27.4.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 105/22 |
DECISÃO 2010/232/PESC DO CONSELHO
de 26 de Abril de 2010
que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 27 de Abril de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/318/PESC relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1). Essas medidas substituíram as medidas anteriores, adoptadas pela primeira vez em 1996 através da Posição Comum 96/635/PESC (2). |
(2) |
A Posição Comum 2009/351/PESC do Conselho (3), adoptada a 27 de Abril de 2009, prorrogou a Posição Comum 2006/318/PESC até 30 de Abril de 2010. |
(3) |
Atendendo à situação na Birmânia/Mianmar, em especial ao facto de a situação dos direitos humanos não ter melhorado e à falta de progressos sensíveis no sentido de um processo de democratização inclusivo, não obstante a promulgação de uma nova lei eleitoral e o anúncio do Governo da Birmânia/Mianmar sobre a realização de eleições multipartidárias em 2010, as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2006/318/PESC deverão ser prorrogadas por mais doze meses. |
(4) |
As listas de pessoas e empresas sujeitas às medidas restritivas deverão ser alteradas a fim de ter em conta as mudanças na composição do governo, das forças de segurança, do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento e da administração na Birmânia/Mianmar, bem como na situação pessoal dos indivíduos em causa, e a fim de actualizar a lista das empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do regime da Birmânia/Mianmar ou de pessoas associadas ao regime. |
(5) |
É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Birmânia/Mianmar, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser usado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
2. É proibido:
a) |
Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país; |
b) |
Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, bem como de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, ou para o fornecimento conexo de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país; |
c) |
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b). |
Artigo 2.o
1. O artigo 1.o não se aplica:
a) |
À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da UE, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises; |
b) |
À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento de desminagem e de material destinado a ser utilizado em operações de desminagem; |
c) |
Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações; |
d) |
À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações, |
desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.
2. O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da UE ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
Artigo 3.o
1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que estejam sob a jurisdição dos Estados-Membros, de equipamento e tecnologia relevantes, originários ou não dos seus territórios, que se destinem às empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas seguintes indústrias:
a) |
Exploração florestal e transformação da madeira; |
b) |
Mineração de ouro, estanho, ferro, cobre, volfrâmio, prata, carvão, chumbo, manganês, níquel e zinco; |
c) |
Mineração e transformação de pedras preciosas e semi-preciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas. |
2. É proibido:
a) |
Prestar assistência técnica ou formação relacionadas com equipamento e tecnologia relevantes que se destinem às empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1; |
b) |
Financiar ou prestar assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento e tecnologia relevantes que se destinem às empresas da Birmânia/Mianmar enumeradas no Anexo I, envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1, ou à prestação de assistência técnica ou formação relacionadas com tal equipamento ou tecnologia. |
Artigo 4.o
São proibidos a venda, a importação ou o transporte dos seguintes produtos a partir da Birmânia/Mianmar para a União:
a) |
Toros redondos, madeira e produtos da madeira; |
b) |
Ouro, estanho, ferro, cobre, volfrâmio, prata, carvão, chumbo, manganês, níquel e zinco; |
c) |
Pedras preciosas e semi-preciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas. |
Artigo 5.o
São proibidos:
a) |
A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos às empresas da Birmânia/Mianmar enumeradas no Anexo I e envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o; |
b) |
A aquisição ou o aumento de participações nas empresas da Birmânia/Mianmar enumeradas no Anexo I e envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação; |
c) |
A criação de qualquer associação temporária com as empresas da Birmânia/Mianmar enumeradas no Anexo I e envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, bem como com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas. |
Artigo 6.o
1. As proibições estabelecidas no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 4.o não prejudicam a execução das obrigações decorrentes de contratos relacionados com bens cuja expedição tenha tido início antes de 19 de Novembro de 2007.
2. As proibições estabelecidas no artigo 3.o não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 19 de Novembro de 2007 e relacionados com investimentos efectuados na Birmânia/Mianmar antes dessa data por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.
3. As proibições estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 5.o, respectivamente:
i) |
não prejudicam a execução das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da data da inclusão da empresa em causa na lista constante do Anexo I; |
ii) |
não constituem impedimento ao aumento de participações nas empresas enumeradas no Anexo I, caso tal aumento se encontre previsto num acordo celebrado com a empresa em causa antes da data da sua inclusão na lista constante do Anexo I. |
Artigo 7.o
É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente o disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o
Artigo 8.o
São suspensos os programas de ajuda não humanitária ou de desenvolvimento. Serão abertas excepções para projectos e programas que apoiem:
a) |
Os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a prevenção de conflitos e o desenvolvimento de capacidades da sociedade civil; |
b) |
A saúde e a educação, o combate à pobreza e, em especial, a satisfação de necessidades básicas e os meios de subsistência das camadas mais pobres e vulneráveis da população; |
c) |
A protecção ambiental, e em especial os programas contra o abate excessivo e não sustentável de árvores, e a consequente desflorestação. |
Os projectos e programas deverão ser implementados através de agências da ONU ou de organizações não governamentais, e mediante a cooperação descentralizada com as instâncias locais da administração civil. Neste contexto, a União Europeia continuará, nos seus contactos com o Governo da Birmânia/Mianmar, a evocar a responsabilidade deste último de realizar maiores esforços para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, das Nações Unidas.
