relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175.o,

1. O presente regulamento institui a Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada «Agência») e tem por objectivo a criação de uma Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente.

2. Tendo em vista a realização dos objectivos de protecção e melhoria do ambiente constantes do Tratado e dos sucessivos programas de acção da Comunidade em matéria de ambiente, bem como o desenvolvimento sustentável, é objectivo da Agência e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros:

A fim de alcançar o objectivo definido no artigo 1.o, a Agência tem as seguintes atribuições:

1. Os principais domínios de actividade da Agência devem, na medida do possível, incluir todos os elementos que possibilitem a obtenção de informações que permitam a descrição do estado actual e previsível do ambiente sob os seguintes aspectos:

2. A Agência fornece informações que são directamente utilizáveis na execução da política ambiental comunitária.

São abrangidos, em especial, os fenómenos transfronteiriços, plurinacionais ou mundiais.

3. A Agência pode também cooperar com outros organismos, incluindo a Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental («rede IMPEL»), no intercâmbio de informações.

Na sua acção, a Agência deve evitar a duplicação de actividades já desenvolvidas por outras instituições e organismos.

2. Os Estados-Membros devem indicar à Agência os principais elementos constitutivos das suas redes nacionais de informação em matéria de ambiente em especial nos domínios prioritários referidos no n.o 2 do artigo 3.o, incluindo quaisquer instituições que, em sua opinião, possam colaborar nos trabalhos da Agência, tendo em conta a necessidade de assegurar uma cobertura geográfica do seu território o mais completa possível.

Sempre que necessário, os Estados-Membros colaboram com a Agência e contribuem para os trabalhos da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente em conformidade com o programa de trabalho da agência, mediante a recolha, a comparação e a análise dos dados a nível nacional.

Os Estados-Membros também podem associar-se a nível transnacional para cooperar nestas actividades.

3. Os Estados-Membros podem, nomeadamente, designar de entre as instituições mencionadas no n.o 1 ou outros organismos estabelecidos no seu território um «ponto focal nacional» incumbido da coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à Agência e às instituições ou organismos que façam parte da Rede, incluindo os centros temáticos referidos no n.o 4.

4. Os Estados-Membros podem igualmente, até 30 de Abril de 1994, identificar as instituições ou outros organismos estabelecidos no seu território susceptíveis de ser especificamente incumbidos de cooperar com a Agência no que respeita a determinados temas de especial interesse.

Tais instituições devem estar aptas a celebrar com a Agência acordos que lhes permitam agir como centro temático da Rede no tocante a tarefas específicas.

5. Os centros temáticos são designados pelo Conselho de Administração, tal como definido no n.o 1 do artigo 8.o, por um período não superior à duração de cada programa de trabalho plurianual referido no n.o 4 do artigo 8.o. Todavia, essa designação pode ser renovada.

6. A atribuição de funções específicas aos centros temáticos deve constar do programa de trabalho plurianual da Agência referido no n.o 4 do artigo 8.o.

7. A Agência aprecia periodicamente os principais elementos da Rede, referidos no n.o 2, nela introduzindo as eventuais alterações determinadas pelo Conselho de Administração, tendo em conta, eventualmente, as novas designações efectuadas pelos Estados-Membros, e à luz, nomeadamente, do programa de trabalho plurianual.

A Agência pode celebrar com as instituições ou organismos que integrem a Rede, referidos no artigo 4.o, os acordos, em especial contratos, necessários para a execução cabal das tarefas que lhes venha a confiar.

Qualquer Estado-Membro pode prever que, relativamente às instituições ou organismos nacionais situados no seu território, esses acordos com a Agência sejam celebrados em consonância com o ponto focal nacional.

2. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nos termos, respectivamente, dos artigos 195.o e 230.o do Tratado.

A Agência tem personalidade jurídica. Em todos os Estados-Membros a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais.

1. O Conselho de Administração da Agência é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão. Pode também incluir um representante de cada um dos outros países que participe na Agência, de acordo com as disposições pertinentes.

O Parlamento Europeu indigita para o cargo de membro do Conselho de Administração duas personalidades científicas especialmente qualificadas no domínio da protecção do ambiente, que serão escolhidas com base na contribuição pessoal que possam dar aos trabalhos da Agência.

Cada membro do Conselho de Administração pode fazer-se representar por um suplente.

2. O Conselho de Administração elege o seu presidente de entre os seus membros, por um período de três anos, e adopta o seu regulamento interno. Cada membro do Conselho de Administração dispõe de um voto.

O Conselho de Administração elege um gabinete executivo no qual pode delegar decisões, de acordo com as regras que adoptar.

3. As decisões do Conselho de Administração são adoptadas por maioria de dois terços da totalidade dos votos dos seus membros.

