7.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/9


REGULAMENTO (CE) N.o 933/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2009

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CE) n.o 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.o 3010/95 (2), nomeadamente o artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime de comércio aplicável aos produtos agrícolas (3), estabeleceu o regime preferencial aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Turquia.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1383/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Turquia (4) e que substituiu o Regulamento (CE) n.o 1396/98 (5), abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira e estabeleceu as modalidades de gestão.

(3)

A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrícolas e, a partir de agora, por uma questão de simplificação administrativa, convém que o contingente a que se refere o presente regulamento seja gerido segundo o método indicado no artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6).

(4)

Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, importa considerar que o contingente a que se refere o presente regulamento não se encontra numa situação crítica na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Contudo, não podemos excluir que, na sequência de novos acontecimentos, não venha a encontrar-se numa situação crítica na acepção do referido artigo.

(5)

Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1383/2007 e substituí-lo por um novo regulamento. É, no entanto, oportuno que aquele regulamento se mantenha aplicável aos certificados de importação emitidos para os períodos de contingentamento da importação, anteriores aos cobertos pelo presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento abre o contingente pautal, indicado no anexo, para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

O contingente pautal é aberto por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro («período de contingentamento da importação»).

2.   O contingente indicado no anexo do presente regulamento é gerido em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não é aplicável o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, desse regulamento.

Artigo 2.o

A introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo do contingente previsto no anexo do presente regulamento está sujeita à apresentação de uma prova de origem, em conformidade com o disposto no artigo 16.o do Protocolo n.o 3 anexo à Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia.

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 1383/2007 é revogado, continuando, porém, a ser aplicável aos direitos que decorrem dos certificados emitidos antes 1 de Janeiro de 2010 e até ao seu termo de validade.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável desde 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 113 de 15.4.1998, p. 1.

(3)  JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

(4)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 34.

(5)  JO L 187 de 1.7.1998, p. 41.

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.


ANEXO

Número de ordem

Códigos NC

Direito aduaneiro sob contingente pautal

(EUR por tonelada)

Contingente pautal anual

(em toneladas, peso líquido)

09.0244

0207 25 10

170

1 000

0207 25 90

186

0207 27 30

134

0207 27 40

93

0207 27 50

339

0207 27 60

127

0207 27 70

230