m.

0,—

Total do artigo 5 0 0

p.m.

0,—

5 0 2

Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

p.m.

61 683,27

TOTAL DO CAPÍTULO 5 0

p.m.

61 683,27

CAPÍTULO 5 1

5 1 1

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas de arrendamento

5 1 1 0

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 1 1 1

Reembolso das despesas de arrendamento — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 5 1 1

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 1

p.m.

0,—

CAPÍTULO 5 2

5 2 0

Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

p.m.

58 972,77

5 2 2

Juros produzidos por pré-financiamentos

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 2

p.m.

58 972,77

CAPÍTULO 5 5

5 5 0

Receitas provenientes do produto de serviços e trabalhos prestados para outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 5 1

Receitas provenientes de terceiros relativas à prestação de serviços ou a trabalhos efectuados a seu pedido — Receitas afectadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 5

p.m.

0,—

CAPÍTULO 5 7

5 7 0

Receitas provenientes da restituição de montantes indevidamente pagos — Receitas afectadas

p.m.

152 346,—

5 7 1

p.m.

0,—

5 7 3

Outras contribuições e restituições ligadas ao funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 7

p.m.

152 346,—

CAPÍTULO 5 8

5 8 0

Receitas provenientes de indemnizações locativas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 8 1

Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 8

p.m.

0,—

CAPÍTULO 5 9

5 9 0

Outras receitas provenientes da gestão administrativa

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 9

p.m.

0,—

Total do título 5

p.m.

273 002,04

CAPÍTULO 5 0 —

PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS

CAPÍTULO 5 1 —

PRODUTO DE ARRENDAMENTOS

CAPÍTULO 5 2 —

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

CAPÍTULO 5 5 —

RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE SERVIÇOS E TRABALHOS PRESTADOS

CAPÍTULO 5 7 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 5 8 —

INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO 5 9 —

OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS

5 0 0 Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0 Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma de material de transporte pertencente à instituição.

Estas receitas, nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afectadas (antigo artigo 5 0 0)

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma dos outros bens móveis pertencentes à instituição, para além do material de transporte.

5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	61 683,27

Observações

Este artigo inclui igualmente as receitas provenientes da venda destes produtos em suporte informático, que são estimadas em 70 000 EUR.

CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE ARRENDAMENTOS

5 1 1 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas de arrendamento

5 1 1 0 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 1 1 1 Reembolso das despesas de arrendamento — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	58 972,77

Observações

Este artigo destina-se a acolher as receitas provenientes dos rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição.

5 2 2 Juros produzidos por pré-financiamentos

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo destina-se a acolher as receitas provenientes dos rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição.

CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE SERVIÇOS E TRABALHOS PRESTADOS

5 5 0 Receitas provenientes do produto de serviços e trabalhos prestados para outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 5 1 Receitas provenientes de terceiros relativas à prestação de serviços ou a trabalhos efectuados a seu pedido — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

5 7 0 Receitas provenientes da restituição de montantes indevidamente pagos — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	152 346,00

Observações

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 7 3 Outras contribuições e restituições ligadas ao funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

5 8 0 Receitas provenientes de indemnizações locativas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 9 — OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

5 9 0 Outras receitas provenientes da gestão administrativa

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo destina-se a acolher as outras receitas provenientes da gestão administrativa.

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 9 0

9 0 0

Receitas diversas

200 000

56 535,59

TOTAL DO CAPÍTULO 9 0

200 000

56 535,59

Total do título 9

200 000

56 535,59

TOTAL GERAL

20 812 613

20 132 000

18 791 086,90

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

CAPÍTULO 9 0 — RECEITAS DIVERSAS

9 0 0 Receitas diversas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
200 000	200 000	56 535,59

Observações

Este artigo destina-se a acolher as receitas diversas.

DESPESAS

Resumo geral das dotações (2011 e 2010) e da execução (2009)

Título Capítulo	Designação	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
1 0	MEMBROS DA INSTITUIÇÃO	12 929 750	13 364 068	11 317 658,10
1 2	FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS	95 956 570	94 245 530	79 902 739,15
1 4	OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS	3 825 092	4 589 900	3 800 466,63
1 6	OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO	6 137 250	6 311 000	5 165 312,29
	Total do título 1	118 848 662	118 510 498	100 186 176,17
2
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO
2 0	IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS	14 611 000	18 518 000	62 424 700,24
2 1	INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO	7 316 282	7 242 333	7 107 334,83
2 3	DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE	422 000	404 000	389 304,95
2 5	REUNIÕES E CONFERÊNCIAS	893 000	868 000	870 158,64
2 7	INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO	2 240 000	2 389 000	2 377 948,62
	Total do título 2	25 482 282	29 421 333	73 169 447,28
10
OUTRAS DESPESAS
10 0	DOTAÇÕES PROVISIONAIS	p.m.	13 900	0,—
10 1	RESERVA PARA IMPREVISTOS	p.m.	p.m.	0,—
	Total do título 10	p.m.	13 900	0,—
	TOTAL GERAL	144 330 944	147 945 731	173 355 623,45

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Remunerações e outros direitos

1 0 0 0

Remuneração, subsídios e pensões

Dotações não diferenciadas

8 324 835

8 205 000

8 047 967,22

1 0 0 2

Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções

Dotações não diferenciadas

59 255

778 000

0,—

Total do artigo 1 0 0

8 384 090

8 983 000

8 047 967,22

1 0 2

Subsídios transitórios

Dotações não diferenciadas

957 552

1 126 000

542 642,38

1 0 3

Pensões

Dotações não diferenciadas

3 097 552

2 636 000

2 434 811,69

1 0 4

Despesas de deslocação em serviço

Dotações não diferenciadas

328 673

324 000

217 567,41

1 0 6

Formação profissional

Dotações não diferenciadas

81 154

140 000

74 669,40

1 0 9

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

80 729

155 068

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 0

12 929 750

13 364 068

11 317 658,10

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remuneração e outros direitos

1 2 0 0

Remuneração e subsídios

Dotações não diferenciadas

93 768 394

91 008 515

78 451 830,82

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

Dotações não diferenciadas

531 751

587 000

485 365,30

1 2 0 4

Direitos relacionados com a entrada em funções, as transferências e a cessação de funções

Dotações não diferenciadas

1 046 579

1 522 000

892 742,45

Total do artigo 1 2 0

95 346 724

93 117 515

79 829 938,57

1 2 2

Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço (artigos 41.o e 50.o do Estatuto)

Dotações não diferenciadas

p.m.

72 800,58

1 2 2 2

Compensações por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporário

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

Total do artigo 1 2 2

p.m.

72 800,58

1 2 9

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

609 846

1 128 015

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 2

95 956 570

94 245 530

79 902 739,15

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outros agentes e pessoal externo

1 4 0 0

Outros agentes

Dotações não diferenciadas

2 221 749

3 126 800

2 846 313,80

1 4 0 4

Estágios e intercâmbio de pessoal

Dotações não diferenciadas

1 112 820

861 000

450 163,49

1 4 0 5

Outras prestações externas

Dotações não diferenciadas

197 907

299 000

237 900,18

1 4 0 6

Prestações externas no domínio linguístico

Dotações não diferenciadas

278 966

264 100

266 089,16

Total do artigo 1 4 0

3 811 442

4 550 900

3 800 466,63

1 4 9

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

13 650

39 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 4

3 825 092

4 589 900

3 800 466,63

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Despesas ligadas à gestão do pessoal

1 6 1 0

Despesas diversas de recrutamento

Dotações não diferenciadas

68 981

142 000

142 500,—

1 6 1 2

Formação

Dotações não diferenciadas

873 417

1 030 000

864 857,36

Total do artigo 1 6 1

942 398

1 172 000

1 007 357,36

1 6 2

Despesas de deslocação em serviço do pessoal

Dotações não diferenciadas

3 651 917

3 450 000

2 851 259,79

1 6 3

Intervenção a favor do pessoal da instituição

1 6 3 0

Serviço social

Dotações não diferenciadas

15 216

25 000

2 000,—

1 6 3 2

Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações não diferenciadas

104 485

86 000

61 000,97

Total do artigo 1 6 3

119 701

111 000

63 000,97

1 6 5

Actividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas à instituição

1 6 5 0

Serviço médico

Dotações não diferenciadas

184 625

277 000

174 188,24

1 6 5 2

Restaurantes e cantinas

Dotações não diferenciadas

62 894

62 000

69 505,93

1 6 5 4

Centro polivalente da infância

Dotações não diferenciadas

1 175 715

1 239 000

1 000 000,—

Total do artigo 1 6 5

1 423 234

1 578 000

1 243 694,17

TOTAL DO CAPÍTULO 1 6

6 137 250

6 311 000

5 165 312,29

Total do título 1

118 848 662

118 510 498

100 186 176,17

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 0 — MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

1 0 0 Remunerações e outros direitos

1 0 0 0 Remuneração, subsídios e pensões

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
8 324 835	8 205 000	8 047 967,22

Observações

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1), nomeadamente o artigo 2.o

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos vencimentos, dos subsídios e dos abonos dos membros do Tribunal de Contas, bem como as incidências dos coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração e à parte das remunerações transferida para um país diferente do país de afectação.

1 0 0 2 Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
59 255	778 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de viagem efectuadas por ocasião da entrada em funções ou da cessação de funções dos membros do Tribunal de Contas,

—	os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros do Tribunal de Contas por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções,

—	as despesas de mudança de residência devidas aos membros do Tribunal de Contas por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções.

1 0 2 Subsídios transitórios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
957 552	1 126 000	542 642,38

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios transitórios e as prestações familiares dos membros do Tribunal de Contas após a cessação de funções.

1 0 3 Pensões

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 097 552	2 636 000	2 434 811,69

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e de invalidez, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos membros do Tribunal de Contas.

1 0 4 Despesas de deslocação em serviço

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
328 673	324 000	217 567,41

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo por deslocação em serviço e as despesas acessórias ou excepcionais efectuadas para a realização de uma deslocação em serviço.

O montante das receitas afectadas nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 2 000 EUR.

1 0 6 Formação profissional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
81 154	140 000	74 669,40

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de participação dos membros do Tribunal de Contas em cursos de línguas ou outros seminários de aperfeiçoamento profissional.

1 0 9 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
80 729	155 068	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações e das pensões a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Observações

Foi aplicada uma redução fixa de 4,75 % às dotações inscritas neste capítulo.

1 2 0 Remuneração e outros direitos

1 2 0 0 Remuneração e subsídios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
93 768 394	91 008 515	78 451 830,82

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se principalmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—	os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—	os riscos de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais,

—	a contribuição da instituição para o regime comum de seguro de doença,

—	os outros abonos e subsídios diversos,

—	o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afectação para o local de origem,

—	a incidência dos coeficientes correctores aplicáveis à remuneração e à parte das remunerações transferida para um país diferente do país de afectação,

—	o risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efectuar pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem,

—	o subsídio por cessação de funções de funcionários estagiários que não tenham sido titularizados por razões de manifesta inaptidão,

—	o subsídio de rescisão de contrato de agentes temporários da instituição,

—	os subsídios por serviço contínuo ou por turnos ou por obrigatoriedade de permanência no local de serviço e/ou no domicílio.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 2 0 2 Horas extraordinárias remuneradas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
531 751	587 000	485 365,30

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.

Esta dotação destina-se a cobrir as horas extraordinárias nas condições previstas pelas disposições supra.

1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, as transferências e a cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 046 579	1 522 000	892 742,45

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique uma mudança do lugar de afectação,

—

—	as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho,

—	a diferença entre as quotizações pagas pelos agentes auxiliares para um regime de pensões de um Estado-Membro e as devidas ao regime da União em caso de alteração de contrato.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 2 2 Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções

1 2 2 0 Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço (artigos 41.o e 50.o do Estatuto)

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	72 800,58

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o e 50.o e o anexo IV.

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar aos funcionários que passaram à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de lugares na instituição, ou aos titulares de um lugar de quadro superior que lhes seja retirado no interesse do serviço.

1 2 2 2 Compensações por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporário

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da Europeia, nomeadamente os artigos 64.o e 72.o

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	os subsídios a pagar nos termos do Estatuto ou de outros regulamentos,

—	a quota-parte patronal de seguros contra os riscos de doença dos beneficiários dos subsídios,

—	a incidência dos coeficientes correctores aplicáveis aos diversos subsídios.

1 2 9 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
609 846	1 128 015	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 65.o e 65.o-A e o anexo XI.

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outros artigos ou números do presente capítulo segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 1 4 — OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

1 4 0 Outros agentes e pessoal externo

1 4 0 0 Outros agentes

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 221 749	3 126 800	2 846 313,80

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se principalmente a cobrir as despesas seguintes:

—

a remuneração dos outros agentes, designadamente auxiliares, contratuais, locais, consultores especiais (na acepção do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia), as quotizações patronais para os diferentes regimes de segurança social, bem como os efeitos dos coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração destes agentes,

—	os honorários do pessoal médico e paramédico remunerado ao abrigo do regime de prestação de serviços e, em casos especiais, o recurso a pessoal interino.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 4 0 4 Estágios e intercâmbio de pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 112 820	861 000	450 163,49

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas relativas ao destacamento e à afectação temporária nos serviços do Tribunal de Contas de funcionários dos Estados-Membros, prioritariamente, ou de outros Estados, e de outros especialistas ou à consulta de curta duração,

—	o reembolso dos encargos suplementares que o intercâmbio ocasiona para os funcionários da União,

—	as despesas de estágios nos serviços do Tribunal de Contas.

1 4 0 5 Outras prestações externas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
197 907	299 000	237 900,18

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o recurso a pessoal interino, à excepção dos tradutores interinos.

1 4 0 6 Prestações externas no domínio linguístico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
278 966	264 100	266 089,16

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas relativas às acções decididas pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação (CITI) com vista a promover a cooperação interinstitucional no domínio linguístico,

—	os honorários, as contribuições para a segurança social, as despesas de deslocação e as ajudas de custo dos intérpretes independentes e de outros intérpretes não permanentes,

—	as despesas relativas às prestações executadas por tradutores independentes ou interinos ou a trabalhos de dactilografia e outros confiados ao exterior pelo Serviço de Tradução.

1 4 9 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
13 650	39 000	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 65.o e 65.o-A e o anexo XI.

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outros artigos ou números do presente capítulo segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 6 1 Despesas ligadas à gestão do pessoal

1 6 1 0 Despesas diversas de recrutamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
68 981	142 000	142 500,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de publicidade, de convocação dos candidatos, de arrendamento das salas e das máquinas necessárias à organização de concursos e outros procedimentos de selecção que sejam organizados directamente pelo Tribunal de Contas, bem como as despesas decorrentes das deslocações e do exame médico dos candidatos.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 6 1 2 Formação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
873 417	1 030 000	864 857,36

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o-A.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de organização de cursos de formação, incluindo os cursos de línguas, e de seminários no domínio do controlo e da gestão financeira numa base interinstitucional, bem como as despesas de inscrição em seminários similares organizados nos Estados-Membros.

Esta dotação cobre igualmente uma parte do custo das quotizações para determinados organismos profissionais cujo objectivo é relevante para as actividades do Tribunal.

Serve igualmente para financiar a aquisição de material didáctico e técnico destinado à formação do pessoal.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 2 500 EUR.

1 6 2 Despesas de deslocação em serviço do pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 651 917	3 450 000	2 851 259,79

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 11.o, 12.o e 13.o do anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de transporte, incluindo as despesas acessórias à elaboração dos títulos de transporte e das reservas, o pagamento das ajudas de custo e as despesas acessórias ou excepcionais efectuadas, por ocasião de uma deslocação em serviço, pelo pessoal estatutário do Tribunal, assim como pelos peritos ou funcionários nacionais ou internacionais destacados nos serviços do Tribunal e pelos estagiários.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

1 6 3 Intervenção a favor do pessoal da instituição

1 6 3 0 Serviço social

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
15 216	25 000	2 000,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 76.o.

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções a favor de agentes que se encontrem em situação particularmente difícil.

Esta dotação destina-se igualmente, no âmbito de uma política a seu favor, às seguintes pessoas portadoras de deficiência:

—	funcionários e agentes temporários em actividade,

—	cônjuges dos funcionários e agentes temporários em actividade,

—	todos os filhos a cargo, na acepção do Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Cobre o reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica reconhecidas como necessárias em virtude da deficiência e devidamente justificadas.

1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
104 485	86 000	61 000,97

Observações

Esta dotação destina-se a:

—	encorajar e apoiar financeiramente qualquer iniciativa destinada a promover as relações sociais entre os funcionários das diversas nacionalidades, tais como subvenções aos clubes, círculos desportivos e culturais do pessoal,

—	cobrir as outras intervenções e subvenções a favor dos funcionários e da sua família.

1 6 5 Actividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas à instituição

1 6 5 0 Serviço médico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
184 625	277 000	174 188,24

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 59.o e o artigo 8.o do anexo II.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas ao controlo médico anual de todos os funcionários, incluindo as análises e os exames médicos requeridos no âmbito desse controlo.

1 6 5 2 Restaurantes e cantinas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
62 894	62 000	69 505,93

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento dos restaurantes e das cafetarias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a transformação e renovação do equipamento instalado no restaurante e nas cafetarias, visando a conformidade com as normas nacionais em vigor em matéria de higiene e de segurança.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 6 5 4 Centro polivalente da infância

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 175 715	1 239 000	1 000 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte do Tribunal de Contas para o centro polivalente da infância e para o centro de estudos no Luxemburgo.

TÍTULO 2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 2 0

2 0 0

Imóveis

2 0 0 0

Rendas

Dotações não diferenciadas

3 942 000

3 884 000

3 506 442,56

2 0 0 1

Enfiteuse

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

2 0 0 3

Aquisição de bens imóveis

Dotações não diferenciadas

7 000 000

11 000 000

55 000 000,—

2 0 0 5

Construção de imóveis

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

2 0 0 7

Remodelação das instalações

Dotações não diferenciadas

165 000

281 674,56

2 0 0 8

Estudos e assistência técnica relativos a projectos imobiliários

Dotações não diferenciadas

60 000

30 000

89 221,47

Total do artigo 2 0 0

11 167 000

15 079 000

58 877 338,59

2 0 2

Despesas relativas aos imóveis

2 0 2 2

Limpeza e manutenção

Dotações não diferenciadas

1 433 000

1 153 000

1 219 000,—

2 0 2 4

Consumo de energia

Dotações não diferenciadas

1 012 000

1 022 000,—

2 0 2 6

Segurança e vigilância dos imóveis

Dotações não diferenciadas

852 000

1 121 000

1 166 361,65

2 0 2 8

Seguros

Dotações não diferenciadas

67 000

73 000

58 000,—

2 0 2 9

Outras despesas relativas aos imóveis

Dotações não diferenciadas

80 000

82 000,—

Total do artigo 2 0 2

3 444 000

3 439 000

3 547 361,65

TOTAL DO CAPÍTULO 2 0

14 611 000

18 518 000

62 424 700,24

CAPÍTULO 2 1

2 1 0

Equipamento, despesas de exploração e prestações relativas à informática e às telecomunicações

2 1 0 0

Compra, prestações relativas à manutenção do material e do software (suportes lógicos)

Dotações não diferenciadas

2 179 282

2 164 333

1 987 101,13

2 1 0 2

Prestações de pessoal externo para exploração, realização e manutenção de sistemas informáticos

Dotações não diferenciadas

3 695 000

3 538 000

3 627 302,29

2 1 0 3

Telecomunicações

Dotações não diferenciadas

626 000

663 000

644 999,99

Total do artigo 2 1 0

6 500 282

6 365 333

6 259 403,41

2 1 2

Mobiliário

Dotações não diferenciadas

107 000

137 000

208 644,13

2 1 4

Material e instalações técnicas

Dotações não diferenciadas

130 000

113 965,22

2 1 6

Veículos

Dotações não diferenciadas

579 000

610 000

525 322,07

TOTAL DO CAPÍTULO 2 1

7 316 282

7 242 333

7 107 334,83

CAPÍTULO 2 3

2 3 0

Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Dotações não diferenciadas

165 000

155 000

177 777,34

2 3 1

Encargos financeiros

Dotações não diferenciadas

20 000

15 125,—

2 3 2

Despesas com questões jurídicas e indemnizações

Dotações não diferenciadas

20 000

1 000,—

2 3 6

Franquias de correspondência e despesas de porte

Dotações não diferenciadas

60 000

50 000,—

2 3 8

Outras despesas de funcionamento administrativo

Dotações não diferenciadas

157 000

149 000

145 402,61

TOTAL DO CAPÍTULO 2 3

422 000

404 000

389 304,95

CAPÍTULO 2 5

2 5 2

Despesas de recepção e representação

Dotações não diferenciadas

252 000

230 840,37

2 5 4

Reuniões, congressos e conferências

Dotações não diferenciadas

152 000

127 000

140 318,27

2 5 6

Despesas de informação e de participação em manifestações públicas

Dotações não diferenciadas

17 000

17 000,—

2 5 7

Serviço Comum Interpretação-Conferências

Dotações não diferenciadas

472 000

482 000,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 5

893 000

868 000

870 158,64

CAPÍTULO 2 7

2 7 0

Consultas, estudos e inquéritos de carácter limitado

Dotações não diferenciadas

491 000

585 000

462 615,28

2 7 2

Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo

Dotações não diferenciadas

304 000

297 683,40

2 7 4

Produção e difusão

2 7 4 0

Jornal Oficial

Dotações não diferenciadas

685 000

700 000

869 000,—

2 7 4 1

Publicações de carácter geral

Dotações não diferenciadas

760 000

800 000

748 649,94

Total do artigo 2 7 4

1 445 000

1 500 000

1 617 649,94

TOTAL DO CAPÍTULO 2 7

2 240 000

2 389 000

2 377 948,62

Total do título 2

25 482 282

29 421 333

73 169 447,28

CAPÍTULO 2 0 —

IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO 2 1 —

INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

CAPÍTULO 2 3 —

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

CAPÍTULO 2 5 —

REUNIÕES E CONFERÊNCIAS

CAPÍTULO 2 7 —

INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO

CAPÍTULO 2 0 — IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

Observações

Uma vez que a cobertura foi anulada pelas companhias de seguros, o risco de conflitos laborais e de atentados terroristas a que os edifícios do Tribunal de Contas estão expostos deve ser coberto pelo orçamento geral da União Europeia. Por consequência, as dotações inscritas neste título cobrem todas as despesas ocasionadas pela reparação dos danos resultantes de conflitos laborais e de atentados.

2 0 0 Imóveis

2 0 0 0 Rendas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 942 000	3 884 000	3 506 442,56

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as rendas no Luxemburgo e em Bruxelas.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 7 000 EUR.

2 0 0 1 Enfiteuse

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as taxas e despesas análogas devidas pela instituição em função de contratos de enfiteuse.

2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
7 000 000	11 000 000	55 000 000,00

Observações

Esta dotação destina-se ao financiamento, por fracções anuais, do alargamento do imóvel do Tribunal de Contas no Luxemburgo (Kirchberg).

Esta dotação destina-se a financiar o projecto do edifício K3 do Tribunal de Contas.

2 0 0 5 Construção de imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este número destina-se à eventual inscrição de uma dotação destinada à construção de imóveis.

2 0 0 7 Remodelação das instalações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
165 000	165 000	281 674,56

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a execução de diferentes trabalhos de remodelação, designadamente a colocação de divisórias, cortinados, cabos, pintura, revestimento das paredes, revestimento do solo, tectos falsos e as respectivas instalações técnicas,

—	as despesas relacionadas com trabalhos resultantes de estudos e de assistência técnica relativos a projectos imobiliários de grandes dimensões.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 0 8 Estudos e assistência técnica relativos a projectos imobiliários

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
60 000	30 000	89 221,47

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com estudos e assistência técnica relativos a projectos imobiliários de grandes dimensões.

2 0 2 Despesas relativas aos imóveis

2 0 2 2 Limpeza e manutenção

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 433 000	1 153 000	1 219 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de limpeza e de manutenção das instalações, dos ascensores, do aquecimento central, dos equipamentos de ar condicionado, das instalações eléctricas, bem como das respectivas alterações e reparações,

—	a aquisição de produtos de manutenção, de lavagem, de lavagem de roupas e de limpeza a seco, bem como os materiais necessários à manutenção.

Antes da prorrogação ou da celebração dos contratos, a instituição consulta as outras instituições sobre as condições (preço, moeda escolhida, indexação, duração, outras cláusulas) obtidas por cada uma delas, tendo em conta o artigo 63.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 2 4 Consumo de energia

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 012 000	1 012 000	1 022 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de consumo de água, gás, electricidade e aquecimento.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
852 000	1 121 000	1 166 361,65

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as diversas despesas relativas à segurança dos imóveis, nomeadamente o contrato de vigilância dos edifícios, a aquisição e a manutenção do material anti-incêndio e do equipamento dos agentes de segurança, etc.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 2 8 Seguros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
67 000	73 000	58 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os prémios previstos nos contratos de seguro relativos aos imóveis ocupados pela instituição, incluindo os bens móveis e as obras de arte.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 2 9 Outras despesas relativas aos imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
80 000	80 000	82 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as outras despesas correntes relativas aos imóveis não especialmente previstas nos outros artigos deste capítulo, nomeadamente de esgotos, recolha de lixo, impostos de conservação das ruas, material de sinalização, etc.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

2 1 0 Equipamento, despesas de exploração e prestações relativas à informática e às telecomunicações

2 1 0 0 Compra, prestações relativas à manutenção do material e do software (suportes lógicos)

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 179 282	2 164 333	1 987 101,13

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas de exploração:

—	aquisição, aluguer e manutenção de material informático e software (suportes lógicos), outros artigos e documentação,

—	cabos destinados à informática.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 0 2 Prestações de pessoal externo para exploração, realização e manutenção de sistemas informáticos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 695 000	3 538 000	3 627 302,29

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas ao pessoal externo e aos trabalhos confiados ao exterior, incluindo os serviços de helpdesk.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 0 3 Telecomunicações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
626 000	663 000	644 999,99

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas de telecomunicações, tais como taxas de assinaturas, linhas telefónicas, custos das comunicações, taxas de manutenção, bem como aquisição, renovação, reparação e manutenção das instalações e dos equipamentos telefónicos.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 70 000 EUR.

2 1 2 Mobiliário

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
107 000	137 000	208 644,13

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra ou o aluguer de mobiliário suplementar, a sua manutenção ou reparação, bem como a substituição de mobiliário vetusto ou danificado.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 4 Material e instalações técnicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
130 000	130 000	113 965,22

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de aquisição, substituição, aluguer, manutenção e reparação dos materiais técnicos e buróticos.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 6 Veículos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
579 000	610 000	525 322,07

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição ou aluguer de veículos com ou sem motorista (incluindo os táxis), bem como as despesas resultantes da sua utilização.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

2 3 0 Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
165 000	155 000	177 777,34

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com papelaria e artigos de escritório.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 3 1 Encargos financeiros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
20 000	20 000	15 125,00

2 3 2 Despesas com questões jurídicas e indemnizações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
20 000	20 000	1 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas e os honorários que o Tribunal de Contas possa ter de suportar.

2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
60 000	60 000	50 000,00

2 3 8 Outras despesas de funcionamento administrativo

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
157 000	149 000	145 402,61

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas relativas aos seguros de bagagem dos funcionários em deslocação de serviço,

—	a aquisição de vestuário de serviço para contínuos e motoristas, bem como de outro vestuário de trabalho,

—	as bebidas e refeições ligeiras servidas por ocasião das reuniões internas,

—	as despesas de mudança e manutenção do material, mobiliário e artigos de escritório,

—	as outras despesas de funcionamento não previstas especificamente nas rubricas anteriores, bem como as despesas relativas ao material de manutenção e de reparação,

—	as pequenas despesas.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

CAPÍTULO 2 5 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS

2 5 2 Despesas de recepção e representação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
252 000	252 000	230 840,37

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às obrigações que competem ao Tribunal de Contas em matéria de recepção e de representação.

2 5 4 Reuniões, congressos e conferências

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
152 000	127 000	140 318,27

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de viagem e de estadia e as despesas acessórias dos peritos convocados pelos grupos de estudo e de trabalho, bem como as despesas ocasionadas pela organização dessas reuniões, na medida em que não estejam cobertas pela infra-estrutura existente.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas diversas de organização e participação em conferências, congressos e reuniões.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 5 6 Despesas de informação e de participação em manifestações públicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
17 000	17 000	17 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas resultantes da organização de jornadas de estudo sobre as actividades do Tribunal de Contas destinadas aos docentes universitários, redactores de revistas especializadas e outros visitantes especializados vindos dos Estados-Membros. Esta dotação destina-se igualmente a cobrir diversas despesas relacionadas com a política de informação e de comunicação do Tribunal.

2 5 7 Serviço Comum Interpretação-Conferências

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
472 000	472 000	482 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento dos serviços prestados pelos serviços de interpretação do Parlamento Europeu e da Comissão.

CAPÍTULO 2 7 — INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO

2 7 0 Consultas, estudos e inquéritos de carácter limitado

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
491 000	585 000	462 615,28

Observações

Esta dotação destina-se a permitir efectuar estudos, confiados ao exterior, mediante contrato, a peritos qualificados, nos domínios da auditoria, mas igualmente nos de natureza administrativa.

No âmbito dos controlos que efectua, o Tribunal de Contas deve recorrer a estudos e análises técnicas (químicas, físicas e estatísticas), a confiar a peritos externos. Esta dotação compreende igualmente as despesas da auditoria das contas do Tribunal de Contas por parte de um gabinete de auditoria independente, cujo relatório é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

2 7 2 Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
304 000	304 000	297 683,40

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as aquisições de obras, documentos e outras publicações não periódicas bem como actualizações de volumes existentes,

—	o equipamento de materiais adaptados às necessidades específicas da biblioteca,

—	as despesas com assinatura de jornais, periódicos e boletins diversos,

—	as despesas com assinatura das agências de notícias ou bases de dados de informação externas,

—	as despesas de consulta de determinadas bases de dados externas,

—	as despesas de encadernação e de conservação das obras de biblioteca,

—	as despesas de tratamento de fundos de arquivo e de aquisição de fundos de arquivo em suportes substitutivos.

2 7 4 Produção e difusão

2 7 4 0 Jornal Oficial

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
685 000	700 000	869 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo das publicações do Tribunal de Contas no Jornal Oficial da União Europeia.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 70 000 EUR.

2 7 4 1 Publicações de carácter geral

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
760 000	800 000	748 649,94

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de publicação e difusão dos relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal de Contas nos termos do segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 287.o e do n.o 4 do artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	as despesas de comunicação relativas aos trabalhos de auditoria e às actividades do Tribunal de Contas (nomeadamente sítio Internet, material audiovisual e documentação), incluindo as despesas referentes às relações com a imprensa e outras partes interessadas.

Montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

TÍTULO 10

OUTRAS DESPESAS

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 10 0

p.m.

13 900

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 0

p.m.

13 900

0,—

CAPÍTULO 10 1

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 1

p.m.

0,—

Total do título 10

p.m.

13 900

0,—

TOTAL GERAL

144 330 944

147 945 731

173 355 623,45

CAPÍTULO 10 0 —

DOTAÇÕES PROVISIONAIS

CAPÍTULO 10 1 —

RESERVA PARA IMPREVISTOS

CAPÍTULO 10 0 — DOTAÇÕES PROVISIONAIS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	13 900	0,—

CAPÍTULO 10 1 — RESERVA PARA IMPREVISTOS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

PESSOAL

Secção V — Tribunal de Contas

Categorias e graus	Tribunal de Contas
	Lugares permanentes		Lugares temporários (75)
	2011	2010	2011	2010
Não classificados			1	1
AD 16
AD 15	9	9
AD 14	33 (76)	33 (77)	29	29
AD 13	16	16	2	2
AD 12	69 (78)	69 (79)	5	5
AD 11	39	39	31	31
AD 10	35	35	1	1
AD 9	99 (80)	96
AD 8	52	52
AD 7	22 (81)	17
AD 6	101	101
AD 5	53 (82)	52
Total AD	528	519	69	69
AST 11	9 (83)	11
AST 10	7	7
AST 9	3	3
AST 8	13 (84)	14
AST 7	29 (85)	31	28	28
AST 6	29 (86)	32
AST 5	31 (87) (88)	33
AST 4	26	26	28	28
AST 3	38	38	5	5
AST 2	18	18	5 (89)	6
AST 1	21	21
Total AST	224	234	66	67
Total geral	752 (90)	753 (91)	135	136

SECÇÃO VI

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

MAPA DE RECEITAS

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Comité Económico e Social para o exercício financeiro de 2011

Designação	Montante
Despesas	128 573 837
Receitas próprias	–11 421 645
Contribuição a cobrar	117 152 192

RECEITAS PRÓPRIAS

TÍTULO 4

RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E A OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de pensão

4 436 469

4 262 590

4 088 715,—

4 0 3

Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

p.m.

0,—

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

947 174

830 195

587 749,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

5 383 643

5 092 785

4 676 464,—

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

5 974 002

5 251 629

5 349 248,—

4 1 1

Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

p.m.

2 590 563,—

4 1 2

Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 1

5 974 002

5 251 629

7 939 811,—

Total do título 4

11 357 645

10 344 414

12 616 275,—

CAPÍTULO 4 0 —

ENCARGOS E DESCONTOS DIVERSOS

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — ENCARGOS E DESCONTOS DIVERSOS

4 0 0 Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de pensão

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
4 436 469	4 262 590	4 088 715,00

Observações

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.°.

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.°- A na versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
947 174	830 195	587 749,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.o-A.

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
5 974 002	5 251 629	5 349 248,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 83.o.

4 1 1 Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	2 590 563,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o, os n.os 2 e 3 do artigo 11.o e o artigo 48.o do anexo VIII.

4 1 2 Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

TÍTULO 5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 5 0

5 0 0

Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0

Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

p.m.

6 500,—

5 0 0 1

Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afectadas

p.m.

2 300,—

Total do artigo 5 0 0

p.m.

8 800,—

5 0 2

Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

p.m.

71 959,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 0

p.m.

80 759,—

CAPÍTULO 5 1

5 1 0

Produto de locações de mobiliário e de equipamento — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 1 1

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

p.m.

980 000,—

5 1 1 1

Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 5 1 1

p.m.

980 000,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 1

p.m.

980 000,—

CAPÍTULO 5 2

5 2 0

Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

64 000

300 233,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 2

64 000

300 233,—

CAPÍTULO 5 5

5 5 0

Receitas provenientes do produto de serviços e trabalhos prestados a favor de outras instituições ou órgãos, incluindo indemnizações de missão pagas por conta de outras instituições ou órgãos e reembolsadas pelos mesmos — Receitas afectadas

p.m.

1 829 611,—

5 5 1

Receitas provenientes de terceiros por prestações de serviços ou trabalhos efectuados por sua conta — Receitas afectadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 5

p.m.

1 829 611,—

CAPÍTULO 5 7

5 7 0

Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente — Receitas afectadas

p.m.

150 055,—

5 7 1

Receitas com um destino determinado, como as provenientes de fundações, subvenções ou doações e legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 7 3

Outras contribuições e restituições vinculadas ao funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

p.m.

474 137,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 7

p.m.

624 192,—

CAPÍTULO 5 8

5 8 0

Receitas provenientes de indemnizações locativas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 8 1

Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas

p.m.

31 382,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 8

p.m.

31 382,—

CAPÍTULO 5 9

5 9 0

Outras receitas provenientes da gestão administrativa

p.m.

41 278,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 9

p.m.

41 278,—

Total do título 5

64 000

3 887 455,—

CAPÍTULO 5 0 —

PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS

CAPÍTULO 5 1 —

PRODUTO DE LOCAÇÕES

CAPÍTULO 5 2 —

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES E EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

CAPÍTULO 5 5 —

RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE SERVIÇOS E TRABALHOS PRESTADOS

CAPÍTULO 5 7 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 5 8 —

INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO 5 9 —

OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS

5 0 0 Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0 Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	6 500,00

Observações

Este número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma de material de transporte pertencente à instituição.

5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	2 300,00

Observações

Este número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma de bens móveis pertencentes à instituição, excepto material de transporte.

5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	71 959,00

Observações

CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE LOCAÇÕES

5 1 0 Produto de locações de mobiliário e de equipamento — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 1 1 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	980 000,00

Observações

5 1 1 1 Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES E EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
64 000	64 000	300 233,00

CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE SERVIÇOS E TRABALHOS PRESTADOS

5 5 0 Receitas provenientes do produto de serviços e trabalhos prestados a favor de outras instituições ou órgãos, incluindo indemnizações de missão pagas por conta de outras instituições ou órgãos e reembolsadas pelos mesmos — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	1 829 611,00

Observações

5 5 1 Receitas provenientes de terceiros por prestações de serviços ou trabalhos efectuados por sua conta — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

5 7 0 Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	150 055,00

Observações

5 7 1 Receitas com um destino determinado, como as provenientes de fundações, subvenções ou doações e legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 7 3 Outras contribuições e restituições vinculadas ao funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	474 137,00

Observações

CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

5 8 0 Receitas provenientes de indemnizações locativas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	31 382,00

Observações

CAPÍTULO 5 9 — OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

5 9 0 Outras receitas provenientes da gestão administrativa

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	41 278,00

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 9 0

p.m.

20 198,—

TOTAL DO CAPÍTULO 9 0

p.m.

20 198,—

Total do título 9

p.m.

20 198,—

TOTAL GERAL

11 421 645

10 408 414

16 523 928,—

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

CAPÍTULO 9 0 — RECEITAS DIVERSAS

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	20 198,00

DESPESAS

Resumo geral das dotações (2011 e 2010) e da execução (2009)

Título Capítulo	Designação	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
1 0	MEMBROS DA INSTITUIÇÃO E DELEGADOS	18 911 770	17 560 559	16 573 021,—
1 2	FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS	64 896 874	62 334 426	59 195 690,—
1 4	OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS	4 448 680	4 283 767	4 047 960,—
	Reservas (10 0)		20 000
		4 448 680	4 303 767	4 047 960,—
1 6	OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO	1 941 087	1 941 087	1 764 830,—
	Total do título 1	90 198 411	86 119 839	81 581 501,—
	Reservas (10 0)		20 000
		90 198 411	86 139 839	81 581 501,—
2
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO
2 0	IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS	19 291 278	19 224 403	18 411 329,—
2 1	INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO	6 347 937	5 162 034	4 907 484,—
2 3	FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE	533 786	711 715	514 450,—
2 5	FUNCIONAMENTO OPERACIONAL	9 913 412	9 646 745	9 034 703,—
2 6	COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÕES E AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO	2 289 013	2 289 013	2 243 368,—
	Total do título 2	38 375 426	37 033 910	35 111 334,—
10
OUTRAS DESPESAS
10 0	DOTAÇÕES PROVISIONAIS	p.m.	20 000	0,—
10 1	RESERVA PARA IMPREVISTOS	p.m.	p.m.	0,—
10 2	RESERVA PARA A OCUPAÇÃO DE EDIFÍCIOS	p.m.	p.m.	0,—
	Total do título 10	p.m.	20 000	0,—
	TOTAL GERAL	128 573 837	123 173 749	116 692 835,—

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Vencimentos, subsídios e abonos

1 0 0 0

Vencimentos, subsídios e abonos

Dotações não diferenciadas

104 000

70 400,—

1 0 0 4

Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas

Dotações não diferenciadas

18 292 130

16 950 000

15 980 000,—

1 0 0 8

Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas dos delegados da Comissão Consultiva das Mutações Industriais

Dotações não diferenciadas

463 120

454 039

489 700,—

Total do artigo 1 0 0

18 859 250

17 508 039

16 540 100,—

1 0 5

Aperfeiçoamento profissional, cursos de línguas e outras formações

Dotações não diferenciadas

52 520

32 921,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 0

18 911 770

17 560 559

16 573 021,—

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remuneração e outros direitos

1 2 0 0

Remuneração e subsídios

Dotações não diferenciadas

63 188 510

60 464 048

58 235 455,—

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

Dotações não diferenciadas

40 000

55 000

28 505,—

1 2 0 4

Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações não diferenciadas

1 037 000

856 500

734 888,—

Total do artigo 1 2 0

64 265 510

61 375 548

58 998 848,—

1 2 2

Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço

Dotações não diferenciadas

202 000

190 000

196 842,—

1 2 2 2

Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para os funcionários e os agentes temporários

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

Total do artigo 1 2 2

202 000

190 000

196 842,—

1 2 9

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

429 364

768 878

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 2

64 896 874

62 334 426

59 195 690,—

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outros agentes e pessoas externas

1 4 0 0

Outros agentes

Dotações não diferenciadas

2 182 011

2 077 098

2 119 728,—

1 4 0 4

Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionários

Dotações não diferenciadas

953 213

772 774,—

1 4 0 8

Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações não diferenciadas

70 000

81 458,—

Total do artigo 1 4 0

3 205 224

3 100 311

2 973 960,—

1 4 2

Prestações externas

1 4 2 0

Prestações suplementares para o Serviço de Tradução

Dotações não diferenciadas

440 000

380 000

354 000,—

Reservas (10 0)

20 000

440 000

400 000

354 000,—

1 4 2 2

Peritos ligados aos trabalhos consultivos

Dotações não diferenciadas

734 000

720 000,—

1 4 2 4

Cooperação interinstitucional e prestações externas no domínio da gestão do pessoal

Dotações não diferenciadas

30 702

0,—

Total do artigo 1 4 2

1 204 702

1 144 702

1 074 000,—

Reservas (10 0)

20 000

1 204 702

1 164 702

1 074 000,—

1 4 9

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

38 754

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 4

4 448 680

4 283 767

4 047 960,—

Reservas (10 0)

20 000

4 448 680

4 303 767

4 047 960,—

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Gestão do pessoal

1 6 1 0

Recrutamento

Dotações não diferenciadas

60 000

71 417

54 914,—

1 6 1 2

Aperfeiçoamento profissional

Dotações não diferenciadas

505 752

499 335

575 383,—

Total do artigo 1 6 1

565 752

570 752

630 297,—

1 6 2

Missões

Dotações não diferenciadas

521 335

467 000,—

1 6 3

Actividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição

1 6 3 0

Serviço social

Dotações não diferenciadas

41 500

21 500

63 500,—

1 6 3 2

Relações sociais e outras intervenções sociais

Dotações não diferenciadas

197 500

101 714,—

1 6 3 4

Serviço médico

Dotações não diferenciadas

85 000

80 000

63 500,—

1 6 3 6

Restaurantes e cantinas

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 6 3 8

Centro da Primeira Infância e creches convencionadas

Dotações não diferenciadas

530 000

550 000

438 819,—

Total do artigo 1 6 3

854 000

849 000

667 533,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 6

1 941 087

1 764 830,—

Total do título 1

90 198 411

86 119 839

81 581 501,—

Reservas (10 0)

20 000

90 198 411

86 139 839

81 581 501,—

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO E DELEGADOS

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 0 — MEMBROS DA INSTITUIÇÃO E DELEGADOS

1 0 0 Vencimentos, subsídios e abonos

1 0 0 0 Vencimentos, subsídios e abonos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
104 000	104 000	70 400,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos vencimentos, dos subsídios e dos abonos dos Membros do Comité Económico e Social Europeu, incluindo os prémios de seguros contra os riscos de doença e de acidente e as intervenções específicas a favor dos Membros com deficiência.

1 0 0 4 Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
18 292 130	16 950 000	15 980 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos aos membros do Comité Económico e Social Europeu e aos respectivos suplentes efectuados em razão da aplicação da actual regulamentação relativa à compensação das despesas de deslocação e subsídios de viagem e de reunião.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.

1 0 0 8 Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas dos delegados da Comissão Consultiva das Mutações Industriais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
463 120	454 039	489 700,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos aos delegados da Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) e aos respectivos suplentes efectuados em razão da aplicação da actual regulamentação relativa à compensação das despesas de deslocação e subsídios de viagem e de reunião.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

1 0 5 Aperfeiçoamento profissional, cursos de línguas e outras formações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
52 520	52 520	32 921,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir uma parte das despesas de inscrição dos membros do Comité Económico e Social Europeu e dos delegados da Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) em cursos de línguas ou outros seminários de aperfeiçoamento profissional.

CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

1 2 0 Remuneração e outros direitos

Observações

O cálculo para o estabelecimento das dotações deste artigo foi efectuado com base nas disposições do Estatuto dos funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 2 0 0 Remuneração e subsídios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
63 188 510	60 464 048	58 235 455,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—	os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—	os riscos de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais,

—	a contribuição da instituição para o regime comum de seguro de doença,

—	os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,

—	os outros abonos e subsídios diversos, incluindo o subsídio de licença parental ou familiar,

—	o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afectação para o local de origem,

—	a incidência dos coeficientes de correcção aplicados à remuneração e à parte das remunerações transferidas para um país diferente do país de afectação,

—	o risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efectuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituir ou manter os seus direitos a pensão nos respectivos países de origem,

—	o subsídio por cessação de funções de funcionários estagiários que não tenham sido titularizados por razões de inaptidão manifesta,

—	a indemnização por rescisão do contrato de um agente temporário pela instituição.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

1 2 0 2 Horas extraordinárias remuneradas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
40 000	55 000	28 505,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se ao pagamento das horas extraordinárias nas condições previstas pelas disposições acima referidas.

1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 037 000	856 500	734 888,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique uma mudança do lugar de afectação,

—

os subsídios de instalação/reinstalação e as despesas de mudança de residência devidos aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

—	as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

1 2 2 Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções

1 2 2 0 Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
202 000	190 000	196 842,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o e 50.o e o anexo IV.

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar aos funcionários:

—	que passaram à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de lugares na instituição,

—	que ocupam um lugar dos graus AD16 e AD15 e estão afastados no interesse do serviço.

Cobre igualmente a quota-parte patronal do seguro de doença e a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis a estes subsídios.

1 2 2 2 Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para os funcionários e os agentes temporários

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 64.o e 72.o.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	subsídios a pagar em aplicação das disposições acima referidas,

—	a quota-parte patronal do seguro de doença dos beneficiários dos subsídios,

—	a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis aos diversos subsídios.

1 2 9 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
429 364	768 878	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 65.o e o anexo XI.

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Esta dotação tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais nos termos do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 1 4 — OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

1 4 0 Outros agentes e pessoas externas

1 4 0 0 Outros agentes

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 182 011	2 077 098	2 119 728,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se, essencialmente, a cobrir as despesas seguintes:

—

a remuneração dos outros agentes, designadamente auxiliares, contratuais, locais, consultores especiais (nos termos do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia), as quotizações patronais para os diferentes regimes de segurança social, bem como a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração destes agentes ou à indemnização por rescisão de contrato,

—	os honorários do pessoal médico e paramédico remunerado ao abrigo do regime de prestação de serviços e, em casos especiais, o recurso a pessoal contratado em agências de emprego,

—	a remuneração e os honorários dos operadores de conferência e dos directores multimédia utilizados em caso de acréscimo de trabalho ou em casos pontuais,

—	os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,

—	o pagamento das horas extraordinárias nos termos do artigo 56.o e do anexo VI do Estatuto,

—	os outros abonos e subsídios diversos, incluindo o subsídio de licença parental ou familiar,

—	a indemnização por rescisão do contrato de um agente pela instituição.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

1 4 0 4 Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionários

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
953 213	953 213	772 774,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	o subsídio e as despesas de viagem e de missões dos estagiários, assim como a segurar os riscos de acidente e de doença durante os estágios,

—	as despesas relativas à disponibilização de pessoal entre o Comité Económico e Social Europeu e o sector público dos Estados-Membros ou de outros países especificados na regulamentação,

—	a contribuição, de uma forma limitada, para a realização de projectos de investigação nos domínios da actividade do Comité Económico e Social Europeu que revistam um interesse particular para a integração europeia,

—	as despesas com programas de formação dos jovens num espírito europeu.

1 4 0 8 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
70 000	70 000	81 458,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de viagem devidas aos agentes (incluindo os membros da família) por ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique uma mudança do lugar de afectação,

—

os subsídios de instalação/reinstalação e as despesas de mudança de residência devidos aos agentes obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

—	as ajudas de custo diárias devidas aos agentes que provem que são obrigados a mudar de residência após a entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho,

—	a diferença entre as quotizações pagas pelos agentes para um regime de pensões de um Estado-Membro e as devidas ao regime da União em caso de requalificação de contrato.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

1 4 2 Prestações externas

1 4 2 0 Prestações suplementares para o Serviço de Tradução

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 4 2 0	440 000	380 000	354 000,00
Reservas (10 0)		20 000
Total	440 000	400 000	354 000,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às prestações executadas por tradutores independentes ou temporários ou a trabalhos de dactilografia e outros confiados ao exterior pelo Serviço de Tradução. O Comité Económico e Social Europeu recorre sistematicamente aos tradutores freelance inscritos em listas elaboradas após selecção interinstitucional de candidatos.

São igualmente imputadas a esta rubrica as prestações eventualmente solicitadas ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, bem como todas as actividades de cooperação interinstitucional no domínio linguístico.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

1 4 2 2 Peritos ligados aos trabalhos consultivos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
734 000	734 000	720 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos aos peritos do Comité Económico e Social Europeu efectuados ao abrigo da regulamentação em vigor sobre reembolso de despesas de transporte, de viagem e de reunião.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

1 4 2 4 Cooperação interinstitucional e prestações externas no domínio da gestão do pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
30 702	30 702	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir todas as actividades de cooperação interinstitucional no domínio da gestão do pessoal.

Destina-se, igualmente, a cobrir as prestações externas em matéria de gestão do pessoal.

O montante das receitas atribuídas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro estima-se em 1 000 EUR.

1 4 9 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
38 754	38 754	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 65.o e o anexo XI.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais nos termos do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 6 1 Gestão do pessoal

1 6 1 0 Recrutamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
60 000	71 417	54 914,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 27.o a 31.o e 33.o e o anexo III.

Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53), e Decisão 2002/621/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56).

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE, bem como as despesas de viagem e de estadia dos candidatos a entrevistas de contratação e de consultas médicas para o mesmo efeito,

—	as despesas de organização dos processos de selecção de agentes temporários, agentes contratuais e agentes locais.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
505 752	499 335	575 383,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o-A.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a organização de cursos de aperfeiçoamento e de reciclagem profissionais, incluindo os cursos de línguas, de carácter interinstitucional, podendo, em casos devidamente justificados, cobrir parcialmente a organização de cursos na própria instituição,

—	as despesas relativas à compra ou ao fabrico de material pedagógico, bem como à realização de estudos específicos por parte de especialistas, no que se refere à concepção e à execução de programas de formação,

—	cursos de formação profissional que sensibilizem para as questões relativas às pessoas portadoras de deficiência e acções de formação no quadro da igualdade de oportunidades e do aconselhamento em matéria de carreira, nomeadamente o estabelecimento de balanços de competências,

—	as despesas de missão.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

1 6 2 Missões

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
521 335	521 335	467 000,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 71.o e os artigos 11.o, 12.° e 13.o do anexo VII.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo por deslocação em serviço, bem como as despesas acessórias ou excepcionais efectuadas numa missão.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.

1 6 3 Actividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição

1 6 3 0 Serviço social

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
41 500	21 500	63 500,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 9.o e o artigo 76.o.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

no âmbito de uma política interinstitucional a favor das pessoas portadoras de deficiência pertencentes a uma das seguintes categorias:

—	funcionários e agentes temporários em actividade,

—	cônjuges dos funcionários e agentes temporários em actividade,

—	filhos a cargo, na acepção do Estatuto dos funcionários da União Europeia,

—

—	as intervenções a favor de funcionários e agentes que se encontrem em situação particularmente difícil,

—	a atribuição de uma subvenção ao Comité de Pessoal e pequenas despesas do Serviço Social.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

1 6 3 2 Relações sociais e outras intervenções sociais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
197 500	197 500	101 714,00

Observações

Cobre igualmente a quota-parte do Comité Económico e Social Europeu destinada a subvencionar a promoção das actividades sociais, desportivas, pedagógicas e culturais do Centro Interinstitucional Europeu de Overijse.

Esta dotação destina-se ainda a cobrir as intervenções a favor dos membros do pessoal que não sejam imputáveis a outros artigos do presente capítulo (ajudas familiares, etc.).

1 6 3 4 Serviço médico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
85 000	80 000	63 500,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 59.o e o artigo 8.o do anexo II.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento dos postos clínicos dos três locais de trabalho, incluindo a compra de material, de produtos farmacêuticos, etc., as despesas relativas aos exames médicos preventivos, as despesas emergentes do funcionamento da comissão de invalidez, bem como as despesas relativas às prestações externas de médicos especialistas consideradas necessárias pelos médicos-assistentes.

Cobre também as despesas com a aquisição de certos instrumentos de trabalho considerados necessários por motivos médicos.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 500 EUR.

1 6 3 6 Restaurantes e cantinas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento do restaurante.

1 6 3 8 Centro da Primeira Infância e creches convencionadas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
530 000	550 000	438 819,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte do Comité Económico e Social Europeu nas despesas relativas ao Centro da Primeira Infância e às outras creches e infantários.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro proveniente das contribuições dos pais é estimado em 10 000 EUR.

TÍTULO 2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 2 0

2 0 0

Imóveis

2 0 0 0

Rendas

Dotações não diferenciadas

2 076 000

2 050 000

1 960 130,—

2 0 0 1

Foros enfitêuticos e despesas análogas

Dotações não diferenciadas

10 990 603

10 978 298

10 843 065,—

2 0 0 3

Aquisição de bens imóveis

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

2 0 0 5

Construção de imóveis

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

2 0 0 7

Arranjo das instalações

Dotações não diferenciadas

322 457

238 809

192 630,—

2 0 0 8

Outras despesas

Dotações não diferenciadas

57 163

35 967

31 806,—

2 0 0 9

Dotação provisional para investimentos imobiliários da instituição

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

Total do artigo 2 0 0

13 446 223

13 303 074

13 027 631,—

2 0 2

Despesas relativas aos imóveis

2 0 2 2

Limpeza e manutenção

Dotações não diferenciadas

2 532 670

2 657 269

2 423 667,—

2 0 2 4

Consumo de energia

Dotações não diferenciadas

1 077 996

1 077 627

1 063 737,—

2 0 2 6

Segurança e vigilância

Dotações não diferenciadas

2 093 295

2 055 503

1 772 552,—

2 0 2 8

Seguros

Dotações não diferenciadas

141 094

130 930

123 742,—

Total do artigo 2 0 2

5 845 055

5 921 329

5 383 698,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 0

19 291 278

19 224 403

18 411 329,—

CAPÍTULO 2 1

2 1 0

Equipamento, despesas de exploração e prestações informáticas e de telecomunicações

2 1 0 0

Compra, trabalhos de manutenção de equipamento e do suporte lógico

Dotações não diferenciadas

1 584 210

1 204 774

1 324 471,—

2 1 0 2

Prestações externas para exploração, realização e manutenção de sistemas informáticos

Dotações não diferenciadas

1 905 815

2 039 583

1 877 444,—

2 1 0 3

Telecomunicações

Dotações não diferenciadas

1 532 047

754 319

585 228,—

Total do artigo 2 1 0

5 022 072

3 998 676

3 787 143,—

2 1 2

Mobiliário

Dotações não diferenciadas

213 269

182 590

196 665,—

2 1 4

Material e instalações técnicas

Dotações não diferenciadas

1 002 196

870 368

845 271,—

2 1 6

Material de transporte

Dotações não diferenciadas

110 400

78 405,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 1

6 347 937

5 162 034

4 907 484,—

CAPÍTULO 2 3

2 3 0

Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Dotações não diferenciadas

231 398

314 438

251 437,—

2 3 1

Encargos financeiros

Dotações não diferenciadas

5 000

20 000

17 000,—

2 3 2

Despesas de contencioso e danos

Dotações não diferenciadas

40 000

27 106,—

2 3 6

Franquias de correspondência e despesas de porte

Dotações não diferenciadas

130 000

200 000

114 234,—

2 3 8

Outras despesas de funcionamento administrativo

Dotações não diferenciadas

127 388

137 277

104 673,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 3

533 786

711 715

514 450,—

CAPÍTULO 2 5

2 5 4

Reuniões, conferências, congressos, seminários e outros

2 5 4 0

Despesas diversas de reuniões internas

Dotações não diferenciadas

215 000

264 320,—

2 5 4 2

Despesas diversas de organização e participação em conferências, congressos e reuniões

Dotações não diferenciadas

587 745

521 951,—

2 5 4 4

Despesas de organização dos trabalhos da Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Dotações não diferenciadas

105 000

45 833,—

2 5 4 6

Despesas decorrentes das obrigações da instituição em matéria de recepção e representação

Dotações não diferenciadas

139 000

75 000,—

2 5 4 8

Intérpretes de conferência

Dotações não diferenciadas

8 866 667

8 600 000

8 127 599,—

Total do artigo 2 5 4

9 913 412

9 646 745

9 034 703,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 5

9 913 412

9 646 745

9 034 703,—

CAPÍTULO 2 6

2 6 0

Comunicação, informação e publicações

2 6 0 0

Comunicação

Dotações não diferenciadas

825 000

875 000

866 463,—

2 6 0 2

Publicação e promoção das publicações

Dotações não diferenciadas

563 000

513 000

407 196,—

2 6 0 4

Jornal Oficial

Dotações não diferenciadas

500 000

570 000,—

Total do artigo 2 6 0

1 888 000

1 843 659,—

2 6 2

Aquisição de informação, documentação e arquivos

2 6 2 0

Estudos, investigações e audições

Dotações não diferenciadas

175 000

165 555,—

2 6 2 2

Documentação e biblioteca

Dotações não diferenciadas

182 357

194 186,—

2 6 2 4

Arquivos e trabalhos conexos

Dotações não diferenciadas

43 656

39 968,—

Total do artigo 2 6 2

401 013

399 709,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 6

2 289 013

2 243 368,—

Total do título 2

38 375 426

37 033 910

35 111 334,—

CAPÍTULO 2 0 —

IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO 2 1 —

INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

CAPÍTULO 2 3 —

FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

CAPÍTULO 2 5 —

FUNCIONAMENTO OPERACIONAL

CAPÍTULO 2 6 —

COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÕES E AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO

CAPÍTULO 2 0 — IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

Observações

Sempre que a dotação se destine a cobrir despesas relativas à compra ou à celebração de contratos de fornecimento de material ou de prestação de serviços, a instituição deve consultar as demais instituições sobre as condições obtidas por cada uma delas.

2 0 0 Imóveis

2 0 0 0 Rendas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 076 000	2 050 000	1 960 130,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as rendas relativas aos imóveis, bem como as despesas de locação das salas para reuniões que se realizam fora dos imóveis ocupados permanentemente.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 0 0 1 Foros enfitêuticos e despesas análogas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
10 990 603	10 978 298	10 843 065,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os foros enfitêuticos e as despesas análogas devidos pela instituição em função de contratos de arrendamento ou de compra e venda.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição de imóveis. As subvenções referentes aos terrenos e sua viabilização serão tratadas em conformidade com o Regulamento Financeiro.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 0 0 5 Construção de imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se à eventual inscrição de uma dotação para construção de imóveis.

2 0 0 7 Arranjo das instalações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
322 457	238 809	192 630,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a execução de trabalhos de arranjo das instalações, incluindo trabalhos específicos como trabalhos de cablagem, para a segurança, o restaurante, etc., bem como as outras despesas relacionadas com os mesmos, nomeadamente os honorários de arquitectos ou engenheiros, etc.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 0 0 8 Outras despesas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
57 163	35 967	31 806,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas em matéria de imóveis não especialmente previstas nos outros artigos do presente capítulo, designadamente com a assistência técnica ou arquitectónica ligadas a estudos, à preparação e ao acompanhamento da manutenção ou de obras nos edifícios,

—	as despesas relativas a adaptações dos edifícios necessárias ao acesso de funcionários e visitantes portadores de deficiência ao Comité Económico e Social Europeu, especificadas na auditoria relativa ao acesso das pessoas deficientes já aprovada,

—	as taxas que constituam uma remuneração de serviços de utilidade geral.

2 0 0 9 Dotação provisional para investimentos imobiliários da instituição

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os eventuais investimentos imobiliários da instituição.

Tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais nos termos do Regulamento Financeiro.

2 0 2 Despesas relativas aos imóveis

2 0 2 2 Limpeza e manutenção

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 532 670	2 657 269	2 423 667,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de limpeza e manutenção das instalações, dos ascensores, do aquecimento, da climatização, das portas antifogo, bem como os trabalhos de desratização, de pintura, de reparação, a estética dos edifícios e do seu ambiente, incluindo as despesas relacionadas com estudos, análises, licenças, observância do Sistema de Ecogestão e Auditoria (norma EMAS), etc.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

2 0 2 4 Consumo de energia

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 077 996	1 077 627	1 063 737,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir nomeadamente as despesas de consumo de água, gás, electricidade e aquecimento.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 0 2 6 Segurança e vigilância

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 093 295	2 055 503	1 772 552,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir essencialmente as despesas de guarda e vigilância dos edifícios.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 0 2 8 Seguros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
141 094	130 930	123 742,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento dos prémios de seguro.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.

CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

Observações

Sempre que a dotação se destine a cobrir despesas relativas à compra ou à celebração de um contrato de fornecimento de material ou de prestação de serviços, a instituição deve consultar as demais instituições sobre as condições obtidas por cada uma delas.

2 1 0 Equipamento, despesas de exploração e prestações informáticas e de telecomunicações

2 1 0 0 Compra, trabalhos de manutenção de equipamento e do suporte lógico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 584 210	1 204 774	1 324 471,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação e manutenção do equipamento e suporte lógico para a instituição e os trabalhos conexos.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 1 0 2 Prestações externas para exploração, realização e manutenção de sistemas informáticos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 905 815	2 039 583	1 877 444,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com assistência de empresas de serviços e de consultoria informática para a exploração do centro de informática e da rede, a realização e manutenção de aplicações, a assistência aos utilizadores, incluindo os membros, a realização de estudos e a redacção e recolha de documentação técnica.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 1 0 3 Telecomunicações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 532 047	754 319	585 228,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as assinaturas e as despesas das comunicações por cabo ou por ondas hertzianas (telefonia fixa e móvel, televisão), assim como as despesas relativas às redes de transmissão de dados e aos serviços telemáticos. Cobre, igualmente, o co-financiamento dos meios postos à disposição dos membros e dos delegados para recepção electrónica de documentos do Comité Económico e Social Europeu.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 1 2 Mobiliário

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
213 269	182 590	196 665,00

Observações

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

2 1 4 Material e instalações técnicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 002 196	870 368	845 271,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra, a locação, a manutenção e a reparação de material e instalações técnicas, nomeadamente:

—	de diversos materiais, equipamentos e instalações técnicas, fixas e móveis, relativos à edição, arquivo, segurança, restauração, edifícios, etc.,

—	de equipamentos, nomeadamente da tipografia, dos arquivos, do serviço telefónico, das cantinas e centrais de compras, da segurança, do serviço técnico de conferências, do sector audiovisual, etc.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 35 000 EUR.

2 1 6 Material de transporte

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
110 400	110 400	78 405,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra, a manutenção, a exploração e a reparação de material de transporte (parque automóvel e bicicletas), bem como o aluguer de automóveis, táxis, autocarros e camiões, com ou sem motorista, incluindo os seguros correspondentes.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 4 000 EUR.

CAPÍTULO 2 3 — FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

2 3 0 Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
231 398	314 438	251 437,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de compra de papel, envelopes, material de escritório, produtos para as oficinas de impressão e de reprodução, bem como as impressões efectuadas no exterior.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.

2 3 1 Encargos financeiros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
5 000	20 000	17 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas bancárias (comissões, prémios, despesas diversas) e outros encargos financeiros, incluindo as despesas conexas de financiamento dos edifícios.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

2 3 2 Despesas de contencioso e danos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
40 000	40 000	27 106,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

todas as despesas decorrentes da representação do Comité Económico e Social Europeu nos tribunais da União e nos tribunais nacionais, da obtenção de serviços jurídicos, da aquisição de material e de obras jurídicas, bem como outras despesas de natureza jurídica, contenciosa ou pré-contenciosa nas quais participe o Serviço Jurídico,

—	as despesas relativas aos danos, perdas e dívidas eventuais, na acepção do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento Financeiro.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
130 000	200 000	114 234,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com a franquia, o processamento e o envio por correio ou por uma empresa de correio rápido.

2 3 8 Outras despesas de funcionamento administrativo

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
127 388	137 277	104 673,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	os seguros que não se encontram especificamente previstos noutro número,

—	a compra e manutenção de fardas de serviço para contínuos, motoristas e pessoal de mudanças, os serviços médicos e serviços técnicos diversos,

—	todas as despesas de mudança e de manutenção e as despesas incorridas pelo recurso a empresas de mudanças ou de prestações de serviços de pessoal temporário,

—	diversas despesas de funcionamento, como a aquisição de tabelas de horários de transportes ferroviários e aéreos, a publicação de anúncios de venda de material usado em jornais, etc.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 500 EUR.

CAPÍTULO 2 5 — FUNCIONAMENTO OPERACIONAL

2 5 4 Reuniões, conferências, congressos, seminários e outros

2 5 4 0 Despesas diversas de reuniões internas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
215 000	215 000	264 320,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de bebidas e, ocasionalmente, de refeições ligeiras e refeições de trabalho, servidas aquando de reuniões internas.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 5 4 2 Despesas diversas de organização e participação em conferências, congressos e reuniões

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
587 745	587 745	521 951,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, por um lado, as despesas, inclusive as despesas de representação e de logística, relacionadas com a participação dos representantes do Comité Económico e Social Europeu em congressos, conferências, colóquios, seminários, simpósios, etc., e, por outro lado, as despesas com a organização, pelo Comité Económico e Social Europeu, de audições, conferências ou reuniões de carácter geral ou específico (incluindo as contribuições globais em caso de organização destes eventos com terceiros ou de despesas ligadas à organização por subcontratação).

Cobre, igualmente, todas as despesas incorridas com a organização de reuniões entre o Comité Económico e Social Europeu e os seus homólogos (inclusive os representantes da sociedade civil organizada) tanto da União Europeia como de países terceiros.

Cobre, ainda, as despesas decorrentes de visitas ao Comité Económico e Social Europeu de delegações socioprofissionais, bem como as despesas incorridas no âmbito das actividades da Associação dos Antigos Membros do Comité.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 250 000 EUR.

2 5 4 4 Despesas de organização dos trabalhos da Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
105 000	105 000	45 833,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento da Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), exceptuando os subsídios e despesas de viagem dos membros do Comité Económico e Social Europeu e dos delegados da CCMI.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 5 4 6 Despesas decorrentes das obrigações da instituição em matéria de recepção e representação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
139 000	139 000	75 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às obrigações da instituição em matéria de recepção e representação.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 5 4 8 Intérpretes de conferência

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
8 866 667	8 600 000	8 127 599,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação (disponibilizados por outra instituição ou por intérpretes freelance ao Comité Económico e Social Europeu, incluindo os honorários, as despesas de viagem e os subsídios de estadia dos intérpretes).

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

CAPÍTULO 2 6 — COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÕES E AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO

2 6 0 Comunicação, informação e publicações

2 6 0 0 Comunicação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
825 000	875 000	866 463,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas de comunicação e de informação do Comité Económico e Social Europeu, quer se trate de objectivos e actividades do Comité, quer de despesas relativas a acções de informação do público e das organizações socioprofissionais, à mediatização das conferências, congressos e colóquios e à organização e mediatização de eventos de grande envergadura, a iniciativas culturais e às várias manifestações do Comité, nomeadamente o prémio da sociedade civil organizada. Esta dotação cobre igualmente todos os materiais, serviços, bens consumíveis e fornecimentos relacionados com esses eventos.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 6 0 2 Publicação e promoção das publicações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
563 000	513 000	407 196,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de publicação do Comité Económico e Social Europeu em qualquer suporte destinado a promover as publicações e a informação em geral.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 50 000 EUR.

2 6 0 4 Jornal Oficial

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
500 000	500 000	570 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de impressão das publicações no Jornal Oficial da União Europeia, bem como as despesas de expedição e outras despesas conexas.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 125 000 EUR.

2 6 2 Aquisição de informação, documentação e arquivos

2 6 2 0 Estudos, investigações e audições

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
175 000	175 000	165 555,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, por um lado, os custos inerentes à audição de peritos em domínios específicos e, por outro lado, os custos de estudos efectuados no exterior por peritos e institutos de investigação.

2 6 2 2 Documentação e biblioteca

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
182 357	182 357	194 186,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a ampliação e renovação do sector das obras de referência geral, assim como a actualização do espólio bibliotecário,

—	as assinaturas de jornais, revistas, agências noticiosas, bem como das suas publicações e serviços em linha, incluindo as despesas com direitos de autor para reprodução e difusão escrita e/ou electrónica dessas assinaturas e os contratos de serviços para revistas de imprensa e recortes de imprensa,

—	as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumários e de análises do conteúdo dos periódicos ou a introdução em suportes ópticos dos artigos extraídos desses periódicos,

—	as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do material informático e dos custos de telecomunicações,

—	os custos relativos às obrigações assumidas pelo Comité Económico e Social Europeu no âmbito da cooperação internacional e/ou interinstitucional,

—

a aquisição ou a locação de materiais especiais, incluindo os materiais e/ou os sistemas eléctricos, electrónicos e informáticos de biblioteca, de documentação, de mediateca, assim como de prestações externas para a aquisição, o desenvolvimento, a instalação, a exploração e a manutenção desses materiais e sistemas,

—	as despesas com prestações ligadas às actividades da biblioteca, designadamente no que se refere aos seus clientes (inquéritos, análises), ao sistema de gestão da qualidade, etc.,

—	os materiais e o trabalho de encadernação e de conservação para a biblioteca, a documentação e a mediateca,

—	as despesas, incluindo material, com publicações internas (brochuras, estudos, etc.) e comunicação (newsletters, vídeos, CD-ROM, etc.),

—	a aquisição de dicionários, glossários e outras obras destinadas aos serviços linguísticos.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 500 EUR.

2 6 2 4 Arquivos e trabalhos conexos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
43 656	43 656	39 968,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de encadernação do Jornal Oficial da União Europeia e de diversas brochuras,

—

os custos de prestações externas para as operações de arquivo, incluindo a selecção, classificação e reclassificação nos depósitos, os custos das prestações executadas em matéria de arquivo e a aquisição e exploração de fundos de arquivo em suportes substitutivos (microfilmes, discos, cassetes, etc.), bem como a compra, a locação e a manutenção de materiais especiais (electrónicos, informáticos, eléctricos) e as despesas com publicações em todos os suportes (brochuras, CD-ROM, etc.).

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 500 EUR.

TÍTULO 10

OUTRAS DESPESAS

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 10 0

p.m.

20 000

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 0

p.m.

20 000

0,—

CAPÍTULO 10 1

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 1

p.m.

0,—

CAPÍTULO 10 2

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 2

p.m.

0,—

Total do título 10

p.m.

20 000

0,—

TOTAL GERAL

128 573 837

123 173 749

116 692 835,—

CAPÍTULO 10 0 —

DOTAÇÕES PROVISIONAIS

CAPÍTULO 10 1 —

RESERVA PARA IMPREVISTOS

CAPÍTULO 10 2 —

RESERVA PARA A OCUPAÇÃO DE EDIFÍCIOS

CAPÍTULO 10 0 — DOTAÇÕES PROVISIONAIS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	20 000	0,—

CAPÍTULO 10 1 — RESERVA PARA IMPREVISTOS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

CAPÍTULO 10 2 — RESERVA PARA A OCUPAÇÃO DE EDIFÍCIOS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

PESSOAL

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

Categorias e graus	Comité Económico e Social Europeu
	2011		2010
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
Não classificados		1		1
AD 16
AD 15	6		6
AD 14	21	1	20	1
AD 13	32	3	21	1
AD 12	40		52	2
AD 11	28		28
AD 10	25		25
AD 9	20	11	19	5
AD 8	12		6	4
AD 7	29	2	17	2
AD 6	64	1	62	1
AD 5	54	5	66	2
Total AD	331	24	322	19
AST 11	5		4
AST 10	8		7
AST 9	16	1	15	1
AST 8	19		15
AST 7	44	1	39	2
AST 6	56	4	60	2
AST 5	36	1	43	7
AST 4	41	1	43	1
AST 3	56	3	54	1
AST 2	28		26
AST 1	45	1	47	2
Total AST	354	12	353	16
Total geral	685	36	675	35

SECÇÃO VII

COMITÉ DAS REGIÕES

MAPA DE RECEITAS

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Comité das Regiões para o exercício financeiro de 2011

Designação	Montante
Despesas	84 080 903
Receitas próprias	–7 849 322
Contribuição a cobrar	76 231 581

RECEITAS PRÓPRIAS

TÍTULO 4

RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E A OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de pensão

3 008 956

2 797 028

2 629 703,—

4 0 3

Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

p.m.

146,—

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

437 055

370 054

381 759,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

3 446 011

3 167 082

3 011 608,—

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

4 303 311

3 571 041

3 578 016,—

4 1 1

Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

p.m.

0,—

4 1 2

Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 1

4 303 311

3 571 041

3 578 016,—

Total do título 4

7 749 322

6 738 123

6 589 624,—

CAPÍTULO 4 0 —

ENCARGOS E DESCONTOS DIVERSOS

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — ENCARGOS E DESCONTOS DIVERSOS

4 0 0 Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de pensão

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
3 008 956	2 797 028	2 629 703,00

Observações

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o.

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	146,00

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.°-A na versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
437 055	370 054	381 759,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.o-A.

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
4 303 311	3 571 041	3 578 016,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 83.o.

4 1 1 Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o e os artigos 17.o e 48.o do anexo VIII.

4 1 2 Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 40.o e o n.o 2 do artigo 83.o.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o e 43.o.

TÍTULO 5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 5 0

5 0 0

Produto da venda de bens móveis

5 0 0 0

Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 0 0 1

Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 5 0 0

p.m.

0,—

5 0 2

Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 0

p.m.

0,—

CAPÍTULO 5 1

5 1 0

Produto de locações de mobiliário e de equipamento — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 1 1

Produto do arrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 1 1 1

Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 5 1 1

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 1

p.m.

0,—

CAPÍTULO 5 2

5 2 0

Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

100 000

107 767,—

5 2 2

Juros produzidos por pré-financiamentos

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 2

100 000

107 767,—

CAPÍTULO 5 5

5 5 0

Receitas provenientes de terceiros por prestações de serviços e trabalhos efectuados a outras instituições ou organismos, incluindo o montante das indemnizações de missão pagas por conta de outras instituições ou organismos e reembolsadas por estes — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 5 1

Receitas provenientes de terceiros por prestações de serviços e trabalhos efectuados a seu pedido — Receitas afectadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 5

p.m.

0,—

CAPÍTULO 5 7

5 7 0

Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 7 1

Receitas correspondentes a um fim determinado, tal como rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados, incluindo as receitas afectadas próprias à instituição — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 7 3

Outras contribuições e restituições afectadas ao funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 7

p.m.

0,—

CAPÍTULO 5 8

5 8 0

Receitas provenientes de indemnizações locativas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 8 1

Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 8

p.m.

0,—

CAPÍTULO 5 9

5 9 0

Outras receitas provenientes da gestão administrativa

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 5 9

p.m.

0,—

Total do título 5

100 000

107 767,—

CAPÍTULO 5 0 —

PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

CAPÍTULO 5 1 —

PRODUTO DE LOCAÇÕES

CAPÍTULO 5 2 —

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES E EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

CAPÍTULO 5 5 —

RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE SERVIÇOS E TRABALHOS PRESTADOS

CAPÍTULO 5 7 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 5 8 —

INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO 5 9 —

OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

5 0 0 Produto da venda de bens móveis

5 0 0 0 Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este número destina-se à inscrição de receitas provenientes da venda ou da retoma de material de transporte pertencente à instituição.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, estas receitas consideram-se afectadas, dando lugar à inscrição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este número destina-se à inscrição de receitas provenientes da venda ou da retoma de bens móveis pertencentes à instituição que não material de transporte.

5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo engloba, igualmente, as receitas provenientes da venda destes produtos em suporte electrónico.

CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE LOCAÇÕES

5 1 0 Produto de locações de mobiliário e de equipamento — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 1 1 Produto do arrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 1 1 1 Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES E EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
100 000	100 000	107 767,00

Observações

Este artigo destina-se à inscrição de receitas provenientes de rendimentos de aplicações ou empréstimos de fundos, juros bancários ou de outra natureza recebidos sobre as contas da instituição.

5 2 2 Juros produzidos por pré-financiamentos

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo destina-se à inscrição das receitas provenientes de juros produzidos por pré-financiamento.

CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE SERVIÇOS E TRABALHOS PRESTADOS

5 5 0 Receitas provenientes de terceiros por prestações de serviços e trabalhos efectuados a outras instituições ou organismos, incluindo o montante das indemnizações de missão pagas por conta de outras instituições ou organismos e reembolsadas por estes — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 5 1 Receitas provenientes de terceiros por prestações de serviços e trabalhos efectuados a seu pedido — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

5 7 0 Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 7 1 Receitas correspondentes a um fim determinado, tal como rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados, incluindo as receitas afectadas próprias à instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 7 3 Outras contribuições e restituições afectadas ao funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

5 8 0 Receitas provenientes de indemnizações locativas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo também abrange o reembolso pelas seguradoras das remunerações de funcionários em caso de acidentes.

CAPÍTULO 5 9 — OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

5 9 0 Outras receitas provenientes da gestão administrativa

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo destina-se à inscrição de outras receitas provenientes da gestão administrativa.

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 9 0

9 0 0

Receitas diversas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 9 0

p.m.

0,—

Total do título 9

p.m.

0,—

TOTAL GERAL

7 849 322

6 838 123

6 697 391,—

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

CAPÍTULO 9 0 — RECEITAS DIVERSAS

9 0 0 Receitas diversas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo destina-se à inscrição de receitas diversas.

DESPESAS

Resumo geral das dotações (2011 e 2010) e da execução (2009)

Título Capítulo	Designação	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
1 0	MEMBROS DA INSTITUIÇÃO	7 965 688	7 139 001	6 695 384,—
1 2	FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS	44 399 998	42 118 109	39 226 904,—
1 4	OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS	8 302 043	7 504 088	6 996 748,—
1 6	OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO	1 474 356	1 422 500	1 198 493,—
	Total do título 1	62 142 085	58 183 698	54 117 529,—
2
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO
2 0	IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS	13 701 207	13 663 794	12 568 228,—
2 1	INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO	3 880 760	3 643 429	3 714 926,—
	Reservas (10 0)	115 000
		3 995 760	3 643 429	3 714 926,—
2 3	DESPESAS ADMINISTRATIVAS	539 062	742 704	656 588,—
2 5	REUNIÕES E CONFERÊNCIAS	773 363	709 325	750 501,—
	Reservas (10 0)	22 000
		795 363	709 325	750 501,—
2 6	INFORMAÇÃO GERAL E ESPECÍFICA: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO	2 907 426	2 718 000	2 769 981,—
	Total do título 2	21 801 818	21 477 252	20 460 224,—
	Reservas (10 0)	137 000
		21 938 818	21 477 252	20 460 224,—
10
OUTRAS DESPESAS
10 0	DOTAÇÕES PROVISIONAIS	137 000	p.m.	0,—
10 1	RESERVA PARA IMPREVISTOS	p.m.	p.m.	0,—
10 2	RESERVA PARA A OCUPAÇÃO DE EDIFÍCIOS	p.m.	p.m.	0,—
	Total do título 10	137 000	p.m.	0,—
	TOTAL GERAL	84 080 903	79 660 950	74 577 753,—

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Vencimentos, subsídios e abonos

1 0 0 0

Vencimentos, subsídios e abonos

Dotações não diferenciadas

90 000

92 540,—

1 0 0 4

Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas

Dotações não diferenciadas

7 851 761

7 010 501

6 582 844,—

Total do artigo 1 0 0

7 941 761

7 100 501

6 675 384,—

1 0 5

Cursos para os membros da instituição

Dotações não diferenciadas

23 927

38 500

20 000,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 0

7 965 688

7 139 001

6 695 384,—

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remuneração e outros direitos

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

Dotações não diferenciadas

43 345 915

40 954 198

38 554 863,—

1 2 0 2

Horas extraordinárias

Dotações não diferenciadas

75 000

85 000

65 642,—

1 2 0 4

Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações não diferenciadas

702 402

580 000

606 399,—

Total do artigo 1 2 0

44 123 317

41 619 198

39 226 904,—

1 2 2

Cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 2 2 2

Subsídios em caso de cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

Total do artigo 1 2 2

p.m.

0,—

1 2 9

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

276 681

498 911

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 2

44 399 998

42 118 109

39 226 904,—

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outros agentes e pessoas externas

1 4 0 0

Outros agentes

Dotações não diferenciadas

2 178 595

2 058 099

2 108 735,—

1 4 0 2

Serviços de interpretação

Dotações não diferenciadas

4 366 128

3 898 329

3 692 329,—

1 4 0 4

Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionários

Dotações não diferenciadas

795 460

623 000

454 524,—

1 4 0 8

Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações não diferenciadas

33 500

0,—

Total do artigo 1 4 0

7 373 683

6 612 928

6 255 588,—

1 4 2

Prestações externas

1 4 2 0

Prestações suplementares para o Serviço de Tradução

Dotações não diferenciadas

347 200

310 000

210 000,—

1 4 2 2

Apoio de peritos ligados aos trabalhos consultivos

Dotações não diferenciadas

581 160

531 160,—

Total do artigo 1 4 2

928 360

891 160

741 160,—

1 4 9

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 4

8 302 043

7 504 088

6 996 748,—

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Gestão do pessoal

1 6 1 0

Despesas diversas com o recrutamento

Dotações não diferenciadas

75 000

55 000,—

1 6 1 2

Aperfeiçoamento profissional, reciclagem e informação do pessoal

Dotações não diferenciadas

341 856

290 000

340 000,—

Total do artigo 1 6 1

416 856

365 000

395 000,—

1 6 2

Missões

Dotações não diferenciadas

500 000

429 000,—

1 6 3

Actividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição

1 6 3 0

Serviço social

Dotações não diferenciadas

20 000

14 707

2 500,—

1 6 3 2

Relações sociais entre membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações não diferenciadas

25 000

24 993,—

1 6 3 3

Mobilidade/Transporte

Dotações não diferenciadas

72 500

77 793

1 6 3 4

Serviço médico

Dotações não diferenciadas

40 000

58 000,—

1 6 3 6

Restaurantes e cantinas

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 6 3 8

Centro da Primeira Infância e creches convencionadas

Dotações não diferenciadas

400 000

289 000,—

Total do artigo 1 6 3

557 500

374 493,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 6

1 474 356

1 422 500

1 198 493,—

Total do título 1

62 142 085

58 183 698

54 117 529,—

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 0 — MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

1 0 0 Vencimentos, subsídios e abonos

1 0 0 0 Vencimentos, subsídios e abonos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
90 000	90 000	92 540,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ligadas ao exercício de funções dos membros do Comité das Regiões. A segunda parte desta dotação visa cobrir os prémios de seguros contra os riscos de doença e de acidente e as intervenções específicas a favor dos membros portadores de deficiência.

1 0 0 4 Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
7 851 761	7 010 501	6 582 844,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos aos membros do Comité das Regiões e aos respectivos suplentes efectuados em razão da aplicação da actual regulamentação relativa à compensação das despesas de deslocação e subsídios de viagem e de reunião.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.

1 0 5 Cursos para os membros da instituição

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
23 927	38 500	20 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir uma parte das despesas de inscrição dos membros do Comité das Regiões em cursos de línguas ou outros seminários de aperfeiçoamento profissional.

CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Observações

Foi aplicada uma redução fixa de 5 % às dotações inscritas neste capítulo.

1 2 0 Remuneração e outros direitos

1 2 0 0 Remunerações e subsídios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
43 345 915	40 954 198	38 554 863,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se, essencialmente, a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—	os vencimentos, prestações familiares, subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro, e abonos ligados aos vencimentos,

—	os seguros de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais,

—	a contribuição da instituição para o regime comum de seguro de doença,

—	os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,

—	outros abonos e subsídios diversos,

—	o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o respectivo cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afectação para o local de origem,

—	a incidência dos coeficientes de correcção aplicados à remuneração e à parte das remunerações transferida para um país diferente do país de afectação,

—	o risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efectuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituir ou manter os seus direitos a pensão nos respectivos países de origem,

—	o subsídio por cessação de funções de funcionários estagiários que não tenham sido titularizados por razões de manifesta incompetência profissional,

—	a indemnização por resolução do contrato de um agente temporário pela instituição.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 3 000 EUR.

1 2 0 2 Horas extraordinárias

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
75 000	85 000	65 642,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento das horas extraordinárias nos termos das disposições acima referidas.

1 2 0 4 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
702 402	580 000	606 399,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os respectivos membros da família) quando da entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique mudança do lugar de afectação,

—

os subsídios de instalação/reinstalação e as despesas de mudança de residência devidos aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou quando da sua afectação a um novo local de trabalho, bem como quando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

—	as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho.

1 2 2 Cessação antecipada de funções

1 2 2 0 Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o e 50.o e o anexo IV.

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar aos funcionários:

—	que passaram à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de lugares na instituição,

—	que ocupam um lugar dos graus AD16 e AD15 e estão afastados no interesse do serviço.

Cobre igualmente a quotização patronal do seguro contra os riscos de doença e a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis a estes subsídios.

1 2 2 2 Subsídios em caso de cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 64.o e 72.o

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	os subsídios a pagar no quadro do Estatuto dos funcionários ou do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 3518/85,

—	a quotização patronal do seguro contra os riscos de doença dos beneficiários dos subsídios,

—	a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis aos diversos subsídios.

1 2 9 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
276 681	498 911	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 65.o e o anexo XI.

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Esta dotação tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 1 4 — OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

1 4 0 Outros agentes e pessoas externas

1 4 0 0 Outros agentes

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 178 595	2 058 099	2 108 735,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas seguintes:

—

a remuneração dos outros agentes, designadamente agentes contratuais e ocasionais, consultores especiais (na acepção do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia), as quotizações patronais para os diferentes regimes de segurança social, prestações familiares, subsídios de expatriação e de deslocação do local de afectação para o país de origem, bem como a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração destes agentes ou à indemnização por rescisão de contrato,

—	os honorários do pessoal médico e paramédico remunerado ao abrigo do regime de prestação de serviços e, em casos especiais, o recurso a pessoal interino,

—	a remuneração ou os honorários dos operadores de conferência e dos directores multimedia utilizados em caso de acréscimo de trabalho ou em casos pontuais.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 13 000 EUR.

1 4 0 2 Serviços de interpretação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 366 128	3 898 329	3 692 329,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação.

São-lhe imputados os honorários, as quotizações sociais, as despesas de viagem e os subsídios de estadia dos intérpretes.

1 4 0 4 Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionários

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
795 460	623 000	454 524,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	o subsídio e as despesas de viagem e de missões dos estagiários, e os seguros que cubram riscos de acidente e de doença durante os estágios,

—	as despesas relativas à disponibilização de pessoal entre o Comité das Regiões e o sector público dos Estados-Membros ou de outros países especificados na regulamentação,

—	a contribuição, de uma forma limitada, para a realização de projectos de investigação nos domínios da actividade do Comité das Regiões que revistam um interesse particular para a integração europeia,

—	as despesas com programas de formação dos jovens no espírito europeu.

1 4 0 8 Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
33 500	33 500	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de serviços externos relacionados com a fixação e o pagamento de subsídios a funcionários, agentes temporários e outro pessoal do Comité das Regiões. Uma vez que esses serviços podem incluir, entre outros, serviços disponibilizados pelo Serviço de Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia, será alargada a cooperação interinstitucional, daí resultando economias de escala que se traduzirão em poupanças. Esses serviços podem incluir:

—	a transferência dos direitos de pensão de e para o país de origem;

—	o cálculo de direitos de pensão;.

—	a fixação e o pagamento de subsídios de reinstalação;

—	a gestão de processos relacionados com subsídios de desemprego e o pagamento de prestações para quem tem direito a elas.

1 4 2 Prestações externas

1 4 2 0 Prestações suplementares para o Serviço de Tradução

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
347 200	310 000	210 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às prestações executadas por empresas de tradução externas. O Comité das Regiões recorre sistematicamente a empresas de tradução externas, excepto no caso de certas línguas que não sejam línguas oficiais da UE e para as quais não estejam previstos procedimentos semelhantes.

São igualmente imputadas a esta rubrica as prestações eventualmente solicitadas ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia e todas as actividades de cooperação interinstitucional no domínio linguístico.

1 4 2 2 Apoio de peritos ligados aos trabalhos consultivos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
581 160	581 160	531 160,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos aos peritos qualificados em domínios específicos que participam nas actividades do Comité das Regiões, efectuados ao abrigo da regulamentação sobre o reembolso de despesas de deslocação e as ajudas de custo dos peritos, oradores e investigadores que participam nas actividades do Comité das Regiões.

1 4 9 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 65.o e o anexo XI.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Esta dotação tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 6 1 Gestão do pessoal

1 6 1 0 Despesas diversas com o recrutamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
75 000	75 000	55 000,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 27.o a 31.o e 33.o e o anexo III.

Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça Europeu, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53) e Decisão 2002/621/CE dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do escrivão do Tribunal de Justiça, dos secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56).

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE e de selecção dos candidatos, bem como as despesas de viagem e de estadia dos candidatos convocados para exames orais ou escritos no quadro de um concurso, que respondam a um aviso de vaga ou em caso de entrevistas de contratação e de consultas médicas,

—

as despesas de organização dos processos de selecção de agentes temporários, contratuais e locais,

—	as despesas com o seguro dos candidatos convidados,

—	as despesas com o processo de avaliação para encaminhar os candidatos para os lugares adequados,

—	a publicação dos avisos de vaga nos meios de comunicação apropriados,

—

etc.

Nos casos devidamente justificados por necessidades funcionais, e após consulta do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal, esta dotação pode ser utilizada para concursos organizados pela própria instituição.

1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional, reciclagem e informação do pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
341 856	290 000	340 000,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o-A.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a organização de cursos de aperfeiçoamento e de reciclagem profissionais, incluindo cursos de línguas, de carácter interinstitucional. Em casos devidamente justificados, algumas dotações podem cobrir a organização de cursos na própria instituição,

—	as despesas relativas à compra ou produção de material pedagógico,

—	cursos de formação profissional que sensibilizem para as questões relativas aos portadores de deficiência e acções de formação no quadro da igualdade de oportunidades e do aconselhamento em matéria de carreira, nomeadamente o estabelecimento de perfis de competências.

1 6 2 Missões

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
500 000	500 000	429 000,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 71.o e os artigos 11.o, 12.o e 13.o do anexo VII.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo diárias e as despesas acessórias ou excepcionais efectuadas em missão.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

1 6 3 Actividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição

1 6 3 0 Serviço social

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
20 000	14 707	2 500,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 9.o e o artigo 76.o

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

no quadro de uma política interinstitucional específica para a prestação de assistência às pessoas portadoras de deficiência das seguintes categorias:

—	funcionários e agentes temporários em actividade,

—	cônjuges dos funcionários e agentes temporários em actividade,

—	filhos a cargo, na acepção do Estatuto dos funcionários da União Europeia,

—

o reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica, reconhecidas como necessárias em virtude da deficiência, devidamente justificadas e não reembolsadas pelo regime comum de assistência na doença,

—	as intervenções a favor dos funcionários e agentes que se encontrem em situações particularmente difíceis.

1 6 3 2 Relações sociais entre membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
25 000	25 000	24 993,00

Observações

Esta dotação destina-se a encorajar e apoiar financeiramente qualquer iniciativa destinada a promover as relações sociais entre os membros do pessoal das diversas nacionalidades, tais como subvenções aos clubes, círculos desportivos e culturais do pessoal, bem como a cobrir uma contribuição destinada ao financiamento de um centro permanente de tempos livres (actividades culturais, desportivas, de lazer, restauração).

Cobre, igualmente, a atribuição de uma subvenção ao Comité de Pessoal e as despesas menores do Serviço Social e a quotização do Comité das Regiões para a promoção das actividades sociais, desportivas, pedagógicas e culturais do Centro Interinstitucional Europeu de Overijse.

Esta dotação destina-se também a cobrir ajudas ao pessoal diferentes das imputáveis a outros artigos do presente capítulo (ajuda domiciliária, etc.).

1 6 3 3 Mobilidade/Transporte

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
72 500	77 793

Observações

Esta dotação destina-se a custear todas as medidas incluídas no plano de mobilidade, como os subsídios de promoção do uso de transportes públicos, bicicletas de serviço, etc.

1 6 3 4 Serviço médico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
40 000	40 000	58 000,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 59.o e o artigo 8.o do anexo II.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento dos postos clínicos nos seis locais de trabalho, incluindo a compra de material, de produtos farmacêuticos, etc., as despesas relativas aos exames médicos preventivos, as despesas emergentes do funcionamento da comissão de invalidez, bem como as despesas relativas às prestações externas de médicos especialistas consideradas necessárias pelos médicos-assistentes.

Esta dotação cobre também as despesas com a aquisição de certos instrumentos de trabalho considerados necessários por motivos médicos.

1 6 3 6 Restaurantes e cantinas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento dos restaurantes e das cafetarias.

1 6 3 8 Centro da Primeira Infância e creches convencionadas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
400 000	400 000	289 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a quotização do Comité das Regiões para as despesas relativas ao Centro da Primeira Infância da União e às outras creches e infantários.

TÍTULO 2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 2 0

2 0 0

Imóveis e despesas acessórias

2 0 0 0

Rendas

Dotações não diferenciadas

1 469 170

1 430 835

1 361 088,—

2 0 0 1

Foros enfitêuticos

Dotações não diferenciadas

7 832 145

7 829 819

7 546 458,—

2 0 0 3

Aquisição de bens imóveis

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

2 0 0 5

Construção de imóveis

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

2 0 0 7

Arranjo das instalações

Dotações não diferenciadas

206 982

164 305

77 354,—

2 0 0 8

Outras despesas relativas aos imóveis

Dotações não diferenciadas

35 255

24 738

76 459,—

2 0 0 9

Dotação provisional para investimentos imobiliários da instituição

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

Total do artigo 2 0 0

9 543 552

9 449 697

9 061 359,—

2 0 2

Despesas relativas aos imóveis

2 0 2 2

Limpeza e manutenção

Dotações não diferenciadas

1 804 836

1 895 188

1 691 740,—

2 0 2 4

Consumo de energia

Dotações não diferenciadas

768 204

768 573

464 931,—

2 0 2 6

Segurança e vigilância dos edifícios

Dotações não diferenciadas

1 489 413

1 456 956

1 264 439,—

2 0 2 8

Seguros

Dotações não diferenciadas

95 202

93 380

85 759,—

Total do artigo 2 0 2

4 157 655

4 214 097

3 506 869,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 0

13 701 207

13 663 794

12 568 228,—

CAPÍTULO 2 1

2 1 0

Equipamento, despesas de exploração e prestações informáticas e de telecomunicações

2 1 0 0

Compra, trabalhos de manutenção de equipamento e do suporte lógico

Dotações não diferenciadas

1 250 851

1 125 223

1 317 056,—

2 1 0 2

Prestações externas para exploração, realização e manutenção de sistemas informáticos

Dotações não diferenciadas

1 473 125

1 488 914

1 495 307,—

Reservas (10 0)

115 000

1 588 125

1 488 914

1 495 307,—

2 1 0 3

Telecomunicações

Dotações não diferenciadas

271 866

253 207

167 920,—

Total do artigo 2 1 0

2 995 842

2 867 344

2 980 283,—

Reservas (10 0)

115 000

3 110 842

2 867 344

2 980 283,—

2 1 2

Mobiliário

Dotações não diferenciadas

160 162

127 433

142 853,—

2 1 4

Material e instalações técnicas

Dotações não diferenciadas

639 856

563 752

525 824,—

2 1 6

Material de transporte

Dotações não diferenciadas

84 900

65 966,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 1

3 880 760

3 643 429

3 714 926,—

Reservas (10 0)

115 000

3 995 760

3 643 429

3 714 926,—

CAPÍTULO 2 3

2 3 0

Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Dotações não diferenciadas

175 514

216 562

152 892,—

2 3 1

Encargos financeiros

Dotações não diferenciadas

5 000

20 000

20 000,—

2 3 2

Despesas de contencioso e danos

Dotações não diferenciadas

130 000

20 000

30 000,—

2 3 6

Franquias de correspondência e despesas de porte

Dotações não diferenciadas

124 000

389 000

385 274,—

2 3 8

Outras despesas de funcionamento administrativo

Dotações não diferenciadas

104 548

97 142

68 422,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 3

539 062

742 704

656 588,—

CAPÍTULO 2 5

2 5 4

Reuniões, conferências, congressos, seminários e outros

2 5 4 0

Reuniões internas

Dotações não diferenciadas

110 150

134 000,—

2 5 4 1

Observadores

Dotações não diferenciadas

34 800

6 940,—

Reservas (10 0)

22 000

56 800

34 800

6 940,—

2 5 4 2

Reuniões, congressos e conferências

Dotações não diferenciadas

444 038

361 562

423 061,—

2 5 4 6

Despesas de representação

Dotações não diferenciadas

184 375

202 813

186 500,—

Total do artigo 2 5 4

773 363

709 325

750 501,—

Reservas (10 0)

22 000

795 363

709 325

750 501,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 5

773 363

709 325

750 501,—

Reservas (10 0)

22 000

795 363

709 325

750 501,—

CAPÍTULO 2 6

2 6 0

Comunicação e publicações

2 6 0 0

Despesas com publicações, divulgação de informação e participação em eventos públicos

Dotações não diferenciadas

674 422

484 996

544 898,—

2 6 0 2

Publicações de carácter geral

Dotações não diferenciadas

864 268

798 221,—

2 6 0 4

Jornal Oficial

Dotações não diferenciadas

185 000

230 000,—

Total do artigo 2 6 0

1 723 690

1 534 264

1 573 119,—

2 6 2

Aquisição de documentação e arquivos

2 6 2 0

Estudos realizados no exterior

Dotações não diferenciadas

499 353

564 316,—

2 6 2 2

Despesas de documentação e de biblioteca

Dotações não diferenciadas

156 196

139 028,—

2 6 2 4

Despesas de fundos de arquivo

Dotações não diferenciadas

120 187

114 790,—

Total do artigo 2 6 2

775 736

818 134,—

2 6 4

Despesas com publicações, informação e participação em eventos públicos: actividades de informação e de comunicação

Dotações não diferenciadas

408 000

378 728,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 6

2 907 426

2 718 000

2 769 981,—

Total do título 2

21 801 818

21 477 252

20 460 224,—

Reservas (10 0)

137 000

21 938 818

21 477 252

20 460 224,—

CAPÍTULO 2 0 —

IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO 2 1 —

INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

CAPÍTULO 2 3 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO 2 5 —

REUNIÕES E CONFERÊNCIAS

CAPÍTULO 2 6 —

INFORMAÇÃO GERAL E ESPECÍFICA: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Observações

Em 2010, os serviços conjuntos dos dois comités, ao abrigo do título 2, representaram um montante de 23 635 886 EUR para o Comité Económico e Social Europeu e de 17 072 381 EUR para o Comité das Regiões.

CAPÍTULO 2 0 — IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

2 0 0 Imóveis e despesas acessórias

2 0 0 0 Rendas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 469 170	1 430 835	1 361 088,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as rendas relativas aos imóveis, bem como as despesas de locação das salas para reuniões que se realizam fora dos imóveis ocupados permanentemente.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 9 500 EUR.

2 0 0 1 Foros enfitêuticos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
7 832 145	7 829 819	7 546 458,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os foros enfitêuticos e as despesas análogas devidos pela instituição em função de contratos de enfiteuse.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 500 EUR.

2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição de imóveis. As subvenções referentes aos terrenos e sua viabilização serão tratadas em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro.

2 0 0 5 Construção de imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este número destina-se à eventual inscrição de uma dotação para construção de imóveis.

2 0 0 7 Arranjo das instalações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
206 982	164 305	77 354,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a execução de trabalhos de arranjo das instalações, incluindo trabalhos específicos como trabalhos de cablagem, para a segurança, o restaurante, etc., bem como as outras despesas relacionadas com esses trabalhos, nomeadamente honorários de arquitectos ou engenheiros. Inclui igualmente projectos de renovação no quadro do programa EMAS, que visam reduzir o consumo de energia.

2 0 0 8 Outras despesas relativas aos imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
35 255	24 738	76 459,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas em matéria de imóveis não especialmente previstas nos outros artigos do presente capítulo, designadamente:

—	as despesas relativas a adaptações dos edifícios necessárias ao acesso de funcionários e visitantes portadores de deficiência ao Comité das Regiões,

—	as taxas que constituam uma remuneração de serviços de utilidade geral.

—	serviços de consultoria de engenharia relacionados com projectos de arranjo das instalações e despesas jurídicas relacionadas com uma possível «opção de compra» dos imóveis.

2 0 0 9 Dotação provisional para investimentos imobiliários da instituição

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de eventuais investimentos imobiliários da instituição.

Tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

2 0 2 Despesas relativas aos imóveis

2 0 2 2 Limpeza e manutenção

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 804 836	1 895 188	1 691 740,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de limpeza e manutenção das instalações, dos ascensores, do aquecimento, da climatização, das portas antifogo, bem como os trabalhos de desratização, de pintura, de reparação, a manutenção da aparência exterior dos edifícios e do seu ambiente, incluindo as despesas relacionadas com estudos, análises, licenças, e com o cumprimento das normas do Sistema Comunitário de Eco-Gestão e de Auditoria (EMAS), etc.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 2 500 EUR.

2 0 2 4 Consumo de energia

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
768 204	768 573	464 931,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir nomeadamente as despesas de consumo de água, gás, electricidade e aquecimento.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 0 2 6 Segurança e vigilância dos edifícios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 489 413	1 456 956	1 264 439,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir essencialmente as despesas com a segurança e a vigilância dos edifícios.

2 0 2 8 Seguros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
95 202	93 380	85 759,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento dos prémios de seguro.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 300 EUR.

CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO: AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

2 1 0 Equipamento, despesas de exploração e prestações informáticas e de telecomunicações

2 1 0 0 Compra, trabalhos de manutenção de equipamento e do suporte lógico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 250 851	1 125 223	1 317 056,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação e manutenção do equipamento e suporte lógico para a instituição e os trabalhos conexos.

2 1 0 2 Prestações externas para exploração, realização e manutenção de sistemas informáticos

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 1 0 2	1 473 125	1 488 914	1 495 307,00
Reservas (10 0)	115 000
Total	1 588 125	1 488 914	1 495 307,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com assistência exterior por empresas de serviços e de consultoria informática para a exploração do centro de informática e da rede, a realização e manutenção de aplicações, a assistência aos utilizadores, incluindo os membros, a realização de estudos, a redacção e a recolha de documentação técnica.

Condições para desbloquear a reserva

Metade do aumento foi colocada na reserva até que sejam fornecidas justificações mais detalhadas.

2 1 0 3 Telecomunicações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
271 866	253 207	167 920,00

Observações

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.

2 1 2 Mobiliário

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
160 162	127 433	142 853,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra, a locação, a manutenção e a reparação de mobiliário, nomeadamente a compra de mobiliário de escritório ergonómico, a substituição de mobiliário vetusto e danificado.

No que se refere às obras de arte, esta dotação destina-se a cobrir as despesas de aquisição e de compra de material específico, bem como as despesas correntes associadas, como as que decorram do emolduramento, restauração, limpeza, seguros, e as despesas de transportes ocasionais.

2 1 4 Material e instalações técnicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
639 856	563 752	525 824,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra, a locação, a manutenção e a reparação de material e instalações técnicas, nomeadamente:

—	de diversos materiais e equipamentos técnicos, fixos e móveis, relativos à edição, arquivo, segurança, restauração, edifícios, etc.,

—	de equipamentos, nomeadamente da tipografia, dos arquivos, do serviço telefónico, das cantinas e centrais de compras, da segurança, das conferências, do sector audiovisual, etc.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 8 400 EUR.

2 1 6 Material de transporte

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
84 900	84 900	65 966,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra, a manutenção, a exploração e a reparação de material de transporte (parque automóvel e bicicletas), bem como a locação de automóveis, táxis, autocarros e camiões, com ou sem motorista, incluindo os seguros devidos.

CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS

2 3 0 Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
175 514	216 562	152 892,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de compra de papel, envelopes, material de escritório, produtos para as oficinas de impressão e de reprodução, bem como impressões efectuadas no exterior.

2 3 1 Encargos financeiros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
5 000	20 000	20 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas bancárias (comissões, ágios, despesas diversas) e os outros encargos financeiros, incluindo as despesas conexas de financiamento dos edifícios.

2 3 2 Despesas de contencioso e danos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
130 000	20 000	30 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

todas as despesas decorrentes da representação do Comité das Regiões nos tribunais da União e nacionais, os custos dos serviços jurídicos, as despesas de aquisição de material e de obras jurídicas, bem como outras despesas de natureza jurídica, contenciosa ou pré-contenciosa nas quais participe o Serviço Jurídico,

—	as despesas relativas aos danos, juros e eventuais dívidas conexas, na acepção do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento Financeiro.

2 3 6 Franquias de correspondência e despesas de porte

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
124 000	389 000	385 274,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com a franquia, o processamento e o envio por correio ou por empresas de correio rápido.

2 3 8 Outras despesas de funcionamento administrativo

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
104 548	97 142	68 422,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	os seguros não especificamente previstos noutro número,

—	a compra e manutenção de fardas de serviço para contínuos, motoristas e pessoal de mudanças, dos serviços médicos e serviços técnicos diversos,

—	todas as despesas de mudança e de manutenção e as despesas incorridas pelo recurso a empresas de mudanças ou de prestações de serviços de pessoal temporário,

—	diversas despesas, como sejam decorações, donativos, etc.

CAPÍTULO 2 5 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS

2 5 4 Reuniões, conferências, congressos, seminários e outros

2 5 4 0 Reuniões internas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
110 150	110 150	134 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com bebidas e, ocasionalmente, refeições ligeiras e refeições de trabalho, servidas quando de reuniões internas.

2 5 4 1 Observadores

	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 5 4 1	34 800	34 800	6 940,00
Reservas (10 0)	22 000
Total	56 800	34 800	6 940,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o reembolso das despesas de viagem e estadia dos representantes regionais e locais dos países candidatos à adesão e de países que mantêm relações especiais com a União Europeia, quando da sua participação nos trabalhos do Comité das Regiões.

Condições para desbloquear a reserva

Inscrição na reserva na pendência da confirmação do calendário de adesão.

2 5 4 2 Reuniões, congressos e conferências

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
444 038	361 562	423 061,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, por um lado, as despesas, inclusive as de representação e de logística, relacionadas com a participação de delegados do Comité das Regiões em congressos, conferências, colóquios, seminários, simpósios, etc., e, por outro lado, as despesas com a organização, pelo Comité das Regiões, de audições, conferências ou reuniões de carácter geral ou específico (incluindo as contribuições globais em caso de organização destes eventos em conjunto com terceiros ou de despesas ligadas à organização por subcontratação).

2 5 4 6 Despesas de representação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
184 375	202 813	186 500,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às obrigações da instituição em matéria de representação.

Cobre igualmente as despesas de representação incorridas por alguns funcionários no interesse da instituição.

CAPÍTULO 2 6 — INFORMAÇÃO GERAL E ESPECÍFICA: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

2 6 0 Comunicação e publicações

2 6 0 0 Despesas com publicações, divulgação de informação e participação em eventos públicos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
674 422	484 996	544 898,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas de comunicação e de informação do Comité das Regiões, quer se trate de objectivos e de actividades do Comité, acções de informação do público, iniciativas culturais e ou de quaisquer outros eventos do Comité.

Esta dotação cobre igualmente todos os materiais e serviços audiovisuais relacionados com estes eventos.

2 6 0 2 Publicações de carácter geral

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
864 268	864 268	798 221,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de publicação do Comité das Regiões em qualquer suporte para promover as publicações e a informação em geral, bem como as despesas de difusão e de publicação para fins promocionais e de divulgação.

2 6 0 4 Jornal Oficial

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
185 000	185 000	230 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de impressão das publicações no Jornal Oficial da União Europeia, bem como as despesas de expedição e outras despesas conexas.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 71 600 EUR.

2 6 2 Aquisição de documentação e arquivos

2 6 2 0 Estudos realizados no exterior

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
499 353	499 353	564 316,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de realização de estudos atribuídos por contrato a peritos e institutos de investigação.

2 6 2 2 Despesas de documentação e de biblioteca

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
156 196	156 196	139 028,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a ampliação e renovação do sector das obras de referência geral, assim como a actualização do espólio bibliotecário,

—	as assinaturas de jornais, revistas, agências noticiosas, bem como das suas publicações e serviços em linha, incluindo as despesas com direitos de autor para reprodução e difusão escrita e/ou electrónica dessas publicações e os contratos de serviços para revistas de imprensa e recortes de imprensa,

—	as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumários e de análises do conteúdo dos periódicos ou a introdução em suportes ópticos dos artigos extraídos desses periódicos,

—	as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do material informático e dos custos de telecomunicações,

—	os custos relativos às obrigações assumidas pelo Comité das Regiões no âmbito da cooperação internacional e/ou interinstitucional,

—

a aquisição ou a locação de materiais especiais, incluindo os materiais e/ou os sistemas eléctricos, electrónicos e de tecnologias da informação no domínio bibliotecário, de documentação, de multimédia, assim como de prestações externas para a aquisição, desenvolvimento, instalação, exploração e manutenção desses materiais e sistemas,

—	as despesas com prestações ligadas às actividades da biblioteca, designadamente no que se refere aos seus clientes (inquéritos, análises), ao sistema de gestão da qualidade, etc.,

—	os materiais e o trabalho de encadernação e de conservação para a biblioteca, o serviço de documentação e o centro de recursos multimédia,

—	as despesas, incluindo material, com publicações internas (brochuras, estudos, etc.) e comunicação (newsletters, vídeos, CD-ROM, etc.),

—	a aquisição de dicionários, glossários e outras obras de referência destinadas à Direcção da Tradução.

2 6 2 4 Despesas de fundos de arquivo

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
120 187	120 187	114 790,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de prestações externas para as operações de arquivo, incluindo a selecção, classificação e reclassificação nos depósitos, os custos das prestações executadas em matéria de arquivo e a aquisição e exploração de fundos de arquivo em suportes substitutivos (microfilmes, discos, cassetes, etc.), bem como a compra, a locação e a manutenção de materiais especiais (electrónicos, informáticos, eléctricos) e as despesas com publicações em todos os suportes (brochuras, CD-ROM, etc.).

2 6 4 Despesas com publicações, informação e participação em eventos públicos: actividades de informação e de comunicação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
408 000	408 000	378 728,00

Observações

Regulamento (Comité das Regiões) n.o 002/2008 sobre o financiamento das actividades políticas e de informação dos membros do Comité das Regiões.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas resultantes de actividades políticas e de informação dos membros do Comité no quadro do seu mandato europeu:

—	promover e reforçar o papel dos membros do Comité das Regiões através das actividades dos grupos políticos,

—	informar os cidadãos do papel do Comité das Regiões enquanto representante institucional do poder local e regional da União Europeia.

TÍTULO 10

OUTRAS DESPESAS

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 10 0

137 000

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 0

137 000

p.m.

0,—

CAPÍTULO 10 1

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 1

p.m.

0,—

CAPÍTULO 10 2

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 2

p.m.

0,—

Total do título 10

137 000

p.m.

0,—

TOTAL GERAL

84 080 903

79 660 950

74 577 753,—

CAPÍTULO 10 0 —

DOTAÇÕES PROVISIONAIS

CAPÍTULO 10 1 —

RESERVA PARA IMPREVISTOS

CAPÍTULO 10 2 —

RESERVA PARA A OCUPAÇÃO DE EDIFÍCIOS

CAPÍTULO 10 0 — DOTAÇÕES PROVISIONAIS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
137 000	p.m.	0,—

Observações

1.	Número	2 1 0 2	Prestações externas para exploração, realização e manutenção de sistemas informáticos	115 000
2.	Número	2 5 4 1	Observadores	22 000
			Total	137 000

Estas dotações têm um carácter puramente provisional e só podem ser utilizadas após transferência para outras rubricas orçamentais nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 10 1 — RESERVA PARA IMPREVISTOS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

CAPÍTULO 10 2 — RESERVA PARA A OCUPAÇÃO DE EDIFÍCIOS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

PESSOAL

Secção VII — Comité das Regiões

Grupo de funções e grau	Comité das Regiões
	2011		2010
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
Além do quadro		1		1
AD 16
AD 15	6		6
AD 14	12	1	9	1
AD 13	13	1	10
AD 12	25	3	26	4
AD 11	28	1	29
AD 10	18	4	19	3
AD 9	9	1	7	3
AD 8	29	2	22
AD 7	39	1	25	3
AD 6	81	9	76	7
AD 5	26	1	41	3
Total AD	286	25	270	25
AST 11	3		2
AST 10	5		5
AST 9	2		2
AST 8	8		8
AST 7	14	2	13	1
AST 6	20	1	19	1
AST 5	39	5	36	5
AST 4	32	3	29	3
AST 3	24	1	28	2
AST 2	41	2	36	2
AST 1	11		19
Total AST	199	14	197	14
Total global	485	39	467	39
Total pessoal	524 (92) (93)		506 (94)

SECÇÃO VIII

PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

MAPA DE RECEITAS

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Provedor de Justiça Europeu para o exercício financeiro de 2011

Designação	Montante
Despesas	9 427 395
Receitas próprias	–1 098 404
Contribuição a cobrar	8 328 991

RECEITAS PRÓPRIAS

TÍTULO 4

RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS RELACIONADAS COM AS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de pensão

546 866

558 683

481 433,—

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

58 425

50 682

55 109,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

605 291

609 365

536 542,—

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

493 113

462 713

418 018,—

4 1 1

Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal

p.m.

0,—

4 1 2

Contribuição dos funcionários e dos outros agentes em licença sem vencimento para o regime de pensões

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 1

493 113

462 713

418 018,—

Total do título 4

1 098 404

1 072 078

954 560,—

CAPÍTULO 4 0 —

IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS

4 0 0 Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de pensão

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
546 866	558 683	481 433,00

Observações

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o.

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).

Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 10.o.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
58 425	50 682	55 109,00

Observações

Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o.

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.oA e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
493 113	462 713	418 018,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 83.o.

4 1 1 Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o, os n.os 2 e 3 do artigo 11.o e o artigo 48.o do anexo VIII.

4 1 2 Contribuição dos funcionários e dos outros agentes em licença sem vencimento para o regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 40.o, e o artigo 17.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 6 6

6 6 0

Outras contribuições e reembolsos

6 6 0 0

Outras contribuições e reembolsos afectados — Receitas afectadas

p.m.

124 123,—

Total do artigo 6 6 0

p.m.

124 123,—

TOTAL DO CAPÍTULO 6 6

p.m.

124 123,—

Total do título 6

p.m.

124 123,—

CAPÍTULO 6 6 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS

CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS

6 6 0 Outras contribuições e reembolsos

6 6 0 0 Outras contribuições e reembolsos afectados — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	124 123,00

Observações

Este número destina-se a cobrir, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais não previstas nas outras partes do título 6 e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas às quais estas receitas estão afectadas.

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 9 0

9 0 0

Receitas diversas

p.m.

21 573,—

TOTAL DO CAPÍTULO 9 0

p.m.

21 573,—

Total do título 9

p.m.

21 573,—

TOTAL GERAL

1 098 404

1 072 078

1 100 256,—

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

CAPÍTULO 9 0 — RECEITAS DIVERSAS

9 0 0 Receitas diversas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	21 573,00

Observações

Este artigo destina-se à inscrição das receitas diversas.

DESPESAS

Resumo geral das dotações (2011 e 2010) e da execução (2009)

Título Capítulo	Designação	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1
DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
1 0	MEMBROS DA INSTITUIÇÃO	529 704	670 000	507 659,—
1 2	FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS	6 477 905	6 243 775	5 447 989,—
1 4	OUTRO PESSOAL E SERVIÇOS EXTERNOS	363 186	360 000	304 816,—
1 6	OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO	61 000	53 000	25 974,—
	Total do título 1	7 431 795	7 326 775	6 286 438,—
2
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO
2 0	IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS	479 200	472 000	453 504,—
2 1	EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO INFORMÁTICO: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO	107 000	87 000	110 574,—
2 3	DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE	784 000	750 000	902 966,—
	Total do título 2	1 370 200	1 309 000	1 467 044,—
3
DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO
3 0	REUNIÕES E CONFERÊNCIAS	235 000	226 000	162 185,—
3 2	COMPETÊNCIAS E INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO	383 000	444 000	388 220,—
3 3	ESTUDOS E OUTRAS SUBVENÇÕES	5 400	25 000	1 648,—
3 4	DESPESAS RELACIONADAS COM AS FUNÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA	2 000	1 500	1 470,—
	Total do título 3	625 400	696 500	553 523,—
10
OUTRAS DESPESAS
10 0	DOTAÇÕES PROVISIONAIS	p.m.	p.m.	0,—
10 1	RESERVA PARA IMPREVISTOS	p.m.	p.m.	0,—
	Total do título 10	p.m.	p.m.	0,—
	TOTAL GERAL	9 427 395	9 332 275	8 307 005,—

TÍTULO 1

DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos

Dotações não diferenciadas

366 734

360 000

344 146,—

1 0 2

Subsídios transitórios

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 0 3

Pensões

Dotações não diferenciadas

104 970

103 000

98 350,—

1 0 4

Despesas de deslocações em serviço

Dotações não diferenciadas

54 000

50 000

42 583,—

1 0 5

Cursos de línguas e de informática

Dotações não diferenciadas

4 000

2 000

0,—

1 0 8

Subsídios e despesas relativos à entrada em funções e à cessação de funções

Dotações não diferenciadas

p.m.