4. O Conselho de Administração adopta um programa de trabalho plurianual baseado nos domínios prioritários enunciados no n.o 2 do artigo 3.o, a partir de um projecto apresentado pelo Director Executivo referido no artigo 9.o, após consulta ao Comité Científico referido no artigo 10.o e obtido o parecer da Comissão. O programa de trabalho plurianual incluirá, sem prejuízo do procedimento orçamental anual da Comunidade Europeia, um orçamento estimativo plurianual.

5. No âmbito do programa plurianual, o Conselho de Administração adopta anualmente o programa de trabalho da Agência com base num projecto apresentado pelo Director Executivo, após consulta ao Comité Científico e obtido o parecer da Comissão. Esse programa pode ser adoptado no decorrer do ano, de acordo com o mesmo procedimento.

6. O Conselho de Administração aprova o relatório anual de actividades da Agência e transmite-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros.

7. A Agência deve transmitir anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.

1. A Agência é dirigida por um Director Executivo nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período renovável de cinco anos.

O Director Executivo tomará em conta o parecer do Comité Científico referido no artigo 10.o para o recrutamento do pessoal científico da Agência.

1. O Conselho de Administração e o Director Executivo são assistidos por um Comité Científico, incumbido de emitir parecer nos casos previstos no presente regulamento e sobre qualquer questão científica relacionada com as actividades da Agência que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração ou pelo Director Executivo.

2. O Comité Científico é composto por membros com qualificações específicas no domínio do ambiente, nomeados pelo Conselho de Administração por um período de quatro anos, renovável uma vez, tendo em conta, nomeadamente, as áreas científicas que têm de estar representadas no Comité a fim de assistir a Agência nos seus domínios de actividade. O seu funcionamento rege-se pelo regulamento interno previsto no n.o 2 do artigo 8.o.

1. Todas as receitas e despesas da Agência devem ser objecto de previsões para cada ano financeiro, que deve corresponder ao ano civil, e ser inscritas no orçamento da Agência.

3. As receitas da Agência incluirão, sem prejuízo de outros recursos, uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, e os pagamentos efectuados a título de remuneração por serviços prestados.

4. As despesas da Agência incluirão, nomeadamente, a remuneração do pessoal, as despesas administrativas, de infra-estrutura e de funcionamento, e as despesas relativas a contratos celebrados com as instituições ou organismos que fazem parte da Rede e com terceiros.

1. O Conselho de Administração elabora anualmente, com base num projecto elaborado pelo Director Executivo, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, é transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.

2. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental») juntamente com o anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias.

3. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.

4. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada à Agência.

5. O orçamento é aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral das Comunidades Europeias. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.

6. O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.

Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmite-o ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Agência comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 129.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o Director Executivo elabora as contas definitivas da Agência sob sua própria responsabilidade e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

5. O Conselho de Administração emite parecer sobre as contas definitivas da Agência.

6. O Director Executivo transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

8. O Director Executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às suas observações, até 30 de Setembro. Envia igualmente essa resposta ao Conselho de Administração.

9. O Director Executivo submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste, tal como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá ao Director Executivo, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.

Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprova a regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), se as exigências específicas do funcionamento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

1. A Agência procurará activamente a cooperação de outros organismos e programas comunitários, nomeadamente do Centro Comum de Investigação, do Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat) e dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente. Em especial:

2. A Agência também cooperará activamente com outros organismos, tais como a Agência Espacial Europeia, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o Conselho da Europa e a Agência Internacional de Energia, a Organização das Nações Unidas e as suas instituições especializadas e, nomeadamente, com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, a Organização Mundial da Meteorologia e a Agência Internacional da Energia Atómica.

3. Em áreas de interesse comum, a Agência pode cooperar com as instituições de países não membros das Comunidades Europeias que tenham a capacidade de fornecer dados, informações e conhecimentos técnicos, assim como métodos de recolha, de análise e de avaliação de dados que se revistam de interesse mútuo e que sejam necessários à realização dos trabalhos da Agência.

4. A cooperação prevista nos n.os 1, 2 e 3, deve, em especial, levar em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços.

É aplicável à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

O pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

A Agência exerce relativamente ao seu pessoal os poderes que lhe forem atribuídos pela autoridade investida do poder de nomeação.

O Conselho de Administração adopta, em colaboração com a Comissão, as regras de execução adequadas.

1. A responsabilidade contratual da Agência é regida pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusulas compromissórias constantes de contratos celebrados pela Agência.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pela Agência ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de quaisquer desses danos.

3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições aplicáveis ao pessoal da Agência.

A Agência está aberta aos países não membros da Comunidade que partilham do interesse da Comunidade e dos Estados-Membros pelos objectivos da Agência, por força de acordos celebrados entre eles e a Comunidade, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 300.o do Tratado.