Os projectos e programas deverão, tanto quanto possível, ser definidos, acompanhados, executados e avaliados em consulta com a sociedade civil e todos os grupos democráticos, incluindo a Liga Nacional para a Democracia.
Artigo 9.o
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território de:
a) |
Altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD), autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, altos responsáveis das forças militares, altos responsáveis do Governo ou das forças de segurança que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como das respectivas famílias, a saber, as pessoas singulares enumeradas na lista constante do Anexo II; |
b) |
Membros superiores das forças militares birmanesas no activo, bem como das respectivas famílias, a saber, as pessoas singulares enumeradas na lista constante do Anexo II. |
2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:
a) |
enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional; |
b) |
enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios; |
c) |
nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou |
d) |
nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. |
4. Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
5. O Conselho será devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
6. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Birmânia/Mianmar.
7. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
8. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constam do Anexo II, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
Artigo 10.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de membros do Governo da Birmânia/Mianmar e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo II, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II, ou disponibilizá-los em seu benefício.
3. A autoridade competente pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
a) |
São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo II e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
b) |
Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; |
c) |
Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; |
d) |
São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às restantes autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. |
4. O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
a) |
Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou |
b) |
Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas, |
desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
5. São proibidos:
a) |
A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do regime ou de pessoas ou entidades associadas ao regime, enumeradas no Anexo III, bem como a aquisição de obrigações, certificados de depósito, warrants ou obrigações, ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas; |
b) |
A aquisição ou o aumento de participações em empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do regime ou de pessoas ou entidades associadas ao regime, enumeradas no Anexo III, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação; |
c) |
A criação de qualquer associação temporária com as empresas enumeradas no Anexo III, bem como com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas. |
6. O disposto na alínea a) do n.o 5, não prejudica a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da data da inclusão da empresa em causa na lista constante do Anexo III.
7. A proibição constante da alínea b) do n.o 5, não impede o aumento de participações nas empresas enumeradas no Anexo III, caso tal aumento se encontre previsto num acordo celebrado com a empresa em causa antes da data da sua inclusão na lista constante do Anexo III.
Artigo 11.o
Continuam suspensas as visitas à Birmânia/Mianmar para encontros bilaterais governamentais de alto nível (ministros e funcionários a nível de director político ou superior). Em circunstâncias excepcionais, o Conselho pode abrir excepções a esta regra.
Artigo 12.o
Os Estados-Membros não devem permitir que as representações diplomáticas da Birmânia/Mianmar nos Estados-Membros sejam dotadas de pessoal militar. Todo o pessoal militar afecto às representações diplomáticas dos Estados-Membros na Birmânia/Mianmar deve continuar retirado do país.
Artigo 13.o
O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adoptará eventuais alterações à lista constante do Anexo II.
Artigo 14.o
A presente decisão fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, em especial no que respeita às empresas enumeradas nos Anexos I e III, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.
Artigo 15.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
É aplicável até 30 de Abril de 2011.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2010.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
(1) JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.
(2) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.
(3) JO L 108 de 29.4.2009, p. 54.
