9.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/17

(1)

Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se este país assegurar um nível de protecção adequado e a legislação dos Estados-Membros que transpõe outras disposições da directiva tiver sido respeitada antes de efectuada a transferência.

(2)

A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais.

(3)

Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação de transferência de dados ou o conjunto de operações de transferência de dados, atendendo particularmente a determinados elementos pertinentes para a transferência, enumerados no artigo 25.o, n.o 2, da referida directiva.

(4)

Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a adequação deve ser apreciada, e quaisquer decisões com base no artigo 25.o, n.o 6, da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas, de forma que não se verifique qualquer discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros em que prevaleçam condições semelhantes, nem constitua um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionais assumidos pela Comunidade.

(5)

As Ilhas Faroé são uma comunidade autónoma do Reino da Dinamarca. Quando a Dinamarca aderiu à Comunidade Europeia em 1973, as Ilhas Faroé não o fizeram, devendo, por essa razão, ser consideradas como um país terceiro na acepção da Directiva 95/46/CE.

(6)

A Lei sobre a autonomia das Ilhas Faroé estabelece uma divisão das diferentes políticas em dois grandes grupos, nos termos da qual os assuntos específicos faroenses são da responsabilidade da administração do Governo das Ilhas Faroé e a legislação e os assuntos comuns são da responsabilidade do Reino da Dinamarca. A presente decisão abrange unicamente a transferência de dados pessoais da Comunidade para destinatários nas Ilhas Faroé abrangidos pela Lei relativa ao tratamento dos dados pessoais (3) (a «Lei faroense»). Esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais no decurso de uma actividade exercida pelas autoridades do Reino da Dinamarca, a saber, o Alto Comissário para as Ilhas Faroé (Rigsombudsmanden), o Tribunal das Ilhas Faroé (Sorenskriveren), o Comissário das Ilhas Faroé (Politimesteren på Færøerne), os Serviços Prisionais e de Liberdade Condicional das Ilhas Faroé (Kriminalforsorgens afdeling), o Comando das Ilhas Faroé (Færøernes Kommando) e o Médico-Chefe das Ilhas Faroé (Landslægen).

(7)

A Lei faroense baseia-se nas normas previstas na Directiva 95/46/CE e engloba, por conseguinte, todos os princípios de fundo necessários para a verificação de um nível de protecção adequado do direito das pessoas à vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais. A aplicação dessas normas é garantida pela possibilidade de recurso judicial e pelo controlo independente exercido pela autoridade responsável, o Comissário para a Protecção de Dados, dotado de poderes de investigação e intervenção.

(8)

Com uma preocupação de transparência e para salvaguardar a capacidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarem a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, é necessário precisar as circunstâncias excepcionais em que a suspensão de transferências concretas de dados se pode justificar, apesar de verificado o nível de protecção adequado.

(9)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE,

a)

Uma autoridade faroense competente verifique que o destinatário desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou

b)

Existam fortes probabilidades de as normas de protecção não estarem a ser cumpridas, existam motivos suficientes para crer que a autoridade faroense competente não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão e a continuação da transferência dos dados possa representar um risco iminente de graves prejuízos para as pessoas em causa, embora as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para facultar à organização responsável pelo tratamento estabelecida nas Ilhas Faroé a informação e a oportunidade de responder.