155 000

22 580,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 0

529 704

670 000

507 659,—

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remunerações e outros direitos

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

Dotações não diferenciadas

6 449 905

6 187 275

5 393 377,—

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

Dotações não diferenciadas

3 000

1 500

1 505,—

1 2 0 4

Subsídios relativos à entrada em funções, às transferências e à cessação de funções

Dotações não diferenciadas

25 000

55 000

53 107,—

Total do artigo 1 2 0

6 477 905

6 243 775

5 447 989,—

1 2 2

Compensação por cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 2 2 2

Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporário

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

Total do artigo 1 2 2

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 2

6 477 905

6 243 775

5 447 989,—

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outro pessoal e agentes externos

1 4 0 0

Outro pessoal

Dotações não diferenciadas

180 186

180 000

135 413,—

1 4 0 4

Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários

Dotações não diferenciadas

183 000

180 000

169 403,—

Total do artigo 1 4 0

363 186

360 000

304 816,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 4

363 186

360 000

304 816,—

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Despesas relativas à gestão de pessoal

1 6 1 0

Despesas de recrutamento

Dotações não diferenciadas

8 000

4 596,—

1 6 1 2

Aperfeiçoamento profissional

Dotações não diferenciadas

45 000

37 000

17 000,—

Total do artigo 1 6 1

53 000

45 000

21 596,—

1 6 3

Prestação de assistência ao pessoal da instituição

1 6 3 0

Serviço social

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 6 3 2

Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações não diferenciadas

8 000

4 378,—

Total do artigo 1 6 3

8 000

4 378,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 6

61 000

53 000

25 974,—

Total do título 1

7 431 795

7 326 775

6 286 438,—

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E SERVIÇOS EXTERNOS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 0 — MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

1 0 0 Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
366 734	360 000	344 146,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os vencimentos, subsídios e abonos ligados ao vencimento do Provedor de Justiça, designadamente a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença profissional e de acidente, a quota-parte patronal do seguro contra aos riscos de doença, o subsídio de nascimento, os subsídios previstos em caso de morte, os exames médicos anuais, etc.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o pagamento de eventuais adaptações das remunerações e pensões a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

1 0 2 Subsídios transitórios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios transitórios, as prestações familiares bem como os coeficientes de correcção dos países de residência.

1 0 3 Pensões

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
104 970	103 000	98 350,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e o coeficiente de correcção do país de residência dos membros da instituição, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos e os coeficientes de correcção dos seus países de residência.

1 0 4 Despesas de deslocações em serviço

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
54 000	50 000	42 583,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo diárias para deslocações em serviço, bem como as despesas acessórias ou excepcionais incorridas aquando de deslocações em serviço.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

1 0 5 Cursos de línguas e de informática

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 000	2 000	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de participação em cursos de línguas ou outros seminários de aperfeiçoamento profissional.

1 0 8 Subsídios e despesas relativos à entrada em funções e à cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	155 000	22 580,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de viagem dos membros (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções, os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções, as despesas de mudança de residência por ocasião da sua entrada em funções ou cessação de funções na instituição.

CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

1 2 0 Remunerações e outros direitos

1 2 0 0 Remunerações e subsídios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
6 449 905	6 187 275	5 393 377,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—	os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—	a cobertura dos riscos de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais,

—	o subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,

—	os outros abonos e subsídios diversos,

—	o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou agente temporário, para o seu cônjuge e para as pessoas a seu cargo, do lugar de afectação ao lugar de origem,

—	a incidência do coeficiente de correcção aplicável às remunerações e à parte das remunerações transferida para um país distinto do país de afectação,

—	o risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efectuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos a pensão nos respectivos países de origem.

1 2 0 2 Horas extraordinárias remuneradas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 000	1 500	1 505,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento das horas extraordinárias nas condições previstas pelas disposições supra.

1 2 0 4 Subsídios relativos à entrada em funções, às transferências e à cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
25 000	55 000	53 107,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções ou da transferência que implique uma mudança do lugar de afectação,

—

—	as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho,

—	o subsídio por cessação de funções de funcionários estagiários que não tenham entrado para o quadro por razões de manifesta inaptidão,

—	o subsídio de resolução de contrato de agentes temporários da instituição.

1 2 2 Compensação por cessação antecipada de funções

1 2 2 0 Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o e 50.o e o anexo IV.

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar aos funcionários:

—	que passaram à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de lugares na instituição,

—	que ocupam um lugar dos graus AD 16 ou AD 15 afastados no interesse do serviço.

Cobre igualmente a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença e as incidências dos coeficientes correctores aplicáveis aos diversos subsídios.

1 2 2 2 Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporário

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal (JO L 335 de 13.12.1985, p. 56) e Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO L 280 de 23.11.1995, p. 1).

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 64.o e 72.o.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	os subsídios a pagar ao abrigo do Estatuto dos funcionários e dos outros regulamentos supramencionados,

—	a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença dos beneficiários dos subsídios,

—	as incidências dos coeficientes correctores aplicáveis aos diversos subsídios.

CAPÍTULO 1 4 — OUTRO PESSOAL E SERVIÇOS EXTERNOS

1 4 0 Outro pessoal e agentes externos

1 4 0 0 Outro pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
180 186	180 000	135 413,00

Observações

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as seguintes despesas:

—

a remuneração de outro pessoal, nomeadamente os agentes contratuais e locais e os conselheiros especiais (na acepção do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia), a quota-parte patronal para os diversos regimes de segurança social e a incidência dos coeficientes correctores aplicáveis à remuneração desse pessoal,

—	os honorários do pessoal remunerado ao abrigo do regime de prestação de serviços, e, em casos especiais, o recurso a pessoal interino.

1 4 0 4 Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
183 000	180 000	169 403,00

Observações

Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre os estágios, e decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre funcionários internacionais, nacionais e regionais ou locais destacados no gabinete do Provedor de Justiça Europeu.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	o subsídio e as despesas de viagem e de deslocação em serviço devidos aos estagiários, bem como os riscos de acidente e doença durante os estágios,

—	as despesas geradas pela disponibilização de pessoal entre o Provedor de Justiça e o sector público dos Estados-Membros ou outros países especificados na regulamentação.

CAPÍTULO 1 6 — OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 6 1 Despesas relativas à gestão de pessoal

1 6 1 0 Despesas de recrutamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
8 000	8 000	4 596,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 27.o a 31.o e 33.o, e o anexo III.

Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53) e Decisão 2002/621/CE dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do escrivão do Tribunal de Justiça, dos secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56).

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE, bem como as despesas de viagem e de estadia dos candidatos a entrevistas de contratação e de consultas médicas para o mesmo efeito,

—	as despesas inerentes à organização dos processos de selecção de funcionários e de outro pessoal.

1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
45 000	37 000	17 000,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.oA.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas relativas à formação com o objectivo de melhorar as competências do pessoal, bem como o desempenho e a eficiência da instituição,

—

as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo por deslocação em serviço e as despesas acessórias ou excepcionais efectuadas para a realização de uma deslocação em serviço, incluindo as despesas acessórias à emissão e reserva dos títulos de transporte (excepto as abrangidas pelo artigo 3 0 0).

1 6 3 Prestação de assistência ao pessoal da instituição

1 6 3 0 Serviço social

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 9.o e o artigo 76.o. Decisão do Provedor de Justiça, de 15 de Janeiro de 2004, que adopta a regulamentação aplicável à assistência social aos funcionários e outros agentes do gabinete do Provedor de Justiça Europeu.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

as seguintes categorias de pessoas no quadro de uma política interinstitucional específica para a prestação de assistência às pessoas portadoras de deficiência:

—	funcionários e agentes temporários em actividade,

—	cônjuges dos funcionários e agentes temporários em actividade,

—	todos os filhos a cargo, na acepção do Estatuto dos funcionários da União Europeia,

o reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica, reconhecidas como necessárias em virtude da deficiência, devidamente justificadas e não cobertas pelo regime comum de assistência na doença,

—	as intervenções a favor dos funcionários e agentes que se encontrem em situação particularmente difícil.

1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
8 000	8 000	4 378,00

Observações

Esta dotação destina-se a encorajar e a apoiar financeiramente qualquer iniciativa destinada a promover as relações sociais entre o pessoal de diversas nacionalidades, tais como subvenções aos clubes e círculos desportivos e culturais do pessoal, bem como a cobrir uma contribuição destinada ao financiamento de actividades organizadas pelo Comité do Pessoal (actividades culturais e de lazer, refeições, etc.).

Cobre também a participação financeira nas actividades sociais interinstitucionais.

TÍTULO 2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 2 0

2 0 0

Imóveis

2 0 0 0

Rendas

Dotações não diferenciadas

479 200

472 000

453 504,—

Total do artigo 2 0 0

479 200

472 000

453 504,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 0

479 200

472 000

453 504,—

CAPÍTULO 2 1

2 1 0

Equipamento, despesas de exploração e prestações informáticas e de telecomunicações

2 1 0 0

Compra, trabalhos de manutenção de equipamento e do suporte lógico

Dotações não diferenciadas

69 000

49 000

73 064,—

2 1 0 1

Compra e trabalhos de manutenção de equipamento de telecomunicações

Dotações não diferenciadas

1 000

510,—

Total do artigo 2 1 0

70 000

50 000

73 574,—

2 1 2

Mobiliário

Dotações não diferenciadas

20 000

20 000,—

2 1 6

Material de transporte

Dotações não diferenciadas

17 000

17 000,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 1

107 000

87 000

110 574,—

CAPÍTULO 2 3

2 3 0

Despesas administrativas

2 3 0 0

Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Dotações não diferenciadas

30 000

25 750,—

2 3 0 1

Franquias de correspondência e despesas de porte

Dotações não diferenciadas

19 000

16 001,—

2 3 0 2

Telecomunicações

Dotações não diferenciadas

16 000

10 419,—

2 3 0 3

Encargos financeiros

Dotações não diferenciadas

1 500

3 000

842,—

2 3 0 4

Outras despesas

Dotações não diferenciadas

4 000

2 399,—

2 3 0 5

Despesas de contencioso e danos

Dotações não diferenciadas

p.m.

Total do artigo 2 3 0

70 500

72 000

55 411,—

2 3 1

Tradução e interpretação

Dotações não diferenciadas

640 000

608 000

785 000,—

2 3 2

Apoio às actividades

Dotações não diferenciadas

73 500

70 000

62 555,—

TOTAL DO CAPÍTULO 2 3

784 000

750 000

902 966,—

Total do título 2

1 370 200

1 309 000

1 467 044,—

CAPÍTULO 2 0 —

IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO 2 1 —

EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO INFORMÁTICO: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

CAPÍTULO 2 3 —

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

CAPÍTULO 2 0 — IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

2 0 0 Imóveis

2 0 0 0 Rendas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
479 200	472 000	453 504,00

Observações

Acordo administrativo entre o Provedor de Justiça e o Parlamento Europeu.

Esta dotação destina-se a cobrir o montante fixo pago ao Parlamento Europeu pelos gabinetes que esta instituição cede ao Provedor de Justiça nas suas instalações em Estrasburgo e em Bruxelas. Cobre o custo das rendas, seguros, água, electricidade, aquecimento, limpeza e manutenção, segurança e vigilância e outras despesas com imóveis, incluindo a alteração, reparação e renovação dos gabinetes.

CAPÍTULO 2 1 — EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO INFORMÁTICO: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

Observações

No âmbito da adjudicação de contratos públicos, a instituição consultará as outras instituições a respeito das condições contratuais obtidas por cada uma delas.

2 1 0 Equipamento, despesas de exploração e prestações informáticas e de telecomunicações

2 1 0 0 Compra, trabalhos de manutenção de equipamento e do suporte lógico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
69 000	49 000	73 064,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir despesas relativas:

—	à compra, locação, conservação e manutenção de equipamento informático, assim como ao desenvolvimento de programas informáticos,

—	à assistência em conexão com a exploração e manutenção dos sistemas de tratamento de dados,

—	às operações de tratamento de dados por terceiros e outras despesas com o tratamento de dados.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 1 0 1 Compra e trabalhos de manutenção de equipamento de telecomunicações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 000	1 000	510,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção de equipamento de telecomunicações e outras despesas com telecomunicações (redes de transmissão, centrais telefónicas, telefones e afins, faxes, telex, custos de instalação, etc.).

2 1 2 Mobiliário

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
20 000	20 000	20 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra, a locação, a manutenção e a reparação de mobiliário, nomeadamente a compra de mobiliário ergonómico, a substituição de mobiliário vetusto e fora de uso e de máquinas de escritório.

2 1 6 Material de transporte

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
17 000	17 000	17 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição, a manutenção, a exploração e a reparação de material de transporte (viaturas de serviço) e as despesas de aluguer de automóveis, táxis, autocarros e camiões, com ou sem motorista, incluindo os seguros necessários e o pagamento de eventuais multas.

CAPÍTULO 2 3 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

2 3 0 Despesas administrativas

Observações

No âmbito de contratos públicos, a instituição consultará as outras instituições a respeito das condições contratuais obtidas por cada uma delas.

2 3 0 0 Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
30 000	30 000	25 750,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a compra de papel, envelopes, material de escritório, produtos para tipografia, serviços de reprodução, etc.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 3 0 1 Franquias de correspondência e despesas de porte

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
19 000	19 000	16 001,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com a franquia, processamento e envio por correio ou por uma empresa de correio rápido.

2 3 0 2 Telecomunicações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
16 000	16 000	10 419,00

Observações

2 3 0 3 Encargos financeiros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 500	3 000	842,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas bancárias (comissões, ágios, despesas diversas) e os outros encargos financeiros, incluindo as despesas conexas de financiamento dos edifícios.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 10 000 EUR.

2 3 0 4 Outras despesas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 000	4 000	2 399,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	os seguros que não se encontram especificamente previstos noutra rubrica,

—	despesas diversas de funcionamento, como a aquisição de tabelas de horários de transportes ferroviários e aéreos, a publicação de anúncios de venda de material usado em jornais, etc.,

—	fundos para adiantamentos em Bruxelas e Estrasburgo.

2 3 0 5 Despesas de contencioso e danos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	todas as eventuais despesas decorrentes do envolvimento do Provedor de Justiça em processos perante os tribunais da União e nacionais, os custos dos serviços jurídicos, bem como outras despesas de natureza jurídica, contenciosa ou pré-contenciosa,

—	as despesas relativas aos danos, juros e eventuais dívidas, na acepção do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento Financeiro,

O montante das receitas afectadas segundo o n.o 1, alíneas e) a j), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

2 3 1 Tradução e interpretação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
640 000	608 000	785 000,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo das prestações de serviços suplementares, nomeadamente a tradução e dactilografia do relatório anual e de outros documentos, os serviços dos intérpretes estatutários ou esporádicos e outras despesas conexas.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

2 3 2 Apoio às actividades

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
73 500	70 000	62 555,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de gestão globais a pagar ao Parlamento Europeu, incluindo as horas de trabalho executadas por este último na prestação de serviços gerais como contabilidade, auditoria, serviço médico, etc.

TÍTULO 3

DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 3 0

3 0 0

Despesas de deslocações em serviço do pessoal

Dotações não diferenciadas

143 000

141 000

117 436,—

3 0 2

Despesas de recepção e de representação

Dotações não diferenciadas

17 000

11 730,—

3 0 3

Reuniões e convocatórias em geral

Dotações não diferenciadas

40 000

6 654,—

3 0 4

Reuniões internas

Dotações não diferenciadas

35 000

28 000

26 365,—

TOTAL DO CAPÍTULO 3 0

235 000

226 000

162 185,—

CAPÍTULO 3 2

3 2 0

Aquisição de informação e de competências

3 2 0 0

Documentação e despesas de biblioteca

Dotações não diferenciadas

13 000

12 000

11 722,—

3 2 0 1

Despesas de fundos de arquivo

Dotações não diferenciadas

10 000

13 986,—

Total do artigo 3 2 0

23 000

22 000

25 708,—

3 2 1

Produção e difusão

3 2 1 0

Comunicação e publicações

Dotações não diferenciadas

360 000

422 000

362 512,—

Total do artigo 3 2 1

360 000

422 000

362 512,—

TOTAL DO CAPÍTULO 3 2

383 000

444 000

388 220,—

CAPÍTULO 3 3

3 3 0

Estudos e subvenções

3 3 0 0

Estudos

Dotações não diferenciadas

5 400

p.m.

0,—

3 3 0 1

Outras subvenções

Dotações não diferenciadas

p.m.

25 000

1 648,—

Total do artigo 3 3 0

5 400

25 000

1 648,—

TOTAL DO CAPÍTULO 3 3

5 400

25 000

1 648,—

CAPÍTULO 3 4

3 4 0

Despesas relacionadas com as funções do Provedor de Justiça

3 4 0 0

Despesas diversas

Dotações não diferenciadas

2 000

1 500

1 470,—

Total do artigo 3 4 0

2 000

1 500

1 470,—

TOTAL DO CAPÍTULO 3 4

2 000

1 500

1 470,—

Total do título 3

625 400

696 500

553 523,—

CAPÍTULO 3 0 —

REUNIÕES E CONFERÊNCIAS

CAPÍTULO 3 2 —

COMPETÊNCIAS E INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO

CAPÍTULO 3 3 —

ESTUDOS E OUTRAS SUBVENÇÕES

CAPÍTULO 3 4 —

DESPESAS RELACIONADAS COM AS FUNÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

CAPÍTULO 3 0 — REUNIÕES E CONFERÊNCIAS

3 0 0 Despesas de deslocações em serviço do pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
143 000	141 000	117 436,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 71.o e os artigos 11.o, 12.° e 13.o do anexo VII.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

3 0 2 Despesas de recepção e de representação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
17 000	17 000	11 730,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às obrigações que competem à instituição em matéria de recepção e de representação, bem como a aquisição dos artigos oferecidos pelo Provedor de Justiça.

3 0 3 Reuniões e convocatórias em geral

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
40 000	40 000	6 654,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de viagem, de estadia e outras despesas acessórias dos peritos e outras personalidades convocadas para participar em comissões, grupos de estudo e de trabalho, bem como outras despesas conexas (aluguer de salas, interpretação, etc.).

3 0 4 Reuniões internas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
35 000	28 000	26 365,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ligadas à organização das reuniões internas da instituição.

CAPÍTULO 3 2 — COMPETÊNCIAS E INFORMAÇÃO: AQUISIÇÃO, ARQUIVO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO

3 2 0 Aquisição de informação e de competências

3 2 0 0 Documentação e despesas de biblioteca

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
13 000	12 000	11 722,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a ampliação e renovação do sector das obras de referência geral, assim como a actualização do espólio bibliotecário,

—	as assinaturas de jornais e de revistas, assim como de agências noticiosas, das suas publicações e serviços em linha, incluindo as despesas com copyright para reprodução e difusão escrita e/ou electrónica dessas publicações e contratos de serviços para revistas e recortes de imprensa,

—	as assinaturas ou os contratos de serviço para o fornecimento de sumários e de análises do conteúdo dos periódicos ou a introdução em suportes ópticos dos artigos extraídos desses periódicos,

—	as despesas relativas à utilização de bases externas de dados documentais e estatísticos, com exclusão do material informático e dos custos de telecomunicações,

—

—	as despesas com prestações ligadas às actividades da biblioteca, designadamente no que se refere aos seus clientes (inquéritos, análises), ao sistema de gestão da qualidade, etc.,

—	os materiais e o trabalho de encadernação e de conservação para a biblioteca, a documentação e a mediateca,

—	a aquisição de dicionários, glossários e outras obras destinadas aos serviços do Provedor de Justiça.

3 2 0 1 Despesas de fundos de arquivo

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
10 000	10 000	13 986,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

as despesas de tratamento do património arquivístico do Provedor de Justiça constituído no exercício do respectivo mandato e concedido sob a forma de doações ou de legados ao Parlamento Europeu, aos arquivos históricos da União Europeia (AHUE) ou a uma associação ou fundação, no âmbito de uma regulamentação estabelecida.

3 2 1 Produção e difusão

3 2 1 0 Comunicação e publicações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
360 000	422 000	362 512,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de publicação e informação, nomeadamente:

—	as despesas de tipografia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

—	as despesas de impressão e reprografia, nas línguas oficiais, das diversas publicações (relatório anual, etc.),

—	material impresso (por via tradicional ou electrónica) para a publicitação da instituição do Provedor de Justiça (publicidade, medidas de promoção junto do grande público da existência do Provedor de Justiça Europeu),

—	outras despesas associadas à política de informação da instituição (simpósios, seminários, participação em eventos públicos, etc.).

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

CAPÍTULO 3 3 — ESTUDOS E OUTRAS SUBVENÇÕES

3 3 0 Estudos e subvenções

3 3 0 0 Estudos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
5 400	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de estudos e/ou inquéritos confiados por contrato a peritos e a institutos de investigação, assim como as despesas de publicação de tais estudos e despesas conexas.

3 3 0 1 Outras subvenções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	25 000	1 648,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ligadas à promoção das relações e ao reforço da cooperação entre o Provedor de Justiça Europeu e os provedores nacionais e regionais e outros órgãos similares.

Pode nomeadamente cobrir a subvenção de projectos no domínio da rede de ligação entre os provedores na Europa (excepto as abrangidas pelo número 3 2 1 0).

Pode também cobrir as despesas com grupos de visitantes do Provedor de Justiça.

CAPÍTULO 3 4 — DESPESAS RELACIONADAS COM AS FUNÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

3 4 0 Despesas relacionadas com as funções do Provedor de Justiça

3 4 0 0 Despesas diversas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 000	1 500	1 470,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir eventuais despesas relacionadas especificamente com a função de Provedor de Justiça, como, por exemplo, relações com os provedores de justiça nacionais e com organizações internacionais dos provedores de justiça.

TÍTULO 10

OUTRAS DESPESAS

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 10 0

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 0

p.m.

0,—

CAPÍTULO 10 1

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 1

p.m.

0,—

Total do título 10

p.m.

0,—

TOTAL GERAL

9 427 395

9 332 275

8 307 005,—

CAPÍTULO 10 0 —

DOTAÇÕES PROVISIONAIS

CAPÍTULO 10 1 —

RESERVA PARA IMPREVISTOS

CAPÍTULO 10 0 — DOTAÇÕES PROVISIONAIS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 10 1 — RESERVA PARA IMPREVISTOS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes de decisões orçamentais tomadas no decurso do exercício e cujo montante não pode ser previsto.

PESSOAL

Section VIII — Provedor de Justiça Europeu

Grupo de funções e graus	2011		2010
Grupo de funções e graus	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16		1		1
AD 15	1		1
AD 14	2			1
AD 13	1	2	2	1
AD 12		2		3
AD 11		2		2
AD 10		3
AD 9		4		7
AD 8			1
AD 7	2	1	1	1
AD 6		9		9
AD 5	1	4	1	4
Total AD	7	28	6	29
AST 11
AST 10
AST 9
AST 8		1
AST 7		1		2
AST 6	1	3		3
AST 5	2	2	2	2
AST 4	5	2	6	2
AST 3	1	5		3
AST 2		2	1	4
AST 1		4		3
Total AST	9	20	9	19
Total geral	16	48	15	48

SECÇÃO IX

AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS

MAPA DE RECEITAS

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados para o exercício financeiro de 2011

Designação	Montante
Despesas	7 564 137
Receitas próprias	– 937 000
Contribuição a cobrar	6 627 137

RECEITAS PRÓPRIAS

TÍTULO 4

ENCARGOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes

452 000

411 000

283 841,20

4 0 3

Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

p.m.

0,—

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

74 000

55 000

33 128,64

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

526 000

466 000

316 969,84

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

411 000

337 000

208 191,89

4 1 1

Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 1

411 000

337 000

208 191,89

Total do título 4

937 000

803 000

525 161,73

CAPÍTULO 4 0 —

DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
452 000	411 000	283 841,20

Observações

Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.oA na versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
74 000	55 000	33 128,64

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.oA.

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
411 000	337 000	208 191,89

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 83.o

4 1 1 Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o, os n.os 2 e 3 do artigo 11.o e o artigo 48.o do anexo VIII.

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 9 0

9 0 0

Receitas diversas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 9 0

p.m.

0,—

Total do título 9

p.m.

0,—

TOTAL GERAL

937 000

803 000

525 161,73

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

CAPÍTULO 9 0 — RECEITAS DIVERSAS

9 0 0 Receitas diversas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo destina-se a acolher as receitas diversas.

DESPESAS

Resumo geral das dotações (2011 e 2010) e da execução (2009)

Título Capítulo	Designação	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1
DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
1 0	MEMBROS DA INSTITUIÇÃO	895 699	906 964	877 819,10
1 1	PESSOAL DA INSTITUIÇÃO	4 585 683	4 115 469	2 887 879,41
	Total do título 1	5 481 382	5 022 433	3 765 698,51
2
IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS LIGADAS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
2 0	IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS LIGADAS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO	2 082 755	2 081 918	1 660 980,17
	Total do título 2	2 082 755	2 081 918	1 660 980,17
10
OUTRAS DESPESAS
10 0	DOTAÇÕES PROVISIONAIS	p.m.	p.m.	0,—
10 1	RESERVA PARA IMPREVISTOS	p.m.	p.m.	0,—
	Total do título 10	p.m.	p.m.	0,—
	TOTAL GERAL	7 564 137	7 104 351	5 426 678,68

TÍTULO 1

DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Remuneração, subsídios e outros direitos dos membros

1 0 0 0

Remuneração e subsídios

Dotações não diferenciadas

659 635

675 917

601 084,35

1 0 0 1

Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções

Dotações não diferenciadas

p.m.

76 767,88

1 0 0 2

Subsídios transitórios

Dotações não diferenciadas

130 357

127 000

114 088,87

1 0 0 3

Pensões

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 0 0 4

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

16 885

16 451

0,—

Total do artigo 1 0 0

806 877

819 368

791 941,10

1 0 1

Outras despesas relativas aos membros

1 0 1 0

Aperfeiçoamento profissional

Dotações não diferenciadas

4 732

4 667

4 575,—

1 0 1 1

Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias

Dotações não diferenciadas

84 090

82 929

81 303,—

Total do artigo 1 0 1

88 822

87 596

85 878,—

TOTAL DO CAPÍTULO 1 0

895 699

906 964

877 819,10

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Remuneração, subsídios e outros direitos dos funcionários e agentes temporários

1 1 0 0

Remuneração e subsídios

Dotações não diferenciadas

3 705 939

3 246 037

2 352 448,46

1 1 0 1

Direitos relativos à entrada em funções, à cessação de funções e a transferências

Dotações não diferenciadas

204 613

198 924

47 766,25

1 1 0 2

Horas extraordinárias

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 1 0 3

Ajudas extraordinárias

Dotações não diferenciadas

5 070

5 000

0,—

1 1 0 4

Subsídios e contribuições diversos relativos à cessação antecipada de funções

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 1 0 5

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

88 198

85 746

0,—

Total do artigo 1 1 0

4 003 820

3 535 707

2 400 214,71

1 1 1

Outros agentes

1 1 1 0

Agentes contratuais

Dotações não diferenciadas

50 856

50 719

0,—

1 1 1 1

Despesas com estágios e intercâmbios de pessoal

Dotações não diferenciadas

165 212

164 064

161 014,—

1 1 1 2

Prestações e trabalhos a efectuar por terceiros

Dotações não diferenciadas

44 096

38 110

33 565,—

Total do artigo 1 1 1

260 164

252 893

194 579,—

1 1 2

Outras despesas relativas ao pessoal

1 1 2 0

Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias

Dotações não diferenciadas

103 346

105 628

94 142,—

1 1 2 1

Despesas de recrutamento

Dotações não diferenciadas

10 034

9 895

4 850,50

1 1 2 2

Aperfeiçoamento profissional

Dotações não diferenciadas

72 499

71 498

63 724,—

1 1 2 3

Serviço social

Dotações não diferenciadas

p.m.

0,—

1 1 2 4

Serviço médico

Dotações não diferenciadas

14 844

14 639

11 211,—

1 1 2 5

Centros da primeira infância e creches convencionadas

Dotações não diferenciadas

117 356

121 639

115 847,—

1 1 2 6

Relações entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações não diferenciadas

3 620

3 570

3 311,20

Total do artigo 1 1 2

321 699

326 869

293 085,70

TOTAL DO CAPÍTULO 1 1

4 585 683

4 115 469

2 887 879,41

Total do título 1

5 481 382

5 022 433

3 765 698,51

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 1 —

PESSOAL DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 0 — MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

1 0 0 Remuneração, subsídios e outros direitos dos membros

1 0 0 0 Remuneração e subsídios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
659 635	675 917	601 084,35

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	o financiamento dos vencimentos, dos subsídios e dos abonos dos membros, bem como as incidências dos coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração e à parte da remuneração transferida para um país diferente do país de afectação,

—	a contribuição da instituição (0,87 %) para o seguro contra os riscos de doença profissional e de acidente,

—	a contribuição da instituição (3,4 %) para o seguro contra os riscos de doença,

—	o subsídio de nascimento,

—	os subsídios previstos em caso de morte.

1 0 0 1 Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	76 767,88

Observações

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, nomeadamente o artigo 5.o

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de viagem dos membros (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções, os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções, bem como as despesas de mudança de residência por ocasião da sua entrada em funções ou cessação de funções na instituição.

1 0 0 2 Subsídios transitórios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
130 357	127 000	114 088,87

Observações

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, nomeadamente o artigo 7.o

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com os subsídios transitórios, as prestações familiares e os coeficientes de correcção dos países de residência dos membros da instituição após a cessação de funções.

1 0 0 3 Pensões

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 15.o e 18.o

1 0 0 4 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
16 885	16 451	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações e das pensões a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Esta dotação tem carácter meramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

1 0 1 Outras despesas relativas aos membros

1 0 1 0 Aperfeiçoamento profissional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
4 732	4 667	4 575,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de participação em cursos de línguas, seminários e cursos de formação profissional.

1 0 1 1 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
84 090	82 929	81 303,00

Observações

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, nomeadamente o artigo 6.o

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de viagem, o pagamento das ajudas de custo para deslocações em serviço, bem como as despesas acessórias ou excepcionais incorridas aquando dessas deslocações.

CAPÍTULO 1 1 — PESSOAL DA INSTITUIÇÃO

1 1 0 Remuneração, subsídios e outros direitos dos funcionários e agentes temporários

1 1 0 0 Remuneração e subsídios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 705 939	3 246 037	2 352 448,46

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia. Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	o vencimento de base dos funcionários e agentes temporários,

—	as prestações familiares, incluindo o abono de lar, o abono por filho a cargo e o abono escolar,

—	o subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro,

—	a contribuição da instituição para o seguro contra os riscos de doença e para o seguro contra os riscos de acidente e de doença profissional,

—	a contribuição da instituição para a constituição do fundo especial de desemprego,

—	os pagamentos efectuados pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos de pensão nos respectivos países de origem,

—	as incidências dos coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração e à parte da remuneração transferida para um país diferente do país de afectação,

—	o abono de nascimento,

—	o pagamento fixo das despesas de viagem do lugar de afectação ao lugar de origem,

—	os subsídios de habitação e de transporte e os subsídios fixos de funções,

—	os subsídios fixos de deslocação,

—	o abono especial para os tesoureiros e gestores de fundos para adiantamentos.

1 1 0 1 Direitos relativos à entrada em funções, à cessação de funções e a transferências

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
204 613	198 924	47 766,25

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de viagem dos funcionários e agentes temporários (incluindo as dos membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, partida ou reafectação geográfica (artigos 20.o e 71.o e artigo 7.o do anexo VII), os subsídios de instalação, de reinstalação e de transferência (artigos 5.o e 6.o do anexo VII), as despesas de mudança de residência (artigos 20.o e 71.o e artigo 9.o do anexo VII), as ajudas de custo temporárias devidas aos agentes que provem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções (artigos 20.o e 71.o e artigo 10.o do anexo VII).

1 1 0 2 Horas extraordinárias

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.

Esta dotação destina-se ao pagamento das horas extraordinárias nas condições previstas pelas disposições supra.

1 1 0 3 Ajudas extraordinárias

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
5 070	5 000	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 76.o

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções a favor dos funcionários e agentes que se encontrem em situação particularmente difícil.

1 1 0 4 Subsídios e contribuições diversos relativos à cessação antecipada de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o, 50.o, 64.o, 65.o e 72.o e o anexo IV.

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	os subsídios em caso de passagem à disponibilidade ou afastamento do lugar no interesse do serviço,

—	a quota-parte patronal para o seguro contra os riscos de doença dos beneficiários dos subsídios supra,

—	as incidências dos coeficientes de correcção aplicáveis aos subsídios supramencionados, assim como as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

1 1 0 5 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
88 198	85 746	0,—

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 65.o e 65.oA e o anexo XI.

Esta dotação destina-se a cobrir as incidências das eventuais adaptações das remunerações e subsídios a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Esta dotação tem carácter meramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais, segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

1 1 1 Outros agentes

1 1 1 0 Agentes contratuais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
50 856	50 719	0,—

Observações

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas ao recurso a agentes contratuais.

1 1 1 1 Despesas com estágios e intercâmbios de pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
165 212	164 064	161 014,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o subsídio e as despesas de viagem e de deslocação em serviço devidos aos estagiários, bem como a segurar os riscos de acidente e doença durante os estágios.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas de intercâmbio de pessoal entre a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, por um lado, e o sector público dos Estados-Membros e dos países da EFTA membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e as organizações internacionais, por outro.

1 1 1 2 Prestações e trabalhos a efectuar por terceiros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
44 096	38 110	33 565,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir todas as prestações executadas por pessoas alheias à instituição, nomeadamente o pessoal temporário.

1 1 2 Outras despesas relativas ao pessoal

1 1 2 0 Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
103 346	105 628	94 142,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 71.o e os artigos 11.o, 12.° e 13.o do anexo VII.

1 1 2 1 Despesas de recrutamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
10 034	9 895	4 850,50

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 27.o a 31.o e 33.o e o anexo III.

Decisão 2002/621/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE, bem como as despesas de viagem e de estadia dos candidatos a entrevistas de contratação e de consultas médicas para o mesmo efeito.

Esta dotação cobre igualmente as despesas de organização dos processos de selecção de agentes temporários e agentes contratuais.

1 1 2 2 Aperfeiçoamento profissional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
72 499	71 498	63 724,00

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente artigo 24.oA

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de organização de cursos de formação profissional e de reciclagem, incluindo os cursos de línguas, organizados numa base interinstitucional, externa e interna.

Cobre igualmente a aquisição de material didáctico e técnico.

1 1 2 3 Serviço social

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, no âmbito de uma política interinstitucional a favor das pessoas com deficiência (funcionários e agentes temporários no activo e respectivos cônjuges, bem como filhos a cargo na acepção do Estatuto dos funcionários da União Europeia), o reembolso — dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois de esgotados os eventuais direitos concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem — das despesas de natureza não médica, reconhecidas como necessárias em virtude da deficiência e devidamente justificadas.

1 1 2 4 Serviço médico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
14 844	14 639	11 211,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à consulta médica anual dos funcionários e outros agentes que a ela têm direito, incluindo as análises e os exames médicos solicitados no âmbito dessa consulta.

1 1 2 5 Centros da primeira infância e creches convencionadas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
117 356	121 639	115 847,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados nas despesas relativas ao Centro da primeira infância e às outras creches e infantários aprovados.

1 1 2 6 Relações entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 620	3 570	3 311,20

Observações

Esta dotação destina-se a:

—

cobrir o incentivo e o apoio financeiro a qualquer iniciativa destinada a promover as relações sociais entre o pessoal de diversas nacionalidades, tais como subvenções aos clubes e círculos desportivos e culturais do pessoal, bem como a cobrir uma contribuição destinada ao financiamento de um centro permanente de ocupação de tempos livres (actividades culturais e de lazer, etc.),

—	cobrir uma contribuição destinada ao financiamento de actividades organizadas pelo Comité do Pessoal (actividades culturais e desportivas, refeições, etc.).

TÍTULO 2

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS LIGADAS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 2 0

2 0 0

Rendas, encargos e despesas imobiliárias

Dotações não diferenciadas

586 437

578 340

567 000,—

2 0 1

Despesas ligadas ao funcionamento e às actividades da instituição

2 0 1 0

Equipamento

Dotações não diferenciadas

101 046

89 789

88 028,—

2 0 1 1

Material

Dotações não diferenciadas

19 524

19 254

12 050,40

2 0 1 2

Outras despesas ligadas ao funcionamento

Dotações não diferenciadas

40 615

40 054

0,—

2 0 1 3

Despesas de tradução e de interpretação

Dotações não diferenciadas

1 053 881

1 039 330

807 464,—

2 0 1 4

Despesas de publicação e informação

Dotações não diferenciadas

166 320

164 024

148 441,30

2 0 1 5

Despesas ligadas às actividades da instituição

Dotações não diferenciadas

114 932

151 127

37 996,47

Total do artigo 2 0 1

1 496 318

1 503 578

1 093 980,17

TOTAL DO CAPÍTULO 2 0

2 082 755

2 081 918

1 660 980,17

Total do título 2

2 082 755

2 081 918

1 660 980,17

CAPÍTULO 2 0 —

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS LIGADAS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 2 0 — IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS LIGADAS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO

2 0 0 Rendas, encargos e despesas imobiliárias

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
586 437	578 340	567 000,00

Observações

Acordo de cooperação administrativa entre a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a instituição que põe à disposição os gabinetes.

Esta dotação constitui um pagamento fixo ou pro rata e destina-se a cobrir o custo das rendas, seguros, água, electricidade, aquecimento, limpeza e manutenção, segurança e vigilância e outras despesas com imóveis, incluindo a alteração, reparação e renovação dos gabinetes.

2 0 1 Despesas ligadas ao funcionamento e às actividades da instituição

2 0 1 0 Equipamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
101 046	89 789	88 028,00

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	os equipamentos (compra e locação), as despesas de exploração e de manutenção, as prestações informáticas, incluindo a assistência ligada ao funcionamento, a manutenção dos sistemas informáticos e o desenvolvimento dos programas informáticos,

—	as operações informáticas confiadas a terceiros e outras despesas ligadas aos serviços informáticos, incluindo o desenvolvimento e a manutenção do sítio web,

—	as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção de equipamento de telecomunicações e outras despesas com telecomunicações, incluindo os custos das comunicações por telefone, telégrafo e telex e electrónicas,

—	a compra, renovação e manutenção de instalações e equipamentos técnicos (segurança, etc.) e administrativos (máquinas de escritório como fotocopiadoras, calculadoras, etc.),

—	a compra, manutenção e renovação do mobiliário,

—	quaisquer outras despesas ligadas à remodelação das instalações e despesas acessórias.

2 0 1 1 Material

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
19 524	19 254	12 050,40

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a aquisição de papel, envelopes e material de escritório,

—	o correio, envio por empresas de correio rápido, encomendas e distribuição ao público em geral.

2 0 1 2 Outras despesas ligadas ao funcionamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
40 615	40 054	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de gestão globais, incluindo as horas de trabalho executadas a pagar à instituição que presta serviços gerais como a gestão de contratos, salários e subsídios, em nome da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

—	outras despesas administrativas correntes (encargos financeiros, despesas de contencioso, etc.).

2 0 1 3 Despesas de tradução e de interpretação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 053 881	1 039 330	807 464,00

Observações

Acordo de cooperação administrativa entre a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a instituição que presta os serviços.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas dos serviços de tradução e de interpretação e outras despesas conexas.

2 0 1 4 Despesas de publicação e informação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
166 320	164 024	148 441,30

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de publicação e informação, nomeadamente:

—	as despesas de tipografia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

—	as despesas de impressão e reprografia, nas línguas oficiais, das diversas publicações,

—	material com informação promocional sobre a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

—	outras despesas associadas à política de informação da instituição (simpósios, seminários, participação em eventos públicos, etc.),

—	despesas com a publicidade e campanhas de informação sobre os objectivos, as actividades e a função da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

—	despesas com grupos de visitantes da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

2 0 1 5 Despesas ligadas às actividades da instituição

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
114 932	151 127	37 996,47

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de recepção e de representação, assim como a aquisição dos bens e serviços necessários para o efeito,

—	despesas com reuniões,

—	as despesas de convocação, incluindo despesas de viagem, de estadia e outras despesas acessórias, dos peritos e outras personalidades convocadas para participar em grupos de estudo ou reuniões de trabalho,

—	o financiamento de estudos e/ou inquéritos confiados por contrato a peritos qualificados e a institutos de investigação,

—	as despesas relativas à biblioteca da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, incluindo nomeadamente a aquisição de livros, de CD-ROM, a assinatura de periódicos e agências de imprensa, bem como outras despesas acessórias.

TÍTULO 10

OUTRAS DESPESAS

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 10 0

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 0

p.m.

0,—

CAPÍTULO 10 1

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 10 1

p.m.

0,—

Total do título 10

p.m.

0,—

TOTAL GERAL

7 564 137

7 104 351

5 426 678,68

CAPÍTULO 10 0 —

DOTAÇÕES PROVISIONAIS

CAPÍTULO 10 1 —

RESERVA PARA IMPREVISTOS

CAPÍTULO 10 0 — DOTAÇÕES PROVISIONAIS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

CAPÍTULO 10 1 — RESERVA PARA IMPREVISTOS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes de decisões orçamentais tomadas no decurso do exercício cujo montante não pode ser previsto.

PESSOAL

Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

Categorias e graus	Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
	2011		2010
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
Não classificados
AD 16
AD 15
AD 14	1		1
AD 13
AD 12
AD 11	3		3
AD 10	1		1
AD 9	5		4
AD 8	7		7
AD 7	3		3
AD 6	5		3
AD 5	1		2
Total AD	26		24
AST 11
AST 10
AST 9	1		1
AST 8	1
AST 7	1		1
AST 6	1		2
AST 5	3		3
AST 4	2		2
AST 3	3		2
AST 2	3		3
AST 1			1
Total AST	15		15
Total geral	41		39

SECÇÃO X

SERVIÇO EUROPEU PARA A ACÇÃO EXTERNA

MAPA DE RECEITAS

Contribuição da União Europeia para o financiamento das despesas do Serviço Europeu para a Acção Externa para o exercício financeiro de 2011

Designação	Montante
Despesas	464 104 592
Receitas próprias	–32 135 541
Contribuição a cobrar	431 969 051

RECEITAS PRÓPRIAS

TÍTULO 4

ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS DA UNIÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e dos outros agentes

17 672 000

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

1 712 000

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

19 384 000

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

12 751 541

4 1 1

Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

p.m.

4 1 2

Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 4 1

12 751 541

Total do título 4

32 135 541

CAPÍTULO 4 0 —

DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO PESSOAL

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO PESSOAL

4 0 0 Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e dos outros agentes

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
17 672 000

Observações

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
1 712 000

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.o-A.

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
12 751 541

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 83.o.

4 1 1 Transferência ou resgate dos direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 107.o, bem como o artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 11.o do anexo VIII.

4 1 2 Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 107.o, bem como o n.o 2 do artigo 11.o e o artigo 48.o do anexo VIII.

TÍTULO 5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 5 0

5 0 0

Produto da venda de bens móveis

5 0 0 0

Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

p.m.

5 0 0 1

Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afectadas

p.m.

5 0 0 2

Receitas provenientes da remuneração de fornecimentos efectuados para outras instituições ou organismos — Receitas afectadas

p.m.

Total do artigo 5 0 0

p.m.

5 0 2

Produto da venda de publicações, impressos e filmes

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 5 0

p.m.

CAPÍTULO 5 1

5 1 0

Produto do arrendamento de móveis e equipamento

p.m.

5 1 1

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 5 1

p.m.

CAPÍTULO 5 2

5 2 0

Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 5 2

p.m.

CAPÍTULO 5 5

5 5 0

p.m.

5 5 1

Receitas provenientes de terceiros em contrapartida de serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido — Receitas afectadas

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 5 5

p.m.

CAPÍTULO 5 7

5 7 0

Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente — Receitas afectadas

p.m.

5 7 1

p.m.

5 7 2

Reembolso de despesas sociais apresentadas por conta de outra instituição — Receitas afectadas

p.m.

5 7 3

Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

p.m.

5 7 4

Receitas decorrentes da contribuição da Comissão para o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) respeitante ao pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União — Receitas afectadas

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 5 7

p.m.

CAPÍTULO 5 8

5 8 0

Indemnizações diversas

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 5 8

p.m.

CAPÍTULO 5 9

5 9 0

Outras receitas provenientes da gestão administrativa

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 5 9

p.m.

Total do título 5

p.m.

CAPÍTULO 5 0 —

PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

CAPÍTULO 5 1 —

PRODUTO DE LOCAÇÕES

CAPÍTULO 5 2 —

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

CAPÍTULO 5 5 —

RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

CAPÍTULO 5 7 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES LIGADAS AO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 5 8 —

INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO 5 9 —

OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

5 0 0 Produto da venda de bens móveis

5 0 0 0 Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

5 0 0 2 Receitas provenientes da remuneração de fornecimentos efectuados para outras instituições ou organismos — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE LOCAÇÕES

5 1 0 Produto do arrendamento de móveis e equipamento

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

5 1 1 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o, bem como os n.os 2 e 3 do artigo 11.o e o artigo 48.o do anexo VIII.

5 5 1 Receitas provenientes de terceiros em contrapartida de serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES LIGADAS AO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

5 7 0 Receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

5 7 2 Reembolso de despesas sociais apresentadas por conta de outra instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

5 7 4 Receitas decorrentes da contribuição da Comissão para o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) respeitante ao pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

Novo artigo

Estas receitas provêm da contribuição da Comissão para o SEAE destinada a cobrir as despesas geridas localmente do pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União, incluindo o pessoal da Comissão financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.° do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas serão utilizadas para assegurar dotações suplementares para o número 3 0 0 5 do mapa de despesas da presente secção.

CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

5 8 0 Indemnizações diversas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

CAPÍTULO 5 9 — OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

5 9 0 Outras receitas provenientes da gestão administrativa

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO/COMUNITÁRIOS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 6 1

6 1 2

Reembolso das despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos por encomenda e contra remuneração — Receitas afectadas

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 6 1

p.m.

CAPÍTULO 6 3

6 3 1

Contribuição no âmbito do acervo de Schengen — Receitas afectadas

6 3 1 1

Contribuição para as despesas administrativas decorrentes do acordo-quadro com a Islândia e a Noruega — Receitas afectadas

p.m.

Total do artigo 6 3 1

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 6 3

p.m.

CAPÍTULO 6 6

6 6 0

Outras contribuições e restituições

6 6 0 0

Outras contribuições e restituições afectadas — Receitas afectadas

p.m.

Total do artigo 6 6 0

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 6 6

p.m.

Total do título 6

p.m.

CAPÍTULO 6 1 —

REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

CAPÍTULO 6 3 —

CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DE ACORDOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO 6 6 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

CAPÍTULO 6 1 — REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

6 1 2 Reembolso das despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos por encomenda e contra remuneração — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

CAPÍTULO 6 3 — CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DE ACORDOS ESPECÍFICOS

6 3 1 Contribuição no âmbito do acervo de Schengen — Receitas afectadas

6 3 1 1 Contribuição para as despesas administrativas decorrentes do acordo-quadro com a Islândia e a Noruega — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

6 6 0 Outras contribuições e restituições

6 6 0 0 Outras contribuições e restituições afectadas — Receitas afectadas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

Observações

TÍTULO 7

JUROS DE MORA

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 7 0

7 0 0

Juros de mora

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 7 0

p.m.

Total do título 7

p.m.

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA

7 0 0 Juros de mora

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2011

Exercício 2010

Exercício 2009

CAPÍTULO 9 0

9 0 0

Receitas diversas

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 9 0

p.m.

Total do título 9

p.m.

TOTAL GERAL

32 135 541

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

CAPÍTULO 9 0 — RECEITAS DIVERSAS

9 0 0 Receitas diversas

Exercício 2011	Exercício 2010	Exercício 2009
p.m.

DESPESAS

Resumo geral das dotações (2011 e 2010) e da execução (2009)

Título Capítulo	Designação	Dotações 2011		Dotações 2010		Execução 2009
Título Capítulo	Designação	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1
PESSOAL NA SEDE
1 1	REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL ESTATUTÁRIO	114 789 892	114 789 892
1 2	REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL EXTERNO	13 973 056	13 973 056
1 3	OUTRAS DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO DO PESSOAL	1 943 208	1 943 208
1 4	DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO	8 581 450	8 581 450
1 5	MEDIDAS A FAVOR DO PESSOAL	935 291	935 291
	Total do título 1	140 222 897	140 222 897
2
IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO NA SEDE
2 0	IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS	23 033 432	23 033 432
2 1	INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO	18 207 941	18 207 941
2 2	OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO	2 692 988	2 592 988
	Total do título 2	43 934 361	43 834 361
3
DELEGAÇÕES
3 0	DELEGAÇÕES	279 947 334	279 947 334
	Total do título 3	279 947 334	279 947 334
10
OUTRAS DESPESAS
10 0	DOTAÇÕES PROVISIONAIS
10 1	RESERVA PARA IMPREVISTOS
	Total do título 10
	TOTAL GERAL	464 104 592	464 004 592

TÍTULO 1

PESSOAL NA SEDE

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Remuneração e outros direitos relacionados com o pessoal estatutário

1 1 0 0

Vencimentos de base

Dotações não diferenciadas

89 191 293

1 1 0 1

Direitos estatutários ligados à função

Dotações não diferenciadas

370 631

1 1 0 2

Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente

Dotações não diferenciadas

20 288 259

1 1 0 3

Cobertura social

Dotações não diferenciadas

3 767 917

1 1 0 4

Coeficientes de correcção e adaptação das remunerações

Dotações não diferenciadas

757 663

1 1 0 5

Horas extraordinárias

Dotações não diferenciadas

414 129

Total do artigo 1 1 0

114 789 892

TOTAL DO CAPÍTULO 1 1

114 789 892

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remuneração e outros direitos relacionados com o pessoal externo

1 2 0 0

Agentes contratuais

Dotações não diferenciadas

2 393 328

1 2 0 1

Peritos nacionais destacados (assistência técnica)

Dotações não diferenciadas

892 679

1 2 0 2

Estágios

Dotações não diferenciadas

338 877

1 2 0 3

Prestações externas

Dotações não diferenciadas

p.m.

1 2 0 4

Agentes auxiliares e conselheiros especiais

Dotações não diferenciadas

571 470

1 2 0 5

Subsídios dos peritos militares nacionais destacados

Dotações não diferenciadas

7 031 964

1 2 0 6

Subsídios dos peritos nacionais destacados no âmbito da PESD/PESC

Dotações não diferenciadas

2 283 612

1 2 0 7

Conselheiros especiais no domínio da PESD/PESC

Dotações não diferenciadas

179 126

Total do artigo 1 2 0

13 691 056

1 2 2

Dotação provisional

Dotações não diferenciadas

282 000

TOTAL DO CAPÍTULO 1 2

13 973 056

CAPÍTULO 1 3

1 3 0

Despesas relativas à gestão do pessoal

1 3 0 0

Recrutamento

Dotações não diferenciadas

109 789

1 3 0 1

Formação

Dotações não diferenciadas

820 818

1 3 0 2

Direitos estatutários relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações não diferenciadas

1 012 601

Total do artigo 1 3 0

1 943 208

TOTAL DO CAPÍTULO 1 3

1 943 208

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Deslocações em serviço

Dotações não diferenciadas

8 581 450

TOTAL DO CAPÍTULO 1 4

8 581 450

CAPÍTULO 1 5

1 5 0

Medidas a favor do pessoal

1 5 0 0

Serviços sociais e de assistência ao pessoal

Dotações não diferenciadas

143 658

1 5 0 1

Serviço Médico

Dotações não diferenciadas

271 565

1 5 0 2

Restaurantes e cantinas

Dotações não diferenciadas

24 474

1 5 0 3

Creches e infantários

Dotações não diferenciadas

495 594

1 5 0 4

Outras intervenções sociais

Dotações não diferenciadas

p.m.

Total do artigo 1 5 0

935 291

TOTAL DO CAPÍTULO 1 5

935 291

Total do título 1

140 222 897

CAPÍTULO 1 1 —

REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL ESTATUTÁRIO

CAPÍTULO 1 2 —

REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL EXTERNO

CAPÍTULO 1 3 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO DO PESSOAL

CAPÍTULO 1 4 —

DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO

CAPÍTULO 1 5 —

MEDIDAS A FAVOR DO PESSOAL

CAPÍTULO 1 1 — REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL ESTATUTÁRIO

Observações

As dotações inscritas neste capítulo são avaliadas com base no quadro do pessoal do SEAE para o exercício.

Foi aplicada uma redução fixa aos vencimentos, subsídios e abonos, a fim de ter em conta o facto de nem todos os lugares previstos no quadro do pessoal do SEAE se encontrarem preenchidos em determinado momento.

1 1 0 Remuneração e outros direitos relacionados com o pessoal estatutário

1 1 0 0 Vencimentos de base

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
89 191 293

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o vencimento de base dos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 1 0 1 Direitos estatutários ligados à função

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
370 631

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, designadamente para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal:

—	subsídio de secretariado,

—	subsídios de habitação e de transporte,

—	subsídios fixos de deslocação,

—	subsídios para serviço contínuo ou por turnos, no local de trabalho ou em casa,

—	outros subsídios e reembolsos,

—	horas extraordinárias (motoristas).

Quantia das receitas afectadas segundo o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 1 0 2 Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
20 288 259

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, designadamente para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal:

—	os subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro,

—	os abonos de lar, por filho a cargo e escolar,

—	o subsídio para licença parental ou familiar,

—	o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afectação para o local de origem,

—	os abonos e subsídios diversos.

Quantia das receitas afectadas segundo o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 1 0 3 Cobertura social

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
3 767 917

Observações

Esta dotação destina-se principalmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal:

—	os riscos de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais,

—	o risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efectuar pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem.

Quantia das receitas afectadas segundo o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 1 0 4 Coeficientes de correcção e adaptação das remunerações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
757 663

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal, a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração e à parte dos emolumentos transferidos para um país diferente do local de afectação.

Quantia das receitas afectadas segundo o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 1 0 5 Horas extraordinárias

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
414 129

Observações

Esta dotação destina-se ao pagamento de horas extraordinárias nas condições previstas no Estatuto dos Funcionários e no Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

CAPÍTULO 1 2 — REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL EXTERNO

1 2 0 Remuneração e outros direitos relacionados com o pessoal externo

1 2 0 0 Agentes contratuais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 393 328

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a remuneração dos agentes contratuais (na acepção do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia), as contribuições patronais para os diferentes regimes de segurança social, bem como a incidência dos coeficientes correctores aplicáveis à remuneração desses agentes.

Tem carácter provisional e só pode ser utilizada após transferência para as rubricas apropriadas do presente capítulo.

Quantia das receitas afectadas segundo o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 2 0 1 Peritos nacionais destacados (assistência técnica)

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
892 679

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios e despesas administrativas referentes aos peritos nacionais destacados, com excepção dos que decorrem da PESD/PESC.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

1 2 0 2 Estágios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
338 877

Observações

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 2 0 3 Prestações externas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir todas as prestações executadas por pessoas alheias à instituição, nomeadamente:

—	agentes temporários para serviços diversos,

—	pessoal suplementar para reuniões no Luxemburgo e em Estrasburgo,

—	peritos no domínio das condições de trabalho.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 2 0 4 Agentes auxiliares e conselheiros especiais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
571 470

Observações

Esta dotação destina-se principalmente a cobrir a remuneração dos trabalhadores temporários e dos conselheiros especiais (na acepção do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia), as contribuições patronais para os diferentes regimes de segurança social, bem como a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração deste pessoal.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

1 2 0 5 Subsídios dos peritos militares nacionais destacados

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
7 031 964

Observações

Esta dotação destina-se a financiar o regime pecuniário aplicável aos peritos militares nacionais que devem desempenhar funções no âmbito da PESD/PESC e que integram o Estado-Maior da União Europeia.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7).

1 2 0 6 Subsídios dos peritos nacionais destacados no âmbito da PESD/PESC

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 283 612

Observações

Esta dotação destina-se a financiar o regime pecuniário aplicável aos peritos nacionais que devem desempenhar funções no âmbito da PESD/PESC, nomeadamente nos domínios da gestão de crises e da segurança informática.

Quantia das receitas afectadas segundo o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

1 2 0 7 Conselheiros especiais no domínio da PESD/PESC

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
179 126

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a remuneração dos conselheiros especiais nomeados pelo SEAE tendo em vista o desempenho de funções específicas no âmbito da PESD/PESC.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, nomeadamente os artigos 5.o, 119.o e 120.o.

1 2 2 Dotação provisional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
282 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho durante o exercício.

Tem carácter provisional e só pode ser utilizada após transferência para as rubricas apropriadas do presente capítulo.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

CAPÍTULO 1 3 — OUTRAS DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO DO PESSOAL

1 3 0 Despesas relativas à gestão do pessoal

1 3 0 0 Recrutamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
109 789

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de organização dos concursos previstos no artigo 3.o da Decisão 2002/621/CE e as despesas de viagem e de estadia dos candidatos a entrevistas de contratação e de consultas médicas para o mesmo efeito,

—	as despesas de organização dos processos de selecção de agentes temporários, agentes auxiliares e agentes locais.

—	as despesas relativas à organização das acções de recolocação externa.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 27.o a 31.o e 33.o e o anexo III.

Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53) e Decisão 2002/621/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56).

1 3 0 1 Formação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
820 818

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a organização de cursos de aperfeiçoamento e de reciclagem profissional, incluindo os cursos de línguas, numa base interinstitucional, bem como na própria instituição,

—	as despesas de inscrição para a participação dos funcionários em seminários e conferências.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Esta dotação destina-se a financiar as despesas de participação em cursos, conferências e congressos no âmbito do mandato do Estado-Maior da União Europeia.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o-A.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7)

1 3 0 2 Direitos estatutários relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
1 012 601

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de viagem devidas aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais (incluindo os membros da família) por ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou da afectação a um novo local de trabalho,

—

os subsídios de instalação/reinstalação e as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida de reinstalação numa outra localidade,

—	as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afectação a um novo local de trabalho,

—	a indemnização por despedimento a um funcionário estagiário despedido por inaptidão manifesta,

—	a indemnização por rescisão do contrato de um agente temporário ou de um agente contratual pela instituição.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir os subsídios a pagar aos funcionários:

—	que passaram à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de lugares na instituição,

—	que ocupam um lugar correspondente aos graus AD 16 ou AD 15 e afastados no interesse do serviço.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o e 50.o e o anexo IV.

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 64.o e 72.o.

CAPÍTULO 1 4 — DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO

1 4 0 Deslocações em serviço

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
8 581 450

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de deslocação em serviço dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais, bem como dos conselheiros especiais do SEAE, e as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo diárias, bem como as despesas acessórias ou excepcionais efectuadas numa deslocação em serviço,

—	as despesas de deslocação em serviço decorrentes do mandato do Estado-Maior da União Europeia,

—	as despesas de deslocação em serviço dos peritos nacionais destacados no âmbito da PESD/PESC e dos conselheiros especiais no domínio da PESD/PESC.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, em particular, os artigos 11.o, 12.o e 13.o do seu anexo VII.

Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7).

CAPÍTULO 1 5 — MEDIDAS A FAVOR DO PESSOAL

1 5 0 Medidas a favor do pessoal

1 5 0 0 Serviços sociais e de assistência ao pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
143 658

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as medidas tomadas a favor de funcionários e agentes que se encontrem em situação particularmente difícil,

—	os custos dos contactos sociais entre os membros do pessoal,

Esta dotação destina-se, no âmbito de uma política a seu favor, às pessoas deficientes pertencentes a uma das seguintes categorias:

—	funcionários no activo,

—	cônjuges de funcionários no activo,

—	todos os filhos a cargo, na acepção do Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 76.o.

1 5 0 1 Serviço Médico

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
271 565

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente:

—	as despesas de funcionamento dos postos médicos, as despesas de material de consumo, de cuidados e medicamentos da creche, as despesas relativas aos exames médicos e aos exames previstos a título das comissões de invalidez e o reembolso das despesas com óculos,

—	as despesas com a aquisição de certos instrumentos de trabalho considerados necessários por motivos médicos.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 59.o e o artigo 8.o do anexo II.

1 5 0 2 Restaurantes e cantinas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
24 474

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a remuneração pelos serviços prestados pela entidade que explora os restaurantes e cantinas.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 5 0 3 Creches e infantários

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
495 594

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte do SEAE nas despesas do Centro da primeira infância e de outras creches e infantários (a pagar à Comissão e/ou Conselho).

As receitas relativas à contribuição dos pais e às contribuições das organizações que empregam os pais dão lugar a receitas afectadas.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

1 5 0 4 Outras intervenções sociais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as outras intervenções sociais a favor dos agentes e da sua família.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

TÍTULO 2

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO NA SEDE

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

CAPÍTULO 2 0

2 0 0

Imóveis

2 0 0 0

Rendas e foros enfitêuticos

Dotações diferenciadas

12 848 235

2 0 0 1

Aquisição de bens imóveis

Dotações diferenciadas

p.m.

2 0 0 2

Trabalhos de remodelação e de instalação

Dotações diferenciadas

331 449

2 0 0 3

Trabalhos de securização

Dotações diferenciadas

155 000

2 0 0 4

Despesas prévias à aquisição, à construção e à remodelação de imóveis

Dotações diferenciadas

5 000

Total do artigo 2 0 0

13 339 684

2 0 1

Despesas relativas aos imóveis

2 0 1 0

Limpeza e manutenção

Dotações diferenciadas

2 013 473

2 0 1 1

Água, gás, electricidade e aquecimento

Dotações diferenciadas

843 512

2 0 1 2

Segurança e vigilância dos edifícios

Dotações diferenciadas

6 597 464

2 0 1 3

Seguros

Dotações diferenciadas

38 096

2 0 1 4

Outras despesas relativas aos edifícios

Dotações diferenciadas

201 203

Total do artigo 2 0 1

9 693 748

TOTAL DO CAPÍTULO 2 0

23 033 432

CAPÍTULO 2 1

2 1 0

Informática e telecomunicações

2 1 0 0

Aquisição de equipamento e de software

Dotações diferenciadas

7 065 087

2 1 0 1

Prestações externas para a exploração e a realização de sistemas informáticos

Dotações diferenciadas

5 605 276

2 1 0 2

Manutenção de equipamento e de software

Dotações diferenciadas

2 387 912

2 1 0 3

Telecomunicações

Dotações diferenciadas

2 339 004

Total do artigo 2 1 0

17 397 279

2 1 1

Mobiliário

Dotações diferenciadas

381 307

2 1 2

Material e instalações técnicas

2 1 2 0

Compra e renovação de material e de instalações técnicas

Dotações diferenciadas

117 138

2 1 2 1

Prestações externas para a exploração e a realização de material e de instalações técnicas

Dotações diferenciadas

16 101

2 1 2 2

Aluguer, manutenção e reparação de material e de instalações técnicas

Dotações diferenciadas

94 101

Total do artigo 2 1 2

227 340

2 1 3

Transporte

Dotações diferenciadas

202 015

TOTAL DO CAPÍTULO 2 1

18 207 941

CAPÍTULO 2 2

2 2 0

Conferências, congressos e reuniões

2 2 0 0

Organização de conferências e congressos

Dotações diferenciadas

480 343

2 2 0 1

Reuniões internas

Dotações diferenciadas

114 938

2 2 0 2

Despesas de recepção e representação

Dotações diferenciadas

98 910

2 2 0 3

Despesas de viagem das delegações

Dotações diferenciadas

p.m.

2 2 0 4

Despesas diversas de viagem

Dotações diferenciadas

16 000

2 2 0 5

Despesas administrativas resultantes das deslocações

Dotações diferenciadas

10 000

2 2 0 6

Despesas diversas de reunião

Dotações diferenciadas

18 000

Total do artigo 2 2 0

738 191

2 2 1

Informação

2 2 1 0

Despesas de documentação e da biblioteca

Dotações diferenciadas

410 875

2 2 1 1

Jornal Oficial

Dotações diferenciadas

p.m.

2 2 1 2

Publicações de carácter geral

Dotações diferenciadas

105 546

2 2 1 3

Informação e manifestações públicas

Dotações diferenciadas

35 000

Total do artigo 2 2 1

551 421

2 2 2

Serviços linguísticos

2 2 2 0

Tradução

Dotações diferenciadas

p.m.

2 2 2 1

Interpretação

Dotações diferenciadas

p.m.

Total do artigo 2 2 2

p.m.

2 2 3

Despesas diversas

2 2 3 0

Material de escritório

Dotações diferenciadas

314 752

2 2 3 1

Franquias postais

Dotações diferenciadas

87 973

2 2 3 2

Despesas com estudos, inquéritos e consultas

Dotações diferenciadas

138 496

2 2 3 3

Cooperação interinstitucional

Dotações diferenciadas

p.m.

2 2 3 4

Mudança

Dotações diferenciadas

125 253

2 2 3 5

Encargos financeiros

Dotações diferenciadas

p.m.

2 2 3 6

Despesas de contencioso, despesas jurídicas, perdas e danos, indemnizações

Dotações diferenciadas

126 902

2 2 3 7

Outras despesas de funcionamento

Dotações diferenciadas

10 000

2 2 3 8

Acção preparatória para a instituição de um Grupo de Apoio às Actividades de Mediação da UE (GAAM) para o Serviço Europeu para a Acção Externa

Dotações diferenciadas

600 000

500 000

Total do artigo 2 2 3

1 403 376

1 303 376

TOTAL DO CAPÍTULO 2 2

2 692 988

2 592 988

Total do título 2

43 934 361

43 834 361

CAPÍTULO 2 0 —

IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO 2 1 —

INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

CAPÍTULO 2 2 —

OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO 2 0 — IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

2 0 0 Imóveis

2 0 0 0 Rendas e foros enfitêuticos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
12 848 235

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir em Bruxelas as rendas e os impostos relativos aos imóveis ocupados pelo SEAE, bem como o aluguer de salas, de um entreposto e de parques de estacionamento.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir os foros enfitêuticos relativos aos imóveis ou partes de imóveis em virtude de contratos em vigor ou de contratos em elaboração.

A quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em: p.m.

2 0 0 1 Aquisição de bens imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição de imóveis.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 0 2 Trabalhos de remodelação e de instalação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
331 449

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a execução de trabalhos de remodelação, nomeadamente:

—	a remodelação e a transformação das instalações de acordo com as necessidades funcionais,

—	a adaptação das instalações e das instalações técnicas às exigências e normas de segurança e higiene em vigor.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

2 0 0 3 Trabalhos de securização

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
155 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a execução de obras de remodelação dos edifícios no que respeita à segurança física e material das pessoas e dos bens.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 0 4 Despesas prévias à aquisição, à construção e à remodelação de imóveis

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
5 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir nomeadamente as despesas de assistência de especialistas no âmbito dos estudos de adaptação e de ampliação dos imóveis do SEAE.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 1 Despesas relativas aos imóveis

2 0 1 0 Limpeza e manutenção

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 013 473

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas de limpeza e manutenção:

—	limpeza dos escritórios, oficinas e armazéns (incluindo cortinados, alcatifas, persianas, etc.),

—	renovação de cortinados e alcatifas usados,

—	trabalhos de pintura,

—	trabalhos de manutenção diversos,

—	trabalhos de reparação nas instalações técnicas,

—	material técnico,

—	contratos de manutenção para os vários equipamentos técnicos (ar condicionado, aquecimento, tratamento do lixo, ascensores).

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 1 1 Água, gás, electricidade e aquecimento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
843 512

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de consumo de água, gás, electricidade e aquecimento.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 1 2 Segurança e vigilância dos edifícios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
6 597 464

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir principalmente os custos de guarda e vigilância dos edifícios ocupados pelo SEAE.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 1 3 Seguros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
38 096

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os prémios dos contratos celebrados com as companhias de seguros para os imóveis ocupados pelo SEAE.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 0 1 4 Outras despesas relativas aos edifícios

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
201 203

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as outras despesas correntes relacionadas com imóveis (incluindo os edifícios Cortenberg e ER) não previstas nos outros artigos do presente capítulo, nomeadamente as despesas relativas à recolha de lixo, o material de sinalização, os controlos realizados por organismos especializados, etc.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

CAPÍTULO 2 1 — INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

2 1 0 Informática e telecomunicações

2 1 0 0 Aquisição de equipamento e de software

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
7 065 087

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra ou aluguer de equipamento e de software dos sistemas e aplicações informáticos.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão do Secretário-Geral adjunto do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativa à criação de uma unidade Infosec (Segurança dos Sistemas de Informação).

2 1 0 1 Prestações externas para a exploração e a realização de sistemas informáticos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
5 605 276

Observações

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 0 2 Manutenção de equipamento e de software

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 387 912

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à manutenção de equipamento e de software dos sistemas e aplicações informáticos.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 0 3 Telecomunicações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
2 339 004

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as taxas de assinatura e as despesas das comunicações e da transmissão de dados.

Para a elaboração destas previsões foram tidos em conta os valores de reafectação aquando da recuperação das despesas de comunicações telefónicas.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 1 Mobiliário

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
381 307

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a compra de mobiliário e de mobiliário especializado,

—	a renovação de uma parte do mobiliário adquirido há pelo menos quinze anos ou irrecuperável,

—	o aluguer de mobiliário para deslocações em serviço e reuniões fora das instalações do SEAE,

—	a manutenção e a reparação do mobiliário.

Quantia das receitas afectadas segundo o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 2 Material e instalações técnicas

2 1 2 0 Compra e renovação de material e de instalações técnicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
117 138

Observações

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 2 1 Prestações externas para a exploração e a realização de material e de instalações técnicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
16 101

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência técnica e de controlo destinadas, nomeadamente, à técnica de conferências e à restauração.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 2 2 Aluguer, manutenção e reparação de material e de instalações técnicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
94 101

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de aluguer de material e instalações técnicas, bem como as despesas de manutenção e de reparação desse material e instalações técnicas.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 1 3 Transporte

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
202 015

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente:

—	a aquisição e a renovação do parque automóvel,

—	as despesas de aluguer de automóveis em caso de impossibilidade de utilizar os meios de transporte de que o SEAE dispõe, nomeadamente por ocasião de deslocações em serviço,

—	as despesas de manutenção e de reparação de viaturas de serviço (aquisição de combustível, pneus, etc.).

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

CAPÍTULO 2 2 — OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

2 2 0 Conferências, congressos e reuniões

2 2 0 0 Organização de conferências e congressos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
480 343

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de organização de conferências e congressos.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho.

2 2 0 1 Reuniões internas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
114 938

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de bebidas, e ocasionalmente de refeições ligeiras, servidas aquando das reuniões.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 0 2 Despesas de recepção e representação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
98 910

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às obrigações da instituição em matéria de despesas de recepção e representação.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 0 3 Despesas de viagem das delegações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.

Observações

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão 2001/78/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Comité Político e de Segurança (JO L 27 de 30.1.2001, p. 1).

2 2 0 4 Despesas diversas de viagem

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
16 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de reunião e diversas outras despesas administrativas decorrentes da aplicação da PESD/PESC e que não se encontram especificamente previstas noutro número.

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

2 2 0 5 Despesas administrativas resultantes das deslocações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
10 000

Observações

As dotações a inscrever na presente rubrica destinam-se a cobrir as despesas de viagem e de estadia dos peritos no domínio da PESD/PESC convocados ou enviados em deslocação de serviço pelo Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança.

Esta dotação destina-se a financiar as despesas ocasionais fora da sede do SEAE aquando das deslocações realizadas no âmbito da PESD/PESC: ocupação temporária de salas de trabalho e aluguer de equipamento técnico, prestações pontuais de tradução e de interpretação, despesas de telecomunicações e outras despesas de reunião.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7).

2 2 0 6 Despesas diversas de reunião

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
18 000

Observações

Montante das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 1 Informação

2 2 1 0 Despesas de documentação e da biblioteca

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
410 875

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a aquisição de livros e obras para a biblioteca em suporte de papel e/ou suporte digital,

—

as assinaturas de jornais, de periódicos, de serviços de fornecimento de análises do seu conteúdo, bem como de outras publicações em linha (com excepção das agências noticiosas); esta dotação cobre igualmente as eventuais despesas de direitos de autor para a reprodução e a difusão em suporte de papel e/ou suporte digital destas publicações,

—	as despesas de acesso relativas à utilização das bases de dados documentais e estatísticas externas,

—	as despesas de assinaturas em agências noticiosas por tele-impressora,

—	as despesas de encadernação e outras, indispensáveis à conservação das obras e periódicos.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7)

2 2 1 1 Jornal Oficial

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de preparação, de edição tradicional (em papel ou película) ou electrónica e de difusão dos textos que o SEAE é obrigado a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

A quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 1 2 Publicações de carácter geral

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
105 546

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de preparação, de edição nas línguas oficiais dos Estados-Membros quer tradicional (em papel ou película) quer electrónica e de difusão das publicações gerais do SEAE e das publicações do SEAE no domínio da PESD/PESC que não são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 1 3 Informação e manifestações públicas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
35 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas relativas às diversas actividades de informação e de relações públicas,

—	as despesas de divulgação e de promoção das publicações e as manifestações públicas relativas às actividades da instituição, incluindo as despesas de gestão e de infra-estruturas conexas,

—	as despesas de informação no âmbito da PESD/PESC.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 2 Serviços linguísticos

2 2 2 0 Tradução

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas aos serviços de tradução prestados ao SEAE pelo Secretariado-Geral do Conselho e pela Comissão.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 2 1 Interpretação

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os serviços prestados ao SEAE pelos intérpretes da Comissão.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir os serviços prestados ao SEAE pelos intérpretes da Comissão por ocasião das sessões do Comité Político e de Segurança, do Comité Militar e de outras reuniões específicas que se realizam no âmbito da PESD/PESC.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

2 2 3 Despesas diversas

2 2 3 0 Material de escritório

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
314 752

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a aquisição de papel,

—	as fotocópias e encargos,

—	papelaria e material de escritório (material corrente),

—	os impressos,

—	o material para a expedição do correio (sobrescritos, papel de embrulho, placas para a máquina de franquiar),

—	o material para o serviço de reprodução de documentos (tintas, chapas de offset, filmes e produtos químicos).

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 1 Franquias postais

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
87 973

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a franquia de correspondência.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 2 Despesas com estudos, inquéritos e consultas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
138 496

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos e consultas confiados por contrato a peritos altamente qualificados.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 3 Cooperação interinstitucional

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às actividades interinstitucionais.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 4 Mudança

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
125 253

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de mudança e de transporte de material.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 5 Encargos financeiros

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas financeiras, nomeadamente as despesas bancárias.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 6 Despesas de contencioso, despesas jurídicas, perdas e danos, indemnizações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
126 902

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as custas que possam ser imputadas ao SEAE pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Geral e pelo Tribunal da Função Pública e os encargos com a contratação de advogados externos para representar o SEAE nos tribunais,

—	as despesas de consulta resultantes do recurso à assistência de advogados externos,

—	as perdas e danos, bem como as indemnizações que possam ser imputados ao SEAE.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 7 Outras despesas de funcionamento

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
10 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	as despesas de seguros que não sejam os relativos aos imóveis, imputadas ao número 2 0 1 3,

—	as despesas de compra de fardas de serviço para o serviço de conferências e para o serviço de segurança, de equipamento de trabalho para o pessoal das oficinas e dos serviços internos, e de reparação e manutenção das fardas,

—	a participação do SEAE nas despesas de algumas associações cuja actividade se relaciona directamente com as das instituições da União,

—	as outras despesas de funcionamento não especificamente previstas nos artigos anteriores.

Esta dotação destina-se igualmente a financiar a aquisição de fardas de serviço e acessórios, nomeadamente para os agentes da segurança responsáveis pelos edifícios Cortenberg e ER.

Quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro: p.m.

2 2 3 8 Acção preparatória para a instituição de um Grupo de Apoio às Actividades de Mediação da UE (GAAM) para o Serviço Europeu para a Acção Externa

Dotações 2011		Dotações 2010		Execução 2009
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
600 000	500 000

Observações

Novo número

A acção preparatória proposta deve durar dois anos, com um orçamento total de 1 000 000 EUR, e permitir à Comissão, graças à assistência de peritos externos, preparar a constituição de um Grupo de Apoio às Actividades de Mediação da UE (GAAM) no âmbito do SEAE, em conformidade com o «Conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE»,

—	desenvolvendo e oferecendo oportunidades de formação e desenvolvimento das capacidades internas em matéria de mediação e diálogo, bem como de avaliação das situações, ao pessoal do SEAE na sede, ao pessoal da União em missões, aos chefes de delegação e aos seus colaboradores,

—	procedendo à gestão dos conhecimentos, incluindo processos de análise das experiências adquiridas, identificação das melhores práticas e elaboração de orientações,

—	preparando uma lista de peritos a que possa recorrer nos processos de mediação e diálogo, tendo em linha de conta o trabalho em curso nas Nações Unidas e noutras organizações para a organização dessas listas.

A acção preparatória deve ser vista como um primeiro passo no sentido de reforçar as iniciativas de mediação e apoiá-las de forma sustentável, aumentando, em primeiro lugar, as capacidades internas da União sem excluir a contribuição de peritos externos e contratuais. A acção deve ser seguida de uma avaliação, de uma reflexão e, eventualmente, de decisões sobre o estabelecimento formal de um GAAM no seio do SEAE.

Bases jurídicas

Acção preparatória na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

TÍTULO 3

DELEGAÇÕES

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 3 0

3 0 0

Delegações

3 0 0 0

Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutário

Dotações não diferenciadas

94 407 518

3 0 0 1

Pessoal e serviços externos

Dotações não diferenciadas

52 708 170

3 0 0 2

Outras despesas relativas ao pessoal

Dotações não diferenciadas

21 155 943

3 0 0 3

Imóveis e despesas acessórias

Dotações não diferenciadas

88 198 482

3 0 0 4

Outras despesas administrativas

Dotações não diferenciadas

23 477 221

3 0 0 5

Contribuição da Comissão respeitante ao pessoal da Comissão nas delegações

Dotações não diferenciadas

p.m.

Total do artigo 3 0 0

279 947 334

TOTAL DO CAPÍTULO 3 0

279 947 334

Total do título 3

279 947 334

CAPÍTULO 3 0 —

DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 3 0 — DELEGAÇÕES

3 0 0 Delegações

3 0 0 0 Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutário

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
94 407 518

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas nas delegações da União Europeia fora da mesma e nas delegações junto de organizações internacionais com sede na União, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal:

—	os vencimentos de base, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—	os riscos de acidente e de doença e outros encargos sociais,

—	o risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a seu favor a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos seus países de origem,

—	outros abonos e subsídios diversos,

—	as horas extraordinárias,

—	a incidência dos coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração,

—	as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

A quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é indicada com a menção «p.m.».

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras adoptadas pelo SEAE.

Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

Código de Boas Práticas em matéria de Emprego de Pessoas com Deficiência, aprovado pela Mesa do Parlamento Europeu em 22 de Junho de 2005.

3 0 0 1 Pessoal e serviços externos

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
52 708 170

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas nas delegações da União Europeia fora da mesma e nas delegações junto de organizações internacionais com sede na União:

—	as remunerações dos agentes locais e/ou contratuais, bem como os encargos e benefícios sociais que incumbem à entidade empregadora,

—	as contribuições patronais para o regime de segurança social complementar dos agentes locais,

—	as prestações dos trbalhadores temporários e independentes (freelance).

A quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é indicada com a menção «p.m.».

Bases jurídicas

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

3 0 0 2 Outras despesas relativas ao pessoal

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
21 155 943

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas nas delegações da União Europeia fora da mesma e nas delegações junto de organizações internacionais com sede na União:

—	as despesas relacionadas com o destacamento dos jovens peritos (licenciados universitários) nas delegações da União Europeia,

—	as despesas relativas aos seminários organizados para jovens diplomatas dos Estados-Membros e de países terceiros,

—	as despesas relativas ao destacamento ou à afectação temporária de funcionários dos Estados-Membros para as delegações,

—	os subsídios de instalação e de reinstalação devidos em caso de mudança de residência após a entrada em funções ou aquando da afectação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação definitiva de funções seguida da reinstalação num outro local,

—	as despesas de viagem, incluindo as dos membros da família, por ocasião da entrada em funções, da mutação para outro lugar de afectação ou da cessação definitiva de funções junto da instituição,

—	as despesas de mudança em caso de mudança de residência após a entrada em funções ou aquando da mutação para outro lugar de afectação, bem como aquando da cessação definitiva das funções seguida da reinstalação num outro local,

—	as despesas e subsídios diversos relativos aos outros agentes, incluindo consultas jurídicas,

—

as despesas ocasionadas pelos processos de recrutamento de funcionários, pessoal contratual e pessoal local, nomeadamente as despesas de publicação, de viagem e de estadia, bem como o seguro de acidentes dos candidatos convocados para as provas e as entrevistas, as despesas resultantes da organização de provas colectivas de recrutamento e as despesas de exames médicos de pré-recrutamento,

—	a aquisição, a renovação, a transformação e a manutenção do equipamento de carácter médico instalado nas delegações,

—	as despesas relacionadas com o custo dos exames médicos anuais de funcionários, agentes contratuais e pessoal local, incluindo análises e testes realizados no quadro de tais exames, o custo dos consultores médicos e dentários e os custos referentes à política relativa à SIDA no local de trabalho,

—	actividades culturais e iniciativas para incentivar os contactos sociais,

—

os subsídios fixos concedidos aos funcionários obrigados a efectuar regularmente despesas de representação no quadro do desempenho das respectivas funções, bem como o reembolso das despesas efectuadas por funcionários habilitados para o cumprimento de obrigações de representação da Comissão e/ou do SEAE, no interesse do serviço e no quadro do desempenho das respectivas funções (no que se refere às delegações no território da União, uma parte das despesas de alojamento será coberta pelo subsídio fixo de representação),

—	as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo por deslocação em serviço e as despesas acessórias ou excepcionais efectuadas para a execução de uma deslocação em serviço pelos funcionários e outros agentes,

—	as despesas de transporte e os subsídios diários ligados a evacuações sanitárias,

—	as despesas decorrentes de situações de crise, incluindo viagens, alojamento e o pagamento das ajudas de custo,

—	as despesas relativas à formação geral e linguística com vista ao melhoramento das competências do pessoal, bem como do desempenho da instituição:

—	os honorários de peritos para identificar as necessidades de formação, conceber, elaborar e realizar cursos e avaliar e acompanhar os resultados,

—	os honorários de consultores em diversos domínios, nomeadamente em matéria de métodos de organização, planeamento, gestão, estratégia, qualidade e gestão do pessoal,

—	as despesas relacionadas com a concepção, realização e avaliação da formação organizada pela instituição sob a forma de cursos, seminários e conferências (formadores/conferencistas e respectivas despesas de viagem e de estadia, bem como os materiais didácticos),

—	as despesas relacionadas com os aspectos práticos e logísticos da organização de cursos, incluindo instalações, transportes e aluguer de equipamento para a formação e para os seminários organizados a nível local e regional, bem como custos diversos conexos, como bebidas e alimentos,

—	as despesas de participação em conferências e colóquios, e de inscrição em associações profissionais e científicas,

—	as despesas de formação ligadas às publicações e à informação, aos sítios Internet associados e à aquisição de material didáctico, às assinaturas e licenças no caso da formação à distância, aos livros, à imprensa e aos produtos multimédia,

A quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é indicada com a menção «p.m.».

3 0 0 3 Imóveis e despesas acessórias

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
88 198 482

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas nas delegações da União Europeia fora da mesma e nas delegações junto de organizações internacionais com sede na União:

—	o subsídio de residência provisória e as ajudas de custo diárias

—

no que respeita às rendas e encargos imobiliários relativos às delegações fora da União:

—

para todos os imóveis ou partes de imóveis ocupados pelas delegações fora da União ou pelos funcionários colocados fora da União: as rendas (incluindo residência provisória) e encargos fiscais, os prémios de seguro, as despesas de adaptação e reparação e as despesas correntes relativas à segurança das pessoas e dos bens (cifras, cofres-fortes, gradeamentos, etc.),

—

para todos os imóveis ou partes de imóveis ocupados pelas delegações fora da União e para as residências dos delegados: as despesas de consumo de água, gás, electricidade e combustíveis, as despesas de conservação e de reparação, de manutenção, de remodelação e outras despesas correntes (taxas locais de limpeza de ruas e recolha de lixo, compra de material de sinalização),

—

no que respeita às rendas e encargos imobiliários relativos a edifícios no território da União:

—

para todos os imóveis ou partes de imóveis ocupados pelas delegações: rendas; despesas de consumo de água, gás, electricidade e aquecimento; prémios de seguro; despesas de conservação e reparação; despesas de adaptação e grandes reparações; despesas relativas à segurança, nomeadamente os contratos de vigilância, aluguer e renovação de extintores; aquisição e manutenção do material de combate a incêndios e substituição do equipamento dos funcionários bombeiros voluntários; despesas com inspecções obrigatórias, etc.,

—	para os imóveis ou partes de imóveis ocupados pelos funcionários: o reembolso das despesas relativas à segurança das instalações,

—	as despesas relativas à aquisição de terrenos para construção e de imóveis (aquisição ou locação-aquisição) e à construção de imóveis e outras instalações, incluindo as despesas de estudos preliminares e honorários diversos.

A quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é indicada com a menção «p.m.».

3 0 0 4 Outras despesas administrativas

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
23 477 221

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas nas delegações da União Europeia fora da mesma e nas delegações junto de organizações internacionais com sede na União:

—

a aquisição, locação, locação financeira, manutenção e reparação de móveis e equipamento, nomeadamente material audiovisual, de arquivo, de reprodução, de biblioteca, de interpretação, e o material especializado de burótica (fotocopiadoras, leitores-reprodutores, telecopiadoras, etc.), bem como a aquisição de documentação e de materiais destinados a estes equipamentos,

—	a aquisição, manutenção e reparação de material técnico, tais como geradores e aparelhos de ar condicionado, bem como as despesas de instalação de equipamento de carácter social nas delegações,

—	a aquisição, renovação, locação, locação financeira, manutenção e reparação do material de transporte, incluindo ferramentas,

—	os prémios de seguro dos veículos,

—	a compra de livros, documentos e outras publicações não periódicas, incluindo actualizações, bem como as despesas relativas às assinaturas de jornais, periódicos e publicações diversas, as despesas de encadernação e outras despesas indispensáveis para a conservação dos periódicos,

—	as despesas de assinatura das agências noticiosas,

—	a compra de papel, envelopes, material de escritório, produtos de reprografia, bem como de certos trabalhos de impressão confiados a terceiros,

—

as despesas de transporte e desalfandegamento de equipamento, a compra e limpeza de uniformes para contínuos, motoristas, etc., os seguros diversos (nomeadamente, responsabilidade civil e contra furtos), as despesas ligadas às reuniões internas (bebidas e, em situações especiais, refeições ligeiras),

—	as despesas com estudos, inquéritos e consultas no âmbito do funcionamento administrativo das delegações, bem como todas as outras despesas de funcionamento não especificamente previstas nos outros números do presente artigo,

—	as despesas de franquia e de porte da correspondência, relatórios e publicações, bem como as despesas relativas a encomendas postais e outras efectuadas por via aérea, terrestre, marítima e ferroviária,

—	as despesas relativas à mala diplomática,

—	o conjunto das despesas em matéria de mobiliário e de equipamento para as habitações colocadas à disposição dos funcionários,

—	a aquisição, locação ou locação financeira de equipamento de informática, nomeadamente computadores, terminais, microcomputadores, periféricos, equipamentos de ligação e software necessário ao seu funcionamento,

—	os serviços externalizados, nomeadamente quanto ao desenvolvimento, manutenção e apoio dos sistemas de tecnologia da informação das delegações,

—	a aquisição, locação ou locação financeira de equipamento ligado à reprodução de informação em papel, nomeadamente impressoras e scanners,

—	a aquisição, locação ou locação financeira de centrais e sistemas de distribuição telefónica e de equipamento para a transmissão de dados, bem como o software necessário ao seu funcionamento,

—	taxas de assinatura e despesas fixas ligadas às comunicações por cabo ou via rádio (telefone, telégrafo, telex, fax), redes de transmissão de dados, serviços telemáticos, etc., bem como a aquisição de listas telefónicas,

—	instalação, configuração, manutenção, assistência e documentação e material associados a esses equipamentos,

—	as eventuais despesas relativas às operações de segurança activa nas delegações em caso de urgência,

—	todas as despesas financeiras, nomeadamente as despesas bancárias.

A quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é indicada com a menção «p.m.».

3 0 0 5 Contribuição da Comissão respeitante ao pessoal da Comissão nas delegações

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
p.m.

Observações

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Comissão ou do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para cobrir as despesas nas delegações resultantes da presença de pessoal da Comissão nas mesmas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.° do Regulamento Financeiro.

—

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas relativas ao pessoal da Comissão, incluindo o pessoal financiado pelo FED, destacado para as delegações externas da União Europeia e para as delegações junto de organizações internacionais com sede na União:

—	remunerações e despesas conexas relativamente aos agentes locais (e trabalhadores temporários),

—

a parte nas despesas abrangida pelos números 3 0 0 0 (Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutário), 3 0 0 1 (Pessoal e serviços externos), 3 0 0 2 (Outras despesas relativas ao pessoal), 3 0 0 3 (Imóveis e despesas acessórias) e 3 0 0 4 (Outras despesas administrativas) que se destina ao pessoal em causa.

A quantia das receitas afectadas segundo o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é indicada com a menção «p.m.».

TÍTULO 10

OUTRAS DESPESAS

Artigo

Número

Designação

Dotações 2011

Dotações 2010

Execução 2009

CAPÍTULO 10 0

TOTAL DO CAPÍTULO 10 0

CAPÍTULO 10 1

TOTAL DO CAPÍTULO 10 1

Total do título 10

TOTAL GERAL

464 104 592

CAPÍTULO 10 0 —

DOTAÇÕES PROVISIONAIS

CAPÍTULO 10 1 —

RESERVA PARA IMPREVISTOS

CAPÍTULO 10 0 — DOTAÇÕES PROVISIONAIS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009

Observações

As dotações deste capítulo têm um carácter puramente provisional e só podem ser utilizadas após transferência para outros capítulos, segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 10 1 — RESERVA PARA IMPREVISTOS

Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas não previsíveis decorrentes de decisões orçamentais tomadas no decurso do exercício.

PESSOAL

Secção X — Serviço Europeu para a Acção Externa

Grupo de funções e grau	2011		2010
	Lugares permanentes	Lugares temporários	A transferir para o SEAE
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	12		12
AD 15	38		38
AD 14	68	2	55	7
AD 13	156	1	96	1
AD 12	235	8	250	8
AD 11	71		117	12
AD 10	75	7	56	1
AD 9	61	23	71	2
AD 8	36		20
AD 7	55		65
AD 6	30		28
AD 5	41	1	66	1
Total AD	878	42	874	32
AST 11	18		12
AST 10	18		19	1
AST 9	53		39
AST 8	39	1	42
AST 7	97		82
AST 6	106		96
AST 5	123		102
AST 4	83		100
AST 3	40		40
AST 2	73		52
AST 1	72		134
Total AST	722	1	718	1
Total geral	1 600 (95)	43	1 592 (96)	33
N.o total de efectivos	1 643		1 625

(1) Os números desta coluna correspondem aos do orçamento 2010 (JO L 64 de 12.3.2010, p. 1) mais os orçamentos rectificativos n.os 1 a 10/2009.

(2) O terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 310.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(3) Os números desta coluna correspondem aos do orçamento 2010 (JO L 64 de 12.3.2010, p. 1) mais os orçamentos rectificativos n.os 1 a 8/2010.

(4) Os recursos próprios para o orçamento de 2011 são determinados com base nas previsões orçamentais aprovadas na 148.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 18 de Maio de 2010.

(5) O terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 310.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(6) A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.

(7) Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do recurso IVA para a Áustria foi fixada em 0,225 %, para a Alemanha em 0,15 % e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10 %.

(8) Cálculo da taxa: (94 541 866 005) / (125 416 430 000) = 0,753823609912991.

(9) Percentagens arredondadas.

(10) A quantia das despesas relacionadas com o alargamento corresponde a: i) pagamentos efectuados aos dez novos Estados-Membros (que aderiram à União em 1 de Maio de 2004) no quadro das dotações de 2003, tal como ajustados mediante a aplicação do deflacionador do PIB da UE para o período 2004-2009, assim como os pagamentos efectuados à Bulgária e Roménia no quadro das dotações de 2006, tal como ajustados mediante a aplicação do deflacionador do PIB da UE para o período 2007-2009; e ii) total das despesas repartidas nesses Estados-Membros, à excepção dos pagamentos directos agrícolas e das despesas de mercado, assim como a parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, Secção Garantia. Esta quantia é deduzida das despesas repartidas totais a fim de que as despesas não compensadas antes do alargamento permaneçam como tal após o mesmo.

(11) A «Vantagem do Reino Unido» corresponde aos efeitos para o Reino Unido decorrentes da mudança para o IVA nivelado e da introdução do recurso próprio com base no PNB/RNB.

(12) Estes ganhos excepcionais correspondem aos ganhos líquidos do Reino Unido resultantes do aumento — que passa de 10 % para 25 % a partir de 1 de Janeiro de 2001 — da percentagem de recursos próprios tradicionais retida pelos Estados-Membros para fazer face à cobrança de recursos próprios tradicionais (RPT).

(13) p.m. (recursos próprios + outras receitas = total das receitas = total das despesas); (125 105 765 530 + 1 421 368 232 = 126 527 133 762 = 126 527 133 762).

(14) Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (125 105 765 530) / (12 541 643 000 000) = 1,00 %; limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB: 1,23 %.

(15) Estas dotações representam as quantias cumuladas inscritas no número 2 0 0 0 (arrendamento), no número 2 0 0 1 (rendas anuais) e no número 2 0 0 3 (aquisição de bens imóveis).

(16) Estas dotações representam as quantias cumuladas inscritas no número 2 0 0 0 (arrendamento), no número 2 0 0 1 (rendas anuais) e no número 2 0 0 3 (aquisição de bens imóveis).

(17) Valor contabilístico líquido à data da ficha financeira de 31 de Dezembro de 2008.

(18) Esta dotação corresponde às quantias cumuladas inscritas nos números 2 0 0 0 e 3 1 0 0 (rendas).

(19) Esta dotação corresponde às quantias cumuladas inscritas nos números 2 0 0 0 e 3 1 0 0 (rendas).

(20) Valor contabilístico líquido à data da ficha financeira de 31 de Dezembro de 2008.

(21) Incluindo a contribuição da Comissão para as delegações da União e as despesas de infra-estruturas administrativas relativas à política de investigação.

(22) Montantes provisórios. Os montantes finais serão tidos em conta nas Declarações Financeiras de 2010.

(23) Os montantes finais foram publicados nas Declarações Financeiras de 2009.

(24) Contribuição da Comissão para as delegações da União após a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa.

(25) Situação em 31 de Dezembro de 2010. Os edifícios das delegações da União foram transferidos para o Serviço Europeu para a Acção Externa em 1 de Janeiro de 2011.

(26) Valor contabilístico líquido inscrito nos mapas financeiros em 31 de Dezembro de 2009 relativo aos edifícios anexos «A», «B» e «C» e ao complexo imobiliário do novo Palácio (antigo Palácio renovado, anel, duas torres e galeria de ligação) que é objecto de contratos de locação-compra.

(27) Locação de longo prazo com opção de compra. Valor líquido inscrito no balanço à data de 31 de Dezembro de 2009.

(28) Locação de longo prazo com opção de compra. Valor líquido inscrito no balanço à data de 31 de Dezembro de 2008.

(29) Situação em 31 de Dezembro de 2010. Os edifícios das delegações da União foram transferidos para o Serviço Europeu para a Acção Externa em 1 de Janeiro de 2011.

(30) Quantias provisórias. As quantias definitivas serão tidas em conta nas demonstrações financeiras de 2010.

(31) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(32) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(33) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(34) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(35) Contrato de arrendamento com opção de compra (ex. Marie de Bourgogne).

(36) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(37) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(38) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(39) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(40) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(41) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(42) Contrato de arrendamento com opção de compra (ocupação parcial pelo OLAF).

(43) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(44) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(45) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(46) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(47) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(48) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(49) Contrato de arrendamento com opção de compra.

(50) Locação financeira/aquisição.

(51) Os edifícios dos serviços externos incluem 30 edifícios de escritórios, 28 residências para os chefes das delegações, 25 residências oficiais para os funcionários, um parque de estacionamento e um terreno.

(52) Dos quais 6 promoções ad personam (3 AD 14 a AD 15, 1 AST 10 a AST 11 e 2 AST 4 a AST 5), concedidas em casos excepcionais a funcionários de mérito.

(53) Reserva virtual para os funcionários destacados no interesse do serviço não incluída no total geral.

(54) Dos quais 4 AD a meio tempo (professores de línguas) e um AD 10 limitado a 5 anos (DG IPOL).

(55) Um AD 5 e 4 AST 3 (formação profissional) mais 2 AD 5 e 2 AST 1 (tradução) são inscritos na reserva no quadro de efectivos sem atribuição de dotações.

(56) Dos quais cinco promoções ad personam (três AD 14 a AD 15, um AST 10 a AST 11 e um AST 4 a AST 5), concedidas em casos excepcionais a funcionários de mérito.

(57) Reserva virtual para os funcionários destacados no interesse do serviço não incluída no total geral.

(58) Dos quais 4 AD a meio tempo (professores de línguas) e um AD 10 limitado a 5 anos (DG IPOL).

(59) Um AD 5 e quatro AST 3 (formação profissional), bem como dois AD 5 e dois AST 1 (tradução) são inscritos na reserva no quadro de efectivos sem atribuição de dotações; seis AD 5 e dois AST 1 (biblioteca) são inscritos no quadro de efectivos sem atribuição de dotações; 30 lugares administrativos (seis AD 5 e 24 AST 1 são inscritos no quadro de efectivos sendo as dotações correspondentes colocadas na reserva.

(60) Dos quais, 4 AD 16 ad personam.

(61) Dos quais, 7 AD 15 ad personam.

(62) Dos quais, 4 AD 16 ad personam.

(63) Dos quais, 7 AD 15 ad personam.

(64) Dos quais, um lugar temporário transformado num lugar permanente.

(65) Dos quais, 1 AD 15 ad personam.

(66) Dos quais, 1 AD 15 ad personam.

(67) Dos quais, 1 AD 15 ad personam.

(68) Dos quais, 1 AD 15 ad personam.

(69) Dos quais, 1 AD 14 ad personam.

(70) Dos quais, 1 AD 14 ad personam.

(71) Não inclui a reserva para imprevistos, sem atribuição de dotações, para os funcionários destacados junto dos membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral ou do Tribunal da Função Pública (6 AD 12, 12 AD 11, 18 AD 10, 9 AD 7, 11 AST 6, 17 AST 5, 21 AST 4 e 8 AST 3).

(72) Não inclui a reserva para imprevistos, sem atribuição de dotações, para os funcionários destacados junto dos membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral ou do Tribunal da Função Pública (6 AD 12, 12 AD 11, 18 AD 10, 9 AD 7, 11 AST 6, 17 AST 5, 21 AST 4 e 8 AST 3).

(73) A ocupação a meio tempo de determinados lugares pode ser compensada pela contratação de outros agentes até ao limite do saldo de lugares por categoria deste modo liberados.

(74) A ocupação a meio tempo de determinados lugares pode ser compensada pela contratação de outros agentes até ao limite do saldo de lugares por categoria deste modo liberados.

(75) A ocupação efectiva em grau dos lugares afectados aos Gabinetes seguirá critérios de classificação idênticos aos dos funcionários recrutados antes de 1 de Maio de 2004.

(76) Dos quais, 1 AD 15 ad personam.

(77) Dos quais, 1 AD 15 ad personam.

(78) Dos quais, 1 AD 14 ad personam.

(79) Dos quais, 1 AD 14 ad personam.

(80) N.o 1 do artigo 47.o do Regulamento Financeiro.

(81) N.o 1 do artigo 47.o do Regulamento Financeiro.

(82) N.o 1 do artigo 47.o do Regulamento Financeiro.

(83) N.o 1 do artigo 47.o do Regulamento Financeiro.

(84) N.o 1 do artigo 47.o do Regulamento Financeiro.

(85) N.o 1 do artigo 47.o do Regulamento Financeiro.

(86) N.o 1 do artigo 47.o do Regulamento Financeiro.

(87) N.o 1 do artigo 47.o do Regulamento Financeiro.

(88) Renúncia a 1 AST 5.

(89) Renúncia a 1 AST 2 temporário.

(90) Não incluída a reserva para imprevistos, sem dispêndio de dotações, para os funcionários destacados nos Gabinetes (1 AD 14, 2 AD 13, 5 AD 12, 5 AD 11, 12 AD 10, 2 AD 9, 6 AD 8, 1 AD 6, 1 AST 11, 1 AST 10, 1 AST 9, 1 AST 8, 4 AST 7, 10 AST 6, 8 AST 5, 9 AST 4, 4 AST 3, 2 AST 2 e 3 AST 1).

(91) Não incluída a reserva para imprevistos, sem dispêndio de dotações, para os funcionários destacados nos Gabinetes (1 AD 14, 2 AD 13, 5 AD 12, 5 AD 11, 12 AD 10, 2 AD 9, 6 AD 8, 1 AD 6, 1 AST 11, 1 AST 10, 1 AST 9, 1 AST 8, 4 AST 7, 10 AST 6, 8 AST 5, 9 AST 4, 4 AST 3, 2 AST 2 e 3 AST 1).

(92) O efeito de ocupar certos lugares com pessoal a meio tempo poderá ser contrabalançado pelo recrutamento de mais pessoal, em função do equilíbrio dos lugares assim libertados em cada grupo de funções.

(93) Dos quais, um AD 14, um AD 9, um AD 6, um AD 5, um AST 7 e um AST 5 (lugares temporários) adscritos ao Gabinete do Presidente; um AD 13, três AD 12, um AD 11, quatro AD 10, dois AD 8, um AD 7, cinco AD 6, um AST 7, um AST 6, quatro AST 5, três AST 4, um AST 3 e dois AST 2 (lugares temporários) adscritos aos grupos políticos; dois AD 6 (lugares temporários) para o serviço de tradução e um AD 6 (lugar temporário) para a Direcção da Comunicação.

(94) Dos quais, 1 AD14, 1 AD9, 1 AD6, 1 AD5, 1 AST7 e 1 AST5 (lugares temporários) afectos ao gabinete do Presidente; 4 AD12, 3 AD10, 2 AD9, 3 AD7, 3 AD6, 2 AD5, 1 AST6, 4 AST5, 3 AST4, 2 AST3 e 2 AST2 (lugares temporários) afectos aos grupos políticos; 1 AD6 (lugar temporário) para o serviço de tradução e 2 AD6 (lugares temporários) para a Direcção da Comunicação, Imprensa e Protocolo.

(95) Dos quais seis promoções ad personam: dois AD 15 a AD 16; três AD 14 a AD 15 e um AD 13 a AD 14.

(96) Dos quais seis promoções ad personam: dois AD 15 a AD 16; três AD 14 a AD 15 e um AD 13 a AD 14.

— Título 4: Receitas provenientes das pessoas relacionadas com as instituições e outros organismos da união

— Título 5: Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição

— Título 6: Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da união/comunidade

— Título XX: Despesas administrativas atribuídas aos domínios de intervenção

— Capítulo XX 01: Despesas administrativas atribuídas aos domínios de intervenção

— Capítulo 01 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «assuntos económicos e financeiros»

— Capítulo 02 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «empresa»

— Capítulo 02 02: Competitividade, política industrial, inovação e espírito empresarial

— Capítulo 02 05: Programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

— Capítulo 03 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «concorrência»

— Capítulo 04 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «emprego e assuntos sociais»

— Capítulo 04 06: Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Desenvolvimento dos recursos humanos

— Capítulo 05 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «agricultura e desenvolvimento rural»

— Capítulo 05 05: Medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural

— Capítulo 05 06: Aspectos internacionais do domínio de intervenção «agricultura e desenvolvimento rural»

— Capítulo 05 08: Estratégia política e coordenação no domínio de intervenção «agricultura e desenvolvimento rural»

— Capítulo 06 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «mobilidade e transportes»

— Capítulo 07 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «ambiente e acção climática»

— Capítulo 07 03: Desenvolvimento e aplicação da política e legislação ambiental da união

— Capítulo 07 12: Aplicação da política e da legislação da União em matéria de acção climática

— Capítulo 08 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «investigação»

— Capítulo 08 03: Cooperação — Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia

— Capítulo 08 04: Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção

— Capítulo 08 06: Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas)

— Capítulo 08 08: Cooperação — Ciências socioeconómicas e ciências humanas

— Capítulo 08 09: Cooperação — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR)

— Capítulo 08 13: Capacidades — Investigação em benefício das pequenas e médias empresas (PME)

— Capítulo 08 18: Capacidades — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR)

— Capítulo 08 19: Capacidades — Apoio ao desenvolvimento coerente de políticas de investigação

— Capítulo 08 21: Euratom — Cisão nuclear e protecção contra radiações

— Capítulo 08 22: Conclusão de anteriores programas-quadro e de outras actividades

— Capítulo 08 23: Programa de investigação do fundo de investigação do carvão e do aço

— Capítulo 09 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «sociedade da informação e meios de comunicação»

— Capítulo 09 04: Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações (TIC)

— Capítulo 10 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «investigação directa»

— Capítulo 10 02: Dotações operacionais directas para a investigação — sétimo programa-quadro (2007-2013) — UE

— Capítulo 10 03: Dotações operacionais directas para a investigação — sétimo programa-quadro (2007-2011) — Euratom

— Capítulo 10 04: Conclusão de programas-quadro anteriores e outras actividades

— Capítulo 10 05: Obrigações históricas resultantes das actividades nucleares realizadas pelo centro comum de investigação no âmbito do Tratado Euratom

— Capítulo 11 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «assuntos marítimos e pescas»

— Capítulo 11 07: Conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos

— Capítulo 12 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «mercado interno»

— Capítulo 12 04: Livre circulação de capitais, direito das sociedades e governo das sociedades

— Capítulo 13 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «política regional»

— Capítulo 13 03: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e outras operações regionais

— Capítulo 13 05: Operações de pré-adesão relacionadas com as políticas estruturais

— Capítulo 14 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «fiscalidade e união aduaneira»

— Capítulo 14 02: Estratégia política e coordenação da Direcção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira

— Capítulo 15 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «educação e cultura»

— Capítulo 15 04: Desenvolvimento da cooperação cultural e audiovisual na Europa

— Capítulo 15 05: Incentivo e promoção da cooperação no domínio da juventude e dos desportos

— Capítulo 16 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «comunicação»

— Capítulo 17 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «saúde e defesa do consumidor»

— Capítulo 17 04: Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade

— Capítulo 18 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «espaço de liberdade, de segurança e de justiça»

— Capítulo 18 02: Solidariedade — fronteiras externas, regresso, política de vistos e livre circulação de pessoas

— Capítulo 18 03: Fluxos migratórios — políticas comuns de imigração e asilo

— Capítulo 19 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «relações externas»

— Capítulo 19 02: Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo

— Capítulo 19 04: Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)

— Capítulo 19 05: Relações e cooperação com países terceiros industrializados

— Capítulo 19 06: Resposta a situações de crise e ameaças globais à segurança

— Capítulo 19 08: Política europeia de vizinhança e relações com a Rússia

— Capítulo 19 10: Relações com a Ásia, a Ásia central e o médio Oriente (Iraque, Irão e Iémen)

— Capítulo 19 11: Estratégia política e coordenação do domínio de intervenção «relações externas»

— Capítulo 19 49: Despesas relativas à gestão administrativa de programas autorizados nos termos do anterior regulamento financeiro

— Capítulo 20 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «comércio»

— Capítulo 21 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «desenvolvimento e relações com os países ACP»

— Capítulo 21 04: Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia

— Capítulo 21 06: Cooperação geográfica com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

— Capítulo 21 08: Estratégia política e coordenação do domínio de intervenção «desenvolvimento e relações com os países ACP»

— Capítulo 21 49: Despesas relativas à gestão administrativa de programas autorizados nos termos do anterior regulamento financeiro

— Capítulo 22 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «alargamento»

— Capítulo 23 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «ajuda humanitária»

— Capítulo 23 02: Ajuda humanitária incluindo ajuda a populações desenraizadas, ajuda alimentar e preparação para as catástrofes

— Capítulo 24 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «luta contra a fraude»

— Título 25: Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico

— Capítulo 25 01: Despesas adminstrativas do domínio de intervenção «coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»

— Capítulo 25 02: Relações com a sociedade civil, transparência e informação

— Capítulo 26 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «administração da Comissão»

— Capítulo 26 03: Serviços a administrações públicas, empresas e cidadãos

— Capítulo 27 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «orçamento»

— Capítulo 28 01: Despesas administrativas do dominío de intervenção «auditoria»

— Capítulo 29 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «estatísticas»

— Capítulo 30 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «pensões e despesas conexas»

— Capítulo 31 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «serviços linguísticos»

— Capítulo 32 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «energia»

— Anexo IV — Lista de rubricas orçamentais abertas aos países candidatos e, se for caso disso, aos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais

— Operações de contracção e de concessão de empréstimos — contracção e concessão de empréstimos garantidos pelo orçamento geral

RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS RELACIONADAS COM AS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão

Estas receitas representam todos os impostos descontados aos vencimentos, salários e subsídios de qualquer tipo, com excepção das prestações familiares e abonos de família pagos aos membros da Comissão, funcionários, outros agentes e beneficiários de pagamentos compensatórios em caso de cessação do vínculo laboral referidos no capítulo 01 de cada título do mapa de despesas, bem como aos beneficiários de uma pensão.

A estimativa das receitas inclui igualmente as quantias relativas ao Banco Europeu de Investimento, ao Banco Central Europeu e ao Fundo Europeu de Investimento.

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o.

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no activo

As disposições relativas à contribuição temporária aplicaram-se até 30 de Junho de 2003. Por conseguinte, esta rubrica inclui todas as receitas resultantes do valor residual da contribuição temporária dos salários dos membros da Comissão, funcionários e outros agentes no activo.

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A da versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no activo

Este artigo destina-se a registar as receitas provenientes da contribuição especial que recai sobre os vencimentos dos funcionários e outros agentes no activo nos termos do artigo 66.o-A do Estatuto dos funcionários.

Estas receitas representam as contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões.

Estas receitas representam o pagamento à União do equivalente actuarial ou da quantia fixa do resgate dos direitos à pensão adquiridos pelos funcionários nos seus empregos anteriores.

4 1 2 Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

Os funcionários e outros agentes que se encontrem em situação de licença sem vencimento por razões de interesse pessoal podem continuar a adquirir direitos à pensão, desde que também tomem a seu cargo a contribuição da entidade patronal.

4 2 0 Contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões

Estas receitas representam a contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões.

Este número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou retoma do material de transporte pertencente às instituições. Também regista o produto da venda de material de transporte a substituir ou abater quando o valor contabilístico estiver inteiramente amortizado.

Estas receitas, nos termos das alíneas e) e e-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Este número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou retoma dos bens móveis pertencentes às instituições com excepção do material de transporte. Também regista o produto da venda de equipamentos, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos a substituir ou abater quando o valor contabilístico estiver inteiramente amortizado.

5 0 0 2 Receitas provenientes do produto de fornecimentos efectuados a favor de outras instituições ou organismos — Receitas afectadas

Estas receitas, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Este artigo destina-se a acolher as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencentes à instituição.

5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

Estas receitas, nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Este artigo inclui também as receitas provenientes da venda destes produtos em suporte electrónico.

5 1 0 Produto de alugueres de mobiliário e de equipamento — Receitas afectadas

Estas receitas, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 1 1 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas das instituições

Estas receitas referem-se apenas aos juros bancários lançados nas contas à ordem da Comissão.

5 2 1 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas dos organismos subvencionados, transferidos para a Comissão

Este artigo destina-se a acolher as receitas provenientes dos juros gerados por pré-financiamentos.

Nos termos do disposto no artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro, os montantes inscritos neste artigo poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas correspondentes do mapa de despesas da presente secção. Portanto, os juros gerados pelos pré-financiamentos são atribuídos ao programa ou acção correspondente e deduzidos do pagamento do saldo dos montantes devidos ao beneficiário.

O regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro também especifica os casos em que o gestor orçamental competente cobra, excepcionalmente, os referidos juros numa base anual.

O presente artigo destina-se a registar os juros e outras receitas provenientes de contas fiduciárias.

As contas fiduciárias são mantidas em nome da União pelas instituições financeiras internacionais (Fundo Europeu de Investimento, Banco Europeu de Investimento, Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa/Kreditanstalt für Wiederaufbau, Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento) que gerem programas da União e as quantias pagas pela União permanecem na conta até que sejam disponibilizadas aos beneficiários ao abrigo do programa único, como as pequenas e médias empresas ou as instituições que gerem projectos em países candidatos à adesão.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.° do Regulamento Financeiro, os juros provenientes de contas fiduciárias utilizadas para efeitos dos programas da União/Comunidade são utilizados para dar lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

5 5 1 Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efectuados a pedido dos mesmos — Receitas afectadas

CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

5 7 0 Receitas provenientes da restituição de somas indevidamente pagas — Receitas afectadas

Estas receitas, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 7 1 Receitas afectas a um fim específico como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas

Estas receitas, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 7 2 Reembolso de despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição

Este artigo destina-se a registar as receitas provenientes do reembolso de despesas de segurança social, incorridas por conta de outra instituição.

5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

Estas receitas, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à inscrição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 8 0 Receitas provenientes das indemnizações de arrendamento — Receitas afectadas

Estas receitas, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas

Estas receitas, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Este artigo destina-se a acolher as outras receitas provenientes da gestão administrativa.

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO/COMUNIDADE

6 0 1 1 Acordos de cooperação Suíça-Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas — Receitas afectadas

Receitas resultantes de acordos de cooperação entre a Suíça e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente do Acordo de 14 de Setembro de 1978.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no artigo 08 22 04 (acção indirecta) do mapa de despesas da presente secção, em função das despesas a cobrir.

6 0 1 2 Acordos europeus para o desenvolvimento da fusão (EFDA) — Receitas afectadas

Receitas resultantes dos Acordos Multilaterais EFDA entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus 18 associados da fusão, nomeadamente do Acordo de 30 de Março de 1999.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares, no artigo 08 22 04 (acção indirecta) do mapa de despesas da presente secção, em função das despesas a cobrir.

6 0 1 3 Acordos de cooperação com países terceiros no âmbito dos programas de investigação da União/Comunidade — Receitas afectadas

Receitas resultantes de acordos de cooperação celebrados entre a União/Comunidade e países terceiros, em particular os que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), com o fim de os associar a programas de investigação da União/Comunidade.

As contribuições eventuais destinam-se a cobrir os custos de reuniões, contratos de especialistas e despesas de investigação no âmbito dos programas considerados.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 02 04 03, 06 06 04, 08 22 04, 09 04 02, 15 07 78 e 32 06 03 (acções indirectas), 10 02 02 e 10 03 02 do mapa de despesas da presente secção, em função das despesas a cobrir.

6 0 1 5 Acordos de cooperação com organismos de países terceiros no âmbito de projectos científicos e tecnológicos de interesse da União (Eureka e outros) — Receitas afectadas

Receitas resultantes de acordos de cooperação celebrados entre a União/Comunidade e organismos de países terceiros no âmbito de projectos científicos e tecnológicos de interesse da União (Eureka e outros).

6 0 1 6 Acordos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica — Receitas afectadas

Receitas provenientes de Estados que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica.

Resolução dos ministros dos Estados participantes na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost) (assinada em Viena em 21 de Novembro de 1991) (JO C 333 de 24.12.1991, p. 1).

6 0 2 1 Receitas diversas relativas à ajuda humanitária — Receitas afectadas

Eventuais participações de organismos terceiros relativas à ajuda humanitária.

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas dão lugar à inscrição de dotações suplementares no Título 23 do mapa de despesas da presente secção.