ANEXO I
Lista das empresas a que se referem o artigo 3.o, alínea b), n.o 2, 5.o e 14.o
|
MADEIRA, INCLUINDO MADEIRA DE CONSTRUÇÃO |
|||||
|
Nome |
Data de arrolamento 19.11.2007 |
||||
1. |
|
|
||||
2. |
|
|
||||
3. |
|
|
||||
4. |
|
|
||||
5. |
|
|
||||
6. |
|
|
||||
7. |
|
|
||||
8. |
|
|
||||
9. |
|
|
||||
10. |
|
|
||||
11. |
|
|
||||
12. |
|
|
||||
13. |
|
|
||||
14. |
|
|
||||
15. |
|
|
||||
16. |
|
|
||||
17. |
|
|
||||
18. |
|
|
||||
19. |
|
|
||||
20. |
|
|
||||
21. |
|
|
||||
22. |
|
|
||||
23. |
|
|
||||
24. |
|
|
||||
25. |
|
|
||||
26. |
|
|
||||
27. |
|
|
||||
28. |
|
|
||||
29. |
|
|
||||
30. |
|
|
||||
31. |
|
|
||||
32. |
|
|
||||
33. |
|
|
||||
34. |
|
|
||||
35. |
|
|
||||
36. |
|
|
||||
37. |
|
|
||||
38. |
|
|
||||
39. |
|
|
||||
40. |
|
|
||||
41. |
|
|
||||
42. |
|
|
||||
43. |
|
|
||||
44. |
|
|
||||
45. |
|
|
||||
46. |
|
|
||||
47. |
|
|
||||
48. |
|
|
||||
49. |
|
|
||||
50. |
|
|
||||
51. |
|
|
||||
52. |
|
|
||||
53. |
|
|
||||
54. |
|
|
||||
55. |
|
|
||||
56. |
|
|
||||
57. |
|
|
||||
58. |
|
|
||||
59. |
|
|
||||
60. |
|
|
||||
61. |
|
|
||||
62. |
|
|
||||
63. |
|
|
||||
64. |
|
|
||||
65. |
|
|
||||
66. |
|
|
||||
67. |
|
|
||||
68. |
|
|
||||
69. |
|
|
||||
70. |
|
|
||||
71. |
|
|
||||
72. |
|
|
||||
73. |
|
|
||||
74. |
|
|
||||
75. |
|
|
||||
76. |
|
|
||||
77. |
|
|
||||
78. |
|
|
||||
79. |
|
|
||||
80. |
|
|
||||
81. |
|
|
||||
82. |
|
|
||||
83. |
|
|
||||
84. |
|
|
||||
85. |
|
|
||||
86. |
|
|
||||
87. |
|
|
||||
88. |
|
|
||||
89. |
|
|
||||
90. |
|
|
||||
91. |
|
|
||||
92. |
|
|
||||
93. |
|
|
||||
94. |
|
|
||||
95. |
|
|
||||
96. |
|
|
||||
97. |
|
|
||||
INDÚSTRIAS DA MADEIRA |
||||||
98. |
|
|
||||
99. |
|
|
||||
100. |
|
|
||||
101. |
|
|
||||
102. |
|
|
||||
103. |
|
|
||||
104. |
|
|
||||
105. |
|
|
||||
106. |
|
|
||||
107. |
|
|
||||
108. |
|
|
||||
109. |
|
|
||||
110. |
|
|
||||
111. |
|
|
||||
112. |
|
|
||||
113. |
|
|
||||
114. |
|
|
||||
115. |
|
|
||||
116. |
|
|
||||
117. |
|
|
||||
118. |
|
|
||||
119. |
|
|
||||
120. |
|
|
||||
121. |
|
|
||||
122. |
|
|
||||
123. |
|
|
||||
124. |
|
|
||||
MÁQUINAS PARA TRABALHAR MADEIRA |
||||||
125. |
|
|
||||
126. |
|
|
||||
127. |
|
|
||||
128. |
|
|
||||
129. |
|
|
||||
130. |
|
|
||||
131. |
|
|
||||
132. |
|
|
|
EXPORTADORES DE MADEIRA |
||||||
|
Nome |
Data de arrolamento 19.11.2007 |
|||||
133. |
|
|
|||||
134. |
|
|
|||||
135. |
|
|
|||||
136. |
|
|
|||||
137. |
|
|
|||||
138. |
|
|
|||||
139. |
|
|
|||||
140. |
|
|
|||||
141. |
|
|
|||||
142. |
|
|
|||||
143. |
|
|
|||||
144. |
|
|
|||||
145. |
|
|
|||||
146. |
|
|
|||||
147. |
|
|
|||||
148. |
|
|
|||||
149. |
|
|
|||||
150. |
|
|
|||||
151. |
|
|
|||||
152. |
|
|
|||||
153. |
|
|
|||||
154. |
|
|
|||||
155. |
|
|
|||||
156. |
|
|
|||||
157. |
|
|
|||||
158. |
|
|
|||||
159. |
|
|
|||||
160. |
|
|
|||||
161. |
|
|
|||||
MADEIRA |
