14.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4) constitui uma componente essencial do enquadramento jurídico das funções de compilação de informação estatística a serem desempenhadas pelo Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais. Tem sido sempre com base no citado regulamento que o BCE leva a cabo e acompanha de perto a compilação coordenada da informação estatística necessária ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

(2)

É essencial rever o âmbito de aplicação das obrigações de prestação de informação previstas no Regulamento (CE) n.o 2533/98 para que este continue a constituir um instrumento eficaz para o desempenho das funções de compilação de informação estatística do SEBC através do BCE e, bem assim, para garantir que este dispõe em permanência de informação estatística da devida qualidade relativas a todas essas atribuições. Neste contexto, deve atender-se não só ao cumprimento das atribuições do SEBC e à sua independência, mas também aos princípios estatísticos consagrados no presente regulamento.

(3)

É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2533/98 para permitir ao BCE a recolha da informação estatística indispensável para este desempenhar as atribuições do SEBC previstas no Tratado. Assim sendo, as finalidades que determinam a recolha da informação estatística deverão compreender igualmente estatísticas macroprudenciais necessárias ao cumprimento das atribuições do SEBC previstas no artigo 105.o do Tratado.

(4)

O âmbito das obrigações de prestação da informação necessária ao desempenho das funções do SEBC deverá ainda ter em conta os desenvolvimentos estruturais dos mercados financeiros e contemplar outros requisitos de reporte de informação estatística acessória cuja necessidade ainda não estava bem patente quando o Regulamento (CE) n.o 2533/98 foi aprovado. Por este motivo torna-se necessário possibilitar a recolha de informação estatística junto de todo o sector das sociedades financeiras, e especialmente junto das sociedades de seguros e fundos de pensões, o qual constitui o segundo maior subsector das sociedades financeiras da área do euro em termos de activos financeiros.

(5)

Para que se possam continuar a compilar estatísticas da balança de pagamentos com uma qualidade adequada impõe-se a clarificação das exigências de prestação de informação relativamente aos dados respeitantes a todas as posições e operações entre residentes dos Estados-Membros participantes.

(6)

Cada vez mais os investigadores solicitam, para fins de análise e estudo dos desenvolvimentos registados intra-sectores e entre países, o acesso a informação estatística confidencial não permitindo uma identificação directa. Importa, pois, permitir ao BCE e aos bancos centrais nacionais conceder o acesso a essa informação estatística detalhada a organismos de investigação científica, protegendo-se embora rigorosamente a respectiva confidencialidade.

(7)

Para reduzir ao mínimo o esforço de prestação de informação e permitir o desenvolvimento, produção e divulgação eficientes de estatísticas de alta qualidade e, bem assim, o adequado desempenho das funções do SEBC, o BCE estabelece a prioridade das necessidades estatísticas e avalia a carga estatística delas resultante. Pela mesma razão, torna-se necessário permitir a máxima utilização da informação, inquéritos, dados administrativos, registos estatísticos e outras fontes disponíveis existentes, prevendo-se inclusivamente o intercâmbio de informação estatística confidencial no âmbito do SEBC e com o Sistema Estatístico Europeu (SEE).

(8)

As estatísticas europeias são desenvolvidas, produzidas e divulgadas tanto pelo SEBC como pelo SEE, mas no âmbito de quadros jurídicos distintos, reflectindo as respectivas estruturas de governo. O Regulamento (CE) n.o 2533/98 deverá, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias (5).

(9)

As estatísticas europeias são desenvolvidas, produzidas e divulgadas pelo SEBC de harmonia com os princípios estatísticos da imparcialidade, da objectividade, da isenção profissional, da eficácia em termos de custos e confidencialidade estatística, da minimização da obrigação de reporte e da alta qualidade e fiabilidade dos resultados. Esses princípios são definidos e melhor precisados pelo BCE e publicados no seu sítio web como compromisso público respeitante às estatísticas europeias produzidas pelo SEBC. Estes princípios são semelhantes aos princípios estatísticos consagrados no Regulamento (CE) n.o 223/2009.