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

6 0 3 1 Receitas decorrentes da participação dos países candidatos e dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais nos programas da União/Comunidade — Receitas afectadas

Receitas provenientes dos Acordos de Associação celebrados entre a União e os países abaixo citados, em virtude da sua participação em vários programas da União/Comunidade. As receitas eventuais provenientes de países que já são Estados-Membros referem-se a operações passadas.

Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários (JO L 61 de 2.3.2002, p. 29).

Protocolos complementares aos acordos europeus (artigos 228.o e 238.o), que prevêem a abertura dos programas comunitários aos países candidatos.

6 0 3 2 Receitas decorrentes da participação de países terceiros, excepto os países candidatos e os potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais, em acordos de cooperação aduaneira — Receitas afectadas

Este número destina-se à inscrição de contribuições dos países terceiros para acordos de cooperação aduaneira, em especial no âmbito do projecto Transit e do projecto de divulgação dos dados pautais e outros (por via telemática).

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 14 03 01, 14 04 01, 14 04 02 e 14 05 03 do mapa de despesas da presente secção.

Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, a alteração da Convenção que cria o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, por forma a permitir a adesão da Comunidade Europeia à referida organização.

Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2007») (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

6 0 3 3 Participação de terceiros em actividades da União/Comunidade — Receitas afectadas

Eventuais participações de organismos terceiros em actividades da União/Comunidade.

6 1 1 Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados-Membros

6 1 1 3 Receitas provenientes das aplicações dos activos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE — Receitas afectadas

A Decisão 2003/76/CE determina que a Comissão é encarregada da liquidação das operações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), ainda em curso aquando do termo da vigência do Tratado CECA.

As receitas líquidas disponíveis para financiar projectos de investigação no ano n +2 constam do balanço da CECA em liquidação do ano n e, após a conclusão da liquidação, dos activos do balanço do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Este mecanismo de financiamento é aplicado desde 2003. As receitas provenientes de 2009 serão utilizadas para a investigação em 2011. Recorre-se a um mecanismo de compensação a fim de reduzir ao máximo as flutuações que os movimentos dos mercados financeiros poderão implicar para o financiamento da investigação. O valor previsível das receitas líquidas disponíveis para a investigação em 2011 eleva-se a 60 929 750 EUR.

Nos termos do artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE, 72,8 % da dotação do fundo destina-se ao sector do aço e 27,2 % ao sector do carvão.

Em conformidade com o artigo 18.o e o n.o 1-A do artigo 160.o do Regulamento Financeiro, as receitas dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do capítulo 08 23 do mapa de despesas da presente secção.

Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 22).

6 1 1 4 Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do fundo de investigação para o carvão e o aço

Nos termos do n.o 5 do artigo 4.o dessa decisão, o valor das cobranças é imputado, num primeiro tempo, ao activo da CECA em liquidação e, após o encerramento da liquidação, ao activo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

6 1 2 Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afectadas

6 1 4 Reembolso de contribuições da União/Comunidade concedidas a projectos e a acções, em caso de êxito de exploração comercial

6 1 4 0 Reembolso de contribuições da União/Comunidade concedidas a projectos e a acções no domínio das novas tecnologias energéticas, em caso de êxito de exploração comercial — Receitas afectadas

Receitas provenientes do reembolso total ou parcial do apoio financeiro concedido pela União a projectos, em caso de êxito de exploração comercial. Dado que este tipo de actividade deixou de beneficiar de apoio financeiro, apenas subsistem no título 06 do mapa de despesas as dotações de pagamento necessárias para regularizar as autorizações por liquidar.

6 1 4 3 Reembolso das subvenções concedidas pela União/Comunidade no quadro de uma actividade europeia de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afectadas

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, estas receitas podem ser utilizadas para dar lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

6 1 5 1 Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas — Receitas afectadas

6 1 5 2 Reembolso de bonificações de juros não utilizadas — Receitas afectadas

6 1 5 3 Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição — Receitas afectadas

6 1 5 7 Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas

O presente número destina-se a acolher os reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu), do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas.

As quantias inscritas no presente número darão lugar, nos termos dos artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro, à inscrição de dotações suplementares nas rubricas correspondentes dos Títulos 04, 11 e 13 do mapa de despesas da presente secção, se forem necessárias para não reduzir a participação dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão na intervenção em questão.

Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1), nomeadamente o artigo D do anexo II.

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

6 1 5 8 Reembolso de participações da União/Comunidade diversas não utilizadas — Receitas afectadas

6 1 6 Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica — Receitas afectadas

Acordo entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para aplicação dos n.o 1 e n.o 4 do artigo III do tratado de não proliferação das armas nucleares (JO L 51 de 22.2.1978, p. 1), nomeadamente o artigo 15.°.

Acordo tripartido celebrado entre a Comunidade, o Reino Unido e a Agência Internacional da Energia Atómica.

Acordo tripartido celebrado entre a Comunidade, a França e a Agência Internacional da Energia Atómica.

6 1 7 Reembolso das verbas disponibilizadas no âmbito da ajuda da União/Comunidade aos países terceiros

6 1 7 0 Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afectadas

Reembolso por adjudicatários ou beneficiários das verbas recebidas em excesso a título da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares, no artigo 21 06 02 do mapa de despesas da presente secção.

6 1 8 0 Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afectadas

Disposições previstas nos avisos de concurso e nas condições financeiras anexadas às cartas da Comissão que definem as condições de concessão da ajuda alimentar aos beneficiários.

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

6 1 8 1 Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar — Receitas afectadas

Disposições previstas nas regras de entrega anexadas às cartas da Comissão que definem as condições de concessão da ajuda alimentar aos beneficiários.

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

6 1 9 1 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 77/270/Euratom do Conselho — Receitas afectadas

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos números 22 02 05 01 e 19 06 04 01 do mapa de despesas da presente secção.

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1).

6 2 0 Fornecimento a título oneroso de matérias brutas ou cindíveis especiais [alínea b) do artigo 6.o do Tratado Euratom] — Receitas afectadas

Receitas provenientes do fornecimento, a título oneroso, de matérias brutas ou cindíveis especiais aos Estados-Membros para a execução dos seus programas de investigação.

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente a alínea b) do artigo 6.o.

6 2 2 Receitas de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração

6 2 2 1 Receitas provenientes da exploração do Reactor de Alto-Fluxo (RAF), que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afectadas

Receitas provenientes da exploração do Reactor de Alto-Fluxo (RAF), situado no estabelecimento de Petten do Centro Comum de Investigação.

Pagamentos por terceiros, em particular a França e os Países Baixos, para cobrir todos os tipos de despesas ligadas à exploração do HFR pelo Centro Comum de Investigação.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05 e 10 04 04 do mapa de despesas da presente secção.

Receitas provenientes de pessoas, empresas e organismos nacionais para os quais o Centro Comum de Investigação efectue trabalhos e/ou preste serviços contra remuneração.

Em conformidade com o artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 161.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05, 10 04 01 e 10 04 02 do mapa de despesas da presente secção até ao limite das despesas relacionadas com cada contrato com um organismo externo.

6 2 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objecto de uma patente, resultantes da investigação da União/Comunidade — Receitas afectadas

O Tratado que instituiu a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 12.°, confere aos Estados-Membros, pessoas e empresas o direito — mediante uma indemnização adequada — de beneficiar de licenças não exclusivas sobre patentes, títulos de protecção provisória, modelos de utilidade ou pedidos de patente que sejam propriedade da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 10 01 05, 10 04 02 e 10 04 03 e nos capítulos 10 02 e 10 03 do mapa de despesas da presente secção.

Regulamento (CEE) n.o 2380/74 do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, que estabelece o regime de difusão de conhecimentos aplicável aos programas de investigação para a Comunidade Económica Europeia (JO L 255 de 20.9.1974, p. 1).

6 2 2 5 Outras receitas para o Centro Comum de Investigação — Receitas afectadas

Receitas provenientes das contribuições, donativos ou legados de terceiros, em benefício de diversas actividades desenvolvidas pelo Centro Comum de Investigação.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do artigo 10 01 05 e dos capítulos 10 02, 10 03 e 10 04 do mapa de despesas da presente secção.

6 2 2 6 Receitas provenientes de serviços prestados pelo Centro Comum de Investigação a outros serviços da Comissão, numa base competitiva, e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afectadas

Em conformidade com o artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 161.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05, 10 02 01, 10 03 01, 10 04 01 e 10 04 03 do mapa de despesas desta secção até ao limite das despesas específicas relacionadas com cada contrato com outros serviços da Comissão.

6 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objecto de uma patente, resultantes da investigação da União/Comunidade (acções indirectas) — Receitas afectadas

O Tratado que instituiu a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 12.°, prevê que os Estados Membros, pessoas e empresas têm o direito, mediante pagamento de uma indemnização adequada, de beneficiar de licenças não exclusivas sobre patentes, títulos de protecção provisória, modelos de utilidade ou pedidos de patente que sejam propriedade da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

6 3 0 Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afectadas

Este artigo destina-se a registar as contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre provenientes da sua participação financeira em certas actividades da União, nos termos do artigo 82.o e do Protocolo n.o 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O total da participação prevista resulta da recapitulação constante, para informação, de um anexo ao mapa de despesas da presente secção.

As contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre são colocadas à disposição da Comissão nos termos dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Protocolo n.o 32 ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 18 02 04, 18 02 05 e 18 02 11 do mapa de despesas da presente secção.

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).

Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).

Decisão 2008/149/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

Decisão 2008/262/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 83 de 26.3.2008, p. 5).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 19 de Março de 2010, que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça [COM(2010) 93].

6 3 1 3 Outras contribuições no quadro do acervo de Schengen (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein) — Receitas afectadas

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 18 02 03, 18 02 06 e 18 03 14 do mapa de despesas da presente secção.

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22).

Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

Proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen [COM(2009) 102].

Decisão 2010/371/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (JO L 169 de 3.7.2010, p. 22).

Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen [COM(2009) 605 e COM(2009) 606].

6 3 2 Contribuições para despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afectadas

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a título de contribuições para despesas comuns de apoio dão lugar à inscrição de dotações suplementares no número 21 01 04 10 do mapa de despesas da presente secção.

6 3 3 0 Contribuições dos Estados-Membros para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta dos Estados-Membros — Receitas afectadas

Este número destina-se a registar as contribuições financeiras dos Estados-Membros, incluindo as respectivas agências públicas e para-estatais, para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta dos Estados-Membros, nos termos do acto de base correspondente.

Nos termos da alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

6 3 3 1 Contribuições de países terceiros para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta desses países terceiros — Receitas afectadas

Este número destina-se a registar as contribuições financeiras de países terceiros, incluindo das respectivas agências públicas e para-estatais, para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta desses países terceiros, nos termos do acto de base correspondente.

Nos termos do disposto na alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

6 3 3 2 Contribuições de organizações internacionais para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta dessas organizações internacionais — Receitas afectadas

Este número destina-se a registar as contribuições financeiras de organizações internacionais para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta dessas organizações internacionais, nos termos do acto de base correspondente.

6 5 0 0 Correcções financeiras no âmbito dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas

O presente número destina-se a ter em conta as correcções financeiras no quadro dos fundos estruturais (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu) do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas.

As quantias inscritas no presente número podem dar lugar, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, à inscrição de dotações suplementares nas rubricas correspondentes dos títulos 04, 05, 11 e 13 do mapa de despesas da presente secção, se forem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de redução de correcções decididas anteriormente.

Nos termos do n.o 1 do artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, este regulamento não afectará a continuação ou alteração, incluindo a anulação total ou parcial, da assistência co-financiada pelos fundos estruturais ou de projectos co-financiados pelo Fundo de Coesão e aprovados pela Comissão com base nos Regulamentos (CEE) n.o 2052/88, (CEE) n.o 4253/88, (CE) n.o 1164/94 e (CE) n.o 1260/1999 ou noutra qualquer legislação que se aplicasse à referida assistência em 31 de Dezembro de 2006, que se aplicará consequentemente à referida asssistência ou aos projectos correspondentes até ao respectivo encerramento.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 39.o

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento de execução das correcções financeiras aplicáveis à participação concedida a título dos fundos estruturais (JO L 64 de 6.3.2001, p. 13).

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

Este número destina-se a receber, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais não previstas nas outras partes do Título 6 e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

Este número destina-se a receber as receitas eventuais não previstas nas outras partes do Título 6 não utilizadas, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 6 7 — RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA E AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DO DESENVOLVIMENTO RURAL

6 7 0 1 Apuramento de contas Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afectadas

Este número destina-se a registar receitas provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União respeitante a despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola- Secção Garantia a título da rubrica 1 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006 e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Destina-se igualmente a registar quantias provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no respeitante a receitas afectadas não resultantes da aplicação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

As receitas inscritas neste número foram estimadas em 1 000 000 000 EUR, incluindo 400 000 000 EUR transitados de 2010 para 2011, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento Financeiro.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 7 0 2 Irregularidades relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afectadas

Este número destina-se a registar quantias recuperadas na sequência de irregularidades ou negligência, incluindo os juros correspondentes, em especial quantias recuperadas em casos de irregularidades ou fraudes, sanções e juros recebidos, bem como garantias perdidas, provenientes de despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola-Secção Garantia no âmbito da rubrica 1 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006 e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Este número destina-se ainda a registar as quantias líquidas recuperadas em relação às quais os Estados-Membros podem reter 20 % nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Inclui ainda as quantias recuperadas em resultado de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas nos termos do n.o 5 do artigo 32.o do mesmo regulamento.

As receitas inscritas neste número foram estimadas em 228 000 000 EUR, incluindo 140 000 000 EUR transitados de 2010 para 2011, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento Financeiro.

No contexto da elaboração do orçamento de 2011, foi tida em conta esta quantia para financiar as necessidades das medidas previstas no âmbito do artigo 05 03 01.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 7 0 3 Imposição suplementar paga pelos produtores de leite — Receitas afectadas

O presente número destina-se a registar as quantias cobradas ou recuperadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 e o artigo 78.° do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Em conformidade com os artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais deste número dão lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer número relativo ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia do mapa de despesas da presente secção.

No contexto da elaboração do orçamento de 2011, foi tida em conta esta quantia para financiar as necessidades das medidas previstas no âmbito do artigo 05 03 01.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 7 1 1 Apuramento de contas Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afectadas

O presente número destina-se a registar quantias provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União Europeia no âmbito do desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). Destina-se igualmente a registar quantias provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União Europeia, que podem ser consideradas receitas afectadas. As quantias relativas ao reembolso de pagamentos por conta no quadro do Feader são igualmente registadas no presente número.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais deste número dão lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer número relativo ao Feader.

No âmbito da elaboração do orçamento de 2011, não foi reservada qualquer quantia específica para o artigo 05 04 05.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 7 1 2 Irregularidades relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afectadas

Este número destina-se a registar quantias recuperadas na sequência de irregularidades e negligência, incluindo os juros correspondentes, em especial quantias recuperadas em casos de irregularidades ou fraudes, sanções e juros recebidos, bem como garantias perdidas, no contexto do desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais deste número dão lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer número relativo ao Feader.

No âmbito da elaboração do orçamento de 2011, não foi reservada qualquer quantia específica no artigo 05 04 05.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 8 0 Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afectadas

6 8 0 1 Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afectadas

O presente número destina-se a registar quantias temporárias a título da reestruturação no sector do açúcar na União, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as quantias imputadas a este número dão lugar à inscrição de dotações no artigo 05 02 16 (Fundo de reestruturação para o açúcar) do mapa de despesas desta secção, a fim de financiar a ajuda à reestruturação e outras ajudas fixadas no Regulamento (CE) n.o 320/2006.

No contexto da elaboração do orçamento de 2011, foi tida em conta uma quantia de 1 015 000 000 EUR para este número (que se refere exclusivamente a uma quantia transitada de exercícios anteriores), da qual uma quantia de 195 000 000 EUR é afectada ao artigo 05 02 16, sendo o remanescente transitado automaticamente para o exercício seguinte nos termos do artigo 10.o do Regulamento Financeiro.

6 8 0 2 Irregularidades relativas ao fundo de reestruturação temporário — Receitas afectadas

Este número destina-se a registar quantias recuperadas na sequência de irregularidades ou omissões, incluindo juros, sanções e garantias adquiridas, provenientes de despesas financiadas pelo fundo de reestruturação temporário do sector açucareiro da Comunidade, criado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006. Destina-se ainda a registar as quantias líquidas recuperadas em relação às quais os Estados-Membros podem reter 20 % nos termos do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Inclui também as quantias recuperadas resultantes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas nos termos do n.o 5 do artigo 32.o desse regulamento.

Em conformidade com os artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais deste número dão lugar à inscrição de dotações no artigo 05 02 16 («Fundo de reestruturação para o açúcar») do mapa de despesas desta secção, a fim de financiar a ajuda à reestruturação e outras ajudas previstas no Regulamento (CE) n.o 320/2006.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 8 0 3 Apuramento relativo ao fundo de reestruturação temporário — Receitas afectadas

O presente número destina-se a registar receitas provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no respeitante a despesas financiadas pelo fundo de reestruturação temporário do sector açucareiro na Comunidade, criado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006. Destina-se igualmente a registar quantias provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no respeitante a receitas afectadas relativas ao Fundo de reestruturação para o açúcar não resultantes da aplicação do artigo 16.o e do n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

O eventual atraso por parte de um Estado-Membro na inscrição na conta aberta em nome da Comissão, referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, dá lugar ao pagamento de juros por parte desse Estado-Membro.

Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a taxa de juro será igual à taxa de juro aplicada, no primeiro dia do mês do vencimento, pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento, tal como publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, acrescida de dois pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso.

Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, a taxa será igual à taxa aplicada no primeiro dia do mês em questão pelos Bancos Centrais respectivos às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou, relativamente aos Estados-Membros para os quais não se dispõe de taxa do Banco Central, será igual à taxa mais equivalente aplicada no primeiro dia do mês em questão no mercado monetário desses Estados-Membros, acrescida de dois pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso.

A taxa de juro aplica-se a todos os lançamentos de recursos próprios previstos no artigo 10.° do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Este número destina-se a registar os juros de mora relativos a direitos que não os recursos próprios.

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 32 ao referido acordo.

Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 371 de 27.12.2006, p. 1).

Este artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas.

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 260.o.

7 2 0 0 Juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos — Receitas afectadas

Receitas correspondentes aos juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.

CAPÍTULO 8 0 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS

8 0 0 Garantia da União Europeia à contracção de empréstimos para a União/Comunidade destinados ao apoio das balanças de pagamentos

A garantia destina-se a empréstimos contraídos nos mercados de capitais ou concedidos por instituições financeiras. O montante de capital dos empréstimos que poderão então ser concedidos aos Estados-Membros fica limitado a 50 000 000 000 EUR.

Este artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 01, na medida em que estas receitas não tenham sido deduzidas das despesas.

O anexo da parte II do mapa de despesas da presente secção apresenta um resumo das operações de contracção e concessão de empréstimos, incluindo a gestão do endividamento em capital e em juros.

Quanto à base jurídica, ver as observações constantes do número 01 04 01 01 do mapa de despesas da presente secção.

Este artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 02, na medida em que estas receitas não tenham sido deduzidas das despesas.

Quanto à base jurídica, ver as observações constantes do número 01 04 01 02 do mapa de despesas da presente secção.

8 0 2 Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira

A garantia da União destina-se a dar cobertura a empréstimos contraídos nos mercados de capitais ou concedidos por instituições financeiras. A quantia pendente de empréstimos ou créditos a conceder aos Estados-Membros deve encontrar-se dentro dos limites previstos na base jurídica.

Quanto à base jurídica, ver as observações constantes do número 01 04 01 03 do mapa de despesas da presente secção.

8 1 0 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e capitais de risco concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

Este artigo destina-se a registar os reembolsos de capital e os pagamentos de juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco concedidos a partir das dotações previstas nos capítulos 22 02 e 19 08 do mapa de despesas da presente secção a favor dos países terceiros da bacia mediterrânica.

Inclui igualmente os reembolsos de capital e os pagamentos de juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos a alguns Estados-Membros da bacia mediterrânica que representam, no entanto, uma proporção reduzida da quantia global. Estes empréstimos e capitais de risco foram concedidos num momento em que esses países ainda não tinham aderido à União.

As receitas efectivas excedem, normalmente, as quantias previstas no orçamento, em virtude do pagamento dos juros relativos a empréstimos especiais e capitais de risco que ainda possam ser desembolsados durante o exercício precedente, bem como durante o exercício em curso. Os juros relativos aos empréstimos especiais e aos capitais de risco correm a partir do momento do desembolso; os primeiros são pagos por semestre, os segundos, em geral, anualmente.

Quanto à base jurídica, ver as observações constantes dos capítulos 22 02 e 19 08 do mapa de despesas da presente.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria [COM(2008) 308 final], nomeadamente o artigo 23.°.

Este artigo destina-se a registar os reembolsos do capital e o pagamento dos juros dos empréstimos e dos capitais de risco concedidos a partir das dotações previstas no número 19 08 01 01 no âmbito da operação EC Investment Partners (investimento com os parceiros da Comunidade Europeia).

Quanto à base jurídica, ver as observações constantes do número 19 08 01 01 do mapa de despesas da presente secção.

CAPÍTULO 8 2 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS

8 2 7 Garantia da União Europeia aos programas de contracção de empréstimos pela União/Comunidade para a concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros

Este artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 04, na medida em que estas receitas não tenham sido deduzidas das despesas.

Quanto à base jurídica, ver as observações constantes do número 01 04 01 04 do mapa de despesas da presente secção.

Este artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 05, na medida em que estas receitas não tenham sido deduzidas das despesas.

Quanto à base jurídica, ver as observações constantes do número 01 04 01 05 do mapa de despesas da presente secção.

CAPÍTULO 8 3 — RECEITAS RELACIONADAS COM A GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA DADA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS POR ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NOS PAÍSES TERCEIROS

8 3 5 Garantia da União Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros

Este artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 06, na medida em que estas receitas não tenham sido deduzidas das despesas.

Quanto à base jurídica, ver as observações constantes do número 01 04 01 06 do mapa de despesas da presente secção.

Este artigo destina-se a registar os eventuais dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento em remuneração dessa participação.

Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12).

Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de Abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 107 de 25.4.2007, p. 5).

CAPÍTULO XX 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

Com excepção do pessoal afectado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares do quadro de pessoal:

A página «Trabalhar na Comissão» do sítio web da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração da Comissão Europeia deve conter uma descrição geral dos salários dos funcionários e outros benefícios.

O regulamento do Conselho relativo à actualização das tabelas salariais dos funcionários e outros agentes de todas as instituições da União Europeia, incluindo os aumentos e subsídios, é publicado anualmente no Jornal Oficial (o mais recente no JO L 338 de 22.12.2010, p. 1).

Os novos lugares para 2009 fizeram parte do aumento global de 850 novos lugares para o período transitório 2006-2009 relativos ao alargamento à Bulgária e à Roménia.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 47 000 000 EUR.

Um montante de 1 374 000 EUR será libertado quando a Comissão apresentar uma proposta de transferência do pessoal da sua DG RELEX para a unidade do SEAE encarregada da consolidação da paz e da reacção às crises, em conformidade com os compromissos e as declarações anteriores da Alta Representante/Vice-Presidente.

XX 01 01 02 Despesas relativas ao pessoal da Comissão no activo das delegações da União

No que respeita aos números 19 01 01 02, 20 01 01 02, 21 01 01 02 e 22 01 01 02, relativos às delegações da União em países terceiros e junto de organizações internacionais, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam um emprego previsto no quadro de pessoal da Comissão:

As receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.°do Regulamento Financeiro são estimadas em 50 000 EUR.

Regulamento n.o 6/66/Euratom, 121/66/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação, bem como o montante e formas de atribuição do mesmo subsídio (JO 150 de 12.8.1966, p. 2749/66).

Regulamento n.o 7/66/Euratom, 122/66/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, assim como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídio (JO 150 de 12.8.1966, p. 2751/66).

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos países dos Balcãs Ocidentais potencialmente candidatos à participação nos programas da Comunidade/UE, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas provenientes das contribuições dos Estados da EFTA para as despesas gerais da Comunidade/UE, de acordo com o artigo 82.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas orçamentais em causa, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro. Estas receitas são estimadas em 241 332 EUR.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para participação nos programas comunitários/da UE, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

As receitas afectadas com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, são estimadas em 1 500 000 EUR.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.

Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

Código de Boas Práticas em matéria de Emprego de Pessoas com Deficiência, aprovado pela Mesa do Parlamento Europeu em 22 de Junho de 2005.

No que respeita aos números 19 01 02 02, 20 01 02 02, 21 01 02 02 e 22 01 02 02, relativos ao pessoal externo da Comissão em serviço nas delegações da União em países terceiros e junto de organizações internacionais, esta dotação destina-se a cobrir:

Esta dotação cobre, no que respeita aos jovens peritos e peritos nacionais destacados nas delegações da União:

As receitas afectadas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 45 000 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas operacionais descentralizadas:

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for esse o caso, dos países dos Balcãs Ocidentais potencialmente candidatos à participação nos programas da Comunidade/UE, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas provenientes das contribuições dos Estados da EFTA para as despesas gerais da Comunidade/UE, de acordo com o artigo 82.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas orçamentais em causa, em conformidade com o Regulamento Financeiro. Estas receitas são estimadas em 1 151 000 EUR.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para a participação nos programas comunitários/da UE, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos com do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

As receitas afectadas com base nos dados disponíveis, nos termos com do artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 5 900 000 EUR.

XX 01 02 12 Outras despesas de gestão do pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União

No que diz respeito aos números 19 01 02 12, 20 01 02 12, 21 01 02 12 e 22 01 02 12 relativos ao pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União em países terceiros e junto de organizações internacionais, esta dotação destina-se a cobrir:

As receitas afectadas nos termos com do artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 14 000 EUR.

XX 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços, e imóveis das delegações da União Europeia

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da UE:

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas no artigo 01 05 dos títulos em causa.

Esta dotação cobre as despesas efectuadas no território da UE, exceptuados os gabinetes na UE, cujas despesas são imputadas ao número 16 01 03 03.

As receitas eventuais provenientes da contribuição da Confederação Suíça à participação nos programas comunitários/da UE, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas afectadas, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, são estimadas em 17 228 000 EUR.

Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14).

XX 01 03 02 Imóveis e despesas conexas ao pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União

No que respeita aos números 19 01 03 02, 20 01 03 02, 21 01 03 02 e 22 01 03 02, relativos ao pessoal da Comissão colocado nas delegações da União em países terceiros e às delegações junto de organizações internacionais, esta dotação destina-se a cobrir:

As receitas afectadas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 380 000 EUR.

XX 01 05 Despesas relacionadas com o pessoal no activo vinculado à investigação indirecta

XX 01 05 01 Remunerações e subsídios relativos ao pessoal no activo vinculado à investigação indirecta

O texto seguinte constitui uma observação comum a todos os domínios de intervenção (Empresa e Indústria, Mobilidade e Transportes, Investigação, Sociedade da Informação e Média, Educação e Cultura, Energia) que participam em acções indirectas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com pessoal estatutário que ocupa lugares no quadro dos efectivos autorizados no âmbito das acções indirectas no domínio dos programas nuclear e não nuclear, incluindo pessoal colocado nas delegações da União.

A distribuição dessas dotações para despesas de pessoal apresenta-se da seguinte forma:

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60; rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 21).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86; rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 30).

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Ideias de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243; rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 81).

Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Pessoas de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 271; rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 91).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Capacidades de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 300; rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 101).

Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 405; rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 139).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com pessoal externo inerentes ao conjunto da gestão da investigação no âmbito das acções indirectas no domínio dos programas nuclear e não nuclear, incluindo pessoal externo colocado nas delegações da União.

A distribuição dessas dotações para despesas de pessoal apresenta-se da seguinte forma:

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60; rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 21).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86; rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 30).

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Ideias de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243; rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 81).

Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Pessoas de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 271; rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 91).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Capacidades de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 300; rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 101).

Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 405; rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 139).

Esta dotação destina-se a cobrir as outras despesas administrativas inerentes ao conjunto da gestão da investigação no âmbito das acções indirectas no domínio dos programas nuclear e não nuclear, incluindo outras despesas administrativas com o pessoal colocado nas delegações da União.

A distribuição dessas dotações para despesas de pessoal apresenta-se da seguinte forma:

CAPÍTULO 01 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros»

01 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para o apoio ao domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros»

01 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços e outras despesas de funcionamento no domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros»

01 01 03 01 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços no domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros»

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

Esta dotação destina-se a cobrir a realização ou a continuação dos seguintes inquéritos nos Estados-Membros, bem como o custo da respectiva introdução nos países candidatos à adesão:

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o custo de estudos, seminários, conferências, análises, avaliações, publicações, assistência técnica, aquisição e manutenção de bases de dados e de programas informáticos e financiamento parcial e apoio às medidas relativas:

As receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro são estimadas em 100 000 EUR.

Tarefas decorrentes das prerrogativas institucionais da Comissão, na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

01 02 04 Prince — Comunicação relativa à União Económica e Monetária, incluindo o euro

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de medidas de informação prioritárias sobre as políticas da União em todos os aspectos das regras e funcionamento da UEM, dos benefícios de uma coordenação mais estreita das políticas e das reformas estruturais e a fazer face às necessidades de informação dos cidadãos, autoridades locais e empresas em relação ao euro.

Estas acções são concebidas como um meio eficaz de comunicação e de diálogo entre os cidadãos e as instituições da União. Tomam em conta as especificidades nacionais e regionais, em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-Membros. Atribui-se particular importância à preparação dos cidadãos dos novos Estados-Membros para a introdução do euro.

Aquando da execução desta rubrica orçamental, a Comissão deverá ter devidamente em conta os resultados das reuniões do Grupo Interinstitucional para a Informação (GII).

A Comissão definiu a sua estratégia de comunicação sobre o euro na Comunicação relativa à aplicação de uma estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a União Económica e Monetária [COM(2004) 552 final], aprovada pelo Colégio de Comissários em 11 de Agosto de 2004. A execução da estratégia de comunicação tem lugar em estreita coordenação com os Estados-Membros e com o Parlamento Europeu.

A Comissão apresenta regularmente às comissões competentes do Parlamento Europeu relatórios sobre a execução do programa e sobre a programação para o ano seguinte.

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão, na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

01 03 01 01 Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito

Este número destina-se a cobrir o financiamento do capital subscrito pela União no Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).

Decisão 90/674/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (JO L 372 de 31.12.1990, p. 1).

Decisão 97/135/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa à subscrição pela Comunidade Europeia de acções suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (JO L 52 de 22.2.1997, p. 15).

01 03 01 02 Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Parte mobilizável do capital subscrito

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do capital subscrito pela União no Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

A base de capital do BERD ascende actualmente a 20 000 000 000 EUR, tendo a União subscrito um capital de 600 000 000 EUR (3 %). A parte realizada do capital subscrito ascende a 157 500 000 EUR, sendo a parte por realizar de 442 500 000 EUR.

Decisão 90/674/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (JO L 372 de 31.12.1990, p. 1).

Esta assistência de carácter excepcional tem por objectivo atenuar os problemas financeiros de certos países terceiros no caso de dificuldades macroeconómicas caracterizadas por défices da balança de pagamentos e/ou graves desequilíbrios orçamentais.

Está directamente associada à execução nos países beneficiários de medidas de estabilização macroeconómica e de ajustamento estrutural. A intervenção da União é em geral complementar à do Fundo Monetário Internacional, coordenada com outros doadores bilaterais.

A Comissão informa a autoridade orçamental duas vezes por ano sobre a situação macroeconómica dos países beneficiários e informa amplamente sobre a execução desta assistência uma vez por ano.

As dotações a título do presente artigo serão também utilizadas para cobrir a ajuda financeira à reconstrução das regiões da Geórgia afectadas pelo conflito com a Rússia. As acções deverão essencialmente visar a estabilização macroeconómica do país. A dotação financeira total para essa ajuda foi decidida numa conferência internacional de doadores em 2008.

Decisão 2006/880/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2006, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (JO L 339 de 6.12.2006, p. 36).

Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (JO L 337 de 21.12.2007, p. 111).

Decisão 2009/889/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 1).

Decisão 2009/890/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Arménia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 3).

01 04 01 Garantias da União Europeia a operações de contracção de empréstimos da União e do Euratom e operações de concessão de empréstimos do BEI

01 04 01 01 Garantia da União Europeia aos empréstimos da União destinados ao apoio das balanças de pagamentos

A garantia da União Europeia diz respeito aos empréstimos contraídos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. O montante dos empréstimos que podem em seguida ser concedidos aos Estados-Membros está limitada a 50 000 000 000 EUR.

Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia da União. Permite à Comissão assegurar o serviço da dívida em caso de incumprimento.

Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Um anexo específico da presente parte do mapa de despesas da presente secção apresenta um resumo das operações de contracção e concessão de empréstimos garantidas pelo orçamento geral, incluindo a gestão da dívida, em capital e juros.

Decisão 2009/102/CE do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria (JO L 37 de 6.2.2009, p. 5).

Decisão 2009/290/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia (JO L 79 de 25.3.2009, p. 39).

Decisão 2009/459/CE do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia (JO L 150 de 13.6.2009, p. 8).

A quantia máxima autorizada dos empréstimos contraídos está fixada em 4 000 000 000 EUR, dos quais 500 000 000 EUR autorizados pela Decisão 77/270/Euratom, 500 000 000 EUR pela Decisão 80/29/Euratom, 1 000 000 000 EUR pela Decisão 82/170/Euratom, 1 000 000 000 EUR pela Decisão 85/537/Euratom e 1 000 000 000 EUR pela Decisão 90/212/Euratom.

Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia da União. Permite à Comissão assegurar o serviço da dívida em caso de incumprimento.

Decisão 77/271/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 11).

Decisão 80/29/Euratom do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que altera a Decisão 77/271/Euratom relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 12 de 17.1.1980, p. 28).

Decisão 82/170/Euratom do Conselho, de 15 de Março de 1982, que altera a Decisão 77/271/Euratom no que diz respeito ao montante total dos empréstimos Euratom que a Comissão está habilitada a contrair tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 78 de 24.3.1982, p. 21).

Decisão 85/537/Euratom do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, que altera a Decisão 77/271/Euratom no que respeita ao montante total dos empréstimos Euratom que a Comissão é habilitada a contrair tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 334 de 12.12.1985, p. 23).

Proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 2002, que altera a Decisão 77/270/Euratom que confere poderes à Comissão para emitir empréstimos Euratom a fim de contribuir para o financiamento de centrais nucleares (JO C 45 E de 25.2.2003, p. 194).

Proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 2002, que altera a Decisão 77/271/Euratom que aplica a Decisão 77/270/Euratom que confere poderes à Comissão para emitir empréstimos Euratom a fim de contribuir para o financiamento de centrais nucleares (JO C 45 E de 25.2.2003, p. 201).

01 04 01 03 Garantia da União Europeia a favor dos empréstimos contraídos pela União para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira

O n.o 2 do artigo 122.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a possibilidade de concessão de assistência financeira da União a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não possa controlar.

A garantia da União diz respeito aos empréstimos contraídos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras.

Em conformidade com o artigo 2.°, n.o 2, do Regulamento n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, o montante do capital dos empréstimos ou das linhas de crédito que pode ser concedido aos Estados-Membros ao abrigo do Mecanismo de Estabilização deve ser limitado à margem disponível até ao limite máximo dos recursos próprios para dotações de pagamento.

Este número constitui a estrutura para a contabilização da garantia concedida pela União. Permite à Comissão assegurar o serviço da dívida em caso de incumprimento por parte dos devedores.

Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Um anexo específico desta parte do mapa de despesas da presente secção apresenta um resumo das operações de contracção e concessão de empréstimos garantidas pelo orçamento geral, incluindo a gestão da dívida, em capital e juros.

Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).

01 04 01 04 Garantia da União Europeia aos empréstimos da União destinados à concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros

Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia da União. Permite à Comissão, se necessário, assegurar, em caso de incumprimento, o serviço da dívida (reembolso do capital, juros e despesas acessórias) ligado às decisões de concessão de empréstimo infracitadas.

Decisão 97/471/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 200 de 29.7.1997, p. 59) (numa quantia máxima de 40 000 000 EUR em capital).

Decisão 97/787/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, relativa à concessão de uma assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia (JO L 322 de 25.11.1997, p. 37).

Decisão 98/592/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1998, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 284 de 22.10.1998, p. 45).

Decisão 1999/325/CE do Conselho, de 10 de Maio de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (JO L 123 de 13.5.1999, p. 57) (numa quantia máxima de 30 000 000 EUR em capital, sob a forma de um empréstimo com uma duração de quinze anos).

Decisão 1999/731/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bulgária (JO L 294 de 16.11.1999, p. 27) (numa quantia máxima de 100 000 000 EUR em capital).

Decisão 1999/732/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia (JO L 294 de 16.11.1999, p. 29) (numa quantia máxima de 200 000 000 EUR em capital).

Decisão 1999/733/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República Jugoslava da Macedónia (JO L 294 de 16.11.1999, p. 31) (numa quantia máxima de 50 000 000 EUR em capital).

Decisão 2001/549/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia (JO L 197 de 21.7.2001, p. 38).

Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 209 de 6.8.2002, p. 22).

Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (JO L 308 de 9.11.2002, p. 25).

Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia-Herzegovina (JO L 308 de 9.11.2002, p. 28).

Decisão 2004/580/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia(JO L 261 de 6.8.2004, p. 116).

Decisão 2004/861/CE do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia-Herzegovina (JO L 370 de 17.12.2004, p. 80).

Decisão 2004/862/CE do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro(JO L 370 de 17.12.2004, p. 81).

Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (JO L 337 de 21.12.2007, p. 111).

Decisão 2009/890/CE do Conselho, de 30 Novembro 2009, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira à Arménia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 3).

Decisão 2009/891/CE do Conselho, de 30 Novembro 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (JO L 320 de 5.12.2009, p. 6).

Decisão 2009/892/CE do Conselho, de 30 Novembro 2009, que concede assistência macrofinanceira à Sérvia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 9).

01 04 01 05 Garantia aos empréstimos Euratom destinados a financiar a melhoria da segurança e eficácia do parque nuclear dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade de Estados Independentes

Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia da União. Permite à Comissão, se necessário, assegurar o serviço da dívida (reembolso do capital, juros e despesas acessórias) em caso de incumprimento.

A quantia máxima total dos empréstimos Euratom para os Estados-Membros e os países terceiros continua fixada em 4 000 000 000 EUR, como indicado no número 01 04 01 02.

Para a base jurídica dos empréstimos Euratom, ver também o número 01 04 01 02.

01 04 01 06 Garantia da União Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros

Em conformidade com o disposto na Decisão de 8 de Março de 1977 do Conselho, a União assume a garantia dos empréstimos a conceder pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito dos compromissos financeiros da União face aos países da bacia mediterrânica.

Esta decisão encontra-se na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o BEI, em 30 de Outubro de 1978 (Bruxelas) e em 10 de Novembro de 1978 (Luxemburgo), segundo o qual é criada uma garantia globalizada, igual a 75 % do conjunto das dotações criadas a título das operações de empréstimo nos seguintes países: Malta, Tunísia, Argélia, Marrocos, Portugal (protocolo financeiro, ajuda de emergência), Turquia, Chipre, Síria, Israel, Jordânia, Egipto, antiga Jugoslávia e Líbano.

A Decisão 90/62/CEE encontra-se na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o BEI, em 24 de Abril de 1990 (Bruxelas) e em 14 de Maio de 1990 (Luxemburgo), respeitante aos empréstimos concedidos na Hungria e na Polónia, e de uma extensão do referido contrato aos empréstimos concedidos na Checoslováquia, na Roménia e na Bulgária, assinado em 31 de Julho de 1991 em Bruxelas e no Luxemburgo.

A Decisão 93/696/CE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI em 22 de Julho de 1994 (Bruxelas) e em 12 de Agosto de 1994 (Luxemburgo).

Em conformidade com o disposto nas Decisões 93/115/CEE e 96/723/CE, a União assume a garantia dos empréstimos a serem concedidos caso a caso pelo BEI nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade Europeia tenha celebrado acordos de cooperação. A Decisão 93/115/CEE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI, em 4 de Novembro de 1993 (Bruxelas) e em 17 de Novembro de 1993 (Luxemburgo). A Decisão 96/723/CE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI, em 18 de Março de 1997 (Bruxelas) e em 26 de Março de 1997 (Luxemburgo).

Em conformidade com o disposto na Decisão 95/207/CE, a União assume a garantia dos empréstimos a serem concedidos caso a caso pelo BEI na África do Sul. A Decisão 95/207/CE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o BEI a 4 de Outubro de 1995 em Bruxelas e em 16 de Outubro de 1995 no Luxemburgo.

A Decisão 97/256/CE está na origem de um contrato de caução entre a Comunidade Europeia e o BEI, assinado em 25 de Julho de 1997 (Bruxelas) e em 29 de Julho de 1997 (Luxemburgo), que estabelece uma garantia limitada a 70 % da quantia global das dotações criadas, acrescido de todas as quantias conexas. O limite máximo global das dotações criadas é equivalente a 7 105 000 000 EUR.

A Decisão 2000/24/CE está na origem de um contrato de caução entre a Comunidade Europeia e o BEI assinado, em 24 de Janeiro de 2000 (Bruxelas) e em 17 de Janeiro de 2000 (Luxemburgo), confirmado pela última vez em 2005, segundo o qual a garantia se encontra limitada a 65 % da quantia global das dotações criadas, acrescido de todas as quantias conexas. O limite máximo global das dotações inscritas é equivalente a 19 460 000 000 EUR. Solicita-se ao BEI que considere que a taxa de 30 % dos seus empréstimos é um objectivo a alcançar relativamente à cobertura do risco comercial com o auxílio de garantias de entidades não soberanas. A referida percentagem deve ser aumentada, sempre que possível, na medida em que o mercado o permita.

A Decisão 2001/777/CE está na origem de um contrato de caução entre a Comunidade Europeia e o BEI, assinado em 6 de Maio de 2002 (Bruxelas) e em 7 de Maio de 2002 (Luxemburgo), que estabelece uma garantia de 100 % em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional. O limite global está fixado em 100 000 000 EUR.

A Decisão 2005/48/CE está na origem de um contrato de caução entre a Comunidade Europeia e o BEI, assinado em 9 de Dezembro de 2005 (Luxemburgo) e em 21 de Dezembro de 2005 (Bruxelas), que estabelece uma garantia de 100 % em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia, na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia. O limite máximo global está fixado em 500 000 000 EUR, cobrindo um período que decorre até 31 de Janeiro de 2007. Ao expirar este período, e não tendo os empréstimos concedidos pelo BEI atingido as quantias totais acima mencionadas, o período foi automaticamente prorrogado por seis meses.

A Decisão 2006/1016/CE está na origem de um contrato de caução entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, assinado em 1 de Agosto de 2007 (Luxemburgo) e em 29 de Agosto de 2007 (Bruxelas), segundo o qual a garantia se encontra limitada a 65 % dos créditos desembolsados e das garantias concedidas no âmbito das operações de financiamento do BEI, deduzidas as quantias reembolsadas e acrescidas todas as quantias conexas. O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da decisão é equivalente a 27 800 000 000 EUR, cobrindo o período que decorre entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com uma prorrogação possível de seis meses. Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE.

A Decisão n.o 633/2009/CE está na origem de uma alteração, assinada em 28 de Outubro de 2009, ao contrato de caução entre a Comunidade Europeia e o BEI, assinado em 1 de Agosto de 2007 (Luxemburgo) e em 29 de Agosto de 2007 (Bruxelas). A garantia da União é limitada a 65 % do volume líquido dos créditos desembolsados e das garantias. O limite máximo para as operações de financiamento do BEI, diminuídas as quantias anuladas, não deve exceder 27 800 000 000 EUR, correspondentes a um limite máximo de base de 25 800 000 000 EUR e a um mandato facultativo de 2 000 milhões de EUR. Cobre um período que termina em 31 de Outubro de 2011, sem prejuízo da eventual extensão até 30 de Abril de 2012, se o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem adoptado uma nova decisão até 31 de Outubro de 2011.

Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia da União. Permite à Comissão, se necessário, assegurar, no lugar dos devedores faltosos, o serviço da dívida (reembolso do capital, juros e despesas acessórias) ligado a empréstimos do BEI.

Regulamento (CEE) n.o 1273/80 do Conselho, de 23 de Maio de 1980, relativo à conclusão de um protocolo intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo à criação antecipada do Protocolo n.o 2 do acordo de cooperação (JO L 130 de 27.5.1980, p. 98).

Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 1982 (ajuda excepcional suplementar à reconstrução do Líbano).

Regulamento (CEE) n.o 3183/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativo à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 337 de 29.11.1982, p. 43).

Decisão do Conselho de 9 de Outubro de 1984 (empréstimo fora do Protocolo «Jugoslávia»).

Decisão 87/604/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à celebração do Segundo Protocolo sobre a cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (JO L 389 de 31.12.1987, p. 65).

Decisão 91/252/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que alarga à Checoslováquia, à Bulgária e à Roménia a Decisão 90/62/CEE, que concede a garantia concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia (JO L 123 de 18.5.1991, p. 44).

Regulamento (CEE) n.o 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (JO L 181 de 1.7.1992, p. 5).

Decisão 93/115/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a projectos de interesse comum em determinados países terceiros (JO L 45 de 23.2.1993, p. 27).

Decisão 93/166/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas em empréstimos concedidos a projectos de investimento na Estónia, Letónia e Lituânia (JO L 69 de 20.3.1993, p. 42).

Decisão 93/408/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à celebração do Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (JO L 189 de 29.7.1993, p. 152).

Decisão 93/696/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) (JO L 321 de 23.12.1993, p. 27).

Decisão 94/67/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 32 de 5.2.1994, p. 44).

Decisão 96/723/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname) (JO L 329 de 19.12.1996, p. 45).

Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia, da África do Sul, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Bósnia e da Herzegovina) (JO L 102 de 19.4.1997, p. 33).

Decisão 98/348/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados na antiga República jugoslava da Macedónia e que altera a Decisão 97/256/CE que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul) (JO L 155 de 29.5.1998, p. 53).

Decisão 98/729/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão 97/256/CE a fim de estender a garantia concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos a favor de projectos na Bósnia-Herzegovina (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54).

Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24).

Decisão 2000/688/CE do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de alargar a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento para cobrir os empréstimos a favor de projectos realizados na Croácia (JO L 285 de 10.11.2000, p. 20).

Decisão 2000/788/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE, a fim de implementar um programa de acção especial do BEI, para a consolidação e o estreitamento da união aduaneira CE-Turquia (JO L 314 de 14.12.2000, p. 27).

Decisão 2001/777/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional (JO L 292 de 9.11.2001, p. 41).

Decisão 2001/778/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de alargar a garantia concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para cobrir os empréstimos a favor de projectos realizados na República Federativa da Jugoslávia (JO L 292 de 9.11.2001, p. 43).

Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (JO L 190 de 22.7.2009, pp. 1-10).

Esta dotação destina-se a disponibilizar recursos financeiros para os pagamentos ao Fundo de Garantia, de acordo com o respectivo mecanismo de provisionamento, e para o pagamento dos custos operacionais associados à gestão do Fundo e à avaliação externa a efectuar no contexto da revisão intercalar do mandato externo do BEI.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (Versão codificada) (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

01 04 04 Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação

Uma parte destas dotações destina-se a cobrir despesas relativas a instrumentos financeiros da União/Comunidade executados no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e a facilitar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas (PME).

Uma parte das dotações destina-se a cobrir as despesas com as seguintes medidas:

O acesso deficiente a formas apropriadas de financiamento é frequentemente citado como um dos principais obstáculos ao espírito empresarial e à inovação das empresas. Este problema pode ser exacerbado pelas novas normas contabilísticas, que tornam os bancos mais sensíveis ao problema do risco e favorecem uma cultura de sistemas de classificação. O Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação tentará colmatar as lacunas reconhecidas do mercado que reduzem o acesso das PME a fundos próprios, capitais de risco e empréstimos, através de instrumentos financeiros da União geridos por conta da Comissão pelo FEI, a instituição da União especializada na oferta de investimentos em capital de risco e de instrumentos de garantia para as PME.

Avaliações independentes do «Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial» anterior identificaram a abordagem baseada no mercado e a concretização dos referidos instrumentos através do FEI como uma boa prática. Estes princípios serão, portanto, mantidos e adaptados no novo programa.

Os instrumentos financeiros da União facilitam o acesso das PME a financiamentos. O mecanismo a favor das PME inovadoras e de elevado crescimento (MIC) partilha os riscos e benefícios com investidores privados, criando um importante efeito potenciador de fornecimento de fundos próprios a empresas inovadoras.

O MIC é orientado para PME inovadoras em fase de lançamento ou de expansão, facilitando capital de «seguimento» para as ajudar a colocarem no mercado os seus produtos e serviços. É dedicada particular atenção às PME envolvidas na eco-inovação.

O mecanismo de garantia a favor das PME (GPME) continua a proporcionar contragarantias ou co-garantias aos regimes de garantias existentes nos países participantes e garantias directas aos intermediários financeiros. O seu objectivo é colmatar as falhas do mercado com que as PME inovadoras se confrontam para obter: i) empréstimos (ou substitutos de empréstimos, como a locação financeira); ii) microcrédito; e iii) capital próprio ou quase-capital próprio. Uma nova vertente de titularização (iv)) mobilizará meios suplementares de financiamento de dívida para PME através de mecanismos adequados de partilha de riscos com determinadas instituições.

Um regime de reforço das capacidades destinava-se a apoiar a capacidade de os intermediários financeiros se concentrarem em investimento adicional e nos aspectos tecnológicos. No entanto, esse instrumento não mereceu uma resposta do mercado. Assim, o orçamento que lhe estava inicialmente reservado foi transferido para o MIC, fundamentalmente com vista ao apoio à eco-inovação e à transferência de tecnologia.

Às dotações inscritas no presente artigo juntam-se as quantias da contribuição dos Estados membros da EFTA (1) nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for caso disso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Qualquer receita gerada pelas contas fiduciárias inscritas no artigo 5 2 3 do mapa de receitas dará lugar à inscrição de dotações suplementares na presente rubrica, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

Uma quantia máxima de 400 000 EUR poderá ser utilizada para actividades de comunicação, incluindo eventos, publicações e informação pela Internet.

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

01 04 05 Conclusão do programa para as empresas: melhoramento do quadro financeiro das pequenas e médias empresas (PME)

Esta dotação destina-se a cobrir despesas relativas a instrumentos financeiros da União/Comunidade executados no quadro do Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial, especialmente a favor das PME, a fim de facilitar o respectivo acesso ao financiamento. Embora o período de autorização tenha chegado ao fim, os diferentes sistemas terão de continuar a funcionar durante alguns anos, durante os quais serão necessários pagamentos relacionados com investimentos ou com o cumprimento de obrigações decorrentes de garantias concedidas. Assim, os requisitos de comunicação de relatórios e de seguimento continuarão a aplicar-se até ao final do período de vigência dos instrumentos.

Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Nesse caso, aplicar-se-á o artigo 12.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Às dotações inscritas no presente artigo juntam-se as quantias da contribuição dos Estados membros da EFTA (1) nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).

Decisão n.o 1776/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 289 de 3.11.2005, p. 14).

Às dotações inscritas no presente artigo juntam-se as quantias da contribuição dos Estados membros da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se for caso disso, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação em programas da Comunidade/União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43).

01 04 07 Participações nos fundos de capital de risco das redes transeuropeias

Esta dotação destina-se a cobrir as participações nos fundos de capital de risco (fundos de investimento ou dispositivos financeiros equivalentes) tendo em vista o fornecimento prioritário de capital de risco para projectos de redes transeuropeias que compreendam um investimento substancial do sector privado.

Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes (JO L 228 de 23.9.1995, p. 1), nomeadamente a alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o.

01 04 09 01 Fundo Europeu de Investimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito pela União.

O Fundo Europeu de Investimento (FEI) foi criado em 1994. Os seus membros fundadores foram a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e algumas instituições financeiras. A participação da União, na qualidade de membro, no FEI, foi determinada pela Decisão 94/375/CE.

O artigo 3.o da Decisão 94/375/CE estabelece que a posição da União sobre um eventual aumento do capital do Fundo e a sua participação nesse aumento de capital é decidida por unanimidade, pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12).

Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de Abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 107 de 25.4.2007, p. 5).

01 04 09 02 Fundo Europeu de Investimento — Parte mobilizável do capital subscrito

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da parte mobilizável do capital subscrito pela União.

Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12).

Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de Abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 107 de 25.4.2007, p. 5).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da assistência técnica e jurídica necessária para a avaliação dos aspectos de segurança, ambientais, económicos e financeiros dos projectos relativamente aos quais foi solicitado um financiamento sob a forma de um empréstimo Euratom, incluindo estudos realizados pelo Banco Europeu de Investimento. As medidas também se destinam a permitir a conclusão e execução de contratos de empréstimo.

Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribução para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9).

CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPRESA»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

02 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção «Empresa»

02 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Empresa»

02 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Empresa»

02 01 04 Despesas de apoio às acções no domínio de intervenção «Empresa»

02 01 04 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de estudos, de reuniões de peritos, de informação e de publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços, à medida que expirarem os contratos dos gabinetes de assistência técnica durante os anos seguintes.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade coma alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

02 01 04 02 Normalização e aproximação das legislações — Despesas de gestão administrativa

02 01 04 04 Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação — Despesas de gestão administrativa

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições de entidades terceiras, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do Regulamento Financeiro.

02 01 04 05 Programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de estudos, de reuniões de peritos, de informação e de publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique a concessão pela Comissão de uma missão de poder público por contrato de prestação pontual de serviços.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

02 01 04 06 Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) — Despesas de gestão administrativa

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

02 01 04 30 Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — Contribuição do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da agência em pessoal e administração efectuadas em consequência do papel da Agência na gestão de medidas que fazem parte do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação (PEEI).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido na parte intitulada «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da acção comunitária no domínio da energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 5 de 9.1.2004, p. 85).

Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (JO L 140 de 1.6.2007, p. 52).

02 01 05 Despesas de apoio às actividades de investigação no domínio de intervenção «Empresa»

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

CAPÍTULO 02 02 — COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL

02 02 01 Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação

O objectivo desta dotação é promover a competitividade das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas (PME), promover a inovação, incluindo a eco-inovação, e apoiar a reforma económica e administrativa relativa à empresa e à inovação.

e outras medidas incluídas no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação.

A União apoiará actividades como a Enterprise Europe Network, a inovação e a promoção do empreendedorismo. Apoiará ainda projectos de eco-inovação relacionados com as primeiras aplicações ou a replicação no mercado de técnicas, produtos ou práticas inovadores ou eco-inovadores com relevância a nível da União, cujo êxito já tenha sido tecnicamente demonstrado mas que, devido a um risco persistente, ainda não tenham tido uma aceitação significativa no mercado. Os projectos serão concebidos de modo a promoverem a sua utilização mais alargada nos países participantes e a facilitar a sua entrada no mercado.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

A acção proposta visa desenvolver e testar serviços de apoio à inovação europeia no domínio do conhecimento, com base em empresas emergentes que recorrem às extensas redes de expatriados europeus nas áreas da ciência e dos negócios em Silicon Valley. As jovens empresas obterão, assim, um acesso mais rápido ao mercado e ao crescimento no exterior, criando simultaneamente empregos de elevado valor acrescentado na Europa. Tal exige uma acção coordenada dos prestadores de apoio à inovação europeia. A acção deverá, portanto, em última análise, explorar a viabilidade de um «Centro Comum da Inovação Europeia» num ponto crítico em matéria de inovação. Esse centro deverá estabelecer uma ligação entre as representações oficiais (câmaras de comércio, consulados e representações da indústria) e os prestadores de apoio à inovação europeia para as empresas emergentes europeias, por um lado, e, por outro, os empresários e cientistas europeus que optaram por viver e trabalhar em Silicon Valley, a fim de prestar um apoio mais bem coordenado às empresas com elevado potencial de crescimento.

Esta acção tem por objectivo essencial o desenvolvimento e a implementação de novos serviços que facilitem o crescimento rápido e o acesso a capital para as jovens empresas assentes em novos conhecimentos, mediante a combinação de redes de empresários e investigadores europeus expatriados em Silicon Valley com os serviços das agências regionais/nacionais de apoio à inovação na Europa.

Uma jovem empresa baseada no conhecimento de cada Estado-Membro será convidada a testar os serviços, a criar redes próprias no ecossistema de Silicon Valley e a comunicar a sua experiência e as suas recomendações com vista à futura concepção desses serviços.

As agências de inovação dos Estados-Membros serão convidadas a seleccionar as jovens empresas e a acompanhar o projecto, contribuindo com sua experiência no apoio às jovens empresas. Serão convidadas a contribuir para a concepção e prestação de serviços agências com escritórios em Silicon Valley, nomeadamente para a disponibilização de instalações para as jovens empresas europeias.

As redes de empresários e investigadores expatriados (2) serão convidadas a contribuir para a formação e a criação de redes de jovens empresas europeias, bem como a conceber conjuntamente serviços de apoio à inovação direccionados às jovens empresas baseadas no conhecimento.

Uma plataforma adequada para a acção proposta é a iniciativa PROINNO Europa/Europe INNOVA lançada pela Direcção-Geral Empresas e Indústria para facilitar o desenvolvimento das políticas e a prestação de serviços comuns das agências regionais e nacionais de inovação.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

02 02 02 Complemento dos trabalhos sobre a competitividade, a inovação e o espírito empresarial

02 02 02 01 Apoio ao Centro de Cooperação Industrial UE-Japão e participação em vários grupos internacionais de estudos

Decisão 91/179/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1991, relativa à aceitação dos estatutos do grupo internacional de estudos sobre o cobre (JO L 89 de 10.4.1991, p. 39).

Decisão 91/537/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à aceitação dos estatutos do Grupo Internacional de estudos sobre o níquel (JO L 293 de 24.10.1991, p. 23).

Decisão 92/278/CEE do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que confirma o estabelecimento com carácter definitivo do Centro de Cooperação Industrial CE-Japão (JO L 144 de 26.5.1992, p. 19).

Decisão 96/413/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa à execução de um programa de acções comunitárias a favor da competitividade da indústria europeia (JO L 167 de 6.7.1996, p. 55).

Decisão 2001/221/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de estudo do chumbo e do zinco (JO L 82 de 22.3.2001, p. 21).

Decisão 2002/651/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de estudo da borracha (JO L 215 de 10.8.2002, p. 13).

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

Decisão 2006/77/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que cria o Grupo de Alto Nível para a Competitividade, a Energia e o Ambiente (JO L 36 de 8.2.2006, p. 43).

02 02 02 02 Conclusão e complemento dos trabalhos relativos ao programa para a empresa e o espírito empresarial, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME)

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas no âmbito dos programas plurianuais anteriores para a empresa e o espírito empresarial, nomeadamente para as pequenas e médias empresas.

As contribuições dos Estados da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução de acordo com o anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/UE, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO L 239 de 16.8.1989, p. 33).

Decisão 91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa à revisão do programa de melhoria do enquadramento e de promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO L 175 de 4.7.1991, p. 32).

Decisão 93/379/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO L 161 de 2.7.1993, p. 68).

Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (JO L 6 de 10.1.1997, p. 25).

Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).

Decisão n.o 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Julho de 2004, que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 268 de 16.8.2004, p. 3).

Decisão n.o 1776/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 289 de 3.11.2005, p. 14).

02 02 03 Melhoria do enquadramento empresarial para as pequenas e médias empresas (PME)

02 02 03 01 Projecto-piloto — Consolidação do mercado interno — Projecto-piloto de cooperação e constituição de agregados de pequenas e médias empresas (PME)

Esta dotação destina-se a cobrir compromissos contratuais anteriores relacionados com este projecto-piloto destinado a promover acções no domínio da cooperação e constituição de clusters de empresas nas regiões transfronteiriças entre antigos e novos Estados-Membros.

Projecto-piloto executado em conformidade com o artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

02 02 03 02 Acção preparatória — Apoio às pequenas e médias empresas (PME) no novo enquadramento financeiro

Esta dotação destina-se a cobrir compromissos contratuais anteriores relacionados com esta acção preparatória, que visa assistir as instituições de crédito no desenvolvimento das suas operações de crédito a pequenas e médias empresas.

02 02 03 03 Projecto-piloto — Transmissão de competências por um orientador nas pequenas e médias empresas (PME)

Esta dotação destina-se a cobrir compromissos contratuais anteriores relacionados com este projecto-piloto, que visa estabelecer os princípios de uma orientação alargada centrada na transmissão dos conhecimentos e das competências-chave essenciais a uma transferência bem sucedida da propriedade das empresas.

Projecto-piloto na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir uma acção que assegura o intercâmbio e o reforço de experiências a nível europeu em benefício dos jovens empresários e potenciais jovens empresários, mediante a realização de estágios noutro país em pequenas e médias empresas de sectores-chave ou complementares. A acção deve basear-se numa análise preliminar da procura (ou seja, jovens empresários e potenciais empresários) e da oferta (ou seja, pequenas e médias empresas) que explore as necessidades existentes. Os estágios para jovens empresários devem procurar fomentar a partilha de experiências e melhorar o desenvolvimento, a validação e a exploração de projectos empresariais. Deve promover a criação de redes entre jovens empresários que ultrapassem fronteiras e incentivar a criação de parcerias que permitam partilhar conhecimentos em sectores-chave e aumentar a internacionalização das empresas. Convém prever dotações para actividades conexas (formação e informação sobre contratos europeus e direito comercial, o mercado comum, a normalização europeia, instrumentos de apoio europeus, bem como o enquadramento empresarial a nível local). As organizações intermediárias (câmaras de comércio e indústria, incubadoras de empresas e outras entidades activas na promoção e no apoio empresarial) são responsáveis pela implementação do programa. Um escritório de apoio, escolhido através de um convite à apresentação de propostas aberto e concorrencial para entidades à escala europeia activas no domínio do apoio às empresas, é responsável pela coordenação, monitorização e apoio das diferentes organizações intermediárias, sendo igualmente o primeiro ponto de contacto para questões e assistência técnica aos candidatos. Este escritório de apoio é igualmente responsável pela promoção do programa a nível europeu e pela concepção e manutenção do sítio web do programa.

Esta dotação visa cobrir uma acção que reveste a forma de um programa de mobilidade europeu para futuros empresários e empresários em início de carreira. O programa tem o propósito de ajudar os novos empresários da União a enriquecer as suas experiências, aprendizagem e estabelecimento de redes, através de períodos de estágio em empresas dirigidas por empresários experientes noutros Estados-Membros. Assim, o programa deverá contribuir para melhorar o empreendedorismo, promover a criação de redes transfronteiras entre empresários criativos, incentivar a criação de parcerias que permitam partilhar conhecimentos e experiência e tornar as pequenas e médias empresas europeias mais inovadoras e competitivas nos mercados internacionais.

02 02 03 06 Acção preparatória — Normas e procedimentos harmonizados para as actividades electrónicas entre pequenas e médias empresas (PME) europeias de sectores de actividade conexos

A fim de satisfazer as necessidades da economia da União, esta acção preparatória visa promover acções específicas de âmbito europeu para a harmonização de procedimentos e modelos comerciais, bem como para a arquitectura e as normas dos dados intercambiados entre os diferentes intervenientes da cadeia de fornecimento de um ou mais sectores de actividade conexos. A escolha dos sectores será efectuada por representantes dos Estados-Membros através da rede de apoio ao comércio electrónico para as pequenas e médias empresas, com a participação do Parlamento Europeu.

A presente rubrica destina-se a financiar a iniciativa «Small Business Act», que foi aprovada este ano. As pequenas e médias empresas devem ser ajudadas no acesso ao financiamento e participar em iniciativas europeias. As suas capacidades de inovação devem ser igualmente incentivadas.

02 02 05 01 Projecto-piloto — Programa de alargamento para as pequenas e médias empresas (PME)

Esta dotação destina-se a cobrir contratos resultantes do financiamento total ou parcial de medidas específicas para a implementação deste projecto-piloto para desenvolver uma base jurídica para financiar um programa para apoiar, como parte dos preparativos para o alargamento, a cooperação e parcerias comerciais entre as pequenas e médias empresas dos Estados-Membros existentes e dos países candidatos e dos países que aderirão à União após o alargamento.

02 02 05 05 Projecto-piloto — Medidas para promover a cooperação e parcerias entre micro, pequenas e médias empresas

Esta dotação visa cobrir compromissos contratuais anteriores relacionados com este projecto-piloto, cujo objectivo é promover a cooperação e parcerias entre micro, pequenas e médias empresas a fim de aumentar a sua capacidade negocial e o seu poder de mercado.

Esta dotação destina-se a cobrir os contratos resultantes do financiamento ou do co-financiamento de medidas específicas destinadas a pôr em prática o projecto-piloto em causa, destinado a apoiar medidas regionais de natureza experimental para promover a criação de regiões do conhecimento no domínio do desenvolvimento tecnológico e a cooperação a nível regional entre universidades e investigadores, com vista a fomentar a integração entre as regiões da Europa.

02 02 07 Projecto-piloto — Acções no domínio do sector do têxtil e calçado

Esta dotação visa avaliar a situação do sector do têxtil e do calçado no quadro da abolição do sistema de quotas, com vista à criação de um programa da União para o sector, particularmente para as regiões menos favorecidas, de apoio à investigação e à inovação, à reconversão, à formação profissional e às pequenas e médias empresas.

O objectivo desta iniciativa consiste em chamar a atenção para o valor, a diversidade e as características comuns dos destinos turísticos europeus e em promover, tanto na Europa como em países terceiros, os destinos europeus que perseguem o objectivo de crescimento económico, de molde a garantir a sustentabilidade social, cultural e ambiental do turismo. A acção contribuirá igualmente para melhorar o conhecimento mútuo dos cidadãos europeus.

Todos os anos, serão designados «Destinos Europeus de Excelência» nos Estados-Membros em função do tema escolhido. Os países candidatos serão igualmente convidados a participar no processo.

O projecto «Destinos Europeus de Excelência» visa reforçar a visibilidade dos novos destinos turísticos europeus de excelência, em particular dos menos conhecidos; sensibilizar para a qualidade e a diversidade turística da Europa; promover todos os países e regiões europeias; ajudar a descongestionar, combater a sazonalidade e reequilibrar os fluxos turísticos para os destinos não tradicionais; recompensar as formas sustentáveis de turismo; criar uma plataforma para o intercâmbio de boas práticas a nível europeu; e promover a ligação em rede dos destinos premiados a fim de persuadir outros destinos a adoptar modelos sustentáveis de desenvolvimento turístico.

Parte desta dotação pode ser utilizada para promover o turismo sustentável do ponto de vista ambiental na bacia do rio Danúbio.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que concede à União novas competências no domínio do turismo, tendo em vista complementar as acções dos Estados-Membros, e da recente Comunicação da Comissão de 30 de Junho de 2010 intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu» [COM(2010) 0352], foi lançada uma acção preparatória destinada a preparar o terreno para futuras iniciativas legislativas com o intuito de promover novas rotas do turismo europeu assentes no património cultural europeu. As citadas rotas deverão revestir a forma de produtos de turismo transnacionais e temáticos que espelhem um património cultural europeu comum e as tradições locais. Os «Itinerários Culturais Europeus» do Conselho da Europa devem ser apoiados, tal como as iniciativas europeias análogas (rotas culturais).

Para tal, é necessário proceder a uma melhor coordenação e cooperação com o Conselho da Europa, a fim de beneficiar da sua longa experiência e, assim, desenvolver e transformar os «Itinerários Culturais Europeus» em amplos pacotes turísticos nacionais.

Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14), nomeadamente o artigo 5.o.

Artigo 195.o do Título XII do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A sociedade encontra-se perante uma evolução essencial no tocante à indústria e aos comportamentos no domínio do lazer. A emergência de novas estruturas familiares e de pessoas que vivem sós, o aumento dos tempos livres e da esperança de vida, bem como o envelhecimento generalizado da população ou a situação precária dos jovens, activos ou não, são outros tantos factores que alteram profundamente a problemática do turismo. Garantir o gozo de férias para todos é, a nível da União, uma forma de ter em consideração as especificidades da sociedade europeia.

A União deve, por conseguinte, dotar-se de instrumentos que permitam a consecução deste objectivo. Uma das respostas reside no desenvolvimento do turismo social.

O turismo social e associativo é conhecido, antes de mais, pela sua finalidade: permitir que o maior número possível de pessoas parta de férias. Consequentemente, o turismo social preenche funções de ajuda à mobilidade. Porém, o turismo social e associativo tem igualmente outra utilidade, até hoje demasiado subavaliada, em termos de ordenamento do território (grande parte dos equipamentos das associações de turismo encontram-se no campo e na montanha) e de desenvolvimento local. O turismo social e associativo representa, por conseguinte, uma prova da existência efectiva de um sector intermédio entre o «mercado do lazer» e a economia insolvente. É a demonstração de que a relevância económica não é incompatível com a acessibilidade por parte da maioria da população.

É, por conseguinte, necessário combinar a osmose social e local. Favorecendo o acesso a camadas da população para quem o turismo se foi tornando cada vez mais difícil, ou mesmo impossível, o turismo social reforça a rentabilidade do sector turístico. Permite, por exemplo, o desenvolvimento do turismo fora de estação e, nomeadamente, nas regiões onde este sector conhece uma muito forte sazonalidade. Consequentemente, o turismo social, ao permitir a manutenção do emprego fora da estação turística, incentiva a criação de postos de trabalho mais perenes no sector turístico.

A execução deste projecto (intitulado «Calypso») constitui uma boa oportunidade para promover parcerias entre os sectores público e privado e a economia social, sob o impulso da Comissão. Através de intercâmbios entre os cidadãos europeus e, em particular, a criação de sinergias, este projecto dá um grande contributo para a constituição de uma cidadania europeia. Recorde-se a propósito que cerca de 40 % das viagens de mais de quatro noites são efectuadas a um país estrangeiro.

É, pois, claramente visível a importância deste sector, tanto em termos de repercussões económicas geradas pelo número de postos de trabalho como em termos de recursos humanos e de relevância social.

Assim, os beneficiários desta medida poderiam ser empresas privadas que operam no sector do turismo e que exercem as tarefas acima descritas, associações de turismo social e associativo, comités de empresa, empresas de transportes, autarquias e associações de turismo, associações de solidariedade e, inclusive, operadores comerciais.

Os objectivos do programa Calypso 2011 têm por base as medidas identificadas no âmbito do estudo de 2009 (através de um concurso) e as discussões entre a Comissão, os Estados-Membros e partes interessadas durante várias reuniões Calypso em 2010, nomeadamente:

02 02 09 Acção preparatória — A União Europeia assume o seu papel num mundo globalizado

Esta dotação destina-se a cobrir compromissos contratuais anteriores relacionados com esta acção preparatória que tenham como objectivo financiar iniciativas para responder positivamente ao desafio da globalização e reforçar a capacidade da União em áreas-chave como a investigação, inovação, imaginação, medidas inovadoras para as pequenas e médias empresas, promoção das normas europeias e marcação de conformidade, aprendizagem e educação ao longo da vida, assim como medidas que facilitem a aplicação da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

Esta dotação visa cobrir a implementação operacional progressiva dos serviços de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES). Alguns serviços específicos relativos à atmosfera e ao mar que atingiram maturidade para obter financiamento operacional devem continuar a ser desenvolvidos no âmbito da acção preparatória. Assim, prevê-se que a acção preparatória se concentre no financiamento de actividades já iniciadas, nomeadamente um serviço relativo à atmosfera com monitorização da qualidade do ar e das emissões poluentes e num serviço relativo ao mar com monitorização do gelo na região árctica. Com base no que foi alcançado pelo tema «Espaço» do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, estes serviços beneficiarão a saúde pública, as operações marítimas, a investigação e a monitorização das alterações climáticas e ainda o desenvolvimento e a implementação das políticas públicas relativas a estas áreas.

02 02 12 Projecto-piloto — Facilitar o acesso dos artesãos e das pequenas empresas da construção aos seguros para encorajar a inovação e a promoção das tecnologias ecológicas na União Europeia

O sector da construção é o primeiro interessado no desenvolvimento das economias de energias e das energias renováveis. Com 2,5 milhões de empresas, um volume de negócios de mais de 1 200 mil milhões de EUR e uma população activa de 12 milhões de pessoas, 9,7 milhões das quais são assalariadas, o sector da construção contribui para a realização de 10 % do PIB da União. 99 % de pequenas e médias empresas (menos de 250 assalariados) realizam 78 % do volume de negócios. A difusão das tecnologias e das inovações ecológicas na construção está, no entanto, submetida à conjunção de várias restrições: custo financeiro suplementar, disponibilidade dos produtos, procura dos consumidores, qualificação das empresas.

Outro obstáculo considerável à difusão mais ampla destas novas técnicas reside no acesso aos seguros das empresas, em particular as mais pequenas, que representam na Europa mais de 90 % das empresas do sector da construção. Com efeito, por razões ligadas nomeadamente à sua dimensão e à sua superfície financeira, as pequenas empresas têm dificuldade em encontrar seguros que cubram os trabalhos de construção ou de renovação que utilizam estas tecnologias (solar, fotovoltaica, geotérmica, etc.). Esta dificuldade impede concretamente a difusão das tecnologias ecológicas por parte das pequenas empresas que, no entanto, asseguram por si só mais de 60 % da produção na Europa. É forçoso constatar que as dificuldades para os artesãos e as pequenas empresas da construção em encontrarem seguros adaptados a estas novas tecnologias ecológicas impedem actualmente uma difusão mais ampla das mesmas.

A União deve, pois, dotar-se de um instrumento que permita um acompanhamento eficaz das pequenas empresas que, no sector da construção, são operadores incontornáveis para atingir os objectivos da União com vista ao desenvolvimento das energias renováveis (20 % do consumo interno bruto em 2020).

O objectivo do presente projecto é, pois, mobilizar um instrumento financeiro da União que permita às pequenas empresas da construção, durante um período limitado, facilitar o acesso ao seguro construção quando utilizem, nos seus estaleiros, tecnologias ecológicas.

Uma rubrica orçamental, cuja gestão operacional poderia ser confiada ao FEI, deveria incluir um caderno de encargos rigoroso, a fim de enquadrar a disponibilização de fundos para determinadas companhias de seguros com o objectivo de facilitar a concessão de garantias às empresas de construção que utilizem tecnologias ecológicas. O presente projecto basear-se-ia, assim, no mesmo modelo que os mecanismos já existentes a nível da União para acompanhar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas e da inovação (capital de risco/garantia de empréstimo).

Como é evidente, não se trata de a empresa artesanal beneficiar directamente de fundos da União, mas de os mobilizar através de um sistema de garantia, de complemento de garantia ou de resseguro. O dispositivo, que tem por objectivo facilitar o acesso das pequenas empresas ao seguro construção, poderá ser submetido a várias condições, tais como:

Actor essencial das ambições da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de aumento da percentagem de energias renováveis no consumo, o sector da construção participa activamente no desenvolvimento, na utilização e na promoção das tecnologias ecológicas (energia solar, fotovoltaica, geotérmica).

Este dinamismo é, porém, entravado pelas dificuldades encontradas pelas pequenas empresas e artesãos do sector em aceder aos seguros necessários, e em termos razoáveis. O carácter inovador e o desconhecimento dos riscos que estas tecnologias comportam dissuadem as companhias seguradoras.

O estudo de mercado realizado desde 2008 no âmbito do anterior projecto ELIOS permitiu confirmar a complexidade dos sistemas de seguros em vigor nos Estados-Membros e a falta de uma cultura comum na avaliação dos riscos incorridos com a utilização dessas novas tecnologias.

O objectivo deste projecto-piloto é, portanto, continuar o processo iniciado, acompanhando o lançamento das instâncias da União de estabelecimento de uma coesão formal entre os vários regimes de seguro existentes na União, tal como previsto no estudo anterior, mediante a utilização, a título experimental, de um dispositivo destinado a facilitar o acesso ao seguro, com base no conceito já desenvolvido no âmbito dos instrumentos financeiros do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento no tocante à garantia dos financiamentos concedidos a pequenas e médias empresas e à garantia do crédito. Este projecto visa igualmente demonstrar que é possível e viável segurar, sem custos adicionais, as pequenas empresas que utilizam tecnologias ecológicas.

Esta experiência permitiria ultrapassar a fase de estudos comparativos para entrar numa fase operacional, o que conduziria a uma convergência dos sistemas nacionais e a uma melhor tomada em consideração das necessidades actuais das pequenas empresas e dos artesãos que utilizam tecnologias ecológicas.

02 02 13 Acção preparatória — Oportunidades de internacionalização das pequenas e médias empresas (PME)

A economia global está a assistir ao aparecimento de uma nova forma, do ponto de vista qualitativo, de relações económicas internacionais que criam novas oportunidades para as PME num ambiente internacional. Algumas das razões para a procura de novos mercados podem ser:

No contexto da iniciativa «Small Business Act (SBA)», que prevê programas de apoio e investigação transnacional para as empresas, as PME devem ser associadas a projectos transnacionais de modo a beneficiarem do crescimento dos mercados exteriores à União. Esta abordagem pode conduzir a um reforço das capacidades, bem como a estratégias inovadoras susceptíveis de aumentar a competitividade das PME europeias. Esta acção preparatória visa testar o envolvimento das pequenas e médias empresas nessas actividades e fornecer a informação necessária para o desenvolvimento de uma estratégia numa fase posterior. A acção preparatória envolverá um estudo de viabilidade pormenorizado para avaliar o potencial de mercado e as medidas adequadas de apoio às PME em mercados internacionais chave. O estudo examinará as diferentes opções e ferramentas disponíveis para uma melhor ligação das pequenas e médias empresas europeias a esses mercados e proporá medidas específicas por país para facilitar o acesso a esses mercados pelas pequenas e médias empresas europeias no futuro.

Sublinhe-se que o desenvolvimento dos serviços baseados na observação da Terra desempenha um papel fundamental no aumento da competitividade e da inovação nas indústrias deste sector e nos mercados a jusante. A prestação sustentável de serviços relacionados com a observação da Terra na Europa continua a exigir uma intervenção pública sistemática. Esta situação não se deve apenas à incapacidade do mercado de suprir necessidades públicas de índole diversa, mas também ao facto de o mercado a jusante ser um mercado imaturo que repousa essencialmente no financiamento público e cujo desenvolvimento foi, até à data, fortemente coarctado por incertezas relativas aos preços e à disponibilidade a longo prazo dos serviços básicos e dos dados em que assentam. Por conseguinte, a concretização dos objectivos específicos indicados acima irá contribuir para o crescimento e a criação de empregos num sector inovador, cujo segmento a jusante é composto principalmente de pequenas e médias empresas. Estes serviços facilitarão o acesso aos dados fundamentais necessários à elaboração de políticas a nível local e regional em domínios como a agricultura, a silvicultura e a gestão da água. Podem nomeadamente contribuir para melhorar o projecto e a manutenção de redes de estradas. Em último lugar, contribuirão para uma melhor avaliação das alterações climáticas.

Espera-se que a componente de resposta a emergências se traduza numa actuação mais eficaz por parte dos serviços de protecção civil, contribuindo assim para evitar a perda de vidas humanas e mitigar os estragos infligidos a infra-estruturas económicas vitais, mercê de uma melhor previsão das zonas sujeitas a riscos ambientais, de um acesso atempado a serviços de cartografia mais exactos durante as catástrofes e de uma melhor gestão da crise depois do acontecimento.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (JO L 276 de 20.10.2010, p. 1).

Decisão 2010/67/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa à criação do conselho de parceiros GMES (JO L 35 de 6.2.2010, p. 23).

02 03 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes das acções que contribuem para melhorar o funcionamento do mercado interno:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão previstas no artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.9.1976, p. 169).

Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).

Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos médicos implantáveis (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51).

Decisão (8300/92) do Conselho, de 21 de Setembro de 1992, que autoriza a Comissão a negociar acordos entre a Comunidade e certos países terceiros sobre o reconhecimento mútuo.

Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (JO L 52 de 4.3.1993, p. 18).

Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (JO L 74 de 27.3.1993, p. 74).

Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).

Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (JO L 121 de 15.5.1993, p. 20).

Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (JO L 220 de 22.7.1993, p. 23).

Decisão 94/358/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1994, respeitante à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia (JO L 158 de 25.6.1994, p. 17).

Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (JO L 60 de 1.3.1997, p. 59).

Decisão (8453/97) do Conselho que confirma a interpretação do Comité 113 da decisão do Conselho, de 21 de Setembro de 1992, com directivas para a Comissão no que respeita à negociação de acordos europeus de avaliação da conformidade.

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).

Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem a «nova abordagem» em determinados sectores, como, por exemplo, máquinas, compatibilidade electromagnética, equipamento de rádio e equipamento para terminais de telecomunicações, equipamento eléctrico de baixa tensão, equipamento de protecção pessoal, elevadores, atmosferas explosivas, dispositivos médicos, brinquedos, equipamento de pressão, aparelhos a gás, construção, a interoperabilidade do sistema ferroviário, embarcações de recreio, pneus, emissões de veículos a motor, explosivos, artigos pirotécnicos, etc.

Directivas do Conselho relativas à eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais nos domínios não abrangidos pela «nova abordagem».

Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (JO L 337 de 12.12.1998, p. 8).

Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória (JO L 66 de 13.3.1999, p. 26).

Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 138 de 1.6.1999, p. 20).

Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (JO L 106 de 3.5.2000, p. 21).

Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (JO L 162 de 3.7.2000, p. 1).

Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35).

Regulamento (CE) n.o 2580/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 37 de 13.2.2003, p. 19).

Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 37 de 13.2.2003, p. 24).

Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 321 de 6.12.2003, p. 15).

Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).

Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (versão codificada) (JO L 50 de 20.2.2004, p. 28).

Directiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (versão codificada) (JO L 50 de 20.2.2004, p. 44).

Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 154 de 14.6.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativa às denominações têxteis (reformulação) (JO L 19 de 23.1.2009, p. 29).

Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

02 03 03 Legislação relativa aos produtos químicos e Agência Europeia dos Produtos Químicos

02 03 03 01 Legislação relativa aos produtos químicos e Agência Europeia dos Produtos Químicos — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas da Agência (títulos 1 e 2).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

A pedido da Agência, a Comissão compromete-se a notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

02 03 03 02 Legislação relativa aos produtos químicos e Agência Europeia dos Produtos Químicos — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência ligadas ao programa de trabalho (título 3).

As quantias reembolsadas, nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estes montantes decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72), constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

Não está prevista nenhuma subvenção da União para 2011, uma vez que as operações da Agência serão financiadas com as «Receitas de taxas e encargos», que se pressupõem serem amplamente suficientes para cobrir as despesas esperadas. Os excedentes serão transferidos para o ano seguinte, a fim de assegurarem a continuidade das tarefas da Agência.

De acordo com o objectivo geral, que consiste em apoiar o bom funcionamento do mercado interno e a competitividade da indústria europeia, nomeadamente pelo reconhecimento mútuo das normas e a criação de normas europeias em casos adequados, esta dotação destina-se a cobrir:

O financiamento da União deve servir para definir e pôr em prática a acção de normalização por concertação com os principais participantes: a indústria, os representantes dos trabalhadores, dos consumidores, das pequenas e médias empresas, os institutos de normalização nacionais e europeus, as agências de concursos públicos nos Estados-Membros, todos os utilizadores, assim como os responsáveis pela política industrial a nível nacional e da União.

Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, sobre o financiamento da normalização europeia (JO L 315 de 15.11.2006, p. 9).

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo.

Estas dotações serão utilizadas para o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que cobre o período 2007-2013.

Será executado com vista à realização dos objectivos gerais descritos no artigo 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, contribuindo para a criação de uma sociedade do conhecimento baseada num Espaço Europeu da Investigação, ou seja, apoiando a cooperação internacional a todos os níveis em toda a União, levando o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia aos limites do conhecimento, reforçando o capital humano da investigação e tecnologia na Europa, em termos quantitativos e qualitativos, bem como as capacidades de investigação e de inovação em toda a Europa e garantindo a optimização da sua utilização.

Estas dotações serão utilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Relativamente a alguns destes projectos perspectiva-se a possibilidade de países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na cooperação europeia no âmbito da investigação científica e tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão inscritas nos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

A receita de Estados que participam no domínio da «Cooperação Europeia» de investigação científica e técnica será inscrita no número 6 0 1 6 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.° do Regulamento Financeiro.

As receitas eventuais provenientes das contribuições de entidades externas para as actividades da União serão inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas e poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita no âmbito do artigo 02 04 03.

O objectivo das acções realizadas neste domínio é apoiar um programa espacial europeu que se centre em aplicações como a GMES (Vigilância Global do Ambiente e da Segurança), com benefícios para os cidadãos e a competitividade da indústria europeia, assim como o reforço da presença no espaço, com benefícios para a competitividade da indústria espacial europeia, especificamente. Tal contribuirá para o desenvolvimento da política espacial europeia, complementando os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros e por outros dos principais intervenientes, incluindo a Agência Espacial Europeia.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação cobrirá igualmente as despesas relativas a receitas que dêem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (de fora do Espaço Económico Europeu) que participem em projectos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

O objectivo das acções realizadas neste domínio é: desenvolver tecnologias e conhecimentos para a criação de capacidades centradas nas aplicações civis necessárias para garantir a segurança dos cidadãos contra ameaças como o terrorismo e a criminalidade, bem como contra o impacto e consequências de incidentes não intencionais, como catástrofes naturais ou acidentes industriais; garantir uma utilização óptima e concertada das tecnologias disponíveis e em evolução em benefício da segurança europeia, no respeito dos direitos humanos fundamentais; e incentivar a cooperação entre fornecedores e utilizadores no que respeita a soluções para fins de segurança através de actividades destinadas a reforçar a base tecnológica da indústria europeia de segurança e a aumentar a sua competitividade. Neste contexto, devem ser despendidos esforços especiais no sentido do desenvolvimento de uma Estratégia Europeia de Cibersegurança.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação tem em vista cobrir uma acção destinada a desenvolver o Sistema Europeu de Navegação por Satélite (Galileo) com vista à próxima geração de tecnologias para todos os modos de transporte, incluindo a intermodalidade.

Estas medidas de investigação deverão ter como objectivo contribuir para melhorar o transporte.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

02 04 02 Acção preparatória — Melhoramento da investigação europeia em matéria de segurança

Esta dotação destina-se a cobrir compromissos contratuais anteriores relacionados com esta acção preparatória que constitui a contribuição da Comissão para os esforços globais da União com vista a responder aos grandes desafios que se colocam hoje à Europa em matéria de segurança, contribuição que visa essencialmente o aumento da segurança dos cidadãos.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução de acordo com o anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

02 04 03 Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a receitas que dêem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (não Espaço Económico Europeu) que participem nas acções no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nas rubricas 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Esta dotação destina-se a cobrir autorizações anteriores relacionadas com o programa de investigação anterior a 2003.

Decisão 87/516/Euratom, CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987-1991) (JO L 302 de 24.10.1987, p. 1).

Decisão 90/221/Euratom, CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990-1994) (JO L 117 de 8.5.1990, p. 28).

Decisão 93/167/Euratom, CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, que adapta a Decisão 90/221/Euratom, CEE relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990-1994) (JO L 69 de 20.3.1993, p. 43).

Decisão n.o 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (JO L 126 de 18.5.1994, p. 1).

Decisão n.o 616/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 1996, que adapta a Decisão n.o 1110/94/CE relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998), na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (JO L 86 de 4.4.1996, p. 69).

Decisão n.o 2535/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Dezembro de 1997, que adapta pela segunda vez a Decisão n.o 1110/94/CE relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (JO L 347 de 18.12.1997, p. 1).

Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir autorizações anteriores relacionadas com o sexto programa-quadro comunitário.

Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu de investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

Decisão 2002/835/CE do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Estruturação do espaço europeu de investigação» (2002-2006) (JO L 294 de 29.10.2002, p. 44).

CAPÍTULO 02 05 — PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO)

A contribuição atribuída pela União aos programas europeus de GNSS tem por objectivo o co-financiamento:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e de funcionamento da Agência do GNSS Europeu (títulos 1 e 2).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

A pedido da Agência, a Comissão notifica a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

O quadro do pessoal da Agência do GNSS Europeu está estabelecido na parte intitulada «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência relativas ao programa de trabalho (título 3).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

A pedido da Agência, a Comissão notifica a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11).

CAPÍTULO 03 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «CONCORRÊNCIA»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

03 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Concorrência»

03 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Concorrência»

03 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Concorrência»

03 03 01 Conclusão das medidas de acompanhamento para a reforma da actividade «Controlo das concentrações, política anti-trust e liberalização dos mercados e cartéis»

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações relativas a anos anteriores.

Às dotações inscritas no presente artigo juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção dos organismos activos a nível europeu e o apoio de actividades específicas no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

03 03 02 Pedidos de indemnização resultantes de acções judiciais contra as decisões da Comissão no domínio da política de concorrência

A fim de garantir que as regras de concorrência relativas a acordos, decisões de associações de empresas e práticas restritivas (artigo 101.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia/anterior artigo 81.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia), abusos de posição dominante (artigo 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia/anterior artigo 82.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia), auxílios de Estado (artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia/anteriores artigos 87.° e 88.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia) e concentrações de empresas [Regulamento (CE) n.o 139/2004] sejam aplicadas, a Comissão pode tomar decisões, abrir inquéritos e aplicar coimas ou determinar a devolução.

As decisões da Comissão estão sujeitas a revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Como medida cautelar, convém ter em conta a possibilidade de implicações orçamentais decorrentes de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas originadas por indemnizações concedidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia a requerentes, resultantes de processos judiciais contra decisões da Comissão no domínio da concorrência.

Como não pode ser estabelecida antecipadamente uma estimativa razoável do impacto financeiro no orçamento geral, inscreve-se neste artigo uma menção pro memoria («p.m.»). Se necessário, a Comissão apresentará propostas para disponibilizar as dotações relacionadas com as necessidades reais por meio de transferências ou através de um anteprojecto de orçamento rectificativo.

Artigos 101.° e 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (antigos artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) e legislação derivada, nomeadamente:

Artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anteriores artigos 87.o e 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) e legislação derivada, nomeadamente:

CAPÍTULO 04 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

04 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Emprego e assuntos sociais»

04 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão no domínio de intervenção «Emprego e assuntos sociais»

04 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Emprego e assuntos sociais»

04 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Emprego e assuntos sociais»

04 01 04 01 Fundo Social Europeu (FSE) e assistência técnica não operacional — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência técnica do FSE nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1081/2006. A assistência técnica cobre as medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias à implementação do FSE pela Comissão. Esta dotação pode ser utilizada, nomeadamente, para financiar:

Esta dotação destina-se igualmente a apoiar a aprendizagem administrativa e a cooperação com as organizações não governamentais e os parceiros sociais.

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

04 01 04 02 Relações laborais e diálogo social — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, e qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos específicos de prestação de serviços.

04 01 04 04 EURES (Serviços de Emprego Europeus) — Despesas de gestão administrativa

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

04 01 04 06 Análise e estudos sobre a situação social, a demografia e a família — Despesas de gestão administrativa

04 01 04 08 Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros — Despesas de gestão administrativa

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

04 01 04 11 Instrumento de microfinanciamento europeu «Progress» — Despesas de funcionamento administrativo

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com assistência administrativa e técnica para a execução das medidas do programa relativo ao Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress».

04 01 04 13 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Desenvolvimento dos recursos humanos — Despesas de gestão administrativa

04 01 04 14 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) — Despesas de gestão administrativa

Por iniciativa da Comissão, sujeito a um limite máximo de 0,35 % da quantia máxima anual atribuída ao FEG. O FEG pode ser utilizado para financiar a preparação, monitorização, informação e criação de uma base de conhecimentos pertinente para a implementação do FEG. Pode ser utilizado igualmente para financiar o apoio administrativo e técnico, bem como as actividades de auditoria, controlo e avaliação necessárias para implementar as operações do FEG.

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correcções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correcções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 fixa as condições em que se procede ao reembolso do pagamento por conta que não tem por efeito reduzir a participação dos fundos estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos do pagamento por conta, inscritos no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos dos artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamento para o período 2007-2013.

Prossegue o programa especial de apoio à paz e à reconciliação, em consonância com as decisões acima referidas do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, no sentido de destinar 500 000 000 EUR ao novo período de vigência do programa. A adicionalidade deverá ser plenamente respeitada. A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a medida em causa.

O financiamento das acções contra a fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

04 02 01 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1 (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Decisão 1999/501/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização a título do objectivo n.o 1 dos fundos estruturais para o período de 2000 a 2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 49).

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, nomeadamente a alínea b) do n.o 44.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 17 e 18 de Junho de 2004, nomeadamente o n.o 49.

04 02 03 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1 (antes de 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar dos períodos de programação precedentes para os antigos objectivos n.o 1 e n.o 6.

Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às missões do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983, p. 38).

Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (JO L 374 de 31.12.1988, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

04 02 04 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 2 (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

04 02 05 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 2 (antes de 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar dos períodos de programação precedentes para os antigos objectivos n.o 2 e n.o 5 b).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

04 02 06 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 3 (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

04 02 07 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 3 (antes de 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar dos períodos de programação precedentes para os antigos objectivos n.o 3 e n.o 4.

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Abril de 2000, que estabelece as directrizes para a iniciativa comunitária Equal relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado do trabalho (JO C 127 de 5.5.2000, p. 2).

04 02 09 Conclusão de anteriores programas de iniciativa comunitária (antes de 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar relativas às iniciativas comunitárias anteriores ao período de programação 2000-2006.

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 13 de Maio de 1992, que estabelece as orientações para os programas operacionais que aqueles são convidados a elaborar no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às regiões fortemente dependentes do sector têxtil/vestuário (Retex) (JO C 142 de 4.6.1992, p. 5).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para subvenções globais ou programas operacionais integrados para os quais os Estados-Membros são convidados a apresentar pedidos de contribuição no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à reestruturação do sector da pesca (Pesca) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 1).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que estabelece as directrizes para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a apresentar no quadro de uma iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas (Urban) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 6).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para os programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no quadro de uma iniciativa comunitária relativa à adaptação das pequenas e médias empresas ao mercado único (Iniciativa PME) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 10).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que especifica as orientações da iniciativa Retex (JO C 180 de 1.7.1994, p. 17).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no quadro de uma iniciativa comunitária relativa à reconversão das actividades ligadas à defesa (Konver) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 18).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, relativa às directrizes para programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma iniciativa comunitária em matéria de reconversão económica das bacias siderúrgicas (Resider II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 22).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à reconversão económica das zonas carboníferas (Rechar II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 26).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, relativa às orientações aplicáveis aos programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito da iniciativa comunitária «Adaptação da mão-de-obra às mutações industriais» destinada a promover o emprego e a adaptação da mão-de-obra às mutações industriais (Adapt) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 30).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, relativa às orientações aplicáveis aos programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito da iniciativa comunitária «Emprego e desenvolvimento dos recursos humanos» destinada a promover o crescimento do emprego, principalmente através do desenvolvimento dos recursos humanos (Emprego) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 36).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às regiões ultraperiféricas (Regis II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 44).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as orientações sobre subvenções globais ou programas operacionais integrados em relação aos quais os Estados-Membros são convidados a apresentar pedidos de contribuição no âmbito de uma iniciativa comunitária respeitante ao desenvolvimento rural (Leader II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 48).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao desenvolvimento fronteiriço, cooperação transfronteiriça e redes de energia seleccionadas (Interreg II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 60).

Comunicação aos Estados-Membros, de 16 de Maio de 1995, que estabelece as directrizes para uma iniciativa no âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos counties fronteiriços da República da Irlanda (programa Peace I) (JO C 186 de 20.7.1995, p. 3).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de Maio de 1996, estabelecendo as directrizes para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a apresentar no quadro de uma iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas (Urban) (JO C 200 de 10.7.1996, p. 4).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 Maio de 1996, relativa a novas orientações modificadas aplicáveis aos programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito da iniciativa comunitária «Adaptação da mão-de-obra às mutações industriais» destinada a promover o emprego e a adaptação da mão-de-obra às mutações industriais, destinada a promover o emprego e a adaptação da mão-de-obra às mutações industriais (Adapt) (JO C 200 de 10.7.1996, p. 7).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de Maio de 1996, relativa a orientações modificadas, aplicáveis aos programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao «Emprego e desenvolvimento dos recursos humanos» com vista a promover o crescimento do emprego, fundamentalmente através do desenvolvimento dos recursos humanos (Emprego) (JO C 200 de 10.7.1996, p. 13).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 Maio de 1996, estabelecendo as orientações para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito da iniciativa comunitária Interreg relativa à cooperação transnacional sobre o tema do ordenamento do território (Interreg II C) (JO C 200 de 10.7.1996, p. 23).

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 26 de Novembro de 1997, sobre o programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda (1995-1999) (Peace I) [COM(1997) 642 final].

04 02 10 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FSE das autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006 para medidas inovadoras e assistência técnica, nos termos dos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. As medidas inovadoras incluem estudos, projectos-piloto e intercâmbio de experiências. Destinam-se, nomeadamente, a melhorar a qualidade das intervenções dos fundos estruturais. A assistência técnica abrange medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias para a implementação do FSE. A dotação pode ser utilizada, nomeadamente, para financiar:

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

04 02 11 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (antes de 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas no decurso dos períodos de programação anteriores pelo FSE, a título das acções inovadoras ou a título das medidas de preparação, de acompanhamento ou de avaliação, bem como todas as outras formas de intervenção similares de assistência técnica previstas nos regulamentos aplicáveis.

Financia igualmente as antigas acções plurianuais, nomeadamente as aprovadas e postas em execução ao abrigo dos outros regulamentos citados, e que não podem ser identificadas como objectivos prioritários dos Fundos Estruturais.

Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983, p. 38).

Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (JO L 197 de 27.7.1985, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

A acção empreendida pela União ao abrigo do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destina-se a reforçar a coesão económica e social da União alargada, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta acção será levada a cabo com a ajuda da política dos fundos de coesão, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que são particularmente evidentes nos países e nas regiões menos desenvolvidos, a acelerar as reestruturações económicas e sociais e a fazer face ao envelhecimento demográfico.

As intervenções da política dos fundos de coesão ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da União em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade e do emprego, da inclusão social e ainda no que se refere à protecção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objectivo «Convergência» visa acelerar a convergência dos Estados-Membros e das regiões menos desenvolvidos através da criação de condições mais propícias ao crescimento e ao emprego e da melhoria da qualidade do investimento em capital físico e humano, do desenvolvimento da inovação e da sociedade do conhecimento, da adaptabilidade às mudanças económicas e sociais, da protecção e da melhoria da qualidade do ambiente, assim como da eficiência administrativa. Este objectivo constitui a prioridade da política dos fundos de coesão. As medidas tomadas no âmbito da política dos fundos de coesão deverão respeitar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Parte da presente dotação apoia melhorias na prestação de assistência às crianças, para permitir que estas vivam num ambiente de tipo familiar. Este apoio inclui:

Parte desta dotação destina-se a financiar acções sustentáveis e respeitadoras do ambiente (o «New Deal Verde») que prevejam a conciliação dos requisitos de desenvolvimento económico, social e ambiental e o relançamento das regiões europeias após a crise económica e financeira.

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Em reconhecimento do esforço especial em prol do processo de paz na Irlanda do Norte, será afectado ao programa Peace um total de 200 000 000 EUR para o período de 2007 a 2013. Este programa será implementado em plena conformidade com o princípio da adicionalidade das operações dos fundos estruturais.

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

A acção empreendida pela União ao abrigo do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destina-se a reforçar a coesão económica e social da Comunidade alargada, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta acção será levada a cabo com a ajuda da política dos fundos de coesão, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que são particularmente evidentes nos países e nas regiões menos desenvolvidos, a acelerar as reestruturações económicas e sociais e a fazer face ao envelhecimento demográfico.

O objectivo «Competitividade regional e emprego» destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e capacidade de atracção das regiões, bem como o emprego, antecipando-se às mudanças económicas e sociais, incluindo as relacionadas com a abertura comercial, através da inovação e da promoção da sociedade baseada no conhecimento, do espírito empresarial, da protecção e melhoramento do ambiente, do melhoramento da acessibilidade, da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e ainda da criação de mercados de trabalho inclusivos. As medidas tomadas no âmbito da política dos fundos de coesão, deverão respeitar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

04 02 20 Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (2007-2013)

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência técnica prevista nos artigos 45.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1081/2006.

A assistência técnica abrange medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias para a implementação do FSE. A dotação pode ser utilizada, nomeadamente, para financiar:

A assistência técnica inclui igualmente intercâmbios de experiências, actividades de sensibilização, seminários, criação de redes e avaliações entre pares que sirvam para identificar e divulgar boas práticas e incentivar a aprendizagem mútua e a cooperação transnacional e inter-regional com o objectivo de aumentar a dimensão política e a contribuição do FSE para os objectivos da União em relação ao emprego e à inclusão social.

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às reuniões de consulta prévia realizadas entre os representantes sindicais europeus com vista a facilitar a formação dos seus pareceres e harmonizar as suas posições sobre o desenvolvimento das políticas da União.

Tarefa decorrente das prerrogativas da Comissão no plano institucional, nos termos do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Esta dotação visa cobrir o financiamento da participação dos parceiros sociais na estratégia europeia para o emprego e da contribuição dos parceiros sociais para enfrentar os desafios mais abrangentes que se colocam ao emprego e à política social na Europa, tal como estabelecido na Estratégia Europa 2020 e na Agenda Social e no contexto das iniciativas da União para abordar as consequências da crise económica. Destina-se a cobrir as subvenções para promover o diálogo social a nível interprofissional e sectorial, nos termos do artigo 154.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Financia, assim, as consultas, os encontros, as negociações e outras acções que têm por finalidade a realização dos objectivos supracitados.

Além disso, como o sugere a designação da rubrica, esta dotação pode cobrir o apoio a medidas com incidência nas relações laborais, em especial as que se destinam a promover a especialização dos conhecimentos e o intercâmbio de informações relevantes para a União.

Esta dotação pode igualmente cobrir o financiamento de medidas que envolvam representantes dos parceiros sociais nos países candidatos com o objectivo específico de promover o diálogo social ao nível da União. Visa igualmente promover a igualdade de direitos de participação de mulheres e homens nos órgãos de decisão de organizações tanto sindicais como patronais. Estes dois últimos elementos revestem um carácter horizontal.

Tarefa decorrente das competências especificamente atribuídas à Comissão pelos artigos 154.o e 155.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

04 03 03 02 Acções de formação e informação destinadas a organizações de trabalhadores

Esta dotação visa cobrir despesas com acções de informação e formação para organizações dos trabalhadores, incluindo representantes de organizações dos trabalhadores dos países candidatos, na sequência do estabelecimento de acções da União no âmbito da implementação da dimensão social da União. Estas medidas deverão ajudar as organizações dos trabalhadores a contribuir para enfrentar os desafios mais abrangentes que se colocam ao emprego e à política social na Europa, tal como estabelecido na Estratégia Europa 2020 e na Agenda Social e no contexto das iniciativas da União para abordar as consequências da crise económica.

Além disso, esta dotação cobre o apoio aos programas de trabalho dos dois institutos sindicais específicos, ISE (Instituto Sindical Europeu) e EZA (Centro Europeu sobre as Questões dos Trabalhadores), que foram criados para facilitar o desenvolvimento de competências através da formação e investigação a nível europeu, assim como para melhorar o grau de participação dos representantes dos trabalhadores na governação europeia.

Parte desta dotação destina-se a financiar acções que envolvam representantes das organizações de trabalhadores dos países candidatos com o objectivo específico de promover o diálogo social a nível da União. Visa igualmente promover a igualdade de direitos de participação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das organizações dos trabalhadores.

Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO L 113 de 30.4.1992, p. 19).

Tarefa decorrente das competências especificamente atribuídas à Comissão pelo artigo 154.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Convenção celebrada em 1959 entre a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Centro Internacional de Informação, de Segurança e Higiene do Trabalho do Secretariado Internacional do Trabalho.

04 03 03 03 Informação, consulta e participação dos representantes das empresas

Esta dotação destina-se a cobrir operações de financiamento para assegurar as condições de incentivo do desenvolvimento da participação dos trabalhadores nas empresas, mediante a promoção das Directivas 94/45/CE e 97/74/CE sobre os conselhos de empresa europeus, das Directivas 2001/86/CE e 2003/72/CE sobre o envolvimento dos trabalhadores nas sociedades europeias e sobre a sociedade cooperativa europeia, respectivamente, da Directiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, e do artigo 16.o da Directiva 2005/56/CE, relativo às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada.

Esta dotação cobre, em particular, o financiamento de medidas dirigidas ao reforço de cooperação transnacional entre representantes dos trabalhadores e empregadores no que respeita à informação, à consulta e à participação nas empresas que operam em vários Estados-Membros.

Neste contexto, parte desta dotação abrange também o estabelecimento de pontos de informação e de observação para informar e ajudar os parceiros sociais e as empresas a implantar estruturas de consulta, de participação e de informação e a fomentar as relações com as instituições da União.

Pode igualmente ser utilizada para financiar pequenas acções de formação para negociadores e representantes que trabalham com órgãos de informação, consulta e participação transnacionais, bem como acções que envolvam representantes dos parceiros sociais em países candidatos.

Pode igualmente ser utilizada para financiar medidas com vista a permitir aos parceiros sociais o exercício dos seus direitos e deveres no que respeita à informação, consulta e participação em empresas à escala da União, nomeadamente no âmbito dos seus conselhos de empresa europeus, e familiarizar os agentes representados a nível da empresa com os acordos transnacionais da mesma e reforçar a sua cooperação no quadro da União.

Além disso, esta dotação pode ser utilizada para promover acções inovadoras referentes à gestão da informação, consulta e participação, com vista a apoiar a previsão de mudanças e a prevenção e resolução de litígios no contexto da reestruturação de empresas, fusões, aquisições maioritárias e relocalização de empresas de dimensão à escala da União e grupos de empresas de dimensão à escala da União.

Esta dotação pode, além disso, ser utilizada para a cooperação entre os parceiros sociais com vista ao desenvolvimento de soluções para as consequências da crise económica, como os despedimentos colectivos ou a necessidade de uma reorientação para uma economia inclusiva, sustentável e baseada em baixos valores de carbono.

Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 254 de 30.9.1994, p. 64), nomeadamente o artigo 15.o sobre uma reanálise pela Comissão.

Directiva 97/74/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que torna extensiva ao Reino Unido a Directiva 94/45/CE, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 10 de 16.1.1998, p. 22).

Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 294 de 10.11.2001, p. 22).

Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).

Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207 de 18.8.2003, p. 25).

Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).

Tarefa decorrente das competências especificamente atribuídas à Comissão pelos artigos 154.o e 155.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Esta dotação destina-se, com vista à realização do mercado interno e da estratégia europeia de emprego, a cobrir a criação e o funcionamento da rede EURES.

Esta rede tem como missão desenvolver a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente entre os serviços de emprego dos Estados-Membros e a Comissão, a fim de proceder:

No âmbito da rede EURES e por iniciativa das regiões transfronteiriças, podem ser previstas estruturas de cooperação e de serviços.

A rede EURES tem uma ligação operacional estreita com as actividades pertinentes das Direcções-Gerais da Educação e Cultura e da Justiça, nomeadamente o Europass e o Ploteus.

Esta rede assegura o respeito do princípio da livre circulação, funcionando de forma transparente e não discriminatória, designadamente no que respeita ao acesso ao emprego para os nacionais da União num país que não o seu país de origem.

Esta dotação cobre as acções necessárias ao bom funcionamento da rede EURES, nomeadamente as seguintes acções de apoio:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2).

Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, que altera a segunda parte do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 245 de 26.8.1992, p. 1).

Decisão 2003/8/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego (JO L 5 de 10.1.2003, p. 16).

04 03 05 Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 45.° e 48.°

Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2).

Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2).

Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1).

Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).

Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124 de 20.5.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n. o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

Regulamento (UE) n. ° 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n. ° 883/2004 e o Regulamento (CE) n. ° 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 344 de 29.12.2010, p. 1).

04 03 06 Acção preparatória ENEA em prol de um envelhecimento activo e da mobilidade dos idosos

Esta dotação destina-se a financiar iniciativas que promovam o envelhecimento activo, nomeadamente o acesso ao mercado de trabalho, de acordo com os objectivos previstos:

Esta dotação destina-se também a financiar acções tendentes a promover a criação de programas de intercâmbio de idosos através de organizações especializadas encarregadas de desenvolver, nomeadamente, os meios de deslocação, e de adaptar as infra-estruturas, em especial no domínio das viagens, em conformidade com:

Serviços de saúde de elevada qualidade e o aumento da longevidade nos Estados-Membros fazem com que, no âmbito das políticas económicas, a atenção passe das questões de protecção social para a participação dos idosos em diferentes actividades. São necessárias acções preparatórias para encontrar as melhores políticas para resolver este problema.

04 03 07 Análise e estudos sobre a situação social, a demografia e a família

Nos termos do artigo 161.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu pode pedir à Comissão que elabore relatórios sobre problemas específicos respeitantes à situação social. A Comissão apresenta anualmente um relatório sobre a situação social e de dois em dois anos um relatório sobre a evolução demográfica e as suas implicações.

Em particular, serão visados os seguintes objectivos tendo devidamente em conta a perspectiva do género:

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 159.o e 161.o.

04 03 09 Projecto-piloto — Condições de vida e de trabalho dos trabalhadores destacados

Esta dotação destina-se a financiar iniciativas que contribuam para examinar as verdadeiras condições de vida e de trabalho dos trabalhadores destacados e o modo como, na prática, trabalham os Estados-Membros, os parceiros sociais e as inspecções do trabalho. O projecto-piloto centra-se em alguns sectores específicos com um número elevado de trabalhadores destacados como, por exemplo, os da construção, da agricultura e da saúde.

As medidas abrangidas incluem o intercâmbio de informação sobre os trabalhadores destacados, com especial incidência no seguinte:

Esta dotação destina-se a financiar iniciativas que examinem até que ponto empregos que a crise financeira pôs em risco podem ser conservados mediante a introdução do trabalho a tempo parcial e da formação no local de trabalho. O projecto-piloto visa os seguintes objectivos:

04 03 11 Projecto-piloto — Reforçar a mobilidade e a integração dos trabalhadores na União

Esta dotação destina-se a iniciar um «Regime de mobilidade e integração na União» para ajudar os trabalhadores migrantes e, desta forma, fomentar os efeitos positivos da mobilidade laboral no interior da União. Deverá assegurar-se, em particular, que seja facilitada a mobilidade de grupos vulneráveis da população, tal como solicitou o Parlamento Europeu na sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010). Este regime ajudará os trabalhadores móveis a superarem as condições desfavoráveis para a sua integração no país de acolhimento, incluindo os diversos problemas sociais, e, eventualmente, a regressarem ao país de origem. Para o efeito, serão testadas duas linhas de acção:

Este regime ajudará os Estados-Membros a elaborar políticas de integração e inclusão social que permitam combater as dificuldades sociais e beneficiar das vantagens económicas e laborais globais da mobilidade. A fase experimental do regime permitirá igualmente às partes interessadas intensificar as suas actividades e preparar-se para a possibilidade de um futuro financiamento do Fundo Social Europeu.

04 03 12 Projecto-piloto — Total colaboração entre administrações públicas, empresas com fins lucrativos e empresas sem fins lucrativos para fins de inclusão social e laboral

Esta acção preparatória tem por objectivo proporcionar aos jovens o acesso a mais oportunidades de emprego, bem como incentivar e facilitar os estágios profissionais em todos os Estados-Membros. Com o apoio da procura de emprego EURES, serão propostos serviços de estágio profissional que darão acesso a ofertas de emprego em toda a União. As empresas, em especial as pequenas e médias empresas, serão encorajadas a recrutar mais jovens, inclusive mediante apoio financeiro.

«O teu primeiro emprego EURES» oferecerá estágios para jovens, uma primeira experiência profissional ou empregos especializados. O regime não se aplica a situações de substituição do posto de trabalho, de emprego precário ou de violação da legislação nacional sobre o trabalho.

Para beneficiarem de uma ajuda financeira, os empregos devem também respeitar os seguintes critérios:

Acção preparatória em conformidade com o artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Este projecto-piloto destina-se a apoiar e promover o reforço de uma estratégia de inclusão activa da União, a fim de assegurar que todas as pessoas disponham dos recursos necessários para viver em conformidade com a dignidade humana em todos os Estados-Membros.

Este projecto-piloto deve financiar a criação de uma rede destinada a facilitar o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, as administrações territoriais e locais, os sindicatos e as associações relativamente aos regimes nacionais de rendimento mínimo. As informações recolhidas e trocadas devem também facilitar a elaboração de um estudo sobre as eventuais medidas comuns em matéria de rendimento mínimo.

Esta dotação destina-se a apoiar a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e a aplicação da Estratégia Europeia para o Emprego (EEE), e a contribuir para alcançar os objectivos da Europa 2020, mediante:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Em sintonia com a declaração da Comissão, Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1), foi disponibilizada uma margem não afectada suficiente no âmbito do limite máximo de despesas da rubrica 1A que permite à autoridade orçamental, ou seja, o Conselho e Parlamento Europeu, decidir aumentar a quantia do programa Progress num máximo de 20 milhões de EUR durante o período 2011-2013, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress (JO L 315 de 15.11.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a apoiar a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção social e da inclusão social, mediante:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Em sintonia com a declaração da Comissão, Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1), foi disponibilizada uma margem não afectada suficiente no âmbito do limite máximo de despesas da rubrica 1A que permite à autoridade orçamental, ou seja, o Conselho e Parlamento Europeu, decidir aumentar a quantia do programa Progress num máximo de 20 milhões de EUR durante o período 2011-2013, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a apoiar a melhoria das condições do trabalho, designadamente em termos de adaptabilidade à mudança, de saúde e segurança no trabalho, de realização de adaptações razoáveis para os trabalhadores com deficiência e de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar (por exemplo, para os prestadores informais de cuidados), mediante:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

Em sintonia com a declaração da Comissão, Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1), foi disponibilizada uma margem não afectada suficiente no âmbito do limite máximo de despesas da rubrica 1A que permite à autoridade orçamental, ou seja, o Parlamento Europeu e o Conselho, decidir aumentar a quantia do programa Progress num máximo de 20 milhões de EUR durante o período 2011-2013, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a apoiar a aplicação efectiva do princípio da não discriminação e a promover a sua integração em todas as políticas da União, mediante:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Em sintonia com a declaração da Comissão, Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1), foi disponibilizada uma margem não afectada suficiente no âmbito do limite máximo de despesas da rubrica 1A que permite à autoridade orçamental, ou seja, o Conselho e Parlamento Europeu, decidir aumentar a quantia do programa Progress num máximo de 20 milhões de EUR durante o período 2011-2013, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a apoiar a aplicação efectiva do princípio da igualdade entre homens e mulheres e a promover a sua integração em todas as políticas da União, mediante:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Em sintonia com a declaração da Comissão, Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1), foi disponibilizada uma margem não afectada suficiente no âmbito do limite máximo de despesas da rubrica 1A que permite à autoridade orçamental, ou seja, o Conselho e Parlamento Europeu, decidir aumentar a quantia do programa Progress num máximo de 20 milhões de EUR durante o período 2011-2013, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a apoiar a execução do programa e a cobrir, nomeadamente, as despesas relacionadas com a avaliação da monitorização anual e o Fórum anual sobre a Agenda Social (Progress), que promove o diálogo entre todos os intervenientes, a todos os níveis, publicita os resultados do programa e debate as prioridades futuras, em especial no que respeita ao próximo ciclo de programação (2014-2020).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Em sintonia com a declaração da Comissão, Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1), foi disponibilizada uma margem não afectada suficiente no âmbito do limite máximo de despesas da rubrica 1A que permite à autoridade orçamental, ou seja, o Conselho e Parlamento Europeu, decidir aumentar a quantia do programa Progress num máximo de 20 milhões de EUR durante o período 2011-2013, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

04 04 02 01 Instituto Europeu para a Igualdade de Género — Contribuição para os títulos 1 e 2

O Instituto deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido do Instituto, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

O quadro do pessoal do Centro é incluído na parte «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

Nos termos da Decisão 2006/996/CE tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 11 de Dezembro de 2006, sobre a localização da sede do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (JO L 403 de 30.12.2006, p. 61), o Instituto tem sede em Vilnius.

Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (JO L 403 de 30.12.2006, p. 9).

04 04 02 02 Instituto Europeu para a Igualdade de Género — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir preparação e implementação do programa de trabalho anual, a fim de realizar as missões do Instituto.

Este Instituto tem como objectivos gerais contribuir e intensificar a promoção da igualdade dos géneros, incluindo a integração das questões de género em todas as políticas da União e políticas nacionais conexas, lutar contra a discriminação sexual e sensibilizar os cidadãos da União para a igualdade dos géneros, prestando assistência técnica às instituições da União, especialmente à Comissão, e às autoridades dos Estados-Membros.

Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (JO L 403 de 30.12.2006, p. 9).