|||||||
162. |
|
|
|||||
163. |
|
|
|||||
164. |
|
|
|||||
165. |
|
|
|||||
166. |
|
|
|||||
167. |
|
|
|||||
168. |
|
|
|||||
169. |
|
|
|||||
170. |
|
|
|||||
171. |
|
|
|||||
172. |
|
|
|||||
173. |
|
|
|||||
174. |
|
|
|||||
175. |
|
|
|||||
176. |
|
|
|||||
177. |
|
|
|||||
178. |
|
|
|||||
179. |
|
|
|||||
180. |
|
|
|||||
181. |
|
|
|||||
182. |
|
|
|||||
183. |
|
|
|||||
184. |
|
|
|||||
185. |
|
|
|||||
186. |
|
|
|||||
187. |
|
|
|||||
188. |
|
|
|||||
189. |
|
|
|||||
190. |
|
|
|||||
191. |
|
|
|||||
192. |
|
|
|||||
193. |
|
|
|||||
194. |
|
|
|||||
195. |
|
|
|||||
196. |
|
|
|||||
197. |
|
|
|||||
198. |
|
|
|||||
199. |
|
|
|||||
200. |
|
|
|||||
201. |
|
|
|||||
202. |
|
|
|||||
203. |
|
|
|||||
204. |
|
|
|||||
205. |
|
|
|||||
206. |
|
|
|||||
207. |
|
|
|||||
208. |
|
|
|||||
209. |
|
|
|||||
210. |
|
|
|||||
211. |
|
|
|||||
212. |
|
|
|||||
213. |
|
|
|||||
214. |
|
|
|||||
215. |
|
|
|||||
216. |
|
|
|||||
217. |
|
|
|||||
218. |
|
|
|||||
219. |
|
|
|||||
220. |
|
|
|||||
221. |
|
|
|||||
222. |
|
|
|||||
223. |
|
|
|||||
224. |
|
|
|||||
225. |
|
|
|||||
226. |
|
|
|||||
227. |
|
|
|||||
228. |
|
|
|||||
229. |
|
|
|||||
230. |
|
|
|||||
231. |
|
|
|||||
232. |
|
|
|||||
233. |
|
|
|||||
234. |
|
|
|||||
235. |
|
|
|||||
236. |
|
|
|||||
237. |
|
|
|||||
238. |
|
|
|||||
239. |
|
|
|||||
240. |
|
|
|||||
241. |
|
|
|||||
242. |
|
|
|||||
243. |
|
|
|||||
244. |
|
|
|||||
245. |
|
|
|||||
246. |
|
|
|||||
247. |
|
|
|||||
248. |
|
|
|||||
249. |
|
|
|||||
250. |
|
|
|||||
251. |
|
|
|||||
252. |
|
|
|||||
253. |
|
|
|||||
254. |
|
|
|||||
255. |
|
|
|||||
256. |
|
|
|||||
257. |
|
|
|||||
258. |
|
|
|||||
259. |
|
|
|||||
260. |
|
|
|||||
261. |
|
|
|||||
262. |
|
|
|||||
263. |
|
|
|||||
264. |
|
|
|||||
265. |
|
|
|||||
266. |
|
|
|||||
267. |
|
|
|||||
268. |
|
|
|||||
269. |
|
|
|||||
270. |
|
|
|||||
271. |
|
|
|||||
272. |
|
|
|||||
273. |
|
|
|||||
274. |
|
|
|||||
275. |
|
|
|||||
276. |
|
|
|||||
277. |
|
|
|||||
278. |
|
|
|||||
279. |
|
|
|||||
280. |
|
|
|||||
281. |
|
|
|||||
282. |
|
|
|||||
283. |
|
|
|||||
284. |
|
|
|||||
285. |
|
|
|||||
286. |
|
|
|||||
287. |
|
|
|||||
288. |
|
|
|||||
289. |
|
|
|||||
290. |
|
|
|||||
291. |
|
|
|||||
292. |
|
|
|||||
293. |
|
|
|||||
294. |
|
|
|||||
295. |
|
|
|||||
296. |
|
|
|||||
297. |
|
|
|||||
298. |
|
|
|||||
299. |
|
|
|||||
300. |
|
|
|||||
301. |
|
|
|||||
302. |
|
|
|||||
303. |
|
|
|||||
304. |
|
|
|||||
305. |
|
|
|||||
306. |
|
|
|||||
307. |
|
|
|||||
308. |
|
|
|||||
309. |
|
|
|||||
310. |
|
|
|||||
311. |
|
|
|||||
312. |
|
|
|||||
313. |
|
|
|||||
314. |
|
|
|||||
315. |
|
|
|||||
316. |
|
|
|||||
317. |
|
|
|||||
318. |
|
|
|||||
319. |
|
|
|||||
320. |
|
|
|||||
321. |
|
|
|||||
322. |
|
|
|||||
323. |
|
|
|||||
324. |
|
|
|||||
325. |
|
|
|||||
326. |
|
|
|||||
327. |
|
|
|||||