(10)

O desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias deverá ter em conta as melhores práticas e as normas estatísticas europeias e internacionais aplicáveis.

(11)

De harmonia com o artigo 5.o-1 dos Estatutos, o SEBC e o SEE cooperam estreitamente para assegurarem a coerência necessária ao desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias. Concretamente, o SEBC e o SEE cooperam na elaboração dos respectivos princípios estatísticos, na concepção dos respectivos programas de trabalho estatístico e na tentativa de redução da carga estatística geral. Para o efeito, o intercâmbio de informação adequada relacionada com os programas de trabalho estatístico do SEBC e do SEE entre os comités competentes do SEBC e do SEE, bem como entre o BCE e a Comissão, assume especial importância para optimizar os benefícios de uma boa cooperação e para evitar duplicações na recolha de informações estatísticas.

(12)

Os membros do SEE precisam de uma parte dos dados recolhidos pelo SEBC para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009. Portanto, deverão ser estabelecidos mecanismos adequados para disponibilizar os respectivos dados aos membros do SEE.

(13)

Além disso, é importante garantir uma colaboração estreita entre o SEBC e o SEE, e designadamente fomentar o intercâmbio de informação estatística confidencial para fins estatísticos entre os dois sistemas, à luz do artigo 285.o do Tratado e do artigo 5.o dos Estatutos.

(14)

A fim de melhorar a transparência, as estatísticas coligidas com base na informação estatística recolhida das instituições do sector financeiro pelo BCE deverão ser disponibilizadas ao público, mas deverá ser garantido um elevado nível de protecção da informação confidencial.

(15)

A informação estatística confidencial coligida e facultada a um membro do SEBC por uma autoridade do SEE não deverá ser utilizada para outros fins que não exclusivamente estatísticos, tais como fins administrativos ou tributários ou acções judiciais ou para os efeitos referidos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98. Neste particular, é necessário assegurar a protecção física e lógica desta informação estatística confidencial e prevenir a sua divulgação ilícita ou utilização para fins não estatísticos.

(16)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6) entrou em vigor e tem de ser observado no desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias pelo SEBC,

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3.

É inserido o seguinte artigo a seguir ao artigo 2.o:

«Artigo 2.oA

Cooperação com o SEE

Para minimizar a carga estatística e garantir a coerência necessária à produção de estatísticas europeias, o SEBC e o SEE trabalham em estreita cooperação, respeitando simultaneamente os princípios estatísticos consagrados no artigo 3.oA.»;

4.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Regras relativas à definição das exigências de informação estatística

Ao definir e impor as suas exigências de informação estatística, o BCE especifica a população inquirida efectiva dentro dos limites da população inquirida de referência definida no artigo 2.o. Sem prejuízo do cumprimento das exigências de informação estatística do BCE, este:

Antes de aprovar um dos regulamentos a que se refere o artigo 5.o respeitante a novas estatísticas, o BCE avalia o mérito e os custos da compilação da nova informação estatística em questão. Para tal levará particularmente em conta as características específicas da recolha, o tamanho da população inquirida, a periodicidade do reporte e a informação estatística já na posse das autoridades ou administrações estatísticas.»;

5.

É inserido o seguinte artigo a seguir ao artigo 3.o:

«Artigo 3.oA

Princípios estatísticos subjacentes às estatísticas europeias apresentadas pelo SEBC

O desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias pelo SEBC rege-se pelos princípios da imparcialidade, da objectividade, da isenção profissional, da eficácia em termos de custos e confidencialidade estatística, da minimização da obrigação de reporte e da alta qualidade e fiabilidade dos resultados, sendo as definições desses princípios adoptadas, aperfeiçoadas e publicadas pelo BCE. Estes princípios são semelhantes aos princípios estatísticos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias (8).