04 04 03 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

04 04 03 01 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com pessoal e administrativas da Fundação (títulos 1 e 2).

Uma quantia de 1 000 000 EUR destina-se ao trabalho analítico do Observatório Europeu da Mudança, cuja criação foi decidida no Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, a fim de identificar, antecipar e gerir as evoluções tecnológicas, sociais e económicas.

A Fundação deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Fundação, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e dotações administrativas.

O quadro do pessoal da Fundação é incluído na parte «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 139 de 30.5.1975, p. 1).

04 04 03 02 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Fundação relativas ao programa de trabalho (título 3).

Uma parte desta dotação destina-se às actividades do Observatório Europeu da Mudança, cuja criação foi decidida no Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, com vista a identificar, antecipar e gerir as tendências tecnológicas, sociais e económicas. Para esse efeito, será necessário recolher, tratar e analisar informação de elevada qualidade.

Para esse fim, foi reservada uma quantia de 1 000 000 EUR para financiar as actividades do Observatório Europeu da Mudança.

Esta dotação cobrirá igualmente estudos sobre o impacto das novas tecnologias no local de trabalho e nas doenças profissionais, como, por exemplo, o impacto dos movimentos repetitivos no desempenho de uma função.

Parte da dotação destina-se ao trabalho sobre três temas importantes no que se refere à família:

Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 139 de 30.5.1975, p. 1).

04 04 04 02 Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com pessoal e administrativas da Agência (títulos 1 e 2)

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Agência, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e dotações administrativas.

O quadro do pessoal da Agência é incluído na parte «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO L 216 de 20.8.1994, p. 1).

04 04 04 03 Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se apenas a cobrir as despesas operacionais da Agência ligadas ao programa de trabalho (título 3).

A Agência tem por objectivo fornecer às instituições da União, aos Estados-Membros e aos meios interessados informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da saúde e da segurança no trabalho.

Está reservada uma quantia de 1 000 000 EUR para um programa de apoio às pequenas e médias empresas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

A subvenção da União para 2010 ascende a 14 540 000 EUR. Uma quantia de 224 000 EUR proveniente da recuperação de excedentes acrescenta-se à quantia de 14 316 000 EUR inscrita no orçamento.

Estas dotações destinam-se às acções necessárias para cumprir as missões da Agência, definidas no Regulamento (CE) n.o 2062/94, nomeadamente:

Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO L 216 de 20.8.1994, p. 1).

04 04 05 Projecto-piloto — Abordagem integrada das acções relacionadas com as pessoas com deficiência: iniciativa de seguimento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência

Esta dotação destina-se a financiar iniciativas para a execução de acções específicas destinadas a lograr a integração das políticas ligadas às questões das pessoas com deficiência em todas as políticas da União pertinentes enquanto acção de seguimento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiências. Deverão ser atingidos os seguintes objectivos:

As dotações afectadas anteriormente destinavam-se a cobrir as despesas ligadas à realização do Ano Europeu das Pessoas com Deficiências em 2003.

Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiências -2003 (JO L 335 de 19.12.2001, p. 25).

Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à promoção do emprego e da integração social das pessoas com deficiências (JO C 175 de 24.7.2003, p. 1).

O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos apoia acções destinadas a sensibilizar para a necessidade de se avançar para uma sociedade mais inclusiva que celebre as diferenças e respeite o acervo fundamental da União em matéria de igualdade e não discriminação e estimule o diálogo sobre as questões essenciais para se chegar a uma sociedade justa.

Nos termos da Decisão n.o 771/2006/CE, este artigo destina-se a apoiar as actividades nacionais a empreender pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas prioridades e a estratégia nacional para o Ano Europeu e a cobrir os custos relacionados com a organização da conferência europeia de encerramento, a cargo da Presidência em exercício. Parte da dotação também irá cobrir os custos relacionados com a organização de um inquérito Eurobarómetro às tendências e aos resultados do Ano Europeu.

Decisão n.o 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — «Para uma sociedade justa» (JO L 146 de 31.5.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de autorizações por liquidar relativas a anos anteriores e relacionadas com antigos artigos e números.

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução de acordo com o anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Os países candidatos podem recorrer ao instrumento de pré-adesão Phare para cobrir as despesas decorrentes da sua participação nos programas.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/UE, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão do Conselho, de 9 de Julho de 1957, relativa ao mandato e ao regulamento do Órgão Permanente para a segurança nas minas de hulha (JO 28 de 31.8.1957, p. 487/57).

Decisão 74/325/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho (JO L 185 de 9.7.1974, p. 15).

Decisão 74/326/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, que torna extensiva a competência do Órgão Permanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha ao conjunto das indústrias extractivas (JO L 185 de 9.7.1974, p. 18).

Decisão 98/171/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998, relativa às actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho (JO L 63 de 4.3.1998, p. 26).

Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

Decisão n.o 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (JO L 170 de 29.6.2002, p. 1).

Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança e a saúde no local de trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1).

Decisão n.o 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e a Decisão n.o 848/2004/CE, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (JO L 255 de 30.9.2005, p. 9).

Convenção celebrada em 1959 entre a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Centro Internacional de Informação, de Segurança e Higiene do Trabalho da organização Internacional do Trabalho.

Tarefa decorrente das competências especificamente atribuídas à Comissão pelos artigos 136.o, 137.o e 140.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e pelos artigos 151.o, 152.o e 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

04 04 08 Projecto-piloto — Incentivar a transformação de trabalho precário em trabalho com direitos

Esta dotação destina-se a apoiar medidas de incentivo à transformação do trabalho precário em trabalho com direitos.

Parte desta dotação destina-se ao estabelecimento de uma parceria estreita com os representantes dos trabalhadores mais pobres em todas as etapas do projecto-piloto.

04 04 09 Apoio ao custo de funcionamento da Plataforma das ONG Sociais Europeias

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Plataforma das Organizações Não Governamentais Sociais Europeias.

Esta plataforma social deverá facilitar a democracia participativa na União Europeia promovendo o envolvimento coerente das organizações não governamentais sociais no âmbito de um diálogo civil estruturado nas instituições da União. Fornecerá também valor acrescentado ao processo de decisão política social da União e reforçará a sociedade civil nos novos Estados-Membros.

Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa (JO L 378 de 27.12.2006, p. 32).

04 04 10 Projecto-piloto — Acompanhamento dos trabalhadores durante as mutações industriais

Esta dotação destina-se a financiar iniciativas que ajudem os trabalhadores a adaptar-se às mutações industriais. Esta dotação cobre, nomeadamente, as acções que visam:

Esta dotação destina-se a financiar iniciativas que permitam investigar a dimensão dos maus-tratos a pessoas idosas na União na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 21 de Fevereiro de 2008 sobre o futuro demográfico da Europa (JO C 184 E de 6.8.2009, p. 75) e da conferência organizada pela Comissão em 17 de Março de 2008 sobre a questão dos maus-tratos a pessoas idosas.

As boas práticas em matéria de abordagens e enquadramentos políticos serão definidas depois de se apurar os instrumentos que funcionam e os que são menos eficazes para prevenir os maus-tratos contra as pessoas idosas.

O «Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social» tinha por objectivo reafirmar e reforçar o compromisso político inicial da União, manifestado no arranque da Estratégia de Lisboa, no sentido de um «impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza».

Nos termos da Decisão n.o 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, esta dotação destinava-se a apoiar as actividades nacionais a implementar pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas prioridades e estratégia nacionais para o Ano Europeu. Parte da dotação cobria igualmente os custos relacionados com a organização da conferência de encerramento pela presidência em exercício e o reforço das actividades de comunicação e informação aos níveis europeu e nacional.

As quantias da contribuição dos Estados membros da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução de acordo com o anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (JO L 298 de 7.11.2008, p. 20).

04 04 13 Projecto-piloto — Emprego de pessoas com perturbações do espectro do autismo

O objectivo deste projecto-piloto consiste em financiar iniciativas que ajudem a desenvolver políticas de emprego e integração social de pessoas que sofram de autismo. O projecto-piloto deverá, por conseguinte, apoiar projectos inovadores e integrados que abordem os múltiplos problemas com que se confrontam as pessoas com perturbações do espectro do autismo, mas tenham simultaneamente em conta as suas potencialidades, fomentando a sua inclusão no mercado do trabalho e em actividades sociais e económicas.

Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para habilitar a União a apoiar, a título temporário e de forma direccionada, os trabalhadores despedidos na sequência de mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, sempre que esses despedimentos tenham um impacto negativo considerável na economia regional ou local. Para pedidos apresentados antes de 31 de Dezembro de 2011, pode ser utilizada igualmente para dar apoio a trabalhadores despedidos como resultado directo da crise financeira e económica global.

O objectivo desta reserva, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, consiste em dar apoio suplementar temporário aos trabalhadores afectados pelas consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e prestar-lhes assistência na sua reintegração no mercado de trabalho.

As acções desenvolvidas pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização devem ser complementares às do Fundo Social Europeu sem duplicação de estruturas.

Os métodos para inscrever as dotações nesta reserva e para mobilizar o fundo estão previstos no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29-06-2009, p. 26).

Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

CAPÍTULO 04 06 — INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

04 06 01 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Desenvolvimento dos recursos humanos

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência da União aos países candidatos abrangidos pelo IAP no processo de alinhamento progressivo com as normas e as políticas da União, incluindo, quando necessário, o acervo da União, com vista à adesão. A componente «Desenvolvimento dos Recursos Humanos» apoiará os países no desenvolvimento das respectivas políticas e na preparação para a aplicação e a gestão da política de coesão da União, em especial na sua preparação para o Fundo Social Europeu.

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

CAPÍTULO 05 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

A base jurídica a seguir apresentada aplica-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo, salvo menção em contrário.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

05 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»

05 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»

05 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»

05 01 04 Despesas de apoio às acções no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87).

Regulamento (CE) n.o 870/2004, de 24 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (JO L 162 de 30.4.2004, p. 18).

Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Regulamento (CE) n.o 1183/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (versão codificada) (JO L 214 de 4.8.2006, p. 1).

05 01 04 01 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEOGA) — Assistência técnica não operacional

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas de preparação, acompanhamento, assistência administrativa e técnica, avaliação, auditoria e controlo necessárias para a execução da política agrícola comum e, em especial, as medidas definidas nas alíneas a) a d) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Cobrirá igualmente as despesas de estudos, de reuniões de peritos, de informação e de publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa de recursos genéticos criado pelo Regulamento (CE) n.o 870/2004.

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos dos artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro.

05 01 04 03 Assistência de pré-adesão no domínio da agricultura e desenvolvimento rural (IPARD) — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação cobre as despesas de gestão administrativa dos artigos 05 05 01 e 05 05 02.

05 01 04 04 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Assistência técnica não operacional

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas de assistência técnica financiadas pelo Feader previstas no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. A assistência técnica cobre medidas de preparação, de acompanhamento, de apoio administrativo, de avaliação e de controlo. Neste contexto, a dotação pode, nomeadamente, ser utilizada para cobrir:

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 1 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

05 01 06 Despesas relativas às análises e inspecções agrícolas, à comunicação e ao órgão de conciliação no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, do FEAGA e do Feader

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do órgão de conciliação no âmbito do apuramento das contas do FEOGA-Garantia e do FEAGA (honorários, material, viagens e reuniões), bem como as análises e outras despesas relacionadas com a comunicação e com o apoio aos controlos, como a assistência por empresas de auditoria.

Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (JO L 171 de 23.6.2006, p. 90).

Regulamento (CE) n.o 485/2008 do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (versão codificada) (JO L 143 de 3.6.2008, p. 1).

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer das rubricas orçamentais do presente capítulo nos termos dos artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro.

No contexto da definição das necessidades orçamentais para o presente capítulo, foi tomada em consideração uma quantia de 500 000 000 EUR, proveniente do número 6 7 0 1 do mapa de receitas, aquando da definição das necessidades orçamentais relacionadas com o artigo 05 02 08, designadamente com o número 05 02 08 03. Esta quantia inclui 400 000 000 EUR transitados de 2010 para 2011, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento Financeiro.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as medidas de emergência decididas ao abrigo do artigo 191.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

As bases jurídicas a seguir apresentadas aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo, salvo menção em contrário.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação para os cereais concedidas nos termos dos artigos 162.o a 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas técnicas e as despesas financeiras decorrentes das compras de cereais para armazenagem pública e das outras despesas de armazenagem pública (trata-se principalmente da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda), bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas», nos termos dos artigos 10.o a 13.o, 18.o, 25.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Destina-se igualmente a cobrir as medidas especiais de intervenção efectuadas nos termos do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir os prémios pagos em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009] e com o artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como as restituições à produção previstas no artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 197 de 30.7.1994, p. 4).

Esta dotação destina-se a cobrir outras despesas relativas aos cereais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como os eventuais saldos remanescentes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007], não cobertas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 01.

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação para o arroz concedidas nos termos dos artigos 162.o a 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas técnicas e as despesas financeiras decorrentes das compras de arroz para armazenagem pública e das outras despesas de armazenagem pública (trata-se principalmente da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda), bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas», nos termos dos artigos 10.o a 13.o, 18.o, 25.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a outros regimes de intervenção para o arroz ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como os eventuais saldos remanescentes resultantes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007], não cobertas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 02.

Destina-se igualmente a cobrir os saldos remanescentes das ajudas à produção de certas variedades de arroz de tipo ou perfil Indica, nos termos do disposto no artigo 8.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1418/76, bem como as despesas decorrentes do pagamento da ajuda aos produtores de arroz paddy em Portugal, relativa às campanhas de 1992/1993 a 1997/1998, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 738/93.

Regulamento (CEE) n.o 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (JO L 166 de 25.6.1976, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) n.o 3653/90 (JO L 77 de 31.3.1993, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições relativas aos cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, nos termos dos artigos 13.o a 18.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como as restituições relativas às mercadorias resultantes da transformação de cereais e de arroz, de açúcar e de isoglicose, de leite desnatado, de manteiga e de ovos, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 3448/93.

Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 318 de 20.12.1993, p. 18).

Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 270 de 21.10.2003, p. 78).

Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 328 de 15.12.2009, p. 10).

Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção e destinados a serem distribuídos às pessoas mais necessitadas na Comunidade (JO L 352 de 15.12.1987, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o fornecimento de géneros alimentícios das existências de intervenção e produtos mobilizados no mercado da União a determinadas organizações para serem distribuídos às pessoas mais necessitadas na União, de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 e o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta rubrica orçamental deve ser executada em conformidade com o direito da União e à luz do processo pendente perante o Tribunal Geral.

Esta dotação destina-se a cobrir, em particular, eventuais saldos remanescentes resultantes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2802/98, cujo financiamento foi acordado em 24 de Novembro de 1998 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, bem como das restituições relacionadas com acções de ajuda alimentar, em especial sob a forma de cereais, arroz, açúcar e produtos lácteos.

Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar (JO L 166 de 5.7.1996, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas (JO L 349 de 24.12.1998, p. 12).

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação para o açúcar e a isoglicose concedidas nos termos dos artigos 162.o a 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como as restituições concedidas nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, incluindo as relativas a determinados açúcares incorporados nas frutas e produtos hortícolas transformados, nos termos dos artigos 16.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

05 02 05 03 Restituições para a utilização de açúcar na indústria química

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com as restituições à produção para o açúcar industrial, nos termos do artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com o remanescente das restituições para a utilização na indústria química, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas técnicas e as despesas financeiras decorrentes das compras de açúcar para armazenagem pública e das outras despesas de armazenagem pública (trata-se principalmente da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda), bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas», nos termos dos artigos 10.o a 13.o, 18.o e 25.o a 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Destina-se igualmente a cobrir a ajuda à armazenagem privada de açúcar, nos termos dos artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Esta dotação destina-se a cobrir outras despesas relativas ao açúcar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como os eventuais saldos remanescentes resultantes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006] e do Regulamento (CE) n.o 318/2006 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007], não cobertas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 05. Esses saldos remanescentes incluem, em particular, eventuais despesas remanescentes relacionadas com as medidas de auxílio ao escoamento de açúcar em bruto produzido nos Departamentos Franceses Ultramarinos, em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (antigo número 05 02 05 04), e com as ajudas de ajustamento para o sector da refinação, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 7.o, com o n.o 2 do artigo 33.o e com o artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (antigo número 05 02 05 07).

Destina-se igualmente a cobrir as medidas especiais de intervenção efectuadas nos termos do artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66).

Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).

Esta dotação destina-se a cobrir outras despesas, nomeadamente a efectuada nos termos do n.o 3 do artigo 20.o-D do Regulamento n.o 136/66/CEE (contratos de armazenagem), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004 (perturbação do mercado) e dos artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (ajudas opcionais).

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas com operações efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, que prevê acções destinadas a melhorar a qualidade da produção olivícola e o funcionamento das organizações de operadores nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004 e do artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (ajudas às organizações de operadores).

Esta dotação destina-se a cobrir quaisquer outras despesas relacionadas com o azeite nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como os eventuais saldos remanescentes resultantes da aplicação do Regulamento n.o 136/66/CEE [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004] e do Regulamento (CE) n.o 865/2004 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007], não cobertas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 06. Esses saldos remanescentes incluem, em particular, as eventuais despesas remanescentes relacionadas com as ajudas ao consumo de azeite na Comunidade (nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento n.o 136/66/CE), as despesas técnicas, financeiras e outras despesas em matéria de armazenagem pública (nos termos dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restituições à exportação de azeite (nos termos do artigo 20.o do Regulamento n.o 136/66/CEE) e a concessão de restituições à produção de azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe e de produtos hortícolas (nos termos do artigo 20.o-A do Regulamento n.o 136/66/CEE).

Destina-se igualmente a cobrir as medidas especiais de intervenção efectuadas nos termos do artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da ajuda à transformação de fibras longas e curtas de linho e de fibras de cânhamo, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 e dos artigos 91.o a 95.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Cobre igualmente os saldos remanescentes das despesas com ajudas à produção de linho têxtil e de cânhamo, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70, diminuídas das retenções efectuadas de acordo com o disposto no artigo 2.o do mesmo regulamento, bem como os eventuais saldos remanescentes das outras intervenções, nomeadamente das ajudas à armazenagem privada concedidas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70.

Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (JO L 146 de 4.7.1970, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (JO L 193 de 29.7.2000, p. 16).

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas com ajudas à produção de algodão em rama, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1051/2001.

Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (JO L 148 de 1.6.2001, p. 3).

Esta dotação destina-se a cobrir despesas nos termos do capítulo 2 do Regulamento (CE) n.o 637/2008.

Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que institui programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão (JO L 178 de 5.7.2008, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (JO L 297 de 21.11.1996, p. 49).

Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 273 de 17.10.2007, p. 1).

05 02 08 01 Restituições à exportação para as frutas e produtos hortícolas

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente de despesas com restituições à exportação:

Esta dotação destina-se a cobrir a parte a cargo da União das despesas co-financiadas relacionadas com o fundo operacional das organizações de produtores, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, do capítulo II do título III do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho e da parte II, título I, capítulo IV, secção IV-A, subsecção II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

05 02 08 09 Compensações financeiras para incentivar a transformação de citrinos

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com o regime da União de ajuda aos produtores de determinados citrinos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2202/96.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos, nos termos do capítulo I do título III do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e com a parte II, título I, capítulo IV, secção IV-A, subsecção I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com a contribuição da União para o regime de distribuição de fruta nas escolas, nos termos da parte II, título I, capítulo IV, secção IV-A, subsecção II-A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

A fim de melhorar a saúde pública e estimular a procura no mercado de frutos e produtos hortícolas, esta rubrica visa criar um projecto-piloto destinado a aumentar o consumo de frutos e produtos hortícolas frescos nos grupos populacionais vulneráveis (mulheres grávidas de baixos rendimentos e seus filhos, idosos, etc.).

Antigos números 05 02 08 02, 05 02 08 06, 05 02 08 07, 05 02 08 08, 05 02 08 10 e 05 02 08 99

Esta dotação destina-se a cobrir quaisquer outras despesas relacionadas com o sector das frutas e produtos hortícolas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não abrangidas pelas dotações para os restantes números do artigo 05 02 08.

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas com compensações financeiras concedidas às organizações de produtores, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com os prémios à transformação de tomate, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com as ajudas à transformação de pêssegos, peras, ameixas e figos, nos termos dos artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com a intervenção para as uvas secas, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, bem como as medidas de intervenção para os figos não transformados (armazenagem).

Destina-se igualmente a cobrir as despesas decorrentes do disposto no Regulamento (CE) n.o 399/94.

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com os custos de transporte, de selecção e de embalagem relativos às operações de distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

Regulamento (CEE) n.o 789/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que institui medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas e altera o Regulamento (CEE) n.o 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 85 de 30.3.1989, p. 3).

Regulamento (CEE) n.o 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que instaura um regime específico de medidas em relação às framboesas destinadas à transformação (JO L 199 de 18.7.1992, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-Membros e medidas conexas (JO L 387 de 31.12.1992, p. 10).

Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o.

Regulamento (CE) n.o 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas (JO L 54 de 25.2.1994, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 2200/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas (JO L 303 de 6.11.1997, p. 3).

Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84 de 27.3.1987, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, relativo à organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n. o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1).

05 02 09 01 Restituições à exportação para os produtos do sector vitivinícola

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com restituições à exportação a produtos do sector vitivinícola, nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

05 02 09 02 Intervenções sob forma de armazenamento de vinhos e mostos de uvas

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com as ajudas à armazenagem privada de vinhos e mostos de uvas, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com a destilação de vinhos, nos termos dos artigos 27.o a 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com:

Destina-se também a cobrir a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».

Esta dotação destina-se ainda a cobrir os custos da ajuda prevista no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para a armazenagem privada de álcool (ajuda secundária).

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com as ajudas à utilização de mostos, nomeadamente:

05 02 09 06 Prémios pelo abandono definitivo de superfícies plantadas com videiras

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas a título dos prémios pelo arranque de certas superfícies plantadas com videiras, nos termos dos artigos 8.o a 10.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas a título das acções de reestruturação e reconversão da vinha efectuadas nos termos dos artigos 11.o a 15.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Esta dotação destina-se a cobrir despesas ligadas aos programas de apoio ao sector vitivinícola, nos termos da parte II, título I, capítulo IV, secção IV-B, subsecções I e II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir despesas ligadas aos regimes de arranque, nos termos da subsecçção III da secção IV-A do capítulo III do título I da parte II do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer despesa relativa ao sector vitivinícola ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 479/2008 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 491/2009], bem como os eventuais saldos remanescentes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 822/87 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999] e do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008], não cobertos pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 09.

Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (JO L 327 de 21.12.1999, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).

Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).

Esta dotação destina-se a co-financiar programas de promoção implementados pelos Estados-Membros no que respeita aos produtos agrícolas, respectivo modo de produção e produtos alimentares.

Esta dotação destina-se a financiar acções de promoção geridas directamente pela Comissão, bem como a assistência técnica necessária à implementação dos programas de promoção. A assistência técnica cobre medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão.

Esta dotação destina-se a financiar outras medidas ao abrigo dos regulamentos relativos a intervenções para a promoção, não financiadas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 10.

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas à produção de forragens secas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas às organizações de produtores do sector do lúpulo, nos termos do artigo 102.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

05 02 11 04 POSEI (excluindo ajudas directas e o artigo 11 02 03 do título «MARE»)

Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 11).

Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (Poseima) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 26).

Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (Poseican) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 45).

Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (JO L 270 de 21.10.2003, p. 96).

Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).

05 02 11 05 Fundo comunitário para o tabaco (excluindo o artigo 17 03 02 do título «Saúde e defesa do consumidor»)

Esta dotação destina-se a cobrir despesas efectuadas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 e do artigo 104.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70).

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer despesa relativa a produtos vegetais e outras medidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como os eventuais saldos remanescentes da aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2075/92 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007] e do Regulamento (CE) n.o 603/95 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1786/2003], bem como do Regulamento (CE) n.o 1786/2005 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007], não cobertos pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 11.

Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70).

Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (JO L 63 de 21.3.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (JO L 270 de 21.10.2003, p. 114).

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos, nos termos dos artigos 162.o a 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas técnicas, as despesas financeiras e as outras despesas de armazenagem pública de leite em pó desnatado, nos termos dos artigos 10.o a 13.o, 18.o, 25.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».

Regulamento (CE) n.o 1038/2009 do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (Regulamento «OCM única») no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatado (JO L 288 de 4.11.2009, p. 1)

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com as ajudas à armazenagem privada, nos termos dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas com a armazenagem pública de manteigas e natas, nos termos dos artigos 10.o a 13.o, 18.o, 25.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas remanescentes relacionadas com as ajudas para usos específicos, nos termos do artigo 101.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas remanescentes decorrentes das intervenções de armazenagem de queijos, nos termos dos artigos 28.o, 31.o e 36.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com a ajuda da União concedida para distribuição aos alunos, nos estabelecimentos de ensino, de certos produtos lácteos, nos termos do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir quaisquer outras despesas relacionadas com medidas para o sector dos produtos lácteos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como os eventuais saldos remanescentes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 (revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007), não cobertos pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 12. Destina-se igualmente a cobrir as despesas ao abrigo dos artigos 44.o e 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas com indemnizações a determinados produtores de leite ou produtos lácteos «SLOM».

Regulamento (CE) n.o 2330/98 do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos temporariamente limitados no exercício da sua actividade (JO L 291 de 30.10.1998, p. 4).

Regulamento (UE) n.o 1233/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 330 de 16.12.2009, p. 70).

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação para a carne de bovino, nos termos dos artigos 162.o a 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com as ajudas à armazenagem privada de carne de bovino, nos termos dos artigos 31.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas com a armazenagem pública de carne de bovino, nos termos dos artigos 10.o a 12.o, 18.o, 25.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos remanescentes relacionados com a parte a suportar pela Comunidade das despesas ligadas ao programa de abate voluntário dos bovinos com pelo menos 30 meses de idade (OTMS) abatidos antes de 23 de Janeiro de 2006. A partir de 23 de Janeiro de 2006, cobre igualmente o abate de bovinos nascidos antes de 1 de Agosto de 1996 (OCDS). Esses regimes são financiados em conjunto com o Reino Unido.

Destina-se igualmente a cobrir despesas nos termos dos artigos 44.o, 186.o e 191.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido (JO L 99 de 20.4.1996, p. 14).

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação para animais vivos, nos termos dos artigos 162.o a 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir outras despesas relacionadas com as medidas para o sector bovino previstas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como os eventuais saldos remanescentes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007], não cobertos pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 13.

05 02 14 01 Intervenções sob a forma de armazenagem de carnes de ovino e de caprino

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de armazenagem privada para a carne de ovino e de caprino, nos termos dos artigos 31.o e 38.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir quaisquer outras despesas relacionadas com medidas para o sector dos ovinos e dos caprinos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como os eventuais saldos remanescentes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 [revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007], não cobertas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 14.

Destina-se igualmente a cobrir medidas especiais de intervenção previstas no artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

05 02 15 Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação para a carne de suíno previstas nos artigos 162.o a 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de armazenagem privada para a carne de suíno, nos termos dos artigos 31.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com outras medidas decididas ao abrigo dos artigos 44.o, 186.o e 191.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação de ovos concedidas ao abrigo dos artigos 162.o a 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação de carne de aves de capoeira concedidas ao abrigo dos artigos 162.o a 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Esta dotação destina-se a cobrir, através de medidas especiais, o apoio ao sector da apicultura, a compensação das perdas de rendimento e a melhoria da informação aos consumidores, da transparência do mercado e do controlo de qualidade, nos termos dos artigos 105.o a 110.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

05 02 15 07 Medidas excepcionais de apoio ao mercado para os sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com outras medidas decididas ao abrigo dos artigos 44.o, 45.o, 186.o e 191.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

05 02 15 99 Outras medidas (carne de suíno, aves, ovos, apicultura, outros produtos animais)

Esta dotação destina-se a cobrir outras despesas relacionadas com os sectores da carne de suíno, das aves de capoeira, dos ovos, da apicultura e de outros produtos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como os eventuais saldos remanescentes da aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 2759/75, (CEE) n.o 2771/75, (CEE) n.o 2777/75 e (CE) n.o 797/2004 [todos revogados pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007], não cobertas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 15.

Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (JO L 282 de 1.11.1975, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (JO L 282 de 1.11.1975, p. 49).

Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282 de 1.11.1975, p. 77).

Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura (JO L 125 de 28.4.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

Esta dotação destina-se a financiar as ajudas à reestruturação ou outras ajudas concedidas ao abrigo dos artigos 3.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 8 0 do mapa de receitas darão lugar à inscrição de dotações de acordo com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro e com o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006. Aquando da elaboração do orçamento geral para o exercício de 2011, foi reservada a quantia de 195 000 000 EUR para o artigo 05 02 16, de uma receita total estimada em 1 015 000 000 EUR para o Fundo de reestruturação para o açúcar. A quantia remanescente das receitas do Fundo transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento Financeiro.

Esta dotação destina-se a cobrir os resultados das decisões de apuramento de contas aprovadas, nos termos do n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativas às operações financiadas pelo Fundo de Reestruturação para o Açúcar.

Destina-se igualmente a cobrir os resultados das decisões de apuramento de contas aprovadas, nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a favor dos Estados-Membros, relativas às operações financiadas pelo Fundo de Reestruturação para o Açúcar.

O princípio do apuramento das contas está previsto no n.o 4 do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro.

Esta dotação destina-se a ajudar os agricultores a organizarem-se em cooperativas.

05 02 17 02 Projecto-piloto — Observatório europeu dos preços e margens agrícolas

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de um observatório europeu dos preços e margens agrícolas.

05 02 17 03 Projecto-piloto — Apoio às iniciativas de agricultores e consumidores com vista à redução das emissões de carbono e do consumo de energia e à comercialização da produção alimentar a nível local

Esta dotação destina-se a apoiar a redução das emissões de carbono e do consumo de energia e a comercialização da produção alimentar a nível local.

05 02 17 07 Projecto-piloto — Medidas de combate à especulação nos produtos agrícolas de base

Este projecto-piloto destina-se a conceber medidas eficazes de combate à especulação nos produtos agrícolas de base e à volatilidade dos preços daí resultante.

No âmbito do apuramento das necessidades orçamentais do presente capítulo, foi tida em conta a quantia de 747 000 000 EUR, proveniente dos números 6 7 0 1, 6 7 0 2 e 6 7 0 3 do mapa geral de receitas, ao determinar as necessidades orçamentais relacionadas com o artigo 05 03 01 e, em especial, com o número 05 03 01 01. Esta quantia inclui 140 000 000 EUR transitados de 2010 para 2011, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento Financeiro.

A base jurídica a seguir apresentada é aplicável a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo, salvo menção em contrário.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 274/2006, (CE) n.o 378/2007 e que revoga o Regulamento (CE) 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ao abrigo do regime de pagamento único, nos termos do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Esta dotação destina-se a cobrir despesas no âmbito do regime de pagamento único por superfície, nos termos dos Actos de Adesão de 2003 e de 2005, do título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do título V do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Acto de adesão de 2003 da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, nomeadamente o ponto 6-A do n.o 26 do anexo II «Lista a que se refere o artigo 20.o do Acto de Adesão», adaptado pela Decisão 2004/281/CE do Conselho (JO L 93 de 30.3.2004, p. 1).

Acto de adesão de 2005 da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o anexo III, «Lista a que se refere o artigo 19.o do Acto de Adesão».

Esta dotação destina-se a cobrir despesas no âmbito do pagamento específico para o açúcar para os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, nos termos do título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do título V do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Esta dotação destina-se a cobrir despesas no âmbito do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas para os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, nos termos do título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do título V do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Esta dotação destina-se a cobrir despesas no âmbito do apoio específico dissociado previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e, em especial, nas alíneas a), subalínea v), c) e d) do n.o 1.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com outras ajudas directas dissociadas não abrangidas pelas dotações para os restantes números do artigo 05 03 01.

Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66).

Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (JO L 175 de 4.8.1971, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (JO L 246 de 5.11.1971, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece o cadastro oleícola nos Estados-Membros produtores de azeite (JO L 19 de 24.1.1975, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70).

Regulamento (CEE) n.o 2076/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como as quotas de transformação repartidas por grupos de variedades e por Estado-Membro (JO L 215 de 30.7.1992, p. 77).

Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 197 de 30.7.1994, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (JO L 329 de 30.12.1995, p. 18).

Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO L 160 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48).

Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (JO L 341 de 22.12.2001, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 (JO L 84 de 28.3.2002, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 2323/2003 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que fixa os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/2005 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 1544/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada) (JO L 286 de 17.10.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos por superfície para os cereais, oleaginosas, proteaginosas, silagem de forragem e retirada de terras da produção, nos termos do capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos pagamentos nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999.

Esta dotação destina-se a cobrir os complementos aos pagamentos por hectare aos produtores de trigo duro em zonas tradicionais de produção, nos termos do capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos pagamentos em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com a ajuda à produção para sementes, nos termos capítulo 9 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 5 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos pagamentos em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71.

Esta dotação destina-se a cobrir os prémios por vaca em aleitamento, nos termos capítulo 12 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 11 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos pagamentos em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, com excepção dos prémios complementares resultantes da aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do citado regulamento (no que se refere às regiões definidas nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 e aos Estados-Membros caracterizados por uma elevada proporção de vacas em aleitamento no seu efectivo),

Esta dotação destina-se a cobrir os prémios complementares por vaca em aleitamento, nos termos do capítulo 12 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 11 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos pagamentos em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, concedidos nas regiões referidas nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 e nos Estados-Membros caracterizados por uma elevada proporção de vacas em aleitamento no seu efectivo.

Esta dotação destina-se a cobrir os prémios especiais para a carne de bovino, nos termos do capítulo 12 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 11 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos pagamentos em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos ligados ao prémio ao abate de vitelos, nos termos do capítulo 12 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 11 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos prémios à transformação de jovens vitelos machos, nos termos do artigo 4.o-I do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 148 de 28.6.1968, p. 24) e do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos ligados aos prémios ao abate de bovinos adultos, nos termos capítulo 12 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 11 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos prémios à transformação de jovens vitelos machos, nos termos do artigo 4.o-I do Regulamento (CEE) n.o 805/68 e do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos por animal nos termos capítulo 11 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 10 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos pagamentos em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas resultantes da concessão de uma ajuda específica por ovelha ou cabra aos produtores de carne de ovino ou de caprino situados em zonas desfavorecidas ou de montanha, nos termos do capítulo 11 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 10 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos pagamentos em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001.

Esta dotação destina-se a cobrir a ajuda à produção para os produtores de batata destinada ao fabrico de fécula, nos termos do capítulo 6 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 2 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Esta dotação destina-se a cobrir a ajuda por superfície para o arroz, nos termos do capítulo 3 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 1 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos pagamentos em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

Esta dotação destina-se a cobrir a ajuda para os olivais nos termos do capítulo 10-B do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos pagamentos em aplicação do título II do Regulamento n.o 136/66/CEE e do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 154/75.

Esta dotação destina-se a cobrir a ajuda aos produtores de tabaco em rama, nos termos do capítulo 10-C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos pagamentos em aplicação do título I do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2076/92 e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 546/2002.

Esta dotação destina-se a cobrir a ajuda aos produtores de lúpulo, nos termos capítulo 10-D do título IV do Regulamento (CEE) n.o 1782/2003.

Destina-se igualmente a cobrir qualquer saldo remanescente dos pagamentos em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71.

Esta dotação destina-se a cobrir o prémio especial à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas aos produtores de proteaginosas, concedidas nos termos do capítulo 2 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 3 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Será prestado apoio às proteaginosas no âmbito de um sistema sustentável de rotação de culturas.

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas por superfície aos produtores de frutos de casca rija, nos termos capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 4 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Esta dotação destina-se a cobrir a ajuda por superfície para as culturas energéticas, nos termos do capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas concedidas para os bichos-da-seda, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1544/2006 e do artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

05 03 02 36 Pagamentos por tipos específicos de exploração e produção de qualidade

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos nos termos do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do n.o 3 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

05 03 02 39 Quantias adicionais para os produtores de beterraba e de cana-de-açúcar

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos aos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar previstos no capítulo 10-F do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e na secção 7 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009. As ajudas foram concedidas aos produtores dos Estados-Membros que concederam as ajudas à reestruturação previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 em relação a pelo menos 50 % da quota de açúcar fixada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas por superfície aos produtores de algodão, nos termos do capítulo 10-A do no título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 6 do capítulo 1 do no título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

05 03 02 41 Pagamento transitório para as frutas e produtos hortícolas — Tomate

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos transitórios aos produtores de tomate, nos termos do n.o 1 do artigo 68.o-B e do n.o 1 do artigo 143.o-BC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do n.o 1 do artigo 54.o e do n.o 1 do artigo 128.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

05 03 02 42 Pagamento transitório para as frutas e produtos hortícolas — Produtos diferentes do tomate

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos transitórios aos produtores de um ou mais frutos ou produtos hortícolas que não o tomate, nos termos do n.o 2 do artigo 68.o-B e do n.o 2 do artigo 143.o-BC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e do n.o 2 do artigo 54.o e do n.o 2 do artigo e 128.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas relacionadas com os pagamentos transitórios aos produtores de frutos de baga, nos termos do capítulo 10-H do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e da secção 9 do capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio específico dissociado previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e, em especial, nas subalíneas i) a iv) da alínea a) e nas alíneas b) e e).

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas directas relacionadas com programas que incluem medidas específicas de assistência à produção agrícola local, nos termos do título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006.

Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 45).

Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir outras despesas com ajudas directas resultantes da aplicação da regulamentação «Ilhas do mar Egeu».

Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir correcções não atribuíveis a uma determinada rubrica orçamental e despesas remanescentes associadas com:

Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (JO L 206 de 16.8.1996, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (JO L 349 de 24.12.1998, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, relativo às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum (JO L 349 de 24.12.1998, p. 8).

Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p. 113).

Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (JO L 270 de 21.10.2003, p. 114).

Esta dotação destina-se a cobrir pagamentos remanescentes nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

05 04 01 Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

05 04 01 14 Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006

Esta dotação destina-se a cobrir os montantes recuperados pelos Estados-Membros em casos que não podem ser considerados irregularidades ou negligências, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Esses montantes serão contabilizados como correcções relativas a despesas anteriormente financiadas a partir dos números 05 04 01 01 a 05 04 01 13 e não podem voltar a ser utilizados pelos Estados-Membros.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

05 04 02 Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Orientação — Conclusão dos programas anteriores

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correcções financeiras cujas eventuais receitas são inscritas na rubrica 6 5 0 0 do mapa das receitas. Essas receitas podem dar origem à abertura de dotações suplementares, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, nos casos especiais em que se revelem necessárias para cobrir riscos de anulação ou de redução de correcções decididas anteriormente.

As bases jurídicas a seguir indicadas são aplicáveis a todas as rubricas do presente artigo, salvo menção em contrário.

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

05 04 02 01 Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objectivo n.o 1 (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objectivo n.o 1, relativamente às autorizações a liquidar a título do período de programação 2000-2006.

05 04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)

O programa especial de apoio à paz e à reconciliação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Decisão 1999/501/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo n.o 1 dos fundos estruturais para o período 2000-2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 49), nomeadamente o quinto considerando.

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, nomeadamente a alínea b) do n.o 44.

05 04 02 03 Conclusão dos programas anteriores nas regiões dos objectivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores, relativamente aos antigos objectivos n.os 1 e 6.

05 04 02 04 Conclusão dos programas anteriores nas regiões do objectivo n.o 5b (anteriores a 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores, relativamente ao antigo objectivo n.o 5b, a partir do FEOGA, secção Orientação.

05 04 02 05 Conclusão dos programas anteriores nas regiões fora do objectivo n.o 1 (anteriores a 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores, relativamente ao antigo objectivo n.o 5a, a partir do FEOGA, secção Orientação.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento, a partir da iniciativa comunitária Leader+, das autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Abril de 2000, que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+) (JO C 139 de 18.5.2000, p. 5).

05 04 02 07 Conclusão das iniciativas anteriores da Comunidade (anteriores a 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar relativas às iniciativas comunitárias anteriores ao período de programação 2000-2006.

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às regiões ultraperiféricas (Regis II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 44).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao desenvolvimento fronteiriço, cooperação transfronteiriça e redes de energia seleccionada (Interreg II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 60).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 16 de Maio de 1995, relativa à directriz para uma iniciativa no âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (Peace I) (JO C 186 de 20.7.1995, p. 3).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de Maio de 1996, estabelecendo as orientações para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito da iniciativa comunitária Interreg relativa à cooperação transnacional sobre o tema do ordenamento do território (Interreg II C) (JO C 200 de 10.7.1996, p. 23).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 26 de Novembro de 1997, relativa ao programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (1995-1999) (Peace I) [COM(97) 0642 final].

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações efectuadas durante os períodos de programação anteriores a título de acções inovadoras ou de medidas de preparação, seguimento ou avaliação, bem como todas as outras formas de intervenção semelhantes de assistência técnica previstas pelos regulamentos aplicáveis.

Financia igualmente os saldos remanescentes das antigas acções plurianuais, nomeadamente as aprovadas e postas em execução ao abrigo dos outros regulamentos citados, e que não podem ser identificadas como objectivos prioritários dos fundos.

Esta dotação será utilizada, se for caso disso, para cobrir fundos devidos a título do FEOGA, secção Orientação, para intervenções para as quais as dotações de autorização correspondentes não estão disponíveis nem previstas na programação de 2000-2006.

05 04 02 09 Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação — Assistência técnica operacional (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento, a partir do FEOGA, secção Orientação, das autorizações por liquidar do período de programação 2000-2006 no que respeita às medidas de assistência técnica previstas no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. A assistência técnica abrangia medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias para a execução das intervenções FEOGA, secção Orientação. Neste contexto, a dotação foi utilizada, nomeadamente, para cobrir:

05 04 03 02 Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas em relação com o programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.

A dotação deve ser prioritariamente afectada a uma utilização capaz de preservar a diversidade biológica e de desenvolver, num quadro de cooperação entre agricultores, as organizações não governamentais reconhecidas neste sector e as instituições públicas e privadas; além disso, importa promover a sensibilização dos consumidores neste sector.

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos dos artigos 18.o e 180.o do Regulamento Financeiro.

Regulamento (CE) n.o 870/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (JO L 162 de 30.4.2004, p. 18).

05 04 04 Instrumento transitório para o financiamento do desenvolvimento rural pelo FEOGA, secção Garantia para os novos Estados-Membros — Conclusão dos programas (2004-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações a liquidar a título do período de programação 2004-2006.

Acto de adesão de 2003 da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, nomeadamente o n.o 26 do ponto 6-A do anexo II «Lista a que se refere o artigo 20.o do Acto de Adesão», adaptado pela Decisão 2004/281/CE do Conselho (JO L 93 de 30.3.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

05 04 05 Desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013)

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 1 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer das rubricas orçamentais do presente artigo nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos programas de desenvolvimento rural 2007-2013 pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Da totalidade das dotações inscritas nesta rubrica, uma quantia de 2 095 300 000 EUR provém da modulação obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Além disso, uma quantia de 374 900 000 EUR resulta da modulação voluntária em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 378/2007. As medidas de desenvolvimento rural em todos os eixos serão aferidas por indicadores de rendimento mais precisos para sistemas agrícolas e métodos de produção, de molde a responder aos desafios relacionados com as alterações climáticas, a protecção dos recursos hídricos, a biodiversidade e as fontes de energia renováveis. Os Estados-Membros deverão comunicar as acções empreendidas em relação aos novos desafios nos programas de desenvolvimento rural, nomeadamente no sector leiteiro.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas de assistência técnica previstas no n.o 1 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, nomeadamente a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

05 04 05 03 Projecto-piloto — Programa de intercâmbio para jovens agricultores

Este projecto-piloto destina-se a instituir um programa de intercâmbio para jovens agricultores, que permitiria intercâmbios transfronteiriços das melhores práticas de gestão agrícola, em particular no que diz respeito aos desafios com que a agricultura europeia se confronta, a fim de contribuir para o desenvolvimento das zonas rurais na União Europeia.

Este programa facultaria aos jovens agricultores uma oportunidade única para experimentarem em primeira mão as diferentes realidades agrícolas na União, passando algum tempo em explorações agrícolas situadas em diferentes Estados-Membros. Este intercâmbio de conhecimentos e experiências entre jovens agricultores europeus prepará-los-ia para fazer face às exigências dos consumidores europeus, dar um contributo para a segurança alimentar e enfrentar outros desafios que se colocam à agricultura europeia, como a utilização de energias renováveis, a perda de biodiversidade e o armazenamento de carbono.

CAPÍTULO 05 05 — MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

05 05 01 Instrumento especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (Sapard) — Conclusão de medidas anteriores

Regulamento (CE) n.o 2257/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89, (CE) n.o 1267/1999, (CE) n.o 1268/1999 e (CE) n.o 2666/2000 a fim de ter em conta o estatuto de candidato da Croácia (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

05 05 01 01 Instrumento de pré-adesão Sapard — Conclusão do programa (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas até 31 de Dezembro de 2006 na Bulgária, na Roménia e na Croácia em relação a medidas de apoio relacionadas com a agricultura e o desenvolvimento rural no âmbito do instrumento Sapard.

Não poderá ser imputada a este número nenhuma despesa administrativa, independentemente do beneficiário da acção.

05 05 01 02 Instrumento de pré-adesão Sapard — Conclusão da ajuda de pré-adesão relativa a oito países candidatos

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas até 31 de Dezembro de 2003 para medidas de apoio relacionadas com a agricultura e o desenvolvimento rural no âmbito do instrumento Sapard nos oito países candidatos que se tornaram Estados-Membros em 2004.

Não poderá ser imputada a este número nenhuma despesa administrativa, independentemente do beneficiário da acção.

05 05 02 Instrumento de assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural (IPARD)

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência da União aos países candidatos abrangidos pelo instrumento de pré-adesão (IPA) no processo de alinhamento progressivo com as normas e as políticas da União, incluindo, quando necessário, o acervo da União, com vista à adesão. A componente de desenvolvimento rural apoia esses países na preparação com vista à aplicação e gestão da política agrícola comum, ao seu alinhamento pelas estruturas da União e aos programas de desenvolvimento rural financiados pela União após a adesão.

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

CAPÍTULO 05 06 — ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição da União para os acordos internacionais a seguir mencionados.

Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).

Decisão 2000/421/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 (JO L 163 de 4.7.2000, p. 37).

Decisão 2005/800/CE do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à celebração do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (JO L 302 de 19.11.2005, p. 47).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

05 07 01 01 Medidas de acompanhamento e preventivas: pagamentos pelos Estados-Membros

Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172 de 30.9.1966, p. 3025).

Regulamento (CEE) n.o 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece o cadastro oleícola nos Estados-Membros produtores de azeite (JO L 19 de 24.1.1975, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (JO L 208 de 31.7.1986, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção Garantia (JO L 108 de 25.4.1997, p. 6).

Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1).

05 07 01 02 Acções de controlo e de prevenção — Pagamentos directos pela União Europeia

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de realização das acções de controlo por teledetecção.

Regulamento (CE) n.o 165/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo ao co-financiamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção (JO L 24 de 29.1.1994, p. 6).

Regulamento (CEE) n.o 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite (JO L 208 de 3.8.1984, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (JO L 301 de 20.11.1984, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (JO L 143 de 7.6.1991, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 2137/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à grelha comunitária de classificação de carcaças de ovinos e a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas (JO L 214 de 30.7.1992, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 461/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que estabelece as regras de execução da grelha comunitária de classificação das carcaças de ovinos (JO L 49 de 27.2.1993, p. 70).

Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1183/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (JO L 214 de 4.8.2006, p. 1).

05 07 01 06 Apuramento das contas dos exercícios anteriores para despesas em gestão partilhada no âmbito do FEOGA, secção Garantia (medidas anteriores) e do FEAGA

Esta dotação destina-se a cobrir os resultados das decisões tomadas nos termos do artigo 17.o, relativo à redução dos pagamentos mensais devido ao incumprimento dos prazos de pagamento, do artigo 17.o-A e do n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. O princípio do apuramento das contas está previsto no artigo 53.o-B, n.o 4, do Regulamento Financeiro.

Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

05 07 01 07 Apuramento da conformidade das contas dos exercícios anteriores para despesas em gestão partilhada no âmbito do FEOGA, secção Garantia (medidas anteriores) e do FEAGA

Esta dotação destina-se a cobrir os resultados das decisões tomadas nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, quando forem favoráveis aos Estados-Membros. O princípio do apuramento das contas está previsto no artigo 53.o-B, n.o 4, do Regulamento Financeiro.

Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

05 07 01 10 Apuramento das contas dos exercícios anteriores relativas ao desenvolvimento rural no âmbito do Feader

Esta dotação destina-se a cobrir os resultados das decisões tomadas nos termos do n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. O princípio do apuramento das contas está previsto no n.o 4 do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro.

05 07 01 11 Apuramento da conformidade das contas dos exercícios anteriores relativas ao desenvolvimento rural no âmbito do Feader

Este artigo destina-se a receber a inscrição eventual de uma dotação destinada a cobrir as despesas (positivas ou negativas) que possam ser imputadas à Comissão pelos tribunais, nomeadamente a título de indemnização por perdas e danos.

Destina-se igualmente a cobrir as eventuais despesas em que a Comissão possa incorrer ao abrigo do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (JO L 67 de 14.3.1991, p. 11).

CAPÍTULO 05 08 — ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos dos artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro.

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das retribuições fixas e do desenvolvimento dos instrumentos para a recolha, tratamento, análise, publicação e difusão das informações contabilísticas agrícolas e análise dos resultados.

Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65).

Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (versão codificada) (JO L 328 de 15.12.2009, p. 27).

Esta dotação destina-se a co-financiar os inquéritos estatísticos necessários ao acompanhamento das estruturas da União, incluindo o financiamento da base Eurofarm.

Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (JO L 56 de 2.3.1988, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola (JO L 321 de 1.12.2008, p. 14).

Tarefas decorrentes das prerrogativas institucionais da Comissão, ao abrigo do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (JO L 162 de 1.7.1996, p. 14).

Decisão n.o 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003 (JO L 163 de 4.7.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 78/2008 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008, relativo às acções a realizar pela Comissão, no período 2008-2013, através de aplicações de teledetecção desenvolvidas no âmbito da política agrícola comum (JO L 25 de 30.1.2008, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de acções pela União para reforçar a consciencialização dos cidadãos relativamente à política agrícola comum, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000.

Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (JO L 100 de 20.4.2000, p. 7).

05 08 09 Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) — Assistência técnica operacional

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas previstas no artigo 5.o, alíneas a) a d), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Inclui o financiamento da criação de um sistema de controlo da União, com base em análises de ADN nas fronteiras comunitárias, tal como previsto nos seguintes acordos internacionais:

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) prevê, no artigo 138.o, que só as variedades de arroz Basmati especificadas nos acordos acima citados beneficiarão de um direito nulo de importação.

Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e revogando o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

05 08 10 Projecto-piloto — Avaliação dos custos para o consumidor final decorrentes do cumprimento da legislação da UE nos domínios do ambiente, do bem-estar animal e da segurança alimentar

Esta dotação destina-se a cobrir o lançamento de um projecto-piloto para a avaliação dos custos efectivamente suportados pelos agricultores para cumprir as normas da legislação da União respeitantes ao ambiente, ao bem-estar animal e à segurança alimentar, na medida em que essas normas ultrapassem as exigências impostas aos produtos importados. Esta legislação consiste, nomeadamente, em 18 regulamentos e directivas que estão na base do sistema de condicionalidade, bem como nas normas definidas como boas condições agrícolas e ambientais, que fazem igualmente parte dos requisitos de condicionalidade.

Será utilizada para realizar um amplo estudo de avaliação dos custos de condicionalidade supramencionados em todos os Estados-Membros, custos esses que podem variar entre os Estados-Membros e mesmo entre as diferentes regiões de um Estado-Membro, consoante as características climáticas, geológicas, produtivas, económicas e sociais. O estudo deve ser realizado por um instituto científico (ou consórcio de institutos) idóneo.

CAPÍTULO 06 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MOBILIDADE E TRANSPORTES»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

06 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção «Mobilidade e transportes»

06 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Mobilidade e transportes»

06 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Mobilidade e transportes»

06 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Mobilidade e transportes»

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização dos objectivos do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão ao abrigo de contratos de prestação pontual de serviços.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

06 01 04 04 Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes — Despesas de gestão administrativa

06 01 04 07 Segurança e protecção dos utentes de transportes — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de informação e comunicação directamente ligadas à realização do objectivo das políticas dos transportes, bem como à segurança e protecção dos utentes de energia e transportes.

Esta dotação representa a quantia da subvenção destinada a cobrir as despesas de pessoal e de funcionamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes.

O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (JO L 162 de 22.6.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

Decisão n.o 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 204 de 5.8.2010, p. 1).

Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 32 de 6.2.2007, p. 88).

Decisão C(2007) 5282 da Comissão, de 5 de Novembro de 2007, que delega poderes à «Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes» tendo em vista o desempenho das tarefas associadas à execução dos programas comunitários de subvenções no domínio das redes transeuropeias de transportes, incluindo nomeadamente a execução das dotações inscritas no orçamento comunitário.

06 01 04 32 Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — Contribuição do Programa Marco Polo II

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e de funcionamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, resultantes da sua participação na gestão das acções do programa Marco Polo II.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

O quadro do pessoal da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa «Marco Polo» relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 (JO L 328 de 24.11.2006, p. 1).

Decisão C(2007) 3198 da Comissão, de 9 de Julho de 2007, que delega poderes à «Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação» tendo em vista o desempenho das tarefas associadas à execução do programa «Energia Inteligente — Europa 2003-2006», do programa «Marco Polo 2003-2006», do programa-quadro para a competitividade e a inovação 2007-2013 e do programa «Marco Polo 2007-2013», incluindo nomeadamente a execução das dotações inscritas no orçamento comunitário.

06 01 05 Despesas de apoio às actividades de investigação no domínio de intervenção «Mobilidade e transportes»

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

06 02 01 01 Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e de administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (títulos 1 e 2).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, se a Agência o solicitar, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro) a inscrever no número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro do pessoal da Agência está estebelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização (JO L 129 de 17.5.2006, p. 10).

Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (JO L 134 de 20.5.2006, p. 16).

Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 140 de 1.6.2007, p. 3).

06 02 01 02 Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir apenas as despesas operacionais da Agência relativas ao programa de trabalho (título 3).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, se a Agência o solicitar, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

A subvenção da União para 2011 ascende a um total de 34 399 167 EUR. À quantia de 33 315 800 EUR inscrita no orçamento é acrescentada uma quantia de 1 083 367 EUR proveniente da recuperação do excedente.

Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 140 de 1.6.2007, p. 3).

06 02 02 01 Agência Europeia da Segurança Marítima — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas da Agência Europeia da Segurança Marítima (títulos 1 e 2).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, se a Agência o solicitar, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).

Proposta de Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 28 de Outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima [COM(2010) 611 final].

06 02 02 02 Agência Europeia da Segurança Marítima — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência ligadas ao seu programa de trabalho (título 3), com excepção das medidas antipoluição (ver abaixo).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, se a Agência o solicitar, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

06 02 02 03 Agência Europeia da Segurança Marítima — Medidas antipoluição

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de afretamento de navios (e respectivo equipamento) para lutar contra a poluição marítima acidental ou deliberada causada por navios, de material técnico especializado, de criação e funcionamento de um centro de serviços de imagens de satélite, e de estudos e projectos de investigação para melhorar os equipamentos e métodos de combate à poluição.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

A subvenção da União Europeia para a Agência em 2011 ascende a um total de 54 936 150 EUR. À quantia de 50 696 170 EUR inscrita no orçamento é acrescentada uma quantia de 4 239 980 EUR proveniente da recuperação do excedente.

Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2038/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).

06 02 03 Actividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas incorridas pela Comissão na recolha e tratamento de informações de qualquer natureza necessárias para a análise, definição, promoção, acompanhamento, avaliação e execução da política comum de transportes da União, em relação a todos os modos de transporte (terrestre, aéreo, marítimo e por vias navegáveis interiores) e a todos os sectores do transporte (segurança dos transportes, mercado interno dos transportes, com as respectivas regras de execução, optimização das redes de transportes, direitos e protecção dos passageiros em todos os modos de transporte, bem como dos restantes sectores relacionados com os transportes). As principais acções e objectivos enunciados destinam-se a apoiar a política comum dos transportes da União, incluindo a sua extensão a países terceiros, a assistência técnica a todos os modos e sectores dos transportes, a formação específica, a definição de regras em matéria de segurança dos transportes, a promoção da política comum dos transportes, incluindo a criação e execução das orientações para as redes transeuropeias referidas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o reforço dos direitos e da protecção dos passageiros de todos os modos de transporte, e a aplicação dos regulamentos em vigor em matéria de direitos dos passageiros, em especial, pela realização de acções de sensibilização para o teor desses regulamentos, destinadas tanto à indústria como aos utentes do sector dos transportes.

Estas actividades devem fomentar e apoiar a mobilidade intermodal e sem barreiras das pessoas com mobilidade reduzida.

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1), a Comissão deve desenvolver medidas complementares a fim de tornar a aplicação do regulamento mais eficiente.

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14) exige uma acção específica devido ao dever de informação da Comissão e às complexas interacções entre as estruturas administrativas nacionais, regionais e internacionais (COTIF) envolvidas no processo. Como importante medida de apoio à aplicação, a Comissão irá conduzir uma campanha de informação sobre os direitos dos passageiros que se iniciará em 2010 e durará dois anos, abrangendo todos os Estados-Membros.

Essas acções e objectivos poderão ser apoiados a vários níveis (local, regional, nacional, europeu e internacional), em relação a todos os modos e sectores dos transportes ou relacionados com os transportes, bem como aos aspectos técnicos, tecnológicos, de regulação, de informação, ambientais, climáticos e políticos, e ao desenvolvimento sustentável.

O sector dos transportes aéreos tem sido um dos sectores relativamente ao qual os responsáveis pela protecção dos consumidores recebem mais reclamações na União. O aumento do número de transacções comerciais realizadas por via electrónica (Internet ou telefone móveis) apenas redundou num maior número de violações da legislação europeia de protecção dos consumidores.

Uma das principais reclamações dos consumidores da União é a de que não existem vias de recurso eficazes nos próprios aeroportos, sobretudo quando os litígios resultam de falhas no cumprimento das obrigações por parte das companhias aéreas e de outros prestadores de serviços. O consumidor europeu e as autoridades responsáveis pelos transportes aéreos precisam, por conseguinte, de trabalhar em conjunto para garantir uma melhoria imediata do apoio a prestar aos passageiros, bem como de serviços de informação nos aeroportos e, simultaneamente, a co-regulação no sector.

Parte desta dotação deverá ser utilizada para estabelecer um projecto-piloto para a criação de um sistema integrado de apoio aos passageiros dos transportes aéreos nos aeroportos da União, com base num balcão e num sistema de informação únicos, a partilhar e a ser objecto de manutenção por todos os intervenientes a nível europeu. Tal irá garantir aos passageiros que, independentemente do aeroporto da União em que se encontrem, todas as reclamações ou os pedidos de informação que apresentarem serão tratados da mesma maneira, sendo o apoio prestado pelos responsáveis locais pela protecção dos consumidores e a coordenação efectuada pelas redes de informação já existentes na União.

O artigo 9.o-B do Regulamento (CE) n.o 1070/2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 550/2004 relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu prevê a designação de um coordenador de sistema para os blocos funcionais do espaço aéreo e a adopção do subsequente acto de execução.

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução de um programa de promoção das alternativas ao transporte rodoviário internacional de mercadorias, denominado Marco Polo II.

O programa Marco Polo II propõe cinco tipos de medidas para a realização dos seus objectivos:

As redes de infra-estruturas de transporte dos mais recentes Estados-Membros ainda não são adequadas ao aumento dos fluxos comerciais pós-alargamento; nesses casos, as soluções de transporte intermodais constituem a melhor resposta e, deste modo, há um enorme raio de acção para o programa Marco Polo II, dando sequência ao êxito do programa Marco Polo I e reforçando-o.

As subvenções das acções comerciais no mercado dos serviços de transporte de mercadorias são distintas do auxílio concedido no âmbito dos programas de investigação e desenvolvimento e do programa relativo às redes transeuropeias. O Marco Polo II apoiará projectos de transferência modal em todos os segmentos do mercado de transporte de mercadorias, não se limitando à questão do transporte combinado.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se for esse o caso, dos países dos Balcãs Ocidentais potencialmente candidatos à participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Parte das dotações destina-se a financiar o programa Marco Polo revisto e um programa específico para as vias navegáveis interiores, tendo em conta as suas vantagens ambientais, as suas características específicas e os benefícios que encerrará para as pequenas e médias empresas.

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas anteriormente.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («programa Marco Polo») (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).

06 02 08 01 Agência Ferroviária Europeia — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e de funcionamento da Agência Ferroviária Europeia (títulos 1 e 2).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, se a Agência o solicitar, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção que é parte integrante do orçamento geral.

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 1).

Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir apenas as despesas operacionais da Agência relativas ao programa de trabalho (título 3).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, se a Agência o solicitar, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

A subvenção da União Europeia para 2011 ascende a um total de 25 303 540 EUR. À quantia de 24 375 000 EUR inscrita no orçamento é acrescentada uma quantia de 928 540 EUR proveniente da recuperação do excedente.

Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas incorridas pela Comissão na recolha e o tratamento de informações de qualquer natureza necessárias para a análise, definição, promoção, acompanhamento, avaliação e execução das medidas e regulamentações necessárias ao reforço da segurança dos transportes terrestres, aéreos e marítimos e ao seu prolongamento a países terceiros, assistência técnica e acções específicas de formação.

Os objectivos principais da acção são o desenvolvimento e a aplicação de regras de segurança no domínio dos transportes, nomeadamente:

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ligadas à criação e ao funcionamento de um corpo de inspectores para fiscalizar a segurança das instalações aeroportuárias e portuárias nos Estados-Membros e o seu prolongamento a países terceiros. Essas despesas incluem as ajudas de custo, as despesas de transporte dos inspectores da Comissão e as despesas de inspectores dos Estados-Membros em conformidade com as disposições previstas na legislação da União. A estas despesas devem acrescentar-se as despesas relativas à formação dos inspectores, às reuniões preparatórias e a pequenos equipamentos necessários às inspecções.

É necessário prever apoio para combater causas específicas de acidentes, tais como quedas eventuais de gelo e neve do tejadilho dos camiões, e prestar cuidados de saúde aos condutores profissionais em diferentes pontos do seu percurso, longe do domicílio.

Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).

Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72).

Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

06 02 12 Projecto-piloto — Segurança nas redes transeuropeias de transportes rodoviários

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas anteriormente para um projecto-piloto sobre a segurança nas redes transeuropeias de transportes rodoviários, incluindo a criação de parques vigiados para veículos pesados nos principais itinerários da Europa e um mecanismo de certificação recorrendo, por exemplo, a «bandeiras azuis», para os parques seguros para veículos pesados.

06 02 13 Acção preparatória — Facilitar o tráfego transfronteiriço nos pontos de passagem das fronteiras do Nordeste da União (aspectos de segurança do tráfego e de protecção dos condutores)

Esta dotação destina-se à acção preparatória para a promoção da segurança do tráfego transfronteiriço em três pontos de passagem das fronteiras externas do Nordeste da União, através da criação de três zonas de estacionamento para camiões, com o objectivo de melhorar a segurança do tráfego rodoviário e a protecção dos condutores e da mercadoria e procurar resolver os problemas sociais e ambientais causados pelas longas filas de veículos pesados nos pontos de passagem fronteiriços.

06 03 01 Conclusão do apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações já concedidas para o programa da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T).

Destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas até 31 de Dezembro de 2006.

Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (JO L 228 de 23.9.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu (JO L 138 de 28.5.2002, p. 1).

Decisão n.o 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, sobre as orientações da União para o desenvolvimento da Rede Transeuropeia de Transportes (JO L 204 de 5.8.2010, p. 1).

Decisão C(2001) 2654 da Comissão, de 19 de Setembro de 2001, que estabelece um programa plurianual indicativo relativo à concessão de uma contribuição financeira comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes para o período 2001-2006.

06 03 03 Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes

Esta dotação destina-se ao estabelecimento e desenvolvimento da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), considerada uma política essencial para o bom funcionamento do mercado interno e para a coesão económica e social (artigos 170.o, 171.o e 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Esta contribuição toma a forma de co-financiamento dos projectos de interesse comum identificados na Decisão n.o 661/2010/UE.

Deve conferir-se elevada prioridade ao co-financiamento da implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS).

Deve prestar-se especial atenção aos projectos de linhas ferroviárias transfronteiriças susceptíveis de contribuir para a melhoria das ligações entre os antigos e os novos Estados-Membros e a reunificação da Europa.

Decisão C(2007) 6382 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento em relação ao Instrumento de Garantia dos empréstimos para os projectos RTE-Tranportes.

Esta dotação destina-se a cobrir as acções destinadas à execução da componente tecnológica da política do «Céu Único Europeu» (SESAR).

Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1).

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo.

Será executado com vista à realização dos objectivos gerais descritos no artigo 179.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para contribuir para a criação de uma sociedade do conhecimento baseada num Espaço Europeu da Investigação, ou seja, apoiando a cooperação internacional, a todos os níveis e em toda a União, desenvolvendo o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia na fronteira do conhecimento; reforçando o potencial humano da investigação e tecnologia na Europa, em termos quantitativos e qualitativos, bem como as capacidades de investigação e de inovação em toda a Europa e garantindo a sua exploração em condições ideais.

São igualmente imputadas a estes artigos e números as despesas com reuniões, conferências, seminários e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, bem como o financiamento das análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico efectuadas por conta da União para exploração de novos domínios de investigação adequados para a acção da União, nomeadamente no âmbito do espaço europeu de investigação, e as acções de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo as acções desenvolvidas no âmbito dos programas-quadro anteriores.

Estas dotações cobrem ainda as despesas administrativas, nomeadamente com pessoal, informação e publicações, as despesas de funcionamento administrativo e técnico e algumas outras despesas de infra-estrutura interna relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante, incluindo as acções e iniciativas necessárias à preparação e ao acompanhamento da estratégia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da União.

Alguns desses projectos prevêem a possibilidade de alguns países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão imputadas aos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa das receitas e podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de Estados que participem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica serão imputadas ao número 6 0 1 6 do mapa de receitas e podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições de organismos exteriores às actividades da União serão imputadas aos números 6 0 3 3 do mapa de receitas e podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Estas medidas de investigação devem ter por objectivo contribuir para uma deslocação modal a favor do caminho-de-ferro, dos transportes públicos e colectivos, da mobilidade não motorizada (bicicleta, marcha) e da utilização dos cursos de água, bem como para a segurança do transporte. Devem assentar nos princípios da interoperabilidade, intermodalidade e segurança e na integração do desenvolvimento sustentável na investigação no domínio dos transportes (artigo 11.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

06 06 02 02 Investigação relacionada com os transportes (incluindo a aeronáutica) — Empresa comum «Pilhas de combustível e hidrogénio»

A empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação». Visa, nomeadamente, colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial e permitir assim a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, de modo a que a acção das forças de mercado possa dar origem a benefícios públicos substanciais; apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro, de forma coordenada, a fim de ultrapassar as situações de falha do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio; contribuir para a realização das prioridades de IDT da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da concessão de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de Maio de 2008 que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as acções destinadas à execução da componente tecnológica da política do «Céu Único Europeu» (SESAR).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

06 06 04 Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a receitas que dêem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de países terceiros (não «Espaço Económico Europeu») que participem nas acções no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa das receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas anteriormente.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Decisão 93/167/Euratom, CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, que adapta a Decisão 90/221/Euratom, CEE relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990-1994) (JO L 69 de 20.3.1993, p. 43).

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas anteriormente.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Decisão 2002/834/CE do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu de Investigação» (2002-2006) (JO L 294 de 29.10.2002, p. 1).

CAPÍTULO 07 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AMBIENTE E ACÇÃO CLIMÁTICA»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

07 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção «Ambiente e acção climática»

07 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Ambiente e acção climática»

07 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Ambiente e acção climática»

07 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Ambiente e acção climática»

07 01 04 01 LIFE + (Instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013) — Despesas de gestão administrativa

07 01 04 04 Contribuição para as actividades internacionais em matéria de ambiente e acção climática — Despesas de gestão administrativa

07 01 04 05 Aplicação da política e da legislação da União em matéria de acção climática — Despesas de gestão administrativa

07 02 01 Contribuição para actividades ambientais multilaterais e internacionais

Esta dotação destina-se a assegurar as contribuições obrigatórias e voluntárias decorrentes da adesão da União a várias convenções, protocolos e acordos internacionais, bem como a participação da União nos trabalhos preparatórios de futuros acordos internacionais.

Acções desenvolvidas pela Comissão no uso das suas prerrogativas institucionais ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos termos do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que conclui a Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, bem como o Protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).

Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de Junho de 1981, relativa à conclusão da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância (JO L 171 de 27.6.1981, p. 11).

Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982, p. 1).

Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, respeitante à conclusão da Convenção sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem (JO L 210 de 19.7.1982, p. 10) e acordos associados.

Decisão 84/358/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (JO L 188 de 16.7.1984, p. 7).

Decisão 86/277/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, respeitante à celebração do Protocolo à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo ao financiamento a longo prazo do programa de cooperação para a vigilância contínua e para a avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa (EMEP) (JO L 181 de 4.7.1986, p. 1).

Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia) (JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).

Decisão 93/550/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1993, relativa à celebração do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (JO L 267 de 28.10.1993, p. 20).

Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a diversidade biológica (JO L 309 de 13.12.1993, p. 1).

Decisão 94/156/CE do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativa à adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico de 1974 (Convenção de Helsínquia) (JO L 73 de 16.3.1994, p. 1).

Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1997, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção relativa à Avaliação dos Impactos Ambientais num contexto transfronteiras (Convenção ESPOO) (proposta JO C 104 de 24.4.1992, p. 5; decisão não publicada).

Decisão 97/825/CE do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, relativa à conclusão da Convenção sobre a cooperação para a protecção e utilização sustentável do Danúbio (JO L 342 de 12.12.1997, p. 18).

Decisão 98/216/CE do Conselho, de 9 de Março de 1998, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas de combate à desertificação nos países afectados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África (JO L 83 de 19.3.1998, p. 1).

Decisão 98/249/CE do Conselho, de 7 de Outubro de 1997, relativa à celebração da Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste (JO L 104 de 3.4.1998, p. 1).

Decisão 98/685/CE do Conselho, de 23 de Março de 1998, respeitante à celebração da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (JO L 326 de 3.12.1998, p. 1).

Decisão 2000/706/CE do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção para a protecção do Reno (JO L 289 de 16.11.2000, p. 30).

Decisão 2002/628/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica (JO L 201 de 31.7.2002, p. 48).

Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (JO L 63 de 6.3.2003, p. 27).

Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 81 de 19.3.2004, p. 35).

Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1).

Decisão 2006/61/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (JO L 32 de 4.2.2006, p. 54).

Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (JO L 345 de 8.12.2006, p. 24).

Decisão 2010/655/UE do Conselho, de 19 de Outubro de 2010, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (JO L 285 de 30.10.2010, p. 1).

07 02 02 Conclusão do LIFE (instrumento financeiro comunitário para o ambiente — 2000-2006) — Operações fora do território da União

Esta dotação destina-se a cobrir as contribuições financeiras para projectos de assistência técnica nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2000, respeitante à terceira componente temática do LIFE III, LIFE-Países Terceiros. As acções abrangidas destinam-se a apoiar a criação das capacidades e das estruturas administrativas necessárias no sector do ambiente em países terceiros.

Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1).

07 02 03 Projecto-piloto — Vigilância Ambiental da Bacia do mar Negro e Programa-Quadro Europeu para o desenvolvimento da região do mar Negro

O presente projecto destina-se a promover medidas para uma vigilância regular da qualidade do ambiente marinho e da orla costeira e a luta contra a poluição na região do mar Negro. Os objectivos gerais do projecto são os seguintes:

07 02 04 Acção preparatória — Vigilância ambiental da bacia do mar Negro e programa-quadro europeu comum para o desenvolvimento da região do mar Negro

Esta acção destina-se a promover medidas de combate à poluição e à perda de biodiversidade na região do mar Negro e de combate aos efeitos negativos da degradação ambiental.

CAPÍTULO 07 03 — DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações de anos anteriores que ainda estão por liquidar e que resultam de medidas e acções de acompanhamento dos efeitos da poluição atmosférica nas florestas, de vigilância dos incêndios florestais e para a recolha de dados e de informações sobre os ecossistemas florestais.

Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (JO L 324 de 11.12.2003, p. 1).

07 03 02 Conclusão do programa de acção da União para promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações de anos anteriores que ainda estão por liquidar e que resultam de subvenções concedidas às organizações não governamentais que se dedicam essencialmente à protecção do ambiente, no quadro do financiamento dos seus custos gerais de funcionamento, programas de trabalho anuais e projectos, de modo a contribuir para um maior desenvolvimento e aplicação da política e da legislação ambiental da União e a aumentar a participação da sociedade civil no debate sobre o ambiente a nível europeu.

Decisão n.o 466/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que estabelece um programa comunitário de acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (JO L 75 de 16.3.2002, p. 1).

07 03 03 Conclusão do LIFE III (Instrumento financeiro para o ambiente — 2000-2006) — Projectos no território da União — Parte I (protecção da natureza)

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com a liquidação das autorizações de anos anteriores que ainda estão por liquidar e que resultam dos objectivos gerais do programa LIFE III — Protecção da Natureza, que visam, em especial, a conservação dos habitats naturais e das espécies da flora e da fauna selvagens, incluindo projectos de conservação da natureza e, em especial, o desenvolvimento da rede europeia «Natura 2000».

Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1).

Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1).

07 03 04 Conclusão do LIFE III (Instrumento financeiro para o ambiente — 2000-2006) — Projectos no território da União — Parte II (protecção do ambiente)

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações efectuadas em anos anteriores que resultam dos objectivos gerais do LIFE III — Protecção do ambiente, relacionados com o desenvolvimento de técnicas e métodos inovadores e integrados para um maior desenvolvimento da política ambiental da União, bem como acções e estudos destinados a melhorar a coordenação dos efeitos transfronteiriços das condições ambientais e climáticas na paisagem, nos cursos de água e vias navegáveis e nos sistemas hídricos.

Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1).

07 03 05 Finalização do instrumento financeiro LIFE I (1991-1995) e LIFE II (1996-1999) — Projectos no território da União — Parte I (protecção da natureza) e parte II (protecção do ambiente)

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações efectuadas em anos anteriores no âmbito dos objectivos gerais do LIFE I e do LIFE II, relacionados com o desenvolvimento e aplicação da política e da legislação comunitária no domínio do ambiente e da protecção dos habitats naturais e das espécies.

Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 206 de 22.7.1992, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1404/96 do Conselho, de 15 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1973/92 relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 181 de 20.7.1996, p. 1).

07 03 06 Conclusão das acções de sensibilização e outras acções gerais baseadas nos programas de acção da Comunidade no domínio do ambiente

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações efectuadas em anos anteriores que resultam de acções da Comissão com vista à aplicação da legislação em vigor, à sensibilização e a outras acções de carácter geral com base no programa comunitário de acção em matéria de ambiente.

Essas acções incluem subsídios e contratos de serviços para projectos, workshops e seminários, bem como os custos de preparação e de produção de materiais audiovisuais, eventos e exposições, visitas de imprensa, publicação e outras actividades de divulgação na internet.

Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

Esta ditação destina-se a cobrir o apoio financeiro a medidas e projectos que contribuam para a aplicação, actualização e desenvolvimento da política e da legislação ambiental da União, designadamente no que se refere à integração do ambiente nas restantes políticas comunitárias, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável. O LIFE + dará, em especial, apoio à execução do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente e das suas estratégias temáticas, financiando medidas e projectos com valor acrescentado europeu nos três domínios prioritários: «Natureza e biodiversidade», «Política ambiental e governação» e «Informação e comunicação».

Pelo menos 78 % das dotações serão afectadas à concessão de subvenções a projectos, das quais pelo menos 50 % a projectos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade. Os projectos a apoiar serão seleccionados através de convites à apresentação de propostas. Os projectos apoiados deverão revestir interesse para a União, ser técnica e financeiramente coerentes e viáveis e dar garantias de rentabilidade.

A fim de garantir um valor acrescentado europeu e de evitar o financiamento de acções sobrepostas, os projectos apoiados através de subvenções devem cumprir um dos seguintes critérios:

Os projectos ou medidas financiados pelo LIFE + podem ser executados através de subvenções ou de procedimentos de concurso público e podem consistir em:

Também deverá ser concedido apoio à renovação das instalações expostas à inclemência ambiental e climática, por forma a assegurar, a longo prazo, a continuação da sua produtividade.

A Comissão deve apresentar um relatório sobre o impacto dos mecanismos baseados em projectos (MDL/IC) nos países de acolhimento, nomeadamente nos seus objectivos de desenvolvimento, em conformidade com os requisitos previstos na Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

Regulamento (CE) n.o 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (JO L 149 de 9.6.2007, p. 1).

07 03 09 01 Agência Europeia do Ambiente — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas da Agência (títulos 1 e 2).

A pedido da Agência, a Comissão compromete-se a notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e dotações administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para a participação em programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro), a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à rede europeia de informação e de observação do ambiente (versão codificada) (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13).

Esta dotação destina-se a cobrir uma subvenção à Agência Europeia do Ambiente, de Copenhaga, cuja missão consiste em prestar à União e aos Estados-Membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre o ambiente a nível europeu, permitindo-lhes adoptar as medidas necessárias para proteger o ambiente, avaliar os resultados das mesmas e informar o público.

A estratégia da AEA para o período 2009-2013, aprovada pelo Conselho de Administração em 26 de Novembro de 2008, baseia-se em três actividades principais:

As áreas temáticas definidas são influenciadas por diversos processos de carácter social e sectorial em áreas como a agricultura, os produtos químicos, a energia, os transportes ou o desenvolvimento e planeamento fundiários, devendo ser vistas num contexto internacional mais alargado.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos países dos Balcãs Ocidentais potencialmente candidatos à participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

A subvenção da União para 2010 ascende a 35 258 000 EUR, não tendo havido lugar à recuperação de qualquer excedente.

Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada) (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13).

Esta dotação destina-se a cobrir acções preparatórias de gestão da rede «Natura 2000» (nomeadamente a manutenção e a vigilância da biodiversidade, reintrodução de espécies, infra-estruturas, indemnizações para os proprietários), incluindo projectos-piloto, actividades de comunicação e informação e o desenvolvimento de metodologias e de modelos de gestão para sítios com diferentes características e tipos de propriedade.

Esta dotação destina-se a cobrir os pagamentos relacionados com as autorizações de exercícios anteriores que ainda estão por liquidar e que resultam de medidas e acções de vigilância dos efeitos da poluição atmosférica nas florestas, de vigilância e prevenção dos incêndios florestais e de recolha de informações e dados sobre ecossistemas florestais. As actividades de vigilância abordarão questões relacionadas com o solo, a biodiversidade e os sumidouros florestais. As acções assumirão a forma de subvenções, contratos de estudos e serviços, bem como de contribuições financeiras para os custos dos programas apresentados pelos Estados-Membros e pelas autoridades locais a favor de actividades destinadas a:

As despesas com reuniões de peritos dos Estados-Membros também podem ser cobertas por esta dotação.

07 03 13 Acção preparatória — Um sistema integrado de comunicação e de gestão dos riscos relativos à orla costeira

Esta dotação destina-se a financiar um projecto de desenvolvimento e criação de 1) um sistema complementar de comunicação participativa sobre a orla costeira e de 2) um sistema de cooperação para a protecção e a gestão dos riscos das costas, destinados aos Estados-Membros da região do Báltico, em particular aos Estados Bálticos, que foram excluídos do processo normal de desenvolvimento devido a 50 anos de ocupação, facto que provocou uma disparidade de desenvolvimento em relação aos antigos Estados-Membros. O desenvolvimento sustentável da orla costeira (incluindo as aplicações integradas) deve ser reforçado activamente e as inovações não tradicionais devem exploradas, desenvolvidas, testadas e divulgadas, e isto não apenas com os métodos de implementação existentes, ou seja, não unicamente de forma vertical e horizontal aos diversos níveis da gestão, mas também através do desenvolvimento de novos métodos de comunicação e de cooperação participativa, por forma a fomentar a sensibilização para as costas e melhorar os comportamentos de todos os interessados.

07 03 15 Projecto-piloto — Comércio de emissões de dióxido de enxofre e de óxido de azoto no mar Báltico

Esta dotação tem por objectivo cobrir os pagamentos necessários ao financiamento de um projecto-piloto destinado a:

07 03 16 Projecto-piloto — Desenvolvimento de acções de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa

Esta dotação destina-se a financiar um projecto-piloto para cobrir as despesas decorrentes da investigação, da recolha de dados, da avaliação, das visitas no terreno, do acompanhamento, das consultas e da criação de redes para o desenvolvimento de acções de prevenção, a fim de pôr termo à desertificação na Europa.

Vários Estados-Membros adoptaram, individualmente, medidas a este respeito, pelo que existem numerosos exemplos de boas e más práticas, assim como estudos interdisciplinares e sugestões que se baseiam na avaliação, e não só, dos danos causados por práticas agrícolas intensivas e dos problemas ligados às alterações climáticas.

De acordo com relatórios do secretariado da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, Portugal, Espanha, Itália, Grécia, Malta, Letónia, Hungria, Roménia, Turquia e Bielorrússia, assim como outros países e regiões europeus e da União, deparam-se com este grave problema ambiental e económico, e as previsões demonstram que, a manter-se esta situação, a produtividade agrícola deverá baixar ainda mais nos próximos anos, pondo assim em risco a segurança do aprovisionamento alimentar.

Além disso, a desertificação traduz-se não só em perdas agrícolas como também no empobrecimento da biodiversidade, na redução da fertilidade dos solos e da capacidade de estes reterem a água, no aumento da erosão e na redução da captura de carbono. As inundações e as secas associadas às alterações climáticas também estão a tornar-se mais frequentes e extremas nos seus efeitos, aumentando ainda mais o risco e as consequências económicas e sociais negativas da desertificação. [Ver o n.o 17 da Resolução do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 2008 sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia (JO C 9 E de 15.1.2010, p. 33].

No futuro, o projecto-piloto poderá ser melhorado pela abordagem da questão da desertificação à escala europeia através de acordos bilaterais ou multilaterais.

O principal objectivo do projecto consiste na investigação em pormenor da estrutura espacial e climática dos Cárpatos e da respectiva bacia através de métodos integrados ou, pelo menos, comparáveis. Os resultados de base fornecerão um contributo para os estudos relativos à variabilidade e às alterações do clima regional, bem como para a climatologia aplicada. Há cerca de 90 anos que o clima da região não é descrito enquanto unidade geográfica.

As redes nacionais meteorológicas dispõem de diferentes instrumentos e, com frequência, de regulamentações diversas. A elaboração rigorosa de um modelo do clima no terreno necessita de áreas mais vastas, mas os países mais pequenos não podem servir de base para reproduzir o clima das zonas limítrofes. Estes factores tornam impossível qualquer comparação entre mapas nacionais. Paralelamente, há países que já têm atlas nacionais relativos ao clima, e outros não. O projecto recolherá informação sobre medições e bases de dados já existentes. O passo seguinte consistirá na elaboração dos mapas climáticos mediante o intercâmbio de dados e de informações. Ao mesmo tempo, proceder-se-á à comparação da qualidade dos dados e dos métodos de normalização. O projecto sugere a utilização de um método de mapeamento em que não há necessidade de intercâmbio de uma quantidade importante de dados entre os países. Na fase seguinte, a área do projecto será alargada à região do Sudeste da Europa, em colaboração com o projecto homólogo de mapeamento do clima do Sudeste da Europa, que teve como precursor a «Summer School on Preparation of Climate Atlas», organizada pelo Serviço Meteorológico Húngaro (http://www.met.hu/pages/seminars/seeera/index.htm) em 2007.

O clima dos Cárpatos e da respectiva bacia constitui uma informação fundamental para a previsão do tempo e do clima. O projecto sobre o futuro do ambiente nos Cárpatos (Carpathians Environment Outlook, sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente), com o Danúbio (sétimo corredor da Europa) e a bacia dos Cárpatos, abrangem uma grande parte da bacia hidrográfica. Serão produzidos mapas normais e mapas climáticos e meteorológicos nacionais comparáveis, eventualmente alargando a área do projecto, bem como grelhas para os outros projectos de grande dimensão.

07 03 18 Projecto-piloto — Recuperação de navios obsoletos não destinados à pesca profissional

O presente projecto-piloto destina-se a reforçar as acções que visem a protecção do ambiente e a gestão dos riscos ambientais nas zonas costeiras.

O objectivo é fomentar as boas práticas em matéria de gestão sustentável das zonas costeiras, procurando acções inovadoras e reforçando a sua aplicação neste sector, promovendo a sensibilização para as costas e melhorando os comportamentos de todas as partes interessadas.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas apresentadas pelos Estados-Membros e pelas autoridades locais no que diz respeito às seguintes actividades:

07 03 19 Projecto-piloto — Perdas económicas resultantes do desperdício de grandes quantidades de água nas cidades

Este projecto destina-se a avaliar o desperdício de água e as consequentes perdas económicas nas grandes cidades de toda a União Europeia. Os objectivos propostos podem ser resumidos do seguinte modo:

07 03 21 Projecto-piloto — Certificação de práticas agrícolas com baixas emissões de carbono

Este projecto-piloto destina-se a elaborar um instrumento de certificação para práticas agrícolas com baixas emissões de carbono na União. Este regime deve visar todo o sector agrícola e ter como objectivo a tomada em consideração dos principais factores que contribuem para as emissões de carbono provenientes da agricultura, incluindo a utilização de fertilizantes e outros factores de produção, a gestão dos resíduos, a produção de energias renováveis, a criação de sumidouros de carbono e o recurso a outras práticas e tecnologias com menos impacto no clima. A fim de garantir a sua pertinência em todo o território da União, o instrumento de certificação a que se refere o presente projecto-piloto deve ser testado através da sua aplicação prática em diversas regiões agrícolas com uma situação adequada em diferentes partes da União.

07 03 22 Projecto-piloto — Investigação complexa sobre métodos para combater a proliferação da ambrósia e as alergias provocadas por pólen

O presente projecto visa criar o método mais eficaz para combater a proliferação da ambrósia, bem como prevenir e tratar as alergias provocadas por pólen com base em investigações científicas e na recolha e avaliação de dados a nível internacional.

Devido às propriedades alergénicas do seu pólen, a proliferação da ambrósia suscita grande preocupação pública em vários países europeus. Na Europa, as zonas mais contaminadas situam-se em França, na Alemanha, na Dinamarca, em Itália, na Áustria, na Hungria, na Polónia, na Roménia e na Bulgária. Como a dispersão transfronteiriça do pólen de ambrósia é um facto amplamente reconhecido, os programas de erradicação limitados a determinados países não terão êxito, tornando-se necessária uma acção à escala europeia.

07 03 24 Projecto-piloto — Sistema europeu de depósito-reembolso para latas de alumínio

O projecto-piloto visa investigar a harmonização do sistema de depósito-reembolso para as latas a nível da União ou, pelo menos, desenvolver uma maior cooperação entre Estados-Membros, a fim de garantir a reciclagem das latas.

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações efectuadas em anos anteriores que resultam de acções da Comissão com vista ao desenvolvimento de novas iniciativas políticas, incluindo acções de sensibilização e a outras acções de carácter geral com base no programa comunitário de acção em matéria de ambiente.

Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

07 03 26 Projecto-piloto — Análise das publicações sobre o potencial impacto das alterações climáticas nas zonas de protecção da água potável em toda a União e a identificação das prioridades entre os diferentes tipos de abastecimento de água potável

Título do projecto: Análise das publicações sobre o potencial impacto das alterações climáticas nas zonas de protecção da água potável em toda a UE e a identificação das prioridades entre os diferentes tipos de abastecimento de água potável

Tendo devidamente em conta os processos das alterações climáticas, é possível garantir condições de abastecimento público de água potável a longo prazo através da utilização de recursos hídricos vulneráveis (nomeadamente, zonas protegidas de água filtrada das margens ou outros tipos de zonas de protecção da água potável).

A análise das publicações sobre o potencial impacto das alterações climáticas nas zonas de protecção da água potável em toda a União constituirá uma primeira etapa de um estudo mais avançado que, juntamente com os resultados de outros projectos, permitirá determinar com mais certeza as reservas estratégicas de (potenciais) recursos de água potável no futuro.

No âmbito deste projecto, proceder-se-á a uma análise das publicações sobre os mecanismos de recarga natural ou com intervenção humana, em condições climáticas extremas, dos recursos hídricos para o abastecimento das populações em água potável (lençóis freáticos, águas superficiais, águas cársicas, águas filtradas das margens) em toda a União. A análise do impacto das alterações climáticas nos diferentes tipos de zonas de protecção da água potável incluirá a identificação de questões e zonas prioritárias. Os resultados da análise serão comparados com os resultados de outros projectos, nomeadamente do respeitante ao impacto das alterações climáticas na região dos Cárpatos intitulado «Acção preparatória sobre o clima na região dos Cárpatos». O presente projecto centra-se, inter alia, na avaliação da vulnerabilidade das fontes e das infra-estruturas de abastecimento de água potável e de saneamento ao impacto das alterações climáticas.

O objectivo último é garantir e manter a segurança da preservação a longo prazo de zonas vulneráveis de protecção da água potável a fim de assegurar o abastecimento público de água potável, mesmo em casos de impacto das alterações climáticas.

Sem uma análise das incidências das alterações climáticas, as actividades destinadas a garantir a segurança não teriam fundamento e seriam mesmo inadequadas para manter a segurança das zonas de protecção da água potável. Em casos extremos, isto poderia implicar uma insuficiência de água potável para abastecer a população.

Considerando que o abastecimento de água potável é um dos principais desafios a nível mundial, a Europa estará em posição vantajosa se forem previstas medidas antes de os processos nefastos produzirem efeitos.

Todos os países em que o abastecimento de água provém de zonas vulneráveis de protecção da água potável (lençóis freáticos, águas superficiais, água filtrada das margens, sistemas cársicos), em particular os situados ao longo de grandes rios e em zonas montanhosas. São particularmente abrangidos os seguintes países:

Hungria, Bulgária, Roménia, República Eslovaca, Eslovénia, Sérvia, Polónia, Itália, Áustria e Alemanha.

07 03 27 Acção preparatória — BEST (Regime Voluntário para a Biodiversidade e os Serviços ligados aos Ecossistemas nos Território das Regiões Ultraperiféricas e nos Países e Territórios Ultramarinos da União)

Esta dotação destina-se a financiar um programa incentivado pelo Conselho que tem por objectivo promover a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade e dos serviços ligados aos ecossistemas nas entidades europeias ultramarinas com base na experiência dos programas de conservação da natureza da União, como o Natura 2000, dos quais está excluída a maioria das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos.

07 03 28 Projecto-piloto — Ciclo de reciclagem dos plásticos e impacto no meio marinho

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de um projecto-piloto para a avaliação da eficácia do ciclo de reciclagem de plásticos a nível da União e as suas eventuais lacunas, sendo a tónica colocada em particular no impacto na água e no meio marinho. No âmbito deste projecto-piloto, poderão igualmente efectuar-se avaliações pormenorizadas a nível local ou regional, bem como estudos sobre as zonas costeiras, a fim de identificar desafios concretos, boas práticas e recomendações de acção.

As avaliações e estudos realizados no âmbito deste projecto-piloto destinam-se, por conseguinte, a identificar falhas técnicas e deficiências na cadeia de reciclagem dos plásticos na União, bem como, se for caso disso, a melhorar a legislação, a fim de reduzir a quantidade de plásticos que é descarregada no meio marinho.

07 03 29 Acção preparatória — Desenvolvimento de acções de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa

07 03 30 Projecto-piloto — Apoio à conservação dos recursos naturais e combate às alterações climáticas através de um aumento da utilização da energia solar (energia térmica solar e fotovoltaica)

Este projecto-piloto tem como objectivo geral a elaboração de propostas para preparr acções futuras de investimento em instalações de demonstração de energia solar de pequena dimensão para a produção de aquecimento, arrefecimento e electricidade nos Estados-Membros. O objectivo específico será criar, nos Estados-Membros onde não há subvenções ou onde estas são escassas, instalações em habitações a fim de permitir a apresentação ao grande público de diferentes tecnologias e possibilidades de gerar calor, frio e electricidade a partir da energia solar. Como se trata de novas tecnologias e a maioria da população da União não está bem informada sobre as suas vantagens, os investimentos privados em energia solar na habitação podem ser promovidos através da criação destas instalações de demonstração mais perto das zonas residenciais.

O resultado do projecto deve ser a criação de várias instalações de energia solar em casas e edifícios destinados a serem funcionais e visitados.

07 03 31 Projecto-piloto — Estudo comparado das pressões e medidas contidas nos planos de gestão das principais bacias hidrográficas da União

As autoridades de regiões hidrográficas afirmam que os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas estarão operacionais até 2012 e darão resultados até 2015, ou posteriormente. O Parlamento Europeu necessita de um estudo comparado das pressões e medidas dos planos de gestão das principais bacias hidrográficas para poder compreender as diferentes abordagens e as suas relações com outras políticas.

O objectivo do projecto é analisar os planos de gestão das principais bacias hidrográficas da União, servindo-se do mesmo software para poder comparar as pressões (poluentes, fluxos) e, em última análise, as medidas previstas pelas autoridades para restabelecer o bom estado das águas. O resultado esperado é uma panorâmica europeia das pressões e questões problemáticas, baseada numa análise geográfica comparável, padrões de ocupação dos solos e perspectivas económicas. Os principais domínios problemáticos analisados serão: medidas de protecção das nascentes, pressões rurais, urbanas e industriais.

Países mais afectados: os países ribeirinhos do Danúbio e do Reno, a Espanha, a Itália, o Reino Unido e a Polónia.

Resultados do projecto: Perspectiva homogénea das pressões e soluções para a gestão da água em toda a União.

07 03 60 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Actividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para programas no âmbito da rubrica 2

07 03 60 01 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Actividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para os títulos 1 e 2 da rubrica 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas da Agência (títulos 1 e 2) para as actividades relacionadas com a aplicação da legislação em matéria de biocidas. Incumbe à Comissão, a pedido da Agência, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações administrativas e operacionais.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentado pela Comissão em 12 de Junho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de produtos biocidas [COM(2009) 267 final].

07 03 60 02 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Actividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para o título 3 da rubrica 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas operacionais da Agência (título 3) para as actividades relacionadas com a aplicação da legislação em matéria de biocidas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 297 de 31.10.1988, p. 8).

Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (JO L 33 de 7.2.1994, p. 11).

Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1).

CAPÍTULO 07 12 — APLICAÇÃO DA POLÍTICA E DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE ACÇÃO CLIMÁTICA

07 12 01 Aplicação da política e da legislação da União em matéria de acção climática

Ao abrigo do programa LIFE +, esta dotação destina-se a financiar medidas de apoio ao papel da Comissão no lançamento de projectos de desenvolvimento e aplicação da política e da legislação no domínio da acção climática, tendo em conta as seguintes prioridades:

As medidas financiadas pelo LIFE + poderão ser executadas através de subvenções ou de procedimentos de concurso público.

Regulamento (CE) n.o 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 Maio 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (JO L 149 de 9.6.2007, p. 1).

07 13 01 Demonstração de captura e armazenamento de carbono (CAC) e energias renováveis inovadoras

Esta dotação destina-se a contribuir para o financiamento das acções de atenuação e adaptação necessárias na União para atingir os objectivos acordados na Conferência sobre as Alterações Climáticas, realizada em Copenhaga em Dezembro de 2009.

Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

07 13 02 Programa de acção da União para combater as alterações climáticas

07 13 03 Acção preparatória — Integração da acção climática e adaptação

Esta dotação destina-se a cobrir os trabalhos de base necessários para o desenvolvimento da política da União em matéria de integração da acção climática e adaptação às alterações climáticas, como base para a avaliação do impacto e para a preparação de futuras decisões políticas.

A acção climática é avançada como um dos pilares centrais da Estratégia Europa 2020. A realização dos objectivos climáticos da União implica que ao longo das próximas décadas as emissões terão de ser reduzidas significativamente mais depressa do que aconteceu na última década.

Além disso, a transição para uma economia com baixas emissões de carbono, utilização eficiente dos recursos e capaz de se adaptar às alterações climáticas exigirá a contribuição de diversas políticas da União (nomeadamente coesão, agricultura, desenvolvimento rural, investigação e inovação, programas no domínio dos transportes e da energia, acção externa, etc.) para a acção climática, nomeadamente através de medidas de integração e adaptação às alterações climáticas.

A acção preparatória deverá portanto cobrir estudos e trabalhos de preparação com vista a:

Esta dotação destina-se a cobrir os estudos necessários para fundamentar o desenvolvimento da política marítima em factos e análises sólidos, na medida em que existam lacunas e em que tal seja necessário como base para a avaliação dos impactos e para a preparação das futuras decisões políticas. É esse o caso, nomeadamente, no que respeita a certas questões socioeconómicas e legais ligadas ao domínio marítimo.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas de realização de estudos de viabilidade com vista à elaboração de futuras propostas nesses domínios.

Esta dotação destina-se igualmente a promover a integração de vários sistemas de monitorização e supervisão dos mares, coligir dados científicos sobre o mar e disseminar redes e melhores práticas no domínio da política marítima e da economia costeira.

Acção preparatória na acepção da alínea b) do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente título (com excepção do capítulo 08 22).

Estas dotações serão executadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1), e no Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Será aplicável a todas as dotações do presente título a mesma definição de pequenas e médias empresas (PME) utilizada nos programas horizontais destinados especificamente às PME no âmbito do mesmo programa-quadro. A definição é a seguinte: «As PME elegíveis são entidades jurídicas que correspondam à definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão e que não sejam centros de investigação, institutos de investigação, organizações de investigação por contrato ou empresas de consultoria.» Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro respeitarão os princípios éticos fundamentais (em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), incluindo as exigências em matéria de bem-estar dos animais. Trata-se, nomeadamente, dos princípios enunciados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será particularmente tida em conta a necessidade de acentuar as acções tendentes a reforçar e aumentar o lugar e o papel das mulheres nas áreas científica e da investigação.

São igualmente imputadas a estes artigos e a estes números as despesas de reuniões, conferências, workshops e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, de subvenções, do acompanhamento e da avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro e das análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico, efectuados por conta da União, a fim de explorar novos domínios de investigação adequados para a acção da União, nomeadamente no âmbito do Espaço Europeu de Investigação, bem como as acções de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo para as acções realizadas a título dos programas-quadro precedentes.

Estas dotações cobrem igualmente as despesas administrativas, incluindo as despesas de pessoal estatutário e outras, as despesas de informação e de publicações, de funcionamento administrativo e técnico, bem como determinadas outras despesas de infra-estrutura interna relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante, incluindo para as acções e iniciativas necessárias à preparação e ao acompanhamento da estratégia de investigação e desenvolvimento tecnológico da União.

As receitas resultantes dos acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça ou do Acordo Europeu de Desenvolvimento da Fusão (EFDA) de âmbito multilateral serão imputadas aos números 6 0 1 1 e 6 0 1 2 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Alguns desses projectos prevêem a possibilidade de determinados países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão imputadas aos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas provenientes de Estados que participem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica serão imputadas ao número 6 0 1 6 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições de organismos exteriores às actividades da União/Comunidade serão imputadas ao número 6 0 3 3 do mapa das receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Outras dotações suplementares serão disponibilizadas no quadro do artigo 08 22 04.

Impõe-se uma acção mais específica, de molde a atingir o objectivo dos 15 % de participação das PME nos projectos financiados por estas dotações, tal como previsto na Decisão n.o 1982/2006/CE. Os projectos qualificados no âmbito dos programas específicos PME deverão ser elegíveis para financiamento no quadro do programa temático, desde que preencham os requisitos (temáticos) necessários.

CAPÍTULO 08 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

08 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção «Investigação»

08 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão do domínio de intervenção «Investigação»

08 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Investigação»

08 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Investigação»

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, incorridas em resultado do papel da Agência na gestão do programa comunitário específico «Ideias» no domínio da investigação de fronteira.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243).

Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007, que cria a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para a gestão do programa comunitário específico «Ideias» no domínio da investigação de fronteira, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 9 de 12.1.2008, p. 15).

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência de Execução para a Investigação, incorridas em resultado do papel da agência na gestão de certos domínios dos programas específicos de investigação «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação».

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Pessoas» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 271).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 300).

Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007, que cria a Agência de Execução para a Investigação encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 11 de 15.1.2008, p. 9).

08 01 04 40 Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E) — Despesas de gestão administrativa

A fusão nuclear oferece a perspectiva de um abastecimento quase ilimitado de energia não poluente, com o ITER a constituir o próximo passo crucial no progresso para esse objectivo último. Para tal, foi criada a Organização Europeia para o ITER e para o Desenvolvimento da Energia de Fusão, sob a forma de uma Empresa Comum. A Empresa Comum para o ITER e para o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusão para Produção de Energia) tem as seguintes tarefas:

Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER, do Acordo sobre a aplicação provisória do Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER e do Acordo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER.

Decisão 2006/943/Euratom da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, relativa à aplicação provisória do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER e do Acordo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER (JO L 358 de 16.12.2006, p. 60).

Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

08 01 05 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Investigação»

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As acções realizadas no sector da saúde têm por objectivo a melhoria da saúde dos cidadãos europeus e o reforço da competitividade das indústrias e das empresas europeias do sector, sem descurar o tratamento dos problemas de saúde à escala mundial, entre os quais as novas epidemias. Será dada saliência à investigação translacional (transposição das descobertas da investigação fundamental para aplicações clínicas), à elaboração e validação de novas terapias e métodos de promoção da saúde e de prevenção, de instrumentos e tecnologias de diagnóstico e ainda de sistemas de saúde sustentáveis e eficazes. Será dedicada particular atenção à comunicação dos resultados da investigação e ao diálogo com a sociedade civil, nomeadamente os grupos de pacientes, numa fase tão precoce quanto possível no âmbito dos novos desenvolvimentos resultantes da investigação biomédica e genética.

Pode ser concedido financiamento a actividades de investigação clínica de muitas doenças [por exemplo, HIV/SIDA, malária, tuberculose, pandemias novas ou que estejam a ressurgir, cancro, doenças cardiovasculares, diabetes e outras doenças crónicas (por exemplo, artrite, doenças reumáticas e músculo-esqueléticas, bem como doenças respiratórias), doenças raras e doenças neurodegenerativas].

Uma parte significativa do financiamento deverá ser orientada para a investigação de doenças relacionadas com a pobreza distintas do HIV e com as chamadas doenças negligenciadas, com particular atenção para a investigação da tuberculose.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Julho de 2007, sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos (JO C 175 E de 10.7.2008, p. 591).

08 02 02 Cooperação — Saúde — Empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores

A empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente do tema «Saúde» do Programa Específico «Cooperação». Visa melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos, com o objectivo de longo prazo de permitir ao sector farmacêutico produzir medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. Em particular, irá:

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

08 02 03 Cooperação — Saúde — Despesas de apoio à empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores

A empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente do tema «Saúde» do Programa Específico «Cooperação». Visa melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos, com o objectivo de longo prazo de permitir ao sector farmacêutico produzir medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. Em particular, irá:

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

CAPÍTULO 08 03 — COOPERAÇÃO — ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E PESCAS E BIOTECNOLOGIA

O objectivo das acções desenvolvidas neste domínio consiste em ajudar a criar as bases científicas e tecnológicas integradas necessárias ao desenvolvimento de uma bioeconomia europeia baseada no conhecimento mediante a associação da ciência, da indústria e de outras partes interessadas. Esta abordagem apoia-se em três pilares: 1) produção e gestão sustentáveis de recursos biológicos de meios agrícolas, florestais e aquáticos; 2) do consumidor ao produtor: alimentação, saúde e bem-estar e 3) ciências da vida e biotecnologia para produtos e processos não alimentares sustentáveis. Deste modo, poderão ser exploradas oportunidades de investigação novas e emergentes que visem desafios sociais e económicos, nomeadamente a crescente procura de sistemas mais respeitadores do ambiente e dos animais para a produção e distribuição de produtos alimentares mais seguros, saudáveis e de maior qualidade, conformes com as exigências do consumidor e o controlo dos riscos associados à alimentação, em especial através da utilização de ferramentas da biotecnologia, bem como dos riscos associados às alterações climáticas.

Esta dotação destina-se igualmente a financiar o desenvolvimento e o melhoramento de métodos de análise (por exemplo, análise dos resíduos nos alimentos para consumo humano e animal).

Uma vez que, por força da actual legislação, não são concedidos montantes específicos à investigação no domínio da pesca, há que manter, pelo menos, uma taxa de participação para a referida investigação idêntica à prevista no orçamento anterior. Esta dotação destina-se igualmente a financiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do conceito de rendimento máximo sustentável como instrumento estratégico para uma exploração sustentável dos recursos da pesca, bem como o desenvolvimento de um plano de restrição das capturas acessórias.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

CAPÍTULO 08 04 — COOPERAÇÃO — NANOCIÊNCIAS, NANOTECNOLOGIAS, MATERIAIS E NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO

08 04 01 Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção

O objectivo das acções levadas a cabo neste domínio consiste em contribuir para atingir a massa crítica de capacidades necessária ao desenvolvimento e exploração, nomeadamente na perspectiva da eficiência ecológica e da redução das descargas de substâncias perigosas no ambiente, das tecnologias de ponta na base dos produtos, serviços e processos de fabrico dos próximos anos, fundamentalmente assentes no conhecimento e na informação.

É necessário prever dotações suficientes para a nano-investigação no que se refere à avaliação dos riscos ambientais e de saúde, uma vez que apenas 5-10 % da nano-investigação global incidem actualmente nesta matéria.

Serão igualmente imputáveis as despesas com reuniões, conferências, seminários e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, bem como subsídios, financiamento de estudos, acompanhamento e avaliação dos programas específicos, bem como o financiamento do secretariado IMS, as análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico e ainda as acções desenvolvidas no âmbito dos programas-quadro anteriores.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

08 04 02 Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio

A empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do Programa Específico «Cooperação». Visará, nomeadamente, colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial e permitir assim a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, de modo a que a acção das forças de mercado possa resultar em benefícios substanciais para o público; apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro, de forma coordenada a fim de ultrapassar as situações de falha do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio; contribuir para a realização das prioridades de IDT das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da concessão de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas numa base concorrencial; e fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de Maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

Tecnologias destinadas a aumentar o rendimento de conversão global, que permitam baixar os custos da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis locais, e demonstração das tecnologias adaptadas às diferentes condições regionais.

Tecnologias integradas de conversão para o desenvolvimento e a redução do preço unitário de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos produzidos a partir de fontes de energia renováveis, com o objectivo de produzir e utilizar de forma económica combustíveis neutros em termos de emissões de carbono, em especial biocombustíveis líquidos para os transportes.

Captação de CO 2 e tecnologias de armazenamento para a produção de electricidade com um nível de emissões muito baixo

Reduzir drasticamente o impacto ambiental do consumo de combustíveis fósseis, de modo a desenvolver centrais eléctricas de alta eficiência e com emissões de carbono próximas de zero, com base nas tecnologias de captação e armazenamento de CO2.

Melhorar substancialmente a eficácia e fiabilidade das instalações e diminuir os custos, graças ao desenvolvimento e à demonstração de tecnologias limpas de conversão do carvão. Inclui igualmente medidas adicionais de desenvolvimento e aplicação de tecnologias eficientes no domínio da incineração de resíduos de madeira como método de produção de biocarvão enquanto forma de geração de energia auto-sustentável.

Aumentar a eficiência, segurança e fiabilidade das redes eléctricas europeias, bem como a respectiva capacidade de gestão dos fluxos de energia gerados pelos mercados. Planeamento a longo prazo do desenvolvimento da rede eléctrica pan-europeia, no quadro dos trabalhos da iniciativa europeia no domínio das redes eléctricas. Eliminar dos obstáculos à implantação em larga escala e à integração efectiva de fontes de energia distribuídas e renováveis.

Novos conceitos e tecnologias visando a melhoria do rendimento energético e as poupanças de energia nos edifícios, serviços e indústrias. Estas actividades incluem a integração de estratégias e de tecnologias para o melhoramento do rendimento energético, a utilização de tecnologias relacionadas com as novas fontes de energia e com as fontes de energia renováveis e a gestão da procura de energia.

O reconhecimento do seu importante contributo para os futuros sistemas energéticos sustentáveis, energias renováveis e eficiência energética na fase de utilização final será a componente mais importante deste tema durante o período de 2007-2013. Em foco estarão as actividades que melhor apoiem o desenvolvimento das iniciativas do Plano SET, no contexto dos roteiros tecnológicos.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

08 05 02 Cooperação — Energia — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio

A empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do Programa Específico «Cooperação». Visará, nomeadamente, colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial e permitir assim a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, de modo a que a acção das forças de mercado possa resultar em benefícios substanciais para o público; apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro, de forma coordenada a fim de ultrapassar as situações de falha do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio; contribuir para a realização das prioridades de IDT das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da concessão de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas numa base concorrencial; fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro.

Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de Maio de 2008, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

08 05 03 Despesas de apoio à empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio

A empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do Programa Específico «Cooperação». Visará, nomeadamente, colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial e permitir assim a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, de modo a que a acção das forças de mercado possa resultar em benefícios substanciais para o público; apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro, de forma coordenada a fim de ultrapassar as situações de falha do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio; contribuir para a realização das prioridades de IDT das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da concessão de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas numa base concorrencial; fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro.

Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de Maio de 2008 que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

CAPÍTULO 08 06 — COOPERAÇÃO — AMBIENTE (INCLUINDO AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)

A investigação ambiental do Sétimo Programa-Quadro será tratada no âmbito do tema «Ambiente» (incluindo as alterações climáticas). O objectivo é promover a gestão sustentável do ambiente natural e humano e dos seus recursos através do avanço dos nossos conhecimentos sobre as interacções entre a biosfera, os ecossistemas e as actividades humanas, e desenvolver novas tecnologias, ferramentas e serviços, a fim de abordar as questões ambientais globais de uma forma integrada. A ênfase será colocada na previsão das alterações dos sistemas climático, ecológico, terrestre e oceânico e nas ferramentas e tecnologias para a monitorização, prevenção e atenuação das pressões e riscos ambientais, nomeadamente para a saúde e para a sustentabilidade do ambiente natural e antrópico.

Este tema de investigação contribuirá para o cumprimento dos compromissos e iniciativas internacionais, como por exemplo o Sistema de Observação da Terra (GEO). Dará apoio às necessidades de investigação decorrentes da legislação e das políticas da União, actuais e futuras, às estratégias temáticas associadas e aos planos de acção «Tecnologias Ambientais» e «Ambiente e Saúde». A investigação contribuirá ainda com desenvolvimentos tecnológicos que possam melhorar a posição concorrencial das empresas europeias, em especial pequenas e médias empresas, em domínios como as tecnologias ambientais.

08 06 02 Cooperação — Ambiente — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio

A empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do Programa Específico «Cooperação». Visará, nomeadamente, colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial e permitir assim a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, de modo a que a acção das forças de mercado possa resultar em benefícios substanciais para o público; apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro, de forma coordenada a fim de ultrapassar as situações de falha do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio; contribuir para a realização das prioridades de IDT das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da concessão de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas numa base concorrencial; fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro.

Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de Maio de 2008, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

No âmbito do Sétimo Programa-Quadro, para o período 2007-2013, foi proposta uma abordagem integrada que liga todos os modos de transporte (aeronáutico, rodoviário, ferroviário, aquático), tratando a dimensão socioeconómica e tecnológica da investigação e do desenvolvimento do conhecimento e encapsulando tanto a inovação como o enquadramento político. Essa abordagem é conforme com o Livro Branco sobre os Transportes e com as versões actualizadas das agendas estratégicas de investigação das quatro plataformas tecnológicas no domínio dos transportes. Com base em avanços tecnológicos, o objectivo é desenvolver sistemas de transporte pan-europeus integrados «mais ecológicos», «mais inteligentes» e mais seguros em benefício dos cidadãos e da sociedade, respeitando o ambiente e os recursos naturais e garantindo e reforçando a competitividade e a posição de liderança conseguida pelas indústrias europeias no mercado global.

A empresa comum Clean Sky contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente do tema «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do Programa Específico «Cooperação».

Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum «Clean Sky» (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

08 07 03 Cooperação — Transportes — Despesas de apoio à empresa comum Clean Sky

A empresa comum Clean Sky contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente do tema «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do Programa Específico «Cooperação».

Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum «Clean Sky» (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

08 07 04 Cooperação — Transportes — Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio

A empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do Programa Específico «Cooperação». Visará, nomeadamente, colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial e permitir assim a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, de modo a que a acção das forças de mercado possa resultar em benefícios substanciais para o público; apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro, de forma coordenada a fim de ultrapassar as situações de falha do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio; contribuir para a realização das prioridades de IDT das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da concessão de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas numa base concorrencial; fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro.

Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de Maio de 2008, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

CAPÍTULO 08 08 — COOPERAÇÃO — CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS E CIÊNCIAS HUMANAS

O objectivo das acções desenvolvidas neste domínio consiste em mobilizar num esforço coerente, com toda a sua riqueza e diversidade, as capacidades de investigação no domínio das ciências económicas, políticas, sociais e humanas, necessárias à aquisição de uma compreensão e de um domínio das questões que se prendem com a emergência da sociedade do conhecimento e de novas formas de relacionamento entre indivíduos e entre estes e as instituições.

Parte das dotações deve ser utilizada para a investigação sobre o alcance, a dimensão e a composição do trabalho de voluntariado na União.

CAPÍTULO 08 09 — COOPERAÇÃO — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR)

08 09 01 Cooperação — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR)

O objectivo do mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR) é incentivar o investimento privado em investigação, melhorando as condições de acesso ao financiamento da dívida por parte dos participantes nos grandes projectos europeus de investigação. O MFPR permitirá ao Banco Europeu de Investimento expandir, de forma directa e indirecta (através da sua rede de bancos intermediários), a sua carteira de empréstimos a participantes em projectos desse tipo.

O MFPR contribuirá para a implementação da estratégia Europa 2020, em especial para o cumprimento do objectivo de 3 % de investimento em investigação, ajudando a ultrapassar as deficiências dos mercados, aumentando o montante global dos fundos disponíveis para investigação e diversificando as respectivas fontes.

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

O objectivo geral das actividades realizadas no quadro do Programa Específico «Ideias», criado pelo Conselho Europeu da Investigação, é identificar as melhores equipas de investigação da Europa e estimular a «investigação na fronteira do conhecimento», financiando projectos de alto risco e multidisciplinares que serão objecto de avaliação interpares à escala europeia, exclusivamente em função do critério da excelência.

Este artigo destina-se também a cobrir as despesas relativas a receitas que dêem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (não «Espaço Económico Europeu») que participem em projectos no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243).

O objectivo geral das actividades conduzidas neste domínio é ajudar a criar um tecido de infra-estruturas de investigação do mais alto nível na Europa e estimular a sua utilização de forma óptima à escala europeia.

CAPÍTULO 08 13 — CAPACIDADES — INVESTIGAÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

08 13 01 Capacidades — Investigação em benefício das pequenas e médias empresas (PME)

Conduzidas no âmbito do apoio à competitividade europeia e à política empresarial e da inovação, as actividades específicas a favor das pequenas e médias empresas europeias têm por objectivo ajudar estas empresas, quer pertençam a áreas tradicionais quer novas, a reforçar as suas capacidades tecnológicas e a desenvolver as suas capacidades operacionais à escala europeia e internacional. Estas actividades completarão a investigação nos domínios temáticos prioritários.

Este montante é reservado para o financiamento de projectos destinados a reforçar o potencial de investigação das regiões europeias, em especial pelo encorajamento e apoio ao desenvolvimento, em toda a Europa, de «agregados centrados na investigação» a nível regional que associem as autoridades regionais, universidades, centros de investigação, empresas e outras partes interessadas.

A fim de ajudar os investigadores e instituições das regiões da convergência e das regiões ultraperiféricas da União a contribuírem para o esforço europeu geral no domínio da investigação, aproveitando simultaneamente os conhecimentos e a experiência existentes noutras regiões da Europa, esta acção tem por objectivo criar condições que lhes permitam explorar o seu potencial e contribuir para a plena realização do Espaço Europeu da Investigação na União alargada.

Tendo em vista a construção de uma sociedade do conhecimento europeu eficaz e democrática, o objectivo das acções conduzidas no âmbito desta rubrica é incentivar a integração harmoniosa no tecido social europeu das realizações científicas e tecnológicas e das políticas de investigação associadas.

As acções darão igualmente apoio à coordenação das políticas nacionais de investigação e à monitorização e análise das políticas e estratégias industriais relacionadas com a investigação.