328. |
|
|
|||||
329. |
|
|
|||||
330. |
|
|
|||||
331. |
|
|
|||||
332. |
|
|
|||||
333. |
|
|
|||||
334. |
|
|
|||||
335. |
|
|
|||||
336. |
|
|
|||||
337. |
|
|
|||||
338. |
|
|
|||||
339. |
|
|
|||||
340. |
|
|
|||||
341. |
|
|
|||||
342. |
|
|
|||||
343. |
|
|
|||||
344. |
|
|
|||||
345. |
|
|
|||||
346. |
|
|
|||||
347. |
|
|
|||||
348. |
|
|
|||||
349. |
|
|
|||||
350. |
|
|
|||||
351. |
|
|
|||||
352. |
|
|
|||||
353. |
|
|
|||||
354. |
|
|
|||||
355. |
|
|
|||||
356. |
|
|
|||||
357. |
|
|
|||||
358. |
|
|
|||||
359. |
|
|
|||||
360. |
|
|
|||||
361. |
|
|
|||||
362. |
|
|
|||||
363. |
|
|
|||||
364. |
|
|
|||||
365. |
|
|
|||||
366. |
|
|
|||||
367. |
|
|
|||||
368. |
|
|
|||||
369. |
|
|
|||||
370. |
|
|
|||||
371. |
|
|
|||||
372. |
|
|
|||||
373. |
|
|
|||||
374. |
|
|
|||||
375. |
|
|
|||||
376. |
|
|
|||||
377. |
|
|
|||||
378. |
|
|
|||||
379. |
|
|
|||||
380. |
|
|
|||||
381. |
|
|
|||||
382. |
|
|
|||||
383. |
|
|
|||||
384. |
|
|
|||||
385. |
|
|
|||||
386. |
|
|
|||||
387. |
|
|
|||||
388. |
|
|
|||||
389. |
|
|
|||||
390. |
|
|
|||||
391. |
|
|
|||||
392. |
|
|
|||||
393. |
|
|
|||||
394. |
|
|
|||||
395. |
|
|
|||||
396. |
|
|
|||||
397. |
|
|
|||||
398. |
|
|
|||||
399. |
|
|
|||||
400. |
|
|
|||||
401. |
|
|
|||||
402. |
|
|
|||||
403. |
|
|
|||||
404. |
|
|
|||||
405. |
|
|
|||||
406. |
|
|
|||||
407. |
|
|
|||||
408. |
|
|
|||||
409. |
|
|
|||||
410. |
|
|
|||||
411. |
|
|
|||||
412. |
|
|
|||||
413. |
|
|
|||||
414. |
|
|
|||||
415. |
|
|
|||||
416. |
|
|
|||||
417. |
|
|
|||||
418. |
|
|
|||||
419. |
|
|
|||||
420. |
|
|
|||||
421. |
|
|
|||||
422. |
|
|
|||||
423. |
|
|
|||||
424. |
|
|
|||||
425. |
|
|
|||||
426. |
|
|
|||||
427. |
|
|
|||||
428. |
|
|
|||||
429. |
|
|
|||||
430. |
|
|
|||||
431. |
|
|
|||||
432. |
|
|
|||||
433. |
|
|
|||||
434. |
|
|
|||||
435. |
|
|
|||||
436. |
|
|
|||||
437. |
|
|
|||||
438. |
|
|
|||||
439. |
|
|
|||||
440. |
|
|
|||||
441. |
|
|
|||||
442. |
|
|
|||||
443. |
|
|
|||||
444. |
|
|
|||||
445. |
|
|
|||||
446. |
|
|
|||||
447. |
|
|
|||||
448. |
|
|
|||||
449. |
|
|
|||||
450. |
|
|
|||||
451. |
|
|
|||||
452. |
|
|
|||||
453. |
|
|
|||||
454. |
|
|
|||||
455. |
|
|
|||||
456. |
|
|
|||||
457. |
|
|
|||||
458. |
|
|
|||||
459. |
|
|
|||||
460. |
|
|
|||||
461. |
|
|
|||||
462. |
|
|
|||||
463. |
|
|
|||||
464. |
|
|
|||||
465. |
|
|
|||||
466. |
|
|
|||||
467. |
|
|
|||||
468. |
|
|
|||||
469. |
|
|
|||||
470. |
|
|
|||||
471. |
|
|
|||||
472. |
|
|
|||||
473. |
|
|
|||||
474. |
|
|
|||||
475. |
|
|
|||||
476. |
|
|
|||||
477. |
|
|
|||||
478. |
|
|
|||||
479. |
|
|
|||||
480. |
|
|
|||||
481. |
|
|
|||||
482. |
|
|
|||||
483. |
|
|
|||||
484. |
|
|
|||||
485. |
|
|
|||||
486. |
|
|
|||||
487. |
|
|
|||||
488. |
|
|
|||||
489. |
|
|
|||||
490. |
|
|
|||||
491. |
|
|
|||||
492. |
|
|
|||||
493. |
|
|
|||||
494. |
|
|
|||||