6.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Protecção e utilização da informação estatística confidencial coligida pelo SEBC

Para prevenir o uso ilícito e divulgação de informação estatística confidencial facultada pelo inquirido ou outra pessoa singular ou colectiva, entidade ou sucursal a um membro do SEBC ou transmitida no âmbito do SEBC devem aplicar-se as regras que se seguem:

O presente artigo é aplicável sem prejuízo das disposições específicas do direito nacional ou comunitário relativas à transmissão ao BCE de informações que não sejam informação estatística confidencial, mas não é aplicável à informação estatística confidencial transmitida inicialmente entre uma autoridade do SEE e um membro do SEBC, a qual fica sujeita ao disposto no artigo 8.oA.

O presente artigo não obsta a que a informação estatística confidencial coligida para finalidades distintas do cumprimento das exigências de informação estatística do BCE, ou suplementares às mesmas, seja utilizada para esses outros efeitos.»;

7.

São inseridos os seguintes artigos a seguir ao artigo 8.o:

«Artigo 8.oA

Intercâmbio de informação estatística confidencial entre o SEBC e o SEE

1.   Sem prejuízo das disposições de direito interno sobre o intercâmbio de outra informação confidencial que não a informação prevista no presente regulamento, pode haver transmissão de informação estatística confidencial entre o membro do SEBC que tenha recolhido a informação e qualquer autoridade integrada no SEE, na condição de a referida transmissão ser necessária ao desenvolvimento, produção ou divulgação eficientes de estatísticas europeias, ou à melhoria da qualidade das mesmas, no âmbito das esferas de competência respectivas do SEE e do SEBC, e de essa necessidade ter sido justificada.

2.   Qualquer transmissão subsequente para além da primeira tem de ser expressamente autorizada pela autoridade que tiver recolhido a informação em questão.

3.   A informação estatística confidencial que for transmitida entre uma autoridade do SEE e um membro do SEBC não pode ser utilizada para outros fins não exclusivamente estatísticos, tais como fins administrativos ou tributários, acções judiciais ou para os efeitos referidos nos artigos 6.o e 7.o

4.   A informação estatística que os membros do SEBC recebem das autoridades do SEE obtida a partir de fontes licitamente acessíveis ao público, e que permaneça acessível ao público nos termos da lei nacional, não é considerada confidencial para efeitos da divulgação de estatísticas obtidas a partir dessa informação estatística.

5.   No âmbito das respectivas esferas de competência, os membros do SEBC tomam as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para garantir a protecção física e lógica da informação estatística confidencial (controlo da divulgação das estatísticas) fornecida pelas autoridades do SEE.

6.   A informação estatística facultada pelas autoridades do SEE apenas é acessível ao pessoal que trabalhe em estatística no âmbito do seu domínio específico de actividade. As referidas pessoas devem utilizar esses dados exclusivamente para fins estatísticos. Permanecem sujeitas a esta restrição mesmo após terem cessado as suas funções.

7.   Os Estados-Membros e o BCE tomam as medidas apropriadas para impedir e sancionar qualquer violação da protecção da informação estatística confidencial facultada pelas autoridades do SEE.

Artigo 8.oB

Relatório sobre a confidencialidade

O BCE publica um relatório anual sobre as medidas de sigilo adoptadas para salvaguardar a confidencialidade da informação estatística referida nos artigos 8.o e 8.oA.

Artigo 8.°C

Protecção da informação confidencial sobre as pessoas singulares

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9) e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (10).

Artigo 8.oD

Acesso a registos administrativos

A fim de reduzir a carga estatística que recai sobre os respondentes, os bancos centrais nacionais e o BCE têm acesso às fontes de dados administrativos relevantes no âmbito dos respectivos sistemas de administração pública, na medida em que tais dados sejam necessários para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias.

As disposições práticas e as condições para se conseguir um acesso eficaz devem ser determinadas, se necessário, por cada Estado-Membro e pelo BCE, no âmbito das respectivas esferas de competência.

Esses dados devem ser utilizados pelos membros do SEBC exclusivamente para fins estatísticos.

8.

Os anexos A e B são suprimidos.