O objectivo geral das actividades de cooperação internacional conduzidas no quadro do Programa Específico «Capacidades» do Sétimo Programa-Quadro é contribuir para uma política científica e tecnológica forte e coerente da União, através do desenvolvimento de parcerias estratégicas com os países terceiros e do tratamento de problemas específicos desses mesmos países ou de problemas globais. As actividades irão envolver os seguintes grupos de países terceiros: países candidatos, países associados e países industrializados, bem como os «Países parceiros da cooperação internacional» (Ásia, América Latina, Europa Oriental e Ásia Central, países de África, Caraíbas e Pacífico, países parceiros do Mediterrâneo e países dos Balcãs Ocidentais).

CAPÍTULO 08 18 — CAPACIDADES — MECANISMO DE FINANCIAMENTO COM PARTILHA DE RISCOS (MFPR)

08 18 01 Capacidades — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR)

O objectivo do mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR) é incentivar o investimento privado em investigação, melhorando as condições de acesso ao financiamento da dívida por parte dos participantes em infra-estruturas de investigação europeias. O MFPR permitirá ao Banco Europeu de Investimento expandir, de forma directa e indirecta (através da sua rede de bancos intermediários) a sua carteira de empréstimos a participantes em infra-estruturas desse tipo.

CAPÍTULO 08 19 — CAPACIDADES — APOIO AO DESENVOLVIMENTO COERENTE DE POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO

08 19 01 Capacidades — Apoio ao desenvolvimento coerente de políticas de investigação

O aumento do investimento em investigação e desenvolvimento até se atingir o objectivo de 3 % e a melhoria da sua eficácia é uma das grandes prioridades da estratégia Europa 2020. Assim, o desenvolvimento de um conjunto coerente de políticas para impulsionar os investimentos públicos e privados em investigação constitui uma preocupação fundamental das autoridades públicas. As acções ao abrigo da presente rubrica darão apoio ao desenvolvimento de políticas de investigação eficazes e coerentes a nível regional, nacional e da União através do fornecimento estruturado de informação, indicadores e análises e ainda de acções de coordenação das políticas de investigação e, nomeadamente, da aplicação de um método aberto de coordenação da política de investigação.

A fusão nuclear oferece a perspectiva de um abastecimento quase ilimitado de energia não poluente, com o ITER a constituir o próximo passo crucial no progresso para esse objectivo último. A realização do projecto ITER está, portanto, no centro da actual estratégia da União. Deve ser acompanhado por um programa europeu de investigação e desenvolvimento forte e concreto para preparar a exploração do ITER e para desenvolver as tecnologias e a base de conhecimentos necessários para o período de funcionamento do ITER e mais além.

08 20 02 Euratom — Empresa comum europeia para o ITER — Fusão para a produção de energia (F4E)

A fusão nuclear oferece a perspectiva de um abastecimento quase ilimitado de energia não poluente, com o ITER a constituir o próximo passo crucial no progresso para esse objectivo último. Para tal, foi criada a Organização Europeia para o ITER e para o Desenvolvimento da Energia de Fusão, sob a forma de uma empresa comum. A Empresa Comum para o ITER e para o Desenvolvimento da Energia de Fusão (fusão para produção de energia) tem as seguintes tarefas:

O objectivo desta acção é estabelecer uma base científica e técnica sólida a fim de acelerar os avanços práticos para uma gestão mais segura dos resíduos radioactivos de vida longa, promovendo uma exploração da energia nuclear mais segura, competitiva e eficiente em termos de recursos e garantindo um sistema sólido e socialmente aceitável de protecção do Homem e do ambiente contra os efeitos das radiações ionizantes.

CAPÍTULO 08 22 — CONCLUSÃO DE ANTERIORES PROGRAMAS-QUADRO E DE OUTRAS ACTIVIDADES

Este artigo destina-se a cobrir a liquidação de autorizações anteriormente concedidas.

A contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre provém unicamente da sua participação nas acções não nucleares do programa-quadro.

Este artigo destina-se ainda a cobrir outras acções anuais extra programa-quadro.

Decisão 93/167/Euratom, CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, que adapta a Decisão 90/221/Euratom, CEE relativa ao Programa-Quadro de acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990-1994) (JO L 69 de 20.3.1993, p. 43).

Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (JO L 115 de 6.5.1994, p. 31).

Decisão 96/253/Euratom do Conselho, de 4 de Março de 1996, que adapta a Decisão 94/268/Euratom relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998), na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (JO L 86 de 4.4.1996, p. 72).

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Decisão n.o 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao Quarto Programa-Quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (JO L 126 de 18.5.1994, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações anteriormente concedidas.

Decisão 1999/64/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao Quinto Programa-Quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (JO L 26 de 1.2.1999, p. 34).

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações anteriormente concedidas.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuem para a realização do espaço europeu de investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

Decisão 2002/834/CE do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do espaço europeu de investigação» (2002-2006) (JO L 294 de 29.10.2002, p. 1).

Decisão n.o 1209/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a desenvolver novas intervenções clínicas para lutar contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose através de uma parceria a longo prazo entre a Europa e os países em desenvolvimento, adoptado por vários Estados-Membros (JO L 169 de 8.7.2003, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações anteriormente concedidas.

Decisão 2002/668/Euratom do Conselho, de 3 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do espaço europeu de investigação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 34).

Decisão 2002/837/Euratom do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que adopta um programa específico (Euratom) de investigação e formação no domínio da energia nuclear (2002-2006) (JO L 294 de 29.10.2002, p. 74).

08 22 04 Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas correspondentes às receitas que dêem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (fora do «Espaço Económico Europeu») que participem nas acções no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

CAPÍTULO 08 23 — PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIGAÇÃO DO CARVÃO E DO AÇO

No âmbito do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, esta dotação tem por objectivo financiar projectos de investigação no sector do aço não abrangidos pelo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

As dotações para 2010 serão determinadas em função do resultado do Fundo CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2008 e objecto de provisão no balanço da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2008 (receita afectada). Em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE, 72,8 % da dotação do fundo destinam-se ao sector do aço.

As receitas inscritas no número 6 1 1 3 do mapa de receitas dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 25).

No âmbito do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, esta dotação tem por objectivo financiar projectos de investigação no sector do carvão não abrangidos pelo programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.

As dotações para 2010 serão determinadas em função do resultado do Fundo CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2008 e objecto de provisão no balanço da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2008 (receita afectada). Em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE, 27,2 % da dotação do fundo destinam-se ao sector do carvão.

As receitas inscritas no número 6 1 1 3 do mapa de receitas dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 09 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

09 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Sociedade da informação e meios de comunicação»

09 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio do domínio de intervenção «Sociedade da informação e meios de comunicação»

09 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Sociedade da informação e meios de comunicação»

09 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Sociedade da informação e meios de comunicação»

09 01 04 01 Definição e execução da política da União no domínio das comunicações electrónicas — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização dos objectivos da política ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão ao abrigo de contratos de prestação pontual de serviços.

09 01 04 03 Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação — Despesas de gestão administrativa

Destina-se igualmente a cobrir as despesas de assistência técnica e/ou administrativa relacionadas com a identificação, preparação, gestão, seguimento, auditoria e supervisão do programa ou dos projectos.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição de terceiros, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, darão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

09 01 04 04 Programa «Internet mais segura»— Despesas de gestão administrativa

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número, A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

09 01 04 06 Outras medidas no sector audiovisual e dos meios de comunicação — Despesas de gestão administrativa

09 01 05 Despesas de apoio às actividades de investigação do domínio de intervenção «Sociedade da informação e meios de comunicação»

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, a título de informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

09 02 01 Definição e execução da política da União no domínio das comunicações electrónicas

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a um conjunto de acções que visam:

Estas acções consistem, nomeadamente, na preparação de análises e relatórios intercalares, na consulta dos interessados e do público, na preparação de propostas legislativas e no acompanhamento da aplicação da legislação.

Esta dotação cobre, em particular, contratos de análise e relatórios de peritos, estudos específicos, relatórios de avaliação, actividades de coordenação, subvenções e o co-financiamento de determinadas medidas.

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

09 02 02 Promover uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha

Esta acção visa, de forma equilibrada, a aplicação de medidas operacionais e técnicas destinadas a promover uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias de comunicação, nomeadamente pelas crianças, e a combater os conteúdos ilícitos ou lesivos. Assim, o programa centrar-se-á na ajuda prática ao utilizador final, designadamente as crianças, os pais, professores, educadores e outros responsáveis por crianças.

O programa procurará envolver e reunir os diferentes interessados, cuja cooperação é essencial mas que nem sempre congregam esforços se não estiverem criadas as estruturas adequadas.

Incluem-se aqui fornecedores de conteúdos, prestadores de serviços internet, operadores de redes móveis, autoridades reguladoras, organismos de normalização, organismos de auto-regulação da indústria, autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pela indústria, educação, defesa do consumidor, famílias, aplicação da lei e ainda direitos e protecção das crianças, bem como organizações não governamentais activas na defesa do consumidor, famílias e direitos e protecção das crianças.

Estas medidas serão aplicadas através das seguintes acções a custos repartidos:

As medidas de acompanhamento contribuirão para a realização do programa ou a preparação de actividades futuras. Incluem:

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Parte das dotações desta rubrica orçamental será utilizada no apoio a projectos de análise e de divulgação de boas práticas em toda a UE e que se reflictam num quadro de avaliação dos níveis de literacia mediática e actividades neste domínio. Pode ser votada especial atenção a projectos que analisem as representações e os valores dos meios de comunicação social, incentivem a produção e a distribuição de material relacionado com a literacia mediática, estimulem a utilização dos meios de comunicação social no intuito de melhorar a participação na vida social e comunitária e foquem especificamente a implementação de iniciativas de literacia mediática que estabeleçam a ligação entre o sector da comunicação social e o mundo da educação. Poderão beneficiar destes fundos organizações dos sectores público e privado que tenham conhecimentos especializados e experiência europeia no domínio da literacia mediática.

Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação (JO L 348 de 24.12.2008, p. 118).

09 02 02 02 Conclusão do programa «Para uma Internet mais segura plus» — Promover a utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações anteriormente concedidas ao programa Safer Internet plus.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha (JO L 149 de 11.6.2005, p. 1).

09 02 03 01 Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de pessoal e administrativos da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 460/2004.

A Agência foi criada para aumentar a capacidade da União, dos Estados-Membros e, por conseguinte, da comunidade empresarial em matéria de prevenção, tratamento e resposta aos problemas de segurança das redes e da informação. Para atingir este objectivo, a Agência desenvolverá um elevado nível de especialização e incentivará uma ampla cooperação entre agentes dos sectores público e privado.

O objectivo da Agência é prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros em matéria de segurança das redes e da informação que seja da sua competência e prestar apoio à Comissão, caso tal lhe seja solicitado, nos trabalhos técnicos de preparação da actualização e elaboração de legislação da União referente à segurança das redes e da informação.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas da Agência (títulos 1 e 2).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, se a Agência o pedir, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro do pessoal da Agência é incluído na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77 de 13.3.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (JO L 293 de 31.10.2008, p. 1).

09 02 03 02 Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência relativas ao programa de trabalho (título 3).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, se a Agência o pedir, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

Nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro e dos artigos do Regulamento Financeiro-Quadro aplicáveis a cada um dos organismos instituídos pelas Comunidades, o papel da autoridade orçamental foi reforçado.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

A subvenção da União Europeia para 2011 eleva-se a um total de 7 871 817 EUR. À quantia de 7 187 500 EUR inscrita no orçamento é acrescentada uma quantia de 684 317 EUR decorrente da recuperação do excedente.

Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77 de 13.3.2004, p. 1).

09 02 04 Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) — Gabinete

09 02 04 01 Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) — Gabinete — Contribuição para o títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de pessoal e administrativos do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE).

O ORECE actua na qualidade de organismo consultivo de peritos especializado e independente, assistindo a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais na aplicação do quadro regulamentar da União para as comunicações electrónicas, de modo a promover uma abordagem regulamentar coerente em toda a União. O ORECE não é um organismo da União nem tem personalidade jurídica.

O Gabinete do ORECE foi criado sob a forma de organismo da União com personalidade jurídica que fornece ao ORECE apoio profissional e administrativo na execução das tarefas que lhe são confiadas pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro do pessoal do Gabinete é incluído na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (JO L 337 de 18.12.2009, p. 1).

09 02 04 02 Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) — Gabinete — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais do Gabinete relativas exclusivamente ao programa de trabalho (título 3).

O Gabinete deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido do Gabinete, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).

Assegurar o pluralismo na Europa é um dos mais importantes objectivos das políticas da União em matéria de comunicação social. Uma forma eficaz de promover o pluralismo é facultar aos jornalistas o acesso ao pluralismo. Tal poderá ser conseguido através do financiamento de intercâmbios de jornalistas entre os diferentes países e meios de comunicação social da União. O objectivo consiste em permitir que os jornalistas adquiram um conhecimento mais abrangente e completo sobre a União e os seus diferentes meios de comunicação social e culturas.

Acção preparatória na acepção do artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

09 03 01 Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (PAP TIC)

O PAP TIC é um dos três programas específicos do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI).

As acções serão reforçadas a nível da União de modo a estimular uma utilização cada vez maior das tecnologias da informação e comunicação (TIC). A acção sinérgica a nível da União pretende reduzir as incertezas e os riscos de duplicação, através da partilha e da reprodução das experiências e dos ensinamentos colhidos, incentivar a dimensão de mercado interno dos serviços possibilitados pelas TIC, promovendo a interoperabilidade e lutando contra a fragmentação. O objectivo é igualmente estimular os ambientes regulamentares e tecnológicos necessários para a promoção da inovação e para ultrapassar os potenciais entraves (por exemplo, culturais, linguísticos, técnicos, legais e decorrentes de incapacidades ou disfunções).

Tal como se indica na base jurídica, o PAP TIC deve prever as seguintes acções:

Essas acções serão nomeadamente concretizadas pelo apoio ao desenvolvimento de serviços baseados nas TIC e ao desenvolvimento e utilização de conteúdos digitais em domínios de interesse público, entre os quais as TIC para a saúde e a inclusão; as TIC para a administração e a boa governação; as TIC para a eficiência energética, a mobilidade inteligente e o ambiente; bibliotecas digitais, melhor exploração da informação do sector público, educação e aprendizagem.

Parte das dotações destinadas ao programa de apoio à política das TIC no âmbito do PCI poderá ser utilizada para testar e apoiar a implantação, em toda a União, do 112 da próxima geração, de serviços inovadores de urgência interoperáveis e do 112 para todos os cidadãos, permitindo reacções mais rápidas, mais eficientes e que permitam salvar vidas, nomeadamente através de uma remodelação da estrutura técnica tradicional de chamadas de emergência e da redução dos seus custos e complexidade, com o objectivo último de dar uma resposta optimizada às chamadas 112 efectuadas por todos os cidadãos, incluindo os utentes com deficiência. Além disso, as acções de divulgação, informação e educação devem promover o conhecimento e a utilização adequada do «112». Por outro lado, deve ser desenvolvido e testado um serviço de SOS através de mensagens SMS, que permita a qualquer pessoa com deficiência enviar pedidos de ajuda para os serviços de emergência.

O PAP TIC integrado no PCI estimulará uma maior adesão às TIC numa óptica de serviços melhorados. Permitirá também garantir que as empresas europeias, e em especial as pequenas e médias empresas, possam beneficiar das novas oportunidades resultantes do aumento da procura desses serviços baseados nas TIC. Como previsto na base jurídica do PCI, o apoio ao desenvolvimento e à utilização de conteúdos digitais será plenamente integrado, a partir de 2009, no PAP TIC. No decurso de uma fase de transição em 2007 e 2008, esse apoio foi assegurado no quadro do programa eContent plus (com fundamento na sua própria base jurídica).

Grande parte do apoio será destinada, em cada ano, a um número limitado de projectos-piloto de grande impacto e de acções no domínio das boas práticas. Serão também lançadas acções de acompanhamento, como por exemplo redes temáticas reunindo várias partes interessadas em torno de objectivos específicos. Estas actividades serão complementadas com medidas de acompanhamento da sociedade da informação europeia, com medidas que permitam obter os conhecimentos necessários para a adopção de decisões políticas e com acções de promoção e de sensibilização para os benefícios trazidos pelas TIC aos cidadãos, empresas (em especial pequenas e médias empresas) e organizações públicas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições de terceiros, inscritas no artigo 6 0 3 3 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares no presente artigo em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

09 03 02 Conclusão do programa eContent plus — Promoção dos conteúdos digitais europeus

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações anteriormente concedidas para o programa eContent plus.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão 96/339/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa a um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (Info 2000) (JO L 129 de 30.5.1996, p. 24).

Decisão 96/664/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1996, relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação (JO L 306 de 28.11.1996, p. 40).

Decisão 2001/48/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação (JO L 14 de 18.1.2001, p. 32).

Decisão n.o 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (JO L 79 de 24.3.2005, p. 1).

09 03 03 Acção preparatória — Sistema baseado na internet visando a melhoria da legislação e a participação dos cidadãos

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações anteriormente concedidas em relação com a criação de um sistema baseado na internet que contribua para o objectivo de «legislar melhor» e para uma maior participação do público.

09 03 04 01 Conclusão das redes transeuropeias no domínio das telecomunicações (eRTE)

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações anteriormente concedidas em relação às redes no sector das telecomunicações.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, a título de informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Decisão n.o 2717/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Novembro de 1995, relativa a orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS (rede digital com integração de serviços) como rede transeuropeia (JO L 282 de 24.11.1995, p. 16).

Decisão n.o 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (JO L 183 de 11.7.1997, p. 12).

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações anteriormente concedidas no âmbito do programa plurianual MODINIS.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, a título de informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão 98/253/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo ao estabelecimento da sociedade da informação na Europa (Sociedade da informação) (JO L 107 de 7.4.1998, p. 10).

Decisão n.o 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do plano de acção eEurope 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes e da informação (MODINIS) (JO L 336 de 23.12.2003, p. 1).

CAPÍTULO 09 04 — COOPERAÇÃO — TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (TIC)

09 04 01 Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)

09 04 01 01 Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)

O objectivo do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação» consiste em aumentar a competitividade da indústria europeia e permitir à Europa ditar e modelar o futuro desenvolvimento das TIC, a fim de satisfazer as necessidades da sua sociedade e da sua economia.

As actividades reforçarão a base científica e tecnológica da Europa e garantirão a sua posição de liderança a nível mundial no que respeita às TIC, contribuirão para incentivar e promover a inovação através da utilização de TIC e garantirão que os progressos nelas realizados sejam rapidamente transformados em benefícios para os cidadãos, as empresas, a indústria e os governos da Europa.

O tema TIC dá prioridade à investigação estratégica em torno de pilares tecnológicos fundamentais, assegura a integração de tecnologias extremo-a-extremo e proporciona os conhecimentos e meios necessários para desenvolver uma vasta gama de aplicações inovadoras das TIC.

As actividades terão um efeito de alavanca nos progressos industriais e tecnológicos no sector das TIC e aumentarão a competitividade de sectores importantes que utilizam intensivamente as TIC — tanto através de produtos e serviços inovadores e de elevado valor baseados nas TIC quanto de processos organizacionais novos e melhorados, tanto nas empresas como nas administrações. O tema apoia igualmente outras políticas da União, mobilizando as TIC para a satisfação da procura pública e societal.

As actividades abrangem acções de colaboração e de ligação em rede e iniciativas de coordenação de programas nacionais. São igualmente imputadas a este artigo as despesas com peritos independentes que prestam assistência na avaliação de propostas e no exame de projectos, os custos de reuniões, conferências, seminários e colóquios de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, análises e avaliações, os custos de acompanhamento e avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro, bem como os custos das acções de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo as acções desenvolvidas no âmbito dos programas-quadro anteriores.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

09 04 01 02 Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ARTEMIS

A empresa comum Artemis contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), nomeadamente do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação». A empresa comum irá, nomeadamente:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52).

09 04 01 03 Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Despesas de apoio à Empresa Comum ARTEMIS

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

09 04 01 04 Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ENIAC

A empresa comum ENIAC contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), nomeadamente do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação».

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21).

09 04 01 05 Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Despesas de apoio à Empresa Comum ENIAC

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21).

09 04 02 Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

Este artigo destina-se a cobrir as despesas relativas a receitas que dêem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) que participem nas acções no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

Em conformidade com o disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

09 04 03 Conclusão de programas-quadro comunitários anteriores (anteriores a 2007)

Esta dotação destina-se a cobrir autorizações já concedidas para a conclusão de anteriores programas-quadro comunitários.

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, a título de informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Decisão n.o 87/516/Euratom, CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987-1991) (JO L 302 de 24.10.1987, p. 1).

Decisão n.o 90/221/Euratom, CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990-1994) (JO L 117 de 8.5.1990, p. 28).

Decisão n.o 93/167/Euratom, CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, que adapta a Decisão 90/221/Euratom, CEE relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990-1994) (JO L 69 de 20.3.1993, p. 43).

Decisão n.o 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto Programa-Quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (JO L 126 de 18.5.1994, p. 1).

Decisão n.o 2002/834/CE do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu de Investigação» (2002-2006) (JO L 294 de 29.10.2002, p. 1).

Decisão n.o 2002/835/CE do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu de Investigação» (2002-2006) (JO L 294 de 29.10.2002, p. 44).

Investir no conhecimento é a melhor forma de a Europa promover o crescimento sustentável numa economia globalizada, e o programa de investigação é a pedra angular da política europeia do conhecimento. O programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração visa melhorar as capacidades de investigação e de inovação em toda a Europa, através da emergência e do reforço de pólos de excelência pluridisciplinares a nível europeu. Mais especificamente, as infra-estruturas de investigação desempenham um papel-chave na criação de conhecimentos e na sua difusão, aplicação e exploração, promovendo assim a inovação.

Esta actividade trata mais concretamente a criação de infra-estruturas baseadas nas TIC, ou infra-estruturas electrónicas (e-infrastructures). Estas infra-estruturas prestam serviços às comunidades de investigação, oferecendo às comunidades virtuais todas as potencialidades dos recursos distribuídos baseados nas TIC (computação, conectividade, armazenamento, dados e instrumentação). O reforço de uma abordagem europeia neste domínio cria sinergias entre as iniciativas ou infra-estruturas nacionais, garante o desenvolvimento de massas críticas, racionaliza os novos investimentos e contribui para garantir a liderança a nível mundial. Pode dar um contributo significativo para impulsionar o potencial de investigação europeu e a sua exploração e para consolidar as infra-estruturas electrónicas como pedra angular do Espaço Europeu da Investigação, precursor da inovação transdisciplinar e motor da mudança no modo como a ciência é conduzida.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas de reuniões, conferências, workshops e seminários de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, os custos de estudos, subvenções, do acompanhamento e da avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro, o financiamento de análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico, efectuados por conta da União, a fim de explorar novos domínios de investigação adequados para a acção da União, nomeadamente no âmbito do Espaço Europeu da Investigação, bem como as acções de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo acções realizadas a título dos programas-quadro precedentes.

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão n.o 2006/974/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 300).

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do domínio de intervenção «Investigação directa» (com excepção do capítulo 10 05).

As dotações cobrem não só as despesas operacionais e com o pessoal estatutário mas também outras despesas de pessoal, as despesas relativas aos contratos de empresa, as despesas de infra-estrutura, as despesas relativas à informação e às publicações e ainda outras despesas administrativas decorrentes das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo a investigação exploratória.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 2 2 4 e 6 2 2 5 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Receitas diversas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares a utilizar, em função do seu destino, num dos capítulos 10 02, 10 03, 10 04 ou no artigo 10 01 05.

Está prevista, relativamente a algumas destas acções, a possibilidade da participação de países terceiros ou organizações de países terceiros em projectos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica. Qualquer eventual contribuição financeira será inscrita no número 6 0 1 3 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita nos artigos 10 02 02 e 10 03 02.

As dotações do presente capítulo cobrem aproximadamente 15 % do custo do pessoal a trabalhar nas unidades que asseguram os serviços financeiros e administrativos do Centro Comum de Investigação, tal como as suas necessidades em termos de apoio.

CAPÍTULO 10 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «INVESTIGAÇÃO DIRECTA»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

10 01 05 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Investigação directa»

Nos termos do artigo 18.o e do artigo 161.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 2 2 3 e 6 2 2 6 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 2 2 1, 6 2 2 4 e 6 2 2 5 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas receitas cobrem, designadamente, as despesas de pessoal e outros encargos decorrentes de actividades executadas pelo Centro Comum de Investigação para terceiros.

Esta dotação poderá ser reforçada pela participação do Centro Comum de Investigação, numa base concorrencial, nas acções indirectas e nas acções de apoio científico e técnico às políticas da União/Comunidade.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal estatutário que ocupa lugares no quadro dos efectivos autorizados do Centro Comum de Investigação para a execução das tarefas que lhe são confiadas, nomeadamente no âmbito de:

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

A contribuição dos Estados membros da EFTA provém unicamente da sua participação nas acções não nucleares do programa-quadro.

Decisão 2006/975/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar através de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 369).

Decisão 2006/977/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar através de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 435).

Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas de pessoal relativas aos agentes que não ocupam lugares no quadro de efectivos do Centro Comum de Investigação, como é o caso do pessoal interino, dos peritos nacionais destacados, dos cientistas convidados, dos bolseiros e dos agentes contratuais, para execução das actividades do Centro.

A repartição das dotações para as despesas de pessoal externo dedicado à investigação é a seguinte:

A contribuição dos Estados membros da EFTA provém unicamente da sua participação nas acções não nucleares do programa-quadro.

Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir todas as outras despesas de pessoal não cobertas pelos números 10 01 05 01 e 10 01 05 02. Trata-se de despesas não directamente proporcionais ao pessoal presente.

Cobre ainda as despesas inerentes à organização de concursos e entrevista de candidatos, formação profissional, deslocações em serviço, recepções e representação, bem como as despesas com a infra-estrutura médico-social.

Além disso, esta dotação destina-se a cobrir as despesas do conjunto dos recursos utilizados para a realização das actividades do Centro Comum de Investigação.

A repartição das dotações para as outras despesas de gestão da investigação é a seguinte:

A contribuição dos Estados membros da EFTA provém unicamente da sua participação nas acções não nucleares do programa-quadro.

Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

CAPÍTULO 10 02 — DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRECTAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2013) — UE

Esta dotação destina-se a cobrir as actividades de apoio científico e técnico e de investigação executadas pelo Centro Comum de Investigação, segundo as prescrições do seu programa não nuclear específico, nos seguintes temas:

Destina-se a cobrir as despesas específicas ligadas à investigação e às actividades de apoio em causa (aquisições de todos os tipos e contratos), além das despesas com a infra-estrutura científica directamente relacionadas com os projectos em questão.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir todo o tipo de despesas relacionadas com as actividades de investigação ligadas às actividades cobertas pelo presente artigo que serão confiadas ao Centro Comum de Investigação no âmbito da sua participação, em condições concorrenciais, nas acções indirectas.

Nos termos do artigo 18.o e do artigo 161.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas no número 6 2 2 6 do mapa das receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

10 02 02 Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a receitas que dêem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (não «Espaço Económico Europeu») que participem em projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio não nuclear.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3 e 6 0 3 1 do mapa das receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

CAPÍTULO 10 03 — DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRECTAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011) — EURATOM

Cobre também as actividades necessárias à implementação das salvaguardas referidas no Capítulo 7 do Título II do Tratado Euratom, bem como das obrigações que decorrem do Tratado de Não Proliferação e do programa de apoio da Comissão à Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

Nos termos do artigo 18.o e do n.o 2 do artigo 161.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas no número 6 2 2 6 do mapa das receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

10 03 02 Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas correspondentes às receitas que dêem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (não «Espaço Económico Europeu») que participam nas acções nucleares no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3 e 6 0 3 1 do mapa das receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

CAPÍTULO 10 04 — CONCLUSÃO DE PROGRAMAS-QUADRO ANTERIORES E OUTRAS ACTIVIDADES

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas antes do Sétimo Programa-Quadro em relação a actividades não nucleares do CCI.

Nos termos do artigo 18.o e do artigo 161.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 2 2 3 e 6 2 2 6 do mapa das receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas antes do Sétimo Programa-Quadro em relação a actividades nucleares do CCI.

Decisão 1999/64/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (JO L 26 de 1.2.1999, p. 34).

Decisão 2002/668/Euratom do Conselho, de 3 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 34).

Este artigo destina-se a receber as dotações necessárias às despesas específicas de várias actividades executadas por conta de terceiros, que são, caso a caso, objecto de avaliação com os terceiros em causa.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 2 2 3 e 6 2 2 4 do mapa das receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

Nos termos do disposto no artigo 18.o e no n.o 2 do artigo 161.o do Regulamento Financeiro, este artigo será objecto da inscrição de dotações suplementares para as despesas específicas de cada contrato com um terceiro, até ao limite das receitas a inscrever no número 6 2 2 3 do mapa de receitas.

Decisão 89/340/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa a trabalhos por conta de terceiros relevantes para a Comunidade Económica Europeia executados pelo Centro Comum de Investigação (JO L 142 de 25.5.1989, p. 10).

Esta dotação destina-se a receber as dotações necessárias para cobrir as despesas específicas às várias tarefas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração realizadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI), numa base competitiva, a título das políticas da União não abrangidas pelo Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Serão inscritas neste artigo dotações suplementares, nos termos do artigo 18.o e do n.o 2 do artigo 161.o do Regulamento Financeiro, a fim de cobrir as despesas específicas de cada contrato celebrado com serviços da União/Comunidade, até ao limite das receitas inscritas no número 6 2 2 6 do mapa de receitas.

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais inscritas nos números 6 2 2 4 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

10 04 04 01 Exploração do reactor de alto fluxo (RAF) — Conclusão dos programas complementares HFR anteriores

Esta dotação destina-se a cobrir uma parte de todos os tipos de despesas autorizadas durante a execução dos programas em causa não cobertas por dotações de pagamento disponíveis nos exercícios anteriores.

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas no número 6 2 2 1 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, este artigo receberá, durante o exercício financeiro, dotações adicionais dentro do limite das receitas dos Estados-Membros em causa (actualmente os Países Baixos), a imputar ao número 6 2 2 1 do mapa de despesas.

Decisão 84/1/Euratom, CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que adopta um programa de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Económica Europeia (1984-1987) (JO L 3 de 5.1.1984, p. 21).

Decisão 88/523/Euratom do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que adopta um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 286 de 20.10.1988, p. 37).

Decisão 92/275/Euratom do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que adopta um programa complementar de investigação do Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1992-1995) (JO L 141 de 23.5.1992, p. 27).

Decisão 96/419/Euratom do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que adopta um programa complementar de investigação do Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1996-1999) (JO L 172 de 11.7.1996, p. 23).

Decisão 2000/100/Euratom do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que aprova um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 4.2.2000, p. 24).

Decisão 2004/185/Euratom do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa à adopção de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 57 de 25.2.2004, p. 25).

Decisão 2007/773/Euratom do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, relativa à prorrogação por um ano do programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 312 de 30.11.2007, p. 29).

Decisão 2009/410/Euratom do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa à aprovação de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 132 de 29.5.2009, p. 13).

10 04 04 02 Exploração do reactor de alto fluxo (RAF) — Programas complementares RAF (2009 a 2011)

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, este número será objecto de inscrição, no decurso do exercício, de dotações suplementares, até ao limite das receitas provenientes nomeadamente dos três Estados-Membros em causa (actualmente os Países Baixos, a Bélgica e a França), a inscrever no número 6 2 2 1 do mapa de receitas.

Decisão 2009/410/Euratom do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa à adopção de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 132 de 29.5.2009, p. 13).

CAPÍTULO 10 05 — OBRIGAÇÕES HISTÓRICAS RESULTANTES DAS ACTIVIDADES NUCLEARES REALIZADAS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO TRATADO EURATOM

Esta dotação cobre o financiamento de um programa de acção destinado a reduzir e eliminar o peso do passado nuclear das actividades desenvolvidas pelo Centro Comum de Investigação desde a sua criação.

Destina-se a cobrir o desmantelamento das instalações nucleares encerradas e a gestão dos seus resíduos.

Nos termos do disposto no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1), esta dotação destina-se ao financiamento de acções levadas a cabo pela Comissão nos termos das competências específicas que lhe são atribuídas pelo artigo 8.o do Tratado Euratom.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 17 de Março de 1999, relativa ao peso do passado nuclear decorrente das actividades realizadas pelo CCI no âmbito do Tratado Euratom — Desmantelamento de instalações nucleares obsoletas e gestão dos resíduos [COM(1999) 114 final].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 19 de Maio de 2004, intitulada «Desmantelamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos — Gestão das responsabilidades nucleares decorrentes das actividades do Centro Comum de Investigação (CCI) executadas no quadro do Tratado Euratom» [SEC(2004) 621 final].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de Janeiro de 2009, intitulada «Desmantelamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos radioactivos: gestão das responsabilidades nucleares decorrentes das actividades do Centro Comum de Investigação (CCI) executadas no âmbito do Tratado Euratom» [COM(2008) 903 final].

CAPÍTULO 11 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

11 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas»

11 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas»

11 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas»

11 01 04 Despesas de apoio às acções no domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas»

11 01 04 01 Medidas estruturais no sector das pescas — Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) e Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Assistência técnica não operacional

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com pessoal externo na sede (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou pessoal colocado por agências de trabalho temporário) necessário para a aplicação do FEP, conforme previsto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, que trata da assistência técnica.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

11 01 04 02 Diálogo reforçado com o sector das pescas e com as pessoas afectadas pela política comum das pescas — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, participação de partes interessadas em reuniões ad hoc, seminários e conferências sobre os grandes temas da política comum das pescas e da política marítima integrada, tecnologias da informação, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem uma missão de poder público subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

11 01 04 03 Apoio à gestão dos recursos da pesca (recolha de dados de base e melhoramento da consultoria científica) — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, tecnologias de informação, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

11 01 04 04 Acordos internacionais de pesca — Despesas de gestão administrativa

11 01 04 05 Contribuições para organizações internacionais — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir despesas com estudos, de reuniões de peritos, de informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

11 01 04 06 Inspecção e vigilância das actividades de pesca nas águas da UE e outras — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com pessoal externo na sede (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou pessoal colocado por agências de trabalho temporário), no contexto do controlo e vigilância das actividades de pesca.

Nos termos dos artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro, as receitas cobradas a título do artigo 6 7 0 do mapa geral de receitas podem dar lugar à abertura de dotações suplementares em qualquer das rubricas do presente capítulo.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ligadas à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca, nomeadamente despesas com mecanismos de intervenção, indemnização das organizações de produtores e sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão.

Destina-se igualmente a cobrir despesas ligadas a avaliações nos termos do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

11 02 01 03 Acção preparatória — Observatório dos preços de mercado no sector da pesca

Esta dotação destina-se a financiar a introdução de um sistema de acompanhamento e de observação da formação de preços e do processo de avaliação dos produtos da pesca e da aquicultura.

O Observatório partilhará e complementará o sistema de acompanhamento dos preços dos produtos alimentares que está a ser desenvolvido pela União, assegurando que o grande mercado dos produtos da pesca da União não seja omitido do sistema geral de acompanhamento dos preços.

Acção preparatória nos termos do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

11 02 03 01 Programa Pesca a favor das regiões ultraperiféricas — Novas acções

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com o regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião.

Regulamento (CE) n.o 2328/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (JO L 345 de 31.12.2003, p. 34).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 791/2007 do Conselho, de 21 de Maio de 2007, que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião (JO L 176 de 6.7.2007, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes dos acordos de pesca que a União/Comunidade celebrou ou tenciona renovar ou renegociar com países terceiros.

Além disso, a União poderá negociar novos acordos de parceria no domínio das pescas, que teriam de ser financiados a partir desta rubrica orçamental.

Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (JO L 160 de 14.6.2006, p. 1).

Regulamentos e decisões relativos à celebração de acordos e/ou protocolos em matéria de pesca entre a União/Comunidade e os governos dos seguintes países:

Esta dotação destina-se a financiar a participação activa da União nas organizações internacionais de pesca responsáveis pela conservação a longo prazo e pela exploração sustentável dos recursos haliêuticos do alto mar:

11 03 03 Trabalhos preparatórios para novas organizações internacionais de pesca e outras contribuições não obrigatórias para organizações internacionais

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão, na acepção da alínea d) do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

11 03 04 Contribuição financeira da União Europeia para os órgãos criados pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982

Esta dotação destina-se a cobrir as contribuições financeiras da União Europeia para os órgãos criados pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nomeadamente a Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos (AIFM) e o Tribunal Internacional do Direito do Mar.

Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de Março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de Julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

11 04 01 Reforço do diálogo com o sector e os meios interessados na política comum da pesca

Esta dotação destina-se a financiar, no âmbito do plano de acção para o reforço do diálogo com o sector das pescas e os meios interessados na política comum da pesca e na política marítima integrada:

A Comissão continuará a apoiar o funcionamento dos CCR através de uma contribuição financeira, bem como mediante a participação nas reuniões, a preparação de documentos pertinentes e a tomada em consideração dos pareceres dos CCR na elaboração de nova legislação. Sempre que não tiver em conta os pareces dos CCR, ou partes deles, a Comissão deverá declarar por que razão não o fez e indicar os aspectos desses pareceres com os quais não concorda. A participação de pessoas envolvidas na pesca e de outros grupos de interesse no processo da política comum das pescas será reforçada, de modo a que as características específicas de cada região possam ser tomadas em consideração da melhor maneira.

Além disso, a Comissão introduzirá maior flexibilidade e reforçará a transparência das normas que regem a actividade financeira dos CCR, para que estas deficiências deixem de ser a causa que impede actualmente os CCR de utilizar a totalidade das dotações atribuídas.

Parte da dotação destina-se igualmente a actividades de informação e de comunicação relacionadas com a política comum da pesca e com a política marítima integrada, bem como a actividades de comunicação dirigidas às partes interessadas. Continuarão a ser desenvolvidos esforços para informar as partes interessadas e a imprensa especializada, nos novos Estados-Membros e também nos países que irão aderir à União Europeia no próximo alargamento, sobre a política comum da pesca e sobre a política marítima integrada.

Esta dotação pode igualmente cobrir a atribuição de financiamentos para cooperação e seminários de formação destinados a países terceiros no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

Qualquer eventual receita poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum da pesca (JO L 256 de 3.8.2004, p. 17).

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correcções financeiras cujas eventuais receitas são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que as mesmas se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições de reembolso de pagamentos por conta que não conduzam a uma redução da participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As eventuais receitas provenientes destes reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do disposto nos artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro.

O financiamento das acções de luta contra a fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (FEP) (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

11 06 01 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Objectivo n.o 1 (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações remanescentes do IFOP — Objectivo n.o 1, a liquidar a título do período de programação 2000-2006.

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

11 06 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)

O programa especial de apoio à paz e à reconciliação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar relativas ao período de programação 2000-2006.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, nomeadamente a alínea b) do n.o 44.

Decisão 1999/501/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização a título do objectivo n.o 1 dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006 (JO L 194 de 27.7.1999, p. 49), nomeadamente o considerando 5.

11 06 03 Conclusão de programas anteriores — Antigos objectivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo IFOP das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores, relativamente aos antigos objectivos n.os 1 e 6.

Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (JO L 376 de 31.12.1986, p. 7).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO L 312 de 20.11.1998, p. 19).

11 06 04 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Extra objectivo n.o 1 (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações remanescentes do IFOP — extra objectivo n.o 1, a liquidar a título do período de programação 2000-2006.

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

11 06 05 Conclusão de programas anteriores — Antigo objectivo n.o 5A (anteriores a 2000)

Esta dotação destina-se ao financiamento pelo IFOP das autorizações por liquidar dos períodos de programação anteriores relativos ao antigo objectivo n.o 5a «Pesca», incluindo as acções financiadas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2080/93.

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo IFOP das autorizações por liquidar relativas às iniciativas da Comunidade anteriores ao período de programação 2000-2006.

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Comunicação aos Estados-Membros, de 16 de Maio de 1995, relativa à directriz para uma iniciativa no âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (Peace I) (JO C 186 de 20.7.1995, p. 3).

11 06 07 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Assistência técnica operacional e medidas inovadoras (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo IFOP das autorizações por liquidar do período de programação 2000-2006 no que respeita às medidas inovadoras e às medidas de assistência técnica previstas nos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. As medidas inovadoras incluem estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiências. Destinam-se, nomeadamente, a melhorar a qualidade das intervenções dos Fundos Estruturais. A assistência técnica cobre medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias para a execução do IFOP. Esta dotação foi utilizada para financiar, nomeadamente:

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

11 06 08 Conclusão de programas anteriores — Antigas medidas de assistência técnica operacional (anteriores a 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação pelo IFOP das autorizações efectuadas durante os períodos de programação anteriores a título de acções inovadoras ou de medidas de preparação, seguimento ou avaliação, bem como quaisquer outras medidas semelhantes de assistência técnica previstas pelos regulamentos aplicáveis. Financia igualmente as antigas acções plurianuais, nomeadamente as aprovadas e postas em execução ao abrigo dos outros regulamentos citados, e que não podem ser identificadas como objectivos prioritários dos Fundos Estruturais. Esta dotação será utilizada, se for caso disso, para cobrir fundos devidos a título do IFOP, relativamente a intervenções para as quais as dotações de autorização correspondentes não estão disponíveis nem previstas na programação de 2000-2006.

Regulamento (CEE) n.o 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (JO L 197 de 27.7.1985, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

11 06 09 Medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos

Esta dotação destina-se a cobrir a medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos.

Na sequência do naufrágio do Prestige, foram atribuídos 30 000 000 EUR para medidas específicas destinadas a indemnizar os pescadores e os sectores da conquilicultura e da aquicultura afectados pela poluição petrolífera.

Regulamento (CE) n.o 2561/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à promoção de reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (JO L 344 de 28.12.2001, p. 17).

Regulamento (CE) n.o 2372/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que institui medidas específicas para compensar o sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afectado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige (JO L 358 de 31.12.2002, p. 81).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência técnica previstas no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, financiadas pelo FEP. As medidas de assistência técnica incluem estudos, avaliações, medidas destinadas aos parceiros, medidas de divulgação da informação, instalação, funcionamento e interligação de sistemas informáticos para a gestão, controlo, inspecção e avaliação, melhoramento dos métodos de avaliação e intercâmbio de informações sobre as práticas seguidas no terreno e criação de redes internacionais e da União de actores envolvidos no desenvolvimento sustentável das regiões de pesca costeira.

A assistência técnica cobre medidas de preparação, de acompanhamento, de auditoria, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias para a execução do FEP.

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir os programas operacionais do objectivo de convergência do Fundo Europeu das Pescas (FEP) para o período de programação 2007-2013.

Atribuir-se-á especial importância à diversificação económica das regiões afectadas por uma redução da actividade piscatória, ao reajuste da capacidade da frota e à renovação da frota, sem que tal suponha um aumento do esforço de pesca, bem como ao desenvolvimento sustentável de zonas de pesca.

As acções financiadas a título deste artigo deverão ter em consideração a necessidade de assegurar um equilíbrio estável e duradouro entre a capacidade das frotas de pesca e os recursos disponíveis e de promover uma «cultura» de segurança nas actividades piscatórias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de acções de melhoramento da selectividade das artes de pesca.

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções do FEP extra objectivo de convergência, relativamente às autorizações do período de programação 2007-2013.

Atribuir-se-á especial importância à diversificação económica das zonas afectadas por uma redução da actividade piscatória e à renovação da frota, sem que tal suponha um aumento do esforço de pesca, bem como ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca.

As acções financiadas a título deste artigo deverão ter em consideração a necessidade de promover uma «cultura» de segurança nas actividades piscatórias.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de acções de melhoramento da selectividade das artes de pesca.

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

CAPÍTULO 11 07 — CONSERVAÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS AQUÁTICOS VIVOS

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de um estudo da viabilidade da criação, à escala da União, de um sistema público de rotulagem ecológica dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como da definição das características do rótulo ecológico propriamente dito.

O objectivo desta dotação consiste igualmente em recolher a informação disponível sobre as artes de pesca selectivas, a fim de reduzir as capturas acessórias e divulgar esta informação junto dos pescadores. Têm-se registado progressos consideráveis no que diz respeito às artes de pesca selectivas, mas muitos dos projectos e investigações realizados e os respectivos resultados são unicamente aplicados em regiões específicas, não sendo, portanto, levados ao conhecimento da maioria dos pescadores. Algumas ONG lançaram iniciativas relativas à criação de catálogos das artes de pesca recomendáveis, em particular para a pesca dos peixes chatos. O objectivo consiste na criação de catálogos deste tipo de carácter mais abrangente para a pesca de arrasto e a pesca com redes de emalhar, bem como a adopção das medidas necessárias para divulgar estes catálogos juntos das diferentes comunidades piscatórias.

O objectivo desta dotação é também a criação de uma plataforma orientada para a procura de soluções pelas partes interessadas, presidida por um moderador profissional. Esta plataforma, aberta a cientistas e à Comissão Europeia, constituiria um complemento «físico» da plataforma virtual que estará operacional em 2010/2011 [ver anúncio de concurso da Comissão «Gestão sustentável de populações de corvos-marinhos» — JO 2010/S 75-111249 de 17.4.2010 (http://ted.europa.eu/udl?uri=TED:NOTICE:111249-2010:TEXT:PT:HTML)]. A plataforma tem os seguintes objectivos:

A plataforma deverá organizar quatro reuniões por ano. Visa-se o objectivo de alcançar um entendimento comum de «boas práticas». Além disso, espera-se igualmente fornecer um «estudo de viabilidade» ou uma abordagem de «boas práticas» que sirva de exemplo para outros casos de conflitos entre animais, fauna e seres humanos.

A plataforma é o seguimento da resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre a elaboração de um plano comunitário de gestão das unidades populacionais para corvos-marinhos com vista à diminuição da cada vez maior incidência dos seus efeitos sobre os recursos de pesca, a pesca e a aquicultura (JO C 21 E de 28.1.2010, p. 11), em que o Parlamento instou «a Comissão a criar um grupo de trabalho com um mandato vinculativo para, no prazo de um ano, efectuar uma análise custo-benefício sistemática de possíveis medidas de gestão dos corvos-marinhos a nível dos Estados-Membros, para avaliar a sua credibilidade, de acordo com critérios lógicos e científicos, e apresentar uma recomendação; a composição do grupo de trabalho deverá reflectir a medida em que as partes são afectadas».

Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca(JO L 176 de 15.7.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 186 de 15.7.2008, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (JO L 295 de 4.11.2008, p. 24).

11 07 02 Apoio à gestão dos recursos da pesca (reforço da consultoria científica)

Decisão 2005/629/CE da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que estabelece o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (JO L 225 de 31.8.2005, p. 18).

11 08 01 Contribuição financeira aos Estados-Membros para despesas no âmbito do controlo

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas, para:

Decisão 2004/465/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (JO L 157 de 30.4.2004, p. 114).

Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (JO L 97 de 12.4.2007, p. 30).

11 08 02 Inspecção e vigilância das actividades de pesca nas águas da UE e noutros locais

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas efectuadas pela Comissão no âmbito do seu mandato de aplicação e de verificação do regime de controlo relativo à política comum das pescas.

As despesas em causa são consideradas de natureza operacional e cobrem o conjunto das acções ligadas ao seu mandato, incluindo as de gestão.

Cobre as despesas administrativas, incluindo missões de supervisão dos controlos nacionais e o acompanhamento de inspectores nacionais, reuniões de peritos, material dos inspectores, despesas de informática (nomeadamente de criação e gestão de bases de dados informatizadas), programas de estudo, de formação e de intercâmbio de inspectores e as despesas respeitantes aos controlos da União nas águas internacionais, incluindo as missões de controlo e o fretamento de navios de inspecção.

11 08 05 01 Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) — Contribuição para os títulos 1 e 2

Este número destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas da Agência (títulos 1 e 2).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

A Comissão encarrega-se, a pedido da Agência, de notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

As quantias reembolsadas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o), do Regulamento Financeiro) a inscrever no número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da Secção III — Comissão (Volume 3).

Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

Decisão 2009/988/UE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, que designa a Agência Comunitária de Controlo das Pescas como organismo responsável por determinadas tarefas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (JO L 338 de 19.12.2009, p. 104).

11 08 05 02 Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência ligadas ao programa de trabalho (título 3).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

A Comissão encarrega-se, a pedido da Agência, de notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

As quantias reembolsadas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a inscrever no número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

A subvenção da União para 2011 ascende a um total de 12 850 000 EUR. À quantia de 12 664 568 EUR inscrita no orçamento é acrescentada uma quantia de 185 432 EUR proveniente da recuperação do excedente.

Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

Até ao momento, foram identificadas três áreas horizontais para uma potencial acção futura: «Ordenamento do espaço marítimo», «Integração e convergência dos sistemas de recolha de dados marinhos» e «Vigilância dos mares». Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas de realização de estudos de viabilidade com vista à elaboração de futuras propostas nesses domínios.

Acções preparatórias na acepção da alínea b) do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

11 09 02 Projecto-piloto — Ligação em rede e melhores práticas no domínio da política marítima

As dotações destinam-se a promover projectos-piloto destinados a integrar vários sistemas de monitorização e supervisão dos mares, coligir dados científicos sobre o mar e disseminar redes e melhores práticas no domínio da política marítima e da economia costeira.

Projecto-piloto nos termos do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

11 09 03 Projecto-piloto — Promover a renovação da frota comercial europeia com navios de baixo impacto ambiental

Os navios de passageiros e de mercadorias obsoletos devem ser substituídos por embarcações com um baixo impacto ambiental e que estejam equipadas com modernos sistemas de segurança. As medidas incluem a definição, em consulta com as partes interessadas (autoridades públicas, associações comerciais, etc.), de um programa europeu de desmantelamento de navios obsoletos e a concessão de incentivos à renovação das frotas comerciais que operem nos Estados-Membros.

CAPÍTULO 12 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «MERCADO INTERNO»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

12 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Mercado interno»

12 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio do domínio de intervenção «Mercado interno»

12 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Mercado interno»

12 01 04 Despesas de apoio às acções no domínio de intervenção «Mercado interno»

12 01 04 01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, inquéritos, reuniões de peritos, informação, actividades e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa.

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes de medidas relacionadas com a realização, o funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno, em especial:

Para efeitos da realização destes objectivos, esta dotação cobre os custos de consultoria, de estudos, de inquéritos, de avaliações, da participação, produção e desenvolvimento de acções publicitárias e de materiais de sensibilização e formação (material impresso, material audiovisual, avaliações, ferramentas informáticas, recolha e divulgação de informação, medidas de informação e de aconselhamento ao público e às empresas).

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Estas quantias, para informação, provêm das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Parte desta dotação destina-se a cobrir as despesas efectuadas pela Comissão para assegurar o funcionamento eficaz do Observatório Europeu da Contrafacção e Pirataria.

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão, como previsto no n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Comunicação da Comissão de 18 de Junho de 2002 intitulada «Nota metodológica para a avaliação horizontal dos Serviços de Interesse Económico Geral» [COM(2002) 331 final].

12 02 02 Programa SOLVIT e Plano de Acção sobre Serviços de Assistência no âmbito do Mercado Único

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes das acções com vista à gestão e ao desenvolvimento do programa SOLVIT, bem como à implementação do plano de acção sobre serviços de assistência no âmbito do mercado único.

O sistema SOLVIT provou ser um dos mecanismos mais eficazes de resolução extrajudicial de litígios.

Este programa pode tratar, eficaz e eficientemente, dos problemas com que se deparam os cidadãos ou as empresas devido a uma má aplicação da legislação do mercado interno por parte de uma administração pública noutro Estado-Membro. Além disso, o sistema SOLVIT é capaz de produzir informação reactiva mediante a utilização de um sistema de base de dados em linha acessível a todos os centros de coordenação e ao qual os cidadãos e as empresas poderão apresentar directamente os seus problemas.

Contudo, à semelhança de muitos outros serviços de assistência pública relacionados com as questões da União, o SOLVIT ainda não é muito conhecido entre os potenciais utilizadores do sistema. Ao mesmo tempo, os cidadãos e as empresas ficam muitas vezes bastante confusos quanto ao endereço correcto para o envio dos seus pedidos de informação, assistência ou resolução de problemas. Para remediar esta situação, a Comissão Europeia anunciou, como parte da revisão do Mercado Único, que se esforçará por criar um ponto de acesso único com base na internet que orientará os cidadãos e as empresas para o serviço adequado. Em Outubro de 2010, a Comissão lançou um novo sítio web, Your Europe, que fornece informações aos cidadãos e empresas e os encaminha directamente para os serviços relevantes, tais como o Solvit, caso necessitem de auxílio. Your Europe, juntamente com a assistência telefónica Europa em Directo, constituem o único ponto de contacto para o sistema Solvit. A Comissão transmitirá anualmente à comissão competente do Parlamento Europeu um relatório sobre a frequência de utilização do ponto de contacto e eventuais medidas para a melhoria do mesmo.

Os Estados-Membros devem ser instados a tomar medidas apropriadas para notificar os respectivos cidadãos sobre a criação deste ponto de acesso único.

Além disso, no seu plano de acção sobre Serviços de Assistência no âmbito do Mercado Único, de Maio de 2008, a Comissão propôs uma série de acções com vista a aumentar a cooperação existente entre os serviços de assistência para que os mesmos possam oferecer um serviço geral melhor, mais rápido e mais simples aos cidadãos e às empresas.

A promoção de todos estes serviços também tem de ter lugar de uma forma mais coordenada, para evitar que os cidadãos e as empresas fiquem confusos com o excesso de marcas.

Além disso, a Comissão deve informar a comissão competente do Parlamento Europeu das medidas concretas empreendidas neste domínio.

O Fórum do Mercado Único deverá ser realizado anualmente no Estado-Membro da Presidência do Conselho da União Europeia e reunir representantes dos cidadãos, das empresas e das organizações de consumidores, bem como representantes dos Estados-Membros e das instituições da UE, a fim de reiterar um claro empenho na transposição, execução e aplicação da legislação relativa ao mercado único. Este evento visa o objectivo de combater a transposição incorrecta, a má execução e a não aplicação da legislação relativa ao mercado único através de uma melhoria da coordenação e da governação neste domínio. Este Fórum deverá tornar-se uma importante plataforma de intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas e de informação dos cidadãos sobre os seus direitos no mercado único. Em particular, deverão ser tidas em conta as 20 principais preocupações, desafios e oportunidades para os cidadãos e as empresas, que a Comissão deverá identificar. Deverá ser criado um grupo de trabalho composto por deputados do Parlamento Europeu e representantes da Comissão Europeia e da Presidência em exercício do Conselho da UE para definir as disposições de organização do Fórum do Mercado Único.

12 03 01 01 Instituto de Harmonização no Mercado Interno — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e de funcionamento do Instituto (títulos 1 e 2).

O Instituto deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

A Comissão encarrega-se, a pedido do Instituto, de notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e de funcionamento.

O quadro do pessoal do Instituto está incluído na parte «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1).

12 03 01 02 Instituto de Harmonização no Mercado Interno — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais do Instituto relativas ao programa de trabalho (título 3).

No decurso do processo orçamental e mesmo durante o exercício, aquando da apresentação de uma carta rectificativa ou de um orçamento rectificativo, a Comissão informará com antecedência a autoridade orçamental de quaisquer alterações ao orçamento das agências, em particular no que diz respeito aos quadros de pessoal publicados no orçamento. Este procedimento respeita as disposições em matéria de transparência enunciadas na Declaração Interinstitucional de 17 de Novembro de 1995 e aplicadas sob a forma de um código de conduta acordado pelo Parlamento Europeu, pela Comissão e pelas agências.

Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1).

CAPÍTULO 12 04 — LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, DIREITO DAS SOCIEDADES E GOVERNO DAS SOCIEDADES

12 04 01 Actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria

O programa prossegue o objectivo geral de melhorar as condições de funcionamento do mercado interno, apoiando o funcionamento, as actividades ou as acções de determinados organismos nos domínios dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria.

Tendo particularmente em conta a crise financeira recente, o financiamento da União é crucial para assegurar uma supervisão efectiva e eficaz do mercado interno dos serviços financeiros.

Decisão n.o 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria (JO L 253 de 25.9.2009, p. 8).

12 04 02 01 Autoridade Bancária Europeia — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal da Autoridade (títulos 1 e 2).

A Autoridade deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Autoridade, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro, dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72), constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a inscrever no número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro do pessoal da Autoridade Bancária Europeia (ABE) está incluído na parte C, «Pessoal», do mapa geral de receitas.

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.o, bem como a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a Autoridade Europeia Supervisora fará parte de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objectivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao sector financeiro sejam adequadamente implementadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente protecção dos consumidores de serviços financeiros.

Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Autoridade ligadas ao programa de trabalho (título 3).

A Autoridade deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Autoridade, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a inscrever no número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

12 04 03 01 Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — Contribuição para os títulos 1 e 2

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.o, bem como a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autoridade Europeia Supervisora fará parte de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objectivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao sector financeiro sejam adequadamente implementadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente protecção dos consumidores de serviços financeiros.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal da Autoridade (títulos 1 e 2).

A Autoridade deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Autoridade, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

O quadro do pessoal da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) está incluído na parte C, «Pessoal», do mapa geral de receitas.

Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

12 04 03 02 Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Autoridade ligadas ao programa de trabalho (título 3).

A Autoridade deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Autoridade, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

12 04 04 01 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — Contribuição para os títulos 1 e 2

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.o, bem como a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a Autoridade Europeia Supervisora fará parte de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objectivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao sector financeiro sejam adequadamente implementadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente protecção dos consumidores de serviços financeiros.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal da Autoridade (títulos 1 e 2).

A Autoridade deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Autoridade, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

O quadro do pessoal da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) está incluído na parte C, intitulada «Pessoal», do mapa geral de receitas.

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

12 04 04 02 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Autoridade ligadas ao programa de trabalho (título 3).

A Autoridade deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Autoridade, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

CAPÍTULO 13 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

13 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Política regional»

13 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio do domínio de intervenção «Política regional»

13 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços no domínio de intervenção «Política regional»

13 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Política regional»

13 01 04 01 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência técnica financiada pelo FEDER prevista no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. A assistência técnica pode financiar as medidas de preparação, acompanhamento, apoio técnico e administrativo, avaliação, auditoria e inspecção necessárias para a execução daquele regulamento.

Esta dotação destina-se igualmente a apoiar a aprendizagem administrativa e a cooperação com as organizações não governamentais e os parceiros sociais.

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

13 01 04 02 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente de desenvolvimento regional — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas de assistência técnica do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82):

Esta dotação destina-se igualmente a apoiar a aprendizagem administrativa e a cooperação com as organizações não governamentais e os parceiros sociais.

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas de assistência técnica do Fundo de Coesão previstas no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. A assistência técnica pode financiar as medidas de preparação, monitorização, apoio técnico e administrativo, avaliação, auditoria e inspecção necessárias para a execução do regulamento.

Esta dotação destina-se igualmente a apoiar a aprendizagem administrativa e a cooperação com as organizações não governamentais e os parceiros sociais.

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 79).

13 01 04 04 Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do Fundo abrangido pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

CAPÍTULO 13 03 — FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correcções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correcções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições em que se procede ao reembolso do pagamento por conta de forma a não reduzir a participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão origem à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com os artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

O financiamento das acções antifraude é assegurado através do artigo 24 02 01.

Esta dotação destina-se igualmente ao co-financiamento de medidas de eliminação das existências de pesticidas obsoletos.

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.°

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

13 03 01 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 1 (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do objectivo n.o 1 do período de programação 2000-2006.

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

13 03 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações por liquidar do período de 2000 a 2006 para o programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda. Foi dada continuidade ao programa especial de apoio à paz e à reconciliação, em consonância com as decisões do Conselho Europeu de Berlim adiante referidas, no sentido de destinar 500 000 000 EUR (a preços de 1999) ao novo período de vigência do programa (2000-2004). Na sequência de um pedido expresso nas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004, foram acrescentados 105 000 000 EUR, a afectar em 2005 e 2006, para alinhar as operações ao abrigo do programa e dos outros programas dos Fundos Estruturais que expiraram em 2006. A adicionalidade deverá ser plenamente respeitada. A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a medida em causa.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Decisão C(2005) 1721 da Comissão, de 2 de Junho de 2005, que altera a Decisão C(2001) 638 relativa à concessão de assistência comunitária ao programa operacional «Peace and Reconciliation» (programa Peace II) do objectivo n.o 1 na Irlanda do Norte (Reino Unido) e na região fronteiriça (República da Irlanda).

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, nomeadamente a alínea b) do ponto 44.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004, nomeadamente o ponto 49.

13 03 03 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 1 (até 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelo FEDER das autorizações por liquidar dos períodos de programação até 2000, relativamente aos antigos objectivos n.o 1 e n.o 6.

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 374 de 31.12.1988, p. 15).

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

13 03 04 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 2 (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a título do objectivo n.o 2, do período de programação 2000-2006.

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

13 03 05 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objectivo n.o 2 (até 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento pelos três Fundos (FEDER, FSE e FEOGA, secção Orientação) das autorizações por liquidar dos períodos de programação até 2000, relativamente aos antigos objectivos n.o 2 e n.o 5b).

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia, e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar da iniciativa comunitária Urban II do período de programação 2000-2006. Esta iniciativa comunitária visou a reabilitação económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, com vista a promover um desenvolvimento urbano sustentável.

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 28 de Abril de 2000, que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável — URBAN II (JO C 141 de 19.5.2000, p. 8).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das autorizações «FEDER» por liquidar relativas às iniciativas comunitárias até 2000.

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 13 de Maio de 1992, que fixa as directrizes para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às regiões fortemente dependentes do sector têxtil-vestuário (Retex) (JO C 142 de 4.6.1992, p. 5).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as orientações para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa às zonas urbanas (URBAN) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 6).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para os programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à adaptação das pequenas e médias empresas ao mercado único (iniciativa PME) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 10).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que especifica as orientações da iniciativa Retex (JO C 180 de 1.7.1994, p. 17).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as orientações para os programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no quadro de uma iniciativa comunitária relativa à reconversão das actividades ligadas à defesa (Konver) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 18).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, relativa às directrizes para programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma iniciativa comunitária em matéria de reconversão económica das zonas siderúrgicas (Resider II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 22).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as directrizes para programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à reconversão económica das bacias carboníferas (Rechar II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 26).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, relativa às orientações aplicáveis aos programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito da iniciativa comunitária «Adaptação da mão-de-obra às mutações industriais» (Adapt) destinada a promover o emprego e a adaptação da mão-de-obra às mutações industriais (JO C 180 de 1.7.1994, p. 30).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 15 de Junho de 1994, que fixa as orientações relativas aos programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a estabelecer no âmbito iniciativa comunitária «Emprego e desenvolvimento dos recursos humanos», destinada a promover o crescimento do emprego, principalmente através do desenvolvimento dos recursos humanos (Emprego) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 36).

Nota à atenção dos Estados-Membros, de 16 de Maio de 1995, relativa à directriz para uma iniciativa no âmbito do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (Peace I) (JO C 186 de 20.7.1995, p. 3).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de Maio de 1996, relativa a orientações modificadas aplicáveis aos programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao «Emprego e desenvolvimento dos recursos humanos» com vista a promover o emprego, fundamentalmente através do desenvolvimento dos recursos humanos (JO C 200 de 10.7.1996, p. 13).

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 8 de Maio de 1996, relativa a novas orientações modificadas aplicáveis aos programas operacionais ou subvenções globais que os Estados-Membros são convidados a propor no âmbito da iniciativa comunitária «Adaptação da mão-de-obra às mutações industriais» (Adapt), destinada a promover o emprego e a adaptação da mão-de-obra às mutações industriais (JO C 200 de 10.7.1996, p. 7).

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 26 de Novembro de 1997, relativa ao programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (1995-1999) (Peace I) [COM(97) 642 final].

13 03 08 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar do período de programação 2000-2006 para as acções inovadoras e as acções de assistência técnica financiadas pelo FEDER, nos termos dos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. As acções inovadoras compreendem estudos, projectos-piloto e trocas de experiência. Destinaram-se, nomeadamente, a melhorar a qualidade das intervenções dos Fundos Estruturais. A assistência técnica abrange medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias para a execução do FEDER. Pode ser, nomeadamente, utilizada para financiar:

Esta dotação destina-se também a financiar medidas levadas a cabo por parceiros tendo em vista os preparativos para o próximo período de programação.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

13 03 09 Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (até 2000)

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações efectuadas durante os períodos de programação até 2000 no âmbito do FEDER, a título de acções inovadoras ou de medidas de preparação, acompanhamento ou avaliação, bem como quaisquer outras medidas de assistência técnica previstas pelos regulamentos aplicáveis. Financia igualmente as antigas acções plurianuais, nomeadamente as aprovadas e postas em execução ao abrigo dos outros regulamentos citados, e que não podem ser identificadas como objectivos prioritários dos Fundos. Esta dotação será utilizada, se for caso disso, para cobrir financiamentos para os quais as dotações de autorização correspondentes não estão disponíveis nem previstas na programação 2000-2006.

Regulamento (CEE) n.o 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (JO L 197 de 27.7.1985, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição da União para o financiamento do Fundo Internacional para a Irlanda, criado pelo Acordo Anglo-Irlandês de Novembro de 1985 e destinado a promover o progresso económico e social e a incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre as populações irlandesas.

As acções enquadradas no presente Fundo Internacional para a Irlanda poderão complementar e apoiar as promovidas pelo programa de iniciativa destinado a ajudar o processo de paz em ambas as partes da Irlanda.

Regulamento (CE) n.o 177/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2005-2006) (JO L 30 de 3.2.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1968/2006, do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (JO L 409 de 30.12.2006, p. 81).

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações por liquidar do período de programação 2000-2006 da iniciativa comunitária Interreg III relativa à cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional.

Será concedida uma atenção especial às actividades transfronteiriças, nomeadamente na perspectiva de uma melhor coordenação com os programas Phare, Tacis, ISPA e Meda.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir os custos das actividades de coordenação em matéria de mobilidade e de qualificação da mão-de-obra no plano transfronteiriço. Será concedida a atenção adequada à cooperação com as regiões ultraperiféricas.

Estas dotações podem ser combinadas com as dotações a título da cooperação transfronteiriça no âmbito do programa Phare destinadas a concretizar projectos conjuntos da União nas fronteiras externas.

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente, acções preparatórias da cooperação local e regional entre os antigos e os novos Estados-Membros e os países candidatos nos domínios da democracia e do desenvolvimento social e regional.

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Comunicação da Comissão, de 2 de Setembro de 2004, que estabelece orientações relativas a uma iniciativa comunitária de cooperação transeuropeia destinada a promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu — INTERREG III (JO C 226 de 10.9.2004, p. 2).

13 03 14 Apoio às regiões fronteiriças com os países candidatos — Conclusão dos programas anteriores (2000-2006)

Este artigo destina-se a cobrir as autorizações por liquidar para projectos do período de programação 2000-2006 nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos, em conformidade com as regras da iniciativa comunitária Interreg III relativa à cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional. As medidas tomam em consideração a comunicação da Comissão relativa ao impacto do alargamento nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos — Acção comunitária em favor das regiões fronteiriças [COM(2001) 437 final].

Esta dotação destina-se a cobrir os programas no âmbito do objectivo de convergência do FEDER no período de programação 2007-2013. Este objectivo visa acelerar a convergência dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos mediante a melhoria das condições para o crescimento e o emprego. Uma parte das dotações servirá para financiar a gestão da rede Natura 2000.

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Esta dotação destina-se a cobrir o programa PEACE, no âmbito do objectivo de cooperação territorial europeia do FEDER.

O programa PEACE será executado como programa de cooperação transfronteiriça, na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

O programa PEACE deverá promover a estabilidade económica e social nas regiões a que se destina, nomeadamente através de acções para promover a coesão entre comunidades. A área elegível é a totalidade do território da Irlanda do Norte e a região fronteiriça da República da Irlanda. Este programa será implementado em total conformidade com o princípio da adicionalidade das operações dos Fundos Estruturais.

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

13 03 18 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego

Esta dotação destina-se a cobrir os programas no âmbito do objectivo de competitividade regional do FEDER no período de programação 2007-2013. Este objectivo destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e a capacidade de atracção das regiões, bem como o emprego, tendo em consideração os objectivos fixados na Estratégia Europa 2020.

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

13 03 19 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

Esta dotação destina-se a cobrir os programas no âmbito do objectivo de cooperação territorial europeia do FEDER no período de programação de 2007 a 2013. Este objectivo destina-se a reforçar a cooperação territorial e macrorregional e o intercâmbio de experiências ao nível adequado.

Esta dotação destina-se igualmente a apoiar e promover um turismo respeitador do ambiente através do co-financiamento de redes transfronteiriças de pistas para ciclistas, tais como a Euro-Velo e o Circuito da Cortina de Ferro.

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

13 03 20 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional

Esta dotação destina-se a financiar as medidas de preparação, acompanhamento, apoio técnico e administrativo, avaliação, auditoria e inspecção necessárias para a execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, como previsto no artigo 45.o deste regulamento. A dotação pode ser utilizada, nomeadamente, para:

Esta dotação destina-se igualmente a financiar a criação de um balcão único para ajudar os requerentes de ajudas para a renovação de edifícios com vista a torná-los passivos ou positivos do ponto de vista da eficiência energética, no quadro da Directiva 2002/91/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1 de 4.1.2003, p. 65).

Esta dotação destina-se também a financiar medidas levadas a cabo por parceiros tendo em vista os preparativos para o próximo período de programação.

A fim de ajudar e apoiar os actores locais da União ligados à execução dos programas dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão — especialmente nos novos Estados-Membros –, a Comissão deveria propor um instrumento de formação e mobilidade que lhes permita reforçar as suas competências em termos de execução dos programas e proceder ao intercâmbio de boas práticas e ideias sobre os problemas que encontram correntemente. Isto melhoraria a governação global e o desenvolvimento de capacidades institucionais para a gestão dos programas e das políticas territoriais.

A falta de formação eficaz in loco das autoridades locais e do pessoal local responsáveis pela gestão dos fundos da União é uma das principais causas de erros processuais, de um controlo deficiente e de uma baixa taxa de absorção. O estabelecimento de uma rede de formadores para trabalharem localmente aumentará a rentabilidade e a eficiência da política.

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

13 03 21 Projecto-piloto — Coordenação pan-europeia dos métodos de integração da população cigana

O projecto-piloto visa a elaboração de uma análise complexa assente no conhecimento actual da situação da comunidade Romanichel na União, com particular ênfase em todo o espectro complexo e de sinergias nos domínios da educação e da formação, começando com as crianças em idade pré-escolar, a educação das jovens mães e acabando na formação dos mais idosos.

O projecto-piloto deve incidir igualmente na preparação e na execução adequadas do processo institucional a nível quer das consultas quer da criação de redes, da recolha de dados, da avaliação, das visitas no terreno, da investigação, etc. Diversos Estados-Membros tomaram medidas para promover a integração dos Romanichéis. Os exemplos de boas e más práticas são numerosos, assim como os estudos sociológicos, jurídicos e políticos.

Poderia ser criada uma unidade «Romanichéis» encarregada de examinar as problemáticas sectoriais do ponto de vista da aplicação das políticas da União e de propor acções e medidas adequadas com vista à sua integração nas propostas relativas ao plano de acção para a inclusão dos Romanichéis.

Essa unidade poderia igualmente ser incumbida de examinar as possibilidades de cooperação intersectorial e o uso dos diversos instrumentos financeiros existentes, de propor projectos-piloto e de identificar boas práticas transferíveis e sustentáveis, susceptíveis de contribuir para a elaboração de propostas políticas concretas.

Neste contexto, caberá mencionar a necessidade de propostas a longo prazo sobre aspectos relativos ao alojamento e ao desenvolvimento urbano (que, se forem mal abordados, conduzem a problemas como a segregação, a criação de guetos, etc.) ligados a uma utilização inovadora dos fundos regionais e do apoio do BEI e do BERD, ou a importante questão da recolha (e da protecção) de dados, das estatísticas, etc., e também questões conexas, como a luta contra a criminalidade e as diversas formas de tráfico, assim como problemas básicos de registo.

Há que prestar uma especial atenção à questão da cobertura mediática e da comunicação em geral.

Para que o projecto seja coroado de êxito, é indispensável desenvolver um processo de diálogo estruturado com a sociedade civil Romanichel aos níveis local, nacional e da União.

O Parlamento Europeu foi pioneiro na promoção dos direitos dos Romanichéis; a sua primeira resolução sobre a matéria remonta a 1984. Durante a sexta legislatura, o Parlamento Europeu aprovou diversas resoluções sobre a situação especial dos Romanichéis na Europa. Em particular, na sua resolução de 31 de Janeiro de 2008 sobre uma estratégia europeia para os Romanichéis, (JO C 68 E de 21.3.2009, p. 31), o Parlamento Europeu instou «a Comissão a desenvolver um quadro estratégico europeu em prol da inclusão dos rom, a fim de conferir coerência política ao nível da UE no que respeita à inserção social dos rom e convida também a Comissão a preparar um Plano de acção comunitário global com a missão de prestar apoio financeiro à realização do objectivo do quadro estratégico europeu em prol da inclusão dos rom». Também na sua recente resolução de 10 de Julho de 2008 sobre o recenseamento dos rom com base na origem étnica em Itália (JO C 294 E de 3.12.2009, p. 54), o Parlamento Europeu reiterou estes pedidos e convidou mais uma vez a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito de uma estratégia da União relativa aos rom e no contexto da Década da Integração dos Rom 2005-2015, a aprovarem leis e a adoptarem políticas destinadas a apoiar as comunidades rom, a promoverem a sua integração em todos os domínios, a lançarem programas de luta contra o racismo e a discriminação nas escolas, no emprego e nos meios de comunicação social e, por último, a reforçarem o intercâmbio de conhecimentos especializados e de práticas de excelência.

O Parlamento Europeu reitera, neste contexto, a importância de desenvolver estratégias a nível da União e nacional, tirando pleno partido das oportunidades oferecidas pelos fundos da União, para abolir a segregação dos rom no ensino, assegurar a igualdade de acesso das crianças rom ao ensino de qualidade (participação no ensino integrado, criação de bolsas de estudos especiais e programas de estágio, medidas adicionais e concretas para promover o ensino pré-escolar para as crianças rom e estudos de pós-graduação a nível nacional e internacional para os estudantes rom, bem como formar um grupo eficaz de «diplomatas rom» capazes de sanar o fosso entre as comunidades rom e as instituições públicas), assegurar e melhorar o acesso dos rom ao mercado de trabalho, garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e à segurança social, combater práticas discriminatórias no fornecimento de habitação e reforçar a participação dos rom na vida social, económica, cultural e política.

O Parlamento Europeu reitera a necessidade de criar uma rede de peritos académicos e civis com um mandato claro para propor projectos-piloto específicos e elaborar projectos que desencadeiem mudanças imediatas.

O projecto-piloto incide igualmente no reforço da educação das famílias Romanichéis, colocando a tónica simultaneamente na integração precoce das crianças em estruturas de ensino pré-escolar, na formação dos pais e na realização de actividades para toda a família a nível da comunidade, tendo em vista também melhorar as competências passivas dos adultos.

Nas suas Conclusões de 14 de Dezembro de 2007, o Conselho Europeu «consciente da situação muito específica com que se encontram confrontados os Rom em toda a União», convidou «os Estados-Membros e a União a recorrerem a todos os meios para melhorarem a sua inclusão». Nas suas Conclusões de 19 e 20 de Junho de 2008, o Conselho Europeu afirmou que «aguarda com expectativa os resultados da (…) conferência que se irá realizar sobre esta questão no mês de Setembro [2008]. Convida o Conselho a tomar estes elementos em consideração ao analisar a Agenda Social revista. O Conselho Europeu voltará a abordar a questão antes do final do corrente ano».

13 03 22 Projecto-piloto — Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional

O primeiro princípio do projecto-piloto consiste em incentivar e promover a mobilidade dos representantes eleitos a nível local e regional na União. O segundo princípio pretende que o elemento «mobilidade» seja incluído num programa acordado de formação no terreno e de partilha de experiências com especial incidência na coesão económica e social.

O projecto-piloto é, por conseguinte, um instrumento que permite melhorar os conhecimentos e a experiência dos representantes eleitos locais e regionais e aumentar a capacidade das autarquias locais e regionais no que se refere à aplicação de conceitos, princípios democráticos e estratégias.

13 03 23 Projecto-piloto — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial

Este projecto tem por objectivo definir uma estratégia global destinada a dar a conhecer a política regional e a experiência da União aos países terceiros. A estratégia em causa compreende a organização de eventos internacionais, campanhas de informação, a constituição de redes entre intervenientes regionais e locais, o desenvolvimento de projectos comuns e de novas parcerias regionais, bem como o intercâmbio de boas práticas entre as regiões. Ao promover o modelo da política de coesão da União Europeia enquanto «história de sucesso» mediante uma série de instrumentos de diálogo regional, a União poderá utilizar estas acções para mostrar como exemplo e reforçar os seus valores, os seus princípios fundamentais, a sua organização e as suas políticas à escala mundial. A cooperação com as organizações internacionais activas neste domínio, Forum Global das Associações de Regiões (FOGAR) e Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU), será particularmente útil para esse efeito.

13 03 24 Acção preparatória — Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa

O microfinanciamento a favor das pequenas empresas foi reconhecido como um tema de interesse por vários Conselhos de Ministros da União Europeia em 2000 e em Março de 2003. O Conselho Europeu convidou, pela primeira vez, os Estados-Membros a darem especial atenção ao microcrédito a fim de incentivar o arranque e o crescimento de pequenas empresas. O microcrédito era, aliás, um dos objectivos dos instrumentos financeiros do programa plurianual europeu (MAP/2002-2006), decididos pelo Conselho em Dezembro de 2001, que deu uma definição do microcrédito a nível europeu: um empréstimo inferior a 25 000 EUR.

O Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI), em vigor desde 2006, desenvolve igualmente a temática dos microcréditos, nomeadamente através do Mecanismo de Garantia a favor das PME, segunda vertente. Este dispositivo, gerido pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI), visa encorajar as instituições financeiras a desempenharem um papel mais importante na concessão de empréstimos de montantes limitados, que acarretam normalmente custos de gestão unitários proporcionalmente mais elevados para os mutuários que não disponham de garantias suficientes. Para além de garantias ou contragarantias, os intermediários financeiros podem beneficiar de subvenções para reduzir os elevados encargos administrativos inerentes ao microcrédito.

Esta acção preparatória tem como objectivo favorecer o desenvolvimento do microcrédito na Europa, de acordo com os objectivos de crescimento e de emprego da Estratégia Europa 2020 e as recomendações constantes na Resolução do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) — Livro Branco (JO C 175 E de 10.7.2008, p. 392) e, em particular, dar resposta à necessidade de um plano de acção sobre o microcrédito.

A dotação destina-se a executar a acção preparatória aprovada no exercício de 2008. Será utilizada nomeadamente para a criação de um fundo de capital de base destinado às instituições não bancárias.

O projecto-piloto visa apoiar a demolição e a reconstrução de edifícios obsoletos e degradados nos subúrbios das cidades europeias, testando a introdução de critérios inovadores e avançados para a segurança, a qualidade técnica, a sustentabilidade e a eficiência energética na construção. O principal objectivo consiste em promover a integração social nos subúrbios através de uma intervenção na política de habitação.

13 03 27 Acção preparatória — RURBAN — Parceria para um desenvolvimento urbano e rural sustentável

O objectivo desta acção preparatória consiste em elaborar modelos de parceria para as vilas ou cidades e as zonas rurais em seu redor, obter uma melhor cooperação entre os diferentes intervenientes com vista ao desenvolvimento e implementação de iniciativas comuns urbanas e rurais com base na abordagem integrada. Estes modelos poderão ser utilizado no próximo período de programação para projectos de desenvolvimento urbano e rural co-financiados pela União.

13 03 28 Acção preparatória — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial

Esta acção preparatória tem por objectivo prosseguir a definição de uma estratégia global destinada a dar a conhecer a política regional da União e a divulgar a experiência adquirida com a mesma junto de países terceiros, com base na execução bem-sucedida de um anterior projecto-piloto estabelecido por iniciativa do Parlamento Europeu. A estratégia em causa compreende a organização de eventos internacionais, campanhas de informação, a constituição de redes entre intervenientes regionais e locais, o desenvolvimento de projectos comuns e de novas parcerias regionais, bem como o intercâmbio de boas práticas entre as regiões. Ao promover o modelo da política de coesão da União enquanto «história de sucesso» mediante uma série de instrumentos de diálogo regional, a União poderá utilizar estas acções para mostrar como exemplo e reforçar os seus valores, os seus princípios fundamentais, a sua organização e as suas políticas à escala mundial. A cooperação com as organizações internacionais activas neste domínio [Fórum Global das Associações de Regiões (FOGAR) e Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU)] será particularmente útil para esse efeito.

13 03 29 Definição de um modelo de governação para a região do Danúbio na União Europeia — melhor e mais eficaz coordenação

O Conselho Europeu de 19 de Junho de 2009 requereu formalmente à Comissão que apresentasse uma Estratégia da União Europeia para a região do Danúbio até ao final de 2010. A estratégia, que será lançada sob a Presidência húngara da União Europeia no início de 2011, será acompanhada de um plano de acção, o qual será permanentemente desenvolvido e actualizado tendo em conta as propostas dos Estados-Membros. O artigo 3.o do Tratado da União Europeia reforça a capacidade da União para promover a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros. Esta acção preparatória é necessária a fim de desenvolver as capacidades necessárias e acelerar o processo de coordenação para assegurar um bom modelo de governação para a execução da Estratégia da União Europeia para a região do Danúbio.

A região do Danúbio usufrui de uma longa história de interligação e de cooperação em muitos domínios políticos. A estratégia e o seu plano de acção oferecem a oportunidade de passar das palavras aos actos e gerar benefícios reais para toda a região. Existe a necessidade de adoptar uma visão estratégica comum para o futuro desenvolvimento territorial da região do Danúbio. Parece claro que nenhuma acção individual poderá aplicar a grande diversidade de medidas necessárias para responder aos desafios e explorar as oportunidades da região. Uma estratégia para a região do Danúbio, composta por acções concretas e coerentes, com um apoio financeiro adequado, é essencial para o desenvolvimento da região do Danúbio e para a exploração plena das possibilidades abertas à região.

O Danúbio liga dez países europeus — Alemanha, Áustria, República Eslovaca, Hungria, Croácia, Sérvia, Roménia, Bulgária, República da Moldávia e Ucrânia —, seis dos quais são Estados-Membros, e, num contexto territorial mais amplo, a região inclui também a República Checa, a Eslovénia, a Bósnia e Herzegovina e o Montenegro.

A região do Danúbio é um importante ponto de intersecção dos programas da política de coesão da União, dos programas para os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e para os potenciais candidatos à adesão, representando, por conseguinte, um espaço em que podem ser desenvolvidas maiores sinergias entre as diferentes políticas da UE: coesão, transportes, turismo, agricultura, pescas, economia e desenvolvimento social, energia, ambiente, alargamento e política de vizinhança, devendo a estratégia da UE para a região do Danúbio ser desenvolvida nos seguintes domínios de cooperação: desenvolvimento e protecção social, desenvolvimento económico sustentável, transportes e infra-estruturas no sector da energia, protecção ambiental, cultura e educação.

A Estratégia da União Europeia para a região do Danúbio deverá ser aplicada utilizando todos os fundos disponíveis da União Europeia, dos seus Estados-Membros e de outros países ribeirinhos, das instituições financeiras internacionais, bem como capitais privados. Dever-se-ão visar formas melhoradas, mais eficientes e eficazes de coordenar os diferentes instrumentos de financiamento e as acções específicas propostas. Espera-se que a estratégia da União Europeia para a região do Danúbio, graças a uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e os países ribeirinhos, impulsione o desenvolvimento social e económico da região. Tal irá criar novas oportunidades de negócio, acelerar o desenvolvimento de um sistema de transporte intermodal mais eficiente e sustentável, bem como de um transporte e de um turismo sustentáveis, e melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos que vivem na bacia do rio Danúbio, no pleno respeito do meio ambiente.

A acção preparatória deverá, portanto, promover/criar o modelo de governação a adoptar nos domínios específicos relativos à região do Danúbio.

Os fundos destinam-se a financiar as actividades relacionadas com a definição do modelo de governação exigido pelo desenvolvimento e a implementação da estratégia da União Europeia para a região do Danúbio. O modelo de governação irá melhorar a cooperação entre todos os países e regiões participantes em grandes projectos comuns no domínio:

Estratégia da União Europeia para a região do Danúbio — mais do que uma estratégia.

São necessárias acções concretas e visíveis para superar os desafios enfrentados pela região. No seu plano de acção, a Comissão deverá insistir na importância de os Estados-Membros e as outras partes interessadas assumirem a responsabilidade e a iniciativa em certas áreas estratégicas específicas e nos projectos mais emblemáticos, por exemplo criando estruturas integradas de gestão de acordo com uma abordagem comum e integrada da estratégia da União Europeia para a região do Danúbio adoptada pela Comissão a 8 de Dezembro de 2010.

A Comissão irá assumir o papel de órgão independente e multissectorial, sendo responsável pela coordenação, controlo e acompanhamento do plano de acção e a actualização regular do plano e da estratégia quando oportuno. Nesta fase, a Comissão não pretende propor financiamentos adicionais ou outros recursos. Contudo, algumas acções específicas e projectos necessitarão de apoio financeiro. Os Fundos Estruturais disponíveis na região constituem uma fonte importante de recursos (a maioria dos programas já permite a realização das acções previstas na estratégia). As autoridades de programação podem rever os critérios de atribuição dos apoios financeiros e facilitar a selecção de projectos que vão ao encontro dos objectivos da estratégia. Os Estados-Membros considerarão o financiamento nacional de projectos e acções que correspondem às prioridades da estratégia. O Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras internacionais e regionais poderão ainda contribuir para esse financiamento.

Há que redobrar esforços através do plano de acção em estreita coordenação com os desenvolvimentos em curso (em especial os novos regulamentos), incluindo a nível da União, para assegurar a coerência e a eficiência.

A actual crise dá origem a um clima económico menos favorável para o investimento, afectando quer o sector público, quer a generalidade das empresas privadas. Tal faz com que seja ainda mais importante que a estratégia da União Europeia para a região do Danúbio permita que os parceiros na região tenham uma perspectiva mais ampla, reconhecendo que, quando a crise tiver passado, as regiões mais bem preparadas serão as mais bem equipadas para tirar partido das novas oportunidades e inovações.

Esta acção preparatória, estabelecida por iniciativa do Parlamento Europeu, terá uma duração de três anos, de Janeiro de 2011 a Dezembro de 2013, e o montante a atribuir será de 1 500 000 EUR por ano.

Os projectos acima mencionados exigirão preparativos intensivos com os Estados-Membros em causa e com as autoridades competentes dos países terceiros. Os primeiros pagamentos serão efectuados em 2011.

Assente no actual quadro legal, a presente acção preparatória apresenta soluções com vista a uma cooperação sustentável entre os Estados-Membros e outros países ribeirinhos. Fundamenta o desenvolvimento da estratégia da União Europeia para a região do Danúbio e a sua integração na política global da União.

13 03 30 Projecto-piloto — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio

O projecto-piloto promoverá a estabilidade económica e social nas regiões em causa, incluindo acções destinadas a promover a coesão entre as comunidades e realçar o valor acrescentado da cooperação transnacional. Tal permitirá criar uma base sustentável para uma plataforma comum que dê acesso às competências regionais e aumente a cooperação regional, e retirar ensinamentos da experiência de uma estratégia à escala da macrorregião.

A área elegível abrangerá a macrorregião do Danúbio e os países vizinhos, em conformidade com a Política de Vizinhança Europeia. Os programas elegíveis devem incluir participantes de, pelo menos, três Estados-Membros da região.

13 03 31 Assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (OJ L 210 de 31.7.2006, p. 25).

O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1) determina as condições em que se procede ao reembolso de pagamentos por conta que não conduz a uma redução da participação do Fundo na intervenção em questão. As receitas eventuais provenientes destes reembolsos do pagamento por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações do Fundo de Coesão por liquidar antes de 2000 e da conclusão do período de programação 2000-2006.

As acções de luta contra a fraude serão financiadas a partir do artigo 24 02 01.

Esta dotação destina-se também a financiar medidas levadas a cabo por parceiros tendo em vista o próximo período de programação.

Regulamento (CEE) n.o 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (JO L 79 de 1.4.1993, p. 74).

Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1).

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o e 161.o

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações relativas ao Fundo de Coesão no período de programação 2007-2013.

As acções de luta contra a fraude serão financiadas a partir do artigo 24 02 01.

Esta dotação destina-se também a financiar medidas levadas a cabo por parceiros tendo em vista o próximo período de programação.

Regulamento (CEE) n.o 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (JO L 79 de 1.4.1993, p. 74).

Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 79).

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o e 161.o.

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.° e 177.°.

CAPÍTULO 13 05 — OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS

13 05 01 Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — Conclusão de projectos anteriores (2000-2006)

A ajuda prestada pelo instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) destinou-se a apoiar a adesão à União Europeia dos países candidatos da Europa Central e Oriental. Este instrumento interveio nos sectores do ambiente e dos transportes, tendo em vista ajudar os países beneficiários a respeitar o acervo da União nos dois domínios citados.

13 05 01 01 Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — Conclusão de outros projectos anteriores (2000-2006)

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções relativas ao ISPA, bem como a assistência técnica prestada fora da Comissão e necessária à sua execução nos países candidatos da Europa Central e Oriental.

Não poderá ser imputada a este número nenhuma despesa administrativa, seja qual for o beneficiário da acção.

Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 68).

Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73).

Regulamento (CE) n.o 2257/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/1989, (CE) n.o 1267/1999, (CE) n.o 1268/1999 e (CE) n.o 2666/2000 a fim de ter em conta o estatuto de candidato da Croácia (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

13 05 01 02 Instrumento estrutural de pré-adesão — Conclusão da assistência de pré-adesão relativa a oito países candidatos

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções relativas ao ISPA, bem como a assistência técnica prestada fora da Comissão e necessária à sua execução nos países candidatos que se tornaram Estados-Membros em 1 de Maio de 2004.

Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73).

13 05 02 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente de desenvolvimento regional

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência da União aos países candidatos abrangidos pelo IPA em alinhamento progressivo com as normas e políticas da União, incluindo, se for caso disso, o acervo da União, na perspectiva da sua adesão.

A componente de desenvolvimento regional apoia os países no desenvolvimento de políticas e na preparação com vista à aplicação e gestão da política de coesão da União, em particular na sua preparação para os Fundos Estruturais.

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

13 05 03 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente da cooperação transfronteiriça (CT)

Esta dotação destina-se a fornecer a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para projectos de cooperação transfronteiriça, bem como para a assistência técnica prestada fora da Comissão e necessária à sua execução nos Estados-Membros.

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

13 05 03 02 Cooperação transfronteiriça (CT) e participação dos países candidatos e potencialmente candidatos em programas de cooperação transnacionais e inter-regionais dos fundos estruturais — Contribuição da rubrica 4

Esta dotação destina-se a fornecer a contribuição do Instrumento de Pré-Adesão (IPA) para projectos de cooperação transfronteiriça, bem como para a assistência técnica prestada fora da Comissão e necessária à sua execução nos países candidatos e potenciais candidatos.

Esta dotação destina-se também a cobrir a contribuição do IPA para a participação dos países candidatos e dos países potencialmente candidatos nos programas de cooperação transnacionais e inter-regionais relevantes.

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Esta dotação destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais nos Estados-Membros.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento rectificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108 final].

Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

13 06 02 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

Esta dotação destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais em países envolvidos em negociações de adesão com a União.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento rectificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108 final].

Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

CAPÍTULO 14 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

14 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Fiscalidade e união aduaneira»

14 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio do domínio de intervenção «Fiscalidade e união aduaneira»

14 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Fiscalidade e união aduaneira»

14 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Fiscalidade e união aduaneira»

14 01 04 01 Realização e desenvolvimento do mercado interno — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos, delegados pela Comissão no âmbito de contratos específicos de prestação de serviços, à medida que expirarem os contratos dos gabinetes de assistência técnica durante os anos seguintes.

14 01 04 02 Alfândega 2013 e Fiscalis 2013 — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos, delegados pela Comissão no âmbito de contratos específicos de prestação de serviços.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/UE, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 14 02 — ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DA FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes das medidas adoptadas com vista a contribuir para a conclusão, o funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno.

Dará apoio às políticas alfandegárias e de tributação da União e incluirá acções que não possam ser financiadas pelos programas Alfândega 2013 ou Fiscalis 2013.

No domínio da tributação e das alfândegas, esta dotação destina-se a cobrir fundamentalmente:

Tarefa decorrente das prerrogativas da Comissão no plano institucional, previstas no n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

14 03 01 Cooperação aduaneira e assistência internacional — Conclusão dos programas anteriores

Esta dotação destina-se a cobrir a finalização do pagamento das autorizações ainda por liquidar relacionadas com os programas Alfândega 2002 e Alfândega 2007.

As acções financiadas abrangem conferências e seminários, assistência técnica e apoio informático para coordenação das acções de formação, de assistência técnica e de cooperação efectuadas pela Comunidade e pelos Estados-Membros com as administrações de países terceiros por forma a assegurar a coerência das acções comunitárias internas e externas.

As despesas operacionais incluem igualmente acções de formação, de assistência técnica e de cooperação destinadas:

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países terceiros, distintos dos países candidatos e dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais, no âmbito de acordos de cooperação aduaneira, inscritas no número 6 0 3 2 do mapa de receitas, darão lugar à inscrição de dotações suplementares a imputar a este artigo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, uma alteração à Convenção que cria o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, tendo em vista permitir que a Comunidade Europeia se torne membro da referida organização.

A base jurídica das acções de assistência técnica é constituída por diversos acordos de cooperação, de comércio livre, de união aduaneira e de associação celebrados pela Comunidade com numerosos países terceiros, nomeadamente com os países candidatos à adesão.

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

14 03 03 Participação em organizações internacionais no domínio das alfândegas e fiscal

Decisão 2007/668/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, relativa ao exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas (JO L 274 de 18.10.2007, p. 11).

Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2008, sobre a participação da Comunidade nos trabalhos do diálogo fiscal internacional.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a estudos, consultas, seminários, formações, conferências, despesas de assistência técnica e administrativa, reuniões de peritos, informações e publicações directamente ligadas à promoção da boa governação no domínio fiscal.

Tarefa decorrente das prerrogativas da Comissão no plano institucional, nos termos do n.o 6 do artigo 49.° do Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir despesas relativas à execução do programa de acção da alfândega comunitária, mais concretamente o financiamento de acções comuns, acções relacionadas com as tecnologias da informação, e outras.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do programa Alfândega 2013, mais concretamente o financiamento acções comuns, acções relacionadas com as tecnologias da informação e outras.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (JO L 23 de 26.1.2008, p. 21).

Regulamento (CE) N.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2008 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145, 4.6.2008, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas suportadas pela execução do programa de acção destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas fiscais do mercado interno (Fiscalis 2007), nomeadamente o financiamento dos sistemas de comunicação e de troca de informações, das acções comuns e de qualquer outra actividade que seja decidida pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (JO L 341 de 17.12.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas suportadas para criar um programa plurianual destinado à informatização dos impostos especiais de consumo e abrange, designadamente:

Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 162 de 1.7.2003, p. 5).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do programa Fiscalis 2013, nomeadamente o financiamento de acções comuns, acções relacionadas com as tecnologias da informação e outras.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1).

Decisão n.o 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) (JO L 330 de 15.12.2007, p. 1).

CAPÍTULO 15 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EDUCAÇÃO E CULTURA»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

15 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Educação e cultura»

15 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Educação e cultura»

15 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Educação e cultura»

15 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Educação e cultura»

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Confederação Suíça para participação nos programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão ser utilizadas para despesas adicionais, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

15 01 04 17 Cooperação com países terceiros em matéria de educação e de formação profissional — Despesas de gestão administrativa

15 01 04 22 Aprendizagem ao longo da vida — Despesas de gestão administrativa

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

15 01 04 30 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas a título da rubrica 1A

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas da Agência de Execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura, efectuadas devido à participação da agência na gestão de programas a título da rubrica 1a do quadro financeiro 2007-2013.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência é incluído na parte intitulada «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que estabelece a segunda fase do programa de acção comunitária no domínio da formação profissional Leonardo da Vinci (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).

Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação Sócrates (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).

Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).

Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327 de 24.11.2006, p. 45).

Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 83).

Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2009, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 101 de 21.4.2009, p. 26).

15 01 04 31 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas no âmbito da rubrica 3b

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência é incluído na parte intitulada «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II — Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000) (JO L 321 de 30.12.1995, p. 25).

Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media II — Formação) (JO L 321 de 30.12.1995, p. 33).

Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa Cultura 2000 (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).

Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção Juventude (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).

Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82).

Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA — Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1).

Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (JO L 138 de 30.4.2004, p. 24).

Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (JO L 138 de 30.4.2004, p. 40).

Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12).

Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o programa Juventude em Acção para o período 2007-2013 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 30).

Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o programa Cultura (2007-2013) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 1).

Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2009, que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 101 de 21.4.2009, p. 26).

15 01 04 32 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas no âmbito da rubrica 4

O quadro do pessoal da Agência é incluído na parte intitulada «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

Decisão 2001/196/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (JO L 71 de 13.3.2001, p. 7).

Decisão 2001/197/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação (JO L 71 de 13.3.2001, p. 15).

Decisão 2006/910/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (JO L 346 de 9.12.2006, p. 33).

Decisão 2006/964/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (JO L 397 de 30.12.2006, p. 14).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

15 01 04 60 MEDIA 2007 — Programa de apoio ao sector audiovisual europeu — Despesas de gestão administrativa

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

15 01 05 Despesas de apoio às actividades de investigação do domínio de intervenção «Educação e cultura»

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

15 01 60 01 Existências bibliotecárias, subscrições e aquisições e conservação de livros

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 66 000 EUR por ano.

15 01 61 Despesas com a organização de estágios nos serviços da instituição

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas aos estágios administrativos destinados a universitários e que visam dar um panorama geral dos objectivos e problemas da União, dar a conhecer o funcionamento das instituições e permitir completar os conhecimentos adquiridos através de uma experiência de trabalho nos serviços da Comissão.

Cobre a concessão de bolsas e outras despesas associadas (complemento para pessoas a cargo ou para estagiários com deficiência, seguros contra acidentes e doenças, etc., reembolso de despesas de viagem ocasionados pelo estágio, nomeadamente no início e no fim do mesmo, assim como os custos de organização de eventos relativos ao programa dos estágios, como visitas, custos de acolhimento e recepção). Cobre igualmente as despesas da avaliação, destinada a optimizar o programa de estágios e as acções de comunicação e de divulgação de informação.

A selecção dos estagiários baseia-se em critérios objectivos e transparentes, assegurando uma repartição geográfica equilibrada.

A quantia das receitas afectadas conexas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, é estimada em 610 000 EUR por semestre.

Esta dotação destina-se a cobrir o programa Erasmus Mundus II (2009-2013), bem como a conclusão das acções realizadas durante o programa Erasmus Mundus precedente (2004-2008). Os objectivos do programa Erasmus Mundus II são:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para participação nos programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão ser utilizadas para despesas adicionais em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

15 02 03 Cooperação com países terceiros em matéria de educação e de formação profissional

Com base nos acordos de cooperação entre a União/Comunidade e os Estados Unidos da América e o Canadá, esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente:

Há que reforçar o apoio aos estudantes europeus que queiram efectuar estudos nos Estados Unidos e no Canadá, sobretudo a nível universitário.

15 02 09 Conclusão dos programas anteriores no domínio da educação e da formação

Esta dotação destina-se a cobrir a conclusão das acções apoiadas antes de 2007 no âmbito das rubricas orçamentais a seguir indicadas:

As contribuições dos Estados membros da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (JO L 390 de 31.12.2004, p. 6).

15 02 11 01 Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Estrutura de direcção

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas (títulos 1 e 2) do Instituto Europeu de Inovação e de Tecnologia (IET).

O IET deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas. Incumbe à Comissão, a pedido do IET, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

O quadro do pessoal do IET é incluído na parte intitulada «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1).

15 02 11 02 Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI)

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais do IET relativas ao programa de trabalho (título 3) incluindo as Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) designadas pelo Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET).

Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1).

Em conformidade com a decisão relativa a um programa integrado no domínio da educação e da formação ao longo da vida, esta dotação destina-se a cobrir os programas específicos e as acções horizontais seguintes:

Esta dotação destina-se igualmente a financiar a criação de uma rede para o sistema de mobilidade Leonardo. A criação desta rede permitirá às organizações que operam em determinados domínios, como sindicatos, câmaras de comércio, associações de estudantes ou de jovens, trabalharem em conjunto para ajudar os candidatos ao Programa Leonardo da Vinci a encontrar uma empresa onde possam fazer o estágio.

O programa integrado e as suas acções deverão incluir medidas para promover a aprendizagem de línguas a todos os níveis da educação e da formação profissional, tanto para alunos (ensino geral, formação profissional e formação contínua) como para professores e instrutores.

O programa integrado deve prever medidas destinadas a promover a educação cívica (ensino e aprendizagem) para uma cidadania democrática europeia através da inclusão de estudos sobre a Europa e a União Europeia no programa do ensino secundário dos Estados-Membros. Deve ser dada particular atenção ao incentivo da constituição de parcerias multilaterais entre escolas neste domínio.

O programa deve apoiar projectos de cooperação bilateral visando o ensino das línguas dos países vizinhos em ambos os lados da fronteira. Os projectos serão orientados, em particular, para os jovens e as escolas. O programa prevê também a criação de uma plataforma Internet adequada, acessível a todos os interessados, que facilite este desenvolvimento através de um help desk que proporcione ajuda à auto-aprendizagem, uma visão geral sobre as possibilidades de cooperação e o intercâmbio das melhores práticas.

Entre estas medidas deverão também estar incluídas iniciativas tendentes a preservar, promover e reforçar as línguas menos utilizadas, como, por exemplo, as línguas dos Estados-Membros mais pequenos, permitindo-lhes manter e aumentar a sua vitalidade, em particular nos domínios da literatura, do jornalismo e da radiodifusão, que representam as principais fontes de inovação e conservação linguística, pondo assim em prática a filosofia da União da diversidade linguística, do multilinguismo e da subsidiariedade.

O aumento proposto da presente dotação destina-se a cobrir, inter alia, as despesas suplementares relacionadas com as actividades do Instituto Universitário Europeu (IUE), nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 36.o da Decisão n.o 1720/2006/CE. Cumpre atribuir uma contribuição complementar ao Programa de Governação Global. Este aumento visa melhorar e alargar a formação no âmbito dos doutoramentos no que toca à Governação Global e aos Assuntos Mundiais no IUE, criar uma Academia Europeia de Governação Global consagrada à formação de alto nível e à troca de ideias, criar um grupo de cerca de 10 investigadores especializados nestas áreas, atrair para o IUE um número importante de investigadores principais oriundos de faculdades de outros Estados-Membros, centros de investigação e instituições internacionais, desenvolver diferentes vertentes de investigação básica e aplicada sobre as questões em matéria de governação global que possam, a seu tempo, constituir unidades independentes de investigação, promover e apoiar uma variedade de eventos, conferências e seminários sobre temas ligados à governação global e criar uma rede europeia de governação global.

Trata-se da extensão de uma acção já contemplada no Orçamento geral da União de 2010.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação destina-se a cobrir os custos com a conclusão da acção preparatória «Programa do tipo Erasmus para os aprendizes».

15 02 25 01 Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas do Centro (títulos 1 e 2).

O Centro deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas. Incumbe à Comissão, a pedido do Centro, notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

O quadro do pessoal do Centro é incluído na parte intitulada «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO L 39 de 13.2.1975, p. 1).

15 02 25 02 Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais do Centro ligadas ao programa de trabalho (título 3).

A subvenção da União para 2011 está limitada a 17 270 000 EUR, mas as recuperações esperadas atingem apenas 1 528 000 EUR.

Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO L 39 de 13.2.1975, p. 1).

15 02 27 01 Fundação Europeia para a Formação — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas da Fundação (títulos 1 e 2).

Nos termos do seu regulamento financeiro, a Fundação deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas. Incumbe à Comissão, a pedido da Fundação, notificar a autoridade orçamental das transferências realizadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

O quadro do pessoal da Fundação é incluído na parte intitulada «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (JO L 131 de 23.5.1990, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1572/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (JO L 206 de 23.7.1998, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) (JO L 354 de 31.12.2008, p. 82).

15 02 27 02 Fundação Europeia para a Formação — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas da Fundação relativas ao programa de trabalho (título 3).

Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (JO L 131 de 23.5.1990, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1572/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui a Fundação Europeia para a Formação (JO L 206 de 23.7.1998, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) (JO L 354 de 31.12.2008, p. 82).

15 02 29 Projecto-piloto — Cooperação entre institutos europeus de tecnologia

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de conclusão do projecto-piloto para a cooperação entre institutos europeus de tecnologia.

15 02 30 Projecto-piloto — Política europeia de vizinhança — Reforço da educação através de bolsas e intercâmbios

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de conclusão do projecto-piloto para bolsas de estudo e intercâmbios de estudantes graduados oriundos de países da Política Europeia de Vizinhança.

15 02 31 Projec-piloto destinado a cobrir as despesas de formação de estudantes que se especializem na PEV e despesas com actividades académicas conexas, incluindo a criação de uma cátedra PEV no Colégio da Europa de Natolin

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de conclusão do projecto-piloto para o custo dos estudos de estudantes oriundos de países da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e para as actividades académicas conexas.

A Nova Política Europeia de Vizinhança Melhorada — tal como projectada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu nas respectivas decisões e resoluções, especialmente à luz dos dois principais projectos sobre a política de vizinhança, a União para o Mediterrâneo e a Parceria Oriental — requer a preparação dos futuros interlocutores da União e dos países vizinhos, isto é, o pessoal incumbido de trabalhos relacionados com as relações entre a UE e a PEV. Esse pessoal deve estar familiarizado, de forma plena e profissional, com a essência e o espírito das instituições, políticas e legislação da União e com o acervo da União. Isso exige uma oferta específica e aperfeiçoada que só pode ser proporcionada por uma instituição académica altamente reconhecida e já especializada neste domínio, como o Colégio da Europa. Os dois «campus» do Colégio da Europa — um em Bruges, na Bélgica, próximo das instituições e dos especialistas existentes em Bruxelas, e o outro em Natolin/Varsóvia, na Polónia, especializado nas políticas de vizinhança e fronteiriças extracomunitárias (a agência Frontex tem sede em Varsóvia) — são os mais bem colocados para oferecer um programa adaptado.

15 02 32 Projecto-piloto — Política europeia de vizinhança — Reforço da educação através de bolsas e intercâmbios

A presente dotação destina-se a cobrir os custos de conclusão do projecto-piloto para bolsas de estudo para estudantes oriundos de países da Política Europeia de Vizinhança que estão a seguir cursos conducentes ao grau de Mestre em Estudos Europeus.

CAPÍTULO 15 04 — DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA EUROPA

15 04 09 01 Conclusão dos programas/acções anteriores no domínio da cultura e das línguas

Esta dotação destina-se a cobrir a conclusão de medidas apoiadas antes de 2007 no âmbito das rubricas orçamentais a seguir indicadas:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Decisão n.o 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio) (JO L 99 de 20.4.1996, p. 20).

Decisão n.o 2085/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de acção, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Ariane) (JO L 291 de 24.10.1997, p. 26).

Decisão n.o 2228/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural (programa Rafael) (JO L 305 de 8.11.1997, p. 31).

Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa Cultura 2000 (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).

Acções preparatórias na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações anteriormente concedidas para os programas MEDIA.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

Em conformidade com o «Programa Cultura (2007-2013)», esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções:

A presente dotação visa igualmente financiar a circulação transnacional de obras e produtos culturais e artísticos em línguas da União, que fazem parte do património cultural e literário da Europa, mas não são línguas oficiais da União.

Além disso, esta dotação destina-se igualmente a financiar projectos que apoiem a exposição e/ou conservação de obras de arte criadas sob um regime de opressão ou dele resultantes.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o programa Cultura (2007-2013) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de conclusão do projecto-piloto para a mobilidade dos artistas.

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de conclusão do Ano Europeu do Diálogo Intercultural.

Decisão n.o 1983/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 44).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça à participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

Em conformidade com a base jurídica do programa MEDIA 2007, parte da dotação desta rubrica orçamental será utilizada para encorajar e apoiar as iniciativas de educação para a imagem organizadas pelos festivais dirigidos ao público jovem, nomeadamente em estreita colaboração com escolas e outras instituições. Poderão beneficiar destes fundos organizações dos sectores público e privado que tenham conhecimentos especializados e experiência europeia no domínio da literacia mediática.

Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12).

15 04 66 02 Acção preparatória — Aplicação dos programas MEDIA 2007 em países terceiros

Esta dotação destina-se a cobrir os custos da conclusão da acção preparatória «MEDIA International».

Em conformidade com a decisão que cria o programa MEDIA Mundus, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça pela participação em programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (JO L 288 de 4.11.2009, p. 10).

CAPÍTULO 15 05 — INCENTIVO E PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS

Esta dotação destina-se a cobrir custos complementares das acções apoiadas como eventos anuais especiais.

Uma parte desta dotação destina-se a co-financiar a organização dos Jogos Olímpicos Especiais Mundiais de Verão de 2011 (de 20 de Junho a 4 de Julho) em Atenas, na Grécia, e os programas já existentes dos Jogos Olímpicos Especiais Europeus de Verão em Varsóvia, na Polónia, e dos Jogos Olímpicos Especiais Mundiais de Verão em Atenas, na Grécia. Este financiamento permitirá igualmente que os atletas de 27 Estados-Membros se treinem, se preparem e participem nos Jogos a realizar na Grécia.

Os Jogos Olímpicos Especiais de Verão de Atenas reunirão mais de 7 500 pessoas com deficiências intelectuais provenientes de mais de 180 países. Os atletas terão o apoio de mais de 2 500 treinadores, 3 000 funcionários, 25 000 voluntários e mais de 30 000 familiares. Os atletas irão dar o seu melhor em 22 modalidades olímpicas. Uma componente importante dos jogos será uma cimeira mundial, que se destina a debater os desafios e as oportunidades para uma melhor inclusão social das pessoas com deficiências intelectuais. Irá igualmente realizar-se um fórum da família, que permitirá aos familiares dos atletas ouvirem e partilharem experiências no que se refere à valorização das pessoas com deficiências intelectuais.

Tarefas decorrentes das prerrogativas institucionais da Comissão, nos termos do artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir a conclusão de medidas apoiadas antes de 2007 no âmbito das rubricas orçamentais a seguir indicadas:

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/UE, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Projecto-piloto e acções preparatórias na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção Juventude (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).

Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 (JO L 43 de 18.2.2003, p. 1).

Acordo interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1), nomeadamente o ponto 37.

15 05 10 Acção Preparatória — Amicus — Associação de Estados-Membros para a Criação de um Serviço Comunitário Universal

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de conclusão da acção preparatória Amicus — Associação de Estados-Membros para a Criação de um Serviço Comunitário Universal.

Em 11 de Julho de 2007, a Comissão aprovou o Livro Branco sobre o Desporto [COM(2007) 391], que constitui o primeiro documento global da Comissão neste domínio. O Livro Branco cria um enquadramento para o desporto a nível da União, define o seu papel e valores específicos e identifica problemas e desafios. Na conclusão, o Livro Branco prevê o seguinte: «se necessário, a Comissão pode voltar a esta questão e indicar outras medidas a tomar no contexto de novas disposições do Tratado». O Livro Branco abriu, assim, o caminho à aplicação das disposições em matéria de desporto do Tratado de Lisboa (artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

O objectivo da acção preparatória no domínio do desporto em 2009 e 2010 consistia em preparar futuras acções da União no domínio do desporto, tendo em vista a implementação do Tratado de Lisboa, com base nas prioridades estabelecidas no Livro Branco sobre Desporto.

Este objectivo deverá igualmente ser perseguido em 2011 com a acção preparatória proposta, que contribuirá para identificar acções políticas futuras na área do desporto que possam servir como base para um futuro programa da União. Isto deverá, em última análise, trazer um valor acrescentado à União através da identificação e difusão de boas práticas e abordagens inovadoras, bem como através do desenvolvimento de investigação comparativa. Em virtude das características organizacionais específicas do sector do desporto, o programa deverá abordar categorias de interessados que não sejam abrangidos por programas da União já existentes, em especial as organizações desportivas. Deverá criar uma massa crítica mediante o agrupamento de organizações e projectos relativos ao desporto em torno de temas específicos (por exemplo, promoção da inclusão social no desporto e através do desporto, boa governação no desporto, acções contra a violência e o racismo e aspectos da actividade física destinada a reforçar o estado de saúde que não foram abrangidos em 2009). Deverá igualmente abranger projectos que visem desenvolver a dimensão europeia do desporto mediante o reforço do nível competitivo de modalidades desportivas europeias (nomeadamente, mediante a promoção de intercâmbios de conhecimentos e a prestação de apoio a competições e campeonatos desportivos conjuntos transfronteiriços entre regiões e Estados-Membros vizinhos).

Uma parte das dotações deverá servir para apoiar a constituição de uma rede à escala europeia que promova a «educação através do futebol», sendo composta por escolas e organizações locais europeias e instituída pela organização StreetFootballWorld, e vise a criação do projecto Euroschools 2012, cujo objectivo é contribuir de forma concreta e duradoura para a compreensão de outras culturas e a aprendizagem social através do desporto, abordando questões como o «fair play», o diálogo intercultural, a não discriminação e o respeito.

Em conformidade com o «Programa Juventude em Acção (2007-2013)», esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça pela participação em programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de despesas suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o programa Juventude em Acção para o período 2007-2013 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 30).

A Europa necessita de se tornar mais atraente para os investigadores, a fim de aumentar as suas capacidades e o seu desempenho no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico e de consolidar e desenvolver o Espaço Europeu da Investigação. No contexto de uma concorrência crescente a nível mundial, é necessário o desenvolvimento de um mercado de trabalho europeu aberto e competitivo para os investigadores, com perspectivas de carreira diversificadas e atraentes.

O valor acrescentado do apoio proporcionado no âmbito do programa «Pessoas» reside na promoção da mobilidade, tanto internacional, como intersectorial, dos investigadores, que constituem o motor da inovação europeia. As acções Marie Curie promovem igualmente uma maior cooperação entre o ensino, a investigação e as empresas de diferentes países na formação e na progressão na carreira dos investigadores, de forma a alargar as suas competências e a prepará-los para os empregos do futuro. Uma parceria mais estreita entre o ensino e as empresas deve continuar a ser reforçada, a fim de aumentar a transferência de conhecimentos e promover a formação no âmbito dos doutoramentos adaptada às necessidades da indústria. Ao promoverem condições de trabalho em consonância com a Carta Europeia do Investigador e o respectivo Código de Conduta, essas acções contribuem para tornar mais atraente a carreira de investigação na Europa.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

15 07 78 Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas correspondentes a receitas que dêem lugar à disponibilização de dotações suplementares provenientes de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») que participem em projectos no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

A abordagem integrada defendida na Estratégia Europa 2020 envolve o desenvolvimento de sinergias e de acções conjuntas entre a investigação, a inovação e as políticas de educação (o chamado «triângulo do conhecimento»). Nesta perspectiva, as «parcerias do conhecimento» são mencionados explicitamente na estratégia Europa 2020, no quadro da iniciativa emblemática «Uma União da inovação» («Promover parcerias do conhecimento e reforçar a articulação entre o sistema educativo, as empresas e a investigação e inovação, nomeadamente através do IET»).

Têm sido envidados muitos esforços na União para reforçar as relações entre a investigação e a inovação e entre a investigação e o ensino. A União também demonstrou vontade política para reforçar as relações entre as empresas e as universidades, por exemplo, como um dos elementos centrais da agenda de modernização das universidades e no contexto do Espaço Europeu do Ensino Superior. Mas, até agora, a aplicação concreta tem sido menos estruturada e sistemática, deixando a relação entre ensino e inovação como o elo negligenciado do triângulo do conhecimento.

O Fórum Universidade-Empresa abriu um diálogo entre os dois mundos sobre a modo como podem colaborar de forma mais estreita e demonstrou que há uma vontade de ambas as partes de instituir uma parceria centrada na ensino, visando assegurar que o ensino proporciona competências alto nível e muito valorizadas, a que subjazem elevados níveis de adaptabilidade, de espírito empresarial e de capacidades criativas e inovadoras.