495. |
|
|
|||||
496. |
|
|
|||||
497. |
|
|
|||||
498. |
|
|
|||||
499. |
|
|
|||||
500. |
|
|
|||||
501. |
|
|
|||||
502. |
|
|
|||||
503. |
|
|
|||||
504. |
|
|
|||||
505. |
|
|
|||||
506. |
|
|
|||||
507. |
|
|
|||||
508. |
|
|
|||||
509. |
|
|
|||||
510. |
|
|
|||||
511. |
|
|
|||||
Mandalay |
|||||||
512. |
|
|
|||||
513. |
|
|
|||||
514. |
|
|
|||||
515. |
|
|
|||||
516. |
|
|
|||||
517. |
|
|
|||||
518. |
|
|
|||||
519. |
|
|
|||||
520. |
|
|
|||||
521. |
|
|
|||||
522. |
|
|
|||||
523. |
|
|
|||||
524. |
|
|
|||||
525. |
|
|
|||||
526. |
|
|
|||||
527. |
|
|
|
FUNDIÇÕES DE FERRO E AÇO |
||||
|
Nome |
Data de arrolamento 19.11.2007 |
|||
528. |
|
|
|||
529. |
|
|
|||
530. |
|
|
|||
531. |
|
|
|||
532. |
|
|
|||
533. |
|
|
|||
534. |
|
|
|||
535. |
|
|
|||
536. |
|
|
|||
COMPANHIAS MINEIRAS |
|||||
537. |
|
|
|||
538. |
|
|
|||
539. |
|
|
|||
540. |
|
|
|||
541. |
|
|
|||
542. |
|
|
|||
543. |
|
|
|||
544. |
|
|
|||
545. |
|
|
|||
546. |
|
|
|||
547. |
|
|
|||
548. |
|
|
|||
549. |
|
|
|||
550. |
|
|
|||
551. |
|
|
|||
552. |
|
|
|||
553. |
|
|
|||
554. |
|
|
|||
555. |
|
|
|||
556. |
|
|
|||
557. |
|
|
|||
558. |
|
|
|||
559. |
|
|
|||
560. |
|
|
|||
561. |
|
|
|||
562. |
|
|
|||
563. |
|
|
|||
564. |
|
|
|||
565. |
|
|
|||
566. |
|
|
|||
567. |
|
|
|||
568. |
|
|
|||
569. |
|
|
|||
570. |
|
|
|||
571. |
|
|
|||
572. |
|
|
|||
573. |
|
|
|||
574. |
|
|
|||
575. |
|
|
|||
576. |
|
|
|||
577. |
|
|
|||
578. |
|
|
|||
579. |
|
|
|||
580. |
|
|
|||
581. |
|
|
|||
582. |
|
|
|||
583. |
|
|
|||
584. |
|
|
|||
585. |
|
|
|||
586. |
|
|
|||
587. |
|
|
|||
588. |
|
|
|||
589. |
|
|
|||
590. |
|
|
|||
591. |
|
|
|||
592. |
|
|
|||
593. |
|
|
|||
594. |
|
|
|||
595. |
|
|
|||
596. |
|
|
|||
597. |
|
|
|||
598. |
|
|
|||
599. |
|
|
|||
EQUIPAMENTOS E FORNECIMENTOS PARA A INDÚSTRIA MINEIRA Indústria mineira e equipamentos mineiros |
|||||
600. |
|
|
|||
601. |
|
|
|||
602. |
|
|
|||
603. |
|
|
|||
604. |
|
|
|||
605. |
|
|
|||
606. |
|
|
|||
607. |
|
|
|||
608. |
|
|
|||
609. |
|
|
|||
610. |
|
|
|||
611. |
|
|
|||
612. |
|
|
|||
613. |
|
|
|||
614. |
|
|
|||
615. |
|
|
|||
616. |
|
|
|||
617. |
|
|
|||
618. |
|
|
|||
619. |
|
|
|||
620. |
|
|
|||
621. |
|
|
|||
622. |
|
|
|||
623. |
|
|
|||
624. |
|
|
|||
625. |
|
|
|||
626. |
|
|
|||
627. |
|
|
|||
OBRAS EM ZINCO |
|||||
628. |
|
|
|||
629. |
|
|
|||
630. |
|
|
|||
631. |
|
|
|||
632. |
|
|
|||
ZINCO |
|||||
633. |
|
|
|||
634. |
|
|
|||
635. |
|
|
|||
636. |
|
|
|||
637. |
|
|
|||
638. |
|
|
|||
639. |
|
|
|||
640. |
|
|
|||
641. |
|
|
|||
642. |
|
|
|||
643. |
|
|
|||
644. |
|
|
|||
645. |
|
|
|||
646. |
|
|
|||
647. |
|
|
|||
648. |
|
|
|||
649. |
|
|
|||
650. |
|
|
|||
651. |
|
|
|||
652. |
|
|
|||
653. |
|
|
|||
654. |
|
|
|||
655. |
|
|
|||
656. |
|
|
|||
657. |
|
|
|||
658. |
|
|
|
PEDRAS PRECIOSAS |
||||||
|
Nome |
Data de arrolamento 19.11.2007 |
