19.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/3

(1)

Segundo os dados apresentados após a adopção do Regulamento (CE) n.o 244/2009, o limite fixado no quadro 5 do regulamento relativamente à radiação ultravioleta de tipo UVC não pode ser respeitado pelas lâmpadas halogéneas de tungsténio sem um segundo invólucro da lâmpada (nomeadamente, lâmpadas halogéneas cuja tensão é a da rede, com casquilhos G9 e R7, mas também lâmpadas halogéneas de muito baixa tensão). Isto teria como resultado a proibição das referidas lâmpadas no mercado interno a partir de 1 de Setembro de 2009.

(2)

A abolição gradual dos casquilhos G9 e R7 está prevista a longo prazo apenas, tendo em conta a sua utilização alargada e o facto de não existirem actualmente substitutos adequados que possam ser instalados nas luminárias destinadas ao tipo de lâmpadas em questão. O considerando 21 do Regulamento (CE) n.o 244/2009 indica que os requisitos contidos na medida permitem que as lâmpadas halogéneas de casquilho G9 ou R7 continuem disponíveis no mercado durante um período limitado. Não existe no regulamento indicação quanto à duração do período em questão; no entanto, não havia a intenção de proibir as referidas lâmpadas em 1 de Setembro de 2009, com base na radiação UVC, caso as mesmas obedeçam aos outros requisitos do regulamento.

(3)

O artigo 15.o da Directiva 2005/32/CE exige que os requisitos de concepção ecológica não tenham um impacto negativo significativo na funcionalidade do produto, na perspectiva do utilizador, não impliquem custos excessivos, não tenham um impacto negativo significativo na competitividade da indústria e sejam estabelecidos tendo em conta a legislação comunitária pertinente.

(4)

É importante garantir que as lâmpadas colocadas no mercado da UE são seguras do ponto de vista da sua utilização. A Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (3) (Directiva Baixa Tensão) regulamenta a radiação do material eléctrico destinado a ser utilizado sob uma tensão nominal compreendida entre 50 e 1 000 V para a corrente alterna, e entre 75 e 1 500 V para a corrente contínua. Os limites de radiação UV são fixados em normas harmonizadas relacionadas para as lâmpadas halogéneas de tungsténio tanto de tensão idêntica à da rede como de muito baixa tensão (por exemplo, de 12V e 24V), mas não para as lâmpadas fluorescentes compactas. Mais fundamentalmente, a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (4), impõe a obrigação de serem comercializados apenas produtos seguros.

(5)

É necessário garantir a coerência entre o Regulamento (CE) n.o 244/2009 e outra legislação comunitária que afecta a radiação UV das lâmpadas domésticas não direccionais. O Regulamento (CE) n.o 244/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité instituído nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2005/32/CE,