Partindo destas iniciativas, o projecto-piloto visa o financiamento de Parcerias de Conhecimento que deverão consistir numa aproximação estruturada das empresas às instituições de ensino e de formação, para proporcionar novos currículos, novos cursos e desenvolver formas novas e inovadoras de facultar o ensino. Os resultados obtidos graças às Parcerias do Conhecimento poderão incitar certos estabelecimentos de ensino e formação da Europa a modernizar os seus programas, etc. O objectivo consiste em assegurar que os diplomados em todos os domínios disponham de um profundo conhecimento das questões específicas em matéria de investigação, bem como de elevados níveis de competências individuais e transversais, garantindo uma elevada empregabilidade, adaptabilidade e uma atitude empreendedora, criativa e inovadora.

Este projecto-piloto estabelece uma parceria no quadro da qual um consórcio estruturado de forma sólida, envolvendo empresas e a indústria (incluindo os investidores em capital de risco, as empresas incubadores, etc.), instituições de ensino e de formação, proporcionará novos currículos, novos cursos e novas formas de ensino (por exemplo, estágios na indústria e nas empresas envolvendo mobilidade transnacional para oferecer oportunidades de aprendizagem no local de trabalho; cursos por via electrónica, métodos de aprendizagem interactivos, etc.) com o objectivo de desenvolver as seguintes competências a níveis de mestrado e de doutoramento:

CAPÍTULO 16 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COMUNICAÇÃO»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

16 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção «Comunicação»

16 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Comunicação»: sede

16 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Comunicação»

16 01 02 03 Pessoal local da Direcção-Geral «Comunicação»: representações da Comissão

Esta dotação destina-se a cobrir a remuneração, os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias, bem como a quotização patronal do regime da segurança social dos agentes locais e contratuais afectados às representações da Comissão na União.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

16 01 02 11 Outras despesas de gestão da Direcção-Geral «Comunicação»: sede

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 3 000 EUR.

16 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços, imóveis e outras despesas administrativas do domínio de intervenção «Comunicação»

16 01 03 01 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços da Direcção-Geral «Comunicação»: sede

16 01 03 03 Imóveis e despesas conexas da Direcção-Geral «Comunicação»: representações da Comissão

Esta dotação cobre as despesas efectuadas no interior do território da União, com excepção das instalações do Centro Comum de Investigação, cujas despesas são imputadas ao artigo 01 05 dos títulos em causa. As despesas da mesma natureza ou destino suportadas fora da União são imputadas ao número 01 03 02 dos títulos em causa.

A quantia das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 480 000 EUR.

Esta dotação cobre as despesas suportadas no interior do território da União, com excepção dos gabinetes na União.

A quantia das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 55 000 EUR

16 01 04 Despesas de apoio às acções no domínio de intervenção «Comunicação»

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização dos objectivos ou das acções abrangidas pelos artigos adiante referidos, e qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos específicos de prestação de serviços.

A dotação cobre igualmente o reembolso de viagem e despesas conexas de pessoas convidadas a seguir o trabalho da Comissão.

A quantia das receitas afectadas, nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 10 000 EUR.

Ver artigos 16 02 02, 16 02 03, 16 03 01, número 16 03 02 01, artigos 16 03 04 e16 04 01 e número 16 04 02 01 (antigos artigos 16 04 02 e 16 04 03).

Esta dotação destina-se cobrir as despesas administrativas relacionadas com as visitas, tais como: serviços de acompanhantes para dar assistência na organização das visitas; material de promoção para distribuição aos grupos de visitantes; material de informação/publicações sobre acções e políticas da União; estudos pontuais e acções-piloto relacionados com as visitas; outras despesas gerais administrativas de carácter técnico ou administrativo.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos específicos de prestação de serviços.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

16 01 04 30 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, efectuadas devido à participação da agência na gestão do programa «Europa para os cidadãos» a título da rubrica 3B do Quadro Financeiro 2007-2013.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência é incluído na parte «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6).

Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui para o período 2007-2013 o programa Europa para os cidadãos, destinado a promover a cidadania europeia activa (JO L 378 de 27.12.2006, p. 32).

Esta dotação destina-se a financiar operações gerais de informação sobre a União, a fim de tornar mais visível o trabalho das instituições da União, as decisões tomadas e as etapas da construção europeia. Refere-se essencialmente ao financiamento ou ao co-financiamento da produção e/ou difusão de produtos de informação multimédia (rádio, TV, Internet, etc.), incluindo redes pan-europeias constituídas por meios de comunicação social locais e nacionais, assim como das ferramentas necessárias para desenvolver essa política.

A quantia das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 30 000 EUR.

Não pode ser imputada a este artigo nenhuma despesa administrativa, independentemente do beneficiário da acção.

Aquando da execução desta rubrica orçamental, a Comissão deverá ter devidamente em conta os resultados das reuniões do Grupo Interinstitucional para a Informação (GII).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 3 de Outubro de 2007: Parceria para a comunicação sobre a Europa [COM(2007) 568 final].

Comunicação à Comissão, de 24 de Abril de 2008: Comunicar sobre a Europa nos meios audiovisuais [SEC(2008) 506 final].

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (JO C 13 de 20.1.2009, p. 3).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da União em matéria de comunicação referentes sobretudo a meios de comunicação social. As ferramentas desenvolvidas para uma melhor compreensão e publicação de questões de actualidade cobrem principalmente:

Aquando da execução desta rubrica orçamental, a Comissão deverá ter devidamente em conta os resultados das reuniões do Grupo Interinstitucional para a Informação (GII).

A quantia das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 5 000 EUR.

Não pode ser imputada a este artigo nenhuma despesa administrativa, independentemente do beneficiário da acção.

Comunicação à Comissão, de 24 de Abril de 2008: Comunicar sobre a Europa nos meios audiovisuais [SEC(2008) 506 final].

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (JO C 13 de 20.1.2009, p. 3).

16 02 04 Exploração dos estúdios de radiodifusão e de televisão e equipamentos audiovisuais

Esta dotação destina-se a cobrir a totalidade das despesas relativas à exploração dos estúdios e outras instalações audiovisuais de informação da Comissão: despesas de pessoal e despesas relativas à aquisição, locação, manutenção e reparação do equipamento e a qualquer outro material necessário.

Cobre igualmente os custos de locação do satélite necessário para pôr à disposição dos canais de televisão informações sobre as actividades da União. A gestão destas dotações deve ser efectuada segundo os princípios da cooperação interinstitucional, a fim de assegurar a difusão de todas as informações que digam respeito à União.

A quantia das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 5 000 EUR.

Não pode ser imputada a este artigo qualquer despesa administrativa, independentemente do beneficiário da acção.

Comunicação à Comissão, de 24 de Abril de 2008: Comunicar sobre a Europa nos meios audiovisuais [SEC(2008) 506 final].

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (JO C 13 de 20.1.2009, p. 3).

16 02 05 Projecto-piloto — Bolsas de investigação europeias a favor do jornalismo de investigação transfronteiras

O presente projecto-piloto para a concessão de bolsas europeias de investigação a jornalistas destina-se a promover e desenvolver um verdadeiro jornalismo de investigação transfronteiras à escala da União. Serão organizados convites à apresentação de propostas a fim de seleccionar projectos de investigação conjuntos que associem jornalistas de, pelo menos, dois Estados-Membros e tenham uma dimensão transfronteiras ou europeia apresentada numa perspectiva nacional, regional ou local. Os resultados da investigação efectuada pelos jornalistas seleccionados serão publicados, pelo menos, em cada um dos Estados-Membros associados.

Não poderá ser imputada a este artigo qualquer despesa administrativa, independentemente do beneficiário da acção.

A quantia das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 50 000 EUR.

Tarefas resultantes das prerrogativas institucionais da Comissão, na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Comunicação à Comissão, de 20 de Julho de 2005: Plano de acção para melhorar a comunicação da Comissão sobre a Europa [SEC(2005) 985 final].

Livro branco, de 1 de Fevereiro de 2006, sobre uma política de comunicação europeia [COM(2006) 35 final].

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (JO C 13 de 20.1.2009, p. 3).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da União em matéria de comunicação descentralizada. O objectivo das acções locais de comunicação consiste, nomeadamente, em fornecer aos grupos-alvo os instrumentos que lhes permitam compreender melhor as questões de actualidade.

A realização destas actividades processa-se principalmente através das representações da Comissão nos Estados-Membros, mediante:

A dotação cobre igualmente o reembolso de viagem e despesas conexas de pessoas convidadas a seguir o trabalho da Comissão.

A quantia das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 5 000 EUR.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 3 de Outubro de 2007, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» [COM(2007) 568 final].

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (JO C 13 de 20.1.2009, p. 3).

Esta dotação destina-se, especificamente, a cobrir a abertura e gestão de «Espaços Públicos Europeus» (EPE) nas Casas da Europa que os acolhem oficialmente. A Comissão procede à gestão dos EPE em termos logísticos, em prol de ambas as instituições (Parlamento Europeu e Comissão), ficando a seu cargo as despesas operacionais, nomeadamente a organização dos serviços contratados. Os EPE devem ser geridos conjuntamente pelas duas instituições com base num relatório de avaliação da gestão e do funcionamento dos EPE, bem como num programa de trabalho para o ano seguinte. Estes documentos, que serão redigidos conjuntamente pelas duas instituições e constituem elementos fundamentais para a atribuição de fundos para o ano seguinte, devem ser apresentados à autoridade orçamental a tempo de poderem ser tidos em conta no processo orçamental.

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (JO C 13 de 20.1.2009, p. 3).

Esta dotação destina-se a financiar actividades de comunicação, principalmente em torno de prioridades de comunicação a nível da Comissão e a nível da União.

Esta dotação destina-se prioritariamente a cobrir a prestação de informação aos cidadãos, tanto quanto possível na sua língua materna, sobre as orientações presentes e futuras da União, e a vinculá-los ao debate nesta matéria.

A dotação cobre igualmente o reembolso de viagem e despesas conexas de pessoas convidadas a seguir o trabalho da Comissão.

Implementadas em estreita colaboração entre as instituições da União e as autoridades dos Estados-Membros e/ou a sociedade civil, estas acções levam em conta as especificidades nacionais e regionais.

O Grupo Interinstitucional da Informação (GII), co-presidido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, define as orientações comuns para a cooperação interinstitucional em matéria de informação e de comunicação da União. Este grupo coordena as actividades de informação centralizadas e descentralizadas destinadas ao público em geral sobre temas europeus, além de se pronunciar todos os anos sobre as prioridades dos anos seguintes, com base num relatório elaborado pela Comissão.

Não pode ser imputada a este artigo nenhuma despesa administrativa, independentemente do beneficiário da acção.

A quantia das receitas afectadas, nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 40 000 EUR.

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão previstas no n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (JO C 13 de 20.1.2009, p. 3).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da acção preparatória relativa a um teatro Globo itinerante, iniciada em 2007, destinada a promover um espaço público europeu de debate, cultura e estudo.

Esta dotação destina-se a cobrir o encerramento do projecto-piloto iniciado em 2007 relativo a um teatro Globo itinerante destinado a promover um espaço público europeu de debate, cultura e estudo.

Esta dotação destina-se a cobrir o projecto-piloto lançado em 2007 relativo a redes de informação baseadas nas tecnologias da informação, tendo como objectivo servir os interesses de uma melhor informação a nível nacional, regional e local.

Esta dotação destina-se a cobrir a análise das tendências da opinião pública, principalmente através de sondagens de opinião (por exemplo, sondagens ao público em geral («Eurobarómetro»), sondagens rápidas, sondagens por telefone, sondagens a públicos específicos sobre temas especiais, sondagens a nível regional, nacional ou europeu, ou sondagens qualitativas), bem como o respectivo controlo de qualidade.

Aquando da execução desta rubrica orçamental, a Comissão deverá ter devidamente em conta os resultados das reuniões do Grupo Interinstitucional para a Informação (GII).

A quantia das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, é estimada em 5 000 EUR.

Não pode ser imputada a este artigo nenhuma despesa administrativa, independentemente do beneficiário da acção.

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (JO C 13 de 20.1.2009, p. 3).

Esta dotação destina-se a financiar informação multimédia em linha e informação escrita e ferramentas de comunicação sobre a União, com vista a fornecer a todos os cidadãos informações gerais sobre o trabalho das instituições da União, sobre as decisões adoptadas e sobre as etapas da construção europeia. As ferramentas em linha permitem reunir as perguntas ou reacções dos cidadãos sobre os assuntos europeus. Trata-se de uma missão de serviço público. A informação abrange todas as instituições da União. Segundo as orientações da Iniciativa para a acessibilidade da web (IAW), estas ferramentas devem ser acessíveis às pessoas com deficiência.

Esta dotação destina-se a financiar a reestruturação do sítio Europa de uma forma mais coerente. Destina-se igualmente a cobrir campanhas de informação tendentes a facilitar o acesso a estas fontes de informação, em particular o número de telefone Europe Direct.

Esta dotação cobre igualmente as despesas relativas à edição de publicações escritas referentes às actividades da União e destinadas a diferentes públicos-alvo, frequentemente transmitidas através de uma rede descentralizada, nomeadamente:.

As despesas de edição cobrem nomeadamente os trabalhos de preparação e redacção (incluindo os honorários dos autores), as colaborações à peça, a utilização de documentação, a reprodução de documentos, a compra ou a gestão de dados, a edição, a tradução, a revisão (incluindo a verificação da concordância dos textos), a impressão, a colocação na Internet ou em qualquer outro meio electrónico, a distribuição, o armazenamento, a difusão e a promoção das publicações.

Aquando da execução desta rubrica orçamental, a Comissão deverá ter devidamente em conta os resultados das reuniões do Grupo Interinstitucional para a Informação (GII).

A quantia das receitas afectadas, nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 5 000 EUR.

Não pode ser imputada a este artigo nenhuma despesa administrativa, independentemente do beneficiário da acção.

Comunicação à Comissão, de 21 de Dezembro de 2007: Comunicando sobre a Europa através da internet — Fazer participar os cidadãos [SEC(2007) 1742].

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (JO C 13 de 20.1.2009, p. 3).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de edição de sínteses de fácil leitura da legislação da União, a fim de permitir ao público interessado compreender melhor o direito da União. Isso inclui em especial a elaboração de sínteses e investigação relacionada, bem como a tradução e gestão prática do sítio web onde são publicadas.

Comunicação à Comissão, de 21 de Dezembro de 2007: Comunicando sobre a Europa através da internet — Fazer participar os cidadãos [SEC(2007) 1742].

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (JO C 13 de 20.1.2009, p. 3).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à edição, em todos os tipos de suportes, de publicações sobre temas significativos da actualidade relacionados com as actividades da Comissão e as realizações e projectos da União, seleccionados no âmbito do programa prioritário de publicações, bem como de publicações previstas nos Tratados e outras publicações internacionais ou de referência. Estas publicações destinam-se aos professores, aos líderes de opinião e ao público em geral.

As despesas de edição cobrem nomeadamente os trabalhos de preparação e redacção (incluindo os honorários dos autores), as colaborações à peça, a utilização de documentação, a reprodução de documentos, a compra ou a gestão de dados, a edição, a tradução, a revisão (incluindo a verificação da concordância dos textos), a impressão, a colocação na internet ou em qualquer outro suporte electrónico, a distribuição, o armazenamento, a difusão e a promoção dessas publicações, nomeadamente em formatos acessíveis aos cidadãos com deficiência. Estas publicações devem também incluir material alternativo.

A quantia das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 5 000 EUR.

Tarefas decorrentes das prerrogativas institucionais da Comissão previstas no n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (JO C 13 de 20.1.2009, p. 3).

Em conformidade com o programa «Europa para os cidadãos (2007-2013)», esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções:

16 05 01 02 Acção preparatória para a preservação de sítios comemorativos na Europa

A presente dotação destina-se a cobrir os custos relativos a obras de conservação a longo prazo de sítios como o campo de concentração de Auschwitz-Birkenau actualmente em estado de grande degradação devido às condições climáticas e à passagem do tempo.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de organização de visitas à Comissão.

Esta dotação visa cobrir as seguintes medidas a nível da União e a nível nacional:

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes iniciativas organizadas a nível da União, a nível nacional, regional ou local ligadas aos objectivos do Ano Europeu:

Decisão 2010/37/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, relativa ao Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Activa (2011) (JO L 17 de 22.1.2010, pp. 43-47).

16 05 04 Conclusão dos programas/acções anteriores no domínio da participação cívica

Esta dotação destina-se a cobrir a conclusão de medidas apoiadas antes de 2007 no âmbito das rubricas orçamentais a seguir indicadas:

Este artigo destina-se a cobrir possíveis custos de encerramento do projecto-piloto relativo às fundações políticas europeias.

A presente dotação destina-se a financiar um estudo exploratório e a fase inicial da criação de uma Casa da Sociedade Civil Europeia.

CAPÍTULO 17 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

17 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»

17 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»

17 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»

17 01 03 01 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»: sede

17 01 03 03 Despesas relativas a imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»: Grange

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

17 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»

17 01 04 01 Intervenções fitossanitárias — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir despesas de assistência técnica e/ou administrativa ligadas à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, avaliação, auditoria e controlo dos programa ou projectos.

Cobre igualmente as despesas com estudos, reuniões de peritos, acções de informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número.

Além disso, as acções previstas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1), poderão estar operacionais em 2010.

17 01 04 02 Programa de acção da União Europeia no domínio da saúde — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número e qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos, delegados pela Comissão no âmbito de contratos específicos de prestação de serviços, à medida que caducarem os contratos dos gabinetes de assistência técnica no decurso dos anos seguintes.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

17 01 04 03 Programa de acção da União no domínio da política dos consumidores — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de estudos, de reuniões de peritos, de acções de informação e de publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos específicos de prestação de serviços, à medida que caducarem os contratos dos gabinetes de assistência técnica no decurso dos anos seguintes.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

17 01 04 05 Segurança dos alimentos para animais e para consumo humano e actividades conexas — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir despesas de assistência técnica e/ou administrativa ligadas à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo do programa ou dos projectos.

Cobre igualmente as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número.

Destina-se a cobrir, em particular, as despesas resultantes do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE, a Directiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Directiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

17 01 04 06 Projecto-piloto — Desenvolvimento de métodos de produção de animais mais respeitadores do seu bem-estar

Esta dotação destinava-se a cobrir um projecto-piloto para desenvolver métodos melhorados para uma produção respeitadora dos animais centrada em alternativas à castração de suínos e alternativas à descorna de vacas.

Nenhuma nova dotação a partir de 2009, sendo a acção lançada em 2008 prosseguida até à sua conclusão.

Projecto-piloto executado em conformidade com o n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

17 01 04 07 Erradicação das doenças animais e fundo de emergência — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação visa cobrir despesas com a assistência administrativa referente à auditoria de pedidos de indemnização a apresentar pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 3.°, n.o 2, 4.o, 14.o e 27.°, n.o 8, da Decisão 2009/470/CE.

Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (versão codificada) (JO L 155 de 18.6.2009, p. 30).

17 01 04 30 Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores — Contribuição de programas no âmbito da rubrica 3B

Esta dotação destina-se a cobrir a subvenção às despesas de pessoal e de administração da Agência.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39).

Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).

Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 369 de 16.12.2004, p. 73).

17 01 04 31 Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores — Contribuição de programas no âmbito da rubrica 2

Esta dotação destina-se a cobrir a subvenção para despesas com pessoal e administração da agência concedida no âmbito da estratégia de formação da União nas áreas de legislação em matéria de géneros alimentícios, legislação sobre a alimentação animal, normas de sanidade animal e bem-estar dos animais, bem como normas relativas às plantas.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

Esta dotação de pagamento destina-se a cobrir compromissos referentes a anos precedentes, ao abrigo da Decisão n.o 20/2004/CE. Essa decisão foi revogada pela Decisão n.o 1926/2006/CE (ver o artigo 17 02 02).

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA imputadas à rubrica 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução de acordo com o anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004 a 2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

A Decisão n.o 1926/2006/CE estabelece um enquadramento geral para o financiamento de acções da União em apoio da política dos consumidores (2007-2013) definido na estratégia plurianual. A decisão e a estratégia implicam dois objectivos estratégicos a médio prazo:

O programa de defesa do consumidor consolida e expande os domínios de actuação dos programas de defesa do consumidor de 2002 a 2006. Amplia consideravelmente as actividades da União relativas ao desenvolvimento dos conhecimentos e da base concreta de actuação, ao reforço da cooperação, ao controlo do mercado e à segurança dos produtos, à educação do consumidor e ao incremento das capacidades das organizações de consumidores.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA imputadas à rubrica 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução de acordo com o anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for o caso, dos países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

17 02 03 Acção preparatória — Medidas de controlo no domínio da política dos consumidores

17 02 04 Projecto-piloto — Transparência e estabilidade nos mercados financeiros

O projecto-piloto tem como objectivo difundir junto das administrações públicas e dos cidadãos conhecimentos sobre os instrumentos financeiros derivados.

Esta dotação de pagamento visa cobrir autorizações referentes a anos anteriores ao abrigo da Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008).

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA imputadas à rubrica 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução de acordo com o anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do disposto nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

17 03 02 Fundo Comunitário do Tabaco — Pagamentos directos efectuados pela União

Esta dotação destina-se a financiar actividades de informação contra o tabagismo ao abrigo do Fundo Comunitário do Tabaco.

Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70), nomeadamente o artigo 13.o.

Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (JO L 331 de 7.12.2002, p. 16), nomeadamente o artigo 3.o.

17 03 03 01 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas do Centro. Em particular, o título 1 abrange os salários do pessoal permanente e peritos destacados, os custos referentes a recrutamento, serviços de trabalho temporário, formação do pessoal e despesas de deslocação em serviço. O título 2 «Despesas» refere-se ao arrendamento das instalações (escritórios) do CEPCD, adaptação das instalações, tecnologia de informação e comunicações, instalações técnicas, logística e outros custos administrativos.

O Centro deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido do Centro, notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

No decurso do processo orçamental, e mesmo durante o exercício, aquando da apresentação de uma carta ou de um orçamento rectificativos, a Comissão informa a autoridade orçamental de quaisquer alterações ao orçamento das agências, nomeadamente no que se refere aos organogramas publicados no orçamento, para os quais é necessária a autorização prévia da autoridade orçamental. Este processo respeita o disposto em matéria de transparência na Declaração Interinstitucional de 17 de Novembro de 1995, aplicado sob a forma de um código de conduta acordado pelo Parlamento Europeu, pela Comissão e pelas agências.

O quadro do pessoal do Centro é estabelecido na parte intitulada «Pessoal estatutário» da secção III — Comissão (volume 3).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro, constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).

17 03 03 02 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir despesas administrativas referentes às seguintes áreas-alvo:

Destina-se igualmente a cobrir a manutenção de um sistema de emergência («Centro de Operações de Emergência») que ligue o Centro em linha aos centros nacionais de doenças transmissíveis e laboratórios de referência nos Estados-Membros, no caso de surtos importantes de doenças transmissíveis ou de outras afecções de origem desconhecida.

A subvenção da União para 2011 ascende a um total de 55 400 000 EUR. É acrescentada uma quantia de 2 630 000 EUR proveniente da recuperação do excedente à quantia de 52 770 000 EUR inscrita no orçamento.

O Centro deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido do Centro, notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

No decurso do processo orçamental, e mesmo durante o exercício, aquando da apresentação de uma carta ou de um orçamento rectificativos, a Comissão informa a autoridade orçamental de quaisquer alterações ao orçamento do Centro, nomeadamente no que se refere aos organogramas publicados no orçamento, para os quais é necessária a autorização prévia da autoridade orçamental. Este processo respeita o disposto em matéria de transparência na Declaração Interinstitucional de 17 de Novembro de 1995 e aplicadas sob a forma de um código de conduta acordado pelo Parlamento Europeu, pela Comissão e pelas agências.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas, nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 doartigo 18.o do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).

Este artigo não tem qualquer nova dotação a partir de 2007. As acções pertinentes foram prosseguidas ao abrigo do novo programa para a saúde pública, ao abrigo da rubrica 17 03 06.

17 03 05 Acordos internacionais e participação em organizações internacionais no âmbito da saúde pública e do controlo do tabaco

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição da União para a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a luta antitabaco (FCTC), que a Comunidade ratificou e de que a União é parte.

Decisão 2004/513/CE do Conselho, de 2 de Junho de 2004, relativa à conclusão da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a luta antitabaco (JO L 213 de 15.6.2004, p. 8).

O segundo programa de saúde substitui o programa precedente criado pela Decisão n.o 1786/2002/CE e abrange o período 2008-2013.

Desde 2008, no que se refere ao domínio da saúde, o programa tem vindo a centrar-se em três pilares, nos quais a acção a nível da União é essencial:

O objectivo deste pilar é reforçar a recolha, análise, troca e divulgação de informações relacionadas com a saúde na União — nomeadamente sobre as deficiências e as disfunções —, elementos necessários para obter uma base sólida para a concepção de políticas de saúde e de que carecem também os profissionais no seu trabalho e os cidadãos, de modo a poderem fazer opções de vida saudáveis.

As acções incluirão além disso investigação no domínio da esclerose múltipla, dando especial atenção à identificação dos factores subjacentes à diferença na incidência desta doença entre o norte e o sul da Europa.

As acções deverão também incluir medidas destinadas a contribuir para reforçar a investigação sobre as causas possíveis da esclerose lateral amiotrófica (ELA), com uma atenção especial ao desporto profissional e à possível influência do abuso de substâncias no mundo do desporto.

É necessária uma capacidade de resposta eficaz e rápida para evitar ameaças à saúde pública, resultantes, por exemplo, de doenças transmissíveis ou de ataques químicos ou biológicos. O combate a ameaças deste tipo tem de ser coordenado de forma eficaz a nível da União. A integração da União com base no princípio da livre circulação aumenta a necessidade de vigilância, para dar resposta a graves ameaças transfronteiriças à saúde, tais como a gripe aviária ou o bioterrorismo.

O objectivo geral é contribuir para a prosperidade da União, promovendo o envelhecimento saudável e nivelando as desigualdades, bem como reforçando a solidariedade entre sistemas nacionais de saúde.

As acções incluirão iniciativas para aumentar os anos de vida saudável e promover o envelhecimento saudável, explorar o impacto da saúde sobre a produtividade e a participação laboral e apoiar a redução de desigualdades entre Estados-Membros e o investimento na saúde, contribuindo deste modo para a estratégia Europa 2020 e para a produtividade e o crescimento. As acções reforçarão igualmente a solidariedade entre sistemas de saúde, incluindo a cooperação no âmbito de desafios partilhados, facilitando assim a criação de um quadro de serviços de saúde da União seguros, de elevada qualidade e eficientes. As acções devem incluir também iniciativas com vista à avaliação, por organizações independentes, da qualidade do serviço prestado pelas emergências médicas, a partir do momento em que o alerta é lançado por cidadãos (por exemplo, através de números de telefone de emergência) e até que a vítima seja transferida para os cuidados hospitalares; o objectivo é ajudar a melhorar os serviços de emergência médica com base em dados comparáveis e identificar as boas práticas que devem ser trocadas entre os Estados-Membros.

As acções incluirão ainda a promoção da saúde por meio da incidência sobre determinantes no domínio do ambiente, das dependências e do estilo de vida.

As organizações não governamentais são actores essenciais na execução do programa. Deverão, portanto, receber um financiamento adequado.

As acções incluirão igualmente iniciativas adequadas destinadas a dar seguimento às recomendações resultantes da consulta do Livro Verde sobre a saúde mental, em particular no que se refere às estratégias de prevenção do suicídio ao longo da vida.

O objectivo é também o de que a Comissão aplique a estratégia que visa integrar a dimensão da saúde em todas as políticas no âmbito dos Fundos Estruturais. O projecto deve abranger propostas de métodos destinados a incluir as questões de saúde nos projectos de desenvolvimento regional, de acordo com a estratégia de integração da saúde em todas as políticas. O projecto visa reforçar a dimensão da saúde na União Europeia, mediante o reforço de capacidades no quadro das agências de desenvolvimento regional.

O orçamento deve cobrir os cursos de formação, os eventos internacionais, o intercâmbio de experiências, as boas práticas e a colaboração destinada à utilização prática da Avaliação do Impacto na Saúde (AIS), quer para os governos e as agências de desenvolvimento, quer para os indivíduos ou as empresas que pretendam candidatar-se a um subsídio da União.

Tendo em conta a importância determinante das pequenas e médias empresas na União, estas devem beneficiar de apoio profissional no que toca à sensibilização para as normas sanitárias ambientais e ser ajudadas a desenvolver mudanças positivas em matéria das questões de ambiente e saúde que afectam o funcionamento da empresa.

Deve ser estabelecida uma base de dados sobre a saúde, ligada a uma base de dados sobre o ambiente, por forma a melhorar a investigação no domínio da análise das relações entre a qualidade ambiental e o estado da saúde.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

17 03 07 01 Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal da Autoridade (títulos 1 e 2).

A Autoridade deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Autoridade, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

No decurso do processo orçamental, e mesmo durante o exercício, aquando da apresentação de uma carta ou de um orçamento rectificativos, a Comissão informa a autoridade orçamental de quaisquer alterações ao orçamento das agências, nomeadamente no que se refere aos organogramas publicados no orçamento. Este processo respeita o disposto em matéria de transparência na Declaração Interinstitucional de 17 de Novembro de 1995, aplicado sob a forma de um código de conduta acordado pelo Parlamento Europeu, a Comissão e as agências.

O quadro do pessoal da Autoridade está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

17 03 07 02 Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Autoridade ligadas ao programa de trabalho (título 3).

No decurso do processo orçamental, mesmo durante o exercício, aquando da apresentação de uma carta ou de um orçamento rectificativos, a Comissão informa a autoridade orçamental de quaisquer alterações ao orçamento das agências, nomeadamente no que se refere aos organogramas publicados no orçamento. Este processo respeita o disposto em matéria de transparência na Declaração Interinstitucional de 17 de Novembro de 1995, aplicado sob a forma de um código de conduta acordado pelo Parlamento Europeu, a Comissão e as agências.

A subvenção da União para 2011 ascende a um total de 75 610 000 EUR. À quantia de 72 333 000 EUR inscrita no orçamento é acrescentada uma quantia de 3 277 000 EUR proveniente da recuperação do excedente.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

17 03 08 Projecto-piloto — Nova situação do emprego no sector da saúde: boas práticas para melhorar a formação profissional e as qualificações dos profissionais da saúde e respectivas remunerações

Esta dotação destina-se a financiar iniciativas que contribuam para fazer face à nova situação do emprego no sector da saúde, em particular no que diz respeito às qualificações profissionais e às funções desempenhadas pelos profissionais da saúde, pelo pessoal auxiliar e pelos enfermeiros menos qualificados, e contribuirá para a avaliação das consequências da mobilidade transfronteiriça tanto no país de acolhimento como no país de origem. As medidas abrangidas incluem:

17 03 09 Projecto-piloto — Investigação complexa — Saúde, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas — Melhoria da qualidade do ar interior e exterior

O ambiente e a saúde são domínios conexos do Processo Pan-europeu «Ambiente e Saúde», que interliga as políticas ambientais e da saúde. Este processo é determinante para uma boa qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável. Os objectivos do projecto que devem ser realizados pelos nove países envolvidos (Áustria, Bósnia e Herzegovina, Finlândia, Hungria, Itália, Países Baixos, Noruega, Sérvia e Eslováquia) são os seguintes:

17 03 10 01 Agência Europeia de Medicamentos — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas da Agência (títulos 1 e 2), incluindo as despesas decorrentes da adopção do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

A pedido da Agência, a Comissão compromete-se a notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

No decurso do processo orçamental, e mesmo durante o exercício, aquando da apresentação de uma carta ou de um orçamento rectificativos, a Comissão informará com antecedência a autoridade orçamental de quaisquer modificações no orçamento das agências, em particular no que diz respeito aos organogramas publicados no orçamento. Este procedimento está de acordo com as disposições em matéria de transparência enunciadas na declaração interinstitucional de 17 de Novembro de 1995 e aplicadas sob a forma de um código de conduta acordado pelo Parlamento, pela Comissão e pelas agências.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

O quadro de pessoal da Agência está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35 de 15.2.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 494/2003 da Comissão, de 18 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 73 de 19.3.2003, p. 6).

17 03 10 02 Agência Europeia de Medicamentos — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se apenas a cobrir as despesas operacionais da Agência ligadas ao programa de trabalho (título 3), incluindo as acções decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

No decurso do processo orçamental, e mesmo durante o exercício, aquando da apresentação de uma carta ou de um orçamento rectificativos, a Comissão informará com antecedência a autoridade orçamental de quaisquer modificações no orçamento das agências, em particular no que diz respeito aos organigramas publicados no orçamento. Este procedimento está de acordo com as disposições em matéria de transparência enunciadas na declaração interinstitucional de 17 de Novembro de 1995 e aplicadas sob a forma de um código de conduta acordado pelo Parlamento, pela Comissão e pelas agências.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

A subvenção da União para 2011 ascende a um total de 38 420 000 EUR. À quantia de 32 943 000 EUR inscrita no orçamento é acrescentada uma quantia de 5 477 000 EUR proveniente da recuperação do excedente.

Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35 de 15.2.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição especial prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, distinta da prevista no artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1). A Agência utiliza-a exclusivamente para compensar a não cobrança, total ou parcial, das taxas correspondentes a um medicamento órfão.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1).

CAPÍTULO 17 04 — SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E FITOSSANIDADE

17 04 01 Programas de erradicação e de vigilância das doenças animais bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representam um risco para a saúde pública causado por um factor externo

17 04 01 01 Programas de erradicação e vigilância das doenças animais, bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representem um risco para a saúde pública causado por um factor externo — Novas acções

A assistência financeira da União ajuda a acelerar a erradicação ou o controlo de doenças animais, concedendo fundos que complementam os recursos financeiros nacionais, e contribui para a harmonização das medidas a nível da União. A maior parte destas doenças ou infecções são zoonoses transmissíveis ao homem (BSE, brucelose, gripe aviária, salmonelose, tuberculose, etc.). Além disso, a persistência destas doenças constitui um entrave ao bom funcionamento do mercado interno; combatê-las contribui para aumentar o nível de saúde pública e promover a segurança dos alimentos na União.

Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (versão codificada) (JO L 155 de 18.6.2009, p. 30).

17 04 02 Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública

17 04 02 01 Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública — Novas acções

Esta dotação destina-se a cobrir a comparticipação da União nas acções destinadas a eliminar os obstáculos à livre circulação de mercadorias nestes sectores, bem como nas acções de apoio e enquadramento veterinários.

Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (versão codificada) (JO L 155 de 18.6.2009, p. 30).

17 04 03 Fundo de emergência para doenças veterinárias e para outras doenças animais que representem um risco para a saúde pública

17 04 03 01 Fundo de emergência para doenças veterinárias e para outras doenças animais que representem um risco para a saúde pública — Novas acções

O aparecimento de determinadas doenças animais na União é susceptível de ter um impacto significativo no funcionamento do mercado interno e nas relações comerciais da União com os países terceiros. Por conseguinte, é importante que a União contribua financeiramente para que possam ser erradicados o mais rapidamente possível os surtos de doenças infecciosas graves nos Estados-Membros, disponibilizando meios da União de combate a essas doenças.

Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (versão codificada) (JO L 155 de 18.6.2009, p. 30).

17 04 03 03 Acção preparatória — Postos de controlo (locais de repouso) no âmbito do transporte de animais

Em 2008, esta acção preparatória foi lançada para cobrir as despesas relativas à criação de melhores postos de controlo (locais de repouso) para os animais submetidos a viagens longas. Em prol da saúde e do bem-estar dos animais, foi necessário introduzir medidas específicas para evitar, por exemplo, o stress resultante do descarregamento e do reembarque dos animais e impedir a propagação de doenças infecciosas.

Em 2009 e 2010, a autoridade orçamental afectou novos créditos para prosseguir esta acção.

Acção preparatória executada em conformidade com o n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição da União para as acções necessárias à concretização das medidas previstas nas bases jurídicas abaixo referidas, pela Comissão e/ou pelos Estados-Membros, nomeadamente para as que têm como objectivo eliminar os obstáculos à livre circulação das mercadorias nos domínios referidos.

Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66).

Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66).

Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15).

Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1), nomeadamente o artigo 5.° «Avaliação dos riscos e determinação do nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária», do capítulo «Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias».

Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (JO L 226 de 13.8.1998, p. 16).

Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (JO L 11 de 15.1.2000, p. 17), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o.

Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1), nomeadamente o artigo 17.o

Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 12).

Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (JO L 193 de 20.7.2002, p. 60).

Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

Directiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (versão codificada) (JO L 205 de 1.8.2008, p. 28).

Directiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (versão reformulada) (JO L 267 de 8.10.2008, p. 8).

17 04 05 01 Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas do Instituto (títulos 1 e 2).

O quadro do pessoal do Instituto está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227 de 1.9.1994, p. 1).

17 04 05 02 Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais do Instituto (título 3).

Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227 de 1.9.1994, p. 1).

17 04 06 Conclusão das acções anteriores nos domínios veterinário e fitossanitário

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas anteriormente nos números B2-5 1 0 0, B2-5 1 0 1, B2-5 1 0 2, B2-5 1 0 3, B2-5 1 0 5, B2-5 1 0 6, B2-5 1 2 2 e B2-5 1 9 0.

Esta dotação será utilizada em caso de urgência para cobrir a reformulação de antigénios da febre aftosa com vista a uma vacinação urgente para o controlo da doença. O montante de 347 000 EUR é o saldo, no final de 2009, do montante de 3 900 000 EUR afectada em 1997 para a compra e a reformulação de antigénios. Até à referida reformulação, são necessárias dotações de pagamento num total de 347 000 EUR.

17 04 07 Segurança dos alimentos para animais e para consumo humano e actividades conexas

17 04 07 01 Segurança dos alimentos para animais e para consumo humano e actividades conexas — Novas acções

Esta dotação destina-se a cobrir a aplicação das primeiras medidas que resultam do Regulamento (CE) n.o 882/2004, nomeadamente:

Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

17 04 09 Acordos internacionais e participação em organizações internacionais nos domínios da segurança alimentar, saúde dos animais, bem-estar animal e fitossanitário

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição da União para a União Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais (UPOV), criada pela Convenção Internacional para a protecção das variedades vegetais, com a última redacção que lhe foi dada em 19 de Março de 1991, que prevê um direito de propriedade exclusivo para os criadores de novas variedades vegetais.

Decisão 2005/523/CE do Conselho, de 30 de Maio de 2005, que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 19 de Março de 1991 (JO L 192 de 22.7.2005, p. 63).

CAPÍTULO 18 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

18 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça»

18 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para o apoio ao domínio de intervenção «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça»

Parte desta dotação deve ser utilizada para garantir um apoio adequado ao Grupo de Trabalho do artigo 29.o.

18 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços no domínio de intervenção «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça»

18 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça»

18 01 04 02 Fundo Europeu para os Refugiados — Despesas de gestão administrativa

18 01 04 03 Medidas de urgência em caso de afluxo maciço de refugiados — Despesas de gestão administrativa

18 01 04 08 Fundo para as Fronteiras Externas — Despesas de gestão administrativa

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 7, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (JO L 169 de 3.7.2010, p. 24), a Comissão pode utilizar até 300 000 EUR provenientes dos pagamentos efectuados pelos Estados associados cada ano com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a implementação, pelos Estados associados, da Decisão n.o 574/2007/CE e do Acordo.

18 01 04 09 Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros — Despesas de gestão administrativa

18 01 04 11 Direitos fundamentais e cidadania — Despesas de gestão administrativa

18 01 04 12 Medidas para combater a violência (Daphne) — Despesas de gestão administrativa

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do «Espaço Económico Europeu» anexo na presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

18 01 04 15 Prevenção e informação em matéria de droga — Despesas de gestão administrativa

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

18 01 04 16 Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo — Despesas de gestão administrativa

18 01 04 17 Prevenção e luta contra a criminalidade — Despesas de gestão administrativa

CAPÍTULO 18 02 — SOLIDARIEDADE — FRONTEIRAS EXTERNAS, REGRESSO, POLÍTICA DE VISTOS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Este artigo destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

Tarefas decorrentes das competências específicas atribuídas directamente à Comissão pelo Tratado de Adesão de 2003 (Protocolo n.o 5 sobre o trânsito de pessoas por via terrestre entre a região de Kaliningrado e as outras partes da Federação Russa).

Decisão C(2003) 5213 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativa a uma ajuda financeira à Lituânia para a criação do sistema de documentos de trânsito facilitado (DTF) e um sistema de documentos de trânsito ferroviário facilitado (DTFF) estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 693/2003 e (CE) n.o 694/2003 do Conselho.

18 02 03 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas

18 02 03 01 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas da Agência (títulos 1 e 2).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Agência, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein (4) inscritas no número 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência é apresentado na parte intitulada «Pessoal estatutário» da Secção III — Comissão (Volume 3).

Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras (JO L 199, 31.7.2007, p. 30).

18 02 03 02 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho da Agência (título 3).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Agência, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações administrativas e operacionais.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

A contribuição da União para 2011 ascende a 81 000 000 EUR. À quantia de 78 000 000 EUR inscrita no orçamento é acrescentada uma quantia de 3 000 000 EUR proveniente da recuperação do excedente.

As dotações previstas no orçamento operacional permitirão à Agência assegurar o cumprimento, a título permanente, das missões, nomeadamente junto das fronteiras meridionais da União (Hera, Nautilus e Poseidon), a partir de 2010, e ajudar os Estados-Membros a implementar os aspectos operacionais da gestão das fronteiras externas, incluindo o regresso de cidadãos de países terceiros que se encontrem em situação ilegal nos Estados-Membros em conformidade com normas comuns que garantam que o regresso seja efectuado com dignidade e no pleno respeito dos direitos humanos.

As receitas eventuais provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein (4) inseridas no número 6 3 1 2 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

As dotações colocadas em reserva serão desbloqueadas quando a Comissão apresentar um plano específico e realista para o desenvolvimento suplementar do SIS II especificando em pormenor as etapas técnicas adicionais necessárias, o conteúdo e o objectivo de cada etapa, os custos correspondentes e as responsabilidades para cada etapa de desenvolvimento. Além disso, a Comissão deve facultar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o pleno acesso ao contrato de prestação de serviços entre a Comissão e o prestador para o desenvolvimento do sistema SIS II.

Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 541/2010 do Conselho, de 3 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 155 de 22.6.2010, p. 19).

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein (4) inseridas no número 6 3 1 2 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

Convenção de 19 de Junho de 1990 que aplica o Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa sobre a abolição gradual de controlos nas respectivas fronteiras comuns («Convenção de Schengen»).

Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 11 de Junho de 2007, relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) [COM(2007) 311 final].

Proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão em 11 de Junho de 2007, sobre a instalação, o funcionamento e a gestão de uma infra-estrutura de comunicação no âmbito do Sistema de Informação Schengen (SIS) [COM(2007) 306 final].

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à análise, produção e instalação de um sistema europeu de informação de larga escala VIS (Sistema de Informação de Vistos).

As receitas eventuais provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein (4) inseridas na rubrica 6 3 1 2 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).

Esta dotação destina-se a apoiar as medidas dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

Em especial, esta dotação destina-se a apoiar as seguintes acções nos Estados-Membros:

No quadro do mecanismo de trânsito de Kaliningrado, esta dotação destina-se a cobrir os emolumentos não cobrados relativos a vistos de trânsito e os custos adicionais (investimento em infra-estruturas, formação de guardas fronteiriços e pessoal ferroviário, custos operacionais adicionais) resultantes da aplicação do mecanismo relativo ao documento de trânsito facilitado e ao documento de trânsito ferroviário facilitado nos termos do Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8) e do Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15).

Por iniciativa da Comissão, também se destina a cobrir acções transnacionais ou acções de interesse para a União no seu todo («acções da União») que se inscrevam no quadro do objectivo geral de contribuir para a promoção das actividades organizadas pelos serviços consulares e outros dos Estados-Membros em países terceiros no que respeita ao fluxo de cidadãos de países terceiros para o território dos Estados-Membros e à cooperação entre Estados-Membros a este respeito, incluindo as actividades de Agentes de Ligação das Companhias Aéreas e Agentes de Ligação da Imigração, bem como o objectivo de promover a inclusão progressiva dos controlos aduaneiros, veterinários e fitossanitários nas actividades de gestão integrada das fronteiras segundo a evolução política neste domínio. Estas acções também podem ser utilizadas para prestar serviços de apoio aos Estados-Membros em situações de emergência devidamente justificadas que exijam acções urgentes nas fronteiras externas dos Estados-Membros.

Além disso, todos os anos a Comissão elaborará uma lista de acções específicas a executar pelos Estados-Membros e, quando necessário, em cooperação com a Agência, que contribuam para o desenvolvimento do sistema comum de gestão integrada das fronteiras, abordando as deficiências nos postos fronteiriços estratégicos identificadas em análises de risco levadas a cabo pela Agência.

As receitas eventuais provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein (4) inseridas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22).

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de Maio de 2005, que estabelece o programa-quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período 2007-2013 [COM(2005) 123 final].

Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que aplica a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2007-2013 (JO L 233 de 5.9.2007, p. 3).

Decisão 2008/456/CE da Comissão, de 5 de Março de 2008 que estabelece as regras de execução da Decisão 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» no que diz respeito aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às regras de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas com projectos co-financiados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

Esta dotação cobrirá o reembolso das despesas efectuadas por peritos da Comissão e dos Estados-Membros nas visitas de avaliação no local (custos de deslocação e alojamento) relativamente à aplicação do acervo de Schengen. A estes custos devem ser acrescentados os fornecimentos e equipamento necessários às avaliações no local e à sua preparação e acompanhamento.

Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 4 de Março de 2009, que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen [COM(2009) 102 final].

18 02 08 Acção preparatória — Conclusão da gestão dos regressos no domínio da migração

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

Esta dotação prestará apoio nos seguintes domínios às medidas dos Estados-Membros para melhorar a gestão do regresso em todas as suas dimensões mediante a utilização do conceito de gestão integrada, tendo em conta a legislação da União neste domínio:

Por iniciativa da Comissão, esta dotação também se destina a cobrir acções transnacionais ou acções de interesse para a União no seu todo («acções da União») relativas à política de regresso. Estão também cobertos os estudos para a verificação da existência e a avaliação de mecanismos destinados a apoiar a reintegração em determinados países terceiros e sobre os seus modelos de reinserção social e profissional nos países de origem mais importantes, especialmente nos países vizinhos orientais e meridionais.

Esta dotação destina-se também a financiar uma acção da União de compilação de dados com vista à colaboração e ao intercâmbio de boas práticas entre os educadores de menores em centros fechados para requerentes de asilo e imigrantes.

Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 45).

Decisão 2007/837/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2007, que aplica a Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2008-2013 (JO L 330 de 15.12.2007, p. 48).

Decisão 2008/458/CE da Comissão, de 5 de Março de 2008 que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» no que diz respeito aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 135).

18 02 10 Acção preparatória — Gestão das migrações — Solidariedade em acção

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

O objectivo da presente acção é o de testar hipóteses no domínio da gestão das migrações. Com base na sua avaliação, tal poderá conduzir ao desenvolvimento de uma abordagem global, um objectivo definido pela União. A acção assentará em três componentes interligadas.

Componente 1: Assistência financeira ao emprego de imigrantes que regressem aos respectivos países de origem com os quais tenham sido celebrados acordos de readmissão.

Componente 2: Organização de campanhas de informação, nos países de origem, destinadas a candidatos à emigração para a União, para os informar, em particular, sobre os perigos da emigração ilegal.

Componente 3: Acolhimento na dignidade e na solidariedade — Assistência aos Estados-Membros no acolhimento dos migrantes irregulares que chegam por via marítima. As medidas visariam:

Para a componente 3, os beneficiários do financiamento serão as autoridades nacionais. Os projectos podem prever parcerias com autoridades de outros Estados-Membros, organizações internacionais e organizações não governamentais.

Para todas as componentes, parte das dotações deverá ser utilizada pela Comissão para apoiar a gestão desta acção (peritos externos, estudos, etc.).

18 02 11 Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça

18 02 11 01 Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas da Agência (títulos 1 e 2).

A Agência deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Agência, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa de receitas.

O quadro do pessoal da Agência é apresentado na parte intitulada «Pessoal estatutário» da Secção III — Comissão (Volume 3).

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça [COM(2010) 93 final] apresentada pela Comissão em 19 de Março de 2010.

18 02 11 02 Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho da Agência (título 3).

A Agência deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Agência, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento da Comissão (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

O montante total da contribuição da União Europeia para 2011 ascende a 5 450 000 EUR.

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça [COM(2010) 93 final] apresentada pela Comissão em 19 de Março de 2010.

CAPÍTULO 18 03 — FLUXOS MIGRATÓRIOS — POLÍTICAS COMUNS DE IMIGRAÇÃO E ASILO

Esta dotação destina-se a financiar, a título de medidas estruturais, projectos e medidas em matéria de acolhimento de refugiados, de pessoas deslocadas e de requerentes de asilo que preencham as condições necessárias para obter uma ajuda financeira da União.

Destina-se a apoiar os esforços dos Estados-Membros para a integração de refugiados e pessoas a quem se concedeu uma protecção complementar, bem como para permitir uma vida independente às pessoas deslocadas através de medidas essencialmente nos seguintes domínios:

Além disso, destina-se a apoiar as operações voluntárias de partilha de esforços dos Estados-Membros, como a reinstalação, o acolhimento e a integração por parte dos Estados-Membros dos refugiados de países terceiros reconhecidos pelo UNHCR e as transferências de requerentes e beneficiários de protecção internacional de um Estado-Membro para outro que lhes conceda uma protecção equivalente.

Parte desta dotação será utilizada para ajudar os Estados-Membros, em cooperação directa com as agências humanitárias das Nações Unidas e outras, que, a título voluntário, alarguem a reinstalação de forma flexível nos casos em que a situação dos refugiados seja grave. Será dada especial atenção aos grupos mais vulneráveis e aos casos em que tenham sido excluídas outras soluções sustentáveis.

Deve ser dada especial atenção aos casos em que a dotação possa ser utilizada para demonstrar que se trata de um acto de solidariedade importante e concreto a nível europeu, susceptível de constituir uma mais-valia no âmbito de uma abordagem mais ampla da oferta de ajuda humanitária a um país ou região.

Por iniciativa da Comissão, destina-se igualmente a cobrir acções transnacionais ou acções de interesse para a União no seu conjunto (acções da União) relativas à política de asilo e medidas aplicáveis à população-alvo do Fundo, em particular para proporcionar um apoio adequado aos esforços conjuntos dos Estados-Membros para identificar, partilhar e promover as melhores práticas e criar estruturas de cooperação eficazes a fim de reforçar a qualidade do processo de decisão.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir autorizações anteriores do FER I e II, incluindo as relativas ao repatriamento voluntário.

Será criado um mecanismo de solidariedade para facilitar a deslocação voluntária de refugiados e beneficiários de protecção internacional de Estados-Membros afectados por um fluxo imigratório intenso para outros Estados-Membros. Este mecanismo será criado a nível comunitário e começará a funcionar numa base experimental para que a sua acção possa prosseguir no âmbito de um sistema de asilo europeu comum. Os Estados-Membros poderão definir todos os aspectos do procedimento de selecção numa base facultativa. A Comissão criará o enquadramento, definirá directrizes, incentivará a participação e facilitará a gestão e a coordenação.

O mecanismo deve ser criado de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009. As conclusões referem que, perante a actual situação humanitária de emergência, é necessário definir e implementar rapidamente medidas concretas. O Conselho Europeu apela à coordenação de medidas, com carácter facultativo, para a redistribuição interna dos beneficiários de protecção internacional que se encontrem nos Estados-Membros expostos a pressões específicas e desproporcionadas, bem como de pessoas altamente vulneráveis, e saúda a intenção da Comissão de tomar iniciativas a este respeito, a começar por um projecto-piloto.

Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 144 de 6.6.2007, p. 1).

Decisão n.o 458/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento (JO L 129 de 28.5.2010, p. 1).

Decisão 2007/815/CE da Comissão, de 29 Novembro 2007, que aplica a Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2008-2013 (JO L 326 de 12.12.2007, p. 29).

Decisão 2008/22/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo (JO L 7 de 10.1.2008, p. 1).

Em caso de afluxo maciço de refugiados ou de pessoas deslocadas, poderão ser tomadas a título deste artigo medidas de emergência nos seguintes domínios:

Ao abrigo desta disposição, também podem ser tomadas medidas de emergência para abordar situações de especial pressão, caracterizadas pela chegada súbita em pontos determinados das fronteiras de grande número de cidadãos de países terceiros que possam estar necessitados de protecção internacional, caso esse afluxo crie fortes pressões urgentes e excepcionais sobre as instalações de acolhimento, sobre o sistema de asilo ou as infra-estruturas do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e possa constituir um risco para a vida humana, o bem-estar ou o acesso à tutela da legislação da União.

O prazo de vigência dessas medidas não pode exceder seis meses. Além das medidas acima enumeradas, as medidas de emergência podem incluir apoio jurídico e assistência linguística, bem como a prestação de serviços de tradução e interpretação, informações ou conhecimentos especializados sobre o país de origem e outras medidas que contribuam para a rápida identificação de pessoas que possam necessitar de protecção internacional e para o processamento correcto e eficiente dos pedidos de asilo.

Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de fluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

Esta dotação destina-se a financiar a criação da Rede Europeia das Migrações, destinada a prestar à União e aos Estados-Membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre as migrações e o asilo.

Estas informações deverão conter dados estatísticos sobre o número de requerentes de asilo nos Estados-Membros, discriminados por Estado-Membro, o número de pedidos deferidos, o número de pedidos indeferidos, os fundamentos do indeferimento, etc.

Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de Maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações (JO L 131 de 21.5.2008, p. 7).

18 03 06 Acção preparatória — Conclusão da integração dos nacionais de países terceiros

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

Decisão 2002/463/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) (JO L 161 de 19.6.2002, p. 11).

Tendo em vista o objectivo geral de apoiar os esforços dos Estados-Membros para permitir aos cidadãos de países terceiros preencherem as condições de residência e facilitar a respectiva integração nas sociedades europeias, de acordo com os princípios básicos comuns para a política de integração dos imigrantes na União Europeia adoptados pelo Conselho em Novembro de 2004 e com a resolução do Parlamento, de Julho de 2006, sobre estratégias e meios de integração dos imigrantes na União Europeia, esta dotação apoiará medidas nos seguintes domínios:

Por iniciativa da Comissão, também se destina a cobrir acções transnacionais ou acções de interesse para a União no seu conjunto («acções da União») relativas à imigração e à política de integração.

Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (JO L 168 de 28.6.2007, p. 18).

Decisão 2008/457/CE da Comissão, de 5 de Março de 2008, que estabelece normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho que cria o Fundo Europeu de Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo (JO L 167 de 27.6.2008, p. 69).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à criação e ao funcionamento da unidade central do sistema Eurodac.

18 03 14 01 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas do Gabinete (títulos 1 e 2).

O Gabinete deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido do Gabinete, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

O quadro do pessoal da Agência é apresentado na parte intitulada «Pessoal estatutário» da Secção III — Comissão (Volume 3).

Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

18 03 14 02 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho do Gabinete (título 3).

O Gabinete deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido do Gabinete, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

18 03 15 Projecto-piloto — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados

O objectivo principal deste projecto-piloto consiste em estabelecer uma rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicos — municípios e autoridades locais dos Estados-Membros que tenham acabado de iniciar um programa de reinstalação ou que queiram participar num futuro próximo, e os municípios e autoridades locais dos Estados-Membros que tenham experiência no domínio da reinstalação, juntamente com as experiências e boas práticas do ACNUR e de organizações não governamentais no domínio da reinstalação e reintegração de refugiados. O projecto-piloto abrangerá as seguintes medidas:

18 04 01 Projecto-piloto — Conclusão de medidas para combater a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA imputadas à rubrica 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1).

Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os adolescentes e às mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

18 04 04 Acção preparatória — Conclusão da acção preparatória destinada a apoiar a sociedade civil nos novos Estados-Membros

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

18 04 05 01 Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia — Contribuição para os títulos 1 e 2

Este número destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas do Observatório (títulos 1 e 2).

O Observatório deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido do Observatório, notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

O quadro do pessoal da Agência é apresentado na parte intitulada «Pessoal estatutário» da Secção III — Comissão (Volume 3).

Em 1 de Março de 2007, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC) foi substituído pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que lhe sucedeu legalmente, assumindo todos os direitos e obrigações legais, compromissos financeiros, passivo e contratos de trabalho do Observatório, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (JO L 151 de 10.6.1997, p. 1).

18 04 05 02 Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia — Contribuição para o título 3

Este número destina-se a cobrir as despesas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, encarregado da observação crítica desses fenómenos na União, da análise das causas do racismo e da xenofobia e da elaboração de propostas a apresentar às instituições da União e aos Estados-Membros.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais do Observatório ligadas ao programa de trabalho (título 3).

O Observatório está igualmente encarregado de criar um fundo de documentação aberto ao público, instaurar e coordenar uma rede europeia de informação sobre o racismo e a xenofobia (RAXEN) e promover a organização regular de mesas redondas.

O Observatório deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido do Observatório, notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (JO L 151 de 10.6.1997, p. 1).

18 04 05 03 Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas da Agência (títulos 1 e 2).

A Agência deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Agência, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

O quadro de pessoal da Agência é apresentado na parte intitulada «Pessoal estatutário» da Secção III — Comissão (Volume 3).

O Regulamento (CE) n.o 168/2007 entrou em vigor em 1 de Março de 2007. Nessa data, a Agência substituiu o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, tendo-lhe sucedido legalmente e assumido todos os direitos e obrigações legais, compromissos financeiros, passivo e contratos de trabalho do Observatório, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (JO L 151 de 10.6.1997, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).

18 04 05 04 Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais (título 3) da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, responsável por fornecer às instituições competentes da União e às autoridades dos Estados-Membros, aquando da aplicação do direito da União por estas, assistência e competências em matéria de direitos fundamentais, de modo a apoiar aquelas a respeitar plenamente estes direitos no âmbito da adopção de medidas ou da definição de iniciativas nos respectivos domínios de competência.

Espera-se que a Agência desempenhe os seguintes objectivos/tarefas operacionais:

A Agência deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Agência, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

O Regulamento (CE) n.o 168/2007 entrou em vigor em 1 de Março de 2007. Nessa data, a Agência substituiu o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC), tendo-lhe sucedido legalmente e assumido todos os direitos e obrigações legais, compromissos financeiros, passivo e contratos de trabalho do Observatório, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (JO L 151 de 10.6.1997, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).

A dotação destina-se igualmente a financiar uma campanha de sensibilização relativa à legislação antidiscriminação da União.

Esta dotação destina-se também a promover e a apoiar as acções levadas a cabo pela União no domínio das condições de detenção, em resposta ao estado de degradação de muitas prisões nos Estados-Membros e às difíceis condições em que os presos são obrigados a viver, devido, nomeadamente, à superlotação.

Decisão 2007/252/CE do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Direitos fundamentais e cidadania» no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» (JO L 110 de 27.4.2007, p. 33).

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2005, que estabelece o programa-quadro «Direitos fundamentais e justiça» para o período 2007-2013 [COM(2005) 122 final].

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA imputadas à rubrica 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, se aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação em programas da União, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (JO L 173 de 3.7.2007, p. 19)

18 04 08 Acção preparatória — Cooperação europeia entre as autoridades nacionais e internacionais responsáveis pelos direitos da criança e as organizações da sociedade civil que promovem e defendem os direitos da criança

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

As dotações destinadas a esta acção devem ser utilizadas na execução da estratégia europeia em matéria de direitos da criança, nos termos da Comunicação da Comissão, de 4 de Julho de 2006, intitulada «Rumo a uma estratégia da União sobre os direitos da criança» [COM(2006) 367 final], nomeadamente:

Estas dotações poderão também ser utilizadas a favor de qualquer medida preparatória necessária à prossecução dos objectivos acima mencionados.

Comunicação da Comissão, de 4 de Julho de 2006, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» [COM(2006) 367 final].

18 04 09 Projecto-piloto — Aplicação a nível europeu de um mecanismo de alerta rápido em caso de rapto ou de desaparecimento de crianças

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

O objectivo desta rubrica consiste na criação em toda a União de um mecanismo conhecido por «Amber alert» (nos Estados Unidos da América e na Grécia) ou «Alerte-Enlèvement» (França), insistindo na necessidade de uma interligação transfronteiras.

Na sequência da utilização bem sucedida em França e na Grécia (e também nos EUA e no Canadá) de sistemas de alerta do público em caso de rapto de crianças (e/ou desaparecimento) e em que a saúde ou a vida das crianças possa estar em grave risco, a Comissão pretende ajudar os Estados-Membros a criarem mecanismos semelhantes a nível nacional. Desde que todos os Estados-Membros adoptem esses mecanismos e sejam criados mecanismos de comunicação, será possível solucionar mais facilmente casos transfronteiriços.

Esta rubrica orçamental visa financiar as despesas adicionais que a criação deste mecanismo possa gerar. Trata-se, por exemplo, de despesas de criação de pontos de contacto disponíveis a todo o tempo e em permanência, de linhas de telefone gratuitas e de redes de tecnologias da informação.

18 04 10 Acção preparatória — Unificação das legislações nacionais em matéria de violência com base no género e de violência contra as crianças

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

Esta dotação visa financiar uma acção preparatória que traduza os esforços que a UE tem vindo a desenvolver na promoção de medidas preventivas destinadas a combater a violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, tendo em vista assegurar uma legislação unificada sobre esta matéria nos Estados-Membros. Deverão ser atingidos os seguintes objectivos:

18 04 11 Projecto-piloto — Metodologia europeia para a elaboração de políticas europeias baseadas em provas no que diz respeito aos direitos da criança

A nível da União, a recolha de dados fiáveis e comparáveis sobre as crianças confronta-se ainda com lacunas e entraves consideráveis. Impõe-se, portanto, a elaboração de uma metodologia que permita elaborar indicadores que digam especificamente respeito às crianças.

18 05 01 Programas de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos — Título VI

18 05 01 01 Conclusão dos programas de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos e AGIS

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

Acção Comum 98/245/JAI, de 19 de Março de 1998, aprovada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (Falcone) (JO L 99 de 31.3.1998, p. 8).

Decisão 2001/512/JAI do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça (Grotius II«Penal») (JO L 186 de 7.7.2001, p. 1).

Decisão 2001/513/JAI do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, intercâmbio, formação e cooperação destinado às autoridades competentes para a aplicação da lei (Oisin II) (JO L 186 de 7.7.2001, p. 4).

Decisão 2001/514/JAI do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (Stop II) (JO L 186 de 7.7.2001, p. 7).

Decisão 2001/515/JAI do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates) (JO L 186 de 7.7.2001, p. 11).

Decisão 2002/630/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS) (JO L 203 de 1.8.2002, p. 5).

18 05 01 03 Conclusão do Erasmus para juízes (programa de intercâmbio para autoridades judiciais)

Este número destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

18 05 02 01 Serviço Europeu de Polícia — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas do Serviço (títulos 1 e 2).

O Serviço deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido do Serviço, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

O quadro do pessoal do Serviço é apresentado na parte intitulada «Pessoal estatutário» da Secção III — Comissão (Volume 3).

Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais do Serviço (título 3).

O Serviço deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido do Serviço, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

18 05 04 Acção preparatória — Conclusão das acções preparatórias para as vítimas de actos terroristas

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

18 05 05 01 Academia Europeia de Polícia — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas da Academia (títulos 1 e 2).

A Academia deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Academia, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

O quadro do pessoal da Academia é apresentado na parte intitulada «Pessoal estatutário» da Secção III — Comissão (Volume 3).

Este montante irá permanecer na reserva até que o Parlamento receba informações satisfatórias sobre o seguimento a dar à sua decisão de quitação e à resolução relativas ao exercício de 2008.

Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (JO L 256 de 1.10.2005, p. 63).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Academia (título 3).

A Academia deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Academia, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

A contribuição da União para 2011 ascende a 8 341 000 EUR. À quantia de 8 000 000 EUR inscrita no orçamento é acrescentada uma quantia de 341 000 EUR proveniente da recuperação do excedente.

Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (JO L 256 de 1.10.2005, p. 63).

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

Tarefas decorrentes da autonomia administrativa da Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro.

No que respeita à prevenção e preparação contra ataques terroristas, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções:

No que respeita à gestão das consequências no caso de ataques terroristas, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções:

Decisão 2007/124/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral sobre segurança e protecção das liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 1).

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2005, que estabelece o programa-quadro «Segurança e protecção das liberdades» para o período 2007-2013 [COM(2005) 124 final].

Parte da dotação destina-se a cobrir os custos inerentes à criação de uma linha telefónica gratuita na União para as vítimas do tráfico de seres humanos, tendo em vista a criação de um número de telefone comum nos Estados-Membros para estabelecer padrões comuns para a assistência social, psicológica e jurídica às vítimas de tráfico de seres humanos e, se possível, dar resposta aos pedidos de abrigo. Este projecto envolverá diversos intervenientes: autoridades reguladoras nacionais para facultar as linhas telefónicas, companhias de telecomunicações, organizações não governamentais especializadas, agentes profissionais e locais, autoridades policiais (para proceder ao intercâmbio de informações sobre os passadores e os intervenientes envolvidos no tráfico de seres humanos).

Decisão 2007/125/JAI do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral sobre segurança e protecção das liberdades, o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 7).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da criação de uma rede de informação directa que reúna os pontos de contacto oficiais dos diferentes Estados-Membros tendo em vista a divulgação de casos de furto, tráfico e exportação ilegal de bens do património cultural ou de monumentos históricos protegidos, bem como de toda a informação conexa, e o fornecimento da infra-estrutura necessária para o efeito.

Esta rede possibilitará igualmente a criação de uma base de dados devidamente documentada, em que sejam registados todos os objectos roubados e toda a informação necessária para:

Um destes pontos de contacto, designado de comum acordo entre os Estados-Membros, deverá igualmente criar pontos de contacto com alguns dos países vizinhos e mediterrânicos.

18 06 01 Conclusão de programas anteriores de cooperação judicial em matéria civil

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente.

Decisão n.o 1496/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que cria um programa de acção para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário (acção Robert Schuman) (JO L 196 de 14.7.1998, p. 24).

Regulamento (CE) n.o 290/2001 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, que prorroga o programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil (Grotius-Civil) (JO L 43 de 14.2.2001, p. 1).

Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 743/2002 do Conselho, de 25 de Abril de 2002, que cria um quadro geral comunitário de actividades destinado a facilitar a cooperação judicial em matéria civil (JO L 115 de 1.5.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas da Eurojust (títulos 1 e 2).

A Eurojust deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre as despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Eurojust, notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre as dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

O quadro do pessoal da Eurojust é apresentado na parte intitulada «Pessoal estatutário» da Secção III — Comissão (Volume 3).

Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Eurojust relativas ao programa de trabalho (título 3).

A Eurojust deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

A Comissão encarrega-se, a pedido da Eurojust, de notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre dotações operacionais e administrativas.

A contribuição da União para 2011 ascende a 31 733 740 EUR. À quantia de 29 775 740 EUR inscrita no orçamento é acrescentada uma quantia de 1 958 000 EUR proveniente da recuperação do excedente.

Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

Parte desta dotação destina-se a cobrir os custos de um projecto com vista à criação de um órgão de advogados especializados em direito penal europeu (Eurorights). O órgão deverá desempenhar funções de provedor e investigar os problemas encontrados pela defesa no contexto da cooperação policial e judiciária europeia.

Decisão 2007/126/JAI do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral sobre direitos fundamentais e justiça, o programa específico «Justiça penal» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 13).

Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).

Decisão n.o 1149/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico Justiça Civil no âmbito do Programa Geral Direitos Fundamentais e Justiça (JO L 257 de 3.10.2007, p. 16).

18 06 09 Projecto-piloto — Avaliação do impacto de medidas legislativas relativas ao direito dos contratos

18 06 10 Projecto-piloto — Cobrança rápida e eficaz das dívidas pendentes de pequenas e médias empresas (PME) com actividades transfronteiriças

Estas dotações destinam-se a apoiar as PME que operam em vários países nos seus esforços para cobrar dívidas pendentes. Trata-se de ajudar as PME a optimizar os seus procedimentos comerciais, melhorando o acesso à informação e a difusão da mesma no domínio dos instrumentos e das capacidades de gestão das dívidas. O objectivo consiste igualmente em melhorar a utilização e a compreensão dos instrumentos legais disponíveis, bem como a sensibilização para os mesmos. Neste projecto-piloto, orientações baseadas na prática, apresentadas em diversas línguas, introduzirão o tema e a metodologia de gestão das dívidas e explicarão a aplicação dos instrumentos jurídicos existentes para a cobrança transfronteiriça das dívidas Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfonteiriço na Comunidade (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11), Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um Processo europeu para acções de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1), Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o Título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15), Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1). Além disso, serão organizados eventos de forma descentralizada em toda a Europa, por exemplo, através das redes de câmaras de comércio e indústria ou de outros sectores que participam na promoção das empresas, para fornecer às PME informações sobre a gestão das dívidas e os instrumentos legais disponíveis.

18 07 01 01 Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas do Observatório (títulos 1 e 2).

O Observatório deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido do Observatório, notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro do pessoal do Observatório é apresentado na parte intitulada «Pessoal estatutário» da Secção III — Comissão (Volume 3).

Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação) (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

18 07 01 02 Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais do Observatório ligadas ao programa de trabalho (título 3).

O Observatório deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido do Observatório, notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre dotações operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa de receitas.

A contribuição da União para 2011 ascende a 15 400 000 EUR. À quantia de 15 170 000 EUR inscrita no orçamento é acrescentada uma quantia de 230 000 EUR proveniente da recuperação do excedente.

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA imputadas à rubrica 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito doa nexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e Justiça» (JO L 257 de 3.10.2007, p. 23).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das acções de informação prioritárias no domínio da justiça e dos assuntos internos.

Cobre as acções de informação e comunicação no domínio da justiça e dos assuntos internos no que diz respeito à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (sítios web internos, acontecimentos públicos, produtos de comunicação, inquéritos Eurobarómetro, etc.). Estas acções são concebidas para constituir um meio eficaz de comunicação e de diálogo entre os cidadãos da União, as partes interessadas e as instituições da União. Tomam em conta as especificidades nacionais, regionais e locais, em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-Membros.

A Comissão adoptou uma série de comunicações dirigidas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, sobre um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia [COM(2001) 354 final e COM(2002) 350]. Estas comunicações propõem um quadro de cooperação interinstitucional alargado aos Estados-Membros para o desenvolvimento de uma estratégia de informação e comunicação para a União.

O grupo interinstitucional da informação (GII), co-presidido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, define as orientações comuns sobre os temas no âmbito da cooperação interinstitucional em matéria de informação e de comunicação da União. Coordena as actividades de informação centralizadas e descentralizadas destinadas ao grande público que correspondem a estes temas. O GII pronuncia-se anualmente sobre as prioridades dos anos seguintes, com base nas informações prestadas pela Comissão.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de uma campanha de sensibilização da Comissão, em cooperação com a sociedade civil, sobre os direitos dos cidadãos da União no âmbito dos artigos 18.o a 25.o do TFUE.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento das campanhas de informação no que diz respeito às novas medidas de transparência baseadas no artigo 15.o do TFUE e no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro.

Tarefas decorrentes da autonomia administrativa da Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 19 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

19 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Relações externas»

19 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo das Direcções-Gerais das Relações externas

Um maior número de funcionários da Comissão será afectado à gestão das respostas às situações de crise, a fim de viabilizar a capacidade indispensável ao acompanhamento das propostas das organizações da sociedade civil neste domínio.

A Comissão irá recrutar pessoal altamente qualificado e especializado para missões de longa duração no domínio dos direitos humanos.

Deve ser afectado pessoal suficiente à gestão das respostas às situações de crise para acompanhamento das propostas das organizações da sociedade civil neste domínio.

19 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Relações externas»

19 01 02 11 Outras despesas de gestão das Direcções-Gerais das Relações externas

19 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Relações externas»

19 01 03 01 Despesas relativas ao equipamento, mobiliário e serviços das Direcções-Gerais das Relações externas

19 01 04 Despesas de apoio às acções no domínio de intervenção «Relações externas»

19 01 04 01 Instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) — Despesas de gestão administrativa

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas nos termos da alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respectivo programa para cada capítulo.

Esta dotação cobre despesas administrativas ao abrigo dos capítulos 19 02, 19 09 e 19 10.

19 01 04 02 Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) — Despesas de gestão administrativa

Quaisquer receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas nos termos da alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respectivo programa para cada capítulo.

19 01 04 03 Instrumento de Estabilidade (IE) — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação cobre as despesas de gestão administrativa no âmbito dos artigos 19 05 02, 19 06 01, 19 06 02 e 19 06 03.

19 01 04 04 Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio à execução de medidas relativas à PESC relativamente às quais a Comissão não dispõe da experiência necessária ou necessita de apoio adicional. Esta dotação destina-se a cobrir:

Esta dotação cobre as despesas de gestão administrativa dos artigos 19 03 01, 19 03 02 e 19 03 06.

19 01 04 05 Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços, à medida que caducarem os contratos dos serviços de assistência técnica nos anos seguintes.

Destina-se também a cobrir as acções de reforço de capacidades e de formação destinadas a intervenientes fulcrais no processo de concepção e de execução dos programas de ajuda externa.

Esta dotação também cobre despesas de gestão administrativa no âmbito do artigo 19 11 01.

19 01 04 06 Instrumento para a cooperação no domínio da segurança nuclear (ICSN) — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação cobre despesas administrativas ao abrigo do artigo 19 05 02 e dos números 19 06 04 01 e 19 06 04 02.

19 01 04 07 Instrumento europeu para a democracia e os direitos humanos (IEDDH) — Despesas de gestão administrativa

19 01 04 08 Instrumento dos Países Industrializados (IPI) — Despesas de gestão administrativa

Cobre igualmente despesas de gestão administrativa no âmbito do artigo 19 05 01.

19 01 04 20 Despesas de apoio administrativo no domínio de intervenção «Relações externas»

Esta dotação cobre dotações administrativas no âmbito dos capítulos 19 02, 19 04, 19 06, 19 08, 19 09 e 19 10.

19 01 04 30 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição dos programas das relações externas

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento da Agência de Execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura resultantes da gestão confiada à Agência de programas operacionais «Relações externas» (rubrica 4) no âmbito dos capítulos 19 05, 19 06, 19 08, 19 09 e 19 10.

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (JO L 405 de 30.12.2006, p. 41).

CAPÍTULO 19 02 — COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS NOS DOMÍNIOS DA MIGRAÇÃO E DO ASILO

19 02 01 Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo

No quadro da racionalização e simplificação dos instrumentos relativos às acções externas para o período abrangido pelo Quadro Financeiro para 2007-2013, a assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo do programa «Aeneas» — adoptado em 10 de Março de 2004 na sequência das acções preparatórias de 2001 a 2003 e da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 3 de Dezembro de 2002 intitulada «integrar as questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros» [COM(2002) final 703] — foi substituída por um programa temático de cooperação com os países terceiros nestes domínios no âmbito do instrumento financeiro de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) [Regulamento (CE) n.o 1905/2006].

O objectivo geral do ICD é tornar mais eficaz a ajuda externa da União. Ao abrigo deste programa, o objectivo do programa temático de cooperação com os países terceiros em matéria de migração e asilo é apoiar os países terceiros nos seus esforços para assegurar uma melhor gestão dos fluxos migratórios em todas as suas dimensões. As dotações são utilizadas para prestar, de uma forma específica e complementar, assistência técnica e financeira aos países terceiros, apoiando-os nesses esforços.

O programa da União de cooperação com as regiões e países terceiros de origem e de trânsito tem o objectivo de promover as ligações entre migração e desenvolvimento, bem como conter a fuga de cérebros do Sul para o Norte, promover a migração laboral bem gerida, combater a migração ilegal, combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos e facilitar a readmissão, proteger os migrantes e ajudar os países terceiros a melhorar as suas capacidades para respeitar as suas obrigações internacionais em matéria de asilo e migração.

Este programa de cooperação da União financiará as acções adequadas que, de forma coerente, permitirão associar a cooperação da União a nível nacional e regional e as estratégias de desenvolvimento definidas em relação aos países terceiros em causa, assim como completar as acções — em especial nos domínios da migração, asilo, controlo de fronteiras, refugiados e desalojados — previstas para a execução das referidas estratégias e financiadas a título de outros instrumentos da União no domínio da cooperação e do desenvolvimento.

O presente programa temático, no âmbito da nova estratégia, também terá em conta as migrações decorrentes das alterações climáticas. O respeito dos princípios da democracia e do Estado de direito, bem como dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, são elementos essenciais para a aplicação deste instrumento. Se necessário, e na medida do possível, as acções financiadas serão associadas a medidas destinadas a reforçar a democracia e o Estado de direito, bem como a conformidade com os instrumentos internacionais neste domínio, nomeadamente a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados.

Os parceiros elegíveis para apoio financeiro no âmbito desta dotação podem incluir organizações e agências regionais e internacionais (em especial, agências das Nações Unidas), organizações não-governamentais ou outros intervenientes não estatais, administrações federais, nacionais, provinciais e locais de países terceiros, os seus departamentos e agências, institutos, associações e operadores do sector público e privado.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respectivo programa para cada capítulo.

As dotações inscritas neste artigo estão sujeitas a avaliação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspectos relativos às actividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

Regulamento (CE) n.o 491/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo (AENEAS) (JO L 80 de 18.3.2004, p. 1).

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 3 de Agosto de 2005, intitulada «Acções externas através de programas temáticos no âmbito das futuras perspectivas financeiras 2007-2013» [COM(2005) 324 final].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 25 de Janeiro de 2006, intitulada «Programa temático de cooperação com os países terceiros nos domínios da migração e do asilo» [COM(2006) 26 final].

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve garantir que o Parlamento Europeu seja estreitamente associado a todas as fases do processo decisório. As reuniões conjuntas de consulta previstas no ponto 43 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1), que serão intensificadas com base na Declaração da Alta Representante sobre a responsabilidade política (JO C 210 de 3.8.2010, p. 1), reforçarão o diálogo contínuo entre a Alta Representante e o Parlamento Europeu sobre as opções e os aspectos principais da política externa e de segurança comum da União Europeia, incluindo consultas antes da adopção de mandatos e estratégias.

19 03 01 Operações de gestão de crises, prevenção, resolução e estabilização de conflitos, processos de acompanhamento e de segurança

As medidas de gestão de crises no quadro da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PESD) no domínio do acompanhamento e verificação dos processos de paz inserem-se no presente artigo. Podem ser estabelecidas operações para controlar as passagens nas fronteiras, acordos de paz ou de cessar-fogo ou, mais genericamente, a evolução da situação política e de segurança. Tal como relativamente a todas as acções financiadas no âmbito do capítulo orçamental, as medidas relevantes devem ter um carácter civil.

Esta dotação destina-se a financiar a missão de observação da União Europeia na Geórgia, em consonância com a base jurídica aplicável adoptada pelo Conselho.

Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de Agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 213 de 13.8.2010, p. 43); 26 600 000 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, em conformidade com a base jurídica relevante adoptada pelo Conselho.

Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).

Acção Comum 2009/445/PESC do Conselho, de 9 de Junho de 2009, que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 148 de 11.6.2009, p. 33); 265 000 000 EUR.

Decisão 2010/619/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2010, que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 272 de 16.10.2010, p. 19); 165 000 000 EUR. (dotações autorizadas em 2010: 70 000 000 EUR).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão, em conformidade com a base jurídica relevante adoptada pelo Conselho.

Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de Maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 123 de 19.5.2010, p. 4); 54 600 000 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir outras operações e medidas de gestão de crises além da EULEX Kosovo, da EUMM Geórgia e da UEPOL Afeganistão. Destina-se igualmente a assegurar o funcionamento do secretariado da Academia Europeia de Segurança e Defesa e do seu Sistema Avançado de Ensino à Distância através da Internet. Destina-se ainda a cobrir as despesas de gestão de um entreposto destinado às missões civis da PESD, na hipótese de o Conselho decidir criar um entreposto desse tipo com base num estudo de viabilidade realizado em 2010.

Acção Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28); 1 950 000 EUR.

Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de Setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 248 de 22.9.2010, p. 59); 12 600 000 EUR.

Decisão 2010/330/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE (JO L 149 de 15.6.2010, p. 12); 17 500 000 EUR.

Decisão 2010/576/PESC do Conselho, de 23 de Setembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (JO L 254 de 29.9.2010, p. 33); 6 430 000 EUR.

Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (JO L 322 de 9.12.2009, p. 22); 14 100 000 EUR.

Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 300 de 17.11.2005, p. 65); 6 650 000 EUR.

Esta dotação destina-se a financiar acções que assegurem uma contribuição para a não proliferação de armamento de destruição maciça (nuclear, químico e biológico), sobretudo no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça de Dezembro de 2003. Tal inclui o apoio às acções executadas por organizações internacionais neste domínio. Destina-se ainda a financiar operações de combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC).

Acção Comum 2004/796/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa ao apoio à protecção física de um sítio nuclear na Federação Russa (JO L 349 de 25.11.2004, p. 57); 7 730 000 EUR.

Acção Comum 2006/243/PESC do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativa ao apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) no domínio da formação e do desenvolvimento de capacidades para efeitos de verificação e no âmbito da execução da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 88 de 25.3.2006, p. 68); 1 133 000 EUR.

Acção Comum 2007/753/PESC do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da vigilância e da verificação na República Popular Democrática da Coreia no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 304 de 22.11.2007, p. 38); 1 780 000 EUR.

Acção Comum 2008/314/PESC do Conselho, de 14 Abril 2008, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 107 de 17.4.2008, p. 62); 7 703 000 EUR.

Acção Comum 2008/368/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2008, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 127, 15.5.2008, p. 78); 475 000 EUR.

Acção Comum 2008/487/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2008, de apoio à universalização e aplicação da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 165 de 26.6.2008, p. 41); 1 070 000 EUR.

Acção Comum 2008/588/PESC do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa ao apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 189 de 17.7.2008, p. 28); 2 136 000 EUR.

Acção Comum 2008/858/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa ao apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 302 de 13.11.2008, p. 29); 1 400 000 EUR.

Decisão 2008/974/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 345 de 23.12.2008, p. 91); 1 015 000 EUR.

Decisão 2009/42/PESC do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, de apoio às actividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 17 de 22.1.2009, p. 39); 836 260 EUR.

Decisão 2009/569/PESC do Conselho, de 27 de Julho de 2009, relativa ao apoio às actividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 197 de 29.7.2009, p. 96); 2 110 000 EUR

Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, relativa ao apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros (JO L 348 de 29.12.2009, p. 16); 787 000 EUR.

Decisão 2010/179/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2010, de apoio às actividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (JO L 80 de 26.3.2010, p. 48); 1 600 000 EUR.

Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010, relativa às actividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 152 de 18.6.2010, p. 14); 1 520 000 EUR.

Decisão 2010/461/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa ao apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 219 de 20.8.2010, p. 7); 5 280 000 EUR.

Decisão 2010/430/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que cria uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação para apoio à execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 202 de 4.8.2010, p. 5); 2 182 000 EUR.

Decisão 2010/585/PESC do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 259 de 1.10.2010, p. 10); 9 966 000 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das acções imprevistas a título dos artigos 19 03 01, 19 03 02 e 19 03 06 que venham a ser decididas durante o exercício e que devam ser executadas com urgência.

Este artigo deve constituir igualmente um elemento de flexibilidade no orçamento da PESC, tal como descrito no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se a financiar as medidas preparatórias para criar condições para as acções da União no domínio da PESC e a adopção dos necessários instrumentos jurídicos. Pode abranger medidas de avaliação e análise (meios de avaliação ex ante, estudos específicos, organização de reuniões, averiguação no terreno). No domínio das operações de gestão de crises da União, especialmente para os representantes especiais da União Europeia (REUE), as medidas preparatórias podem servir nomeadamente para avaliar as exigências operacionais de uma acção prevista, para proporcionar um destacamento inicial rápido de pessoal e recursos (por exemplo, despesas de deslocações em serviço, encargos de missão, aquisição de equipamento, pré-financiamento de despesas administrativas e de seguros na fase de arranque) ou para tomar as medidas de preparação no terreno necessárias ao lançamento da operação. Pode igualmente cobrir os peritos que apoiam as operações de gestão de crises da União quanto a questões técnicas específicas (por exemplo, identificação e avaliação de verbas para contratos públicos) ou a formação em matéria de segurança para o pessoal a destacar em missões da PESD ou equipas de REUE.

Abrange igualmente as medidas de acompanhamento e as auditorias de acções de política externa e de segurança comum, assim como o financiamento de despesas de regularização de acções anteriormente encerradas.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligados à realização do objectivo das medidas abrangidas pelos artigos 19 03 01 e 19 03 06.

Acção preparatória, na acepção do artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas relacionadas com a nomeação dos Representantes Especiais da União Europeia (REUE) nos termos do disposto no artigo 33.o do Tratado da União Europeia.

Os REUE devem ser nomeados no respeito das políticas de igualdade entre homens e mulheres e de integração da dimensão do género, razão pela qual deverá ser promovida a nomeação de mulheres para este cargo.

Cobre as despesas relacionadas com os vencimentos dos REUE e com a criação das respectivas equipas e/ou estruturas de apoio, incluindo custos de pessoal não relacionados com o pessoal destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União. Além disso, esta dotação cobre também os custos relativos a eventuais projectos executados sob a responsabilidade directa de um REUE.

Decisão 2010/441/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana (JO L 211 de 12.8.2010, p. 23); 1 280 000 EUR.

Decisão 2010/445/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia (JO L 211 de 12.8.2010, p. 33); 700 000 EUR.

Decisão 2010/447/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (JO L 211 de 12.8.2010, p. 39); 585 000 EUR.

Decisão 2010/448/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na República da Moldávia (JO L 211 de 12.8.2010, p. 40); 830 000 EUR.

Decisão 2010/449/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso (JO L 211 de 12.8.2010, p. 41); 1 410 000 EUR.

Decisão 2010/450/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão (JO L 211 de 12.8.2010, p. 42); 1 820 000 EUR.

Decisão 2010/442/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (JO L 211 de 12.8.2010, p. 26); 3 700 000 EUR.

Decisão 2010/443/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 211 de 12.8.2010, p. 29); 1 250 000 EUR.

Decisão 2010/440/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos (JO L 211 de 12.8.2010, p. 20); 1 520 000 EUR.

Decisão 2010/446/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 211 de 12.8.2010, p. 36); 1 230 000 EUR.

Decisão 2010/444/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) (JO L 211 de 12.8.2010, p. 32); 310 000 EUR.

Decisão 2010/439/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão (JO L 211 de 12.8.2010, p. 17); 4 515 000 EUR.

CAPÍTULO 19 04 — INSTRUMENTO EUROPEU PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS (IEDDH)

O objectivo geral será contribuir para o desenvolvimento e consolidação da democracia e o respeito pelos direitos humanos, de acordo com as políticas e orientações da União e em estreita cooperação com a sociedade civil.

A fim de assegurar uma total transparência financeira nos termos dos artigos 53.o a 56.o do Regulamento Financeiro, ao iniciar a gestão conjunta com organizações internacionais, a Comissão compromete-se, mediante pedido, a disponibilizar ao seu Auditor Interno, bem como ao Tribunal de Contas Europeu, todas as auditorias internas e externas relacionadas com a utilização dos fundos da União.

Parte desta dotação será atribuída ao Centro Inter-universitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização, que oferece um mestrado europeu em Direitos Humanos e Democratização e um programa de bolsas de estudo da UE-ONU, para além do termo de vigência, no final de 2006, da Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

Esta dotação destina-se igualmente a financiar o apoio a organizações não-governamentais e a defensores dos direitos humanos que operem no Norte do Cáucaso.

Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).

As áreas fundamentais de actividade incluirão: reforço da confiança em processos eleitorais democráticos e da respectiva fiabilidade e transparência, mediante o desenvolvimento da observação da União em matéria eleitoral e o apoio à capacidade de observação a nível regional e nacional.

Declaração da Comissão sobre as missões da UE em matéria eleitoral e de observação relacionada com a aprovação do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, que confirma a sua intenção de manter as despesas relativas à UE MOE dentro do limite de 25 % do orçamento da IEDDH durante o período de sete anos do quadro financeiro 2007-2013.

19 04 04 Acção preparatória — Criação de uma rede de prevenção de conflitos

Esta dotação destina-se a financiar uma rede de prevenção de conflitos incumbida de preparar de forma analítica e consolidar as bases para a tomada de decisões em matéria de relações externas, tal como previsto na resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2001, sobre a comunicação da Comissão sobre a prevenção de conflitos (JO C 177 E de 25.7.2002, p. 291).

Esta dotação destina-se a financiar uma acção preparatória na acepção do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (JO C 172 de 18.6.1999, p. 1) e o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Esta dotação cobre a conclusão da cooperação anterior no quadro da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos.

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio à criação e à manutenção de centros de recuperação das vítimas de tortura, especialmente mulheres e raparigas, e respectivas famílias, bem como de outras organizações que prestam ajuda concreta às vítimas de violações dos direitos humanos. O apoio à recuperação das vítimas de tortura deve permanecer uma prioridade. Sempre que adequado, os projectos podem igualmente incluir actividades de prevenção.

A presente dotação destina-se a cobrir uma ajuda concedida sob a forma de subvenções a projectos que serão realizados em países terceiros, assim como na União Europeia, com os seguintes objectivos:

Esta dotação cobre o apoio financeiro a favor do reforço da confiança, fiabilidade e transparência dos processos eleitorais democráticos através do envio de missões de observação de eleições da União Europeia e do apoio à capacidade de observação a nível regional e nacional.

Destina-se igualmente a facilitar, no quadro do regulamento aplicável ao pessoal, o recurso a pessoal externo de apoio às missões de observação das eleições, nomeadamente o financiamento do contrato do chefe observador com a Comissão na qualidade de conselheiro especial nos termos dos artigos 5.o e 82.o das Condições de Recrutamento de Outros Funcionários das Comunidades Europeias.

Esta dotação cobre o financiamento de medidas tendentes a reforçar o funcionamento do Tribunal Internacional das Nações Unidas para a antiga Jugoslávia e do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, bem como a apoiar o Tribunal Internacional Especial para a Serra Leoa.

Destina-se igualmente a cobrir o financiamento do funcionamento do Tribunal Penal Internacional, incluindo o apoio a organizações internacionais, regionais ou locais, nomeadamente organizações não-governamentais, a fim de promover novas ratificações do Estatuto do Tribunal, de prestar consultoria jurídica para transpor o Estatuto para as legislações nacionais, de reforçar o apoio público ao Tribunal e de assegurar formação relativamente à evolução do Tribunal.

Regulamento (CE) n.o 975/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (JO L 120 de 8.5.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (JO L 120 de 8.5.1999, p. 8).

O objectivo do Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia é o estabelecimento de contactos regulares e sistemáticos entre a sociedade civil e as organizações não-governamentais russas e as suas homólogas nos Estados-Membros. O Fórum dará aos intervenientes da sociedade civil europeia e russa uma oportunidade de fazerem ouvir a sua voz sobre assuntos de interesse comum. As reuniões do Fórum serão organizadas à margem das cimeiras bianuais UE-Rússia. O projecto-piloto visa promover uma abordagem ascendente nos processos políticos europeu e russo.

O objectivo principal deste projecto-piloto é criar uma nova linha de financiamento para as vítimas de tortura.

Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (JO L 31 de 6.2.2003, p. 18).

Conselho da União Europeia, 2865.a reunião do Conselho «Relações Externas», 29 de Abril de 2009, Luxemburgo.

CAPÍTULO 19 05 — RELAÇÕES E COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS INDUSTRIALIZADOS

A cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento destina-se a cooperar com parceiros que partilham estruturas e valores políticos, económicos e institucionais similares aos da União e que são importantes parceiros e agentes bilaterais em fóruns multilaterais e em matéria de governação mundial. A cooperação cobre também países e territórios recentemente industrializados ou outros de elevado rendimento com quem a União tem um interesse estratégico em fomentar relações.

Será prestada uma atenção especial às medidas susceptíveis de incluir uma dimensão regional, nos seguintes domínios de cooperação:

19 05 02 Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO)

Não foram inscritas dotações para uma contribuição para a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, uma vez que se espera que a KEDO prossiga as suas actividades com uma dimensão muito reduzida.

Acordo de 24 de Março de 2006 entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia.

Participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica na Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia.

Regulamento (CE) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1).

19 05 03 Projecto-piloto — Métodos transatlânticos para lidar com desafios globais

Este projecto-piloto destina-se a fomentar abordagens transatlânticas comuns de importantes desafios políticos internacionais. As medidas no âmbito deste projecto-piloto destinam-se a melhorar a eficácia das acções da comunidade internacional e serão complementares aos mecanismos existentes. O projecto-piloto será utilizado para financiar iniciativas inovadoras lançadas pelos responsáveis europeus e americanos e que excedam o âmbito das ferramentas actualmente disponíveis no âmbito dos instrumentos jurídicos existentes. Na execução desta acção, a Comissão assegurará uma distribuição equilibrada das subvenções. Este projecto poderá igualmente incitar a administração americana a empenhar-se no reforço da Parceria Transatlântica. Por último, constituirá uma oportunidade para apresentar a linha de pensamento da União a académicos norte-americanos.

Projecto-piloto na acepção do artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2006 sobre o orçamento de 2007: o relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão (JO C 297 E de 7.12.2006, p. 357) e resoluções do Parlamento Europeu de 1 de Junho de 2006 sobre a melhoria das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos no quadro de um Acordo de parceria transatlântica (JO C 298 E de 8.12.2006, p. 226) e sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235).

CAPÍTULO 19 06 — RESPOSTA A SITUAÇÕES DE CRISE E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA

19 06 01 01 Preparação e resposta a situações de crise (Instrumento de Estabilidade)

A rápida disponibilização de financiamentos através do Instrumento de Estabilidade destina-se a enfrentar situações de emergência, de crise existente ou iminente, situações susceptíveis de ameaçarem a democracia, a ordem pública, a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a segurança das pessoas, situações que possam desencadear conflitos armados ou desestabilizar o país em causa, bem como situações susceptíveis de aniquilar os efeitos benéficos das políticas e programas de ajuda e cooperação, a sua eficácia e/ou a sua execução adequada.

Esta dotação destina-se a cobrir um programa integrado de medidas de resposta concebido para restabelecer as condições mínimas necessárias à execução da assistência ao abrigo dos instrumentos de assistência a longo prazo da União. Tais programas assegurarão uma interligação mais flexível entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento. Fornecerão igualmente medidas complementares abrangidas pelo âmbito de competência comunitária relativas a medidas adoptadas ao abrigo da PESC, como parte de uma abordagem global da União em matéria de crises.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de medidas de resposta para prevenir e reduzir os riscos decorrentes das mudanças climáticas, em particular a gestão dos recursos hídricos, sempre que estes riscos possam transformar-se em ameaças para a segurança.

A nível da execução, os parceiros podem ser as autoridades dos Estados-Membros ou dos países beneficiários e respectivos organismos, organizações regionais ou internacionais e respectivas agências, organizações não-governamentais e operadores do sector público ou privado, organizações ou operadores individuais (incluindo o pessoal destacado pelas administrações dos Estados-Membros) com os conhecimentos e a experiência necessários.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas nos termos da alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respectivo programa para cada capítulo.

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

Esta dotação, que completa as dotações para acções de luta contra as minas antipessoal no âmbito de programas de cooperação com os países beneficiários abrangidos, destina-se a cobrir o financiamento comunitário de projectos relativos às referidas minas, nomeadamente os necessários à execução da Convenção de Otava (Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição).

Destina-se igualmente a cobrir as acções orientadas para a reabilitação das vítimas de minas antipessoal.

Destina-se a cobrir todo o tipo de acções, tais como desminagem, destruição, educação sobre os riscos, sondagem das áreas suspeitas e assistência às vítimas.

Inclui também o financiamento de actividades de organizações não governamentais que suscitem a questão das minas antipessoal com os grupos armados não estatais que «fazem parte do problema» e devem, por conseguinte, «fazer também parte da solução».

Regulamento (CE) n.o 1724/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal nos países em desenvolvimento (JO L 234 de 1.9.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1725/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal em países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento (JO L 234 de 1.9.2001, p. 6).

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

19 06 02 Acções para proteger os países e as populações contra as grandes ameaças tecnológicas

19 06 02 01 Acções em matéria de atenuação do risco e de capacidade de resposta no que se refere a materiais ou agentes químicos, nucleares e biológicos (Instrumento de Estabilidade)

Esta dotação destina-se a cobrir acções destinadas a ajudar a proteger os países e as populações contra as grandes ameaças tecnológicas. Estas acções podem incluir, nomeadamente:

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

19 06 02 02 Acção preparatória — Reduzir as armas nucleares, biológicas e químicas e armas de pequeno calibre

Esta dotação destina-se ao financiamento de acções que assegurem uma contribuição para a redução de armamento de destruição maciça (nuclear, químico e biológico).

Destina-se igualmente ao financiamento de operações no domínio da luta contra a proliferação de armas ligeiras e contra o tráfico de armas.

19 06 02 03 Política da União no domínio da luta contra a proliferação de armas ligeiras

Esta dotação destina-se ao financiamento de operações no domínio da luta contra a proliferação de armas ligeiras e contra o tráfico de armas.

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

19 06 03 Acções transregionais nos domínios da criminalidade organizada, tráfico, protecção de infra-estruturas críticas, ameaças à saúde pública e luta contra o terrorismo (Instrumento de Estabilidade)

Esta dotação destina-se a cobrir novas acções para intensificar a cooperação entre a União e os países terceiros no que diz respeito aos desafios transfronteiras mundiais e regionais que ameaçam a segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Estas medidas podem ser adoptadas no âmbito do presente instrumento no contexto de condições estáveis, sempre que tenham por objectivo dar resposta a ameaças mundiais e transregionais específicas com efeito desestabilizador, e apenas na medida em que não possa ser dada uma resposta adequada e eficaz no quadro de instrumentos conexos de assistência externa da União. Esta dotação destina-se também a cobrir a conclusão dos pagamentos de acções financiadas ao abrigo do anterior artigo 19 02 11 «Mecanismos de cooperação Norte-Sul na campanha contra a droga e a toxicodependência».

Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

Esta dotação destina-se igualmente ao acompanhamento e investigação das consequências do acidente de Chernobil para a saúde humana e o ambiente nos países vizinhos, em particular na Ucrânia e na Bielorrússia, bem como das suas repercussões socioeconómicas.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respectivo programa para cada capítulo.

Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1).

19 06 04 02 Contribuição da União para o BERD destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil

Esta dotação destina-se a cobrir acções que visam financiar a prossecução da participação da Comissão no Fundo de Protecção de Chernobil.

Quaisquer receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respectivo programa para cada capítulo.

Decisão 2006/908/CE, Euratom do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à primeira parcela da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (JO L 346 de 9.12.2006, p. 28).

Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1).

Esta dotaçõe destina-se a financiar operações de apoio, nomeadamente no domínio da logística, a favor das missões dos Estados-Membros realizadas no âmbito da cooperação consular, em especial aquando de uma crise. Estas operações baseiam-se no artigo 20.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 23.o do TFUE, relativo à protecção dos cidadãos da União não representados em países terceiros pelo seu Estado-Membro, e no artigo 35.o do TUE, que prevê um papel para as delegações da União a nível da aplicação da alínea c) do n.o 2 do artigo 20.o do TFUE, em cooperação com as missões dos Estados-Membros.

Tarefas decorrentes das competências especificamente atribuídas à Comissão pelos Tratados, nos termos da alínea d) do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

19 06 07 Projecto-piloto — Apoio às acções de vigilância e protecção de navios da União que transitem por zonas ameaçadas por actos de pirataria

Esta dotação destina-se à realização de estudos e análises das possibilidades de apoio ao financiamento, gestão e coordenação de acções de vigilância e protecção das embarcações da União que transitem ou operem em zonas ameaçadas pela pirataria internacional.

19 06 08 Acção preparatória — Intervenção de urgência para fazer face à crise económica e financeira nos países em desenvolvimento

Esta dotação destina-se a cobrir a adopção de medidas urgentes e a curto prazo para atenuar o impacto da crise económica e financeira mundial nos países mais vulneráveis e com menor capacidade de adaptação de entre os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

Entre as actividades financiadas por esta dotação podem incluir-se as medidas destinadas a atenuar as consequências sociais da crise, tais como redes de protecção social, iniciativas de criação de emprego e acções destinadas a garantir uma prestação adequada de serviços sociais.

19 06 09 Projecto-piloto — Programa relativo a actividades de consolidação da paz realizadas por ONG

Esta rubrica, que é complementar da relativa às actividades de reforço de capacidades previstas na Parceria de Consolidação da Paz no âmbito do Instrumento de Estabilidade, destina-se a financiar um programa relativo a actividades de consolidação da paz levadas a cabo por ONG com vista a apoiar o compromisso da União relativo à prevenção de conflitos e à consolidação da paz fora do seu território.

O presente projecto-piloto destina-se a financiar, nomeadamente, as seguintes actividades: investigação e análise de conflitos específicos; apoio a processos de paz, mediação e diálogo; apoio a processos de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR) e ao reforço do desenvolvimento económico no período pós-conflito; apoio à participação de actores locais na conclusão de acordos de paz; associação da sociedade civil à reforma do sector da segurança (RSS), à reforma do sector da justiça e aos processos de justiça transicional; promoção de práticas de desenvolvimento que tenham em conta situações de conflito; acções de apoio a nível internacional e nacional para incentivar a consolidação da paz e a prevenção de conflitos violentos; elaboração e gestão de sistemas de alerta precoce; promoção do papel da mulher na consolidação da paz; operações civis e não armadas de manutenção da paz; destacamento de pessoal especializado para ajudar os actores locais reduzindo e prevenindo a violência e apoiando o diálogo, a paz sustentável e uma sociedade resistente aos conflitos.

O presente projecto-piloto pode servir igualmente para pôr à prova o apoio da União a actividades de consolidação da paz levadas a cabo por ONG e, deste modo, conduzir à eventual criação de um mecanismo permanente de financiamento a curto, médio e longo prazo neste domínio.

CAPÍTULO 19 08 — POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA

A União pretende criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança que envolva os seus Estados-Membros e os países parceiros vizinhos (5). Para o efeito, a União estabeleceu acordos com a maior parte dos países vizinhos, assim como planos de acção relativos à Política Europeia de Vizinhança com vista à aplicação destes acordos. Este enquadramento negociado destina-se a desenvolver uma relação mais forte e profunda baseada em valores partilhados e em interesses mútuos e que envolve um grau significativo de integração económica e de cooperação política. A União começou igualmente com a Rússia uma verdadeira parceria estratégica, baseada em interesses comuns e valores partilhados e na criação de quatro «espaços comuns». As dotações no âmbito deste capítulo destinam-se a cobrir as medidas de cooperação destinadas a apoiar a aplicação desses acordos. A cooperação com os países com quem não foram ainda assinados ou não existem tais acordos — como a Bielorrússia, a Líbia ou a Síria — basear-se-á nos objectivos políticos da União.

19 08 01 Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria

19 08 01 01 Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com os países mediterrânicos

Esta dotação visa, em especial, financiar as medidas de cooperação destinadas principalmente a apoiar a aplicação dos Programas Indicativos Plurianuais que cobrem o período 2007-2010 e 2011-2013 dos planos de acção relativos à Política Europeia de Vizinhança concluídos com os países mediterrânicos vizinhos da União. Será igualmente utilizada para apoiar a execução do programa de trabalho euro-mediterrânico quinquenal para 2006-2010, aprovado na Cimeira EuroMed realizada em Barcelona em Novembro de 2005, bem como certas medidas no âmbito da União para o Mediterrâneo, lançada na Cimeira de Paris de 13 de Julho de 2008. Abrangerá, nomeadamente, os seguintes domínios de cooperação:

Cobre igualmente a visibilidade horizontal da assistência da União e as acções e medidas de informação directamente relacionadas com a concretização dos objectivos da acção da União nos países terceiros mediterrânicos.

Caso se verifique num dado país uma grave deterioração da situação nos domínios da liberdade, democracia, Estado de direito e respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, a assistência da União pode ser reduzida e utilizada principalmente para apoiar agentes não estatais relativamente a medidas destinadas à promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respectivo programa para cada capítulo.

As contribuições dos Estados EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Uma parte desta dotação destina-se, tendo em conta as disposições do Regulamento Financeiro, a operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União no âmbito da ESSN («European Senior Service Network»), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

19 08 01 02 Assistência financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria à Palestina, ao processo de paz e à UNRWA

Esta dotação destina-se a cobrir as acções em benefício do povo palestiniano e dos territórios palestinianos ocupados da Cisjordânia e da faixa de Gaza, no contexto do processo de paz no Médio Oriente.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respectivo programa para cada capítulo.

19 08 01 03 Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com a Europa Oriental

Esta dotação visa, nomeadamente, financiar as medidas de cooperação destinadas principalmente a apoiar a aplicação dos acordos e dos planos de acção relativos à Política Europeia de Vizinhança concluídos com os países vizinhos orientais da União, bem como acções bilaterais e multilaterais no âmbito da Parceria Oriental. Será igualmente utilizada para apoiar a parceria estratégica entre a União e a Rússia através da execução dos quatro espaços comuns que abrangem a cooperação económica; liberdade, segurança e justiça; segurança externa e investigação e educação, incluindo a cultura. Abrange, nomeadamente, os seguintes domínios de cooperação:

Esta dotação destina-se igualmente a financiar a investigação no domínio da saúde humana e o desenvolvimento sustentável na Ucrânia e na Bielorrússia, em particular no que se refere à melhoria das condições sanitárias nas regiões afectadas pela catástrofe de Chernobil.

Esta dotação destina-se igualmente a financiar medidas que visem reforçar a confiança em zonas de conflito latente na Geórgia, na Transnístria, nos territórios separatistas da Abcásia e da Ossétia do Sul, bem como projectos de instauração de um clima de confiança e de recuperação económica a nível local no território do Nagorno Karabakh.

As dotações no âmbito deste número serão igualmente utilizadas para acções destinadas a informar o grande público e os beneficiários potenciais da assistência e a aumentar a visibilidade da assistência da União.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar, no respeito das disposições do Regulamento Financeiro, operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União Europeia no âmbito da ESSN («European Senior Service Network»), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respectivo programa para cada capítulo.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Uma parte desta dotação será afectada a apoio adicional à realização dos objectivos da estratégia do mar Báltico. Este apoio, autorizado em 2010 e 2011, é executado através do apoio prestado à dimensão setentrional no âmbito dos programas indicativos regionais para a região oriental e dos programas indicativos inter-regionais. Entre os quadros de implementação do apoio ao Mar Báltico podem incluir-se, se necessário, o Programa para a Região do Mar Báltico, o Plano de Acção do Mar Báltico (HELCOM), o Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) e outros.

A Comissão deve prever financiamentos separados a favor de projectos-piloto que visem, em particular, o estabelecimento de contactos entre a União e os jovens da parceria oriental a nível do ensino secundário e universitário, financiando programas de intercâmbio, actividades comuns, a cooperação entre as associações de jovens e outras actividades.

19 08 01 04 Projecto-piloto — Acções de prevenção e de regeneração do fundo do mar Báltico

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de um projecto-piloto destinado a estudar a prevenção de uma eventual contaminação a partir de descargas submarinas e a testar métodos de reabilitação de camadas aquáticas profundas do mar Báltico.

19 08 01 05 Acção preparatória — Minorias na Rússia — Desenvolvimento da cultura, dos meios de comunicação e da sociedade civil

Esta acção preparatória destina-se a criar uma parceria eficaz com a Federação da Rússia, a fim de promover a cultura, a educação, os meios de comunicação e a sociedade civil das numerosas minorias étnicas e nacionais deste país. No quadro desta acção preparatória, será prestada assistência a actividades relacionadas com a promoção e o desenvolvimento da cultura, da educação, dos meios de comunicação e da sociedade civil de cada minoria.

19 08 01 08 Projecto-piloto — Financiamento da PEV — Preparação do pessoal para trabalhos relacionados com a PEV da UE

Projecto-piloto nos termos do artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

19 08 02 Cooperação transfronteiriça (CT) — Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP)

A cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da União é uma prioridade fundamental tanto da Política Europeia de Vizinhança e da parceria estratégica da União com a Rússia como no contexto da Sinergia do mar Negro. A aprovação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) reforçou consideravelmente o âmbito da cooperação transfronteiriça, tanto em termos qualitativos como quantitativos. De acordo com a nova abordagem, os programas de cooperação transfronteiriça estabelecidos nas fronteiras externas da União serão financiados a partir dos fundos das rubricas externas e internas do orçamento geral da União e serão aplicados segundo um conjunto único de regras, a saber, o estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1). Os montantes globais das contribuições das duas rubricas são apresentados nos dois números indicados no presente artigo.

Esta dotação destina-se a financiar um conjunto de programas de cooperação transfronteiriça, estabelecidos ao longo de todas as fronteiras terrestres e marítimas. Esses programas fornecerão um sinal claro de que a União não pretende estabelecer novas linhas divisórias e reforçarão também as parcerias entre regiões fronteiriças da União e os países vizinhos, ajudando-os a fazer face a problemas comuns de desenvolvimento. Centrar-se-ão nos seguintes cinco principais objectivos:

As dotações no âmbito deste artigo serão igualmente utilizadas para acções destinadas a informar o grande público e os beneficiários potenciais da assistência e a aumentar a visibilidade da assistência da União.

19 08 02 01 Contribuição da rubrica 4 para a cooperação transfronteiriça (CT)

19 08 02 02 Contribuição da rubrica 1B (política regional) para a cooperação transfronteiriça (CBC)

A presente dotação destina-se a cobrir o financiamento de acções e iniciativas a favor da região do mar Báltico que visem sobretudo o desenvolvimento económico, o ambiente, a política energética, o desenvolvimento regional e a vigilância das fronteiras.

19 08 02 04 Projecto-piloto — Estratégia da União Europeia para o mar Báltico

Esta dotação destina-se a financiar um projecto-piloto referente à estratégia relativa ao Báltico.

Esta dotação destina-se a cobrir a conclusão dos protocolos financeiros com países mediterrânicos. Inclui nomeadamente o apoio à facilidade euromediterrânica de investimento no âmbito do Banco Europeu de Investimento e cobre a execução das ajudas financeiras não BEI previstas nos terceiros e quartos protocolos financeiros com os países do Mediterrâneo do Sul. Estes protocolos abrangem o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1991 para os terceiros protocolos financeiros e o período compreendido entre 1 de Novembro de 1991 e 31 de Outubro de 1996 para os quartos protocolos financeiros.

Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (JO L 263 de 27.9.1978, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 264 de 27.9.1978, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2212/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 265 de 27.9.1978, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2213/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (JO L 266 de 27.9.1978, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2214/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 267 de 27.9.1978, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2215/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 268 de 27.9.1978, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2216/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 269 de 27.9.1978, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 3177/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (JO L 337 de 29.11.1982, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 3178/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (JO L 337 de 29.11.1982, p. 8).

Regulamento (CEE) n.o 3179/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 337 de 29.11.1982, p. 15).

Regulamento (CEE) n.o 3181/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativo à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 337 de 29.11.1982, p. 29).

Regulamento (CEE) n.o 3182/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativo à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 337 de 29.11.1982, p. 36).

Decisão 88/30/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (JO L 22 de 27.1.1988, p. 1).

Decisão 88/31/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (JO L 22 de 27.1.1988, p. 9).

Decisão 88/32/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 22 de 27.1.1988, p. 17).

Decisão 92/44/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 18 de 25.1.1992, p. 34).

Decisão 92/206/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (JO L 94 de 8.4.1992, p. 13).

Decisão 92/207/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (JO L 94 de 8.4.1992, p. 21).

Decisão 92/208/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 94 de 8.4.1992, p. 29).

Decisão 92/209/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 94 de 8.4.1992, p. 37).

Regulamento (CEE) n.o 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos (JO L 181 de 1.7.1992, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

Decisão 92/548/CEE do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, que diz respeito à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 352 de 2.12.1992, p. 13).

Regulamento (CE) n.o 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza (JO L 182 de 16.7.1994, p. 4), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 213/96 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1996, relativo à execução do instrumento financeiro European Communities Investment Partners destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul (JO L 28 de 6.2.1996, p. 2).

O objectivo da cooperação para o desenvolvimento no âmbito desta rubrica é essencialmente contribuir para a promoção da democracia, da boa governação, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito e a promoção do desenvolvimento sustentável e da integração económica, bem como a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

De acordo com a Declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41) (ICD), para os países definidos como «beneficiários da Ajuda Pública ao Desenvolvimento» (APD) pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão continuará a apresentar relatórios anuais sobre o valor de referência, utilizado no passado mas actualmente ultrapassado, de 35 % da assistência aos países em desenvolvimento atribuídos às infra-estruturas e serviços sociais, reconhecendo que a contribuição da União deve ser encarada como parte do apoio global prestado pelos doadores aos sectores sociais, devendo adoptar-se como norma um certo grau de flexibilidade. Para além disso, e ainda de acordo com a Declaração da Comissão, a Comissão envidará esforços para garantir que a atribuição de um valor de referência de 20 % da assistência prestada ao abrigo dos programas nacionais cobertos pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) se destinará, até ao final de 2009, aos sectores da saúde básica e do ensino básico e secundário, através do apoio a projectos, a programas ou do apoio orçamental a estes sectores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas e reconhecendo que há que adoptar como norma um certo grau de flexibilidade, nomeadamente no que toca à assistência de carácter excepcional.

Até Julho de cada ano, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a política da União em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa que respeite todas as obrigações regulamentares relativas à apresentação de relatórios pela Comissão e apresente pormenorizadamente a cooperação para o desenvolvimento e, em especial, a forma como foram concretizados os seus objectivos. Esse relatório deve, nomeadamente:

Esta dotação destina-se a cobrir acções de cooperação nos países em desenvolvimento da América Latina, com vista a:

Com excepção da ajuda humanitária, não deverá ser prestada assistência aos governos se estes forem responsáveis por uma clara deterioração da situação no domínio da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos e das liberdades fundamentais.

Esta dotação cobre igualmente o financiamento de acções de reforço de capacidades destinadas a ajudar os produtores agrícolas dos países em desenvolvimento a cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias da União, necessárias para aceder ao mercado da União.

Uma vez que a ajuda é prestada por intermédio das dotações orçamentais, a Comissão apoiará os esforços dos países parceiros para criar um controlo parlamentar e capacidades de auditoria, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006.

Uma parte desta dotação destina-se a apoiar, entre outras, iniciativas como a Fundação UE-ALC (decidida na cimeira de Chefes de Estado e de Governo UE-ALC) e o Fórum de Biarritz.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, juntam-se às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As dotações inscritas nesta rubrica estão sujeitas a avaliação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspectos relativos às actividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

Com excepção da ajuda humanitária e da ajuda à execução de acções por parte de ONG ou de agências das Nações Unidas ou de operadores imparciais, não deverá ser prestada assistência aos governos se estes forem responsáveis por uma clara deterioração da situação no domínio da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos e das liberdades fundamentais.

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de Junho de 2006, sobre as pequenas e médias empresas nos países em desenvolvimento (JO C 298 E de 8.12.2006, p. 171).

19 09 02 Acção preparatória — Cooperação com os países do grupo de rendimento médio na América Latina

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de acções de cooperação com os países de rendimento médio e outros países em desenvolvimento da América Latina.

Esta dotação destina-se a cobrir acções de cooperação que não preenchem os critérios da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE), e que, por conseguinte, não se enquadram no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (n.o 4 do artigo 2.o) (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41), nomeadamente acções de cooperação em sectores susceptíveis de se desenvolverem pelos seus próprios meios, fazendo com que o orçamento geral da União não contribua para a luta contra a pobreza nos países da América Latina.

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre os documentos de estratégia por país e programas indicativos para a Malásia, o Brasil e o Paquistão (JO C 287 E de 29.11.2007, p. 374).

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre os Documentos de Estratégia e Programas Indicativos Regionais para o Mercosul e a América Latina (JO C 125 E de 22.5.2008, p. 26).

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008, sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece programas de acção anuais para o Brasil para 2008 e para a Argentina para 2008 (JO C 294 E de 3.12.2009, p. 19).

19 09 03 Actividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (América Latina)

Esta dotação apoiará actividades que visam, além da cooperação para o desenvolvimento, estabelecer uma cooperação mais estreita com os parceiros numa base bilateral, regional ou multilateral.

As dotações destinadas a esta rubrica orçamental devem estar sujeitas a um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental relativo ao financiamento plurianual destas medidas através de todos os meios previstos no Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1), em particular nos pontos 21, 22, 23 e 27.

Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 22 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento [COM(2009) 197 final].