|||||
659. |
|
|
|||||
660. |
|
|
|||||
661. |
|
|
|||||
662. |
|
|
|||||
663. |
|
|
|||||
664. |
|
|
|||||
665. |
|
|
|||||
666. |
|
|
|||||
667. |
|
|
|||||
668. |
|
|
|||||
669. |
|
|
|||||
670. |
|
|
|||||
671. |
|
|
|||||
COMERCIANTES DE OURO/OURIVES E OURIVESARIAS |
|||||||
672. |
|
|
|||||
673. |
|
|
|||||
674. |
|
|
|||||
675. |
|
|
|||||
676. |
|
|
|||||
677. |
|
|
|||||
678. |
|
|
|||||
679. |
|
|
|||||
680. |
|
|
|||||
681. |
|
|
|||||
682. |
|
|
|||||
683. |
|
|
|||||
684. |
|
|
|||||
685. |
|
|
|||||
686. |
|
|
|||||
687. |
|
|
|||||
688. |
|
|
|||||
689. |
|
|
|||||
690. |
|
|
|||||
691. |
|
|
|||||
692. |
|
|
|||||
693. |
|
|
|||||
694. |
|
|
|||||
695. |
|
|
|||||
696. |
|
|
|||||
697. |
|
|
|||||
698. |
|
|
|||||
699. |
|
|
|||||
700. |
|
|
|||||
701. |
|
|
|||||
702. |
|
|
|||||
703. |
|
|
|||||
704. |
|
|
|||||
705. |
|
|
|||||
706. |
|
|
|||||
707. |
|
|
|||||
708. |
|
|
|||||
709. |
|
|
|||||
710. |
|
|
|||||
711. |
|
|
|||||
712. |
|
|
|||||
713. |
|
|
|||||
714. |
|
|
|||||
715. |
|
|
|||||
716. |
|
|
|||||
717. |
|
|
|||||
718. |
|
|
|||||
719. |
|
|
|||||
720. |
|
|
|||||
721. |
|
|
|||||
722. |
|
|
|||||
723. |
|
|
|||||
724. |
|
|
|||||
725. |
|
|
|||||
726. |
|
|
|||||
727. |
|
|
|||||
728. |
|
|
|||||
729. |
|
|
|||||
730. |
|
|
|||||
731. |
|
|
|||||
732. |
|
|
|||||
733. |
|
|
|||||
734. |
|
|
|||||
735. |
|
|
|||||
736. |
|
|
|||||
737. |
|
|
|||||
738. |
|
|
|||||
739. |
|
|
|||||
740. |
|
|
|||||
741. |
|
|
|||||
742. |
|
|
|||||
743. |
|
|
|||||
744. |
|
|
|||||
745. |
|
|
|||||
746. |
|
|
|||||
747. |
|
|
|||||
748. |
|
|
|||||
749. |
|
|
|||||
750. |
|
|
|||||
751. |
|
|
|||||
752. |
|
|
|||||
753. |
|
|
|||||
754. |
|
|
|||||
755. |
|
|
|||||
756. |
|
|
|||||
757. |
|
|
|||||
758. |
|
|
|||||
759. |
|
|
|||||
760. |
|
|
|||||
761. |
|
|
|||||
762. |
|
|
|||||
763. |
|
|
|||||
764. |
|
|
|||||
765. |
|
|
|||||
766. |
|
|
|||||
767. |
|
|
|||||
768. |
|
|
|||||
769. |
|
|
|||||
770. |
|
|
|||||
771. |
|
|
|||||
772. |
|
|
|||||
773. |
|
|
|||||
774. |
|
|
|||||
775. |
|
|
|||||
776. |
|
|
|||||
777. |
|
|
|||||
778. |
|
|
|||||
779. |
|
|
|||||
780. |
|
|
|||||
781. |
|
|
|||||
782. |
|
|
|||||
783. |
|
|
|||||
784. |
|
|
|||||
785. |
|
|
|||||
786. |
|
|
|||||
787. |
|
|
|||||
788. |
|
|
|||||
789. |
|
|
|||||
790. |
|
|
|||||
791. |
|
|
|||||
792. |
|
|
|||||
793. |
|
|
|||||
794. |
|
|
|||||
795. |
|
|
|||||
796. |
|
|
|||||
797. |
|
|
|||||
798. |
|
|
|||||
799. |
|
|
|||||
800. |
|
|
|||||
801. |
|
|
|||||
802. |
|
|
|||||
803. |
|
|
|||||
804. |
|
|
|||||
805. |
|
|
|||||
806. |
|
|
|||||
807. |
|
|
|||||
808. |
|
|
|||||
809. |
|
|
|||||
810. |
|
|
|||||
811. |
|
|
|||||
812. |
|
|
|||||
813. |
|
|
|||||
814. |
|
|
|||||
815. |
|
|
|||||
816. |
|
|
|||||
817. |
|
|
|||||
818. |
|
|
|||||
819. |
|
|
|||||
820. |
|
|
|||||
821. |
|
