REGULAMENTO (UE) N.o 440/2010 DA COMISSÃO

de 21 de Maio de 2010

relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), e, nomeadamente, os seus artigos 24.o, n.o 2, e 37.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece os níveis e as regras de pagamento das taxas cobradas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, a seguir designada «Agência», tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.   «PME»: uma micro, pequena ou média empresa na acepção da Recomendação 2003/361/CE;

2.   «Média empresa»: uma empresa de média dimensão, na acepção da Recomendação 2003/361/CE;

3.   «Pequena empresa»: uma empresa de pequena dimensão, na acepção da Recomendação 2003/361/CE;

4.   «Microempresa»: uma microempresa, na acepção da Recomendação 2003/361/CE.

CAPÍTULO II

TAXAS

Artigo 3.o

Taxas para o pedido de utilização de um nome químico alternativo

1.   A Agência cobra uma taxa, tal como estabelecido no anexo I, por um pedido de utilização de um nome químico alternativo para uma substância em misturas, no máximo até 5 misturas, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

2.   Se o requerente for uma PME, a Agência cobra uma taxa reduzida, tal como estabelecido no anexo I.

3.   Para a utilização do nome químico alternativo da substância, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 em misturas suplementares, será cobrada uma taxa adicional até dez misturas suplementares, sendo a mesma taxa adicional cobrada por cada conjunto suplementar de dez misturas, como estabelecido na secção 3 do anexo I.

4.   A data na qual a taxa cobrada por um pedido é recebida pela Agência é considerada como a data de recepção do pedido.

Artigo 4.o

Taxas para a apresentação de propostas de classificação e rotulagem harmonizadas de uma substância

1.   A Agência cobra uma taxa, tal como estabelecido no anexo II, pela apresentação de propostas de harmonização da classificação e rotulagem, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

2.   Se a parte que apresenta a proposta for uma PME, a Agência cobra uma taxa reduzida, tal como estabelecido no anexo II.

3.   A data na qual a taxa cobrada por uma proposta é recebida pela Agência é considerada como a data de recepção da proposta.

Artigo 5.o

Reduções

1.   As pessoas singulares ou colectivas que aleguem ter direito a uma taxa reduzida nos termos dos artigos 3.o e 4.o informam desse facto a Agência aquando da apresentação do pedido.

2.   A qualquer momento a Agência pode solicitar os comprovativos de que as condições para a redução de taxas se aplicam.

3.   Se uma pessoa singular ou colectiva invocar o direito a beneficiar de redução sem o poder comprovar, a Agência cobrará a taxa completa.

Se uma pessoa singular ou colectiva que invocar o direito a beneficiar de redução já tiver pago uma taxa reduzida, mas não puder comprovar que tem direito a beneficiar dessa redução, a Agência cobrará a diferença em relação à taxa completa.

CAPÍTULO III

PAGAMENTOS

Artigo 6.o

Modo de pagamento

1.   O pagamento das taxas é efectuado em euros.

2.   Os pagamentos só são efectuados depois de a Agência ter emitido factura.

3.   Os pagamentos são feitos por meio de transferência para a conta bancária da Agência.

Artigo 7.o

Identificação do pagamento

1.   Cada pagamento deve referir o número da factura.

2.   Se a Agência não puder determinar o objecto do pagamento, estabelece um prazo para que o pagador a notifique por escrito da natureza desse pagamento. Se a Agência não receber essa notificação no prazo estipulado, o pagamento é considerado inválido e o montante em causa é reembolsado.

Artigo 8.o

Data de pagamento

A data na qual o montante total do pagamento é depositado na conta bancária da Agência é considerada como a data de pagamento.

Artigo 9.o

Reembolso de montantes pagos a mais

1.   As medidas tomadas para reembolsar ao pagador os montantes de taxas pagos a mais são fixadas pelo director executivo da Agência e publicadas no sítio web da Agência.

No entanto, se o montante pago a mais for inferior a 100 EUR e a parte em causa não tiver solicitado expressamente o reembolso, a diferença não é reembolsada.

2.   Os montantes pagos a mais não podem ser creditados para pagamentos futuros à Agência.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.o

Estimativa provisória

Quando apresentar a estimativa de receitas e despesas globais para o exercício orçamental seguinte, em conformidade com o artigo 96.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Conselho de Administração da Agência inclui uma estimativa provisória das receitas provenientes de taxas, independentemente de quaisquer subsídios comunitários.

Artigo 11.o

Revisões

1.   As taxas previstas no presente regulamento são revistas anualmente em função da taxa de inflação determinada por meio do Índice Europeu de Preços no Consumidor e publicada pelo Eurostat em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (5). A primeira revisão é realizada até 1 de Junho de 2011.

2.   A taxa reduzida para as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas apresentadas por PME deve ser revista no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

3.   A Comissão procederá também à revisão do presente regulamento de maneira continuada, sempre que surja informação significativa relacionada com previsões das receitas e despesas da Agência.

4.   Até 1 de Janeiro de 2013, o presente regulamento será revisto pela Comissão para efeitos da sua alteração, se necessário, tendo particularmente em consideração as despesas da Agência.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  COM(2008) 394 final.

(4)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

(5)  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.