CAPÍTULO 19 10 — RELAÇÕES COM A ÁSIA, A ÁSIA CENTRAL E O MÉDIO ORIENTE (IRAQUE, IRÃO E IÉMEN)

O objectivo da cooperação para o desenvolvimento no âmbito desta rubrica é essencialmente a sua contribuição para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como a promoção da democracia, da boa governação, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito e a promoção do desenvolvimento sustentável e da integração económica. De acordo com a declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41) (ICD), para os países definidos como «beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento» (APD) pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão continuará a apresentar relatórios anuais sobre o valor de referência, utilizado no passado mas actualmente ultrapassado, de 35 % da assistência aos países em desenvolvimento atribuídos às infra-estruturas e serviços sociais, reconhecendo que a contribuição da União deve ser encarada como parte do apoio global prestado pelos doadores aos sectores sociais, devendo adoptar-se como norma um certo grau de flexibilidade.

Para além disso, e ainda de acordo com a Declaração da Comissão, a Comissão envidará esforços para garantir que a atribuição de um valor de referência de 20 % da assistência prestada ao abrigo dos programas nacionais cobertos pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) se destinará aos sectores da saúde básica e do ensino básico e secundário, através do apoio a projectos, a programas ou do apoio orçamental a estes sectores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas e reconhecendo que há que adoptar como norma um certo grau de flexibilidade, nomeadamente no que toca à assistência de carácter excepcional.

Esta dotação destina-se a cobrir as acções que visem o desenvolvimento humano e social e a resolução de problemas macroeconómicos e sectoriais em países em desenvolvimento da Ásia, nomeadamente nos mais pobres. São privilegiadas as acções que têm um efeito sobre a estruturação da economia e o desenvolvimento das instituições, o reforço da sociedade civil, incluindo as intervenções que incidem sobre a democratização, a educação e a formação ao longo da vida, o intercâmbio cultural e académico, o intercâmbio científico e tecnológico, o ambiente, as florestas tropicais, as campanhas de luta contra a droga, a cooperação regional, a prevenção de catástrofes e as acções de reconstrução, bem como a promoção das energias sustentáveis e das tecnologias da informação e das comunicações.

A Comissão publicará anualmente um relatório sobre o conjunto de actividades no domínio da ajuda externa.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas decorrentes de acções e de outras medidas de sensibilização e de informação de carácter horizontal, no âmbito da cooperação da União com os países em desenvolvimento da Ásia.

São igualmente imputados a este artigo o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil com especial incidência no apoio a todas as actividades das organizações não governamentais que promovam e defendam os direitos de grupos vulneráveis como as mulheres, as crianças, as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência.

A presente dotação destina-se igualmente à promoção de um clima empresarial favorável para as PME, mediante a criação de direitos de propriedade oficiais, a redução da burocracia, um acesso mais fácil ao crédito, sem esquecer a melhoria das associações das pequenas e médias empresas.

A utilização desta dotação está dependente do respeito dos princípios subjacentes à acção da União.

Esta dotação destina-se igualmente, numa perspectiva de interesse mútuo da União e dos seus parceiros, a cobrir diversos tipos de acções, nomeadamente de assistência técnica, de formação, de transferência de tecnologia e de apoio institucional em matéria de promoção comercial, energética (designadamente das energias renováveis), ambiental, de gestão, etc., com vista a:

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de futuras iniciativas da União de apoio e promoção do diálogo permanente e da cooperação entre o sector privado e as comunidades de investigação da União e da Índia num vasto espectro de domínios, mediante o reforço e o incentivo das parcerias, dos intercâmbios e do apoio a iniciativas conjuntas, bem como da melhoria do fluxo de informação relativa ao acesso ao mercado em termos de comércio e de investimento, sobretudo no contexto do futuro acordo de comércio livre entre a UE e a Índia.

Destina-se igualmente a cobrir a educação de crianças atingidas pela guerra ou por catástrofes naturais.

Algumas medidas podem ser objecto de co-financiamento com organizações não governamentais e organizações internacionais.

A presente dotação destina-se igualmente a apoiar as medidas de prevenção de catástrofes e de redução dos riscos, incluindo os relacionados com as alterações climáticas.

Esta dotação destina-se a cobrir igualmente intervenções da União no âmbito do processo de reconstrução do Afeganistão.

A Comissão fiscalizará o respeito das condições associadas à contribuição da União para este processo, nomeadamente, a implementação plena do espírito e da letra do Acordo de Bona/Petersberg. Manterá a autoridade orçamental informada dos resultados por si alcançados e respectivas conclusões.

Esta dotação destina-se igualmente a apoiar a estratégia nacional de luta contra a droga no Afeganistão, nomeadamente a pôr termo à produção de ópio neste país e a desmantelar e destruir as redes e rotas ilegais de exportação de ópio para países europeus.

Parte desta dotação destina-se, tendo devidamente em conta o Regulamento Financeiro, a projectos que tenham por objectivo melhorar a situação das mulheres, sendo dada prioridade a acções nos domínios da saúde e da educação, e a apoiar a sua participação activa em todos os domínios e a todos os níveis do processo decisório.

Uma parte desta dotação destina-se, tendo em conta as disposições do Regulamento Financeiro, a operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União Europeia no âmbito da ESSN («European Senior Service Network»), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de Junho de 2006, sobre as pequenas e médias empresas nos países em desenvolvimento (JO C 298 E de 8.12.2006, p. 171).

Esta dotação destina-se a cobrir as acções que visem o desenvolvimento humano e social e a resolução de problemas macroeconómicos e sectoriais em países em desenvolvimento da Ásia, nomeadamente nos mais pobres. De acordo com a Declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD), a Comissão envidará esforços para garantir que a atribuição de um valor de referência de 20 % da assistência facultada ao abrigo dos programas cobertos pelo ICD se destinará aos sectores da saúde básica e do ensino básico e secundário, através do apoio a projectos, a programas ou do apoio orçamental a estes sectores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas e reconhecendo que há que adoptar como norma um certo grau de flexibilidade, nomeadamente no que toca aos casos em que está envolvida uma assistência de carácter excepcional.

São privilegiadas as acções que têm um efeito sobre a estruturação da economia e o desenvolvimento das instituições, o reforço da sociedade civil, incluindo as intervenções que incidem sobre a democratização, o acesso universal das crianças de ambos os sexos, das mulheres e das crianças com deficiência ao ensino primário e secundário, o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo as florestas tropicais, a cooperação regional, a prevenção de catástrofes e a redução dos riscos, nomeadamente os relacionados com as alterações climáticas, e as acções de reconstrução, bem como a promoção das energias sustentáveis, da luta contra as alterações climáticas e das tecnologias da informação e das comunicações.

São igualmente imputadas a este número as despesas decorrentes de acções e de outras medidas de sensibilização e de informação de carácter horizontal, no âmbito da cooperação da União com os países em desenvolvimento da Ásia.

A utilização desta dotação está dependente do respeito dos princípios subjacentes à acção da União Europeia.

Destina-se ainda a cobrir acções com repercussões na estruturação da economia e no desenvolvimento das instituições.

Esta dotação cobrirá igualmente assistência técnica, de formação, de transferência de tecnologia e de apoio institucional em matéria de promoção comercial, energética (designadamente das energias renováveis), ambiental, de gestão, etc., com vista a:

Destina-se igualmente a cobrir a educação de crianças atingidas pela guerra ou por catástrofes naturais.

Algumas medidas podem ser objecto de co-financiamento com organizações não governamentais e organizações internacionais.

Parte desta dotação será utilizada para acções destinadas a controlar e a remover as minas terrestres antipessoal e os explosivos e resíduos explosivos de guerra e armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas.

Uma vez que a ajuda é prestada por intermédio das dotações orçamentais, a Comissão deve apoiar os esforços dos países parceiros para criar um controlo parlamentar e capacidades de auditoria, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006.

Esta dotação destina-se a cobrir intervenções da União no âmbito do processo de reconstrução do Afeganistão. É complementada por dotações de outros capítulos e artigos, a que se aplicam procedimentos diferentes.

A Comissão garantirá a observância das condições que regem a contribuição da União para este processo, em particular a plena aplicação do processo pós-Bona. Manterá a autoridade orçamental informada dos resultados por si alcançados e respectivas conclusões.

Esta dotação destina-se a apoiar os serviços sociais básicos e o desenvolvimento económico no Afeganistão.

Parte desta dotação destina-se a apoiar um programa de erradicação gradual do cultivo de papoilas de ópio mediante a sua substituição por culturas alternativas.

Destina-se igualmente a reforçar a contribuição da União para os processos que permitam o regresso ao país ou regiões de origem dos afegãos refugiados ou deslocados, em conformidade com os compromissos assumidos pela Comunidade Europeia no âmbito da Conferência de Tóquio de Janeiro de 2002.

Esta dotação destina-se ainda a financiar actividades das organizações de mulheres que trabalham desde há muito em prol dos direitos das mulheres afegãs.

A União deverá aumentar a sua assistência financeira no Afeganistão a domínios como a saúde (construção e renovação de hospitais, prevenção da mortalidade infantil) e pequenos e médios projectos de infra-estruturas (reparação da rede rodoviária, terraplenagens, etc.), bem como à aplicação eficaz dos sistemas de segurança das condições de trabalho e de segurança alimentar.

Uma parte desta dotação deve ser utilizada para a integração da redução dos riscos de catástrofes, com base na apropriação e nas estratégias nacionais dos países atreitos a catástrofes.

Será prestada especial atenção à situação das mulheres e das raparigas em todas as demais acções e projectos apoiados por estas dotações.

19 10 01 03 Acção preparatória — Intercâmbio empresarial e científico com a Índia

Esta acção preparatória destina-se a apoiar o intercâmbio entre empresas e indústrias europeias e indianas, bem como entre instituições de investigação. Tal afigura-se importante no contexto da melhoria das relações entre empresas da União e investigadores em economias em rápido crescimento, como é o caso da Índia. Esta acção está conforme com o parágrafo 4 da Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2006 sobre o orçamento de 2007. O relatório de Estratégia Política Anual da Comissão (EPA) (JO C 297 E de 7.12.2006, p. 357) fez notar que não se tem dedicado a atenção suficiente «[…] às vastas e muito rápidas alterações em curso na economia global, nomeadamente em economias emergentes como a China e a Índia».

19 10 01 04 Acção preparatória — Intercâmbio empresarial e científico com a China

Esta acção preparatória destina-se a apoiar o intercâmbio entre executivos empresariais europeus e chineses e cientistas em universidades e institutos de investigação. Tal afigura-se importante no contexto da melhoria das relações entre empresas da União e investigadores em economias em rápido crescimento como é o caso da China. A acção é consentânea com o n.o 4 da Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2006 sobre o orçamento de 2007: relatório sobre a Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão (JO C 297 E de 7.12.2006, p. 357), segundo o qual «[a Comissão] não dedicou a atenção suficiente às vastas e muito rápidas alterações em curso na economia global, nomeadamente em economias emergentes como a China e a Índia».

19 10 01 05 Acção preparatória — Cooperação com os países do grupo de rendimento médio da Ásia

Esta dotação destina-se a cobrir acções de cooperação, em países de rendimento médio e outros países em desenvolvimento da Ásia, que não preenchem os critérios da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE), e que, por conseguinte não se enquadram no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (n.o 4 do artigo 2.o) (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41), nomeadamente acções de cooperação em sectores susceptíveis de se desenvolverem pelos seus próprios meios, fazendo com que o orçamento geral da União não contribua para a luta contra a pobreza nos países da Ásia.

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Junho de 2007, sobre a Estratégia Regional e o programa indicativo plurianual para a Ásia (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 257).

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007 (JO C 263 E de 16.10.2008, p. 624).

19 10 01 06 Acção preparatória — União Europeia-Ásia — Integração de políticas e práticas

A presente acção preparatória destina-se a proporcionar uma abordagem integrada para a elaboração e a aplicação das políticas relativas à União Europeia-Ásia. Esta abordagem holística desenvolvida pelo Instituto Europeu para os Estudos Asiáticos prende-se com actividades abrangidas por diversas bases jurídicas e que se encontram compartimentadas em diferentes rubricas orçamentais.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento ou a participação no financiamento de acções de assistência a nível governamental, institucional, das organizações não governamentais e do sector privado, com vista a apoiar a redução da pobreza, a promoção e protecção dos direitos humanos, a transição para uma economia de mercado e reforçar a democracia e o Estado de direito nos Estados parceiros.

Estas acções dizem nomeadamente respeito ao apoio às reformas institucionais, jurídicas e administrativas, ao apoio ao sector privado e à ajuda ao desenvolvimento económico, à ajuda destinada a atenuar as consequências sociais da transição, incluindo a reforma dos sectores sociais, ao desenvolvimento das redes de infra-estruturas, ao reforço da protecção do ambiente e à gestão dos recursos naturais, às energias sustentáveis, à luta contra as alterações climáticas, à prevenção de catástrofes e à redução dos riscos, nomeadamente os relacionados com as alterações climáticas, bem como ao desenvolvimento da economia rural.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir acções nos domínios dos serviços sociais básicos, nomeadamente a educação, a saúde básica, a saúde reprodutiva, incluindo a luta contra o VIH/Sida, o combate ao aborto forçado, à mutilação genital feminina e à esterilização forçada, o fornecimento de água potável e o saneamento básico.

Uma parte desta dotação deverá ser utilizada, no respeito do Regulamento Financeiro, para promover a democracia e o Estado de direito.

Uma parte desta dotação será utilizada para acções destinadas a controlar e a remover as minas terrestres antipessoal e os explosivos e resíduos explosivos de guerra e armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas.

Cobre igualmente o financiamento de acções de reforço de capacidades destinadas a ajudar os produtores agrícolas dos países em desenvolvimento a cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias da União, necessárias para aceder ao mercado da União.

Uma vez que a ajuda é prestada por intermédio das dotações orçamentais, a Comissão deve apoiar os esforços dos países parceiros no sentido de criar um controlo parlamentar e capacidades de auditoria, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006.

Estas quantias, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas nos termos da alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Esta dotação destina-se a cobrir acções no Iraque, no Iémen e, na sequência da actual análise da Comissão sobre a região, potencialmente acções específicas relativas ao desenvolvimento humano e social no Irão. Relativamente ao Iraque, esta dotação destina-se a cobrir intervenções da União no âmbito do processo de reconstrução do país. No respeitante ao Iémen, as acções serão centradas na promoção da boa governação e na luta contra a pobreza (apoio a sectores sociais e ao sector privado).

Esta dotação cobre igualmente o financiamento de acções de reforço de capacidades destinadas a ajudar produtores agrícolas de países em desenvolvimento a cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias da União, necessárias para aceder ao mercado da União.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas no âmbito da alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo de contribuição de cada programa operacional, não excedendo, em média, 4 % das contribuições do respectivo programa para cada capítulo.

19 10 04 Actividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (Ásia, Ásia Central, Iraque, Irão e Iémen)

Esta dotação apoiará actividades que visam, além da cooperação para o desenvolvimento, estabelecer uma cooperação mais estreita com os parceiros numa base bilateral, regional ou multilateral.

As dotações destinadas a esta rubrica orçamental devem estar sujeitas a um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental relativo ao financiamento plurianual destas medidas através de todos os meios previstos no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1), em particular nos pontos 21, 22, 23 e 27.

Proposta de Regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 22 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento [COM(2009) 197 final].

CAPÍTULO 19 11 — ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «RELAÇÕES EXTERNAS»

19 11 01 Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de acções de avaliação, de acompanhamento e de medidas de apoio nas fases da programação, da preparação, da execução e da avaliação de acções, estratégias e políticas de desenvolvimento, tais como:

Esta dotação cobre também o financiamento das actividades de auditoria da gestão dos programas e dos projectos realizados pela Comissão no domínio da ajuda externa. Abrangerá igualmente o financiamento das actividades de formação, centradas na especificidade das normas que regem a ajuda externa da União e organizadas em benefício de auditores externos.

Além disso, a dotação apoiará igualmente a continuação de esforços para desenvolver medidas e indicadores do impacto da cooperação.

Tarefa resultante das prerrogativas institucionais da Comissão, como previsto no n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

As acções de informação que serão executadas a título da presente rubrica orçamental estão inseridas em duas categorias abrangentes: actividades horizontais e de apoio logístico da sede e actividades realizadas nos países terceiros pelas delegações da União, bem como a favor das organizações internacionais pelas delegações da União.

A Comissão continuará a financiar a radiodifusão de notícias em língua persa.

Medidas descentralizadas efectuadas por delegações em países terceiros e a favor de organizações internacionais

Em conformidade com os objectivos de comunicação fixados para cada região e cada país, as delegações propõem um plano de comunicação anual que, depois de aprovado pela sede, é objecto de uma dotação orçamental que cobre as seguintes actividades:

Tarefa resultante das prerrogativas institucionais da Comissão, como previsto no artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de actividades de informação e de comunicação destinadas aos cidadãos da União e referentes ao conjunto das políticas externas da União.

Essas actividades incluirão as indicadas adiante, mas poderão igualmente abranger outros aspectos das relações externas da União, em especial o futuro da política externa da União:

A Comissão aprovou duas comunicações ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e de comunicação da União Europeia [COM(2001) 354 final e COM(2002) 350 final]. Estas comunicações propõem um quadro de colaboração interinstitucional entre as instituições e os Estados-Membros para o desenvolvimento de uma estratégia de informação e de comunicação da União.

O grupo interinstitucional da informação (GII), co-presidido pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, define as orientações comuns sobre os temas no âmbito da cooperação interinstitucional em matéria de informação e de comunicação da União. Coordena as actividades de informação centralizadas e descentralizadas destinadas ao grande público sobre estes temas. O GII pronuncia-se anualmente sobre as prioridades para os anos seguintes, com base num relatório elaborado pela Comissão.

Não poderá ser imputada a este artigo nenhuma despesa administrativa, independentemente do beneficiário da acção.

19 11 04 Institutos especializados nas relações entre a União e os países terceiros

Este artigo destina-se a cobrir pagamentos pendentes relacionados com a subvenção de 2005 para os orçamentos dos diversos centros, institutos ou redes que tenham desenvolvido uma especialização reconhecida no domínio da análise e acompanhamento das relações entre a União e as regiões abrangidas pela política de relações externas.

Decisão 2003/911/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa de acção comunitário para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e determinadas regiões do mundo (JO L 342 de 30.12.2003, p. 53).

Regulamento (CE) n.o 975/1999, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (JO L 120 de 8.5.1999, p. 1), e o Regulamento (CE) n.o 976/1999, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que no âmbito da política comunitária de cooperação contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (JO L 120 de 8.5.1999, p. 8).

CAPÍTULO 19 49 — DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO

19 49 04 Despesas de apoio às acções no domínio de intervenção «Relações externas»

19 49 04 04 Cooperação técnica e financeira com os países em desenvolvimento da Ásia — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas no âmbito do número 19 01 04 04 (antigos artigos B7-3 0 0 A, B7-3 0 2 A e B7-3 0 4 A), que anteriormente continha dotações diferenciadas.

19 49 04 05 Cooperação técnica e financeira com os países em desenvolvimento da América Latina — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas no âmbito do número 19 01 04 05 (antigos artigos B7-3 1 0 A, B7-3 1 2 A e B7-3 1 3 A), que anteriormente continha dotações diferenciadas.

19 49 04 06 Assistência aos países parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas no âmbito do número 19 01 04 07 (antigo artigo B7-5 2 0 A), que anteriormente continha dotações diferenciadas.

19 49 04 12 MEDA (medidas de acompanhamento das reformas das estruturas económicas e sociais nos países terceiros mediterrânicos) — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas no âmbito do número 19 01 04 06 (antigo artigo B7-4 1 0 A), que anteriormente continha dotações diferenciadas.

CAPÍTULO 20 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COMÉRCIO»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

20 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Comércio»

20 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo da Direcção-Geral do Comércio

20 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Comércio»

20 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Comércio»

20 01 03 01 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços da Direcção-Geral do Comércio

20 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Comércio»

20 01 04 01 Relações comerciais externas, incluindo o acesso a mercados dos países terceiros — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou medidas decorrentes do presente número e, ainda, outras despesas de assistência técnica e administrativa que não implique a concessão de poderes públicos pela Comissão no âmbito de contratos específicos de prestação de serviços, como por exemplo a manutenção do sítio internet da DG «Comércio».

20 02 01 Relações comerciais externas, incluindo o acesso aos mercados dos países terceiros

Actividades de apoio à realização de negociações comerciais multi e bilaterais em curso e novas

As acções destinam-se a reforçar a posição negocial da União em negociações comerciais multilaterais em curso (no contexto da Agenda de Desenvolvimento de Doha), bem como em negociações comerciais bilaterais e regionais em curso e novas, a assegurar que a concepção da política da União se baseie em informações abrangentes e actualizadas de peritos e a formar coligações que permitam a sua conclusão com êxito, incluindo:

Estudos, apreciações e avaliações de impacto em relação a acordos e políticas comerciais

Acções destinadas a assegurar que a política comercial da União seja apoiada por, e tenha na devida conta, resultados de avaliação ex ante e ex post, incluindo:

Assistência técnica relacionada com o comércio, formação e outras acções de desenvolvimento das capacidades para países em desenvolvimento

Acções destinadas a reforçar a capacidade de participação dos países em desenvolvimento em negociações comerciais internacionais, bilaterais ou bi-regionais, a fim de implementarem acordos comerciais internacionais e participarem no sistema do comércio mundial, designadamente:

Actividades de acesso ao mercado para apoiar a realização de acções da estratégia de acesso ao mercado da União

Acções destinadas a apoiar a estratégia de acesso ao mercado da União, que visam eliminar ou reduzir os entraves ao comércio, através da identificação das restrições comerciais em países terceiros e, se necessário, da eliminação dos obstáculos ao comércio. Estas acções podem incluir:

Actividades relacionadas com a gestão do sistema SIGL (Système Intégré de Gestion de Licences — sistema integrado para a gestão das licenças para a importação de têxteis, vestuário, calçado e aço para a União)

Acções relativas à execução do programa de acção para a gestão das restrições quantitativas e das medidas de fiscalização, e, mais especificamente, o financiamento de acções de controlo de sistemas de gestão de licenças, bem como o desenvolvimento coordenado do recurso a procedimentos informatizados (sistema SIGL). Este apoio assumirá a forma de financiamento das despesas consagradas à execução e à exploração dos sistemas comuns, bem como à definição de orientações comuns em matéria de formação e de assistência técnica à execução. As despesas de funcionamento cobrem igualmente as contribuições para o funcionamento dos sistemas (hardware, software, manutenção), o financiamento da informação e medidas de formação para utilizadores de sistema, o financiamento de assistência técnica, bem como a disponibilização de serviços de helpdesk, utilizados essencialmente pelos Estados-Membros.

Actividades de apoio à aplicação das regras em vigor e ao acompanhamento das obrigações comerciais

Acções destinadas a apoiar a aplicação de acordos comerciais em vigor e de sistemas conexos que permitem uma aplicação eficaz destes acordos, bem como a realização de inquéritos e visitas de inspecção para assegurar o respeito das regras pelos países terceiros, nomeadamente:

Actividades destinadas a promover a política de comércio externo da União através de um processo de diálogo estruturado com multiplicadores de opinião importantes, com a sociedade civil e com outras partes interessadas (incluindo as pequenas e médias empresas)

Acção destinada a apoiar a política comercial da União através da organização de fóruns e reuniões específicos com vista a promover o diálogo com multiplicadores de opinião importantes, com a sociedade civil e com outras partes interessadas (incluindo as pequenas e médias empresas) sobre questões de comércio externo.

O apoio da Comissão a estas acções pode envolver serviços relacionados com conferências ou eventos, bem como o reembolso das despesas de viagem efectuadas pelos participantes nestas acções, nomeadamente no contexto do diálogo da sociedade civil da DG Comércio, bem como seminários e reuniões com os Estados-Membros, com os países terceiros, com as pequenas e médias empresas e com os agentes económicos a fim de trocar pontos de vistas em matéria de política comercial, em especial na área da política de defesa comercial.

Assistência jurídica e assistência especializada necessária para a execução dos acordos comerciais em vigor

Acções destinadas a assegurar que os parceiros comerciais da União adiram e cumpram efectivamente as obrigações no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de outros acordos bilaterais e multilaterais, designadamente:

Decisão 98/552/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à realização pela Comissão de acções relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados (JO L 265 de 30.9.1998, p. 31).

Tarefas decorrentes das prerrogativas institucionais da Comissão previstas no n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir autorizações já concedidas relativas à execução do programa de acção para a gestão das restrições quantitativas e das medidas de fiscalização, e mais especificamente para o financiamento de acções de controlo de sistemas de gestão de licenças e do desenvolvimento coordenado do recurso a procedimentos informatizados (sistema SIGL).

A partir de 2007, as novas despesas são financiadas a partir do artigo 20 02 01.

Esta dotação destina-se a financiar programas e iniciativas multilaterais no domínio da ajuda relacionada com o comércio, tendo em vista o reforço da capacidade dos países em desenvolvimento para participarem efectivamente no sistema de comércio multilateral e nos acordos comerciais regionais e do seu desempenho comercial.

Os programas e iniciativas multilaterais a financiar por esta dotação permitirão apoiar as seguintes acções:

Assistência a nível da política comercial, da participação em negociações e da execução de acordos comerciais

Acções de reforço da capacidade dos países em desenvolvimento de definição da sua política comercial e das instituições ligadas à política comercial, incluindo assistência e análises comerciais exaustivas e actualizadas a fim de integrar o comércio nas suas políticas de crescimento económico e desenvolvimento.

Acções de reforço da capacidade dos países em desenvolvimento para participarem efectivamente em negociações comerciais internacionais e aplicarem os acordos comerciais internacionais.

Investigação com vista a aconselhar os decisores sobre a melhor forma de garantir que os interesses específicos dos produtores marginalizados e dos trabalhadores pobres sejam reflectidos em todas as políticas,

Apoio destinado a reforçar o papel dos governos nos países em desenvolvimento na criação de um ambiente favorável aos produtores de comércio justo.

Acções destinadas a atenuar os condicionalismos decorrentes da oferta que tenham repercussão directa na capacidade dos países em desenvolvimento para explorar o seu potencial comercial a nível internacional, incluindo, em particular, o desenvolvimento do sector privado.

Esta dotação complementa os programas geográficos da União e deve cobrir apenas iniciativas e programas multilaterais que proporcionem um valor acrescentado real aos programas geográficos da União, em particular o quadro integrado para os países menos desenvolvidos.

A Comissão apresentará um relatório bianual sobre a execução e os resultados obtidos no domínio da assistência no âmbito do comércio e o respectivo impacto. A Comissão indicará o montante total consagrado à assistência no âmbito do comércio no orçamento geral da União e o montante total utilizado para todas as prestações de «ajuda relacionada com o comércio».

Tarefas decorrentes das prerrogativas institucionais da Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Salienta que não deve ser concedida ajuda da União a nenhuma autoridade, organização ou programa que apoie ou participe na gestão de acções que impliquem violações dos Direitos Humanos, como a interrupção obrigatória da gravidez, a esterilização forçada ou o infanticídio, especialmente quando essas acções perseguem os seus objectivos exercendo pressões psicológicas, sociais, económicas ou jurídicas, desta forma violando a interdição, especificamente formulada pela Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (CIPD) realizada no Cairo, da coacção ou constrangimento em matéria de sexualidade e de saúde reprodutiva; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a execução da ajuda externa da União aplicável a este programa.

CAPÍTULO 21 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

21 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

21 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo da Direcção-Geral «Desenvolvimento e Cooperação EuropeAid»

21 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

21 01 02 01 Pessoal externo da Direcção-Geral «Desenvolvimento e Cooperação EuropeAid»

21 01 02 11 Outras despesas de gestão da Direcção-Geral «Desenvolvimento e Cooperação EuropeAid»

21 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

21 01 03 01 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços da Direcção-Geral «Desenvolvimento e Cooperação EuropeAid»

21 01 04 Despesas de apoio às acções no domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

21 01 04 01 Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) — Despesas de gestão administrativa

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Esta dotação também cobre despesas administrativas no âmbito dos capítulos 21 02, 21 03, 21 04, 21 05 e 21 06.

21 01 04 03 Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos específicos de prestação de serviços.

É igualmente destinada a cobrir actividades de reforço das capacidades e de formação a favor dos principais envolvidos na concepção e execução dos programas de ajuda externa.

21 01 04 04 Coordenação e sensibilização no domínio do desenvolvimento — Despesas de gestão administrativa

Cobre igualmente as despesas de publicação, de produção, de armazenagem, de distribuição e de divulgação de material de informação, nomeadamente através do Serviço das Publicações da União Europeia, e outras despesas administrativas relacionadas com a coordenação.

21 01 04 05 Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento — Despesas de gestão administrativa

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o, do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 2 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Regulamento (CE) n.o 1337/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (JO L 354 de 31.12.2008, p. 62).

21 01 04 10 Contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para as despesas comuns de apoio administrativo

A dotação desta rubrica destina-se a cobrir as despesas administrativas de apoio, tal como decidido no quadro do nono e do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento.

As receitas eventuais provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) relacionadas com os custos das medidas de apoio inscritas no artigo 6 3 2 do mapa de receitas podem dar origem a dotações adicionais a disponibilizar em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As dotações suplementares serão disponibilizadas no âmbito do número 21 01 04 10.

A quantia das receitas afectadas em conformidade com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro está estimada em 60 000 000 EUR.

21 01 04 20 Despesas administrativas de apoio no domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

Na medida em que se trata de um instrumento de ligação entre o curto prazo (situações de crise) e o longo prazo (desenvolvimento), o âmbito de aplicação do presente artigo inclui as crises de longa duração, a reabilitação e a luta contra a insegurança alimentar estrutural enquanto primeiro passo para a redução da pobreza a longo prazo.

Mais especificamente, esta dotação destina-se a contribuir para as prioridades estratégicas do programa temático da segurança alimentar que inclui:

Este programa destina-se a beneficiar principalmente os países abrangidos pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD).

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

As dotações da presente rubrica estão sujeitas a avaliação em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspectos relativos às actividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

A fim de garantir a plena transparência financeira em conformidade com os artigos 53.o a 56.o do Regulamento Financeiro, ao celebrar ou modificar acordos relativos à gestão e execução de projectos por organizações internacionais, a Comissão envidará todos os esforços para que estas se comprometam a transmitir ao Tribunal de Contas Europeu e ao Auditor Interno da Comissão a totalidade das suas auditorias internas e externas relativas à utilização dos fundos da União.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 3 de Agosto de 2005, intitulada: «Acções externas através de programas temáticos no âmbito das futuras perspectivas financeiras 2007-2013» [COM(2005) 324 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 25 de Janeiro de 2006, intitulada: «Estratégia temática em favor da segurança alimentar — Promover a agenda da segurança alimentar a fim de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)» [COM(2006) 21 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 31 de Março de 2010, intitulada «Quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar» [COM(2010) 127 final].

Mais especificamente, esta dotação destina-se a concluir os pagamentos relativos aos programas de ajuda alimentar em curso e aos programas de apoio orçamental em curso que estabelecem um instrumento de divisas.

21 02 03 Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento

Esta dotação destina-se a apoiar uma resposta rápida e directa ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento, cobrindo um período situado entre a ajuda de emergência e a cooperação para o desenvolvimento a médio e longo prazos. Os objectivos primordiais da assistência e da cooperação são: estimular uma resposta positiva, sob a forma de um aumento da oferta, por parte dos sectores agrícolas dos países e regiões beneficiários; apoiar actividades para atenuar, de forma rápida e directa, as repercussões negativas do aumento dos preços dos produtos alimentares, em conformidade com os objectivos de segurança alimentar a nível mundial; bem como reforçar a capacidade produtiva e a governação do sector agrícola, a fim de melhorar a sustentabilidade das intervenções.

Tendo em conta as condições específicas de cada país, são elegíveis as seguintes medidas de apoio:

A assistência beneficia os países em desenvolvimento e as suas populações. Os recursos estão concentrados numa lista restrita de 50 países altamente prioritários.

O presente projecto-piloto destina-se a proporcionar o acesso de pequenos agricultores aos recursos financeiros que deveriam ser utilizados para estimular a produção agrícola nos países em desenvolvimento. Estas dotações deveriam ser canalizadas através de organizações especializadas em microfinança, incluindo bairros e associações locais que cumpram padrões internacionais de transparência, responsabilização e idoneidade financeira.

Perante a crise económica mundial, o microfinanciamento é mais necessário do que nunca. A União deve assumir responsabilidades e insistir no fomento do microfinanciamento nos países em desenvolvimento.

Esta dotação destina-se a apoiar iniciativas nos países em desenvolvimento realizadas por organizações da sociedade civil da União e de países parceiros no domínio do desenvolvimento, bem como a reforçar as suas capacidades a nível do processo de tomada de decisão, com o objectivo de:

Este programa destina-se a beneficiar principalmente os países abrangidos pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). Contudo, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que afecta uma quantia ao financiamento das actividades que beneficiam os países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) no âmbito dos programas temáticos, está prevista para esses países uma verba equivalente a 3,9 % deste programa.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

A fim de garantir a plena transparência financeira nos termos dos artigos 53.o a 56.o do Regulamento Financeiro, ao celebrar ou modificar acordos relativos à gestão e execução de projectos por organizações internacionais, a Comissão envidará todos os esforços para que estas se comprometam a transmitir ao Tribunal de Contas e ao Auditor Interno da Comissão a totalidade das suas auditorias internas e externas relativas à utilização dos fundos da União.

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de Janeiro de 2006, intitulada «Programa temático “Actores não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento”» [COM(2006) 19 final).

Esta dotação destina-se a apoiar iniciativas nos países em desenvolvimento realizadas pelas autoridades locais da União e de países parceiros no domínio do desenvolvimento, bem como a reforçar as suas capacidades a nível do processo de tomada de decisão, com o objectivo de:

Este programa destina-se a beneficiar principalmente os países abrangidos pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). Contudo, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que afecta uma quantia ao financiamento das actividades que beneficiam os países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) no âmbito dos programas temáticos, está prevista a afectação a esses países de uma verba equivalente a 3,9 % deste programa.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e paraestatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

As dotações da presente rubrica estão sujeitas a avaliação nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspectos relativos às actividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de Janeiro de 2006, intitulada: «Acções externas através do programa temático “Actores não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento”» [COM(2006) 19 final].

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 6 de Outubro de 2008, intitulada «Autoridades locais: intervenientes no desenvolvimento» [COM(2008) 626 final].

CAPÍTULO 21 04 — AMBIENTE E GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, INCLUINDO A ENERGIA

21 04 01 Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia

A presente dotação destina-se a promover e a executar a política relativa ao ambiente e à gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia, dado ser aplicável às relações da União com os países em desenvolvimento e com os vizinhos da Europa.

É concedido apoio financeiro a acções em cinco áreas prioritárias: 1. trabalhar a montante do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 7: promoção da sustentabilidade ambiental; 2. promover a execução de iniciativas da União e apoiar os países em desenvolvimento a cumprir os compromissos acordados internacionalmente; 3. melhorar as competências para efeitos de integração e de coerência; 4. reforçar a governação em matéria de ambiente e a liderança da União e 5. apoiar opções energéticas sustentáveis em regiões e países parceiros.

Uma parte desta dotação deve ser utilizada para a integração da redução dos riscos de catástrofes, com base na apropriação e nas estratégias nacionais dos países atreitos a catástrofes.

O apoio às opções energéticas sustentáveis em regiões e países parceiros inclui também as dotações que cobrem a contribuição da União para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF). O objectivo do GEEREF consiste em mobilizar meios financeiros, públicos e privados, para ajudar a resolver o impasse do financiamento para projectos e empresas no domínio das energias renováveis, em países em desenvolvimento e em economias em transição (não pertencentes à União).

O apoio à adaptação às alterações climáticas nos países e regiões parceiros inclui uma contribuição para um reforço da execução do Plano de Acção da União Europeia em Matéria de Alterações Climáticas no Contexto da Cooperação para o Desenvolvimento através da Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC). A AGAC é fundamental para reforçar a cooperação em matéria de alterações climáticas entre a União e os países em desenvolvimento, especialmente no domínio da adaptação ao impacto dessas alterações, que afectam de forma mais grave um grande número de países em desenvolvimento pobres.

Este programa destina-se a beneficiar principalmente os países abrangidos pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). Contudo, em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que afecta uma quantia ao financiamento das actividades que beneficiam os países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) no âmbito dos programas temáticos, está prevista a afectação a esses países de uma verba de 63 000 000 EUR. Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a conclusão dos pagamentos de acções financiadas ao abrigo do antigo artigo 21 02 05 «Ambiente nos países em desenvolvimento».

No sentido de garantir a plena transparência financeira em conformidade com os artigos 53.o a 56.o do Regulamento Financeiro, ao celebrar ou modificar acordos relativos à gestão e implementação de projectos por organizações internacionais, a Comissão envidará todos os esforços para que estas se comprometam a transmitir ao Tribunal de Contas e ao Auditor Interno da Comissão a totalidade das suas auditorias internas e externas relativas à utilização dos fundos da União.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela UE e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

As dotações inscritas nesta rubrica estão sujeitas a avaliação em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Esta avaliação deve incluir aspectos relativos às actividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

A Comissão tem de apresentar um documento politicamente vinculativo que demonstre que o pacote de financiamento de arranque rápido relativo ao clima é verdadeiramente adicional, que atribui os recursos da União às regiões parceiras de uma forma geograficamente equilibrada e que não é aplicado à custa dos programas existentes de cooperação para o desenvolvimento, bem como uma apresentação clara das contribuições financeiras dos Estados-Membros para o mecanismo de arranque rápido e de informações sobre os critérios de selecção dos beneficiários e os detalhes dos acordos com os países em desenvolvimento.

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 9 de Março de 2010, intitulada «Política climática internacional pós-Copenhaga: Agir de imediato para redinamizar a acção mundial relativa às alterações climáticas» [COM(2010) 86 final].

21 04 05 Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF)

Esta dotação será utilizada para apoiar a criação do Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF), que se destina a proporcionar capital de risco a diferentes tipos de projectos de investimento no domínio da eficiência energética e das energias renováveis nos países em desenvolvimento, na Europa e nos seus países vizinhos.

No contexto das alterações climáticas, a União necessita de assumir um papel de charneira em relação às medidas destinadas a reduzir os seus efeitos e causas. O intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros no domínio da eficiência energética permitirá que a União actue de forma coordenada, contribuindo assim para definir estratégias e acções conjuntas no domínio da política energética. A União deve considerar a promoção da eficiência energética como instrumento para combater as repercussões das alterações climáticas e incentivar a utilização de fontes renováveis de energia nos países em desenvolvimento para os tornar menos dependentes em matéria de energia.

As dotações inscritas nesta rubrica estão sujeitas a avaliação, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41). Esta avaliação deve incluir aspectos relativos às actividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

21 04 06 Acção preparatória — Gestão da água nos países em desenvolvimento

Esta dotação destina-se a cobrir a promoção da gestão da água nos países em desenvolvimento, nomeadamente para o reforço da cooperação entre os países em desenvolvimento que partilham recursos hídricos.

Destina-se a cobrir o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos instrumentos utilizados para a gestão da água, nomeadamente para o reforço da cooperação entre países em desenvolvimento.

Uma parte desta dotação pode ser utilizada para prestar assistência técnica para a execução de acordos sobre a gestão da água entre países em desenvolvimento.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o diálogo multilateral e a coordenação necessários para melhorar a eficiência e a eficácia da gestão da água, nomeadamente com vista à cooperação entre países em desenvolvimento.

As medidas incluem o apoio às regiões africanas que sofrem de grave falta de água.

Esta dotação cobrirá também acções de apoio à difusão e intercâmbio dos resultados e das melhores práticas nos países em desenvolvimento.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2002, intitulada: «A gestão das águas na política dos países em desenvolvimento e as prioridades da cooperação para o desenvolvimento da União Europeia» [COM(2002) 132 final].

Resolução do Conselho, de 30 de Maio de 2006, sobre a gestão das águas nos países em desenvolvimento: Políticas e prioridades da cooperação para o desenvolvimento da UE (documento DEVGEN 83 ENV 309, 9696/02).

Esta dotação destina-se a conceder apoio financeiro a acções nos países em desenvolvimento e nos países europeus vizinhos ao abrigo da componente «Saúde para todos» do programa temático «Investir nas pessoas».

É concedido apoio financeiro a projectos em quatro áreas prioritárias: 1) Combater as doenças relacionadas com a pobreza e as doenças negligenciadas, visando as doenças transmissíveis e as doenças que podem ser evitadas com a vacinação; 2) Melhorar a saúde reprodutiva e sexual nos países em desenvolvimento; 3) Melhorar a capacidade dos sistemas de saúde de assegurar o acesso equitativo aos prestadores de cuidados de saúde e aos bens e serviços de saúde; e 4) Assegurar uma abordagem equilibrada entre prevenção, tratamento e cuidados, sendo a prevenção uma prioridade fundamental.

Um acréscimo de investimentos em programas que colocam a saúde materna numa trama contínua de prestação de cuidados que inclua a aquisição de aptidões vitais (inclusive sobre a igualdade entre homens e mulheres), a prestação de conselhos, a prestação de serviços e o acesso a equipamento, o tratamento da mãe e da criança, a assistência pré-natal e a preparação para o parto, assim como serviços obstétricos de urgência reduzirão a taxa de mortalidade materna e infantil — o que contribui para reduzir a vulnerabilidade a doenças transmissíveis -, têm uma boa relação custo-benefício, têm um historial de sucesso comprovado e contribuirão para cumprir todos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e devem, por isso, ser implementados no âmbito da presente rubrica orçamental.

Esta dotação não pode ser disponibilizada para o Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária (GFATM). Uma parte da dotação pode destinar-se a prestar assistência técnica aos países beneficiários.

Este programa foi concebido para beneficiar as camadas da população mais pobres, menos desenvolvidas e mais desfavorecidas em países abrangidos pelo n.o 2 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Em conformidade com o artigo 38.° do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que atribui uma quantia para financiar acções que beneficiam os países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) ao abrigo dos programas temáticos, está prevista uma dotação indicativa específica para esses países durante o período 2007-2013.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 25 de Janeiro de 2006, intitulada «Investir nas pessoas — Comunicação sobre o Programa Temático para o Desenvolvimento Humano e Social e as perspectivas financeiras para 2007-2013» [COM(2006) 18 final].

Esta dotação destina-se a conceder apoio financeiro a acções nos países em desenvolvimento e países europeus vizinhos ao abrigo da componente «Educação, conhecimentos e competências» do programa temático «Investir nas pessoas».

É concedido apoio financeiro a projectos em sete áreas prioritárias: 1. O Objectivo de Desenvolvimento do Milénio que visa garantir um ensino primário universal até 2015 e o Quadro de Acção de Dacar «Educação para Todos»; 2. O ensino básico, secundário e superior, assim como a educação e formação profissional, a fim de melhorar o acesso ao ensino de todas as crianças e, cada vez mais, de mulheres e homens de todas as idades; 3. O fomento de um ensino básico de elevada qualidade, com uma ênfase especial no acesso das raparigas, das crianças de zonas afectadas por conflitos e das crianças de grupos sociais marginalizados e mais vulneráveis, nomeadamente das crianças com deficiência; 4. O desenvolvimento de métodos de aferição dos resultados da aprendizagem que permitam realizar uma melhor avaliação da qualidade do ensino; 5. A promoção da harmonização e do alinhamento dos doadores com vista a promover um ensino universal, obrigatório, gratuito e de elevada qualidade através de iniciativas internacionais ou de vários países; 6. O apoio a uma sociedade inclusiva e baseada no conhecimento e o contributo para a redução do fosso digital e de lacunas de conhecimentos e de informação e 7. A melhoria dos conhecimentos e da inovação através da ciência e tecnologia e do desenvolvimento de redes de comunicações electrónicas e respectivo acesso.

As medidas devem ter em conta o facto de que as melhorias a nível da educação e, por conseguinte, das perspectivas de vida nos países de origem, permitirem reduzir as migrações.

Este programa foi concebido principalmente para beneficiar as camadas da população mais pobres, menos desenvolvidas e mais desfavorecidas nos países abrangidos pelo n.o 2 do artigo 1.° do Regulamento (CE) 1905/2006.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Esta dotação destina-se a conceder apoio financeiro a acções nos países em desenvolvimento e países europeus vizinhos ao abrigo da componente «Outros aspectos do desenvolvimento social e humano» do programa temático «Investir nas pessoas», que se centra nos seguintes temas fundamentais: saúde para todos, conhecimentos e competências, cultura, emprego e coesão social, igualdade de género, infância e juventude. As acções nos quatro domínios deverão ter em conta questões transversais como a igualdade entre os sexos, as necessidades das pessoas com deficiência e a protecção do ambiente.

É concedido apoio financeiro a acções abrangidas pelas três áreas prioritárias: 1) Cultura; 2) Emprego e coesão social; e 3) Infância e juventude.

Esta dotação destina-se igualmente a apoiar a sociedade civil tibetana na China e no exílio, bem como a revitalização das comunidades tibetanas no exílio.

Este programa foi concebido para beneficiar as camadas da população mais pobres, menos desenvolvidas e mais desfavorecidas em países abrangidos pelo n.o 2 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Em conformidade com o artigo 38.° do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que atribui uma quantia para financiar acções que beneficiam os países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) ao abrigo dos programas temáticos, está prevista uma dotação indicativa específica para esses países, a título das áreas prioritárias 2) e 3), durante o período 2007-2013.

Quaisquer receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Esta dotação destina-se a conceder apoio financeiro a acções nos países em desenvolvimento e países europeus vizinhos ao abrigo da componente «Igualdade dos géneros» do programa temático «Investir nas pessoas», que se centra nos seguintes temas fundamentais: saúde para todos, conhecimentos e competências, cultura, emprego e coesão social, igualdade dos géneros, infância e juventude.

Será disponibilizada assistência financeira a favor de acções destinadas a promover a igualdade dos géneros e os direitos das mulheres, bem como a aplicar os compromissos mundiais consagrados no Plano de Acção da União Europeia para as questões de género, na Declaração e na Plataforma de Acção de Pequim e na Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no número artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional, com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 3 de Agosto de 2005, relativa às acções externas através de programas temáticos no âmbito das futuras perspectivas financeiras 2007-2013 [COM(2005) 324 final].

21 05 01 05 Projecto-piloto — Controlo qualitativo e quantitativo das despesas no domínio da saúde e da educação

Esta dotação destina-se a promover o controlo qualitativo e quantitativo das despesas no domínio da saúde e da educação e o debate sobre acções realizadas pela Comissão nestes domínios.

A execução de projectos concretos deve ser discutida e acompanhada por peritos e por grupos de interessados, a fim de reforçar a consciência e o conhecimento da população sobre as acções no domínio da saúde e da educação.

São igualmente cobertas acções de apoio à difusão e intercâmbio dos resultados e das melhores práticas nos países em desenvolvimento.

21 05 01 06 Acção preparatória — Transferência de tecnologia relacionada com os produtos farmacêuticos para países em desenvolvimento

Esta acção preparatória foi iniciada em 2008 com o objectivo de lançar um programa de acção destinado a:

Em 2009, foi lançado um estudo e, em 2010, foi financiado um projecto específico para melhorar o acesso à tecnologia, desenvolver as capacidades e melhorar a capacidade de produção local (incluindo na área da medicina tradicional).

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Julho de 2007, sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos (JO C 175 E de 10.7.2008, p. 591).

21 05 01 07 Acção preparatória — Investigação e desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas

Esta acção preparatória, lançada em 2008, destina-se a criar um programa de acção que apoie a investigação e o desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza, das doenças tropicais e das doenças negligenciadas, bem como os institutos de investigação dispostos a cooperar com as iniciativas de saúde pública neste domínio. A investigação deve ser efectuada prioritariamente nos países em desenvolvimento, para que possam desenvolver conhecimentos a nível local e encontrar soluções adaptadas à falta de acesso a medicamentos.

Em 2009, foi lançado um estudo que envolveu uma vasta consulta às partes interessadas sobre a fixação de prioridades, salientando especialmente a participação activa e o papel essencial dos investigadores, dos decisores e das instituições dos países em desenvolvimento neste processo.

Além disso, em 2009 e 2010, as dotações foram afectadas ao financiamento de acções específicas, como o apoio às redes de investigação e ao reforço das capacidades nos países em desenvolvimento. Em todos estes projectos, há que assegurar a consulta dos intervenientes dos países em desenvolvimento (peritos, investigadores e instituições a nível regional, nacional e local), bem como o seu papel de liderança.

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Julho de 2007, sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos (JO C 175 E de 10.7.2008, p. 591).

21 05 01 08 Projecto-piloto — Reforço dos cuidados de saúde prestados às vítimas de violência sexual na República Democrática do Congo (RDC)

Esta dotação destina-se a financiar a formação de médicos congoleses em cirurgia ginecológica geral e em intervenções delicadas, nomeadamente a reparação de fístulas e a reconstrução pélvica.

Deve apoiar um programa de intercâmbio e de formação no domínio da cirurgia, aberto ao pessoal dos vários hospitais da RDC, com particular incidência na parte oriental do país.

21 05 02 Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM)

Estas dotações destinam-se a conceder apoio financeiro a acções do Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM).

As dotações da presente rubrica estão sujeitas a avaliação, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. Esta avaliação deve incluir aspectos relativos às actividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

21 05 03 Desenvolvimento humano e social — Conclusão da anterior cooperação

Esta dotação destina-se a cobrir a conclusão de acções de cooperação anteriores no quadro de um conjunto de programas, incluindo nos domínios da saúde, ensino básico, cooperação cultural, contribuição adicional para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas, cooperação descentralizada, tecnologias da informação e das comunicações, energia sustentável e igualdade de género.

Esta dotação destina-se a financiar acções que visem melhorar a saúde reprodutiva e sexual nos países em desenvolvimento, assim como garantir o respeito dos direitos conexos.

Será disponibilizada assistência financeira tendo em vista promover o reconhecimento dos direitos em matéria de reprodução e de sexualidade, a protecção da maternidade e o acesso universal a uma gama completa de serviços de saúde reprodutiva e sexual seguros e fiáveis.

A disponibilização de financiamento e de conhecimentos especializados beneficiará prioritariamente os países mais pobres e os menos desenvolvidos, assim como os grupos da população mais carenciados nos países em desenvolvimento, bem como as acções que visem completar e reforçar tanto as políticas como as capacidades desses países e a ajuda fornecida através de outros instrumentos da cooperação para o desenvolvimento.

A ajuda financeira será concedida a projectos ou programas especificamente concebidos para realizar os objectivos acima enunciados.

Esta dotação destina-se a financiar acções preparatórias para o combate às doenças associadas à pobreza, que não o VIH/sida, o paludismo e a tuberculose. Visa contribuir, em particular, para programas de imunização contra doenças como o sarampo, a difteria, o tétano, a tosse convulsa, a hepatite B, a Haemophilus influenzae B, a febre amarela, a meningite ou doenças provocadas por pneumococos, completando as campanhas de vacinação em curso em alguns países em desenvolvimento.

As acções preparatórias destinam-se a identificar e a assegurar, mediante acções orientadas e inovadoras, as condições necessárias a uma melhor coordenação entre a União, os Estados-Membros e as principais parcerias internacionais entre o sector público e o sector privado envolvidas no domínio da saúde pública e da vacinação, bem como investimentos mais eficazes nos sistemas de saúde (prevenção, educação, reforço das capacidades) de alguns países em desenvolvimento.

Esta dotação destina-se a cobrir uma contribuição da União para a execução do programa de acção da União orientado para a prevenção das três doenças transmissíveis principais, designadamente, VIH/sida, o paludismo e a tuberculose, nos países em desenvolvimento.

No âmbito deste programa, a União concede apoio financeiro e fornece know-how com vista à promoção de investimentos nas áreas da saúde, da redução da pobreza e do crescimento económico sustentável nos países em desenvolvimento.

Na atribuição desse financiamento e know-how, deve ser dada prioridade aos países mais pobres e menos desenvolvidos e aos segmentos mais desfavorecidos da população, especialmente mulheres e crianças, nos países em desenvolvimento, bem como a acções que complementem e reforcem tanto as políticas e capacidades dos países em desenvolvimento como a assistência fornecida através de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento. Essas actividades devem contribuir para soluções inovadoras que melhorem os resultados das práticas actuais em matéria de luta contra as doenças resultantes da pobreza.

Esta dotação destina-se igualmente a financiar programas de vacinação contra o paludismo.

A ajuda financeira da União destina-se a projectos e programas que visem especificamente os objectivos acima enunciados, incluindo o apoio a iniciativas mundiais na área das principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza, nomeadamente o fundo mundial de luta contra o VIH/sida, o paludismo e a tuberculose, cujas actividades tiveram início em 29 de Janeiro de 2002.

Esta dotação destina-se, enquanto projecto-piloto, a apoiar por acções e análises adequadas os programas nacionais na área da educação de base nos países em desenvolvimento.

Destina-se a promover a diversidade cultural através do apoio à cooperação no âmbito da cultura, incluindo:

Contribuição adicional para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas

Esta dotação destina-se a financiar um apoio orçamental sectorial destinado a suprimir as despesas com propinas e uniformes no ensino básico, em especial em relação às raparigas. Os países beneficiários, em número limitado, serão seleccionados da lista de países que o «Projecto do Milénio» das Nações Unidas identificou como candidatos potenciais ao cumprimento acelerado dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e em conformidade com as regras aplicadas pela Comissão para os países que beneficiam de um apoio orçamental, em particular a sua capacidade para satisfazerem os critérios de boa governação e de boa gestão financeira.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar a preparação dos países beneficiários para, após o termo desta acção temporária da União, cobrir com outros recursos públicos os custos decorrentes da supressão das propinas.

Esta dotação destina-se a financiar um apoio orçamental sectorial a refeições escolares para alunos de escolas do ensino básico e completa a acção de benefícios rápidos («Quick win») relativa à supressão das propinas e das despesas com uniformes. A acção de financiamento de refeições escolares será conduzida nos mesmos países, seleccionados da lista de países que o «Projecto do Milénio» das Nações Unidas identificou como candidatos potenciais ao cumprimento acelerado dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e em conformidade com as regras aplicadas pela Comissão para os países que beneficiam de um apoio orçamental, em particular a sua capacidade para satisfazerem os critérios de boa governação e de boa gestão financeira.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar a preparação dos países beneficiários para organizar o financiamento público das refeições escolares após o termo desta acção temporária da União.

Esta dotação destina-se a financiar uma ajuda aos pequenos exploradores agrícolas com vista a uma reconstituição maciça dos solos cujos nutrientes estão esgotados, mediante a distribuição gratuita ou subvencionada de fertilizantes químicos e no âmbito de medidas agro-silvícolas.

Os países beneficiários desta acção serão seleccionados da lista de países que o «Projecto do Milénio» das Nações Unidas identificou como candidatos potenciais ao cumprimento acelerado dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Esta dotação destina-se a reforçar as capacidades de acção, a mobilização e a estruturação dos agentes da sociedade civil e dos poderes locais, a promover o diálogo entre os intervenientes não públicos e os públicos. Destina-se a cobrir o co-financiamento de operações de desenvolvimento económico e social destinadas a beneficiar as categorias mais pobres da população nos países em desenvolvimento, em particular as categorias mais vulneráveis. Apoia as iniciativas de desenvolvimento sustentável tomadas por autoridades públicas locais, organizações implantadas localmente e associações ou agrupamentos dos países em desenvolvimento, eventualmente em associação com as suas homólogas da União.

Neste contexto, destina-se principalmente a cobrir projectos nos domínios da informação, da educação, da capitalização e da comunicação, de maneira a permitir aos agentes potenciais assimilar o conceito de cooperação descentralizada e de participar mais activamente nas consultas no âmbito da programação da União e na execução da cooperação descentralizada.

Esta dotação serve para financiar a execução de tecnologias da informação e da comunicação próprias para favorecer o processo de cooperação descentralizada.

Esta dotação destinou-se ao estabelecimento pela Comissão, em 2002, de um mecanismo de apoio ao reforço das capacidades dos países em desenvolvimento nos sectores das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e da energia sustentável. O programa deverá ser bem coordenado com as iniciativas de outros dadores em matéria de TIC e de energia sustentável.

A componente «Energia sustentável» está incluída no artigo 06 04 02, enquanto a componente «TIC» é incluída, quando for esse o caso, nos programas nacionais ou regionais.

A Comissão deve também utilizar esta dotação para trabalhar, em cooperação com o programa das Nações Unidas para o desenvolvimento, em projectos-piloto comuns e procurar que todas as vantagens oferecidas pelas TIC e tecnologias em matéria de energia sustentável sejam estudadas e devidamente valorizadas.

Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 52 de 27.2.1992, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 955/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que prorroga e altera o Regulamento (CE) n.o 1659/98 relativo à cooperação descentralizada (JO L 148 de 6.6.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 625/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que prorroga e altera o Regulamento (CE) n.o 1659/98 do Conselho relativo à cooperação descentralizada (JO L 99 de 3.4.2004, p. 1).

Projectos-piloto na acepção do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311).

Conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 23 e 24 de Maio de 2005 sobre os Objectivos do Milénio.

Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (16 e 17 de Junho de 2005).

Conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 18 de Julho de 2005 sobre a cimeira das Nações Unidas.

Proposta da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Abril de 2005, intitulada «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento. Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» [COM(2005) 134 final].

CAPÍTULO 21 06 — COOPERAÇÃO GEOGRÁFICA COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)

Para os países definidos como «beneficiários da Ajuda Pública ao Desenvolvimento» (APD) pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, um valor de referência de 35 % de dotações anuais foi concedido no passado às infra-estruturas sociais, especialmente no domínio da educação e da saúde, mas também à assistência macroeconómica acompanhada de condições relativas ao sector social, reconhecendo que a contribuição da União deve ser encarada como parte do apoio global prestado pelos doadores aos sectores sociais, devendo adoptar-se como norma um certo grau de flexibilidade. A Comissão continuará a apoiar este valor de referência.

Além disso, de acordo com a Declaração da Comissão relativa ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41), a Comissão envidará esforços para garantir que a atribuição de um valor de referência de 20 % da assistência prestada ao abrigo dos programas nacionais cobertos pelo ICD se destinará, até 2009, aos sectores da saúde básica e do ensino básico, através do apoio a projectos, a programas ou de apoio orçamental a estes sectores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas e reconhecendo que há que adoptar como norma um certo grau de flexibilidade, nomeadamente no que toca à assistência de carácter excepcional.

Até Julho de cada ano, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a política da União em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa que respeite todas as obrigações regulamentares relativas à apresentação de relatórios pela Comissão e apresente pormenorizadamente a cooperação para o desenvolvimento, em especial a forma como foram concretizados os seus objectivos. Esse relatório deve, nomeadamente:

Este relatório deve igualmente conter informações sobre o modo como o apoio orçamental contribuiu para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O apoio orçamental dependerá da apresentação prévia de provas de suficiente capacidade institucional e da observância de critérios detalhados relativamente ao depositário e à utilização de fundos no país beneficiário. Os critérios devem ser enunciados no relatório anual e a respectiva observância deve ser avaliada no relatório.

Após a apresentação do relatório, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão encetarão um diálogo sobre os resultados obtidos e as possibilidades de realizar mais progressos na consecução dos objectivos.

Esta dotação é conforme ao Acordo de Desenvolvimento Comercial e Cooperação (ADCC) entre a União Europeia e a África do Sul e ao Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

O programa é executado através de documentos de estratégia por país (DE) e de programas indicativos plurianuais (PIP) ao abrigo do ACDC em 2007-2013 e financiado a partir do orçamento geral da União.

Esta dotação destina-se sobretudo ao financiamento de projectos e programas de cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, que contribuem para:

Os programas centrar-se-ão na luta contra a pobreza e na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, tendo em conta as necessidades das comunidades anteriormente desfavorecidas, e integrarão as dimensões de género e de ambiente do desenvolvimento. Será dada especial atenção ao reforço das capacidades institucionais.

Tendo em conta os desafios ambientais com que a África do Sul está confrontada e o seu papel de décimo segundo maior emissor de gases com efeito de estufa do mundo, a cooperação para o desenvolvimento colocará uma maior ênfase na protecção ambiental e nas medidas relacionadas com as alterações climáticas.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições, inscritas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afectadas em conformidade com a alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional, com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Dado que a ajuda é prestada por intermédio de apoio orçamental, a Comissão deve apoiar os esforços dos países parceiros no sentido de criar um controlo parlamentar e capacidades de auditoria, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006.

21 06 03 Apoio ao ajustamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas de apoio ao ajustamento nos países ACP afectados pela reforma da organização comum do mercado do açúcar.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas constituem receitas afectadas no quadro da alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

21 06 04 Acções de recuperação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento, nomeadamente dos países ACP

Esta dotação destina-se a cobrir medidas destinadas a permitir o regresso à vida normal das populações dos países em desenvolvimento, nomeadamente dos países ACP que emergem de situações de crise na sequência de catástrofes naturais, conflitos violentos ou outras crises.

Cobre igualmente os efeitos colaterais dessas situações críticas em países vizinhos ACP, como a República Dominicana, no caso do terramoto no Haiti.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir a educação de crianças atingidas pela guerra ou por catástrofes naturais.

As acções devem, nomeadamente, cobrir programas e projectos executados por organizações não governamentais activas na área da ajuda ao desenvolvimento e outros agentes da sociedade civil, bem como aqueles que favoreçam a participação da população beneficiária a todos os níveis do processo de decisão e de execução.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas constituem receitas afectadas no quadro da alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas a título da assistência técnica e o apoio às receitas dos produtores dos países ACP na sequência da criação da organização comum dos mercados no sector da banana.

Esta dotação destina-se também a apoiar o reforço institucional nos países ACP produtores, de forma a ajudá-los a integrarem-se melhor no sistema comercial multilateral, designadamente melhorando a sua capacidade de participação na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Foi igualmente imputado a este artigo um programa de assistência destinado a permitir aos produtores de bananas dos países ACP adaptarem-se às novas condições de mercado produzidas pelas alterações ocorridas na organização comum dos mercados no sector da banana.

As dotações da presente rubrica estão sujeitas a avaliação, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41). Esta avaliação deve incluir aspectos relativos às actividades produtivas e à cadeia de resultados (rendimento, produto, impacto). Os resultados das avaliações serão utilizados para a subsequente formulação de medidas financiadas com estas dotações.

Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (JO L 108 de 27.4.1999, p. 2).

21 06 06 Actividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (África do Sul)

A cooperação com os países abrangidos pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) visa estreitar os laços com os parceiros cujos valores políticos, económicos e institucionais são semelhantes aos da União e que constituem parceiros bilaterais importantes intervenientes nas instâncias internacionais e na governação mundial.

Especificamente, esta dotação inclui o financiamento da extensão da mobilidade universitária da União à África do Sul.

As dotações destinadas a esta rubrica orçamental devem estar sujeitas a um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental relativo ao financiamento plurianual destas medidas através de todos os meios previstos no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1), em particular nos pontos 21, 22, 23 e 27.

Esta dotação destina-se a cobrir medidas de apoio à adaptação dos principais países ACP exportadores de bananas no contexto da evolução do regime comercial, nomeadamente devido à liberalização do estatuto da «Nação Mais Favorecida» (NMF) no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), na pendência de um acordo final entre os dois ramos da autoridade orçamental relativo ao financiamento plurianual destas medidas através de todos os meios previstos no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1), em particular nos pontos 21, 22, 23 e 27.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 17 de Março de 2010, intitulada «Medidas de acompanhamento para o sector das bananas: apoio à adaptação sustentável dos principais países ACP exportadores de bananas às novas realidades comerciais» [COM(2010) 101 final].

Proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão em de 17 de Março de 2010, sobre a conclusão de um Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela e de um Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos [COM(2010) 98 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em de 17 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento [COM(2010) 102 final].

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da associação dos Países e Territórios Ultramarinos à União.

Até à data, estas despesas eram financiadas a título dos sexto, sétimo, oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (ou seja, não estavam incluídas no orçamento geral da União).

Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 175 de 1.7.1986, p. 1).

Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1).

Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à Associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 314 de 30.11.2001, p. 1).

Esta dotação destina-se a financiar a cooperação relativa ao desenvolvimento sustentável da Gronelândia no quadro da parceria entre a União e a Gronelândia. A cooperação apoiará as políticas e estratégias sectoriais que facilitem o acesso às actividades e recursos produtivos, nomeadamente: a) educação e formação; b) recursos minerais; c) energia; d) turismo e cultura; e) investigação; f) segurança alimentar.

Decisão 2006/526/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006, sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (JO L 208 de 29.7.2006, p. 28).

Declaração conjunta da Comunidade Europeia, por um lado, e do Governo Autónomo da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre a parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, assinada no Luxemburgo em 27 de Junho de 2006 (JO L 208 de 29.7.2006, p. 32).

21 07 03 Acordo com a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e outros organismos das Nações Unidas

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição anual da União para a FAO no seguimento da sua adesão, assim como para o ITPGRFA (Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura), na sequência da sua ratificação.

Decisão do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, relativa à adesão da Comunidade à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) (JO C 326 de 16.12.1991, p. 238).

Decisão 2004/869/CE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (JO L 378 de 23.12.2004, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento das contribuições anuais da União decorrentes da sua participação com base na competência exclusiva nesta matéria.

É provavel a celebração futura de acordos sobre outros produtos tropicais, segundo as oportunidades políticas e jurídicas.

Decisão 2001/877/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2001, relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo Internacional sobre o café de 2001 (JO L 326 de 11.12.2001, p. 22).

Decisão 2002/312/CE do Conselho, de 15 de Abril de 2002, relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do acordo que estabelece o mandato do grupo internacional de estudos sobre a juta, de 2001 (JO L 112 de 27.4.2002, p. 34).

Decisão 2002/970/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Acordo Internacional sobre o cacau de 2001 (JO L 342 de 17.12.2002, p. 1).

Decisão 2007/648/CE do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (JO L 262 de 9.10.2007, p. 6).

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.°.

Acordo Internacional sobre o Café, negociado em 2000 e 2001, com prazo de aplicação de 1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2007, com possibilidade de prorrogação por um prazo adicional até seis anos. O Acordo sobre o Café em vigor foi prorrogado por um ano, até 1 de Outubro de 2009, tendo sido negociado um novo acordo em 2007. Atendendo ao número de assinaturas e ratificações, este último acordo poderá entrar em vigor em 1 de Outubro de 2009, caso contrário efectuar-se-á uma nova prorrogação.

Acordo Internacional sobre o Cacau, negociado em 2000 e 2001. O compromisso entrou em vigor em 1 de Outubro de 2003 pelo prazo de cinco anos, com a possibilidade de prorrogação por um prazo adicional até quatro anos. O acordo foi prorrogado por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 2010.

Acordo Internacional sobre a Juta, negociado em 2001, que cria uma nova organização internacional da juta, com o prazo de aplicação de oito anos e possibilidade de prorrogação por um prazo adicional até quatro anos.

Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais negociado em 2006; Decisão 2007/648/CE de 26 de Setembro de 2007 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (JO L 262 de 9.10.2007, p. 6); Declaração da Comunidade Europeia de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordo (JO L 262 de 9.10.2007, p. 26).

CAPÍTULO 21 08 — ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP»

21 08 01 Avaliação dos resultados da ajuda da União/Comunidade e medidas de acompanhamento e auditoria

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de avaliações, de acções de acompanhamento e de medidas de apoio através das várias fases de programação, de preparação, de execução e de avaliação das acções, estratégias e políticas de desenvolvimento, nomeadamente:

Esta dotação cobre nomeadamente o financiamento de actividades de auditoria sobre a gestão de programas e projectos executados pela Comissão no domínio da ajuda externa. Cobre igualmente o financiamento de actividades de formação, centradas na especificidade das normas que regulam a ajuda externa da União e organizadas a favor de auditores externos.

Por último, esta dotação deve também contribuir para a prossecução dos esforços de definição de novos instrumentos de avaliação e indicadores de impacto da cooperação para o desenvolvimento.

Tarefas decorrentes das prerrogativas institucionais da Comissão na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

A intervenção orçamental permite dotar a Comissão dos meios de apoio necessários na preparação, definição e acompanhamento das acções de coordenação no contexto da política de desenvolvimento. A coordenação das políticas é essencial para a realização da coerência, da complementaridade e da eficácia da ajuda.

Essas acções são essenciais para a definição e a orientação da política de desenvolvimento da União a um nível estratégico e de programação. A especificidade da política de desenvolvimento da União encontra-se directamente inscrita nos Tratados (artigos 208.o e 210.o do TFUE). A ajuda da União é complementar em relação às políticas nacionais dos Estados-Membros em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Todavia, essa complementaridade não pode funcionar sem coordenação. Nos termos do artigo 210.o do TFUE, a Comissão deve assumir o papel de coordenador das políticas nacionais, bem como assegurar a conformidade entre os objectivos da União e os objectivos nacionais de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento.

A coordenação é não só eixo importante do valor acrescentado da Comissão em relação às políticas dos Estados-Membros, mas também uma prioridade do calendário de trabalho tanto a nível da agenda da União como da política internacional. A este título, corresponde a um pedido reiterado pelas outras instituições europeias, reconhecida como tal pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu por ocasião do Conselho Europeu de Barcelona em Março de 2002.

Esta dotação cobre o financiamento das acções tendentes a dar a conhecer a acção da União e dos Estados-Membros no domínio do desenvolvimento e a sensibilizar a opinião pública para a problemática do desenvolvimento. Cada uma das acções financiadas a partir do presente artigo deve comportar as seguintes duas vertentes, complementares na perspectiva da instituição:

Uma parte destes fundos destina-se a campanhas de sensibilização do público no domínio das relações comerciais Norte-Sul e do seu impacto no desenvolvimento sustentável e na redução da pobreza, e nomeadamente a campanhas que estabeleçam uma ligação com as decisões de compra dos consumidores da União.

Essas actividades assumem principalmente, mas não exclusivamente, a forma de um apoio financeiro a projectos nos domínios do audiovisual, publicações, organização de eventos e de seminários orientados para o desenvolvimento, à produção de material de informação, desenvolvimento de sistemas de informação, bem como ao prémio Lorenzo Natali destinado a recompensar obras jornalísticas no domínio do desenvolvimento.

Essas actividades destinam-se a parceiros dos sectores público e privado e às representações e delegações da União nos Estados-Membros, nos países em vias de adesão e nos Estados ACP.

Além disso, a dotação cobrirá o financiamento de acções no âmbito da iniciativa Mobilização da investigação europeia no domínio das políticas de desenvolvimento. O principal resultado desta iniciativa é a publicação anual de um Relatório Europeu em matéria de Desenvolvimento (RED). Este processo reforçará as sinergias entre a investigação europeia e a concepção de políticas, reunindo ambas num projecto comum. O relatório RED, juntamente com outros produtos intermédios (documentos de apoio, seminários e sessões de trabalho), desempenhará um papel de catalisador no reforço e aperfeiçoamento da visão europeia em matéria de desenvolvimento e da sua influência na agenda internacional relativa ao desenvolvimento. Esta iniciativa é financiada conjuntamente pela Comissão e pelos Estados-Membros através de contribuições voluntárias.

Não poderá ser imputada a este artigo nenhuma despesa administrativa, seja qual for o beneficiário da acção.

Tarefa decorrente dos poderes específicos directamente conferidos à Comissão pelo artigo 210.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

CAPÍTULO 21 49 — DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO

21 49 04 Despesas de apoio às acções no domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

21 49 04 01 Outras ajudas em produtos, acções de apoio e transporte, distribuição, medidas de acompanhamento e de controlo da execução — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas no âmbito do número 21 01 04 01, que anteriormente continha dotações diferenciadas.

21 49 04 02 Outras medidas de cooperação e estratégias sectoriais — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas no âmbito do número 21 01 04 02, que anteriormente continha dotações diferenciadas.

21 49 04 05 Programa europeu para a reconstrução e o desenvolvimento (PERD) — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas no âmbito do número 21 01 04 05, que anteriormente continha dotações diferenciadas.

CAPÍTULO 22 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ALARGAMENTO»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

22 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção «Alargamento»

22 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo da Direcção-Geral do Alargamento

22 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Alargamento»

22 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Alargamento»

22 01 03 01 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços da Direcção-Geral do Alargamento

22 01 04 Despesas de apoio às acções no domínio de intervenção «Alargamento»

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas directamente associadas à execução do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), nomeadamente:

Esta dotação cobre as despesas de gestão administrativa no âmbito dos artigos 22 02 01, 22 02 02, 22 02 03, 22 02 04, 22 02 05, 22 02 07, 22 02 08 e 22 04 02.

22 01 04 02 Eliminação progressiva da ajuda de adesão aos novos Estados-Membros — Despesas de gestão administrativa

Após o alargamento, a Comissão continua a ser responsável pelo cumprimento integral dos requisitos legais e financeiros, em especial em relação a uma gestão financeira sã e eficiente. Em conformidade com os respectivos Actos de Adesão, todas as agências de execução nos 12 novos Estados-Membros, que aderiram à União em 2004 e 2007, devem funcionar integradas no Sistema Alargado de Execução Descentralizada (EDIS). Na Bulgária e na Roménia, o EDIS foi introduzido em 2007.

As restantes funções realizadas na sede relacionadas com a conclusão dos programas de pré-adesão dizem, nomeadamente, respeito ao acompanhamento de projectos no contexto da fiscalização dos resultados e da gestão financeira, incluindo os pedidos de pagamento, do controlo da aplicação no quadro do EDIS e do acompanhamento da ajuda financeira de transição pós-adesão. Os pedidos para alargar os programas e alterar as fichas de projectos e/ou as dotações financeiras devem ser também devidamente avaliados e sujeitos a decisão da Comissão.

Dada a grande quantidade de fundos que ainda estão em execução na Bulgária e na Roménia, continua a ser necessário manter a capacidade suficiente na sede. A execução na Bulgária foi altamente problemática em 2008. Esta questão suscitou um grande interesse a nível político e do público, o que resultou num volume de trabalho adicional em termos de relatórios, acompanhamento e deslocações em serviço, mas também no adiamento de muitas operações para 2009.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas administrativas desta parte remanescente da execução final dos programas de ajuda de pré-adesão nos novos Estados-Membros, nomeadamente:

Esta dotação cobre as despesas de gestão administrativa dos números 22 02 05 01 e 22 02 05 04 e do artigo 22 03 01.

22 01 04 04 Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) no âmbito da pré-adesão — Despesas de gestão administrativa

22 01 04 30 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição de programas no âmbito da rubrica 4 do domínio de intervenção «Alargamento»

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura no respeitante à gestão de programas no domínio de intervenção «Alargamento». O mandato da agência foi alargado a todos os programas Juventude, Tempus e Erasmus Mundus em que estão envolvidos países beneficiários do IPA.

Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 24 de 27.1.2005, p. 35).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2009, que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 101 de 21.4.2009, p. 26).

22 02 01 Assistência à transição e ao reforço institucional dos países candidatos

Ao abrigo do IPA, esta dotação destina-se a cobrir a componente «transição e assistência orientada para o reforço das instituições» dos países candidatos. O principal objectivo consiste em desenvolver uma capacidade efectiva de aplicação do acervo da União através, nomeadamente:

Esta dotação pode cobrir quaisquer medidas de cooperação elegíveis que não sejam expressamente cobertas por outras componentes do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e que permitam estabelecer a ligação entre as várias componentes.

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

22 02 02 Assistência à transição e ao reforço institucional dos potenciais países candidatos

Ao abrigo do IPA, a assistência financeira de pré-adesão é acessível não só aos países candidatos, mas também é extensível a potenciais países candidatos. Esta dotação destina-se a cobrir a componente «transição e assistência orientada para o reforço das instituições» dos potenciais países candidatos. O objectivo principal é apoiar a participação dos potenciais países candidatos no processo de estabilização e de associação, bem como na sua progressão para o estatuto de candidato à adesão, tendo em conta o reforço da sua perspectiva europeia na sequência do Conselho Europeu de Salónica (19 e 20 de Junho de 2003). Tal envolverá apoiar a introdução gradual do acervo da União em todos os países e o respeito das obrigações no quadro do Acordo Provisório/Acordos de Estabilização e de Associação, em especial através:

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

A União financiará parte do funcionamento do Gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina (GAR). O financiamento assume a forma de contribuição para o respectivo orçamento.

Estava previsto que o GAR encerrasse depois de a Bósnia e Herzegovina ter cumprido alguns dos critérios de referência importantes, mas, devido à incerteza política, o encerramento foi adiado.

O GAR apresentará ao Parlamento Europeu um relatório sobre a situação política na Bósnia e Herzegovina, em especial no que se refere ao seu impacto a nível da execução da assistência financeira da União.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar, no respeito das disposições do Regulamento Financeiro, operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União no âmbito da ESSN («European Senior Service Network»), incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

A componente cooperação transfronteiriça (CT) do IPA financiará os programas de CT executados nas fronteiras terrestres e marítimas entre países candidatos/candidatos potenciais e os Estados-Membros limítrofes, bem como nas fronteiras entre países candidatos ou candidatos potenciais, com base em duas rubricas orçamentais: «Cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros» e «Cooperação transfronteiriça entre países beneficiários do IPA e participação em programas transnacionais/inter-regionais do FEDER e em programas do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria relativos às bacias marítimas».

22 02 04 01 Cooperação transfronteiriça (CT) entre países beneficiários do IPA e participação em programas transnacionais/inter-regionais do FEDER e em programas do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria relativos às bacias marítimas

Esta dotação destina-se a financiar os programas de CT nas fronteiras entre os países beneficiários do IPA.

Pode igualmente apoiar, se for caso disso, a participação dos beneficiários elegíveis do IPA nos programas transnacionais e inter-regionais relevantes no âmbito do objectivo de cooperação territorial europeu dos Fundos Estruturais e nos programas multilaterais relevantes das bacias marítimas no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Esta dotação destina-se a financiar os programas de CT nas fronteiras entre os países beneficiários do IPA e os Estados-Membros.

Para os programas que envolvem os Estados-Membros, os fundos do IPA são complementados por uma contribuição da rubrica 1b-FEDER constante do número 13 05 03 01 «Política Regional».

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Com a introdução do IPA em 1 de Janeiro de 2007 e a adesão da Bulgária e da Roménia na mesma data, esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas anteriormente no âmbito da ajuda de pré-adesão e da assistência CARDS.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar, no respeito das disposições do Regulamento Financeiro, operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União no âmbito da ESSN, incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e de Leste (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Com a introdução do IPA em 1 de Janeiro de 2007, esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente no âmbito da assistência CARDS aos Balcãs Ocidentais.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar, no respeito das disposições do Regulamento Financeiro, operações levadas a cabo por peritos voluntários veteranos da União no âmbito da ESSN, incluindo assistência técnica, serviços de consultoria e formação profissional em determinadas empresas públicas ou privadas.

Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89 e (CEE) n.o 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Com a introdução do IPA em 1 de Janeiro de 2007, esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente no âmbito da assistência de pré-adesão para a Turquia.

As receitas provenientes da contribuição de terceiros, inscritas no artigo 5 2 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no presente número, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro.

Regulamento (CE) n.o 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (JO L 189 de 30.7.1996, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 764/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia (JO L 94 de 14.4.2000, p. 6).

Regulamento (CE) n.o 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia e que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89, (CE) n.o 1267/1999, (CE) n.o 1268/1999 e (CE) n.o 555/2000 (JO L 342 de 27.12.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Com a adesão de Chipre e Malta à União em 2004, este número destina-se a cobrir a liquidação de autorizações concedidas anteriormente no âmbito dos artigos B7-0 4 0, B7-0 4 1, B7-4 1 0 (parcialmente) e dos números B7-4 0 1 0 e B7-4 0 1 1 para esses países.

Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão a favor da República de Chipre e da República de Malta (JO L 68 de 16.3.2000, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

22 02 05 05 Conclusão das acções preparatórias relativas ao impacto do alargamento nas regiões fronteiriças da União

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas anteriormente no âmbito do artigo «impacto do alargamento nas regiões fronteiriças da União Europeia». Estas dotações podem dar lugar a autorizações decorrentes de obrigações legais relacionadas com o encerramento dos projectos (tais como liquidações, multas por pagamentos atrasados, regularizações, etc.).

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações anteriormente concedidas no âmbito da assistência do instrumento de transição para os novos Estados-Membros.

O objectivo do instrumento de transição é continuar a ajudar os novos Estados-Membros nos seus esforços para reforçarem a sua capacidade administrativa para aplicar a legislação da União e promover o intercâmbio das melhores práticas.

O instrumento de transição para os 10 novos Estados-Membros que aderiram à União em 1 de Maio de 2004 vigorou entre 2004 e 2006. Um novo instrumento de transição para a Bulgária e a Roménia foi previsto no respectivo Acto de Adesão de 2005 para vigorar durante um ano após a sua adesão à União.

Tarefas resultantes das competências específicas atribuídas à Comissão pelo artigo 34.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e pelo artigo 31.o do título III do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005.

22 02 05 10 Conclusão de Acções de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) no âmbito do instrumento de transição

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência técnica no domínio da aproximação da legislação em relação à totalidade do acervo da União, ajudando todos os organismos envolvidos na execução e aplicação efectiva desse acervo, incluindo as organizações não governamentais, a realizarem os seus objectivos e a controlarem as respectivas taxas de desempenho.

O objectivo é prestar rapidamente assistência de curto prazo através da realização de seminários, workshops, visitas de estudo, visitas de peritos, acções de formação, fornecimento de ferramentas e produtos, nomeadamente para recolha e divulgação de informação, tradução/interpretação, bem como outras formas de assistência técnica no contexto da aproximação ao acervo da União.

O conjunto dos beneficiários inclui representantes de todos os organismos do sector público e semipúblico, tais como administrações nacionais, parlamentos, assembleias legislativas, governos regionais, autoridades reguladoras e fiscalizadoras, e representantes dos parceiros sociais e de agrupamentos comerciais, profissionais e económicos envolvidos na transposição, execução e aplicação efectiva do acervo da União.

22 02 06 Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) no âmbito da pré-adesão

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência técnica no domínio da aproximação da legislação em relação à totalidade do acervo da União, ajudando todos os organismos envolvidos na execução e aplicação desse acervo, incluindo as organizações não governamentais, a realizarem os seus objectivos e a controlarem as respectivas taxas de desempenho.

O conjunto dos beneficiários inclui representantes de todos os organismos do sector público e semipúblico, tais como administrações nacionais, parlamentos, assembleias legislativas, governos regionais, autoridades reguladoras e fiscalizadoras, dos parceiros sociais e de agrupamentos comerciais, profissionais e económicos e outros agentes da sociedade civil envolvidos na transposição, execução e aplicação do acervo da União.

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de programas regionais de pré-adesão e programas multibeneficiários relativamente a todos os países candidatos e a países potencialmente candidatos.

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

22 02 07 02 Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de avaliações, auditorias e medidas de acompanhamento durante as fases de programação, execução, avaliação e encerramento dos projectos, tanto quanto ao IPA como aos instrumentos financeiros de pré-adesão precedentes.

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

22 02 07 03 Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio financeiro para promover o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca. O apoio incidirá nomeadamente sobre a integração económica da ilha e a melhoria dos contactos entre as duas comunidades e com a União, por forma a facilitar a reunificação de Chipre. O apoio pode ser utilizado para:

Parte desta dotação destina-se igualmente a cobrir despesas administrativas necessárias à execução do programa, nomeadamente:

Prevê-se que esta dotação continue a apoiar a comunidade cipriota turca a fim de a aproximar da União e preparar a reunificação da ilha. Os fundos propostos no orçamento devem ser utilizados, em especial, para regimes de subvenções em favor de uma vasta gama de beneficiários na sociedade civil da comunidade: ONG, estudantes e professores, escolas, agricultores, aldeias, PME. Estas actividades têm como fim último a reunificação. Sempre que possível, deverá ser dada prioridade a projectos de reconciliação que criem pontes e um clima de confiança entre as duas comunidades. Estas medidas sublinham o forte desejo e empenhamento da União em prol da resolução da situação e da reunificação de Chipre.

Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (JO L 65 de 7.3.2006, p. 5).

22 02 08 Projecto-piloto — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos

Esta dotação destina-se a apoiar organizações sem fins lucrativos (como sejam as organizações da sociedade civil a nível local e internacional e as instituições públicas) que conduzam projectos de preservação, restauro e desenvolvimento sustentáveis de sítios envolvendo bens culturais de valor (igrejas, mesquitas, bibliotecas, museus, monumentos, etc.) em países candidatos e potenciais candidatos.

Sempre que possível, deverá ser dedicada atenção particular a projectos que apoiem o processo de instauração de um clima de confiança, mediante o envolvimento de diferentes grupos étnicos e religiosos em projectos comuns, e que promovam as competências e a sensibilização a nível local e nacional.

No futuro, a experiência adquirida no âmbito deste projecto-piloto poderá ser utilizada para desenvolver uma base jurídica permanente e alargar a acção de preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos a outras zonas geográficas.

Na sua Resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE (JO C 27 E de 31.1.2008, p. 207), o Parlamento Europeu indica que uma solução no Kosovo deve contemplar «a protecção dos locais culturais e religiosos».

Nos Balcãs, existe um número enorme de edifícios danificados, memória viva de conflitos passados, que cria desconfiança. Actualmente, apesar de as ONG associarem diversos grupos étnicos e autoridades locais a projectos comuns de restauro, desta forma promovendo o respeito pelos valores culturais de outros, não está disponível qualquer financiamento da União. O programa IPA cobre a «reconstrução» e a «cooperação entre comunidades» em geral, mas a restauração do património cultural não é especificamente referida.

22 02 09 Acção preparatória — Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos

Esta dotação destina-se a apoiar projectos de preservação e restauro de bens culturais e religiosos de valor (igrejas, mesquitas, bibliotecas, museus, monumentos, etc.) que tenham sido danificados ou destruídos por guerras ou outros conflitos políticos nos Balcãs Ocidentais. A dotação pode ser igualmente utilizada para prestar apoio a organizações de carácter público, bem como ONG, que desenvolvam projectos neste domínio. Neste contexto, cumpre, porém, reconhecer o papel fundamental que as ONG frequentemente desempenham nestes projectos de conservação e restauro.

Deve ser prestada uma atenção particular aos projectos que apoiam o processo de criação de um clima de confiança, fazendo participar diferentes grupos étnicos e religiosos em projectos conjuntos, e que apoiam a educação a nível local e o desenvolvimento de conhecimentos e competências em matéria de restauro de elevada qualidade cultural.

As melhores práticas de restauro devem servir de orientação na selecção de objectos e, na selecção e avaliação de propostas e empreiteiros, os conhecimentos em matéria de restauro poderão entrar em linha de conta.

A experiência adquirida com o projecto-piloto 2008-2009 e com a acção preparatória de 2010 deveria ser utilizada para desenvolver uma abordagem mais ampla da «Preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos», quer nos Balcãs Ocidentais, através do programa IPA, quer noutras zonas geográficas.

A acção preparatória destina-se também a servir de base para a inclusão das acções de preservação e restauro do património cultural em zonas atingidas por conflitos no programa IPA nos Balcãs Ocidentais e na Turquia.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das actividades prioritárias de informação e de comunicação sobre o alargamento, principalmente no que diz respeito aos Estados-Membros, estando nelas incluídas as acções de avaliação.

A quantia das dotações propostas reflecte as prioridades de informação e de comunicação, de acordo com o calendário do alargamento. A estratégia de informação e comunicação visa promover o apoio à adesão e aumentar a sensibilização do público em toda a Europa para o alargamento da União, mais particularmente nos países em que a opinião pública revela uma maior sensibilidade no que respeita às próximas fases do alargamento.

As dotações destinam-se ao financiamento de acções de comunicação e de informação sobre as políticas prioritárias da União, tais como: um diálogo efectivo sobre o alargamento e a pré-adesão entre os cidadãos e as instituições da União, tendo em conta a especificidade e as necessidades de informação em cada país; um debate informado sobre o alargamento e a pré-adesão entre cidadãos e organizações da sociedade civil da União e dos países candidatos e países potencialmente candidatos; informação dos jornalistas e de outros veiculadores sobre o processo de alargamento; encomenda de estudos e de inquéritos de opinião; desenvolvimento e actualização de sítios Internet nesta matéria; elaboração de material impresso e audiovisual; organização de eventos públicos, conferências e seminários e avaliação do programa de informação.

Aquando da execução desta rubrica orçamental, a Comissão deverá ter devidamente em conta os resultados das reuniões do Grupo Interinstitucional para a Informação (GII).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das actividades prioritárias de informação e de comunicação sobre o alargamento, principalmente no que diz respeito a países candidatos e países potencialmente candidatos, estando nelas incluídas as acções de avaliação.

A maior parte desta dotação é atribuída às actividades de informação e de comunicação delegadas para as delegações/gabinetes de ligação da União nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos.

As acções de informação e de comunicação são orientadas para o público em geral, audiências específicas relevantes, especialmente a juventude, os meios de comunicação social e organizações da sociedade civil, bem como para promover o apoio junto dos formadores de opinião para o alargamento e para o processo de associação e de estabilização. O objectivo consiste também em reforçar a visibilidade e o estímulo político da UE nesses países, bem como gerar apoio público para o processo de reformas durante os períodos de adesão e de pré-adesão.

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

CAPÍTULO 23 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AJUDA HUMANITÁRIA»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

23 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Ajuda humanitária»

23 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Ajuda humanitária»

23 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Ajuda humanitária»

23 01 04 Despesas de apoio às acções no domínio de intervenção «Ajuda humanitária»

Esta dotação destina-se a cobrir despesas de apoio directamente relacionadas com a realização dos objectivos da política de ajuda humanitária. Cobre, entre outras:

Esta dotação cobre as despesas de gestão administrativa dos artigos 23 02 01, 23 02 02 e 23 02 03.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/UE, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos das despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 23 02 — AJUDA HUMANITÁRIA INCLUINDO AJUDA A POPULAÇÕES DESENRAIZADAS, AJUDA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA AS CATÁSTROFES

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da ajuda humanitária para ajudar pessoas, em países fora da União, vítimas de conflitos ou catástrofes, tanto naturais como provocadas pelo homem (guerras, conflitos, etc.) ou emergências comparáveis, na medida em que seja necessário preencher as necessidades humanitárias a que essas situações dão origem.

As ajudas em questão são concedidas com base na não discriminação das vítimas por motivos raciais, étnicos, religiosos, de deficiências, de sexo, de idade, de nacionalidade ou de convicção política.

São igualmente imputados a este artigo a aquisição e o fornecimento dos produtos e equipamentos necessários para executar as referidas acções, incluindo a construção de alojamentos ou de abrigos para as populações em causa, as obras de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, nomeadamente de infra-estruturas e de equipamento, as despesas com o pessoal externo, expatriado ou local, o armazenamento, o transporte, internacional ou nacional, o apoio logístico e a distribuição de socorros, assim como qualquer outra acção que se destine a facilitar o livre acesso aos destinatários da ajuda.

Esta dotação pode igualmente cobrir as despesas directamente associadas à execução de acções humanitárias.

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir operações de ajuda alimentar de natureza humanitária e será concretizada nos termos das regras de ajuda humanitária constantes do Regulamento (CE) n.o 1257/96.

A ajuda humanitária da União presta assistência e ajuda, numa base não discriminatória, em prol das populações de países terceiros — fora da União Europeia —, designadamente das populações mais vulneráveis, prioritariamente as dos países em desenvolvimento, vítimas de catástrofes naturais, de crises de origem humana, tais como guerras e conflitos, ou de situações e circunstâncias excepcionais comparáveis às catástrofes naturais ou causadas pelo homem. Tal será feito enquanto for necessário preencher as necessidades humanitárias a que essas situações dão origem.

Esta dotação pode ser utilizada para financiar a aquisição e entrega de alimentos, sementes, animais ou produtos ou equipamentos necessários para a execução das operações de ajuda alimentar humanitária.

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas indispensáveis à execução da ajuda alimentar de natureza humanitária dentro dos prazos estabelecidos e segundo condições que correspondam às necessidades dos beneficiários, ao objectivo da melhor relação custo/eficácia possível e a uma maior transparência. Esta posição inclui:

A fim de garantir a plena transparência financeira nos termos dos artigos 53.o a 56.o do Regulamento Financeiro, ao celebrar ou modificar acordos relativos à gestão e implementação de projectos por organizações internacionais, a Comissão envidará todo o esforço para que estas se comprometam a transmitir ao Tribunal de Contas Europeu e ao Auditor Interno da Comissão a totalidade das suas auditorias internas e externas relativas à utilização dos fundos da União.

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de operações de preparação ou prevenção de catástrofes ou emergências comparáveis e a assegurar o desenvolvimento de sistemas de alerta precoce para todo o tipo de catástrofes naturais (inundações, ciclones, erupções vulcânicas, etc.), incluindo a compra e transporte do equipamento necessário para esse efeito.

Esta dotação cobre igualmente as despesas directamente associadas à execução de acções de preparação para catástrofes, como:

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

23 02 04 Acção preparatória — Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária

Esta dotação destina-se a cobrir uma acção preparatória para a criação do Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária (EVHAC), previsto no artigo 214.o, n.o 5, do TFUE.

Pretende-se que a criação do EVHAC coincida com o Ano Europeu do Voluntariado (2011) — rubrica orçamental 16 05 03. O EVHAC irá igualmente dar resposta à necessidade de dispor de um instrumento de resposta rápida eficaz para situações de crise que recorra às administrações públicas regionais e nacionais e a todos os intervenientes do meio empresarial e da sociedade civil a nível da União, assim como a indivíduos de todas as faixas etárias e origem social que desejem contribuir para melhorar o bem-estar daqueles que sofrem. Irá conferir uma maior visibilidade à União como protagonista global solidário com as camadas mais vulneráveis da população mundial e assegura a participação de uma vasta gama de intervenientes. Além de conferir um enquadramento da União a actividades exercidas de forma muito dispersa por voluntários, a criação do EVHAC conduzirá igualmente a uma maior eficiência na coordenação das actividades humanitárias, na normalização dos procedimentos e práticas aplicáveis aos voluntários, bem como a economias de escala.

As dotações em causa destinam-se a cobrir as seguintes medidas e rubricas de despesas:

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com acções no domínio da protecção civil. Visa apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros, da EFTA e dos países candidatos que assinaram um memorando de entendimento com a União/Comunidade relativo a acções de resposta, preparação e prevenção em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, actos de terrorismo e acidentes tecnológicos, radiológicos ou ambientais. O objectivo é também facilitar uma cooperação estreita entre os Estados-Membros no domínio da protecção civil.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da Comunidade/UE, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9).

Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação) (JO L 314 de 1.12.2007, p. 9).

23 03 02 Projecto-piloto — Cooperação transfronteiriça na luta contra as catástrofes naturais

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento das autorizações que resultam de estudos e subvenções em apoio de acções de cooperação e de desenvolvimento de uma cooperação mais estreita em relação a medidas no domínio da protecção civil com vista à prevenção ou pelo menos à minimização das consequências dos desastres naturais através do desenvolvimento de instrumentos de alerta precoce, de coordenação e logísticos transfronteiriços.

23 03 03 Conclusão de anteriores programas e acções no domínio da protecção civil e da poluição marinha

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações que resultam de acções no domínio da protecção civil e de actividades realizadas no contexto da protecção do ambiente marinho, das zonas costeiras e da saúde humana contra os riscos de poluição marinha acidental ou deliberada.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (JO L 327 de 21.12.1999, p. 53).

Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (JO L 332 de 28.12.2000, p. 1).

Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (JO L 297 de 15.11.2001, p. 7).

23 03 04 Projecto-piloto — Reforçar a cooperação entre os Estados-Membros na luta contra os incêndios florestais

Este projecto-piloto destina-se a melhorar a mobilização dos meios operacionais e das estruturas de emergência dos Estados-Membros para apoiar qualquer um deles no combate a incêndios florestais cujo número e intensidade excedam a capacidade logística e humana do Estado membro em questão.

Esta dotação destina-se a cobrir uma acção preparatória sobre a capacidade de resposta rápida da União concebida para responder de imediato a necessidades críticas resultantes de catástrofes de grandes dimensões, incluindo fogos florestais. Pode consistir em módulos especificamente consagrados à protecção civil disponibilizados pelos Estados-Membros para a intervenção da protecção civil europeia e/ou capacidades complementares adicionais facultadas pelo Centro de Informação e Vigilância (CIV) através de acordos permanentes com outras partes.

Esta acção preparatória destina-se ainda a melhorar a mobilização de meios operacionais adicionais e das estruturas de emergência dos Estados-Membros para apoiar outros Estados-Membros ou países terceiros no combate a incêndios florestais cujo número e intensidade excedam a capacidade logística e humana nacional. Visa testar disposições inovadoras que permitam prestar assistência a Estados-Membros ou a países terceiros em caso de grandes incêndios florestais. Cobre, nomeadamente, a constituição pelos Estados-Membros de uma reserva de capacidades para o combate a incêndios susceptíveis de serem disponibilizadas se os Estados-Membros não puderem prestar a assistência, porque mobilizaram a totalidade das suas capacidades nacionais no combate a incêndios florestais ou devido a um elevado risco de ocorrência de fogos florestais no seu território.

Ao garantir que os recursos e equipamentos essenciais se encontram disponíveis no momento oportuno, em conformidade com os cenários de reacção a catástrofes naturais, esta acção preparatória visa preparar de forma mais adequada a União, no seu todo, para reagir a catástrofes naturais e prepara o terreno para uma Força de Protecção Civil da União Europeia.

Este artigo destina-se a cobrir despesas relacionadas com as intervenções de protecção civil em países terceiros no âmbito do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil e do Mecanismo de Protecção Civil da União:

A nível da execução, os parceiros podem ser as autoridades dos Estados-Membros ou dos países beneficiários e respectivos organismos, organizações regionais ou internacionais e respectivas agências, organizações não governamentais e operadores do sector público ou privado, organizações ou operadores individuais (incluindo o pessoal destacado pelas administrações dos Estados-Membros) com os conhecimentos e a experiência necessários.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9).

Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação) (JO L 314 de 1.12.2007, p. 9).

CAPÍTULO 24 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «LUTA CONTRA A FRAUDE»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo as relativas ao pessoal do OLAF em serviço nas delegações da União, cujo objectivo é a luta contra a fraude no âmbito interinstitucional.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 65 000 EUR.

Deverão ser disponibilizados pelo menos cinco novos funcionários na Bulgária e na Roménia, tendo em vista o reforço das capacidades, as acções de formação e a transferência de conhecimentos.

Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que cria o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20), nomeadamente o artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 6.o.

Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos levados a cabo pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos levados a cabo pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 8), nomeadamente o artigo 11.o.

Esta dotação destina-se a cobrir acções ou actividades organizadas no quadro do programa Hércules II no domínio da protecção dos interesses financeiros da União, nomeadamente na área da prevenção e luta contra o contrabando e a contrafacção de cigarros.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for caso disso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação em programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 8).

Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hércules») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

Esta dotação destina-se a financiar o programa de acção Péricles em matéria de formação, intercâmbios e assistência para a protecção do euro contra a falsificação.

Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa Péricles) (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50).

Decisão 2001/924/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que torna os efeitos da decisão que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa Péricles) extensivos aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única (JO L 339 de 21.12.2001, p. 55).

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, de 22 de Julho de 1998, intitulada «Protecção do euro — Luta contra a falsificação» [COM(1998) 0474 final].

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 1998, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu sobre «Protecção do euro — Luta contra a falsificação» (JO C 379 de 7.12.1998, p. 39).

Esta dotação destina-se a financiar estudos de viabilidade e o desenvolvimento e produção de novas aplicações informáticas especialmente consagradas à luta contra a fraude e que constituem a infra-estrutura do Sistema de Informações Antifraude (AFIS). O AFIS destina-se a apoiar as autoridades competentes na prevenção e combate das actividades fraudulentas em detrimento do orçamento geral da União, assegurando uma troca rápida e segura de informações entre autoridades competentes nos Estados-Membros e entre estas e a Comissão.

Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1), nomeadamente o artigo 23.o.

Regulamento (CE) n.o 766/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 218 de 13.8.2008, p. 48).

24 02 04 Projecto-piloto — Desenvolvimento de um mecanismo de avaliação da UE no domínio da luta contra a corrupção especialmente destinado a identificar e reduzir os custos da corrupção nos contratos públicos com fundos da UE

Tal como previsto no Plano de Acção relativo à execução do Programa de Estocolmo, a Comissão prevê apresentar uma «Comunicação relativa a uma política global de luta contra a corrupção nos Estados-Membros, prevendo nomeadamente a criação de um mecanismo de avaliação, bem como modalidades de cooperação com o Grupo dos Estados contra a corrupção (GRECO) do Conselho da Europa».

A política de luta contra a corrupção e o mecanismo de avaliação a nível da União deverão responder i) à percepção do público a nível da União (Eurobarómetros 2007 e 2009: mais de 75 % dos cidadãos europeus consideram que a corrupção representa um problema muito importante no seu próprio Estado-Membro), e ii) às grandes expectativas do público em ver reforçada a acção da União (consulta pública sobre o Programa de Estocolmo: 88 % dos cidadãos consultados exigiu mais acções da União no domínio da luta contra a corrupção).

Uma etapa concreta do estabelecimento de um mecanismo de avaliação é um projecto-piloto centrado nos contratos públicos com fundos da União, que poderá identificar indicadores de corrupção no domínio dos contratos públicos, testá-los num número limitado de Estados-Membros e medir os custos da corrupção em domínios específicos. Esta concentração do projecto-piloto é necessária em virtude do valor dos fundos da União envolvidos a nível da União e do facto de os contratos públicos serem um domínio desenvolvido do acervo no qual as competências da União estão bem estabelecidas.

Considerando que a corrupção desempenhou um papel importante na crise financeira e que desacelera a recuperação, o projecto-piloto e as acções da União tornam-se ainda mais urgentes.

Como pré-requisito, uma componente de investigação do projecto-piloto pode avançar definições comuns de corrupção no domínio dos contratos públicos, por forma a permitir comparar os dados nos diferentes Estados-Membros e identificar os custos da corrupção com base em critérios comuns.

O projecto-piloto poderá ser executado num número limitado de Estados-Membros, seleccionados com base na relevância dos resultados para um seguimento a nível da União e para a política e a acção legislativa futuras da União. Os resultados do projecto-piloto poderão então ser difundidos a nível da União.

CAPÍTULO 25 01 — DESPESAS ADMINSTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

25 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»

25 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»

25 01 01 03 Vencimentos, subsídios e pagamentos relacionados com os membros da instituição

Além disso, esta dotação destina-se a acolher a inscrição eventual de uma dotação para cobrir:

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 4.o-A, 4.o-B, 5.o, 11.o e 14.o.

25 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»

25 01 02 01 Pessoal externo do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»

Esta dotação destina-se a cobrir a remuneração, as despesas de deslocação em serviço e a quota-parte patronal no seguro contra os riscos de acidente dos consultores especiais.

25 01 02 11 Outras despesas de gestão do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»

O reembolso das despesas de deslocações em serviço incorridas por conta das outras instituições ou órgãos da União, bem como por conta de terceiros, dá lugar a receitas afectadas.

O montante das receitas afectadas, de acordo com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, é estimado em 20 000 EUR.

Um montante de 460 000 EUR permanece na reserva até que a Comissão honre os compromissos do seu presidente (orientações políticas para a próxima Comissão, de 3 de Setembro de 2009, p. 37) e transforme o código de conduta dos seus comissários num diálogo estruturado com as instituições visadas, nomeadamente:

Comunicação do Presidente da Comissão relativa ao código de conduta dos Comissários [SEC(2004) 1487].

Decisão C(2007) 3494 da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que regula as despesas de recepção e de representação da Comissão, incorridas pelo Colégio, pelo Presidente e pelos membros da Comissão.

25 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de estudos especializados, consultas, reuniões e outras actividades relativas ao Comité de Avaliação do Impacto.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à codificação e reformulação dos actos da União/Comunidade.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pré-contencioso e mediação e honorários de advogados ou outros peritos para assessoria da Comissão.

Cobre igualmente as despesas que podem ser imputadas à Comissão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou por outros órgãos jurisdicionais.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 200 000 EUR.

25 01 09 Projecto-piloto — Sistema interinstitucional para identificar as tendências a longo prazo enfrentadas pela União

Este projecto-piloto pretende criar um sistema interinstitucional, que identifique as tendências a longo prazo das principais questões políticas com que a União se confronta. O projecto deve proporcionar análises comuns dos resultados prováveis no tocante a questões da maior importância, as quais deverão ser disponibilizadas aos decisores políticos. O projecto será coordenado entre o Parlamento Europeu (com a participação dos departamentos temáticos), o Conselho e a Comissão, recorrendo, como núcleo do sistema, ao Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IES-UE), já bem rodado. Este sistema deverá ser rapidamente instituído para estar plenamente operacional até 2012.

CAPÍTULO 25 02 — RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à gestão (despesas com pessoal e funcionamento) dos arquivos históricos da União efectuada pelo Instituto Universitário Europeu.

Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, respeitante à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 43 de 15.2.1983, p. 1).

Decisão n.o 359/83/CECA da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1983, respeitante à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 43 de 15.2.1983, p. 14).

Contrato assinado entre a Comissão e o Instituto Universitário Europeu de Florença, em 17 de Dezembro de 1984.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas respeitantes às bases documentais da Comissão, relativas à situação dos procedimentos e dos documentos oficiais, nomeadamente as relativas aos trabalhos de:

Note-se que esta dotação cobre as despesas efectuadas no interior do território da União.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à edição, em todos os tipos de suportes, das publicações previstas nos Tratados e das outras publicações institucionais ou de referência.

As despesas de edição cobrem nomeadamente os trabalhos de preparação e de redacção (incluindo os contratos de autor), as colaborações à peça, a exploração de documentação, a reprodução de documentos, a compra ou a gestão de dados, a redacção, a tradução, a revisão (incluindo a verificação da concordância dos textos), a impressão, a instalação na internet ou em qualquer outro suporte electrónico, a distribuição, o armazenamento, a divulgação e a promoção dessas publicações.

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 249.o.

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 125.o.

CAPÍTULO 26 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

26 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Administração da Comissão»

26 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Administração da Comissão»

26 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Administração da Comissão»

26 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Administração da Comissão»

26 01 04 01 Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) — Despesas de gestão administrativa

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotacões inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro que dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução nos termos do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes da contribuição dos países candidatos e, se for caso disso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais que participam em programas da União/Comunidade, inscritas na rubrica 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, segundo o mesmo rácio que relaciona a quantia autorizada para as despesas de gestão administrativa com o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

A quantia inscrita corresponde às dotações do Serviço das Publicações, que figuram pormenorizadamente num anexo específico desta parte do mapa de despesas da presente secção.

Com base nas previsões da contabilidade analítica do Serviço das Publicações, o custo da prestação deste serviço em benefício de cada uma das instituições está estimado como se segue:

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 8 750 700 EUR.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9), nomeadamente os artigos 171.o a 175.o.

Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de Junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (JO L 168 de 30.6.2009, p. 41).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à consolidação da legislação da União, bem como à colocação à disposição do público, sob todas as formas e suportes editoriais, dos actos da União consolidados em todas as línguas oficiais da União Europeia.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 100 EUR.

Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro de 1992 (SN/456/92), em especial o anexo 3 da parte A, p. 5.

Declaração relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária, anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à publicação, sob todas as formas — incluindo a divulgação, catalogação, indexação e arquivamento — do Jornal Oficial da União Europeia.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 462 000 EUR.

Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que fixa o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).

Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1958, que cria o Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO 17 de 6.10.1958, p. 390).

A quantia inscrita corresponde às dotações do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal, que figuram pormenorizadamente num anexo específico desta parte do mapa de despesas da presente secção.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 359 000 EUR.

A quantia inscrita corresponde às dotações do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que constam pormenorizadamente de um anexo específico desta parte do mapa de despesas da presente secção.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 4 000 000 EUR.

Decisão 2003/522/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2002, que cria o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (JO L 183 de 22.7.2003, p. 30).

A quantia inscrita corresponde às dotações do Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas que constam pormenorizadamente de um anexo específico desta parte do mapa de despesas da presente secção.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 5 965 000 EUR.

Decisão 2003/523/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2002, que cria o Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (JO L 183 de 22.7.2003, p. 35).

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas em várias rubricas dos artigos 01 05 dos títulos em causa.

Esta dotação cobre as despesas efectuadas no território da União, com exclusão dos gabinetes de representação da Comissão na União, para os quais as despesas são inscritas no número 16 01 03 03.

As receitas resultantes das contribuições dos Estados da EFTA para as despesas gerais da União, a título dos artigos 76.o e 82.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas orçamentais em causa, em conformidade com o Regulamento Financeiro. A quantia destas receitas é estimada em 554 704 EUR.

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 13 976 453 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas em várias rubricas dos artigos 01 05 dos títulos em causa.

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 3 815 000 EUR.

Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 4 de Julho de 2007, sobre o inquérito de iniciativa OI/3/2003/JMA relativo à Comissão Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas em várias rubricas dos artigos 01 05 dos títulos em causa.

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 2 830 000 EUR.

A criação de uma dotação específica para o reembolso dos passes dos transportes públicos é uma medida modesta, mas essencial, para confirmar o compromisso assumido pelas instituições da União de reduzir as suas emissões de CO2 em conformidade com a política do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) e com os objectivos fixados em matéria de alterações climáticas.

Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1).

Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas em várias rubricas dos artigos 01 05 dos títulos em causa.

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 367 000 EUR.

A quantia inscrita corresponde às dotações do Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo que constam pormenorizadamente de um anexo específico desta parte do mapa de despesas da presente secção.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 375 000 EUR.

Decisão 2003/524/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2002, que cria o Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (JO L 183 de 22.7.2003, p. 40).

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas em várias rubricas dos artigos 01 05 dos títulos em causa.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 557 000 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas em várias rubricas dos artigos 01 05 dos títulos em causa.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 260 000 EUR.

Decisão do Provedor de Justiça Europeu de 4 de Julho de 2007 sobre o inquérito de iniciativa OI/3/2003/JMA relativo à Comissão Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas em várias rubricas dos artigos 01 05 dos títulos em causa.

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas em várias rubricas dos artigos 01 05 dos títulos em causa.

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território da União:

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas no capítulo 01 05 dos títulos em causa.

Antes da renovação ou celebração de contratos de valor superior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão informar-se-á junto das restantes instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo.

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas em várias rubricas dos artigos 01 05 dos títulos em causa.

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 744 000 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à segurança, vigilância, controlo de acesso e outros serviços pertinentes nos imóveis ocupados pela Comissão [antes da renovação ou celebração de contratos de valor superior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a Comissão deve consultar as restantes instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo].

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas em várias rubricas dos artigos 01 05 dos títulos em causa.

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 4 027 000 EUR.

Este artigo destina-se a permitir o acolhimento das dotações administrativas transitadas automaticamente nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento Financeiro correspondentes às rubricas que foram repartidas por domínio de intervenção no orçamento.

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 891 000 EUR.

Refira-se que esta dotação cobre as despesas efectuadas em território da União, com exclusão dos gabinetes de representação da Comissão na União, para os quais as despesas são inscritas no número 16 01 03 03.

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o capítulo III.

Em casos devidamente justificados pelas necessidades funcionais e após consulta do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal, estas dotações podem ser utilizadas para concursos organizados pela própria instituição.

Refira-se que esta dotação não cobre as despesas do pessoal que sejam cobertas pelas dotações inscritas nos capítulos 01 04 e 01 05 dos diversos títulos.

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 140 000 EUR.

Decisão 2002/621/CE dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do escrivão do Tribunal de Justiça, dos secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça Europeu, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 56).

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas no capítulo 01 05 dos títulos em causa.

Esta dotação cobre o reembolso, nos limites das possibilidades orçamentais, depois de esgotados os eventuais direitos concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas que não sejam de natureza médica, reconhecidas como necessárias em virtude de deficiência e devidamente justificadas.

Além disso, esta dotação destina-se a cobrir, em parte, as despesas relativas à frequência de escolas por crianças que, por razões pedagógicas imperiosas, não possam ou já não possam inscrever-se nas Escolas Europeias ou que, devido à situação do local de trabalho do pai ou da mãe funcionário(a) (gabinetes externos), não possam receber formação numa escola europeia.

Esta dotação cobre as despesas efectuadas em território da União, com exclusão dos gabinetes de representação da Comissão na União, para os quais as despesas são inscritas no número 16 01 03 03.

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 6 695 000 EUR.

26 01 50 06 Funcionários da instituição temporariamente destacados em serviços públicos nacionais, organizações internacionais ou instituições ou empresas públicas ou privadas

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas suplementares decorrentes da colocação à disposição dos funcionários da União e que correspondem ao pagamento dos subsídios e ao reembolso dos encargos a que os funcionários têm direito em virtude da sua colocação à disposição.

Cobre igualmente despesas relativas a estágios de formação específicos junto de administrações ou de organismos dos Estados-Membros ou de países terceiros.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 1 000 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas, nomeadamente, à responsabilidade civil ligada à exploração, bem como outros contratos geridos pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, em nome da Comissão, das agências, do Centro Comum de Investigação, das delegações da União e gabinetes de representação da Comissão e da Investigação Indirecta.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 1 000 EUR.

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 842 000 EUR.

Esta dotação destina-se a contribuir para o financiamento do gabinete do secretário-geral das escolas europeias (Bruxelas).

As escolas europeias devem reger-se pelos princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades.

Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bruxelas-Uccle (Bruxelas I).

Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bruxelas-Woluwe (Bruxelas II).

Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bruxelas-Ixelles (Bruxelles III).

Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bruxelas IV (transição).

Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Frankfurt am Main.

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição da Comissão para as Escolas Europeias de tipo 2 acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias que assinaram a convenção de financiamento com a Comissão.

26 02 01 Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 480 000 EUR.

Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).

Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1958, que cria o Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO 17 de 6.10.1958, p. 390).

Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) (JO L 199 de 31.7.1985, p. 1).

Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

Decisão 94/1/CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado de Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética (JO L 1 de 3.1.1994, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (JO L 294 de 10.11.2001, p. 1).

Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1), nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos (JO L 114 de 30.4.2002, p. 430).

Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (JO L 340 de 16.12.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).

Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 7 de 11.1.2005, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos (JO L 257 de 1.10.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).

Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).

Decisão 2007/497/CE do Banco Central Europeu, de 3 de Julho de 2007, que aprova o regime de aquisições (BCE/2007/5) (JO L 184 de 14.7.2007, p. 34).

Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

Directiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

CAPÍTULO 26 03 — SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS E CIDADÃOS

26 03 01 01 Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)

Em 29 de Setembro de 2008, a Comissão propôs um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA), para suceder ao programa IDABC que terminou em Dezembro de 2009.

O programa ISA visa facilitar a interacção electrónica transfronteiriça e intersectorial, eficiente e eficaz, entre as administrações públicas europeias, apoiando a prestação de serviços públicos por via electrónica.

Para tanto, o programa ISA deve contribuir para estabelecer o respectivo quadro organizacional, financeiro e operacional, assegurando a disponibilidade de plataformas e serviços comuns e de ferramentas genéricas e aumentando a sensibilização para a legislação da União relativa às tecnologias da informação e comunicação.

O programa ISA irá contribuir para o reforço e aplicação das políticas e da legislação da União.

O programa é executado em estreita cooperação e coordenação com os Estados-Membros e respectivos sectores, através de estudos, projectos e medidas de acompanhamento.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32 devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro que dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução nos termos do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, que faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações inscritas no âmbito dos programas IDABC anteriores.

As contribuições dos Estados membros da EFTA, nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32 devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, que dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução nos termos do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, que faz parte integrante do orçamento geral.

Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (JO L 181 de 18.5.2004, p. 25).

Esta dotação destina-se a cobrir custos complementares do projecto-piloto «Administração pública e Erasmus».

A presente acção preparatória destina-se a dar continuidade às acções financiadas a título do projecto-piloto «Administração pública e Erasmus» e a fomentar novos desenvolvimentos.

CAPÍTULO 27 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ORÇAMENTO»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

27 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Orçamento»

27 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Orçamento»

Esta dotação não está atribuída, no início do exercício orçamental, a um domínio de intervenção específico, sendo susceptível de cobrir as necessidades do conjunto dos serviços da Comissão. Será transferida no decurso do exercício, de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro, para os números orçamentais correspondentes dos domínios de intervenção a que se destina. Em alternativa, também pode ser directamente executada a partir do presente número orçamental, sem transferência, para cobrir qualquer necessidade de ajustamento que possa ocorrer no número correspondente (01 02 01) de qualquer domínio de intervenção.

Esta dotação não está atribuída a um domínio de intervenção específico desde o início do exercício orçamental, sendo susceptível de cobrir as necessidades do conjunto dos serviços da Comissão. A dotação não será executada a partir deste número, mas será transferida no decurso do exercício, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro, a favor do número orçamental correspondente dos domínios de intervenção que serão encarregados da respectiva execução.

27 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Orçamento»

27 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Orçamento»

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à publicação dos documentos relacionados com o orçamento geral da União Europeia a ser externalizada, nomeadamente a brochura anual sobre o orçamento, o relatório financeiro sobre a execução do orçamento do exercício anterior, a versão sintética das contas anuais e as publicações pontuais sobre diferentes aspectos da execução do orçamento.

Destina-se também a cobrir as despesas de franquia e porte de correspondência geral, de relatórios e publicações, as despesas de envio de encomendas postais e outras efectuadas por via aérea, marítima ou por caminho-de-ferro, bem como do correio interno da Comissão.