|
|||||
822. |
|
|
|||||
823. |
|
|
|||||
824. |
|
|
|||||
825. |
|
|
|||||
826. |
|
|
|||||
827. |
|
|
|||||
828. |
|
|
|||||
829. |
|
|
|||||
830. |
|
|
|||||
831. |
|
|
|||||
832. |
|
|
|||||
833. |
|
|
|||||
834. |
|
|
|||||
835. |
|
|
|||||
836. |
|
|
|||||
837. |
|
|
|||||
838. |
|
|
|||||
839. |
|
|
|||||
840. |
|
|
|||||
841. |
|
|
|||||
842. |
|
|
|||||
843. |
|
|
|||||
844. |
|
|
|||||
845. |
|
|
|||||
846. |
|
|
|||||
847. |
|
|
|||||
848. |
|
|
|||||
849. |
|
|
|||||
850. |
|
|
|||||
851. |
|
|
|||||
852. |
|
|
|||||
853. |
|
|
|||||
854. |
|
|
|||||
855. |
|
|
|||||
856. |
|
|
|||||
857. |
|
|
|||||
858. |
|
|
|||||
859. |
|
|
|||||
860. |
|
|
|||||
861. |
|
|
|||||
862. |
|
|
|||||
863. |
|
|
|||||
864. |
|
|
|||||
865. |
|
|
|||||
866. |
|
|
|||||
867. |
|
|
|||||
868. |
|
|
|||||
869. |
|
|
|||||
870. |
|
|
|||||
871. |
|
|
|||||
872. |
|
|
|||||
873. |
|
|
|||||
874. |
|
|
|||||
875. |
|
|
|||||
876. |
|
|
|||||
877. |
|
|
|||||
878. |
|
|
|||||
879. |
|
|
|||||
880. |
|
|
|||||
881. |
|
|
|||||
882. |
|
|
|||||
883. |
|
|
|||||
884. |
|
|
|||||
885. |
|
|
|||||
886. |
|
|
|||||
887. |
|
|
|||||
888. |
|
|
|||||
889. |
|
|
|||||
890. |
|
|
|||||
891. |
|
|
|||||
892. |
|
|
|||||
893. |
|
|
|||||
894. |
|
|
|||||
895. |
|
|
|||||
896. |
|
|
|||||
897. |
|
|
|||||
898. |
|
|
|||||
899. |
|
|
|||||
900. |
|
|
|||||
901. |
|
|
|||||
902. |
|
|
|||||
903. |
|
|
|||||
904. |
|
|
|||||
905. |
|
|
|||||
906. |
|
|
|||||
907. |
|
|
|||||
908. |
|
|
|||||
909. |
|
|
|||||
910. |
|
|
|||||
911. |
|
|
|||||
912. |
|
|
|||||
913. |
|
|
|||||
914. |
|
|
|||||
915. |
|
|
|||||
916. |
|
|
|||||
917. |
|
|
|||||
918. |
|
|
|||||
919. |
|
|
|||||
920. |
|
|
|||||
921. |
|
|
|||||
922. |
|
|
|||||
923. |
|
|
|||||
924. |
|
|
|||||
925. |
|
|
|||||
926. |
|
|
|||||
927. |
|
|
|||||
928. |
|
|
|||||
929. |
|
|
|||||
930. |
|
|
|||||
931. |
|
|
|||||
932. |
|
|
|||||
933. |
|
|
|||||
934. |
|
|
|||||
935. |
|
|
|||||
936. |
|
|
|||||
937. |
|
|
|||||
938. |
|
|
|||||
939. |
|
|
|||||
940. |
|
|
|||||
941. |
|
|
|||||
942. |
|
|
|||||
943. |
|
|
|||||
944. |
|
|
|||||
945. |
|
|
|||||
946. |
|
|
|||||
947. |
|
|
|||||
948. |
|
|
|||||
949. |
|
|
|||||
950. |
|
|
|||||
951. |
|
|
|||||
952. |
|
|
|||||
953. |
|
|
|||||
954. |
|
|
|||||
955. |
|
|
|||||
956. |
|
|
|||||
957. |
|
|
|||||
958. |
|
|
|||||
959. |
|
|
|||||
960. |
|
|
|||||
961. |
|
|
|||||
962. |
|
|
|||||
963. |
|
|
|||||
964. |
|
|
|||||
965. |
|
|
|||||
966. |
|
|
|||||
967. |
|
|
|||||
968. |
|
|
|||||
969. |
|
|
|||||
970. |
|
|
|||||
971. |
|
|
|||||
972. |
|
|
|||||
973. |
|
|
|||||
974. |
|
|
|||||
975. |
|
|
|||||
976. |
|
|
|||||
977. |
|
|
|||||
978. |
|
|
|||||
979. |
|
|
|||||
980. |
|
|
|||||
981. |
|
|
|||||
982. |
|
|
|||||
983. |
|
|
|||||
984. |
|
|
|||||
985. |
|
|
|||||
986. |
|
|
|||||
987. |
|
|
|||||
988. |
|