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1210/90, alterado pelos regulamentos indicados no anexo II.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Março de 2009.

ANEXO III

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CEE) n.o 1210/90	Presente regulamento
Artigo 1.o, n.o 1	Artigo 1.o, n.o 1
Artigo 1.o, n.o 2, proémio	Artigo 1.o, n.o 2, proémio
Artigo 1.o, n.o 2, primeiro travessão	Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 1.o, n.o 2, segundo travessão	Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 2.o, proémio	Artigo 2.o, proémio
Artigo 2.o, alínea i)	Artigo 2.o, alínea a)
Artigo 2.o, alínea ii), primeiro travessão	Artigo 2.o, alínea b)
Artigo 2.o, alínea ii), segundo travessão	Artigo 2.o, alínea c)
Artigo 2.o, alínea ii), terceiro travessão	Artigo 2.o, alínea d)
Artigo 2.o, alínea iii)	Artigo 2.o, alínea e)
Artigo 2.o, alínea iv)	Artigo 2.o, alínea f)
Artigo 2.o, alínea v)	Artigo 2.o, alínea g)
Artigo 2.o, alínea vi)	Artigo 2.o, alínea h)
Artigo 2.o, alínea vii)	Artigo 2.o, alínea i)
Artigo 2.o, alínea viii)	Artigo 2.o, alínea j)
Artigo 2.o, alínea ix)	Artigo 2.o, alínea k)
Artigo 2.o, alínea x)	Artigo 2.o, alínea l)
Artigo 2.o, alínea xi)	Artigo 2.o, alínea m)
Artigo 2.o, alínea xii)	Artigo 2.o, alínea n)
Artigo 2.o, alínea xiii)	Artigo 2.o, alínea o)
Artigo 3.o, n.o 1, proémio	Artigo 3.o, n.o 1, proémio
Artigo 3.o, n.o 1, alínea i)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 3.o, n.o 1, alínea ii)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 3.o, n.o 1, alínea iii)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 3.o, n.o 1, frase final	Artigo 3.o, n.o 1, frase final
Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo	Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, proémio	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, proémio
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, quinto travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, sexto travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea f)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, sétimo travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea g)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, oitavo travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea h)
Artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo	Artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo
Artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo	Artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo
Artigo 3.o, n.o 3	Artigo 3.o, n.o 3
Artigo 4.o, n.o 1, proémio	Artigo 4.o, n.o 1, proémio
Artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão	Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 4.o, n.o 1, segundo travessão	Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 4.o, n.o 1, terceiro travessão	Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, de «A fim» a «ambiente»	—
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, de «em especial» a «possível»	Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, no final da primeira frase
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 4.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos
Artigo 4.o, n.o 3	Artigo 4.o, n.o 3
Artigo 4.o, n.o 4	Artigo 4.o, n.o 4, primeiro, segundo e terceiro parágrafos
Artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo	—
Artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo	Artigo 4.o, n.o 5
Artigo 4.o, n.os 6 e 7	Artigo 4.o, n.os 6 e 7
Artigo 5.o	Artigo 5.o, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 6.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 2	—
Artigo 6.o, n.o 3	Artigo 6.o, n.o 2
Artigo 7.o Artigo 8.o	Artigo 7.o Artigo 8.o
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase	Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase	Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, proémio	Artigo 9.o.o, n.o 1, terceiro parágrafo, proémio
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão	Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea a)
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão	Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b)
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão	Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea c)
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, quarto travessão	Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea d)
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, quinto travessão	Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea e)
Artigo 9.o, n.o 1, parágrafo	Artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo
Artigo 9.o, n.o 2	Artigo 9.o, n.o 2
Artigo 10.o	Artigo 10.o
Artigo 11.o	Artigo 11.o
Artigo 12.o	Artigo 12.o
Artigo 13.o	Artigo 13.o
Artigo 14.o	Artigo 14.o
Artigo 15.o, n.o 1, proémio	Artigo 15.o, n.o 1, proémio
Artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão	Artigo 15.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 15.o, n.o 1, segundo travessão	Artigo 15.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 15.o, n.o 2	Artigo 15.o, n.o 2
Artigo 15.o, n.o 2a)	Artigo 15.o, n.o 3
Artigo 15.o, n.o 3	Artigo 15.o, n.o 4
Artigo 16.o	Artigo 16.o
Artigo 17.o	Artigo 17.o
Artigo 18.o	Artigo 18.o
Artigo 19.o	Artigo 19.o
Artigo 20.o	—
—	Artigo 20.o
Artigo 21.o	Artigo 21.o
Anexo	Anexo I
—	Anexo II
—	Anexo III

Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho	(JO L 120 de 11.5.1990, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho	(JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho	(JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).