Note-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas no artigo 01 05 dos títulos em questão.

A presente dotação destina-se a cobrir quaisquer despesas incorridas durante uma crise declarada que accionou um ou mais planos de continuidade das actividades, cujo carácter e/ou quantia não tornou possível a sua inscrição noutras rubricas orçamentais administrativas da Comissão.

A autoridade orçamental será informada das despesas incorridas, o mais tardar, três semanas após o termo da crise.

Esta dotação destina-se a cobrir os encargos bancários (comissões, juros e encargos diversos) e as despesas de conexão à Sociedade Mundial de Telecomunicações Financeiras Interbancárias (SWIFT — Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication).

Além disso, este número destina-se a receber a eventual inscrição de uma dotação destinada a cobrir as perdas resultantes da liquidação ou da cessação de actividades dos bancos junto dos quais a Comissão detém contas relativas a fundos para adiantamentos.

27 01 12 02 Assunção de despesas incorridas em relação com a gestão de tesouraria

27 01 12 03 Aquisição de informações financeiras sobre a solvência de beneficiários dos fundos do orçamento geral da União e de devedores da Comissão

Este número destina-se a cobrir o custo de assinatura e de acesso a serviços electrónicos de informação e a bases de dados externas que prestam informações financeiras sobre a solvência de beneficiários dos fundos do orçamento geral da União e de devedores da Comissão, a fim de proteger os interesses financeiros da Comissão nos vários níveis dos procedimentos financeiros e contabilísticos.

Destina-se igualmente a confirmar informações sobre a estrutura de grupo, a propriedade e a gestão de beneficiários dos fundos do orçamento geral da União e de devedores da Comissão.

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte como receita ou como dotação de pagamento conforme se trate de um excedente ou de um défice.

As estimativas adequadas das referidas receitas ou dotações de pagamento são inscritas no orçamento durante o processo orçamental, por recurso ao processo da carta rectificativa apresentada nos termos do artigo 34.o do Regulamento Financeiro. São estabelecidas no respeito do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença relativamente às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento rectificativo.

27 02 02 Compensações temporárias e forfetárias para os novos Estados-Membros

Esta dotação destina-se a cobrir a compensação para os novos Estados-Membros a partir da data de entrada em vigor de qualquer acto de adesão cujas disposições prevejam essa compensação.

Tratado de Adesão: Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203), nomeadamente o artigo 32.o. A compensação assim instituída representou um instrumento temporário de apoio à Bulgária e à Roménia entre a data de adesão e o final de 2009.

CAPÍTULO 28 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMINÍO DE INTERVENÇÃO «AUDITORIA»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

28 01 01 Despesas relacionadas com o pessoal no activo do domínio de intervenção «Auditoria»

28 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Auditoria»

28 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Auditoria»

CAPÍTULO 29 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ESTATÍSTICAS»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

29 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção «Estatísticas»

29 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Estatísticas»

29 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Estatísticas»

29 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Estatísticas»

29 01 04 01 Programa estatístico da União 2008-2012 — Despesas de gestão administrativa

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32 a esse acordo, devem ser adicionadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição da Confederação Suíça pela participação em programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

29 01 04 04 Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS) — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir a conclusão do trabalho em curso ao abrigo das rubricas orçamentais referentes à «Política de informação estatística».

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32 a esse acordo, devem ser adicionadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição da Confederação Suíça pela participação em programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1).

Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir a conclusão das acções apoiadas no quadro das rubricas orçamentais relativas à «Acção Edicom (Electronic data interchange on commerce)».

Decisão n.o 507/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias (Edicom) (JO L 76 de 16.3.2001, p. 1).

Esta dotação destina-se igualmente a assegurar a informação necessária, por forma a elaborar anualmente um relatório de síntese sobre a situação económica e social da União com base em dados económicos e indicadores estruturais/benchmarks.

Cobre igualmente as despesas incorridas no âmbito da formação dos estaticistas nacionais e da política de cooperação com os países em vias de desenvolvimento, os países da Europa Central e Oriental e os países do Mediterrâneo do Sul, bem como as despesas relativas ao intercâmbio de funcionários, as despesas inerentes às reuniões de informação recíproca, as subvenções e as despesas de retribuição por serviços prestados no quadro da adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes da União.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas resultantes da aquisição de dados e do acesso, por parte dos serviços da Comissão, aos bancos de dados externos. Além disso, deverão ser utilizadas dotações destinadas ao desenvolvimento de novas técnicas modulares.

Esta dotação cobre, além disso, o fornecimento, a pedido da Comissão ou das outras instituições da União, das informações estatísticas necessárias para a previsão, o acompanhamento e a avaliação das despesas da União. Deste modo, melhoram-se as condições de exercício da política financeira e da política orçamental (elaboração do orçamento e revisão periódica das previsões financeiras) e, a médio e longo prazos, reúnem-se elementos com vista ao financiamento da União.

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32 a esse acordo, devem ser adicionadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição da Confederação Suíça pela participação em programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15).

Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

29 02 04 Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS)

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do programa para a Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS), cujos objectivos são desenvolver conjuntos-alvo de indicadores e uma revisão das prioridades, racionalizar o quadro das estatísticas relativas às empresas, criar uma forma mais hábil de recolha de dados e modernizar e simplificar o Intrastat.

As contribuições dos Estados membros da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32 a esse acordo, devem ser adicionadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Decisão n.o 1297/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a um programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS) (JO L 340 de 19.12.2008, p. 76).

CAPÍTULO 30 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «PENSÕES E DESPESAS CONEXAS»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

30 01 13 03 Coeficientes de correcção e adaptações das pensões e de vários subsídios

Esta dotação destina-se a cobrir as incidências dos coeficientes de correcção aplicáveis aos subsídios transitórios, às pensões de aposentação, pensões de invalidez e pensões de sobrevivência dos antigos membros e outros titulares de direitos.

Uma parte desta dotação destina-se a cobrir as incidências das adaptações eventuais das pensões, a decidir pelo Conselho no decurso do exercício. Tal parte reveste um carácter meramente provisional e não pode ser utilizada antes de ter sido transferida para outros números do presente capítulo, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro.

30 01 14 Subsídios ao pessoal com estatuto de não activo, reformado no interesse do serviço ou despedido

30 01 14 01 Subsídios ao pessoal com estatuto de não activo, reformado no interesse do serviço ou despedido

Cobre, além disso, as despesas decorrentes da aplicação dos regulamentos do Conselho relativos a medidas especiais e/ou temporárias respeitantes à cessação definitiva das funções por parte de funcionários e/ou agentes temporários.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1746/2002 do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que institui, no âmbito da reforma da Comissão, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias nomeados para um lugar permanente na Comissão das Comunidades Europeias (JO L 264 de 2.10.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença dos pensionistas e beneficiários dos subsídios em caso de passagem à disponibilidade, de reforma no interesse do serviço ou de despedimento.

Esta dotação destina-se a cobrir as consequências dos coeficientes de correcção aplicáveis aos subsídios em caso de passagem à disponibilidade, de reforma no interesse do serviço ou de despedimento.

30 01 15 01 Pensões, subsídios de invalidez e subsídios de cessação de funções

Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença dos reformados.

Cobre igualmente os pagamentos (complementos de reembolsos de despesas de doença) a favor de antigos membros da Resistência deportados ou internados.

30 01 15 03 Coeficientes de correcção e adaptações das pensões e subsídios

Esta dotação destina-se a cobrir as consequências dos coeficientes de correcção aplicáveis às pensões.

Uma parte desta dotação destina-se a cobrir as incidências das adaptações eventuais das pensões, a decidir pelo Conselho no decurso do exercício. Tal parte reveste um carácter meramente previsional e não pode ser utilizada antes de ter sido transferida para outros números do presente capítulo, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 31 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SERVIÇOS LINGUÍSTICOS»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

31 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção «Serviços linguísticos»

31 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Serviços linguísticos»

31 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços e outras despesas administrativas no domínio de intervenção «Serviços linguísticos»

31 01 03 01 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços no domínio de intervenção «Serviços linguísticos»

31 01 03 04 Equipamento e serviços técnicos para as salas de conferências da Comissão

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas no capítulo 01 05 dos títulos em causa.

Esta dotação cobre as despesas suportadas no território da União, excluindo os gabinetes de representação na União.

A quantia das receitas afectadas em conformidade com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 34 580 000 EUR.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.

31 01 06 02 Formação e aperfeiçoamento profissional de intérpretes de conferência

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às acções destinadas a permitir à Direcção-Geral da Interpretação assegurar o concurso de um número suficiente de intérpretes de conferência qualificados, particularmente para certas combinações linguísticas, bem como a formação específica dos intérpretes de conferência.

Trata-se, nomeadamente, de bolsas para universidades, formações para formadores e programas de assistência pedagógica, bem como de bolsas para estudantes.

A quantia das receitas afectadas em conformidade com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 942 000 EUR.

31 01 06 03 Despesas com tecnologias de informação suportadas pela Direcção-Geral da Interpretação

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas com tecnologias da informação da Direcção-Geral da Interpretação (SCIC), nomeadamente:

A quantia das receitas afectadas em conformidade com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 1 924 412 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas aos serviços de tradutores independentes e as despesas relativas aos serviços de especialistas e linguistas computacionais independentes e a trabalhos de dactilografia, bem como a outros trabalhos requisitados a terceiros pela Direcção-Geral da Tradução.

A quantia das receitas afectadas em conformidade com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 2 000 000 EUR.

No que diz respeito às bases de dados terminológicas e linguísticas, aos instrumentos de auxílio à tradução e às despesas de documentação e de biblioteca, esta dotação destina-se a cobrir:

Cobre as despesas efectuadas em território da União, exceptuados os locais do Centro Comum de Investigação, cujas despesas são imputadas ao capítulo 01 05 dos títulos em causa.

31 01 08 01 Actividades de cooperação interinstitucional no domínio linguístico

Est dotação cobre as despesas relativas às actividades de cooperação organizadas pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação (CITI) para promover a cooperação interinstitucional no domínio linguístico.

A quantia das receitas afectadas em conformidade com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimada em 252 000 EUR.

31 01 09 01 Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas do Centro de Tradução (títulos 1 e 2).

Os recursos orçamentais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia provêm das contribuições financeiras dos organismos para os quais trabalha, assim como das instituições e organismos com os quais foi acordada uma colaboração, sem prejuízo de outras receitas.

No decurso do processo orçamental e mesmo durante o exercício, aquando da apresentação de uma carta rectificativa ou de um orçamento rectificativo, a Comissão informará com antecedência a autoridade orçamental de quaisquer modificações no orçamento das agências, em particular no que diz respeito aos organigramas publicados no orçamento. Este procedimento está em conformidade com as disposições em matéria de transparência enunciadas na Declaração interinstitucional de 17 de Novembro de 1995 e aplicadas sob a forma de um código de conduta acordado pelo Parlamento, pela Comissão e pelas agências.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72) constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro de pessoal do Centro de Tradução está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (JO L 314 de 7.12.1994, p. 1).

Declaração dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos em 29 de Outubro de 1993, em Bruxelas, a nível de Chefes de Estado e de Governo.

31 01 09 02 Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais do Centro de Tradução (título 3).

No decurso do processo orçamental e mesmo durante o exercício, aquando da apresentação de uma carta rectificativa ou de um orçamento rectificativo, a Comissão informará com antecedência a autoridade orçamental de quaisquer modificações no orçamento das agências, em particular no que diz respeito aos organigramas publicados no orçamento. Este procedimento está em conformidade com as disposições em matéria de transparência enunciadas na Declaração interinstitucional de 17 de Novembro de 1995 e aplicadas sob a forma de um código de conduta acordado pelo Parlamento, pela Comissão e pelas agências.

Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (JO L 314 de 7.12.1994, p. 1).

Declaração dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos em 29 de Outubro de 1993, em Bruxelas, a nível de Chefes de Estado e de Governo.

CAPÍTULO 32 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ENERGIA»

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

32 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Energia»

32 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Energia»

32 01 03 Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços do domínio de intervenção «Energia»

32 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Energia»

32 01 04 02 Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de energia — Despesas de gestão administrativa

32 01 04 04 Segurança e protecção dos utentes de energia — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de informação e comunicação directamente ligadas à realização do objectivo das políticas dos transportes, da energia e da energia nuclear, bem como à segurança e protecção dos utentes de energia e transportes.

32 01 04 06 Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa «Energia Inteligente — Europa» — Despesas de gestão administrativa

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

32 01 04 07 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Despesas de gestão administrativa

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com avaliações, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas aos projectos no domínio da energia para o relançamento da economia ou às acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

32 01 04 30 Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — Contribuição do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa «Energia Inteligente — Europa»

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre a quantia autorizada para efeitos de despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação está incluído na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

Regulamento (CE) n.o 651/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

32 01 05 Despesas de apoio às actividades de investigação do domínio de intervenção «Energia»

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

32 01 06 Contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o funcionamento da Agência de Aprovisionamento

Uma vez que as despesas de pessoal e imobiliárias estão incluídas nas dotações constantes dos números XX 01 01 01 e XX 01 03 01, a subvenção da Comissão, a que se juntam as receitas próprias da Agência, destina-se a cobrir as despesas apresentadas pela Agência no âmbito do exercício das suas actividades.

Aquando da sua 23.a sessão, em 1 e 2 de Fevereiro de 1960, o Conselho da Comunidade Europeia da Energia Atómica propôs por unanimidade que a Comissão protelasse não apenas a cobrança da taxa — destinada a cobrir as despesas de funcionamento da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica — mas também a própria introdução da mesma. Desde então, uma subvenção destinada a equilibrar o mapa previsional das receitas e despesas da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica consta do orçamento.

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 52.o, 53o e 54.o.

Estatuto da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo VI.

32 03 01 Conclusão do apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de energia

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações já concedidas para o programa RTE-E.

Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.o 1229/2003/CE (JO L 262 de 22.9.2006, p. 1).

32 03 02 Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de energia

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos de viabilidade económica e técnica e estudos preparatórios e de avaliação, bem como com a concessão de bonificação de juros, de garantias de empréstimos ou de subsídios directos em casos devidamente justificados, para projectos de interesse comum identificados no quadro das orientações previstas na Decisão n.o 1364/2006/CE.

O objectivo desta acção é contribuir para o funcionamento concorrencial do mercado interno da energia e o reforço da segurança do aprovisionamento energético através da implementação das infra-estruturas de redes necessárias e, em particular, da criação e do desenvolvimento das redes transeuropeias de energia, fomentando a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes e o seu prolongamento para o exterior da União.

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações já concedidas para o programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006).

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que adopta um programa plurianual de acções no domínio da energia: «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

32 04 02 Conclusão do programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006): parte externa — Coopener

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação de autorizações já concedidas para o Coopener, parte externa do programa Energia Inteligente — Europa.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

32 04 03 Actividades de apoio à política energética europeia e ao mercado interno da energia

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas efectuadas pela Comissão na recolha e tratamento de informações de qualquer natureza necessárias para a análise, definição, promoção, acompanhamento, avaliação e execução de uma política energética europeia competitiva, segura e sustentável, do mercado interno da energia e da respectiva extensão a países terceiros, da segurança do aprovisionamento energético em todos os seus aspectos, numa perspectiva europeia e mundial, bem como do reforço dos direitos e da protecção dos utilizadores de energia, através do fornecimento de serviços de qualidade a preços transparentes e comparáveis.

Os principais objectivos enunciados são a criação de uma política europeia comum progressiva que garanta em permanência a segurança do aprovisionamento energético, o bom funcionamento do mercado interno da energia e o acesso às redes de transporte de energia, a observação dos mercados energéticos, a análise da modelação, que inclua cenários que contemplem os impactos das políticas em análise, e o reforço dos direitos e da protecção dos utilizadores de energia, com base em conhecimentos gerais e especializados sobre os mercados energéticos mundiais e europeus, para todos os tipos de energia.

A dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas com peritos directamente ligadas à recolha, validação e análise da informação necessária sobre a observação dos mercados energéticos («revisão pelos pares»).

Directiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (JO L 127 de 29.4.2004, p. 92).

Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, sobre o financiamento da normalização europeia (JO L 315 de 15.11.2006, p. 9).

Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 15).

Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36).

Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE do Conselho (JO L 295 de 12.11.2010, p. 1).

32 04 04 Conclusão do programa-quadro Energia (1999-2002) — Energias convencionais e renováveis

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas no âmbito dos regulamentos e decisões aprovados.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Decisão 91/565/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1991, relativa à promoção do rendimento energético na Comunidade (programa Save) (JO L 307 de 8.11.1991, p. 34).

Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas (JO L 7 de 13.1.1999, p. 16).

Decisão 1999/22/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998-2002) (JO L 7 de 13.1.1999, p. 20).

Decisão 1999/23/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa plurianual destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (1998-2002) (JO L 7 de 13.1.1999, p. 23).

Decisão 1999/24/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa plurianual de acções tecnológicas destinadas à promoção da utilização limpa e eficiente dos combustíveis sólidos (1998-2002) (JO L 7 de 13.1.1999, p. 28).

Decisão n.o 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) (1998-2002) (JO L 79 de 30.3.2000, p. 1).

Decisão n.o 647/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998-2002) (JO L 79 de 30.3.2000, p. 6).

Decisão 2001/353/CE do Conselho, de 9 de Abril de 2001, que fixa as novas orientações aplicáveis às acções e medidas a tomar no âmbito do programa plurianual destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (1998-2002), decorrente do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia e medidas conexas (JO L 125 de 5.5.2001, p. 24).

32 04 05 Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET)

A presente dotação destina-se a financiar o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET), tal como anunciado na Comunicação da Comissão intitulada «Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET): Para um futuro com baixas emissões de carbono» [COM(2007) 723 final]. A presente dotação destina-se a financiar e, em particular, a apoiar tecnologias energéticas com baixo teor de carbono nas fases de investigação, desenvolvimento, demonstração e comercialização.

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 22 de Novembro de 2007 — Plano estratégico Europeu para as tecnologias energéticas (plano SET): «Para um futuro com baixas emissões de carbono» [COM(2007) 723 final].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas (Plano SET) [COM(2009) 519 final].

32 04 06 Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa «Energia Inteligente — Europa»

Esta dotação destina-se a financiar acções ou medidas nos seguintes domínios:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

Esta dotação destina-se a financiar acções ou medidas no domínio da segurança energética para promover a auto-suficiência da União em fontes de energia renováveis, nomeadamente em biocombustíveis produzidos a partir de resíduos e detritos.

Projecto-piloto em conformidade com o 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

32 04 08 Projecto-piloto — Portplus — Plano energético sustentável para os portos

As autoridades portuárias constituem os grupos-alvo primários visados pelo projecto, que, desta forma, disporão dos instrumentos necessários neste domínio, incluindo os operadores portuários privados.

Projecto-piloto em conformidade com o artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

32 04 09 Acção preparatória — Fundo de investimento para as energias renováveis e a bio-refinação de resíduos e detritos

32 04 10 01 Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia — Contribuição para os títulos 1 e 2

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas da Agência (títulos 1 e 2).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, se a Agência o pedir, notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e dotações administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro do pessoal da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia está incluído na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III — Comissão (volume 3).

Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).

32 04 10 02 Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia — Contribuição para o título 3

Esta dotação destina-se apenas a cobrir as despesas operacionais da Agência ligadas ao seu programa de trabalho (título 3).

A Agência deve informar a autoridade orçamental das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.

A Comissão encarrega-se, a pedido da Agência, de notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre as dotações operacionais e as dotações administrativas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

As quantias reembolsadas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro, relativamente aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (artigo 18.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição da União Europeia para o orçamento da Comunidade da Energia. O orçamento em causa contempla as despesas administrativas e operacionais.

A contribuição da União Europeia para 2011 ascende a 3 315 780 EUR. À quantia de 2 939 003 EUR inscrita no orçamento é acrescentada uma quantia de 376 777 EUR proveniente da recuperação do excedente.

Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (JO L 198 de 20.7.2006, p. 15).

32 04 12 Projecto-piloto — Programa-quadro europeu para o desenvolvimento e o intercâmbio de experiências em matéria de desenvolvimento urbano sustentável

32 04 13 Acção preparatória — Ilhas europeias para uma política comum da energia

Para realizar o objectivo de 20 % de energias renováveis na globalidade do contexto energético da União até 2020 (o objectivo é actualmente de 12 % até 2010), proposto pela Comissão na sua Comunicação de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa» — [COM(2007) 1 final], a presente acção preparatória visa financiar:

32 04 14 01 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Redes de energia

Esta dotação destina-se a cobrir o custo dos projectos de infra-estruturas de gás e electricidade com o mais elevado valor acrescentado da União.

A dotação deve servir para adaptar e desenvolver as redes de energia de grande importância para a União em apoio do funcionamento do mercado interno da energia e, em especial, para aumentar a capacidade de interconexão, a segurança e a diversificação das fontes de aprovisionamento, bem como para superar obstáculos de natureza ambiental, técnica e financeira. É necessário prever apoio especial da União para desenvolver de modo mais intenso as redes de energia e para acelerar a sua construção, nomeadamente nos casos em que é reduzida a diversidade de rotas e de fontes de aprovisionamento.

As dotações devem igualmente servir para promover a conexão e a integração dos recursos energéticos renováveis e para reforçar a coesão económica e social com regiões desfavorecidas e insulares da União.

A presente dotação destina-se a cobrir o financiamento da segunda fase do plano de recuperação económica, tal como foi acordado entre os dois ramos da autoridade orçamental, em 2 de Abril de 2009. Este financiamento está subordinado ao acordo da autoridade orçamental e deverá ser disponibilizado tal como previsto nos pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira, sem prejuízo dos envelopes financeiros dos programas objecto de co-decisão e das prioridades do Parlamento Europeu.

Caso o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Programa de Relançamento da Economia identifique riscos graves na execução de projectos prioritários, a Comissão deve recomendar medidas para atenuar esses riscos e, quando apropriado e conforme com o Plano económico de Relançamento, fazer propostas suplementares para os projectos já mencionados no Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia (JO L 200 de 31.7.2009, p. 31).

32 04 14 02 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Captação e armazenamento do carbono (CAC)

As dotações devem servir para promover os projectos relativos à captação do dióxido de carbono (CO2) proveniente de instalações industriais, ao seu transporte para um local de armazenamento e à sua injecção numa formação geológica subterrânea adequada para efeitos de armazenamento permanente.

Caso o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Programa de Relançamento da Economia identifique riscos graves na execução de projectos prioritários, a Comissão deve recomendar medidas para atenuar esses riscos e, quando apropriado e conforme com o Plano de relançamento económico, fazer propostas suplementares para os projectos já mencionados no Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

32 04 14 03 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Sistema europeu de rede eólica offshore

As dotações devem servir para promover os projectos que visam o desenvolvimento do sistema da União de rede eólica offshore, com uma ênfase especial:

Caso o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Programa de Relançamento da Economia identifique riscos graves na execução de projectos prioritários, a Comissão deve recomendar medidas para atenuar esses riscos e, quando apropriado e conforme com o Plano de relançamento económico, fazer propostas suplementares para os projectos já mencionados no Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

32 04 14 04 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Iniciativas no domínio da eficiência energética e das energias renováveis

32 04 15 Projectos-piloto no domínio da recuperação de resíduos e da sua utilização para produzir energia limpa

Este projecto-piloto consiste em utilizar resíduos domésticos depositados/armazenados em aterros.

Os resíduos armazenados podem ser desenterrados e reciclados e reutilizados graças a novas tecnologias. A parte restante, não reutilizável, servirá para a produção de energia sustentável (electricidade e aquecimento).

Em resultado desta operação de limpeza, os antigos aterros poderão ser utilizados para outras funções (devolução ao seu estado natural, actividades económicas, etc.).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas efectuadas pela Comissão na recolha e tratamento de informações de qualquer natureza necessárias para a análise, definição, promoção, acompanhamento, avaliação e execução das regulamentações e medidas necessárias para reforçar a segurança do sector energético, assistência técnica e acções específicas de formação.

Os objectivos principais da acção são o desenvolvimento e a aplicação de regras de segurança no domínio da energia, nomeadamente:

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão previstas no artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro.

Esta dotação cobre, além disso, um montante da ordem dos 91 000 EUR adiantado à Agência Internacional da Energia Atómica. As receitas provenientes do reembolso dessa verba pela Agência, inscritas no artigo 6 1 6 do mapa das receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Financeiro.

Dão também lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro:

Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2005, relativo à aplicação das salvaguardas Euratom (JO L 54 de 28.2.2005, p. 1).

Tarefa decorrente dos poderes específicos directamente conferidos à Comissão pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente no título II do capítulo VII e no artigo 174.o.

Acordo tripartido celebrado entre a Comunidade, os Estados-Membros que não possuem armas nucleares e a Agência Internacional da Energia Atómica.

Acordo tripartido celebrado entre a Comunidade, o Reino Unido e a Agência Internacional da Energia Atómica.

Acordo tripartido celebrado entre a Comunidade, a França e a Agência Internacional da Energia Atómica.

Acordos de cooperação celebrados entre a Comunidade e países terceiros como os Estados Unidos da América, o Canadá e a Austrália.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 24 de Março de 1992, relativa a uma decisão da Comissão sobre a instalação de laboratórios locais para a análise de amostras destinadas à verificação das salvaguardas [SEC(92) 515].

Tarefa decorrente dos poderes específicos directamente conferidos à Comissão pelo Tratado Euratom, no título II do capítulo 3 e no artigo 174.o.

Artigo 31.o do Tratado Euratom: recolha de informações e preparação de nova legislação para complemento das normas de segurança de base.

Artigo 33.o do Tratado Euratom: aplicação de directivas, em especial no domínio médico [domínio C: Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1) e Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom (JO L 180 de 9.7.1997, p. 22)] e da Directiva 2003/122/Euratom, de 22 de Dezembro de 2003, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs (JO L 346 de 31.12.2003, p. 57)].

Directiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18).

Cumprimento das obrigações da Comunidade estabelecidas pelos seguintes documentos legislativos específicos:

Esta dotação destina-se a financiar os fundos de desmantelamento das centrais nucleares de Ignalina (Lituânia), Jaslovské Bohunice (Eslováquia) e Kozloduy (Bulgária), em conformidade com os acordos assinados com os Estados-Membros em causa.

Esta dotação diz também respeito à recolha e ao tratamento das informações de qualquer natureza necessárias à análise, definição, promoção, acompanhamento e avaliação das regulamentações e medidas no domínio do desmantelamento.

A Comissão deve apresentar, anualmente, um relatório sobre a execução dos fundos atribuídos a título do presente artigo, bem como estimativas actualizadas dos custos e calendários relativos às operações de desmantelamento dos reactores nucleares em causa.

Tarefa decorrente dos poderes específicos directamente conferidos à Comissão pelo Tratado de Adesão de 2003 (Protocolo n.o 4 relativo à central nuclear de Ignalina na Lituânia e Protocolo n.o 9 relativo à unidade 1 e unidade 2 da central nuclear de Jaslovské Bohunice V1 na Eslováquia, ambos em anexo ao Tratado de Adesão de 2003).

Tarefa decorrente dos poderes específicos directamente conferidos à Comissão pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente no artigo 203.o.

A mesma tarefa, em relação à Bulgária, é conferida à Comissão de forma equivalente pelo artigo 30.o do Acto de Adesão de 2005.

Regulamento (CE) n.o 1990/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação do Protocolo n.o 4, relativo à Central Nuclear de Ignalina na Lituânia, anexo ao Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, «Programa Ignalina» (JO L 411 de 30.12.2006, p. 10).

Regulamento (Euratom) n.o 549/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à aplicação do Protocolo n.o 9 relativo às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia, anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (JO L 131 de 23.5.2007, p. 1).

Regulamento (Euratom) n. ° 647/2010 do Conselho, de 13 de Julho de 2010, relativo à assistência financeira da União para o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy na Bulgária (programa Kozloduy) (JO L 189 de 22.7.2010, p. 9).

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo.

Estas dotações serão utilizadas para o 7.o Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que cobre o período de 2007-2013.

Será executado com vista à realização dos objectivos gerais descritos no artigo 179.o do TFUE, para contribuir para a criação de uma sociedade do conhecimento baseada num Espaço Europeu da Investigação, ou seja, apoiando a cooperação internacional, a todos os níveis e em toda a União, desenvolvendo o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia na fronteira dos conhecimentos; reforçando o potencial humano da investigação e tecnologia na Europa, em termos quantitativos e qualitativos, bem como as capacidades de investigação e de inovação em toda a Europa e garantindo a sua exploração em condições ideais.

Alguns desses projectos prevêem a possibilidade de alguns países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão imputadas aos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa das receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de Estados que participem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica serão imputadas ao número 6 0 1 6 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, caso aplicável, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições de organismos exteriores às actividades da União serão imputadas ao número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Serão disponibilizadas outras dotações adicionais no quadro do artigo 32 06 03.

Esta dotação destina-se a apoiar os objectivos e iniciativas no âmbito do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET), Os domínios essenciais são: energia eólica, energia solar, bioenergias, captação e armazenamento de carbono (CCS) e redes eléctricas.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

32 06 02 Investigação relativa à energia — Empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»

A empresa comum pilhas de combustível e hidrogénio, contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação». Visa, nomeadamente, colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial e permitir assim a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, de modo a que a acção das forças de mercado possa resultar em benefícios públicos substanciais; apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro («países associados»), de forma coordenada a fim de ultrapassar as falhas no mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio; contribuir para a realização das prioridades de IDT da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da concessão de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos países associados ao sétimo Programa-Quadro.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de Maio de 2008 que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

32 06 03 Dotações provenientes da participação de terceiros (não «Espaço Económico Europeu») na investigação e no desenvolvimento tecnológico

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas anteriormente.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Esta dotação destina-se a cobrir a liquidação das autorizações concedidas anteriormente.

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o Protocolo n.o 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

A informação pormenorizada relativa aos artigos 1, 2, 3 e 5 encontra-se no capítulo XX 01

As dotações deste artigo têm carácter puramente provisional e só podem ser utilizadas após transferência para outras rubricas do orçamento em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro.

As dotações do título «Reservas» referem-se unicamente a duas situações: a) falta de acto de base para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento; b) incerteza, fundada em motivos sérios, quanto à suficiência das dotações ou à possibilidade de executar, em condições conformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nas rubricas em questão. As dotações deste artigo só podem ser utilizadas após transferência efectuada segundo o procedimento previsto no artigo 24.o do Regulamento Financeiro.

As dotações do título «Reservas» referem-se unicamente a duas situações: a) falta de acto de base para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento;e b) incerteza, fundada em motivos sérios, quanto à suficiência das dotações ou à possibilidade de executar, em condições conformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nas rubricas em questão. As dotações deste artigo só podem ser utilizadas após transferência efectuada segundo o procedimento previsto no artigo 24.o do Regulamento Financeiro.

O total decompõe-se como se segue (dotações de autorização, dotações de pagamento):

O objectivo desta reserva, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, consiste em dar uma resposta rápida às necessidades de ajuda específica a países terceiros na sequência de acontecimentos imprevisíveis aquando da elaboração do orçamento, em primeiro lugar e principalmente para acções humanitárias, mas também para a gestão e protecção no âmbito de crises civis, quando as circunstâncias assim o exijam. O montante anual desta reserva é fixado em 221 000 000 EUR para a vigência do quadro financeiro, a preços constantes. Excepcionalmente, este montante é aumentado para 479 218 000 EUR em 2008, a preços correntes.

Esta reserva será inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, a título de provisão. As dotações de autorização correspondentes serão inscritas no orçamento, se necessário, para além dos limites máximos.

Sempre que considerar necessário recorrer à reserva, a Comissão deve apresentar aos dois ramos da autoridade orçamental uma proposta de transferência desta reserva para as rubricas orçamentais correspondentes.

Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de transferência, a Comissão iniciará um processo de concertação tripartida, eventualmente sob forma simplificada, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de recorrer à reserva e quanto ao montante requerido.

Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

O objectivo desta reserva, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira consiste em dar apoio suplementar aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e prestar-lhes assistência na sua reintegração no mercado de trabalho.

O método para inscrever as dotações nesta reserva e para mobilizar o fundo está previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional acima referido e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.).

Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Ao abrigo do acordo que estabelece o Espaço Económico Europeu, os Estados da EFTA (com excepção da Suíça) participam num vasto leque de políticas da União cobertas pelas rubricas 1A, 3A, 3B, 4 e 5 do Quadro Financeiro em troca de uma contribuição financeira para as dotações operacionais calculada mediante a aplicação de um «factor de proporcionalidade». Este factor de proporcionalidade corresponde à soma dos quocientes obtidos dividindo o produto interno bruto a preços de mercado de cada país da EFTA pelo produto interno bruto a preços de mercado de todos os Estados-Membros mais o do país da EFTA em causa.

Para 2011 o factor de proporcionalidade está estimado em 2,38 % (com base em valores de 2009).

Estas contribuições financeiras não serão formalmente inscritas no orçamento; cada rubrica orçamental relativa a actividades em que participam os Estados da EFTA indicará a contribuição da EFTA com a menção «p.m.». Publica-se em anexo ao orçamento geral da União um quadro-resumo que indica as rubricas orçamentais em questão e as quantias da contribuição da EFTA para cada rubrica orçamental. O total da contribuição da EFTA para a parte operacional de 2011 está estimado em cerca de 261 600 000 EUR de dotações de autorização. Os Estados da EFTA irão também participar nas despesas administrativas directamente relacionadas com a execução destas políticas. Os valores e as rubricas relativos às contribuições dos Estados da EFTA deverão ainda ser debatidos com os mesmos, devendo portanto ser considerados provisórios.

LISTA DE RUBRICAS ORÇAMENTAIS ABERTAS AOS PAÍSES CANDIDATOS E, SE FOR CASO DISSO, AOS POTENCIAIS PAÍSES CANDIDATOS DOS BALCÃS OCIDENTAIS

[AL = Albânia; BA = Bósnia e Herzegovina; HR = Croácia; MK = antiga República jugoslava da Macedónia (código provisório que não interfira com a denominação definitiva do país, que será aprovada após conclusão das negociações actualmente em curso sobre este assunto no quadro das Nações Unidas); ME = Montenegro; RS = República da Sérvia; TR = Turquia; Kosovo* = Kosovo em conformidade com a Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas]

OPERAÇÕES DE CONTRACÇÃO E DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS — CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS PELO ORÇAMENTO GERAL

O presente anexo é elaborado de acordo com o n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Apresenta informações sobre o montante dos empréstimos contraídos e concedidos que gozam de garantia do orçamento geral: empréstimos de apoio à balança de pagamentos, empréstimos contraídos para concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros, empréstimos Euratom contraídos para contribuir para o financiamento do melhoramento do grau de segurança e da eficiência de centrais nucleares de certos países terceiros e empréstimos do Banco Europeu de Investimento em determinados países terceiros.

Em 31 de Dezembro de 2009, o capital em dívida das operações cobertas pelo orçamento geral elevava-se a 29 754 000 000 EUR, dos quais 13 393 000 000 EUR na União Europeia e 16 361 000 000 EUR no exterior (números arredondados e à taxa de câmbio do euro aplicável em 31 de Dezembro de 2009).

B. APRESENTAÇÃO DAS DIFERENTES CATEGORIAS DE OPERAÇÕES DE CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS PELO ORÇAMENTO GERAL

I. MECANISMO ÚNICO DE APOIO FINANCEIRO A MÉDIO PRAZO ÀS BALANÇAS DE PAGAMENTOS DOS ESTADOS-MEMBROS

Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 1360/2008 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 11).

Decisão 2009/102/CE do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria (JO L 37 de 6.2.2009, p. 5).

Decisão 2009/290/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia (JO L 79 de 25.3.2009, p. 39).

Decisão 2009/459/CE do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia (JO L 150 de 13.6.2009, p. 8).

Regulamento (CE) n.o 431/2009 do Conselho, de 18 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002 (JO L 128 de 27.5.2009, p. 1).

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 332/2002, a União pode conceder empréstimos aos Estados-Membros que passem por dificuldades ou ameaças graves de dificuldades na balança dos pagamentos correntes ou na balança de capitais. Apenas os Estados-Membros que não adoptaram o euro podem beneficiar deste mecanismo. O capital em dívida destes empréstimos está limitado a 12 000 000 000 EUR.

Em 2 de Dezembro de 2008, o Conselho decidiu aumentar esse limite para 25 000 000 000 EUR.

Em 4 de Novembro de 2008, o Conselho decidiu conceder assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria, sob a forma de um empréstimo a médio prazo com um capital máximo de 6 500 000 000 EUR, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder 5 anos.

Em 20 de Janeiro de 2009, o Conselho decidiu conceder assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia, sob a forma de um empréstimo a médio prazo com um capital máximo de 3 100 000 000 EUR, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder 7 anos.

Em 6 de Maio de 2009, o Conselho decidiu conceder assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia, sob a forma de um empréstimo a médio prazo com um capital máximo de 5 000 000 000 EUR, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder 5 anos.

Em 18 de Maio de 2009, o Conselho decidiu aumentar o limite para 50 000 000 000 EUR.

Estando as operações de contracção de empréstimos e a respectiva concessão sujeitas a condições idênticas, a incidência orçamental limita-se à intervenção da garantia em caso de incumprimento. Em 31 de Dezembro de 2010, o montante em dívida ao abrigo deste instrumento era de 12 050 000 000 EUR.

III. GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS PROGRAMAS DE CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA UNIÃO PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES TERCEIROS MEDITERRÂNICOS

Decisão 2007/860/EC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (JO L 337 de 21.12.2007, p. 111).

Uma assistência macrofinanceira num montante máximo de 50 000 000 EUR ao Líbano foi autorizada pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2007.

A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), os eventuais incumprimentos passaram a ser tomados a cargo pelo fundo no limite das suas disponibilidades.

IV. GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS PROGRAMAS DE CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA UNIÃO PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES TERCEIROS DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL

Decisão 1999/732/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia (JO L 294 de 16.11.1999, p. 29).

O Conselho aprovou, em 8 de Novembro de 1999, uma assistência macrofinanceira suplementar à Bulgária num montante máximo de 100 000 000 EUR (BULGÁRIA IV). O empréstimo foi disponibilizado em duas fracções. A primeira fracção, de 40 000 000 EUR, foi disponibilizada à Bulgária em 21 de Dezembro de 1999. A segunda fracção, de 60 000 000 EUR, foi disponibilizada em 29 de Setembro de 2000.

O Conselho aprovou, em 8 de Novembro de 1999, uma assistência macrofinanceira à Roménia. Trata-se de um empréstimo a longo prazo num montante máximo de 200 000 000 EUR em capital, por um período máximo de dez anos (ROMÉNIA IV). A primeira fracção, de 100 000 000 EUR, foi disponibilizada em 29 de Junho de 2000. A segunda fracção, de 50 000 000 EUR, foi disponibilizada em 17 de Julho de 2003.

A partir de 1 de Janeiro de 2007, os empréstimos à Bulgária e à Roménia deixaram de ser considerados acções externas [ver Regulamento (CE, Euratom) n.o 2273/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28)], passando a ser directamente cobertos pelo orçamento geral e não pelo Fundo de Garantia.

V. GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS PROGRAMAS DE CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA UNIÃO PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A FAVOR DOS PAÍSES DA COMUNIDADE DOS ESTADOS INDEPENDENTES E DA MONGÓLIA

Decisão 97/787/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia (JO L 322 de 25.11.1997, p. 37).

Decisão 98/592/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1998, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 284 de 22.10.1998, p. 45).

Decisão 2009/890/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Arménia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 3).

O Conselho decidiu, em 17 de Novembro de 1997, dar a garantia da União Europeia a uma operação excepcional de contracção e de concessão de empréstimo à Arménia e à Geórgia. Trata-se de um empréstimo à Geórgia de um montante máximo de 142 000 000 EUR em capital e de um empréstimo de 28 000 000 EUR à Arménia, por um prazo máximo de 15 anos.

A primeira fracção de 110 000 000 EUR foi paga à Geórgia em 24 de Julho de 1998. O desembolso da segunda fracção já não está programado.

O Conselho decidiu, em 15 de Outubro de 1998, dar a garantia da União Europeia a uma terceira operação de contracção e de concessão de empréstimo à Ucrânia (UCRÂNIA III). Trata-se de um empréstimo de um montante máximo inicial de 150 000 000 EUR em capital, com duração máxima de 10 anos. A primeira fracção de 58 000 000 EUR foi desembolsada em 30 de Julho de 1999. O desembolso do saldo de 110 000 000 EUR, nos termos da Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 209 de 6.8.2002, p. 22), já não está programado.

O Conselho decidiu em 20 de Março de 2000 dar a garantia da União Europeia a uma operação de contracção e de concessão de empréstimo ao Tajiquistão. Trata-se de um empréstimo de um montante máximo de 75 000 000 EUR em capital, com duração máxima de 15 anos. Um empréstimo de 60 000 000 EUR foi disponibilizado em 2001. O desembolso da segunda fracção já não está programado.

VI. GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS PROGRAMAS DE CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA UNIÃO PARA A CONCESSÃO DE UMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA OS PAÍSES DOS BALCÃS OCIDENTAIS

Decisão 97/471/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à antiga República Jugoslava da Macedónia (JO L 200 de 29.7.1997, p. 59).

Decisão 1999/325/CE do Conselho, de 10 de Maio de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia e Herzegovina (JO L 123 de 13.5.1999, p. 57).

Decisão 2001/549/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia (JO L 197 de 21.7.2001, p. 38).

Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (JO L 308 de 9.11.2002, p. 25).

Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina (JO L 308 de 9.11.2002, p. 28).

Decisão 2004/580/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia (JO L 261 de 6.8.2004, p. 116).

Decisão 2009/891/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (JO L 320 de 5.12.2009, p. 6).

Decisão 2009/892/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 9).

O Conselho decidiu, em 22 de Julho de 1997, dar a garantia da União Europeia a uma operação de contracção e de concessão de empréstimo à antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM I).

Trata-se de um empréstimo a longo prazo de um montante máximo de 40 000 000 EUR em capital, por um prazo de 15 anos.

A primeira fracção de 25 000 000 EUR, de duração máxima de 15 anos, foi disponibilizada à antiga República jugoslava da Macedónia em 30 de Setembro de 1997. Será reembolsada em cinco prestações iguais anuais a partir do décimo primeiro ano.

A segunda fracção de 15 000 000 EUR foi disponibilizada em 13 de Fevereiro de 1998. Será reembolsada em cinco prestações anuais iguais a partir do décimo primeiro ano.

O Conselho decidiu, em 10 de Maio de 1999, dar a garantia da União Europeia a uma operação de contracção e de concessão de empréstimo à Bósnia e Herzegovina. Trata-se de um empréstimo a longo prazo de um montante máximo de 20 000 000 EUR em capital por um período máximo de 15 anos (Bósnia I).

A primeira fracção de 10 000 000 EUR, de uma duração máxima de 15 anos, foi disponibilizada à Bósnia e Herzegovina em 21 de Dezembro de 1999. A segunda fracção de 10 000 000 EUR foi disponibilizada em 2001.

O Conselho decidiu, em 8 de Novembro de 1999, dar novamente a garantia da União Europeia a uma operação de contracção e de concessão de empréstimo à antiga República Jugoslava da Macedónia. Trata-se de um empréstimo a longo prazo de um montante máximo de 50 000 000 EUR em capital por um período máximo de 15 anos (FYROM II).

A primeira fracção de 10 000 000 EUR, de duração máxima de 15 anos, foi disponibilizada à antiga República Jugoslava da Macedónia em Janeiro de 2001, a segunda fracção de 12 000 000 EUR em Janeiro de 2002, a terceira fracção de 10 000 000 EUR em Junho de 2003 e a quarta fracção de 18 000 000 EUR em Dezembro de 2003.

O Conselho decidiu, em 16 de Julho de 2001, dar a garantia da União Europeia a uma operação de contracção e de concessão de empréstimo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro I). Trata-se de um empréstimo a longo prazo de um montante máximo de 225 000 000 EUR em capital por um período máximo de 15 anos. O empréstimo foi integralmente disponibilizado em Outubro de 2001.

O Conselho decidiu, em 5 de Novembro de 2002, dar a garantia da União Europeia a uma operação de contracção e de concessão de empréstimo à Bósnia e Herzegovina (Bósnia II). Trata-se de um empréstimo a longo prazo de um montante máximo de 20 000 000 EUR em capital por um período máximo de 15 anos.

A primeira fracção de 10 000 000 EUR, de uma duração máxima de 15 anos, foi disponibilizada à Bósnia e Herzegovina em 2004 e a segunda fracção de 10 000 000 EUR em 2006.

O Conselho decidiu, em 5 de Novembro de 2002, dar a garantia da União Europeia a uma operação de contracção e de concessão de empréstimo à Sérvia e Montenegro (Sérvia e Montenegro II). Trata-se de um empréstimo a longo prazo de um montante máximo de 55 000 000 EUR em capital por um período máximo de 15 anos.

A primeira fracção de 10 000 000 EUR e a segunda fracção de 30 000 000 EUR, de duração máxima de 15 anos, foram disponibilizadas à Sérvia e Montenegro em 2003, e a terceira fracção de 15 000 000 EUR em 2005.

O empréstimo à Albânia (Albânia IV), no montante de 9 000 000 EUR, de uma duração máxima de 15 anos, foi inteiramente disponibilizado em 2006.

VII. GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS EURATOM DESTINADOS A FINANCIAR O MELHORAMENTO DA EFICÁCIA E DA SEGURANÇA DO PARQUE NUCLEAR DOS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E DA COMUNIDADE DOS ESTADOS INDEPENDENTES

Decisão 94/179/Euratom do Conselho, de 21 de Março de 1994, que altera a Decisão 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de segurança e de eficácia do parque nuclear de certos países terceiros (JO L 84 de 29.3.1994, p. 41).

Nos termos da Decisão 94/179/Euratom, a União Europeia alarga o benefício dos empréstimos Euratom ao melhoramento da eficiência e da segurança do parque nuclear dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade dos Estados Independentes.

O montante máximo global dos empréstimos Euratom contraídos em benefício dos Estados-Membros e de países terceiros continua fixado em 4 000 000 000 EUR.

Em 2000, a Comissão concedeu à Bulgária um empréstimo para Kozloduy (212 500 000 EUR), cuja última fracção foi desembolsada em 2006. Em 2000, a Comissão concedeu à Ucrânia um empréstimo para o K2R4, embora em 2004 o montante desse empréstimo tenha sido reduzido ao equivalente em EUR a 83 000 000 USD. Em 2007, foi concedido ao K2R4 um empréstimo de 39 000 000 EUR (primeira fracção), em 2008 um empréstimo de 22 000 000 USD e em 2009 um empréstimo de 10 335 000 USD, ao abrigo da Decisão da Comissão de 2004. Em 2004, a Comissão concedeu um empréstimo à Roménia para Cernavodã (223 500 000 EUR). Uma primeira fracção de 100 000 000 EUR e uma segunda de 90 000 000 EUR foram desembolsadas em 2005 e a terceira e última fracção, de 33 500 000 EUR, em 2006.

A partir de 1 de Janeiro de 2007, os empréstimos à Bulgária e à Roménia deixam de ser considerados acções externas [ver Regulamento (CE, Euratom) n.o 2273/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28)] e passam a ser directamente cobertos pelo orçamento geral e não pelo Fundo de Garantia.

VIII. GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO AOS PAÍSES DA BACIA MEDITERRÂNICA

Alguns dos países incluídos nas bases jurídicas a seguir indicadas são agora Estados-Membros ou passaram a ser considerados como países em pré-adesão. Por outro lado, os nomes dos países podem ter sido alterados desde a aprovação da base jurídica aplicável.

Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 1982 (ajuda excepcional suplementar à reconstrução do Líbano).

Regulamento (CEE) n.o 3183/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 337 de 29.11.1982, p. 43).

Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 1984 (empréstimo fora do protocolo «Jugoslávia»).

Decisão 87/604/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à celebração do segundo protocolo sobre a cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (JO L 389 de 31.12.1987, p. 65)

Decisão 92/210/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (JO L 94 de 8.4.1992, p. 45).

Decisão 95/484/CE do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta (JO L 278 de 21.11.1995, p. 14).

Decisão 1999/786/CE do Conselho, de 29 de Novembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento (BEI) em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto (JO L 308 de 3.12.1999, p. 35).

Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24).

Decisão 2000/788/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE, com vista a estabelecer um programa de acção especial do Banco Europeu do Investimento de apoio à consolidação e intensificação da União Aduaneira CE-Turquia (JO L 314 de 14.12.2000, p. 27).

Decisão 2005/47/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a política europeia de vizinhança(JO L 21 de 25.1.2005, p. 9).

Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (JO L 414 de 30.12.2006, p. 95), substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 22.7.2009, p. 1).

De acordo com a decisão do Conselho, de 8 de Março de 1977, acima mencionada, a União Europeia assume a garantia dos empréstimos a serem concedidos pelo Banco Europeu de Investimento no âmbito dos compromissos financeiros da União Europeia face aos países da bacia mediterrânica.

Esta decisão deu origem a um contrato de caução celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 30 de Outubro de 1978 (Bruxelas) e 10 de Novembro de 1978 (Luxemburgo), segundo o qual é instituída uma garantia globalizada, equivalente a 75 % do conjunto das dotações disponibilizadas para operações de concessão de empréstimos nos seguintes países: Malta, Tunísia, Argélia, Marrocos, Portugal (protocolo financeiro, auxílio de urgência), Turquia, Chipre, Egipto, Jordânia, Síria, Israel, Grécia, antiga Jugoslávia e Líbano.

Para cada novo protocolo financeiro, estabeleceu-se um novo acto de prorrogação do contrato de caução.

A Decisão 97/256/CE encontra-se na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 25 de Julho de 1997 (Bruxelas) e em 29 de Julho de 1997 (Luxemburgo), segundo o qual a garantia se encontra limitada a 70 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos.

A Decisão 1999/786/CE encontra-se na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 18 de Abril de 2000 (Bruxelas) e em 23 de Maio de 2000 (Luxemburgo), segundo o qual a garantia se encontra limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos.

A Decisão 2000/24/CE encontra-se na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 19 de Julho de 2000 (Bruxelas) e em 24 de Julho de 2000 (Luxemburgo), segundo o qual a garantia se encontra limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos.

A Decisão 2005/47/CE encontra-se na origem de um contrato de caução, confirmado e alterado, assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 30 de Agosto de 2005 (Bruxelas) e em 2 de Setembro de 2005 (Luxemburgo), segundo o qual a garantia se encontra limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos.

A Decisão 2006/1016/CE encontra-se na origem de um contrato de caução, assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 1 de Agosto de 2007 (Luxemburgo) e em 29 de Agosto de 2007 (Bruxelas), que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montante total dos créditos disponibilizados e das garantiais prestadas em relação às operações de financiamento do BEI menos os montantes reembolsados, acrescido de todos os montantes conexos. Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

No quadro dos protocolos financeiros concluídos com os países terceiros da bacia mediterrânica fixaram-se montantes globais para os empréstimos susceptíveis de serem autorizados pelo Banco Europeu de Investimento sobre os seus recursos próprios. O Banco Europeu de Investimento concede os empréstimos aos sectores que estão aptos a contribuir para o desenvolvimento económico dos países em questão: infra-estruturas de transportes, portos, aprovisionamento de água, produção e distribuição de energia, projectos agrícolas, promoção das pequenas e médias empresas.

Em 14 de Abril de 1997, o Conselho, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, decidiu conceder novamente a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos concedidos a projectos realizados nos seguintes países mediterrânicos: Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia, Gaza e Cisjordânia. A garantia encontra-se limitada a 70 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos. O limite máximo global das dotações inscritas é equivalente a 7 105 000 000 EUR, dos quais 2 310 000 000 EUR se destinam aos supracitados países mediterrânicos. Abrangeu um período de três anos com início em 31 de Janeiro de 1997 (com uma prorrogação possível de seis meses).

Solicita-se ao Banco Europeu de Investimento que considere que a taxa de 25 % dos seus empréstimos é um objectivo a alcançar relativamente à cobertura do risco comercial com o auxílio de garantias de entidades não soberanas.

Em 29 de Novembro de 1999, o Conselho decidiu conceder uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos para a reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo sismo. A garantia encontra-se limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos. O limite máximo global das dotações disponibilizadas é equivalente a 600 000 000 EUR, tendo coberto um período de três anos a partir de 29 de Novembro de 1999 (com uma prorrogação possível de seis meses).

Solicita-se ao Banco Europeu de Investimento que considere que a taxa de 30 % dos seus empréstimos é um objectivo a alcançar relativamente à cobertura do risco comercial com o auxílio de garantias de entidades não soberanas. A referida percentagem deve ser aumentada, sempre que possível, na medida em que o mercado o permita.

Em 22 de Dezembro de 1999, com base numa proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho decidiu dar novamente a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos a favor de projectos realizados nos seguintes países mediterrânicos: Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia, Gaza e Cisjordânia. O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2000/24/CE é equivalente a 19 460 000 000 EUR. A garantia encontra-se limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos. A garantia cobre um período de sete anos, de 1 de Fevereiro de 2000 a 31 de Janeiro de 2007. Como, no termo do referido período, os empréstimos concedidos pelo BEI não alcançaram os montantes totais acima mencionados, o período foi automaticamente prorrogado por seis meses.

Em 4 de Dezembro de 2000, o Conselho decidiu criar um programa de acção especial do BEI para a consolidação e o estreitamento da união aduaneira CE-Turquia. O montante dos empréstimos concedidos ao abrigo deste programa limita-se a um patamar global de 450 000 000 EUR.

A Decisão 2005/47/CE reestruturou o mandato regional para o Mediterrâneo de modo a excluir Chipre, Malta e a Turquia, que passaram a estar incluídos no mandato para a região «Vizinhos do Sudeste».

A Decisão 2006/1016/CE concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos ou garantias de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade, nos seguintes países mediterrâneos: Argélia, Egipto, Gaza e Cisjordânia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia (elegibilidade a decidir pelo Conselho), Marrocos, Síria e Tunísia. O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE é equivalente a 27 800 000 000 EUR, cobrindo o período que decorre entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com uma prorrogação possível de seis meses. A garantia da Comunidade é limitada a 65 %.

A Decisão 2006/1016/CE foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Os empréstimos a novos Estados-Membros deixam de ser considerados acções externas [ver Regulamento (CE, Euratom) n.o 2273/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28)] e passam a ser directamente cobertos pelo orçamento geral e não pelo Fundo de Garantia.

IX. GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA A EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO A PAÍSES TERCEIROS DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E DOS BALCÃS OCIDENTAIS

Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 29 de Novembro de 1989, relativa às operações do Banco na Hungria e na Polónia.

Decisão 90/62/CEE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos consentidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia (JO L 42 de 16.2.1990, p. 68).

Decisão 93/166/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas em empréstimos concedidos a projectos de investimento na Estónia, Letónia e Lituânia (JO L 69 de 20.3.1993, p. 42).

Decisão 93/696/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) (JO L 321 de 23.12.1993, p. 27).

Decisão 98/729/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão 97/256/CE de modo a estender a empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegovina garantia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54).

Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24).

Decisão 2000/688/CE do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a estender a empréstimos destinados a projectos na Croácia garantia concedida ao Banco Europeu de Investimento (JO L 285 de 10.11.2000, p. 20).

Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (JO L 414 de 30.12.2006, p. 95). Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 22.7.2009, p. 1).

A Decisão 90/62/CEE encontra-se na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 24 de Abril de 1990 (Bruxelas) e em 14 de Maio de 1990 (Luxemburgo), no respeitante aos empréstimos à Hungria e à Polónia, e de uma extensão do referido contrato aos empréstimos à Checoslováquia, Roménia e Bulgária, assinada em 31 de Julho de 1991 em Bruxelas e no Luxemburgo.

O referido contrato de caução foi objecto de um instrumento assinado em 19 de Janeiro de 1993 em Bruxelas e em 4 de Fevereiro de 1993 no Luxemburgo, pelo qual se substitui a República Federativa Checa e Eslovaca pela República Checa e a Eslováquia a contar de 1 de Janeiro de 1993.

A Decisão 93/696/CE encontra-se na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 22 de Julho de 1994 (Bruxelas) e em 12 de Agosto de 1994 (Luxemburgo).

A Decisão 98/348/CE e a Decisão 98/729/CE estão na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento em 25 de Julho de 1997 (Bruxelas) e em 29 de Julho de 1997 (Luxemburgo).

A Decisão 2000/24/CE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 19 de Julho de 2000, em Bruxelas, e em 24 de Julho de 2000, no Luxemburgo.

A Decisão 2005/47/CE encontra-se na origem de um contrato de caução, confirmado e alterado, assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 30 de Agosto de 2005 (Bruxelas) e em 2 de Setembro de 2005 (Luxemburgo), que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos.

Por solicitação do Conselho, de 9 de Outubro de 1989, o Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento decidiu, em 29 de Novembro de 1989, autorizar o Banco a conceder empréstimos sobre os seus recursos próprios para financiar projectos de investimento na Hungria e na Polónia, num montante total que pode elevar-se até 1 000 000 000 EUR. Estes empréstimos são concedidos para financiar projectos de investimento que satisfaçam os critérios normalmente aplicados pelo Banco em caso de concessão de empréstimos sobre recursos próprios.

Em 14 de Maio de 1991 e em 15 de Março de 1993, o Conselho, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, decidiu alargar a referida garantia aos empréstimos que o Banco Europeu de Investimento poderia realizar nos outros países da Europa Central e Oriental (Checoslováquia, Bulgária e Roménia) durante um período de dois anos e no limite de 700 000 000 EUR.

Em 13 de Dezembro de 1993, o Conselho, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, decidiu conceder novamente a garantia da União Europeia ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos concedidos a projectos realizados na Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia, num montante de 3 000 000 000 EUR durante um período de três anos.

A garantia orçamental abrange a totalidade do serviço da dívida (reembolso do capital, juros, despesas conexas) ligado a estes empréstimos.

Em 14 de Abril de 1997, o Conselho, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, decidiu conceder novamente a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos concedidos a projectos realizados na Albânia, Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia. A garantia encontra-se limitada a 70 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos. O limite máximo global das dotações inscritas é equivalente a 7 105 000 000 EUR, dos quais 3 520 000 000 EUR se destinam aos supracitados países da Europa Central e Oriental. A garantia cobre um período de três anos a partir de 31 de Janeiro de 1997. Como, no termo do referido período, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento não alcançaram os montantes totais supracitados, o período foi automaticamente prorrogado por seis meses.

Em 19 de Maio de 1998, o Conselho decidiu conceder uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na antiga República Jugoslava da Macedónia. A garantia encontra-se limitada a 70 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos. O limite máximo global das dotações inscritas é equivalente a 150 000 000 EUR, cobrindo um período de dois anos a partir de 1 de Janeiro de 1998. Como, no termo do referido período, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento não alcançaram os montantes totais supracitados, o período foi automaticamente prorrogado por seis meses.

Em 14 de Dezembro de 1998, o Conselho decidiu alterar a Decisão 97/256/CE a fim de prorrogar a garantia concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos a favor de projectos na Bósnia e Herzegovina. A garantia encontra-se limitada a 70 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos. O limite máximo global das dotações inscritas é equivalente a 100 000 000 EUR cobrindo um período de dois anos a partir de 22 de Dezembro de 1998. Como, no termo do referido período, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento não alcançaram os montantes totais supracitados, o período foi automaticamente prorrogado por seis meses.

Em 22 de Dezembro de 1999, o Conselho, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, decidiu conceder novamente a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos a favor de projectos realizados nos seguintes países: Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslováquia, República Checa, Roménia e Eslovénia. O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2000/24/CE é equivalente a 19 460 000 000 EUR. A garantia encontra-se limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos. A garantia cobre um período de sete anos entre 1 de Fevereiro de 2000 e 31 de Janeiro de 2007. Como, no termo do referido período, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento não alcançaram os montantes totais supracitados, o período foi automaticamente prorrogado por seis meses.

Em 7 de Novembro de 2000, o Conselho decidiu prorrogar a garantia concedida pela Comunidade ao BEI para os empréstimos a favor de projectos na Croácia.

Em 6 de Novembro de 2000, o Conselho decidiu prorrogar a garantia concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos a favor de projectos na República Federativa da Jugoslávia.

A Decisão 2006/1016/CE concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos ou garantias de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade, nos seguintes países candidatos: Croácia, Turquia, antiga República jugoslava da Macedónia e outros potenciais países candidatos: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia e Kosovo. O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE é equivalente a 27 800 000 000 EUR, cobrindo o período que decorre entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com uma prorrogação possível de seis meses. A garantia da Comunidade é limitada a 65 %. Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Os empréstimos aos Estados-Membros deixam de ser considerados acções externas [ver Regulamento (CE, Euratom) n.o 2273/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28)] e passam a ser directamente cobertos pelo orçamento geral e não pelo Fundo de Garantia.

X. GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO EM CASO DE PERDAS RESULTANTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A PROJECTOS EM DETERMINADOS PAÍSES DA ÁSIA E DA AMÉRICA LATINA

Decisão 96/723/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname) (JO L 329 de 19.12.1996, p. 45).

Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24).

Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (JO L 414 de 30.12.2006, p. 95). Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

A Decisão 93/115/CE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 4 de Novembro de 1993 (Bruxelas) e em 17 de Novembro de 1993 (Luxemburgo).

A Decisão 96/723/CE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 18 de Março de 1997 (Bruxelas) e em 26 de Março de 1997 (Luxemburgo).

A Decisão 97/256/CE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 25 de Julho de 1997 (Bruxelas) e em 29 de Julho de 1997 (Luxemburgo).

A Decisão 2000/24/CE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 19 de Julho de 2000 (Bruxelas) e em 24 de Julho de 2000 (Luxemburgo).

A Decisão 2005/47/CE encontra-se na origem de um contrato de caução, confirmado e alterado, assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 30 de Agosto de 2005 (Bruxelas) e em 2 de Setembro de 2005 (Luxemburgo), que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos.

Nos termos da Decisão 93/115/CEE, a União Europeia assume a garantia dos empréstimos que venham a ser concedidos, caso a caso, pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros com os quais a União Europeia tenha concluído acordos de cooperação.

A Decisão 93/115/CEE fixa um limite máximo global anual de 250 000 000 EUR, durante um período de três anos.

Em 12 de Dezembro de 1996, o Conselho concedeu ao BEI uma garantia da Comunidade Europeia para os empréstimos concedidos a projectos de interesse mútuo realizados em certos países terceiros (países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia) com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação. Esta garantia foi limitada a 275 000 000 EUR a conceder em 1996 (com uma prorrogação possível de seis meses).

Em 14 de Abril de 1997, o Conselho, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, decidiu conceder novamente a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos concedidos a projectos realizados nos seguintes países da Ásia e da América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Mongólia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname. A garantia encontra-se limitada a 70 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos. O limite máximo global das dotações inscritas é equivalente a 7 105 000 000 EUR, dos quais 900 000 000 EUR se destinam aos supracitados países da Ásia e da América Latina. A garantia abrangeu um período de três anos com início em 31 de Janeiro de 1997 (com uma prorrogação possível de seis meses).

Em 22 de Dezembro de 1999, o Conselho decidiu conceder novamente a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos concedidos a projectos realizados nos seguintes países da América Latina e da Ásia: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Coreia do Sul, Índia, Indonésia, Laos, Macau, Malásia, Mongólia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanca, Tailândia, Vietname e Iémen. A garantia encontra-se limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos. O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2000/24/CE é equivalente a 19 460 000 000 EUR, cobrindo um período de sete anos entre 1 de Fevereiro de 2000 e 31 de Janeiro de 2007. Como, no termo do referido período, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento não alcançaram os montantes totais supracitados, o período foi automaticamente prorrogado por seis meses.

A Decisão 2006/1016/CE concede uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos ou garantias de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade, nos seguintes países da América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e nos seguintes países da Ásia: Afeganistão*, Bangladesh, Butão*, Brunei, Cambodja*, China, Índia, Indonésia, Iraque*, Coreia do Sul, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanca, Taiwan*, Tailândia, Vietname, Iémen e países da Ásia Central: Cazaquistão*, Quirguizistão*, Turquemenistão*, Usbequistão* (* elegibilidade a decidir pelo Conselho). O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE é equivalente a 27 800 000 000 EUR, cobrindo o período que decorre entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com uma prorrogação possível de seis meses. A garantia da Comunidade é limitada a 65 %. Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

XI. GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO EM CASO DE PERDAS RESULTANTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A PROJECTOS NO CÁUCASO DO SUL, NA RÚSSIA, NA BIELORRÚSSIA, NA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA E NA UCRÂNIA

Decisão 2001/777/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativa à concessão de uma garantia excepcional de 100 % ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do mar Báltico, no âmbito da «Dimensão setentrional» (JO L 292 de 9.11.2001, p. 41).

Decisão 2005/48/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia, na Ucrânia, na República da Moldávia e na Bielorrússia (JO L 21 de 25.1.2005, p. 11). A partir de 31 de Dezembro de 2006, nos termos da Decisão C(2005) 1499 da Comissão, só a Rússia e a Ucrânia são elegíveis ao abrigo da Decisão 2005/48/CE.

Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (JO L 414 de 30.12.2006, p. 95) (países de pré-adesão, países de vizinhança e parceria, Ásia e América Latina, e República da África do Sul). Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 22.7.2009, p. 1).

A Decisão 2001/777/CE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento assinado em 6 de Maio de 2002 (Bruxelas) e em 7 de Maio de 2002 (Luxemburgo).

A Decisão 2005/48/CE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento em 21 de Dezembro de 2005 (Bruxelas) e em 9 de Dezembro de 2005 (Luxemburgo).

A Decisão 2006/1016/CE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento em 1 de Agosto de 2007 (Luxemburgo) e em 29 de Agosto de 2007 (Bruxelas), que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montante total dos créditos disponibilizados e das garantias prestadas em relação às operações de financiamento do BEI menos os montantes reembolsados, acrescido de todos os montantes conexos. Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Em 6 de Novembro de 2001, o Conselho decidiu conceder uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu do Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do mar Báltico, no âmbito da «Dimensão setentrional». O limite máximo global das dotações criadas é de 100 000 000 EUR. O BEI beneficia de uma garantia excepcional da Comunidade de 100 %.

Em 22 de Dezembro de 2005, o Conselho decidiu conceder uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia, na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia. O limite máximo global das dotações criadas é de 500 000 000 EUR. O BEI beneficia de uma garantia excepcional da Comunidade de 100 %.

A Decisão 2005/48/CE está na origem de um contrato de caução sobre 100 % do capital assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento em 21 de Dezembro de 2005 (Bruxelas) e em 9 de Dezembro de 2005 (Luxemburgo).

A Decisão 2006/1016/CE concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos ou garantias de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade, nos seguintes países da Europa Oriental: República da Moldávia, Ucrânia, Bielorrússia (elegibilidade a decidir pelo Conselho); nos países do Cáucaso Sul: Arménia, Azerbeijão, Geórgia e Rússia. O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE é equivalente a 27 800 000 000 EUR, cobrindo o período que decorre entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com uma prorrogação possível de seis meses. A garantia da Comunidade é limitada a 65 %. Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

XII. GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO À ÁFRICA DO SUL

Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24).

Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (JO L 414 de 30.12.2006, p. 95). Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 22.7.2009, p. 1).

A Decisão 95/207/CE está na origem de um contrato de caução assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 4 de Outubro de 1995 (Bruxelas) e em 16 de Outubro de 1995 (Luxemburgo).

A Decisão 2006/1016/CE encontra-se na origem de um contrato de caução, assinado entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, em 1 de Agosto de 2007 (Luxemburgo) e em 29 de Agosto de 2007 (Bruxelas), que estabelece uma garantia limitada a 65 % do montante total dos créditos disponibilizados e das garantias prestadas em relação às operações de financiamento do BEI menos os montantes reembolsados, acrescido de todos os montantes conexos. Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Nos termos da Decisão 95/207/CE, a União Europeia assume a garantia dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento à África do Sul num montante máximo global de 300 000 000 EUR.

A garantia orçamental cobre a totalidade do serviço da dívida (reembolso do capital, juros e despesas acessórias) ligado a esses empréstimos.

Em 14 de Abril de 1997, o Conselho, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, decidiu conceder novamente a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos concedidos a projectos realizados na República da África do Sul. A garantia encontra-se limitada a 70 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos. O limite máximo global das dotações inscritas é equivalente a 7 105 000 000 EUR, dos quais 375 000 000 para a República da África do Sul. A garantia abrangeu um período de três anos com início em 1 de Julho de 1997 (com uma prorrogação possível de seis meses).

Em 22 de Dezembro de 1999, o Conselho, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, decidiu conceder novamente a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para os empréstimos concedidos a projectos realizados na República da África do Sul. A garantia encontra-se limitada a 65 % do montante total das dotações disponibilizadas, acrescido de todos os montantes conexos. O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2000/24/CE é equivalente a 19 460 000 000 EUR, cobrindo um período entre 1 de Julho de 2000 e 31 de Janeiro de 2007. Como, no termo do referido período, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento não alcançaram os montantes totais supracitados, o período foi automaticamente prorrogado por seis meses.

A Decisão 2006/1016/CE concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos ou garantias de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade. O limite máximo global das dotações disponibilizadas para todos os países ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE é equivalente a 27 800 000 000 EUR, cobrindo o período que decorre entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com uma prorrogação possível de seis meses. A garantia da Comunidade é limitada a 65 %. Esta decisão foi substituída pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

O quadro que se apresenta em seguida fornece, em valores aproximativos, indicações sobre a possível evolução dos empréstimos contraídos e dos desembolsos dos novos empréstimos concedidos (garantidos pelo orçamento geral) em 2011 e 2012

Operações de capital e gestão dos fundos provenientes de empréstimos concedidos

Operações de capital e gestão dos fundos provenientes de empréstimos contraídos

Taxas de câmbio: os montantes da coluna 2, «Contravalor à data da assinatura», são convertidos às taxas aplicáveis à data da assinatura. No que respeita às operações de refinanciamento, no quadro 1 aparecem simultaneamente a operação inicial (por exemplo em 1979) e a operação de substituição (por exemplo em 1986), estando o montante de substituição convertido às taxas da operação inicial. A duplicação que daí resulta afecta os valores anuais, mas é eliminada ao nível do total.

Coluna 3, «Montante inicial recebido/desembolsado até 31 de Dezembro de 2010»: Exemplo: relativamente a «1986» aparece o total acumulado de todos os montantes recebidos até 31 de Dezembro de 2010 dos empréstimos assinados em 1986 (quadro 1), incluindo os refinanciamentos (razão pela qual até certo ponto se verifica uma dupla contabilização).

Coluna 4, «Capital em dívida em 31 de Dezembro de 2010»: valores líquidos, sem duplicações devidas aos refinanciamentos, obtidos por dedução, da coluna 3, do total acumulado dos reembolsos já efectuados até 31 de Dezembro de 2010, incluindo os reembolsos ligados aos refinanciamentos (total não indicado nos quadros).

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes

Estas receitas incluem o produto integral do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes deduzido mensalmente dos vencimentos do pessoal do Serviço.

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o.

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Estas receitas incluem o produto integral da contribuição temporária sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no activo deduzida mensalmente dos vencimentos do pessoal do Serviço.

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A da versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Estas receitas incluem o produto integral das contribuições do pessoal do Serviço, deduzidas mensalmente dos vencimentos, nos termos do n.o 2 do artigo 83.o do Estatuto dos funcionários, para o financiamento do regime de pensões.

Este número destina-se a receber, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais não previstas nas outras partes do título 6 e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

Esta dotação destina-se a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e outras despesas conexas, nomeadamente:

Esta dotação não cobre as despesas relacionadas com as actividades industriais do centro de difusão.

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, é estimada em 50 000 EUR.

Trata-se do reembolso, nos limites das possibilidades orçamentais, após esgotamento dos direitos eventualmente conferidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica, reconhecidas como necessárias, resultantes da deficiência e devidamente justificadas.

O montante das receitas afectadas segundo as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas relativas às actividades «Produção», nomeadamente:

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, é estimada em 1 400 000 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas relativas às actividades «Catalogação e arquivo», nomeadamente:

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, é estimada em 100 EUR.

Resolução do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativa à automatização da documentação jurídica (JO C 20 de 28.1.1975, p. 2).

Resolução do Conselho, de 13 de Novembro de 1991, relativa à reorganização das estruturas de funcionamento do sistema Celex (documentação automatizada sobre o direito comunitário) (JO C 308 de 28.11.1991, p. 2).

Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa à difusão electrónica do direito comunitário e das disposições nacionais de execução e à melhoria das condições de acesso (JO C 179 de 1.7.1994, p. 3).

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas relativas às actividades «Distribuição física e promoção», nomeadamente:

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, é estimada em 7 000 000 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas relativas às actividades dos «Sítios web públicos» (sobretudo edição de sítios web EUR-Lex, EU Bookshop e Who's Who), nomeadamente:

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, é estimada em 300 000 EUR.

As dotações do presente artigo têm um carácter puramente provisional e só podem ser utilizadas após transferência para outras rubricas orçamentais nos termos do Regulamento Financeiro.

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes

Estas receitas incluem o produto integral do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes deduzido mensalmente dos vencimentos do pessoal do Organismo.

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.oA na sua versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Estas receitas constituem o conjunto das contribuições do pessoal do Organismo deduzidas mensalmente dos vencimentos nos termos do n.o 2 do artigo 83.o do Estatuto dos funcionários, para o financiamento do regime de pensões.

Esta dotação destina-se a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

A quantia das receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro é estimada em 65 000 EUR.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com os imóveis do Organismo e outras despesas conexas, nomeadamente:

Trata-se do reembolso, dentro dos limites das possibilidades orçamentais e depois dos eventuais direitos concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica reconhecidas como necessárias em virtude da deficiência e devidamente justificadas.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de funcionamento corrente e de transformação das instalações e do material dos restaurantes, cafetarias e cantinas.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com a realização e o desenvolvimento do sítio Intranet da Comissão (Intracomm), as assinaturas dos serviços de informação rápida sobre ecrã, as despesas de encadernação e outras indispensáveis à conservação das obras e periódicos de referência, as despesas de assinatura de jornais e periódicos especializados, a compra de publicações e de obras técnicas em relação com as actividades do Organismo.

A3 02 01 Controlos, estudos, análises e actividades específicas do Organismo Europeu de Luta Antifraude

Esta dotação destina-se a cobrir todas as despesas relativas às acções de luta antifraude que não entram no âmbito do funcionamento administrativo do Organismo.

Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos pelos Estados-Membros das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (JO L 388 de 30.12.1989, p. 18).

Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 8).

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 280.o, agora artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes das iniciativas e medidas específicas adoptadas para proteger o euro contra a contrafacção.

Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 8).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de informação e de comunicação do Organismo.

A estratégia de informação externa e de comunicação do Organismo é primordial para o seu trabalho. O Organismo foi criado como organismo investigador autónomo e deve, a este título, ter a sua própria estratégia de comunicação. A natureza do trabalho do Organismo é, muitas vezes, demasiado técnica para ser imediatamente compreensível pelo grande público. O Organismo deve informar os seus interlocutores e o público em geral do papel e das funções que deve desempenhar. Com efeito, é da maior importância a percepção que o público tem relativamente ao trabalho realizado pelo Organismo.

O Organismo, enquanto serviço da Comissão, deve igualmente tomar em consideração o défice democrático entre as instituições da União e os cidadãos europeus, défice esse que foi reconhecido pela Comissão e relativamente ao qual foi elaborado um plano de acção.

A estratégia de comunicação que o Organismo desenvolveu e continua a pôr em prática deve demonstrar a sua independência.

Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 8).

CAPÍTULO A3 03 — DESPESAS RESULTANTES DO MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

A3 03 01 Despesas resultantes do mandato dos membros do Comité de Fiscalização

Esta dotação destina-se a cobrir o conjunto das despesas resultantes do mandato dos membros do Comité de Fiscalização, nomeadamente:

Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20), nomeadamente o artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 6.o.

Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 8), nomeadamente o artigo 11.o.

As dotações deste capítulo têm um carácter puramente provisional e só podem ser utilizadas após transferência para outros capítulos orçamentais segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes

Estas receitas incluem o produto integral do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes deduzido mensalmente dos vencimentos do pessoal do Serviço.

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A na versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A na versão em vigor até 30 de Abril de 2004.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o.

Estas receitas incluem o conjunto das contribuições do pessoal do Serviço, deduzidas mensalmente dos vencimentos, nos termos do Estatuto dos funcionários, para o financiamento do regime de pensões.

CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA UNIÃO/COMUNIDADE, REEMBOLSOS DE DESPESAS E RECEITAS

Esta dotação destina-se a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço, nomeadamente:

bem como os estudos, a documentação e a formação relativos aos equipamentos,

Esta dotação cobre igualmente outras despesas de funcionamento não especialmente previstas acima, tais como os direitos de inscrição em conferências (com exclusão das despesas de formação), os direitos de participação em associações profissionais ou científicas, os custos de inscrição nas listas telefónicas.

Antes da renovação ou celebração de contratos de montante superior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, o Serviço deve consultar as outras instituições europeias acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas para a realização e o desenvolvimento do sítio intranet do Serviço como parte do sítio intranet da Comissão (Intracomm), as assinaturas dos serviços de informação rápida sobre ecrã, as despesas de encadernação e outras indispensáveis à conservação de livros e publicações, as despesas de assinatura de jornais e periódicos especializados e a compra de publicações e de obras técnicas relacionadas com as actividades do Serviço.

CAPÍTULO A4 02 — COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, SERVIÇOS E ACTIVIDADES INTERINSTITUCIONAIS

A4 02 01 Cooperação interinstitucional, serviços e actividades interinstitucionais

No âmbito do programa de desenvolvimento do EPSO, o Serviço modernizou os seus métodos de selecção, com o objectivo de dar resposta às necessidades actuais e futuras das instituições, de uma forma mais rentável e eficiente:

Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas geradas pelos procedimentos de organização de diversos concursos.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 200 000 EUR.

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 27.o a 31.o e 33.o e o Anexo III.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos e consultas especializadas, adjudicados por contrato a peritos (pessoas singulares ou colectivas) altamente qualificados, na medida em que o pessoal afecto à Comissão não possa efectuá-los directamente. Cobre igualmente a aquisição de estudos já realizados ou subscrições junto de institutos de investigação especializados.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de refrescos e, ocasionalmente, de refeições ligeiras servidos aquando de reuniões internas, nomeadamente reuniões de júris de concursos e tradutores.

Este artigo destina-se a cobrir as despesas relativas à formação geral organizada pela Escola Europeia de Administração com o intuito de melhorar as competências do pessoal e o rendimento e eficácia das instituições participantes, e inclui:

Decisão 2005/119/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Representante do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração (JO L 37 de 10.2.2005, p. 17).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à formação dos funcionários e agentes no domínio das técnicas de gestão (a qualidade e a gestão do pessoal, a estratégia).

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 145 000 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à formação de novos funcionários e agentes recentemente recrutados sobre o ambiente de trabalho das instituições.

As receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro são estimadas em 14 000 EUR.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à formação preparatória dos funcionários com vista à obtenção de um certificado de aptidão para assumir funções de administrador com vista à eventual passagem para um grupo de funções superior.

As dotações deste capítulo têm um carácter puramente provisional e só podem ser utilizadas após transferência para outros capítulos nos termos do Regulamento Financeiro.

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes

Estas receitas são compostas pelo produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes deduzido mensalmente dos vencimentos do pessoal do Serviço.

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o.

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre o valor líquido das remunerações dos funcionários e dos outros agentes no activo

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66°-A na versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no activo

Estas receitas constituem o conjunto das contribuições do pessoal do Serviço, deduzidas mensalmente dos vencimentos nos termos do n.o 2 do artigo 83.o do Estatuto dos funcionários, para o financiamento do regime de pensões.

Esta dotação destina-se a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 4 000 000 EUR.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras adoptadas pela Comissão.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e despesas conexas, nomeadamente:

Trata-se do reembolso, nos limites orçamentais e após esgotamento dos direitos eventualmente concedidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica, reconhecidas necessárias, resultantes da deficiência e devidamente justificadas.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas para a realização e o desenvolvimento do sítio intranet da Comissão (Intracomm), as assinaturas dos serviços de informação rápida sobre ecrã, as despesas de encadernação e outras indispensáveis à conservação das obras e periódicos de referência, as despesas de assinatura de jornais e periódicos especializados e a compra de publicações e de obras técnicas relacionadas com as actividades do Serviço.

As dotações deste capítulo têm um carácter puramente provisional e só podem ser utilizadas após transferência para outros capítulos orçamentais nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes

Estas receitas são compostas pelo produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes deduzido mensalmente dos vencimentos do pessoal do Serviço.

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o.

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no activo

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A na versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no activo

Esta dotação destina-se a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 840 000 euros.

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 4 855 000 euros.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras adoptadas pela Comissão.

O montante das receitas afectadas, de acordo com as alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, é estimado em 270 000 EUR.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Trata-se do reembolso, nos limites orçamentais e após esgotamento dos direitos eventualmente consentidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica reconhecidas necessárias, que resultam da deficiência e são devidamente justificadas.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas para a realização e o desenvolvimento do sítio intranet da Comissão (Intracomm), à realização da publicação semanal «Commission en direct», as assinaturas dos serviços de informação rápida sobre ecrã, as despesas de encadernação e outras, indispensáveis à conservação das obras e periódicos de referência, as despesas de assinaturas de jornais e periódicos especializados, jornais oficiais, documentos parlamentares, estatísticas do comércio externo, boletins diversos e outras publicações especializadas, e a compra de publicações e obras técnicas relacionadas com as actividades do Serviço.

As dotações deste artigo têm carácter puramente provisional e só podem ser utilizadas após transferência para outras rubricas orçamentais nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

Regulamento (CE Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes

Estas receitas são compostas pelo produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes deduzido mensalmente dos vencimentos do pessoal do Serviço.

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o.

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no activo

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66°-A na versão em vigor aré 15 de Dezembro de 2003.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no activo

Estas receitas constituem o conjunto das contribuições do pessoal do Serviço, deduzidas mensalmente dos vencimentos, nos termos do n.o 2 do artigo 83.o do Estatuto dos funcionários, para o financiamento do regime de pensões.

Esta dotação destina-se a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com os imóveis do Serviço e despesas conexas, nomeadamente:

A quantia das receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas e) a j), do Regulamento Financeiro, é estimada em 375 000 EUR.

Trata-se do reembolso, nos limites das possibilidades orçamentais, após esgotamento dos direitos eventualmente consentidos a nível nacional no país de residência ou de origem, das despesas de natureza não médica, reconhecidas como necessárias e resultantes da deficiência, devidamente justificadas.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas para a realização e o desenvolvimento do sítio intranet da Comissão (Intracomm), as assinaturas dos serviços de informação rápida sobre ecrã, as despesas de encadernação e outras indispensáveis à conservação das obras e periódicos de referência, as despesas de assinatura de jornais e periódicos especializados e a compra de publicações e obras técnicas relacionadas com as actividades do Serviço.

As dotações deste artigo têm um carácter puramente provisional e só podem ser utilizadas após transferência para outras rubricas orçamentais segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

Investigação e desenvolvimento tecnológico — Centro Comum de Investigação

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Actividades no domínio da legislação em matéria de biocidas

Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) — Gabinete

Agências descentralizadas — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX)

Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça

Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E)

Cooperação — Saúde — Despesas de apoio à Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores» (IMI)

Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações — Empresa Comum ARTEMIS

(2) São exemplos de redes existentes em Silicon Valley a German-American Business Association — GABA, Interfrench, Business Association Italy-America — BAIA, Silicon Vikings e outras.

(3) O Protocolo relativo ao Acordo com Marrocos estava inicialmente previsto para o período compreendido entre 1 de Março de 2006 e 28 de Fevereiro de 2010. Devido a um atraso no processo de ratificação, entrou em vigor em 27 de Fevereiro de 2007 e é válido por quatro anos a contar dessa data.

(5) Tal inclui dezassete países, sete dos quais (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia, Federação Russa e Ucrânia) localizados a leste da União e dez (Argélia, Egipto, Jordânia, Israel, Líbano, Líbia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Síria e Tunísia) situados a sul da União.

(8) Sem a participação do Liechtenstein e da Islândia (factor de proporcionalidade de 2,28 %).

(9) Sem a participação do Liechtenstein (factor de proporcionalidade de 2,35 %).

(10) Calculado na base da participação dos Estados da EFTA numa quantia equivalente a 75 % das dotações.

(11) Rubricas orçamentais em causa: artigos 08 22 04, 09 04 02, 02 04 03, 06 06 04, 10 02 02, 15 07 78 e 32 06 03.

(12) Rubricas orçamentais em causa: artigos 08 22 04, 09 04 02, 02 04 03, 06 06 04, 10 03 02, 15 07 78 e 32 06 03.

(14) Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1) — Inclui a Irlanda.

(15) Dos quais, lugares permanentes da Agência de Aprovisionamento: 2 AD 14, 3 AD 12, 1 AD 11, 2 AD 10, 1 AST 10, 2 AST 8, um AST 7, 9 AST 6, 1 AST 5 e 2 AST 3. As funções de Director-Geral da Agência são exercidas por um funcionário de grau AD 15 nomeado ad personam, as funções de Director-Geral adjunto da Agência são exercidas por um funcionário de grau AD 14 nomeado Director-Geral adjunto, ambos nos termos do artigo 53.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(16) O quadro de pessoal permite as seguintes nomeações ad personam: 25 AD 15 passam a AD 16; 21 AD 14 15 passam a AD 15; 13 AD 11 15 passam a AD 14; um AST 8 15 passa a AST 10.

(17) O quadro do pessoal permite as seguintes nomeações ad personam: 25 AD 15 passam a AD 16; 21 AD 14 passam a AD 15; 13 AD 11 passam a AD 14 e e 1 AST 8 passa a AST 10.

(18) O quadro do pessoal permite as seguintes nomeações ad personam: 2 AD 15 passam a AD 16; 3 AD 14 passam a AD 15 e 1 AD 13 passa a AD 14.

(19) Dos quais 1 funcionário que beneficie das vantagens previstas no artigo 93.o do Estatuto dos funcionários.

(20) O quadro do pessoal aceita as seguintes nomeações a título pessoal: 2 AD 15 tornam-se AD 16 e 1 AD 14 passa a AD 15.

(21) O número total acumulado de agentes permanentes e temporários no activo não pode exceder 384.

(22) Dos quais, lugares permanentes da EEA: 2 AD 12; 3 AD 11; 1 AD 8; 2 AST 9; 1 AST 8; 1 AST 7; 1 AST 4; 1 AST 3 e 3 AST 1.

(23) Dos quais, lugares permanentes da EEA: 2 AD 12; 1 AD 11; 1 AD 8; 2 AD 7; 1 AST 9; 1 AST 8; 1 AST 7; 1 AST 6; 1 AST 4; 1 AST 3 e 3 AST 1.

(25) Em 574 lugares, o número de lugares financiados pela União mantém-se inalterado relativamente a 2010 (227 lugares).

(26) Alteração do quadro do pessoal adoptada pelo Conselho de Administração da agência Frontex.

(27) Alteração do quadro do pessoal adoptada por decisão colegial da Eurojust.

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Dotações 2011	Dotações 2010	Execução 2009
XX 01
DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO
XX 01 01
Despesas relativas ao pessoal no activo dos domínios de intervenção
XX 01 01 01
Despesas relativas ao pessoal no activo vinculado à instituição
XX 01 01 01 01	Remunerações e subsídios	5	1 783 818 989	1 785 917 894	1 790 077 448,65
	Reservas (40 01 40)		1 355 785	5 116 100
			1 785 174 774	1 791 033 994	1 790 077 448,65
XX 01 01 01 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções	5	12 475 366	15 647 000	11 709 000,—
	Reservas (40 01 40)		9 482
			12 484 848	15 647 000	11 709 000,—
XX 01 01 01 03	Adaptações das remunerações	5	11 490 777	22 450 000
	Reservas (40 01 40)		8 733
			11 499 510	22 450 000
	Subtotal		1 807 785 132	1 824 014 894	1 801 786 448,65
	Reservas (40 01 40)		1 374 000	5 116 100
			1 809 159 132	1 829 130 994	1 801 786 448,65
XX 01 01 02
Despesas relativas ao pessoal da Comissão no activo das delegações da União
XX 01 01 02 01	Remunerações e subsídios	5	106 248 871	177 172 613	163 875 131,86
XX 01 01 02 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções	5	6 485 741	14 075 480	10 756 725,93
XX 01 01 02 03	Dotações para cobrir eventuais adaptações das remunerações	5	643 796	2 079 000
	Subtotal		113 378 408	193 327 093	174 631 857,79
	Artigo XX 01 01 — Subtotal		1 921 163 540	2 017 341 987	1 976 418 306,44
	Reservas (40 01 40)		1 374 000	5 116 100
			1 922 537 540	2 022 458 087	1 976 418 306,44
XX 01 02
Pessoal externo e outras despesas de gestão
XX 01 02 01
Pessoal externo vinculado à instituição
XX 01 02 01 01	Agentes contratuais	5	64 723 037	66 403 026	59 178 908,20
XX 01 02 01 02	Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes actividades	5	24 294 530	24 660 000	30 514 509,44
XX 01 02 01 03	Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição	5	42 226 161	41 665 000	41 377 217,78
	Subtotal		131 243 728	132 728 026	131 070 635,42
XX 01 02 02
Pessoal externo da Comissão em serviço nas delegações da União
XX 01 02 02 01	Remunerações de outro pessoal	5	5 529 652	57 471 219	50 127 059,86
XX 01 02 02 02	Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados	5	3 419 673	7 100 000	7 082 569,54
XX 01 02 02 03	Despesas relativas a outro pessoal e pagamentos de outros serviços	5	247 251	2 218 251	1 998 258,67
	Subtotal		9 196 576	66 789 470	59 207 888,07
XX 01 02 11
Outras despesas de gestão da instituição
XX 01 02 11 01	Despesas de deslocação em serviço e de representação	5	60 964 817	63 850 798	65 427 499,03
	Reservas (40 01 40)			937 200
			60 964 817	64 787 998	65 427 499,03
XX 01 02 11 02	Despesas relativas a conferências e reuniões	5	30 057 332	33 549 000	30 015 977,47
	Reservas (40 01 40)			51 000
			30 057 332	33 600 000	30 015 977,47
XX 01 02 11 03	Reuniões de comités	5	13 362 900	17 989 500	12 815 408,81
	Reservas (40 01 40)			10 500
			13 362 900	18 000 000	12 815 408,81
XX 01 02 11 04	Estudos e consultas	5	9 368 175	9 754 000	10 247 160,21
	Reservas (40 01 40)			246 000
			9 368 175	10 000 000	10 247 160,21
XX 01 02 11 05	Desenvolvimento de sistemas de gestão e de informação	5	26 989 850	26 547 425	37 792 983,20
	Reservas (40 01 40)			1 682 100
			26 989 850	28 229 525	37 792 983,20
XX 01 02 11 06	Aperfeiçoamento profissional e formação na gestão propriamente dita	5	16 488 080	13 896 885	18 675 075,45
	Reservas (40 01 40)			2 676 095
			16 488 080	16 572 980	18 675 075,45
	Subtotal		157 231 154	165 587 608	174 974 104,17
	Reservas (40 01 40)			5 602 895
			157 231 154	171 190 503	174 974 104,17
XX 01 02 12
Outras despesas de gestão do pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União
XX 01 02 12 01	Despesas relativas às deslocações em serviço, conferências e recepções	5	7 051 124	16 856 542	16 044 026,16
XX 01 02 12 02	Aperfeiçoamento profissional do pessoal das delegações	5	574 156	1 820 450	1 413 357,20
	Subtotal		7 625 280	18 676 992	17 457 383,36
	Artigo XX 01 02 — Subtotal		305 296 738	383 782 096	382 710 011,02
	Reservas (40 01 40)			5 602 895
			305 296 738	389 384 991	382 710 011,02
XX 01 03
Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços, e imóveis das delegações da União Europeia
XX 01 03 01
Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços da União
XX 01 03 01 03	Equipamento e mobiliário	5	78 094 402	80 098 622	88 109 997,05
XX 01 03 01 04	Serviços e outras despesas operacionais	5	52 897 887	53 236 370	53 369 403,40
	Subtotal		130 992 289	133 334 992	141 479 400,45
XX 01 03 02
Imóveis e despesas conexas ao pessoal da Comissão em serviço nas delegações da União
XX 01 03 02 01	Aquisição, arrendamento e despesas conexas	5	43 837 830	113 222 481	123 808 745,40
XX 01 03 02 02	Equipamento, mobiliário, fornecimentos e serviços	5	10 507 175	33 988 491	32 355 726,32
	Subtotal		54 345 005	147 210 972	156 164 471,72
	Artigo XX 01 03 — Subtotal		185 337 294	280 545 964	297 643 872,17
XX 01 05
Despesas relacionadas com o pessoal no activo vinculado à investigação indirecta
XX 01 05 01	Remunerações e subsídios relativos ao pessoal no activo vinculado à investigação indirecta	1.1	192 900 000	193 325 000	189 986 749,—
XX 01 05 02	Pessoal externo vinculado à investigação indirecta	1.1	48 557 000	54 099 000	47 958 847,11
XX 01 05 03	Outras despesas de gestão da investigação indirecta	1.1	87 718 000	66 044 000	88 707 583,51
	Artigo XX 01 05 — Subtotal		329 175 000	313 468 000	326 653 179,62
	Capítulo XX 01 — Total		2 740 972 572	2 995 138 047	2 983 425 369,25
	Reservas (40 01 40)		1 374 000	10 718 995
			2 742 346 572	3 005 857 042	2 983 425 369,25

Programa	Dotações
Programa-quadro nuclear	24 250 000
Programa-quadro não nuclear	168 650 000
Total	192 900 000

Programa	Dotações
Programa-Quadro (nuclear)	55 407 000
Programa-Quadro (não nuclear)	136 906 000
Fora do Programa-Quadro	p.m.
Total	192 313 000

País	Regulamento	Data	JO	Período de vigência
Argentina (p.m.)	Regulamento (CE) n.o 3447/93	28 de Setembro de 1993	L 318 de 20.12.1993	de 24.5.1994 a 23.5.1999
	Actualmente não existe protocolo em vigor
Cabo Verde	Regulamento (CEE) n.o 2321/90	24 de Julho de 1990	L 212 de 9.8.1990
	alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1927/2004	21 de Outubro de 2004	L 332 de 6.11.2004	de 1.7.2004 a 30.6.2005
	Regulamento (CE) n.o 2027/2006	19 de Dezembro de 2006	L 414 de 30.12.2006	de 1.9.2006 a 31.8.2011
Comores	Regulamento (CEE) n.o 1494/88	3 de Maio de 1988	L 137 de 2.6.1988
	Regulamento (CE) n.o 1660/2005 Decisão 2010/783/EU	6 de Outubro de 2005 29 de Novembro 2010	L 267 de 12.10.2005 L 335 de 18.12.2010	de 1.1.2005 a 31.12.2010
Costa do Marfim	Regulamento (CEE) n.o 3939/90	19 de Dezembro de 1990	L 379 de 31.12.1990
	Regulamento (CE) n.o 722/2001	4 de Abril de 2001	L 102 de 12.4.2001	de 1.7.2000 a 30.6.2003
	alterado pelo Regulamento (CE) n.o 154/2004	26 de Janeiro de 2004	L 27 de 30.1.2004	de 1.7.2003 a 30.6.2004
	alterado pelo Regulamento (CE) n.o 953/2005	25 de Junho de 2005	L 164 de 21.6.2005	de 1.7.2004 a 30.6.2007
	Regulamento (CE) n.o 242/2008	17 de Março de 2008	L 75 de 18.3.2008	de 1.7.2007 a 30.6.2013
Gabão	Regulamento (CE) n.o 2469/98	9 de Novembro de 1998	L 308 de 18.11.1998
	Regulamento (CE) n.o 580/2002	25 de Março de 2002	L 89 de 5.4.2002	de 3.12.2001 a 2.12.2005
	Regulamento (CE) n.o 450/2007	16 de Abril de 2007	L 109 de 26.4.2007	de 3.12.2005 a 2.12.2011
Gronelândia	Regulamento (CEE) n.o 223/85 e	29 de Janeiro de 1985	L 29 de 1.2.1985
	Regulamento (CEE) n.o 224/85
	alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1575/2001	25 de Junho de 2001	L 209 de 2.8.2001	de 1.1.2001 a 31.12.2006
	Regulamento (CE) n.o 753/2007	28 de Junho de 2007	L 172 de 30.6.2007	de 1.1.2007 a 31.12.2012
Guiné-Bissau	Regulamento (CEE) n.o 2213/80
	alterado pelo Regulamento (CE) n.o 829/2004	26 de Abril de 2004	L 127 de 29.4.2004	de 16.6.2003 a 15.6.2006
	Decisão 2001/179/CE	26 de Fevereiro de 2001	L 66 de 8.3.2001	de 16.6.2003 a 15.6.2006
	alterada pelo Regulamento (CE) n.o 829/2004	26 de Abril de 2004	L 127 de 29.4.2004	de 15.6.2006 a 14.6.2007
	alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1491/2006	10 de Outubro de 2006	L 279 de 11.10.2006
	Regulamento (CE) n.o 241/2008	17 de Março de 2008	L 75 de 18.3.2008	de 16.6.2007 a 15.6.2011
Guiné Equatorial (p.m.)	Regulamento (CEE) n.o 1966/84	28 de Junho de 1984	L 188 de 16.7.1984
	(suspenso desde Junho de 2001)
República da Guiné	Regulamento (CEE) n.o 971/83	28 de Março de 1983	L 111 de 27.4.1983
	alterado pelo Regulamento (CE) n.o 830/2004	26 de Abril de 2004	L 127 de 29.4.2004	de 1.1.2004 a 31.12.2008
	Decisão 2009/473/CE revogada pela Decisão 2009/1016/UE Actualmente não existe protocolo em vigor	28 de Maio de 2009 22 de Dezembro de 2009	L 156 de 19.6.2009 L 348 de 29.12.2009	de 1.1.2009 a 31.12.2012
Quiribáti	Regulamento (CE) n.o 874/2003	6 de Maio de 2003	L 126 de 22.5.2003	de 16.9.2003 a 15.9.2006
	Regulamento (CE) n.o 893/2007	23 de Julho de 2007	L 205 de 7.8.2007	de 16.9.2006 a 15.6.2012
Madagáscar	Regulamento (CEE) n.o 780/86	24 de Fevereiro de 1986
	alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2562/2001	17 de Dezembro de 2001	L 344 de 28.12.2001	de 21.5.2001 a 20.5.2004
	prorrogado pelo Regulamento (CE) n.o 555/2005	17 de Fevereiro de 2005	L 94 de 13.4.2005	de 1.1.2004 a 31.12.2006
	Regulamento (CE) n.o 31/2008 Negociações para renovação previstas no segundo semestre de 2011	15 de Novembro de 2007	L 15 de 18.1.2008	de 1.1.2007 a 31.12.2012
Maurícia	Regulamento (CEE) n.o 1616/89
	alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2001	26 de Fevereiro de 2001	L 64 de 6.3.2001	de 3.12.1999 a 2.12.2002
	prorrogado pelo Regulamento (CE) n.o 2003/2004	21 de Outubro de 2004	L 348 de 24.11.2004	de 3.12.2003 a 2.12.2007
	Actualmente não existe protocolo em vigor.
Mauritânia	Regulamento (CE) n.o 408/97	24 de Fevereiro de 1997	L 62 de 4.3.1997
	alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2528/2001	17 de Dezembro de 2001	L 341 de 22.12.2001	de 1.8.2001 a 31.7.2006
	Regulamento (CE) n.o 1801/2006	30 de Novembro de 2006	L 343 de 8.12.2006	de 1.8.2006 a 31.7.2008
	Regulamento (CE) n.o 704/2008 Negociações para renovação previstas em 2011	15 de Julho de 2008	L 203 de 31.7.2008	de 1.8.2008 a 31.7.2012
Estados Federados da Micronésia	Regulamento (CE) n.o 805/2006 Actualmente não existe protocolo em vigor. Novo acordo iniciado em 7 de Maio de 2010 — processo legislativo em curso	25 de Abril de 2006	L 151 de 6.6.2006	de 26.2.2007 a 25.2.2010
Marrocos	Regulamento (CE) n.o 764/2006 Negociações para renovação previstas em 2011	22 de Maio de 2006	L 141 de 29.5.2006	de 27.2.2007 a 28.2.2011 (3)
Moçambique	Regulamento (CE) n.o 2329/2003 Negociações para renovação previstas no primeiro semestre de 2011	22 de Dezembro de 2003	L 345 de 31.12.2003	de 1.1.2004 a 31.12.2006
	Regulamento (CE) n.o 1446/2007	22 de Novembro de 2007	L 331 de 17.12.2007	de 1.1.2007 a 31.12.2011
São Tomé e Príncipe	Regulamento (CEE) n.o 477/84 Actualmente não existe protocolo em vigor. Novo acordo iniciado em 15 de Julho de 2010 — processo legislativo em curso	21 de Fevereiro de 1984	L 54 de 25.2.1984
	alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2348/2002	9 de Dezembro de 2002	L 351 de 28.12.2002	de 1.6.2002 a 31.5.2005
	alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1124/2006	11 de Julho de 2006	L 200 de 22.7.2006	de 1.6.2005 a 31.5.2006
	Regulamento (CE) n.o 894/2007 Negociações para a renovação do protocolo previstas para o 1.o semestre de 2010	23 de Julho de 2007	L 205 de 7.8.2007 e L 330 de 15.12.2007	de 1.6.2006 a 31.5.2010
Senegal (p.m.)	Regulamento (CEE) n.o 2212/80	27 de Junho de 1980	L 226 de 29.8.1980
	com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2323/2002	16 de Dezembro de 2002	L 349 de 24.12.2002	de 1.7.2002 a 30.6.2006
	Actualmente não existe protocolo em vigor.
Seicheles	Regulamento (CEE) n.o 1708/87	15 de Junho de 1987	L 160 de 20.6.1987	de 18.1.2002 a 17.1.2005
	Alterado pelo Regulamento (CE) n.o 923/2002	30 de Maio de 2002	L 144 de 1.6.2002
	substituído pelo Regulamento (CE) n.o 115/2006	23 de Janeiro de 2006	L 21 de 25.1.2006	de 18.1.2005 a 17.1.2011
	Regulamento (CE) n.o 1562/2006	5 de Outubro de 2006	L 290 de 20.10.2006
	Regulamento (CE) n.o 480/2008	26 de Maio de 2008	L 141 de 31.5.2008	de 18.1.2005 a 17.1.2011
Ilhas Salomão	Regulamento (CE) n.o 563/2006 Decisão 2010/763/EU	13 de Março de 2006 6 de Dezembro 2010	L 105 de 13.4.2006 L 324 de 9.12.2010	de 9.10.2006 a 8.10.2009
Tanzânia (p.m.)	Acordo proposto retirado

Parlamento Europeu	9 464 472	11,22 %
Conselho	6 985 468	8,28 %
Comissão	55 368 335	65,62 %
Tribunal de Justiça	3 272 012	3,88 %
Tribunal de Contas	1 153 202	1,37 %
Comité Económico e Social Europeu	1 312 427	1,56 %
Comité das Regiões	456 529	0,54 %
Outras	6 360 555	7,54 %
Total	84 373 000	100,00 %

Estado-Membro	Exercício de 2010	Exercício de 2009	Exercício de 2008
Bulgária	—	64 699 140	63 971 736
Roménia	—	144 413 772	142 664 556
Total	—	209 112 912	206 636 292

1.	Artigo	01 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Assuntos económicos e financeiros	40 929
2.	Artigo	02 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção Empresa	52 772
3.	Artigo	03 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Concorrência	56 917
4.	Artigo	04 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Emprego e assuntos sociais	44 335
5.	Artigo	05 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção Agricultura e desenvolvimento rural	74 532
6.	Artigo	06 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Mobilidade e transportes	25 609
7.	Artigo	07 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção Ambiente e acção climática	44 853
8.	Artigo	08 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção Investigação	6 884
9.	Artigo	09 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Sociedade da informação e meios de comunicação	29 384
10.	Artigo	11 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Assuntos marítimos e pescas	21 983
11.	Artigo	12 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Mercado interno	35 305
12.	Artigo	13 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Política regional	43 816
13.	Artigo	14 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Fiscalidade e união aduaneira	32 492
14.	Artigo	15 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Educação e cultura	38 857
15.	Número	16 01 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Comunicação: sede	46 111
16.	Artigo	17 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Saúde e defesa do consumidor	57 583
17.	Artigo	18 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Espaço de liberdade, de segurança e de justiça	44 335
18.	Número	19 01 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo das Direcções-Gerais das Relações externas	5 106
19.	Número	20 01 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo da Direcção-Geral do Comércio	34 787
20.	Número	21 01 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo das Direcções-Gerais Desenvolvimento	58 175
21.	Número	22 01 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo da DG Alargamento	17 764
22.	Artigo	23 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Ajuda humanitária	14 878
23.	Número	25 01 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico	105 027
24.	Número	25 01 02 13	Outras despesas de gestão dos membros da instituição	460 000
25.	Artigo	26 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Administração da Comissão	78 381
26.	Artigo	27 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Orçamento	30 939
27.	Artigo	28 01 01	Despesas relacionadas com o pessoal no activo do domínio de intervenção Auditoria	7 105
28.	Artigo	29 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção Estatísticas	47 443
29.	Artigo	31 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo no domínio de intervenção Serviços linguísticos	236 399
30.	Artigo	32 01 01	Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Energia	41 299
			Total	1 834 000

1.	Artigo	11 03 01	Acordos internacionais de pesca	52 000 000	52 000 000
2.	Número	18 02 04 01	Sistema de Informação de Schengen (SIS II)	10 000 000	6 642 473
3.	Artigo	18 02 07	Avaliação de Schengen	560 000	533 220
4.	Número	18 02 11 01	Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — Contribuição para os títulos 1 e 2	5 150 000	5 150 000
5.	Número	18 02 11 02	Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — Contribuição para o título 3	300 000	210 000
6.	Número	18 05 05 01	Academia Europeia de Polícia — Contribuição para os títulos 1 e 2	425 000	425 000
7.	Artigo	19 09 03	Actividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (América Latina)	16 000 000	1 904 358
8.	Artigo	19 10 04	Actividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (Ásia, Ásia Central, Iraque, Irão e Iémen)	28 000 000	4 532 372
9.	Artigo	21 04 01	Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia	65 000 000	57 826 850
10.	Artigo	21 06 06	Actividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (África do Sul)	1 000 000	285 654
11.	Artigo	21 06 07	Medidas de acompanhamento no sector das bananas	43 000 000	28 565 370
			Total	221 435 000	158 075 297

(em milhões de EUR)
	Estados beneficiários
	HR	MK	TR	AL	BA	ME	RS	Kosovo*	Total
01 04 04	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação
02 02 01, 02 01 04 04 e 02 01 04 30	0,610	0,076	3,030	0,066	p.m.	0,032	0,390	p.m.	4,204
Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação
02 02 15 e 02 01 04 06	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Programa Europeu de Observação da Terra (GMES)
02 04 01 01	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Investigação espacial
02 04 01 02	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Investigação em matéria de segurança
04 04 01 e 04 01 04 10	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Progress
06 02 06, 06 01 04 01 e 06 01 04 32	0,195	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	0,195
Programa Marco Polo II
07 03 07 e 07 01 04 01		p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
LIFE + (Instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013)
07 03 09 01 e 07 03 09 02	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Agência Europeia do Ambiente
09 02 02 01 e 09 01 04 04	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Programa «Internet mais segura»
09 03 01 e 09 01 04 03	0,404	p.m.	2,050	p.m.	p.m.	p.m.	0,301	p.m.	2,755
Programa-Quadro para a Competitividade e a inovação (PCI)
14 04 02 e 14 01 04 02 (parcial)	0,080	0,050	0,159	p.m.	p.m.	0,120	0,100	p.m.	0,509
Alfândega 2013
14 05 03 e 14 01 04 02 (parcial)	0,090	0,040	0,099	p.m.	p.m.	p.m.	0,080	p.m.	0,309
Fiscalis 2013
15 02 02, 15 01 04 14 e 15 01 04 30 (parcialmente)	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Erasmus Mundus (2009-2013)
15 02 22, 15 01 04 22 e 15 01 04 30 (parcialmente)	p.m.	p.m.	73,925	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	73,925
Programa de aprendizagem ao longo da vida
15 04 44, 15 01 04 44 e 15 01 04 31 (parcialmente)	0,161	0,023	1,481	p.m.	p.m.	0,011	0,098	p.m.	1,774
Programa Cultura (2007-2013)
15 04 66 01, 15 01 04 60 e 15 01 04 31 (parcialmente)	0,134	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	0,134
MEDIA 2007
15 04 68 e 15 01 04 68 (parcialmente)	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
MEDIA Mundus
15 05 55, 15 01 04 55 e 15 01 04 31 (parcial)	p.m.	p.m.	10,080	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	10,080
Juventude em Acção
16 05 01, 16 01 04 03 e 16 01 04 30 (parcialmente)	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Europa para os Cidadãos
17 02 02, 17 01 04 03 e 17 01 04 30 (parcial)	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Acção da União no domínio da política dos consumidores
17 03 06, 17 01 04 02 e 17 01 04 30 (parcial)	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Acção da União no domínio da saúde
18 04 07 e 18 01 04 12	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Luta contra a violência (Daphne)
18 04 05 03 e 18 04 05 04	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
23 03 01, 23 03 06 e 23 01 04 02	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Protecção civil
26 01 04 01 e 26 03 01 01	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Soluções de Interoperabilidade para as Administrações Públicas Europeias (ISA)
32 04 06, 32 01 04 06 e 32 01 04 30	0,631	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	0,631
Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa «Energia Inteligente — Europa»
Sétimo Programa-Quadro de Investigação — CE (não nuclear) (11)	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Sétimo Programa-Quadro de Investigação — Euratom (nuclear) (12)	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.

(milhões de EUR)
Instrumento	2011	2012
A. Empréstimos da União e da Euratom a contrair/conceder garantidos pelo orçamento geral
1. Assistência macrofinanceira da União aos países terceiros
Operações decididas ou previstas:
Arménia	65
Bósnia e Herzegovina	100
Geórgia	23
Sérvia	100
Ucrânia	610
Subtotal	898
2. Empréstimos Euratom	50	170
3. Saldo dos pagamentos (13)	1 950
4. Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) (14)	17 600	4 900
Subtotal	19 600	5 070
B. Empréstimos do Banco Europeu de Investimento com garantia do orçamento geral
1. Países em fase de pré-adesão	1 550	1 375
2. Mediterrâneo	1 130	1 222
3. Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia	613	841
4. Ásia e América Latina	290	475
5. República da África do Sul	90	81
Subtotal	3 673	3 994
Total	24 171	9 064

(milhões de EUR)
Instrumento e ano de assinatura	Contravalor à data da assinatura	Montante inicial recebido até 31 de Dezembro de 2010	Capital em dívida em 31 de Dezembro de 2010	Reembolsos		Capital em dívida em 31 de Dezembro		Juros
Instrumento e ano de assinatura	Contravalor à data da assinatura	Montante inicial recebido até 31 de Dezembro de 2010	Capital em dívida em 31 de Dezembro de 2010	2011	2012	2011	2012	2011	2012	2013
1. Euratom
1977	95,3	23,2
1978	70,8	45,3
1979	151,6	43,6
1980	183,5	74,3
1981	360,4	245,3
1982	354,6	249,5
1983	366,9	369,8
1984	183,7	207,1
1985	208,3	179,3
1986	575,0	445,8
1987	209,6	329,8
1988
1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001	40,0	40,0	40,0		4,0	40,0	36,0	2,3	2,3	2,0
2002	40,0	40,0	32,3	4,0	4,0	28,3	24,3	0,4	0,3	0,3
2003	25,0	25,0	18,7	2,5	2,5	16,2	13,7	0,2	0,2	0,1
2004	65,0	65,0	59,7	6,5	6,5	53,2	46,7	0,7	0,7	0,6
2005	215,0	215,0	215,0			215,0	215,0	2,8	2,9	2,8
2006	51,0	51,0	51,0			51,0	51,0	0,6	0,6	0,6
2007	39,0	39,0	29,3	3,9	3,9	25,4	21,5	0,3	0,3	0,2
2008	15,8	15,8	12,4	1,7	1,7	10,7	9	0,1	0,1	0,1
2009	6,9	6,9	6,0	0,9	0,9	5,1	4,2	0,1	0,1	0,1
2010
Total	3 257,4	2 710,7	464,4	19,5	23,5	444,9	421,4	7,5	7,5	7,1
2. Saldo dos pagamentos
2008	2 000,0	2 000,0	2 000,0	2 000,0				65,0
2009	7 200,0	7 200,0	7 200,0			7 200,0	7 200,0	235,0	235,0	235,0
2010	285 0,0	2 850,0	2 850			2 850	2 850	83,7	83,7	83,7
Total	12 050,0	12 050,0	12 050,0	2 000,0		10 050,0	10 050,0	383,7	318,7	318,7
3. Assistência macrofinanceira (AMF) a países terceiros e ajuda alimentar à antiga URSS
1990	350,0	350,0
1991	945,0	945,0
1992	1 671,0	1 671,0
1993	659,0	659,0
1994	400,0	400,0
1995	410,0	410,0
1996	155,0	155,0
1997	445,0	445,0	10,0	5,0	5,0	5,0	0	0,1	0,1	0
1998	153,0	153,0	22,5	16,5	3	6,0	3,0	0,2	0,1	0
1999	108,0	108,0	8,0	2,0	2,0	6,0	4,0	0,1	0,1	0,1
2000	160,0	160,0
2001	305,0	305,0	273,0		61,0	273,0	212,0	3,4	3,4	2,5
2002	12,0	12,0	12,0			12,0	12,0	0,1	0,1	0,1
2003	118,0	118,0	105,5	12,5	12,5	93,0	80,5	2,3	2,2	2,0
2004	10,0	10,0	10,0			10,0	10,0	0,1	0,1	0,1
2005	15,0	15,0	15,0			15,0	15,0	0,6	0,6	0,6
2006	19,0	19,0	19,0			19,0	19,0	0,2	0,2	0,2
2009	25,0	25,0	25,0			25,0	25,0	0,8	0,8	0,8
2010
Total	5 960,0	5 960,0	500,0	36,0	83,5	464,0	380,5	7,9	7,7	6,4
4. Composição do total por divisas
Total

Grupo de funções e grau	Serviço das Publicações
	2011		2010
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	1		1
AD 15	3		3
AD 14	8		8
AD 13	1		1
AD 12	14		12
AD 11	11		13
AD 10	8		8
AD 9	5		5
AD 8	19		19
AD 7	4		4
AD 6	3		3
AD 5	29		29
Total AD	106		106
AST 11	7		7
AST 10	40		40
AST 9	16		10
AST 8	47		46
AST 7	56		63
AST 6	83		83
AST 5	72		72
AST 4	83		59
AST 3	128		152
AST 2	32		32
AST 1	2		2
Total AST	566		566
Total geral	672		672
N.o total de efectivos	672		672

Grupo de funções e grau	Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
	2011		2010
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	1		1
AD 15	2	1	2	3
AD 14	5		5	4
AD 13	6		5
AD 12	22	20	19	21
AD 11	23		27	1
AD 10	35	1	32	1
AD 9	10	19	11	1
AD 8	14	1	11	15
AD 7	10		8
AD 6	11		13	2
AD 5	15		24
Total AD	154	42	158	48
AST 11	1		1
AST 10	8	16	8	18
AST 9	14	3	11
AST 8	18	14	17	4
AST 7	19	1	27	23
AST 6	14	4	19	1
AST 5	18	1	14	8
AST 4	22		18
AST 3	10		10
AST 2	17		13
AST 1	8		6
Total AST	149	39	144	54
Total geral	303	81	302	102
N.o total de efectivos	384		404 (21)

Grupo de funções e grau	Lugares
	2011		2010
	Autorizados pelo orçamento da União		Efectivamente providos em 31 de Dezembro de 2009		Autorizados pelo orçamento da União
	Permanentes	Temporários	Permanentes	Temporários	Permanentes	Temporários
AD 16
AD 15		1		1		1
AD 14		1		1		1
AD 13		9		3		9
AD 12		21		11		16
AD 11		26		20		22
AD 10		28		9		25
AD 9		36		16		34
AD 8		36		31		32
AD 7		51		20		46
AD 6		50		44		43
AD 5		52		35		59
Total AD		311		191		288
AST 11
AST 10		1
AST 9		4				1
AST 8		7		5		7
AST 7		12		5		10
AST 6		19		9		17
AST 5		22		14		20
AST 4		28		19		27
AST 3		25		24		28
AST 2		15		14		14
AST 1		12		12		14
Total AST		145		102		138
Total geral		456		293		426
N.o total de efectivos	456		293		426