29.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/20


REGULAMENTO (CE) N.o 682/2009 DO CONSELHO

de 27 de Julho de 2009

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Medidas em vigor

(1)

Em Setembro de 2006, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 (2), impôs um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, designadamente, da República Popular da China (RPC). A redacção do regulamento foi alterada pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 189/2009 do Conselho (3). Para as oito empresas que beneficiam de direitos individuais, os direitos em vigor vão desde 4,3 % a 12,8 %. O direito para as empresas colaborantes sem direitos individuais é de 8,4 % e o direito residual de 28,8 %.

2.   Pedido de reexame

(2)

Em 25 de Março de 2008, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base por um produtor exportador de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China.

(3)

O pedido foi apresentado pela empresa CeDo Shanghai Limited (a seguir designada «CeDo Shanghai» ou «requerente»).

(4)

A requerente alega, designadamente, que os seus preços de exportação de determinados sacos de plástico para a Comunidade aumentaram de forma significativa e muito mais do que o valor normal construído, determinado com base nos custos de produção do requerente na República Popular da China, o que levou a uma redução ou eliminação do dumping. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, que se basearam no nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping.

3.   Início

(5)

Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (4), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, limitado à análise do dumping no que toca à empresa CeDo Shanghai.

(6)

O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008.

(7)

A Comissão informou oficialmente a requerente, os representantes da indústria comunitária e os representantes do país de exportação do início do reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

B.   PRODUTO EM CAUSA

(8)

O «produto em causa» era o mesmo que o previsto no Regulamento (CE) n.o 1425/2006, alterado, dado serem sacos de plástico com, pelo menos, um teor, em peso, de 20 % de polietileno e uma espessura não superior a 100 micrómetros (μm), originários da República Popular da China, abrangidos pelos códigos NC 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90 (códigos Taric 3923210020, 3923291020 e 3923299020).

C.   RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

(9)

Por carta à Comissão, com data de 24 de Março de 2009, a CeDo Shanghai retirou formalmente o seu pedido de reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping relativas às importações de determinados sacos de plástico originários, designadamente, da República Popular da China.

(10)

Foi considerado se havia justificação para prosseguir o inquérito ex officio. A Comissão considerou que o encerramento do inquérito não afectava a medida anti-dumping já em vigor e que tal encerramento não seria contrário ao interesse da Comunidade. Tendo em conta o exposto, o inquérito deveria ser encerrado.

(11)

As partes interessadas foram informadas da intenção de encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem os seus comentários. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações susceptíveis de alterar a presente decisão.

(12)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o reexame relativo às importações de determinados sacos de plástico originários, designadamente, da República Popular da China deve ser encerrado sem alteração das medidas anti-dumping em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, designadamente, da República Popular da China, iniciado em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, sem alteração do direito anti-dumping em vigor.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT


(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.

(3)  JO L 67 de 12.3.2009, p. 5.

(4)  JO C 176 de 11.7.2008, p. 9.